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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c) incide o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) deve ser declarado nulo o julgado recorrido, pois não alegou violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 202, do texto constitucional, mas sim aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 22, I, e 93, IX; (b) não há o óbice das Súmulas 636, 279 e 454 desta CORTE; (c) o reexame de provas é desnecessário; (d) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; (e) a ofensa constitucional é direta. Intimada para se manifestar , a parte contrária não veio aos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 202, da CF/1988. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Em relação à vulneração ao princípio da legalidade, aplica-se, neste caso, a restrição da Súmula 636/STF ( Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ). Ademais, o Juízo de origem, com base no conteúdo probatório constante dos autos, manteve a sentença que condenara a ora recorrente ao pagamento da correção monetária dos valores depositados a favor do recorrido, definindo, na ocasião, os índices inflacionários e os juros a serem aplicados. (e-STJ, fl. 498 e ss., Vol. 4) Desse modo, para infirmar as razões que conduziram a esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, incabível em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 ( Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ) desta Corte . Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 841.666 AgR, Rel Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 724.148 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/5/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” A agravante aduz que não há o óbice da Súmula 636 desta CORTE para que haja o seguimento do Recurso Extraordinário, pois o art. 5º, II, da Constituição Federal não foi objeto do recurso. Neste ponto, tem razão a agravante, pois, de fato, não houve a impugnação ao dispositivo mencionado. Portanto, cabe afastar o óbice da Súmula 636. Ainda assim, o indeferimento do apelo extremo deve ser mantido por todos os demais fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.361 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI (13570-A/MS, 50113/PR, 174977/RJ, 44303/RS, 21422/SC) ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (44277/RS, 21419/SC) AGDO.(A/S) : GETULIO CABRAL FILHO ADV.(A/S) : RAFAEL VIEIRA DOMINGUES DA SILVA (17471/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c) incide o óbice da Súmula 279/STF.", "Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) deve ser declarado nulo o julgado recorrido, pois não alegou violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 202, do texto constitucional, mas sim aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 22, I, e 93, IX; (b) não há o óbice das Súmulas 636, 279 e 454 desta CORTE; (c) o reexame de provas é desnecessário; (d) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; (e) a ofensa constitucional é direta.", "Intimada para se manifestar , a parte contrária não veio aos autos.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.", "No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 202, da CF/1988.", "Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.", "É o relatório.", "Decido.", "Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.", "A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.", "Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário.", "Em relação à vulneração ao princípio da legalidade, aplica-se, neste caso, a restrição da Súmula 636/STF ( Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ).", "Ademais, o Juízo de origem, com base no conteúdo probatório constante dos autos, manteve a sentença que condenara a ora recorrente ao pagamento da correção monetária dos valores depositados a favor do recorrido, definindo, na ocasião, os índices inflacionários e os juros a serem aplicados.", "(e-STJ, fl. 498 e ss., Vol. 4) Desse modo, para infirmar as razões que conduziram a esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, incabível em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 ( Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ) desta Corte .", "Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.", "REVISÃO DE BENEFÍCIO.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "SÚMULAS 279 E 454/STF.", "1. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF.", "Precedentes.", "2.", "Agravo regimental a que se nega provimento.", "(ARE 841.666 AgR, Rel Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "Previdência privada.", "Revisão de benefício.", "Negativa de prestação jurisdicional.", "Não ocorrência.", "Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais.", "Impossibilidade.", "Legislação infraconstitucional.", "Ofensa reflexa.", "Precedentes.", "1.", "A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.", "2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais.", "Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.", "3.", "A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF.", "4.", "Agravo regimental não provido.", "(ARE 724.148 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/5/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” A agravante aduz que não há o óbice da Súmula 636 desta CORTE para que haja o seguimento do Recurso Extraordinário, pois o art. 5º, II, da Constituição Federal não foi objeto do recurso.", "Neste ponto, tem razão a agravante, pois, de fato, não houve a impugnação ao dispositivo mencionado.", "Portanto, cabe afastar o óbice da Súmula 636.", "Ainda assim, o indeferimento do apelo extremo deve ser mantido por todos os demais fundamentos.", "Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno.", "Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).", "É o voto.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.361 PROCED.", ": SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.", "(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI (13570-A/MS, 50113/PR, 174977/RJ, 44303/RS, 21422/SC) ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (44277/RS, 21419/SC) AGDO.", "(A/S) : GETULIO CABRAL FILHO ADV.(A/S) : RAFAEL VIEIRA DOMINGUES DA SILVA (17471/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator.", "Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018.", "Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.", "Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "o senhor ministro alexandre de moraes (relator): trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c) incide o óbice da súmula 279/stf.", "sustenta a parte agravante, em suma, que (a) deve ser declarado nulo o julgado recorrido, pois não alegou violação aos artigos 5º, incisos ii, xxxvi e liv, e 202, do texto constitucional, mas sim aos artigos 5º, incisos xxxv, liv e lv; 22, i, e 93, ix; (b) não há o óbice das súmulas 636, 279 e 454 desta corte; (c) o reexame de provas é desnecessário; (d) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; (e) a ofensa constitucional é direta.", "intimada para se manifestar , a parte contrária não veio aos autos.", "é o relatório.", "o senhor ministro alexandre de moraes (relator): eis a decisão ora agravada: “decisão: trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª câmara de direito civil do tribunal de justiça do estado de santa catarina.", "no apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, iii, a, da constituição federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 5º, incisos ii, xxxvi e liv, e 202, da cf/1988.", "opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.", "é o relatório.", "decido.", "os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o supremo tribunal federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.", "a obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da cf/88, c/c art. 1.035, § 2º, do cpc/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do supremo tribunal federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (are 691.595-agr, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 25/2/2013; are 696.347-agr-segundo, rel. min. cármen lúcia, segunda turma, dje de 14/2/2013; are 696.263-agr, rel. min. luiz fux, primeira turma, dje de 19/2/2013; ai 717.821-agr, rel. min. joaquim barbosa, segunda turma, dje de 13/8/2012.", "não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário.", "em relação à vulneração ao princípio da legalidade, aplica-se, neste caso, a restrição da súmula 636/stf ( não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ).", "ademais, o juízo de origem, com base no conteúdo probatório constante dos autos, manteve a sentença que condenara a ora recorrente ao pagamento da correção monetária dos valores depositados a favor do recorrido, definindo, na ocasião, os índices inflacionários e os juros a serem aplicados.", "(e-stj, fl. 498 e ss., vol. 4) desse modo, para infirmar as razões que conduziram a esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, incabível em recurso extraordinário, nos termos das súmulas 279 ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 ( simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ) desta corte .", "nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: ementa: direito civil.", "agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "previdência complementar.", "revisão de benefício.", "matéria infraconstitucional.", "súmulas 279 e 454/stf.", "1. para dissentir do entendimento proferido pelo tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das súmulas 279 e 454/stf.", "precedentes.", "2.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "(are 841.666 agr, rel min. roberto barroso, primeira turma, dje de 2/6/2015) ementa agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "previdência privada.", "revisão de benefício.", "negativa de prestação jurisdicional.", "não ocorrência.", "reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais.", "impossibilidade.", "legislação infraconstitucional.", "ofensa reflexa.", "precedentes.", "1.", "a jurisdição foi prestada pelo tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.", "2. inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais.", "incidência das súmulas nºs 279 e 454/stf.", "3.", "a alegada violação do art. 5º, inciso xxxvi, da constituição federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário incidência da súmula nº 636/stf.", "4.", "agravo regimental não provido.", "(are 724.148 agr, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje de 9/5/2013) diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal, nego seguimento ao recurso extraordinário.” a agravante aduz que não há o óbice da súmula 636 desta corte para que haja o seguimento do recurso extraordinário, pois o art. 5º, ii, da constituição federal não foi objeto do recurso.", "neste ponto, tem razão a agravante, pois, de fato, não houve a impugnação ao dispositivo mencionado.", "portanto, cabe afastar o óbice da súmula 636.", "ainda assim, o indeferimento do apelo extremo deve ser mantido por todos os demais fundamentos.", "diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.", "fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (código de processo civil de 2015, art. 85, § 11).", "é o voto.", "primeira turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário 956.361 proced.", ": santa catarina relator : min. alexandre de moraes agte.", "(s) : fundação sistel de seguridade social adv.(a/s) : giovana michelin letti (13570-a/ms, 50113/pr, 174977/rj, 44303/rs, 21422/sc) adv.(a/s) : fabricio zir bothome (44277/rs, 21419/sc) agdo.", "(a/s) : getulio cabral filho adv.(a/s) : rafael vieira domingues da silva (17471/sc) decisão: a turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (código de processo civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do relator.", "primeira turma, sessão virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018.", "composição: ministros alexandre de moraes (presidente), marco aurélio, luiz fux, rosa weber e luís roberto barroso.", "carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "agravo interno em recurso extraordinário.", "fundamentação a respeito da repercussão geral.", "insuficiência.", "plano de previdência privada.", "interpretação de cláusulas contratuais.", "correção monetária.", "ofensa constitucional meramente reflexa.", "reapreciação de provas.", "inadmissibilidade.", "súmula 279 do stf.", "1.", "os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o supremo tribunal federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.", "2.", "a obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da cf/88, c/c art. 1.035, § 2º, do cpc/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do supremo tribunal federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.", "3.", "no julgamento do are 748.371-rg/mt (rel. min. gilmar mendes, tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.", "4.", "tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.", "5.", "a argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas.", "incide, portanto, o óbice da súmula 279 desta corte ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).", "6.", "agravo interno a que se nega provimento.", "fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (código de processo civil de 2015, art. 85, § 11)." ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realizado. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 2º da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAIS MILITARES. SALVAMENTO AQUÁTICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE ATO DE CORAGEM MERCÊ DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PROMOÇÃO POR BRAVURA INDEFERIDA. SINDICABILIDADE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PROMOÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. [...] Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional ( Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção. [..] A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação de Poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. [..] Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação de poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários. [..] “ ( RE 582409 AgR, Relator; Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/02/2012, Dje 053 de 13-032012, p. 14-03-2012) ( TJSC – Apelação Cível n. 2012.074478-3, rel. Des Carlos Adilson Silva, j. em 2.7.2013).” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2° da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 203875 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01675) Inexiste violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE IMPROVIDO” – RECURSO DE AGRAVO Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” As razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina.", "A matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realizado.", "O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte.", "Reitera a afronta ao art. 2º da Constituição Federal.", "O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.", "POLICIAIS MILITARES.", "SALVAMENTO AQUÁTICO.", "CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE ATO DE CORAGEM MERCÊ DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO.", "PROMOÇÃO POR BRAVURA INDEFERIDA.", "SINDICABILIDADE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO.", "PROMOÇÃO CABÍVEL.", "SENTENÇA MANTIDA.", "RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.", "[...] Promoção por ato de bravura.", "4.", "O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional ( Decreto estadual n.", "4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção.", "[..] A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação de Poderes.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento.", "[..] Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação de poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários.", "[..] “ ( RE 582409 AgR, Relator; Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/02/2012, Dje 053 de 13-032012, p. 14-03-2012) ( TJSC – Apelação Cível n.", "2012.074478-3, rel.", "Des Carlos Adilson Silva, j. em 2.7.2013).” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.", "Nada colhe o agravo.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2° da Constituição Federal.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.", "Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.", "GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.", "AGREGAÇÃO.", "POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA LEI ESTADUAL 6.218/1983.", "INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.", "ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.", "O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional.", "Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário.", "Incidência da Súmula 280 deste Tribunal.", "Agravo regimental a que se nega provimento”.", "(RE 203875 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01675) Inexiste violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes.", "Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: \"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE IMPROVIDO” – RECURSO DE AGRAVO Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.", "Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ADMINISTRATIVO.", "POLICIAL MILITAR.", "PROMOÇÃO.", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.", "53/1990.", "IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "(…) 1.", "A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local.", "Incidência da Súmula n.", "280 do Supremo Tribunal Federal.", "2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal.", "Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento”.", "Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental.", "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes.", "Nesse sentido, RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” As razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior.", "Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.", "Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.", "A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.", "Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.", "Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.", "Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o estado de santa catarina.", "a matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realizado.", "o agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "sustenta inaplicável à espécie o óbice da súmula nº 280 desta suprema corte.", "reitera a afronta ao art. 2º da constituição federal.", "o tribunal de justiça do estado de santa catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “apelação e reexame necessário.", "policiais militares.", "salvamento aquático.", "circunstâncias indicativas de ato de coragem mercê da existência de situação de risco.", "promoção por bravura indeferida.", "sindicabilidade judicial do ato administrativo indeferitório.", "promoção cabível.", "sentença mantida.", "recurso e remessa desprovidos.", "[...] promoção por ato de bravura.", "4.", "o tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional ( decreto estadual n.", "4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção.", "[..] a apreciação pelo poder judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o princípio da separação de poderes.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "[..] ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação de poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao poder judiciário realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários.", "[..] “ ( re 582409 agr, relator; min. gilmar mendes, 2ª turma, julgado em 28/02/2012, dje 053 de 13-032012, p. 14-03-2012) ( tjsc – apelação cível n.", "2012.074478-3, rel.", "des carlos adilson silva, j. em 2.7.2013).” recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do código de processo civil de 2015.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.", "nada colhe o agravo.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta ao art. 2° da constituição federal.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "dessarte, desatendida a exigência do art. 102, iii, a, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal.", "aplicação da súmula 280/stf: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "nesse sentido: “ementa: agravo regimental.", "gratificações previstas no estatuto dos servidores públicos civis do estado de santa catarina.", "agregação.", "policiais militares regidos pela lei estadual 6.218/1983.", "interpretação de direito local.", "óbice da súmula 280/stf.", "o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (lei 6.745/1985 e lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional.", "por essa razão, é incabível o recurso extraordinário.", "incidência da súmula 280 deste tribunal.", "agravo regimental a que se nega provimento”.", "(re 203875 agr, relator(a): min. joaquim barbosa, segunda turma, julgado em 09/09/2008, dje-241 divulg 18-12-2008 public 19-12-2008 ement vol-02346-07 pp-01675) inexiste violação do art. 2º da lei fundamental, entendendo o supremo tribunal federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola o princípio da separação de poderes.", "nesse sentido: re 634.900-agr/pi, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 22.5.2013; e are 757.716-agr/ba, rel. min. celso de mello, 2ª turma, dje 07.10.2013, assim ementado: \"recurso extraordinário com agravo (lei nº 12.322/2010) – controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário – análise dos requisitos legais do ato praticado – possibilidade – ausência de violação ao princípio da separação dos poderes – reexame de fatos e provas, em sede recursal extraordinária – inadmissibilidade improvido” – recurso de agravo quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, iii, da cf/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição federal.", "colho os seguintes precedentes o re 633.421-agr/ms, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, unânime, dje 12.4.2011; e o re 597.003-agr/rj, 2ª turma, rel. min. eros grau, unânime, dje 29.5.2009, verbis: “agravo regimental no recurso extraordinário.", "administrativo.", "policial militar.", "promoção.", "lei complementar estadual n.", "53/1990.", "impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "inadmissibilidade do recurso extraordinário pelas alíneas “c” e “d” do inc. iii do art. 102 da constituição da república.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.", "(…) 1.", "a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local.", "incidência da súmula n.", "280 do supremo tribunal federal.", "2. acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal.", "inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, iii, da constituição.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento”.", "nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).” as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da súmula 280/stf, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da lei fundamental.", "a jurisprudência do supremo tribunal federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola o princípio da separação de poderes.", "nesse sentido, re 634.900-agr/pi, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje 22.5.2013; e are 757.716-agr/ba, rel. min. celso de mello, 2ª turma, dje 07.10.2013, assim ementado: “recurso extraordinário com agravo (lei nº 12.322/2010) – controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário – análise dos requisitos legais do ato praticado – possibilidade – ausência de violação ao princípio da separação dos poderes – reexame de fatos e provas, em sede recursal extraordinária – inadmissibilidade – recurso de agravo improvido.” as razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "de outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da república federativa do brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da emenda constitucional 45/2004, quando inserido o inciso lxxviii no art. 5º da lei maior.", "ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do sistema judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos tribunais pátrios.", "se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.", "a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta suprema corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do cpc, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.", "nesse sentido: are 951.191-agr, rel. min. marco aurélio, 1ª turma, dje 23.6.2016; e are 955.842-agr, rel. min. dias toffoli, 2ª turma, dje 28.6.2016.", "agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.", "majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do cpc/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.", "é como voto." ]
[ "direito administrativo.", "militar.", "promoção.", "ato de bravura.", "recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/2015.", "eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário.", "necessidade de interpretação de legislação local.", "aplicação da súmula nº 280/stf.", "agravo manejado sob a vigência do cpc/2015.", "1.", "as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da súmula nº 280 do stf, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "2.", "a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "3. majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do cpc/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.", "4.", "agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa." ]
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. 1. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o regime prisional. Matérias que, pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram suscitadas nesse Superior Tribunal. Impossibilidade de conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Não competia ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Essa decisão acabou por gerar reformatio in pejus. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 4. Ordem parcialmente concedida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DOMINGOS DE SOUZA ANDRADE, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 185.064, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. Tem-se que o Paciente “foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois no dia 29 de novembro de 2008, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua São Martinho, n. 564, fundos, Jardim Monte Alegre, na Cidade e Comarca de Guariba, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 2,009 kg da substância popularmente conhecida como maconha (…). Segundo se depreende da denúncia, na data dos fatos, policiais militares foram ao local mencionado com o intuito de apurar delações anônimas de que ali estava sendo realizado tráfico de drogas e de que havia grande quantidade de drogas escondida sob um monte de telhas de cerâmica. Narra a denúncia que feita busca no monte de telhas de cerâmica existente em frente a residência do denunciado foram encontrados dois ‘tijolos’ de maconha, envoltos em fita adesiva de cor bege”. 3. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP julgou procedente a ação penal para condenar o Paciente à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, sem substituição dessa pena por restritiva de direitos ou pecuniária nem concessão de sursis, e 375 dias-multa. Nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de um quarto, e concedido ao Paciente o direito de apelar em liberdade. 4. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, mas a defesa do Paciente interpôs a Apelação Criminal n. 990.10.177988-9. Em 15.9.2010, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a esse recurso “para fixar as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, (…) mantido o regime inicial fechado”. Foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na metade, mantida a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou pecuniária. 5. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 185.064, Relator o Ministro Jorge Mussi, e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em 15.9.2011: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ART. 44 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante da parte final do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, bem como da expressão ‘vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos nos delitos elencados na Lei de Drogas, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 2. Inviável acoimar-se de ilegal a negativa de permuta quando não preenchido o requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada, dada a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância que demonstra que, na espécie, a não conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado. 3. Ordem denegada”. 6. Contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deveria ter sido aplicada no patamar máximo de dois terços, “em face da ausência da fundamentação da r. sentença quanto à aplicação da redutora abaixo do máximo”. Ressalta que “as condições impostas para a aplicação da redutora são favoráveis ao acusado, ou seja, é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e tampouco dedica-se à atividade criminosa, todas essas afirmações contantes na sentença de primeiro grau”. Afirma que a “pena se enquadra em patamar que atende ao art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Que o Paciente “está cumprindo a execução de sua pena há 1 (um) e 20 (vinte) dias (…) e a sua pena restou fixada em 2 anos e 6 meses, nota-se o constrangimento ilegal na aplicação da reprimenda”. Sustenta que o “artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal autoriza a imposição de regime aberto ao condenado, não reincidente, à pena igual ou inferior a 4 anos. Ademais, o e. Superior Tribunal de Justiça já autorizou o início do cumprimento de pena em regime inicial semiaberto ou aberto ao condenado por tráfico”. Este o teor dos pedidos: “a) Liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, aplicar o redutor da pena do § 4º art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3, bem como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, adequando-se o regime inicial à pena. b) No mérito, confirmar o pedido liminar. c) Sejam solicitadas as informações de estilo, caso V. Exª entenda necessário; d) requer, por derradeiro, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar n. 80/1994”. 7. Em 14.10.2011, deferi a medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 990.10.177988-9 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas na parte em que foi determinada a expedição de mandado de prisão “oportunamente” em desfavor do Paciente, para que pudesse continuar respondendo ao processo em liberdade, mesmo após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa, desde que não tivesse sido preso por outro motivo. Também requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. 8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem “tão somente para, elidindo a vedação legal inscrita nos artigos 33, § 4º, última parte, e 44, ambos da Lei n. 11.343/06”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica assiste em parte à Impetrante. 2. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, com base no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixou o regime prisional inicial fechado e aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 dessa lei no patamar de um quarto, sendo concedido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade: “O acusado é primário. Não pode ser considerado grande traficante. Não há provas de que se dedique à atividade criminosa ou que integre organização criminosa. Merece o benefício. Reduzo a pena em 1/4, chegando-se à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 diasmulta (…). É incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito (artigo 44 da Lei n. 11.343/2006). (…) O acusado respondeu parte do processo em liberdade não se afigurando necessária a prisão cautelar tendo em vista não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal)” (grifos nossos). 3. Ao dar parcial provimento ao recurso de apelação exclusivo da defesa, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na metade, manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária e o regime prisional inicial fechado, “em face da natureza do crime”, e determinou, oportunamente, a expedição de mandado de prisão: “Já no que concerne às penas, melhor sorte assiste ao apelante. Fixadas no mínimo legal, as penas-base tiveram redução de um quarto, pois presentes os requisitos previstos no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. Todavia, não houve fundamentação adequada para adoção dessa fração. Assim, pela quantidade e qualidade do entorpecente, opta-se pela redução pela metade, resultando na pena final de dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, no piso mínimo. O regime de cumprimento foi corretamente fixado em inicial fechado, nos termos da Lei 11.464/07, em face da natureza do crime, que revela a periculosidade do agente, exigindo, em consequência, resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda. Pelas mesmas razões, não é possível aqui a substituição da carcerária, que se mostram suficientes como resposta penal” (grifos nossos). 4. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e do regime prisional do Paciente; apenas a controvérsia relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi tratada, ficando assentada a impossibilidade dessa substituição pelo não preenchimento das condições objetivas e subjetivas previstas no art. 44 do Código Penal: “Ora, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade das mencionadas expressões dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei n. 11.343/06, pela Suprema Corte, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, afigura-se possível, a princípio, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel Lei Antidrogas. (...) Mas, para proceder-se à substituição da sanção reclusiva por penas alternativas, necessário o preenchimento, pela paciente, das condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do CP. E, na hipótese que se apresenta, infere-se que as instâncias ordinárias entenderam inviável proceder-se à permuta pretendida também em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta do delito cometido, bem evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente - mais de 2 (dois) quilos de maconha - o que demonstra que, in casu, a negativa de conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois realmente não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado” (grifos nossos). 5. Dessa forma, a presente impetração não pode ser conhecida quanto às questões referentes à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao regime prisional, porque tratam de matérias não suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos). 6. No entanto, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, razão jurídica assiste à Impetrante. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito com base no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Portanto, contrariou o que decidido no julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, em 1º.9.2010, quando este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (DJe 16.12.2010). Ao julgar recurso exclusivo da defesa, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária, acrescentando fundamento à sentença condenatória e ressaltando a “natureza do crime”. Esse acórdão foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Está, portanto, caracterizada a reformatio in pejus. 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder parcialmente a ordem apenas para reconhecer a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. A análise deverá ser feita pelo juízo da execução da pena, pois nos termos das informações prestadas, o acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 990.10.177988-9 transitou em julgado para a acusação e a defesa, foi expedido mandado de prisão, cumprido em 12.4.2011, e expedida a guia de recolhimento, encaminhada à Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP.
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DOMINGOS DE SOUZA ANDRADE, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n.", "185.064, Relator o Ministro Jorge Mussi.", "O caso 2.", "Tem-se que o Paciente “foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.", "11.343/2006, pois no dia 29 de novembro de 2008, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua São Martinho, n.", "564, fundos, Jardim Monte Alegre, na Cidade e Comarca de Guariba, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 2,009 kg da substância popularmente conhecida como maconha (…).", "Segundo se depreende da denúncia, na data dos fatos, policiais militares foram ao local mencionado com o intuito de apurar delações anônimas de que ali estava sendo realizado tráfico de drogas e de que havia grande quantidade de drogas escondida sob um monte de telhas de cerâmica.", "Narra a denúncia que feita busca no monte de telhas de cerâmica existente em frente a residência do denunciado foram encontrados dois ‘tijolos’ de maconha, envoltos em fita adesiva de cor bege”.", "3.", "O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP julgou procedente a ação penal para condenar o Paciente à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, sem substituição dessa pena por restritiva de direitos ou pecuniária nem concessão de sursis, e 375 dias-multa.", "Nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.", "11.343/2006, no patamar de um quarto, e concedido ao Paciente o direito de apelar em liberdade.", "4.", "A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, mas a defesa do Paciente interpôs a Apelação Criminal n.", "990.10.177988-9. Em 15.9.2010, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a esse recurso “para fixar as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, (…) mantido o regime inicial fechado”.", "Foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.", "11.343/2006 na metade, mantida a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou pecuniária.", "5.", "A defesa impetrou o Habeas Corpus n.", "185.064, Relator o Ministro Jorge Mussi, e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em 15.9.2011: “HABEAS CORPUS.", "TRÁFICO DE DROGAS.", "SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.", "VEDAÇÃO LEGAL.", "ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS.", "DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "PERMUTA EM TESE ADMITIDA.", "ART. 44 DO CP.", "REQUISITO SUBJETIVO.", "AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO.", "GRAVIDADE CONCRETA.", "ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.", "1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante da parte final do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, bem como da expressão ‘vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos nos delitos elencados na Lei de Drogas, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.", "2.", "Inviável acoimar-se de ilegal a negativa de permuta quando não preenchido o requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada, dada a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância que demonstra que, na espécie, a não conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado.", "3. Ordem denegada”.", "6. Contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.", "11.343/2006 deveria ter sido aplicada no patamar máximo de dois terços, “em face da ausência da fundamentação da r. sentença quanto à aplicação da redutora abaixo do máximo”.", "Ressalta que “as condições impostas para a aplicação da redutora são favoráveis ao acusado, ou seja, é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e tampouco dedica-se à atividade criminosa, todas essas afirmações contantes na sentença de primeiro grau”.", "Afirma que a “pena se enquadra em patamar que atende ao art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.", "Que o Paciente “está cumprindo a execução de sua pena há 1 (um) e 20 (vinte) dias (…) e a sua pena restou fixada em 2 anos e 6 meses, nota-se o constrangimento ilegal na aplicação da reprimenda”.", "Sustenta que o “artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal autoriza a imposição de regime aberto ao condenado, não reincidente, à pena igual ou inferior a 4 anos.", "Ademais, o e.", "Superior Tribunal de Justiça já autorizou o início do cumprimento de pena em regime inicial semiaberto ou aberto ao condenado por tráfico”.", "Este o teor dos pedidos: “a) Liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, aplicar o redutor da pena do § 4º art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3, bem como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, adequando-se o regime inicial à pena.", "b) No mérito, confirmar o pedido liminar.", "c) Sejam solicitadas as informações de estilo, caso V. Exª entenda necessário; d) requer, por derradeiro, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar n.", "80/1994”.", "7. Em 14.10.2011, deferi a medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n.", "990.10.177988-9 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas na parte em que foi determinada a expedição de mandado de prisão “oportunamente” em desfavor do Paciente, para que pudesse continuar respondendo ao processo em liberdade, mesmo após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa, desde que não tivesse sido preso por outro motivo.", "Também requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.", "8.", "As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem “tão somente para, elidindo a vedação legal inscrita nos artigos 33, § 4º, última parte, e 44, ambos da Lei n.", "11.343/06”.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1.", "Razão jurídica assiste em parte à Impetrante.", "2. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, com base no art. 44, caput, da Lei n.", "11.343/2006, fixou o regime prisional inicial fechado e aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 dessa lei no patamar de um quarto, sendo concedido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade: “O acusado é primário.", "Não pode ser considerado grande traficante.", "Não há provas de que se dedique à atividade criminosa ou que integre organização criminosa.", "Merece o benefício.", "Reduzo a pena em 1/4, chegando-se à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 diasmulta (…).", "É incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito (artigo 44 da Lei n.", "11.343/2006).", "(…) O acusado respondeu parte do processo em liberdade não se afigurando necessária a prisão cautelar tendo em vista não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal)” (grifos nossos).", "3. Ao dar parcial provimento ao recurso de apelação exclusivo da defesa, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.", "11.343/2006 na metade, manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária e o regime prisional inicial fechado, “em face da natureza do crime”, e determinou, oportunamente, a expedição de mandado de prisão: “Já no que concerne às penas, melhor sorte assiste ao apelante.", "Fixadas no mínimo legal, as penas-base tiveram redução de um quarto, pois presentes os requisitos previstos no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006.", "Todavia, não houve fundamentação adequada para adoção dessa fração.", "Assim, pela quantidade e qualidade do entorpecente, opta-se pela redução pela metade, resultando na pena final de dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, no piso mínimo.", "O regime de cumprimento foi corretamente fixado em inicial fechado, nos termos da Lei 11.464/07, em face da natureza do crime, que revela a periculosidade do agente, exigindo, em consequência, resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda.", "Pelas mesmas razões, não é possível aqui a substituição da carcerária, que se mostram suficientes como resposta penal” (grifos nossos).", "4. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.", "11.343/2006 e do regime prisional do Paciente; apenas a controvérsia relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi tratada, ficando assentada a impossibilidade dessa substituição pelo não preenchimento das condições objetivas e subjetivas previstas no art. 44 do Código Penal: “Ora, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade das mencionadas expressões dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei n.", "11.343/06, pela Suprema Corte, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, afigura-se possível, a princípio, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel Lei Antidrogas.", "(...) Mas, para proceder-se à substituição da sanção reclusiva por penas alternativas, necessário o preenchimento, pela paciente, das condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do CP.", "E, na hipótese que se apresenta, infere-se que as instâncias ordinárias entenderam inviável proceder-se à permuta pretendida também em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta do delito cometido, bem evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente - mais de 2 (dois) quilos de maconha - o que demonstra que, in casu, a negativa de conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois realmente não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado” (grifos nossos).", "5.", "Dessa forma, a presente impetração não pode ser conhecida quanto às questões referentes à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.", "11.343/2006 e ao regime prisional, porque tratam de matérias não suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância.", "Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL.", "PROCESSO PENAL.", "HABEAS CORPUS.", "PRISÃO PREVENTIVA.", "EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA.", "SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.", "QUADRILHA OU BANDO.", "ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.", "SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.", "PREJUDICIALIDADE.", "I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância.", "II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão.", "III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos).", "“HABEAS CORPUS.", "PENAL E PROCESSUAL PENAL.", "EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU.", "MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ.", "PROGRESSÃO DE REGIME.", "HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.", "8.072/90.", "Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu.", "Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância.", "Progressão de regime.", "Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia.", "Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos).", "6.", "No entanto, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, razão jurídica assiste à Impetrante.", "O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito com base no art. 44 da Lei n.", "11.343/2006.", "Portanto, contrariou o que decidido no julgamento do Habeas Corpus n.", "97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, em 1º.9.2010, quando este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n.", "11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes: “HABEAS CORPUS.", "TRÁFICO DE DROGAS.", "ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.", "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.", "OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88).", "ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.", "1.", "O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo.", "Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo.", "Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material.", "2.", "No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado.", "Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória.", "3.", "As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere.", "Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas.", "E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal.", "As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.", "4.", "No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo.", "Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento.", "É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.", "Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.", "5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.", "Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (DJe 16.12.2010).", "Ao julgar recurso exclusivo da defesa, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária, acrescentando fundamento à sentença condenatória e ressaltando a “natureza do crime”.", "Esse acórdão foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.", "Está, portanto, caracterizada a reformatio in pejus.", "7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder parcialmente a ordem apenas para reconhecer a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.", "A análise deverá ser feita pelo juízo da execução da pena, pois nos termos das informações prestadas, o acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n.", "990.10.177988-9 transitou em julgado para a acusação e a defesa, foi expedido mandado de prisão, cumprido em 12.4.2011, e expedida a guia de recolhimento, encaminhada à Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP." ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1. habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela defensoria pública da união, em favor de domingos de souza andrade, contra julgado da quinta turma do superior tribunal de justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no habeas corpus n.", "185.064, relator o ministro jorge mussi.", "o caso 2.", "tem-se que o paciente “foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da lei n.", "11.343/2006, pois no dia 29 de novembro de 2008, por volta das 17h00min, na residência situada na rua são martinho, n.", "564, fundos, jardim monte alegre, na cidade e comarca de guariba, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 2,009 kg da substância popularmente conhecida como maconha (…).", "segundo se depreende da denúncia, na data dos fatos, policiais militares foram ao local mencionado com o intuito de apurar delações anônimas de que ali estava sendo realizado tráfico de drogas e de que havia grande quantidade de drogas escondida sob um monte de telhas de cerâmica.", "narra a denúncia que feita busca no monte de telhas de cerâmica existente em frente a residência do denunciado foram encontrados dois ‘tijolos’ de maconha, envoltos em fita adesiva de cor bege”.", "3.", "o juízo da vara criminal da comarca de guariba/sp julgou procedente a ação penal para condenar o paciente à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, sem substituição dessa pena por restritiva de direitos ou pecuniária nem concessão de sursis, e 375 dias-multa.", "nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006, no patamar de um quarto, e concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade.", "4.", "a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, mas a defesa do paciente interpôs a apelação criminal n.", "990.10.177988-9. em 15.9.2010, a décima primeira câmara de direito criminal do tribunal de justiça de são paulo deu parcial provimento a esse recurso “para fixar as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, (…) mantido o regime inicial fechado”.", "foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006 na metade, mantida a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou pecuniária.", "5.", "a defesa impetrou o habeas corpus n.", "185.064, relator o ministro jorge mussi, e a quinta turma do superior tribunal de justiça denegou a ordem em 15.9.2011: “habeas corpus.", "tráfico de drogas.", "substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.", "vedação legal.", "art. 44 da nova lei de drogas.", "declaração de inconstitucionalidade incidental pelo supremo tribunal federal.", "permuta em tese admitida.", "art. 44 do cp.", "requisito subjetivo.", "ausência de preenchimento.", "gravidade concreta.", "ilegalidade não demonstrada.", "1. considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante da parte final do § 4º do art. 33 da lei 11.343⁄2006, bem como da expressão ‘vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos nos delitos elencados na lei de drogas, quando atendidos os requisitos do art. 44 do código penal.", "2.", "inviável acoimar-se de ilegal a negativa de permuta quando não preenchido o requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada, dada a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância que demonstra que, na espécie, a não conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado.", "3. ordem denegada”.", "6. contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a impetrante alega que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006 deveria ter sido aplicada no patamar máximo de dois terços, “em face da ausência da fundamentação da r. sentença quanto à aplicação da redutora abaixo do máximo”.", "ressalta que “as condições impostas para a aplicação da redutora são favoráveis ao acusado, ou seja, é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e tampouco dedica-se à atividade criminosa, todas essas afirmações contantes na sentença de primeiro grau”.", "afirma que a “pena se enquadra em patamar que atende ao art. 44 do código penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.", "que o paciente “está cumprindo a execução de sua pena há 1 (um) e 20 (vinte) dias (…) e a sua pena restou fixada em 2 anos e 6 meses, nota-se o constrangimento ilegal na aplicação da reprimenda”.", "sustenta que o “artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do código penal autoriza a imposição de regime aberto ao condenado, não reincidente, à pena igual ou inferior a 4 anos.", "ademais, o e.", "superior tribunal de justiça já autorizou o início do cumprimento de pena em regime inicial semiaberto ou aberto ao condenado por tráfico”.", "este o teor dos pedidos: “a) liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, aplicar o redutor da pena do § 4º art. 33 da lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3, bem como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, adequando-se o regime inicial à pena.", "b) no mérito, confirmar o pedido liminar.", "c) sejam solicitadas as informações de estilo, caso v. exª entenda necessário; d) requer, por derradeiro, a intimação pessoal do defensor público-geral federal para acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso i do art. 44 da lei complementar n.", "80/1994”.", "7. em 14.10.2011, deferi a medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal n.", "990.10.177988-9 pelo tribunal de justiça de são paulo, apenas na parte em que foi determinada a expedição de mandado de prisão “oportunamente” em desfavor do paciente, para que pudesse continuar respondendo ao processo em liberdade, mesmo após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa, desde que não tivesse sido preso por outro motivo.", "também requisitei informações e determinei vista ao procurador-geral da república.", "8.", "as informações foram prestadas e a procuradoria-geral da república opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem “tão somente para, elidindo a vedação legal inscrita nos artigos 33, § 4º, última parte, e 44, ambos da lei n.", "11.343/06”.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1.", "razão jurídica assiste em parte à impetrante.", "2. ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da vara criminal da comarca de guariba/sp afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, com base no art. 44, caput, da lei n.", "11.343/2006, fixou o regime prisional inicial fechado e aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 dessa lei no patamar de um quarto, sendo concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade: “o acusado é primário.", "não pode ser considerado grande traficante.", "não há provas de que se dedique à atividade criminosa ou que integre organização criminosa.", "merece o benefício.", "reduzo a pena em 1/4, chegando-se à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 diasmulta (…).", "é incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito (artigo 44 da lei n.", "11.343/2006).", "(…) o acusado respondeu parte do processo em liberdade não se afigurando necessária a prisão cautelar tendo em vista não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 e seguintes do código de processo penal)” (grifos nossos).", "3. ao dar parcial provimento ao recurso de apelação exclusivo da defesa, a décima primeira câmara de direito criminal do tribunal de justiça de são paulo aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006 na metade, manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária e o regime prisional inicial fechado, “em face da natureza do crime”, e determinou, oportunamente, a expedição de mandado de prisão: “já no que concerne às penas, melhor sorte assiste ao apelante.", "fixadas no mínimo legal, as penas-base tiveram redução de um quarto, pois presentes os requisitos previstos no artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/2006.", "todavia, não houve fundamentação adequada para adoção dessa fração.", "assim, pela quantidade e qualidade do entorpecente, opta-se pela redução pela metade, resultando na pena final de dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, no piso mínimo.", "o regime de cumprimento foi corretamente fixado em inicial fechado, nos termos da lei 11.464/07, em face da natureza do crime, que revela a periculosidade do agente, exigindo, em consequência, resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda.", "pelas mesmas razões, não é possível aqui a substituição da carcerária, que se mostram suficientes como resposta penal” (grifos nossos).", "4. pelo que se tem na inicial da impetração no superior tribunal de justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram submetidas à quinta turma desse superior tribunal as questões da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006 e do regime prisional do paciente; apenas a controvérsia relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi tratada, ficando assentada a impossibilidade dessa substituição pelo não preenchimento das condições objetivas e subjetivas previstas no art. 44 do código penal: “ora, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade das mencionadas expressões dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da lei n.", "11.343/06, pela suprema corte, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, afigura-se possível, a princípio, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel lei antidrogas.", "(...) mas, para proceder-se à substituição da sanção reclusiva por penas alternativas, necessário o preenchimento, pela paciente, das condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do cp.", "e, na hipótese que se apresenta, infere-se que as instâncias ordinárias entenderam inviável proceder-se à permuta pretendida também em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta do delito cometido, bem evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente - mais de 2 (dois) quilos de maconha - o que demonstra que, in casu, a negativa de conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois realmente não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado” (grifos nossos).", "5.", "dessa forma, a presente impetração não pode ser conhecida quanto às questões referentes à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006 e ao regime prisional, porque tratam de matérias não suscitadas no superior tribunal de justiça, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância.", "este supremo tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “penal.", "processo penal.", "habeas corpus.", "prisão preventiva.", "excesso de prazo e falta de fundamentação da decisão que a decreta.", "sentença condenatória superveniente.", "quadrilha ou bando.", "art. 288, § 1º, do código penal.", "supressão de instância.", "prejudicialidade.", "i - não pode o supremo tribunal federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância.", "ii - a sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão.", "iii - habeas corpus prejudicado” (hc 87.775, rel. min. ricardo lewandowski, dj 13.4.2007 – grifos nossos).", "“habeas corpus.", "penal e processual penal.", "extensão de decisão favorável a corréu.", "matéria não submetida a exame do stj.", "progressão de regime.", "hc deferido pelo stj para afastar o óbice previsto no § 1º do artigo 2º da lei n.", "8.072/90.", "pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu.", "não tendo a matéria sido submetida a exame do superior tribunal de justiça, o seu conhecimento, nesta corte, implicaria supressão de instância.", "progressão de regime.", "afastamento, pelo stj, da norma que a proibia.", "habeas corpus não conhecido” (hc 90.315, rel. min. eros grau, dj 27.4.2007 – grifos nossos).", "6.", "no entanto, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, razão jurídica assiste à impetrante.", "o juízo da vara criminal da comarca de guariba/sp afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito com base no art. 44 da lei n.", "11.343/2006.", "portanto, contrariou o que decidido no julgamento do habeas corpus n.", "97.256, relator o ministro ayres britto, em 1º.9.2010, quando este supremo tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da lei n.", "11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes: “habeas corpus.", "tráfico de drogas.", "art. 44 da lei 11.343/2006: impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.", "declaração incidental de inconstitucionalidade.", "ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso xlvi do art. 5º da cf/88).", "ordem parcialmente concedida.", "1.", "o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo.", "logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo.", "implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material.", "2.", "no momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado.", "pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória.", "3.", "as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere.", "não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas.", "e o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal.", "as demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.", "4.", "no plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo.", "tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento.", "é o caso da convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo decreto 154, de 26 de junho de 1991.", "norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.", "5. ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.", "declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (dje 16.12.2010).", "ao julgar recurso exclusivo da defesa, a décima primeira câmara de direito criminal do tribunal de justiça de são paulo manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária, acrescentando fundamento à sentença condenatória e ressaltando a “natureza do crime”.", "esse acórdão foi mantido pela quinta turma do superior tribunal de justiça.", "está, portanto, caracterizada a reformatio in pejus.", "7. pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder parcialmente a ordem apenas para reconhecer a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.", "a análise deverá ser feita pelo juízo da execução da pena, pois nos termos das informações prestadas, o acórdão proferido pela décima primeira câmara de direito criminal do tribunal de justiça de são paulo no julgamento da apelação criminal n.", "990.10.177988-9 transitou em julgado para a acusação e a defesa, foi expedido mandado de prisão, cumprido em 12.4.2011, e expedida a guia de recolhimento, encaminhada à vara de execuções criminais de ribeirão preto/sp." ]
[ "habeas corpus.", "constitucional.", "penal.", "tráfico de entorpecente.", "1. causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006 e regime prisional.", "questões não submetidas ao exame do superior tribunal de justiça.", "2.", "possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.", "precedente.", "ausência de fundamentação na sentença.", "1. causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006 e o regime prisional.", "matérias que, pelo que se tem na inicial da impetração no superior tribunal de justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram suscitadas nesse superior tribunal.", "impossibilidade de conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância.", "precedentes.", "2.", "não competia ao tribunal de justiça de são paulo, ao julgar recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.", "essa decisão acabou por gerar reformatio in pejus.", "3.", "o supremo tribunal federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da lei n.", "11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.", "precedente.", "4. ordem parcialmente concedida." ]
RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA SUBMISSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS CAUSAS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SANÇÃO (ATO IMPREGNADO DE QUALIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL E INTEGRANTE DO PRÓPRIO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS), CONVERTER, EM LEI, PROJETO CUJO CONTEÚDO ESTARIA EM CONFLITO COM DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE DE CERTO DIPLOMA LEGISLATIVO, PROFERIDA, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – DOUTRINA – PRECEDENTES – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo: “RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. - A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação própria. - Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. 1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ - SINSEPEAP, contra decisão do Relator, Min. Celso de Mello, que não conheceu desta Rcl nº 14.156, ajuizada contra ato do Governador do Estado do Amapá, que teria desrespeitado a autoridade do acórdão proferido na ADI nº 4167/DF. Cabe transcrever o seguinte trecho da decisão agravada: ‘(...) O exame do pedido ora em análise revela que se mostra processualmente inviável a presente reclamação, por não se registrar qualquer das hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização. Com efeito, tenho que a sanção – enquanto momento essencial na fase constitutiva do processo de formação da lei – constitui ato de direito público, irredutível à condição de mero ato administrativo, que se subsume, inteiramente, à estrutura do processo legislativo, ainda mais se se considerar que a lei resulta da coalescência de vontades homogêneas manifestadas, de maneira autônoma, pelo Poder Legislativo (ao aprovar o projeto de lei) e pelo Chefe do Poder Executivo (ao sancionar a proposição legislativa), integrando, sob tal perspectiva, tais expressões volitivas, uma estrutura procedimental complexa. Daí a qualificação que se tem dado à sanção como ato de perfil político-jurídico, de extração essencialmente constitucional, que se situa na gênese da própria lei, não podendo, por isso mesmo, ser degradada à condição secundária de mero ato administrativo, como sustenta a parte ora reclamante. […] Por isso mesmo, não se pode pretender que o ato de sanção, quando praticado em alegada desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, justifique a utilização, de todo inadmissível, do instrumento da reclamação. A pretendida desconstituição do ato de sanção do Poder Executivo (que converteu mera proposição legislativa em lei), além de inacolhível em sede de reclamação, culminaria por nulificar o próprio diploma legislativo, o que não teria pertinência nesta sede processual, sob pena de fazer incidir sobre o Poder Legislativo, quando atuante no processo de formação das leis, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicabilidade, tratando-se de órgãos legislativos, tem sido recusada por esta própria Corte, como o evidenciam os precedentes anteriormente invocados. No fundo, a entidade sindical ora reclamante estaria, na realidade, utilizando o instrumento da reclamação como um inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam’. Não se desconhece, finalmente, que a reclamação constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033) não se qualifica como sucedâneo de ações em geral, inclusive de ações diretas de inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o magistério jurisprudencial desta Corte: […] Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço, por inadmissível, da presente reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar. [...]’. 2. Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. 3. O parecer é pelo desprovimento do agravo regimental. 4. Cabe reclamação para preservar a competência do STF e para garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula Vinculante (CF, art. 102, I, ‘l’; art. 103-A, § 3º). 5. No caso, o Reclamante, ora agravante, pretende desconstituir o ato da sanção do projeto que se converteu na Lei Estadual nº 1.666/2012, do Amapá, para garantir a autoridade do acórdão proferido na ADI nº 4167/DF. Alega que o STF declarou constitucional o direito ao piso salarial, cuja criação e fixação cabe somente à União; não poderia o Estado do Amapá usurpar a competência da União, praticando atos contrários à autoridade das decisões do STF. 6. A ADI nº 4167/DF foi ajuizada pelos Governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará contra os arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, ‘caput’, II e III, e 8º, todos da Lei nº 11.738/2008. Em sessão plenária, realizada em 06-04-2011, o STF julgou a ação improcedente para declarar constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global. O acórdão também declarou a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-la como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional. 7. Com efeito, o reclamante pretende utilizar a reclamação em um ‘inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam’. 8. A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou ação própria (Rcl nº 5.494-ED, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl nº 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl nº 5.703, Min. Cármen Lúcia). 9. Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante, a pretexto de se insurgir contra o Projeto de Lei nº 003/2012, de autoria do Senhor Governador do Estado do Amapá, cujo conteúdo material teria desrespeitado decisão desta Suprema Corte que declarou a constitucionalidade de preceitos normativos de diploma legislativo editado pela União (ADI 4.167/DF), estaria, na realidade, questionando, em última análise, a própria edição da “Lei Estadual nº 1.666, de 09 de maio de 2012, do Estado do Amapá”. Sob tal perspectiva, cabe assinalar que o efeito vinculante resultante do julgamento, por esta Suprema Corte, dos processos de fiscalização abstrata não se aplica nem se estende à atividade legislativa, consoante já advertiu o Supremo Tribunal Federal: “RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF – CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO – PEDIDO INDEFERIDO. … – A instauração do controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade.” (RTJ 157/773, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Reclamação: cabimento para garantir a autoridade das decisões do STF no controle direto de constitucionalidade de normas: hipóteses de cabimento hoje admitidas pela jurisprudência (precedentes), que, entretanto, não abrangem o caso da edição de lei de conteúdo idêntico ou similar ao da anteriormente declarada inconstitucional, à falta de vinculação do legislador à motivação do julgamento sobre a validez do diploma legal precedente, que há de ser objeto de nova ação direta.” (RTJ 177/160, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei estadual. (...). Edição de lei posterior, de outro Estado, com idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não-caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia ‘erga omnes’, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido. (...). A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão.” (RTJ 193/858, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa asserção – que põe em evidência a inaplicabilidade da eficácia vinculante à atividade normativa do Poder Legislativo – encontra fundamento em autorizado magistério doutrinário (OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 183, item n. 9.5, 2ª ed., RT), cabendo referir, a tal propósito, a precisa observação de GILMAR FERREIRA MENDES (“Controle Concentrado de Constitucionalidade”, obra escrita em conjunto com Ives Gandra da Silva Martins, p. 335, item n. 7.3.5, 2001, Saraiva): “Poder-se-ia indagar se a eficácia ‘erga omnes’ teria o condão de vincular o legislador, de modo a impedi-lo de editar norma de teor idêntico àquela que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. A doutrina tedesca, firme na orientação segundo a qual a eficácia ‘erga omnes’ – tal como a coisa julgada – abrange exclusivamente a parte dispositiva da decisão, responde negativamente à indagação. Uma nova lei, ainda que de teor idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional, não estaria abrangida pela força de lei. Também o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado. Tanto é assim, que, nessas hipóteses, tem o Tribunal processado e julgado nova ação direta, entendendo legítima a propositura de uma nova ação direta de inconstitucionalidade.” (grifei) Como já enfatizado, esse entendimento reflete-se na própria jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria, valendo mencionar, a esse respeito, decisões plenárias desta Corte, consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “Lei nº 2.130, de 16 de junho de 1993, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei anterior (nº 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 669. Reclamação convertida em ação direta de inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADIn nº 864, Relator Ministro Moreira Alves), com deferimento de nova cautelar, face à subsistência das razões determinantes da provisória privação dos efeitos da lei reproduzida. Medida liminar deferida.” (RTJ 150/726-727, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - A presente ação direta diz respeito a lei do Estado do Rio Grande do Sul – a de nº 9.844, de 24 de março de 1993 – cujo conteúdo abrange parcialmente o do artigo 5º da Lei 9.265, de 13.06.91, do mesmo Estado, do qual a eficácia ficou suspensa em virtude do deferimento do pedido de liminar na ADIn nº 546. - Em casos como este, cabível é outra ação direta de inconstitucionalidade, e não reclamação. Diferença entre eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante. - Ocorrência, no caso, de relevância jurídica e de ‘periculum in mora’, bem como de conveniência da suspensão cautelar requerida. Ação conhecida como direta de inconstitucionalidade, deferindo-se o pedido de liminar, para suspender, até decisão final, os efeitos da Lei nº 9.844, de 24.03.93, do Estado do Rio Grande do Sul.” (RTJ 151/416-417, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do efeito vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que resultam das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) tem por únicos destinatários os demais órgãos do Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo. Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente restringiu-o, no plano subjetivo, “aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, tal como bem o proclamou, a propósito desse tema, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal: “EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. - As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (‘erga omnes’) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente.” (RTJ 187/150-151, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame do pedido revelou que se mostra processualmente inviável a presente reclamação, por não se registrar qualquer das hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização. Com efeito, tenho que a sanção – enquanto momento essencial na fase constitutiva do processo de formação da lei – constitui ato de direito público, irredutível à condição de mero ato administrativo, que se subsume, inteiramente, à estrutura do processo legislativo, ainda mais se se considerar que a lei resulta da coalescência de vontades homogêneas manifestadas, de maneira autônoma, pelo Poder Legislativo (ao aprovar o projeto de lei) e pelo Chefe do Poder Executivo (ao sancionar a proposição legislativa), integrando, sob tal perspectiva, tais expressões volitivas, uma estrutura procedimental complexa. Daí a qualificação que se tem dado à sanção como ato de perfil político-jurídico, de extração essencialmente constitucional, que se situa na gênese da própria lei, não podendo, por isso mesmo, ser degradada à condição secundária de mero ato administrativo, como sustenta a parte ora reclamante. Vale assinalar que essa compreensão do instituto da sanção tem sido perfilhada por respeitável magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”, p. 236, 7ª ed., 2012, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Processo Constitucional de Formação das Leis”, p. 208/215, 2ª ed., 2007, Malheiros; HILDA DE SOUZA, “Processo Legislativo”, p. 102/106, 1998, Sulina; JOÃO JAMPAULO JÚNIOR, “O Processo Legislativo – Sanção e Vício de Iniciativa”, p. 102/107, 2008, Malheiros; CAIO TÁCITO, “Iniciativa de Lei. Poder Executivo. Sanção”, “in” “Temas de Direito Público”, vol. 2º, p. 1.062, 1997, Renovar). Por isso mesmo, não se pode pretender que o ato de sanção, quando praticado em alegada desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, justifique a utilização, de todo inadmissível, do instrumento da reclamação. A pretendida desconstituição do ato de sanção do Poder Executivo (que converteu mera proposição legislativa em lei), além de inacolhível em sede de reclamação, culminaria por nulificar o próprio diploma legislativo, o que não teria pertinência nesta sede processual, sob pena de fazer incidir sobre o Poder Legislativo, quando atuante no processo de formação das leis, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicabilidade, tratando-se de órgãos legislativos, tem sido recusada por esta própria Corte, como o evidenciam os precedentes anteriormente invocados. No fundo, a entidade sindical ora reclamante estaria, na realidade, utilizando o instrumento da reclamação como um inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa “ad causam”. Não se desconhece, finalmente, que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo de ações em geral, inclusive de ações diretas de inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o magistério jurisprudencial desta Corte: “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. … III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. … 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. … A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. … A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.156 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ - SINSEPEAP ADV.(A/S) : VALDECY DA COSTA ALVES ADV.(A/S) : ANTONIA ALCIMARIA PAULA DE ARAUJO ADV.(A/S) : FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário
[ "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo: “RECLAMAÇÃO.", "UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.", "CABIMENTO.", "NEGATIVA DE SEGUIMENTO.", "AGRAVO REGIMENTAL.", "- A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação própria.", "- Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.", "1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ - SINSEPEAP, contra decisão do Relator, Min. Celso de Mello, que não conheceu desta Rcl nº 14.156, ajuizada contra ato do Governador do Estado do Amapá, que teria desrespeitado a autoridade do acórdão proferido na ADI nº 4167/DF.", "Cabe transcrever o seguinte trecho da decisão agravada: ‘(...) O exame do pedido ora em análise revela que se mostra processualmente inviável a presente reclamação, por não se registrar qualquer das hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização.", "Com efeito, tenho que a sanção – enquanto momento essencial na fase constitutiva do processo de formação da lei – constitui ato de direito público, irredutível à condição de mero ato administrativo, que se subsume, inteiramente, à estrutura do processo legislativo, ainda mais se se considerar que a lei resulta da coalescência de vontades homogêneas manifestadas, de maneira autônoma, pelo Poder Legislativo (ao aprovar o projeto de lei) e pelo Chefe do Poder Executivo (ao sancionar a proposição legislativa), integrando, sob tal perspectiva, tais expressões volitivas, uma estrutura procedimental complexa.", "Daí a qualificação que se tem dado à sanção como ato de perfil político-jurídico, de extração essencialmente constitucional, que se situa na gênese da própria lei, não podendo, por isso mesmo, ser degradada à condição secundária de mero ato administrativo, como sustenta a parte ora reclamante.", "[…] Por isso mesmo, não se pode pretender que o ato de sanção, quando praticado em alegada desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, justifique a utilização, de todo inadmissível, do instrumento da reclamação.", "A pretendida desconstituição do ato de sanção do Poder Executivo (que converteu mera proposição legislativa em lei), além de inacolhível em sede de reclamação, culminaria por nulificar o próprio diploma legislativo, o que não teria pertinência nesta sede processual, sob pena de fazer incidir sobre o Poder Legislativo, quando atuante no processo de formação das leis, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicabilidade, tratando-se de órgãos legislativos, tem sido recusada por esta própria Corte, como o evidenciam os precedentes anteriormente invocados.", "No fundo, a entidade sindical ora reclamante estaria, na realidade, utilizando o instrumento da reclamação como um inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam’.", "Não se desconhece, finalmente, que a reclamação constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033) não se qualifica como sucedâneo de ações em geral, inclusive de ações diretas de inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o magistério jurisprudencial desta Corte: […] Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço, por inadmissível, da presente reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar.", "[...]’.", "2.", "Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação.", "3.", "O parecer é pelo desprovimento do agravo regimental.", "4. Cabe reclamação para preservar a competência do STF e para garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula Vinculante (CF, art. 102, I, ‘l’; art. 103-A, § 3º).", "5.", "No caso, o Reclamante, ora agravante, pretende desconstituir o ato da sanção do projeto que se converteu na Lei Estadual nº 1.666/2012, do Amapá, para garantir a autoridade do acórdão proferido na ADI nº 4167/DF.", "Alega que o STF declarou constitucional o direito ao piso salarial, cuja criação e fixação cabe somente à União; não poderia o Estado do Amapá usurpar a competência da União, praticando atos contrários à autoridade das decisões do STF.", "6.", "A ADI nº 4167/DF foi ajuizada pelos Governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará contra os arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, ‘caput’, II e III, e 8º, todos da Lei nº 11.738/2008.", "Em sessão plenária, realizada em 06-04-2011, o STF julgou a ação improcedente para declarar constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global.", "O acórdão também declarou a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-la como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional.", "7. Com efeito, o reclamante pretende utilizar a reclamação em um ‘inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam’.", "8.", "A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou ação própria (Rcl nº 5.494-ED, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl nº 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl nº 5.703, Min. Cármen Lúcia).", "9.", "Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame.", "Como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante, a pretexto de se insurgir contra o Projeto de Lei nº 003/2012, de autoria do Senhor Governador do Estado do Amapá, cujo conteúdo material teria desrespeitado decisão desta Suprema Corte que declarou a constitucionalidade de preceitos normativos de diploma legislativo editado pela União (ADI 4.167/DF), estaria, na realidade, questionando, em última análise, a própria edição da “Lei Estadual nº 1.666, de 09 de maio de 2012, do Estado do Amapá”.", "Sob tal perspectiva, cabe assinalar que o efeito vinculante resultante do julgamento, por esta Suprema Corte, dos processos de fiscalização abstrata não se aplica nem se estende à atividade legislativa, consoante já advertiu o Supremo Tribunal Federal: “RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF – CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO – PEDIDO INDEFERIDO.", "… – A instauração do controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade.” (RTJ 157/773, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Reclamação: cabimento para garantir a autoridade das decisões do STF no controle direto de constitucionalidade de normas: hipóteses de cabimento hoje admitidas pela jurisprudência (precedentes), que, entretanto, não abrangem o caso da edição de lei de conteúdo idêntico ou similar ao da anteriormente declarada inconstitucional, à falta de vinculação do legislador à motivação do julgamento sobre a validez do diploma legal precedente, que há de ser objeto de nova ação direta.” (RTJ 177/160, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “INCONSTITUCIONALIDADE.", "Ação direta.", "Lei estadual.", "(...).", "Edição de lei posterior, de outro Estado, com idêntico conteúdo normativo.", "Ofensa à autoridade da decisão do STF.", "Não-caracterização.", "Função legislativa que não é alcançada pela eficácia ‘erga omnes’, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta.", "Reclamação indeferida liminarmente.", "Agravo regimental improvido.", "(...).", "A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão.” (RTJ 193/858, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa asserção – que põe em evidência a inaplicabilidade da eficácia vinculante à atividade normativa do Poder Legislativo – encontra fundamento em autorizado magistério doutrinário (OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 183, item n.", "9.5, 2ª ed., RT), cabendo referir, a tal propósito, a precisa observação de GILMAR FERREIRA MENDES (“Controle Concentrado de Constitucionalidade”, obra escrita em conjunto com Ives Gandra da Silva Martins, p. 335, item n.", "7.3.5, 2001, Saraiva): “Poder-se-ia indagar se a eficácia ‘erga omnes’ teria o condão de vincular o legislador, de modo a impedi-lo de editar norma de teor idêntico àquela que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade.", "A doutrina tedesca, firme na orientação segundo a qual a eficácia ‘erga omnes’ – tal como a coisa julgada – abrange exclusivamente a parte dispositiva da decisão, responde negativamente à indagação.", "Uma nova lei, ainda que de teor idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional, não estaria abrangida pela força de lei.", "Também o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.", "Tanto é assim, que, nessas hipóteses, tem o Tribunal processado e julgado nova ação direta, entendendo legítima a propositura de uma nova ação direta de inconstitucionalidade.” (grifei) Como já enfatizado, esse entendimento reflete-se na própria jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria, valendo mencionar, a esse respeito, decisões plenárias desta Corte, consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “Lei nº 2.130, de 16 de junho de 1993, do Estado do Rio de Janeiro.", "Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei anterior (nº 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 669.", "Reclamação convertida em ação direta de inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADIn nº 864, Relator Ministro Moreira Alves), com deferimento de nova cautelar, face à subsistência das razões determinantes da provisória privação dos efeitos da lei reproduzida.", "Medida liminar deferida.” (RTJ 150/726-727, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “Ação direta de inconstitucionalidade.", "Medida liminar.", "- A presente ação direta diz respeito a lei do Estado do Rio Grande do Sul – a de nº 9.844, de 24 de março de 1993 – cujo conteúdo abrange parcialmente o do artigo 5º da Lei 9.265, de 13.06.91, do mesmo Estado, do qual a eficácia ficou suspensa em virtude do deferimento do pedido de liminar na ADIn nº 546.", "- Em casos como este, cabível é outra ação direta de inconstitucionalidade, e não reclamação.", "Diferença entre eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante.", "- Ocorrência, no caso, de relevância jurídica e de ‘periculum in mora’, bem como de conveniência da suspensão cautelar requerida.", "Ação conhecida como direta de inconstitucionalidade, deferindo-se o pedido de liminar, para suspender, até decisão final, os efeitos da Lei nº 9.844, de 24.03.93, do Estado do Rio Grande do Sul.” (RTJ 151/416-417, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do efeito vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que resultam das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) tem por únicos destinatários os demais órgãos do Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo.", "Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente restringiu-o, no plano subjetivo, “aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, tal como bem o proclamou, a propósito desse tema, o E.", "Plenário do Supremo Tribunal Federal: “EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99.", "- As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (‘erga omnes’) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.", "Precedente.” (RTJ 187/150-151, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame do pedido revelou que se mostra processualmente inviável a presente reclamação, por não se registrar qualquer das hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização.", "Com efeito, tenho que a sanção – enquanto momento essencial na fase constitutiva do processo de formação da lei – constitui ato de direito público, irredutível à condição de mero ato administrativo, que se subsume, inteiramente, à estrutura do processo legislativo, ainda mais se se considerar que a lei resulta da coalescência de vontades homogêneas manifestadas, de maneira autônoma, pelo Poder Legislativo (ao aprovar o projeto de lei) e pelo Chefe do Poder Executivo (ao sancionar a proposição legislativa), integrando, sob tal perspectiva, tais expressões volitivas, uma estrutura procedimental complexa.", "Daí a qualificação que se tem dado à sanção como ato de perfil político-jurídico, de extração essencialmente constitucional, que se situa na gênese da própria lei, não podendo, por isso mesmo, ser degradada à condição secundária de mero ato administrativo, como sustenta a parte ora reclamante.", "Vale assinalar que essa compreensão do instituto da sanção tem sido perfilhada por respeitável magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”, p. 236, 7ª ed., 2012, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Processo Constitucional de Formação das Leis”, p. 208/215, 2ª ed., 2007, Malheiros; HILDA DE SOUZA, “Processo Legislativo”, p. 102/106, 1998, Sulina; JOÃO JAMPAULO JÚNIOR, “O Processo Legislativo – Sanção e Vício de Iniciativa”, p. 102/107, 2008, Malheiros; CAIO TÁCITO, “Iniciativa de Lei.", "Poder Executivo.", "Sanção”, “in” “Temas de Direito Público”, vol. 2º, p. 1.062, 1997, Renovar).", "Por isso mesmo, não se pode pretender que o ato de sanção, quando praticado em alegada desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, justifique a utilização, de todo inadmissível, do instrumento da reclamação.", "A pretendida desconstituição do ato de sanção do Poder Executivo (que converteu mera proposição legislativa em lei), além de inacolhível em sede de reclamação, culminaria por nulificar o próprio diploma legislativo, o que não teria pertinência nesta sede processual, sob pena de fazer incidir sobre o Poder Legislativo, quando atuante no processo de formação das leis, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicabilidade, tratando-se de órgãos legislativos, tem sido recusada por esta própria Corte, como o evidenciam os precedentes anteriormente invocados.", "No fundo, a entidade sindical ora reclamante estaria, na realidade, utilizando o instrumento da reclamação como um inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa “ad causam”.", "Não se desconhece, finalmente, que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo de ações em geral, inclusive de ações diretas de inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o magistério jurisprudencial desta Corte: “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.", "Precedentes.", "(...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.", "A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.", "RECURSO IMPROVIDO.", "I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.", "… III - Reclamação improcedente.", "IV - Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.", "CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.", "RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.", "INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.", "3.", "O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.", "… 5.", "Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL.", "PROCESSUAL CIVIL.", "RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.", "I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.", "II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.", "Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL.", "RECLAMAÇÃO.", "AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP.", "INEXISTÊNCIA.", "AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.", "… A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação.", "A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança.", "Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.", "… A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg.", "724, rel. Min. Octávio Gallotti.", "(...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.", "É o meu voto.", "PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NA RECLAMAÇÃO 14.156 PROCED.", ": AMAPÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.", "(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ - SINSEPEAP ADV.(A/S) : VALDECY DA COSTA ALVES ADV.(A/S) : ANTONIA ALCIMARIA PAULA DE ARAUJO ADV.(A/S) : FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES AGDO.", "(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental.", "Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.", "Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.", "Plenário, 19.02.2014.", "Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.", "Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.", "p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário" ]
[ "o senhor ministro celso de mello – (relator): o ministério público federal, em parecer da lavra do ilustre subprocurador-geral da república dr. francisco de assis vieira sanseverino, aprovado pelo eminente chefe dessa instituição, dr. roberto monteiro gurgel santos, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo: “reclamação.", "utilização como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.", "cabimento.", "negativa de seguimento.", "agravo regimental.", "- a jurisprudência do stf posiciona-se no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação própria.", "- parecer pelo desprovimento do agravo regimental.", "1. trata-se de agravo regimental, interposto pelo sindicato dos servidores públicos em educação no estado do amapá - sinsepeap, contra decisão do relator, min. celso de mello, que não conheceu desta rcl nº 14.156, ajuizada contra ato do governador do estado do amapá, que teria desrespeitado a autoridade do acórdão proferido na adi nº 4167/df.", "cabe transcrever o seguinte trecho da decisão agravada: ‘(...) o exame do pedido ora em análise revela que se mostra processualmente inviável a presente reclamação, por não se registrar qualquer das hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização.", "com efeito, tenho que a sanção – enquanto momento essencial na fase constitutiva do processo de formação da lei – constitui ato de direito público, irredutível à condição de mero ato administrativo, que se subsume, inteiramente, à estrutura do processo legislativo, ainda mais se se considerar que a lei resulta da coalescência de vontades homogêneas manifestadas, de maneira autônoma, pelo poder legislativo (ao aprovar o projeto de lei) e pelo chefe do poder executivo (ao sancionar a proposição legislativa), integrando, sob tal perspectiva, tais expressões volitivas, uma estrutura procedimental complexa.", "daí a qualificação que se tem dado à sanção como ato de perfil político-jurídico, de extração essencialmente constitucional, que se situa na gênese da própria lei, não podendo, por isso mesmo, ser degradada à condição secundária de mero ato administrativo, como sustenta a parte ora reclamante.", "[…] por isso mesmo, não se pode pretender que o ato de sanção, quando praticado em alegada desconformidade com a jurisprudência vinculante do supremo tribunal federal, justifique a utilização, de todo inadmissível, do instrumento da reclamação.", "a pretendida desconstituição do ato de sanção do poder executivo (que converteu mera proposição legislativa em lei), além de inacolhível em sede de reclamação, culminaria por nulificar o próprio diploma legislativo, o que não teria pertinência nesta sede processual, sob pena de fazer incidir sobre o poder legislativo, quando atuante no processo de formação das leis, a jurisprudência vinculante do supremo tribunal federal, cuja aplicabilidade, tratando-se de órgãos legislativos, tem sido recusada por esta própria corte, como o evidenciam os precedentes anteriormente invocados.", "no fundo, a entidade sindical ora reclamante estaria, na realidade, utilizando o instrumento da reclamação como um inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam’.", "não se desconhece, finalmente, que a reclamação constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, i, ‘l’, da carta política (rtj 134/1033) não se qualifica como sucedâneo de ações em geral, inclusive de ações diretas de inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o magistério jurisprudencial desta corte: […] sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço, por inadmissível, da presente reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar.", "[...]’.", "2.", "vieram os autos à procuradoria-geral da república para manifestação.", "3.", "o parecer é pelo desprovimento do agravo regimental.", "4. cabe reclamação para preservar a competência do stf e para garantir a autoridade de suas decisões e de súmula vinculante (cf, art. 102, i, ‘l’; art. 103-a, § 3º).", "5.", "no caso, o reclamante, ora agravante, pretende desconstituir o ato da sanção do projeto que se converteu na lei estadual nº 1.666/2012, do amapá, para garantir a autoridade do acórdão proferido na adi nº 4167/df.", "alega que o stf declarou constitucional o direito ao piso salarial, cuja criação e fixação cabe somente à união; não poderia o estado do amapá usurpar a competência da união, praticando atos contrários à autoridade das decisões do stf.", "6.", "a adi nº 4167/df foi ajuizada pelos governadores dos estados do mato grosso do sul, paraná, santa catarina, rio grande do sul e ceará contra os arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, ‘caput’, ii e iii, e 8º, todos da lei nº 11.738/2008.", "em sessão plenária, realizada em 06-04-2011, o stf julgou a ação improcedente para declarar constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global.", "o acórdão também declarou a competência da união para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-la como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional.", "7. com efeito, o reclamante pretende utilizar a reclamação em um ‘inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam’.", "8.", "a jurisprudência do stf posiciona-se no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou ação própria (rcl nº 5.494-ed, rel. min. celso de mello; rcl nº 5.684-agr, rel. min. ricardo lewandowski; rcl nº 5.703, min. cármen lúcia).", "9.", "ante o exposto, a procuradoria geral da república opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) é o relatório.", "o senhor ministro celso de mello – (relator): entendo assistir plena razão à douta procuradoria-geral da república, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o plenário desta suprema corte firmou na matéria ora em exame.", "como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante, a pretexto de se insurgir contra o projeto de lei nº 003/2012, de autoria do senhor governador do estado do amapá, cujo conteúdo material teria desrespeitado decisão desta suprema corte que declarou a constitucionalidade de preceitos normativos de diploma legislativo editado pela união (adi 4.167/df), estaria, na realidade, questionando, em última análise, a própria edição da “lei estadual nº 1.666, de 09 de maio de 2012, do estado do amapá”.", "sob tal perspectiva, cabe assinalar que o efeito vinculante resultante do julgamento, por esta suprema corte, dos processos de fiscalização abstrata não se aplica nem se estende à atividade legislativa, consoante já advertiu o supremo tribunal federal: “reclamação – ação direta de inconstitucionalidade – garantia da autoridade de decisão do stf – cabimento – inocorrência do descumprimento alegado – pedido indeferido.", "… – a instauração do controle normativo abstrato perante o supremo tribunal federal não impede que o estado venha a dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade.” (rtj 157/773, rel. min. celso de mello) “reclamação: cabimento para garantir a autoridade das decisões do stf no controle direto de constitucionalidade de normas: hipóteses de cabimento hoje admitidas pela jurisprudência (precedentes), que, entretanto, não abrangem o caso da edição de lei de conteúdo idêntico ou similar ao da anteriormente declarada inconstitucional, à falta de vinculação do legislador à motivação do julgamento sobre a validez do diploma legal precedente, que há de ser objeto de nova ação direta.” (rtj 177/160, rel. min. sepúlveda pertence – grifei) “inconstitucionalidade.", "ação direta.", "lei estadual.", "(...).", "edição de lei posterior, de outro estado, com idêntico conteúdo normativo.", "ofensa à autoridade da decisão do stf.", "não-caracterização.", "função legislativa que não é alcançada pela eficácia ‘erga omnes’, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta.", "reclamação indeferida liminarmente.", "agravo regimental improvido.", "(...).", "a eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo supremo tribunal federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do poder judiciário e todos os do poder executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão.” (rtj 193/858, rel. min. cezar peluso – grifei) essa asserção – que põe em evidência a inaplicabilidade da eficácia vinculante à atividade normativa do poder legislativo – encontra fundamento em autorizado magistério doutrinário (oswaldo luiz palu, “controle de constitucionalidade”, p. 183, item n.", "9.5, 2ª ed., rt), cabendo referir, a tal propósito, a precisa observação de gilmar ferreira mendes (“controle concentrado de constitucionalidade”, obra escrita em conjunto com ives gandra da silva martins, p. 335, item n.", "7.3.5, 2001, saraiva): “poder-se-ia indagar se a eficácia ‘erga omnes’ teria o condão de vincular o legislador, de modo a impedi-lo de editar norma de teor idêntico àquela que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade.", "a doutrina tedesca, firme na orientação segundo a qual a eficácia ‘erga omnes’ – tal como a coisa julgada – abrange exclusivamente a parte dispositiva da decisão, responde negativamente à indagação.", "uma nova lei, ainda que de teor idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional, não estaria abrangida pela força de lei.", "também o supremo tribunal federal tem entendido que a declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.", "tanto é assim, que, nessas hipóteses, tem o tribunal processado e julgado nova ação direta, entendendo legítima a propositura de uma nova ação direta de inconstitucionalidade.” (grifei) como já enfatizado, esse entendimento reflete-se na própria jurisprudência constitucional que o supremo tribunal federal firmou no exame da matéria, valendo mencionar, a esse respeito, decisões plenárias desta corte, consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “lei nº 2.130, de 16 de junho de 1993, do estado do rio de janeiro.", "pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei anterior (nº 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos efeitos foram suspensos pelo supremo tribunal federal, na adin nº 669.", "reclamação convertida em ação direta de inconstitucionalidade, na forma de precedentes do stf (adin nº 864, relator ministro moreira alves), com deferimento de nova cautelar, face à subsistência das razões determinantes da provisória privação dos efeitos da lei reproduzida.", "medida liminar deferida.” (rtj 150/726-727, rel. min. ilmar galvão – grifei) “ação direta de inconstitucionalidade.", "medida liminar.", "- a presente ação direta diz respeito a lei do estado do rio grande do sul – a de nº 9.844, de 24 de março de 1993 – cujo conteúdo abrange parcialmente o do artigo 5º da lei 9.265, de 13.06.91, do mesmo estado, do qual a eficácia ficou suspensa em virtude do deferimento do pedido de liminar na adin nº 546.", "- em casos como este, cabível é outra ação direta de inconstitucionalidade, e não reclamação.", "diferença entre eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante.", "- ocorrência, no caso, de relevância jurídica e de ‘periculum in mora’, bem como de conveniência da suspensão cautelar requerida.", "ação conhecida como direta de inconstitucionalidade, deferindo-se o pedido de liminar, para suspender, até decisão final, os efeitos da lei nº 9.844, de 24.03.93, do estado do rio grande do sul.” (rtj 151/416-417, rel. min. moreira alves – grifei) observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do efeito vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que resultam das decisões do supremo tribunal federal proferidas em sede de controle normativo abstrato (rtj 187/150-152, rel. min. celso de mello – rtj 190/221, rel. min. gilmar mendes – rcl 1.880-agr/sp, rel. min. maurício corrêa) tem por únicos destinatários os demais órgãos do poder judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da administração pública, não se estendendo, em tema de produção normativa, ao poder legislativo.", "não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único, da lei nº 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente restringiu-o, no plano subjetivo, “aos órgãos do poder judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal”, tal como bem o proclamou, a propósito desse tema, o e.", "plenário do supremo tribunal federal: “eficácia vinculante e fiscalização normativa abstrata de constitucionalidade – legitimidade constitucional do art. 28 da lei nº 9.868/99.", "- as decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo supremo tribunal federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (‘erga omnes’) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e tribunais, bem assim em face da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a suprema corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.", "precedente.” (rtj 187/150-151, rel. min. celso de mello) o exame do pedido revelou que se mostra processualmente inviável a presente reclamação, por não se registrar qualquer das hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização.", "com efeito, tenho que a sanção – enquanto momento essencial na fase constitutiva do processo de formação da lei – constitui ato de direito público, irredutível à condição de mero ato administrativo, que se subsume, inteiramente, à estrutura do processo legislativo, ainda mais se se considerar que a lei resulta da coalescência de vontades homogêneas manifestadas, de maneira autônoma, pelo poder legislativo (ao aprovar o projeto de lei) e pelo chefe do poder executivo (ao sancionar a proposição legislativa), integrando, sob tal perspectiva, tais expressões volitivas, uma estrutura procedimental complexa.", "daí a qualificação que se tem dado à sanção como ato de perfil político-jurídico, de extração essencialmente constitucional, que se situa na gênese da própria lei, não podendo, por isso mesmo, ser degradada à condição secundária de mero ato administrativo, como sustenta a parte ora reclamante.", "vale assinalar que essa compreensão do instituto da sanção tem sido perfilhada por respeitável magistério doutrinário (manoel gonçalves ferreira filho, “do processo legislativo”, p. 236, 7ª ed., 2012, saraiva; josé afonso da silva, “processo constitucional de formação das leis”, p. 208/215, 2ª ed., 2007, malheiros; hilda de souza, “processo legislativo”, p. 102/106, 1998, sulina; joão jampaulo júnior, “o processo legislativo – sanção e vício de iniciativa”, p. 102/107, 2008, malheiros; caio tácito, “iniciativa de lei.", "poder executivo.", "sanção”, “in” “temas de direito público”, vol. 2º, p. 1.062, 1997, renovar).", "por isso mesmo, não se pode pretender que o ato de sanção, quando praticado em alegada desconformidade com a jurisprudência vinculante do supremo tribunal federal, justifique a utilização, de todo inadmissível, do instrumento da reclamação.", "a pretendida desconstituição do ato de sanção do poder executivo (que converteu mera proposição legislativa em lei), além de inacolhível em sede de reclamação, culminaria por nulificar o próprio diploma legislativo, o que não teria pertinência nesta sede processual, sob pena de fazer incidir sobre o poder legislativo, quando atuante no processo de formação das leis, a jurisprudência vinculante do supremo tribunal federal, cuja aplicabilidade, tratando-se de órgãos legislativos, tem sido recusada por esta própria corte, como o evidenciam os precedentes anteriormente invocados.", "no fundo, a entidade sindical ora reclamante estaria, na realidade, utilizando o instrumento da reclamação como um inadmissível sucedâneo da própria ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ajuizamento sequer dispõe de legitimidade ativa “ad causam”.", "não se desconhece, finalmente, que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, i, “l”, da carta política (rtj 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo de ações em geral, inclusive de ações diretas de inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o magistério jurisprudencial desta corte: “(...) - o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do supremo tribunal federal.", "precedentes.", "(...).” (rcl 6.534-agr/ma, rel. min. celso de mello, pleno) “agravo regimental em reclamação.", "a reclamação não é sucedâneo de recurso próprio.", "recurso improvido.", "i – a reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.", "… iii - reclamação improcedente.", "iv - agravo regimental improvido.” (rcl 5.684-agr/pe, rel. min. ricardo lewandowski – grifei) “embargos de declaração em reclamação.", "conversão em agravo regimental.", "ausência de argumentos novos.", "reclamação utilizada como sucedâneo recursal.", "inexistência de afronta ao art. 93, inc. ix, da constituição da república.", "agravo regimental não provido.", "3.", "o instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.", "… 5.", "agravo regimental não provido.” (rcl 5.465-ed/es, rel. min. cármen lúcia – grifei) “constitucional.", "processual civil.", "reclamação: não é sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.", "i. - a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.", "ii. - reclamação não conhecida.” (rtj 168/718, rel. min. carlos velloso, pleno – grifei) “não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do supremo tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.", "também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (rcl 724-agr/es, rel. min. octavio gallotti, pleno – grifei) “agravo regimental.", "reclamação.", "afronta à decisão proferida na adi 1662-sp.", "inexistência.", "ausência de identidade ou similitude de objetos entre o ato impugnado e a exegese dada pelo tribunal.", "… a questão da responsabilidade do estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na justiça do trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação.", "a reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (rcl 1.852-agr/rn, rel. min. maurício corrêa – grifei) “o despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do supremo tribunal federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança.", "por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da corte maior não cuida da matéria.", "… a reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse plenário nas rcl ag.rg 1852, relator maurício correa e rcl ag.rg.", "724, rel. min. octávio gallotti.", "(...).” (rcl 1.591/rn, rel. min. ellen gracie – grifei) sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta procuradoria-geral da república, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.", "é o meu voto.", "plenário extrato de ata ag.reg.", "na reclamação 14.156 proced.", ": amapá relator : min. celso de mello agte.", "(s) : sindicato dos servidores públicos em educação no estado do amapá - sinsepeap adv.(a/s) : valdecy da costa alves adv.(a/s) : antonia alcimaria paula de araujo adv.(a/s) : fridtjof chrysostomus dantas alves agdo.", "(a/s) : governador do estado do amapá proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado do amapá decisão: o tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negou provimento ao agravo regimental.", "votou o presidente, ministro joaquim barbosa.", "ausente, neste julgamento, o ministro marco aurélio.", "plenário, 19.02.2014.", "presidência do senhor ministro joaquim barbosa.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, marco aurélio, gilmar mendes, ricardo lewandowski, cármen lúcia, dias toffoli, luiz fux, rosa weber, teori zavascki e roberto barroso.", "procurador-geral da república, dr. rodrigo janot monteiro de barros.", "p/ luiz tomimatsu assessor-chefe do plenário" ]
[ "reclamação – pretendida submissão do processo legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo supremo tribunal federal, das causas de fiscalização abstrata de constitucionalidade – inadmissibilidade – consequente possibilidade de o chefe do poder executivo, por meio de sanção (ato impregnado de qualificação constitucional e integrante do próprio processo de formação das leis), converter, em lei, projeto cujo conteúdo estaria em conflito com decisão confirmatória da constitucionalidade de certo diploma legislativo, proferida, em sede de controle abstrato, pela suprema corte – doutrina – precedentes – inviabilidade de utilização, nesse contexto, do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recursos e de ações judiciais em geral – recurso de agravo improvido ." ]
Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Saques irregulares de contas inativas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Expressividade financeira do valor auferido pela paciente com a prática do delito, que equivalia ao dobro do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ordem denegada. 1. Na espécie, não há como considerar de reduzida expressividade financeira o montante de R$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) auferido pela paciente por meio de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), levando-se em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava o valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). 2. De outra parte, a conduta da paciente é dotada de acentuado grau de reprovabilidade, “na medida em que a fraude foi perpetrada contra programa social do governo que beneficia inúmeros trabalhadores”. Essa circunstância, aliada à expressividade financeira do valor auferido pela paciente à época dos fatos, inibe a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto. 3. Ordem denegada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maria Eliete Rodrigues Lira, buscando a aplicação do postulado da insignificância ao delito praticado pela paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental interposto no REsp nº 1.262.177/GO interposto àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. A impetrante sustenta, em síntese, a aplicação do postulado da insignificância ao caso concreto. Aduz, para tanto, que “o valor objeto deste julgamento – R$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) – é muito menor que um salário mínimo, enquadrando-se na aferição do relevo material da tipicidade penal, conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em face: (a) da mínima ofensividade da conduta do agente; (b) da nenhuma periculosidade social da ação; (c) do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) da inexpressividade da lesão jurídica provocada” (fl. 7 da inicial). Requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos da condenação imposta à paciente e, no mérito, pede a concessão da ordem HC 110.845 para “considerar atípico o delito de que é acusada a ora paciente, em face da aplicação do princípio da insignificância” (fl. 14 da inicial). Indeferi a liminar requerida e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dei vista ao Ministério Público Federal, que, em manifestação da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental interposto no REsp nº 1.262.177/GO interposto naquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) A paciente foi condenada à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática delitiva insculpida no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal (CP), sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Inconformada, a Defensoria Pública da União (DPU) valeu-se da interposição do recurso de apelação para o Respeitável Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), que, por sua vez, deu apenas parcial provimento ao inconformismo defensivo para reduzir o valor da prestação pecuniária. Em seguida, estribando-se no artigo 105, inciso III, a, da Constituição Federal (CF), a Defensoria Pública Federal interpôs recurso especial ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que o valor de R$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), proveniente de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), deve ser catalogado como bagatelar. Em decisão monocrática, a Exma Ministra Relatora negou provimento ao inconformismo da Defesa Pública” (fl. 3 da inicial). HC 110.845 Em síntese, são esses os fundamentos da decisão proferida por aquela Corte de Justiça: “PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. A defesa interpôs, então, agravo regimental, do qual não se conheceu, em julgado assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 182 DESTA CORTE. 1. O presente recurso deixou de refutar as razões consideradas na decisão ora impugnada, atraindo, analogicamente, o verbete n.º 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem nos julgados proferidos pelo Superior Tribunal, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, os julgados proferidos por aquela Corte encontram-se suficientemente fundamentados, restando, assim, justificado o convencimento formado. Ademais, não considero de reduzida expressividade financeira o montante de R$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) auferido pela paciente por meio de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), levando-se em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava o valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). HC 110.845 De outra parte, conforme bem acentuou o Ministério Público Federal, “a conduta tem acentuado grau de reprovabilidade, na medida em que a fraude foi perpetrada contra programa social do governo que beneficia inúmeros trabalhadores”. Essa circunstância, aliada à expressividade financeira do valor auferido pela paciente à época dos fatos, inibe, a meu ver, a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto. Com essas breves considerações, denego a ordem. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maria Eliete Rodrigues Lira, buscando a aplicação do postulado da insignificância ao delito praticado pela paciente.", "Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental interposto no REsp nº 1.262.177/GO interposto àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.", "A impetrante sustenta, em síntese, a aplicação do postulado da insignificância ao caso concreto.", "Aduz, para tanto, que “o valor objeto deste julgamento – R$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) – é muito menor que um salário mínimo, enquadrando-se na aferição do relevo material da tipicidade penal, conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em face: (a) da mínima ofensividade da conduta do agente; (b) da nenhuma periculosidade social da ação; (c) do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) da inexpressividade da lesão jurídica provocada” (fl. 7 da inicial).", "Requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos da condenação imposta à paciente e, no mérito, pede a concessão da ordem HC 110.845 para “considerar atípico o delito de que é acusada a ora paciente, em face da aplicação do princípio da insignificância” (fl. 14 da inicial).", "Indeferi a liminar requerida e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dei vista ao Ministério Público Federal, que, em manifestação da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra.", "Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental interposto no REsp nº 1.262.177/GO interposto naquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.", "Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) A paciente foi condenada à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática delitiva insculpida no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal (CP), sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.", "Inconformada, a Defensoria Pública da União (DPU) valeu-se da interposição do recurso de apelação para o Respeitável Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), que, por sua vez, deu apenas parcial provimento ao inconformismo defensivo para reduzir o valor da prestação pecuniária.", "Em seguida, estribando-se no artigo 105, inciso III, a, da Constituição Federal (CF), a Defensoria Pública Federal interpôs recurso especial ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que o valor de R$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), proveniente de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), deve ser catalogado como bagatelar.", "Em decisão monocrática, a Exma Ministra Relatora negou provimento ao inconformismo da Defesa Pública” (fl. 3 da inicial).", "HC 110.845 Em síntese, são esses os fundamentos da decisão proferida por aquela Corte de Justiça: “PENAL.", "CRIME DE ESTELIONATO.", "SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "IMPOSSIBILIDADE.", "PRECEDENTES.", "RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.", "A defesa interpôs, então, agravo regimental, do qual não se conheceu, em julgado assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.", "CRIME DE ESTELIONATO.", "SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 182 DESTA CORTE.", "1.", "O presente recurso deixou de refutar as razões consideradas na decisão ora impugnada, atraindo, analogicamente, o verbete n.º 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.", "2.", "Agravo regimental não conhecido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.", "Pelo que se tem nos julgados proferidos pelo Superior Tribunal, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem.", "Com efeito, os julgados proferidos por aquela Corte encontram-se suficientemente fundamentados, restando, assim, justificado o convencimento formado.", "Ademais, não considero de reduzida expressividade financeira o montante de R$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) auferido pela paciente por meio de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), levando-se em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava o valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).", "HC 110.845 De outra parte, conforme bem acentuou o Ministério Público Federal, “a conduta tem acentuado grau de reprovabilidade, na medida em que a fraude foi perpetrada contra programa social do governo que beneficia inúmeros trabalhadores”.", "Essa circunstância, aliada à expressividade financeira do valor auferido pela paciente à época dos fatos, inibe, a meu ver, a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto.", "Com essas breves considerações, denego a ordem.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela defensoria pública da união em favor de maria eliete rodrigues lira, buscando a aplicação do postulado da insignificância ao delito praticado pela paciente.", "aponta como autoridade coatora a quinta turma do superior tribunal de justiça, que não conheceu do agravo regimental interposto no resp nº 1.262.177/go interposto àquela corte, relatora a ministra laurita vaz.", "a impetrante sustenta, em síntese, a aplicação do postulado da insignificância ao caso concreto.", "aduz, para tanto, que “o valor objeto deste julgamento – r$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) – é muito menor que um salário mínimo, enquadrando-se na aferição do relevo material da tipicidade penal, conforme delineado pelo supremo tribunal federal (stf), em face: (a) da mínima ofensividade da conduta do agente; (b) da nenhuma periculosidade social da ação; (c) do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) da inexpressividade da lesão jurídica provocada” (fl. 7 da inicial).", "requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos da condenação imposta à paciente e, no mérito, pede a concessão da ordem hc 110.845 para “considerar atípico o delito de que é acusada a ora paciente, em face da aplicação do princípio da insignificância” (fl. 14 da inicial).", "indeferi a liminar requerida e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dei vista ao ministério público federal, que, em manifestação da ilustre subprocuradora-geral da república dra.", "cláudia sampaio marques, opinou pela denegação da ordem.", "é o relatório.", "o senhor ministro dias toffoli (relator): conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da quinta turma do superior tribunal de justiça, que não conheceu do agravo regimental interposto no resp nº 1.262.177/go interposto naquela corte, relatora a ministra laurita vaz.", "narra a impetrante, na inicial, que: “(...) a paciente foi condenada à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática delitiva insculpida no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do código penal (cp), sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.", "inconformada, a defensoria pública da união (dpu) valeu-se da interposição do recurso de apelação para o respeitável tribunal regional federal da 1ª região (trf/1ª), que, por sua vez, deu apenas parcial provimento ao inconformismo defensivo para reduzir o valor da prestação pecuniária.", "em seguida, estribando-se no artigo 105, inciso iii, a, da constituição federal (cf), a defensoria pública federal interpôs recurso especial ao egrégio superior tribunal de justiça (stj), enfatizando que o valor de r$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), proveniente de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço (fgts), deve ser catalogado como bagatelar.", "em decisão monocrática, a exma ministra relatora negou provimento ao inconformismo da defesa pública” (fl. 3 da inicial).", "hc 110.845 em síntese, são esses os fundamentos da decisão proferida por aquela corte de justiça: “penal.", "crime de estelionato.", "saques indevidos de contas vinculadas ao fgts.", "princípio da insignificância.", "impossibilidade.", "precedentes.", "recurso especial a que se nega seguimento”.", "a defesa interpôs, então, agravo regimental, do qual não se conheceu, em julgado assim ementado: “agravo regimental no recurso especial.", "crime de estelionato.", "saques indevidos de contas vinculadas ao fgts.", "princípio da insignificância.", "incidência do verbete sumular n.º 182 desta corte.", "1.", "o presente recurso deixou de refutar as razões consideradas na decisão ora impugnada, atraindo, analogicamente, o verbete n.º 182 da súmula deste superior tribunal de justiça.", "2.", "agravo regimental não conhecido.” essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.", "pelo que se tem nos julgados proferidos pelo superior tribunal, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem.", "com efeito, os julgados proferidos por aquela corte encontram-se suficientemente fundamentados, restando, assim, justificado o convencimento formado.", "ademais, não considero de reduzida expressividade financeira o montante de r$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) auferido pela paciente por meio de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço (fgts), levando-se em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava o valor de r$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).", "hc 110.845 de outra parte, conforme bem acentuou o ministério público federal, “a conduta tem acentuado grau de reprovabilidade, na medida em que a fraude foi perpetrada contra programa social do governo que beneficia inúmeros trabalhadores”.", "essa circunstância, aliada à expressividade financeira do valor auferido pela paciente à época dos fatos, inibe, a meu ver, a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto.", "com essas breves considerações, denego a ordem.", "é como voto." ]
[ "habeas corpus.", "penal.", "crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público.", "artigo 171, § 3º, do código penal.", "saques irregulares de contas inativas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço (fgts).", "alegada incidência do postulado da insignificância penal.", "inaplicabilidade.", "acentuado grau de reprovabilidade da conduta.", "expressividade financeira do valor auferido pela paciente com a prática do delito, que equivalia ao dobro do salário mínimo vigente à época dos fatos.", "ordem denegada.", "1.", "na espécie, não há como considerar de reduzida expressividade financeira o montante de r$ 398,38 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) auferido pela paciente por meio de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço (fgts), levando-se em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava o valor de r$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).", "2. de outra parte, a conduta da paciente é dotada de acentuado grau de reprovabilidade, “na medida em que a fraude foi perpetrada contra programa social do governo que beneficia inúmeros trabalhadores”.", "essa circunstância, aliada à expressividade financeira do valor auferido pela paciente à época dos fatos, inibe a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto.", "3. ordem denegada." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. 1. A Súmula 284 do STF é peremptória ao afirmar que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". 2. Os princípios do devido processo legal e da devida prestação jurisdicional não restarão violados pelo Juízo que, mercê de fundamentado o decisum, não tenha apreciado todas as razões arguidas pela parte. Precedentes: Rcl 2.990-AgR-ED, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 7.12.2007; RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006 e AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336- ARE 665.982 AGR AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC 2. Tendo o acórdão recorrido reconhecido ser o agravado o legítimo possuidor de boa-fé, é ele parte legítima em pleitear indenização pelas plantações que realizou no imóvel desapropriado. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que assentou o seguinte: 'O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas construções é previsto no art. 1.255 do CC' (REsp 945.055/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2009). 3. A pretexto de negativa de vigência a dispositivos de lei federal pretende o recorrente, em verdade, o reexame de prova, na medida em que alega já ter efetuado o pagamento de indenização ao expropriado, a quem caberia repassar a quantia ao possuidor de boa-fé, ora agravado, questionando, ainda, sua legitimidade. 4. A Corte estadual, com base nos fatos da causa, reconheceu ao ora agravado o direito ao recebimento de indenização pelas plantações no importe de R$ 32.106,38 (trinta e dois mil cento e seis reais e trinta e oito centavos). A reforma de tal entendimento requer o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o recorrente limitou-se a juntar cópias de ementas de ARE 665.982 AGR julgados, sem, contudo, realizar o necessário cotejo analítico. 6. Agravo regimental não provido." 5. Agravo regimental desprovido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os princípios do devido processo legal e da devida prestação jurisdicional não restarão violados pelo Juízo que, mercê de fundamentado o decisum, não tenha apreciado todas as razões arguidas pela parte. Precedentes: Rcl 2.990-AgR-ED, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 7.12.2007; RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006 e AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa ARE 665.982 AGR indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC 2. Tendo o acórdão recorrido reconhecido ser o agravado o legítimo possuidor de boa-fé, é ele parte legítima em pleitear indenização pelas plantações que realizou no imóvel desapropriado. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que assentou o seguinte: 'O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas construções é previsto no art. 1.255 do CC' (REsp 945.055/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2009). 3. A pretexto de negativa de vigência a dispositivos de lei federal pretende o recorrente, em verdade, o reexame de prova, na medida em que alega já ter efetuado o pagamento de indenização ao expropriado, a quem caberia repassar a quantia ao possuidor de boa-fé, ora agravado, questionando, ainda, sua legitimidade. 4. A Corte estadual, com base nos fatos da causa, reconheceu ao ora agravado o direito ao recebimento de indenização pelas plantações no importe de R$ 32.106,38 (trinta ARE 665.982 AGR e dois mil cento e seis reais e trinta e oito centavos). A reforma de tal entendimento requer o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o recorrente limitou-se a juntar cópias de ementas de julgados, sem, contudo, realizar o necessário cotejo analítico. 6. Agravo regimental não provido. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento (art. 557 c.c art. 544 do CPC).” Nas razões do regimental, o ESTADO DE PERNAMBUCO alega que: i) a matéria constitucional foi devidamente prequestionada; ii) os princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa restaram violados quando do não acolhimento dos embargos declaratórios opostos perante o C.STJ; iii) o não acolhimento do recurso com entendimento de que eventual violação aos referidos dispositivos constitucionais se daria somente de forma indireta restringiria a competência desta Suprema Corte. Por fim, requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Preliminarmente, em nenhum momento foi consignada, na decisão agravada, a ausência de prequestionamento da questão constitucional como motivo de inadmissibilidade do recurso, assim, nesse ponto, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Em relação à alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, além do acerto ou não da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando da rejeição dos embargos declaratórios do ora agravante, consignei monocraticamente o que se segue: “É remansosa a jurisprudência deste Supremo Tribunal no que assenta não ser o julgador obrigado a responder todos os fundamentos levantados pela parte quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção. Confiram-se nesse sentido os seguintes julgados: ‘Embargos de declaração. Reclamação. Recurso cabível. Omissão inexistente. 1. O julgado possui suficientes fundamentos no sentido de que a reclamação não substitui recursos previstos no Código de Processo Civil. Não está o Tribunal obrigado a apreciar tema trazido somente com os presentes embargos, relativo à eventual prejudicialidade da reclamação, sobretudo porque devidamente fundamentada a decisão quanto ao posicionamento adotado, apreciada e decidida a questão posta a julgamento 2. Embargos de declaração rejeitados’ (Rcl 2.990-AgR-ED, Rel. Min. Menezes ARE 665.982 AGR Direito, Tribunal Pleno, DJe 7.12.2007). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados’ (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido’ (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). Demais disso, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as alegadas violações ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio ARE 665.982 AGR de normas infraconstitucionais, seriam indiretas ou reflexas, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, entre outros: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta’ (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 18/08/10) (grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo , seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido’ (AI 756.336-AgR, ARE 665.982 AGR Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo nosso). “ Destarte, da leitura atenta das razões da petição de agravo regimental, verifica-se que o Estado de Pernambuco não trouxe razões sólidas capazes de mudar esse entendimento, de forma que mantenho a decisão agravada por suas próprias razões. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.982 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAÚJO ADV.(A/S) : EDUARDO UCHÔA ATHAYDE INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.", "INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DESAPROPRIADO.", "ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.", "INOCORRÊNCIA.", "1.", "Os princípios do devido processo legal e da devida prestação jurisdicional não restarão violados pelo Juízo que, mercê de fundamentado o decisum, não tenha apreciado todas as razões arguidas pela parte.", "Precedentes: Rcl 2.990-AgR-ED, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 7.12.2007; RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006 e AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003).", "2.", "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa ARE 665.982 AGR indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie.", "3. In casu, o acórdão recorrido assentou: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.", "OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUE NÃO SE VERIFICA.", "LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.", "DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.", "1.", "Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC 2.", "Tendo o acórdão recorrido reconhecido ser o agravado o legítimo possuidor de boa-fé, é ele parte legítima em pleitear indenização pelas plantações que realizou no imóvel desapropriado.", "Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que assentou o seguinte: 'O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção.", "O correlato direito à indenização pelas construções é previsto no art. 1.255 do CC' (REsp 945.055/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2009).", "3.", "A pretexto de negativa de vigência a dispositivos de lei federal pretende o recorrente, em verdade, o reexame de prova, na medida em que alega já ter efetuado o pagamento de indenização ao expropriado, a quem caberia repassar a quantia ao possuidor de boa-fé, ora agravado, questionando, ainda, sua legitimidade.", "4.", "A Corte estadual, com base nos fatos da causa, reconheceu ao ora agravado o direito ao recebimento de indenização pelas plantações no importe de R$ 32.106,38 (trinta ARE 665.982 AGR e dois mil cento e seis reais e trinta e oito centavos).", "A reforma de tal entendimento requer o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.", "5.", "O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o recorrente limitou-se a juntar cópias de ementas de julgados, sem, contudo, realizar o necessário cotejo analítico.", "6.", "Agravo regimental não provido.", "4.", "Agravo de instrumento a que se nega seguimento (art. 557 c.c art. 544 do CPC).” Nas razões do regimental, o ESTADO DE PERNAMBUCO alega que: i) a matéria constitucional foi devidamente prequestionada; ii) os princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa restaram violados quando do não acolhimento dos embargos declaratórios opostos perante o C.STJ; iii) o não acolhimento do recurso com entendimento de que eventual violação aos referidos dispositivos constitucionais se daria somente de forma indireta restringiria a competência desta Suprema Corte.", "Por fim, requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar.", "Preliminarmente, em nenhum momento foi consignada, na decisão agravada, a ausência de prequestionamento da questão constitucional como motivo de inadmissibilidade do recurso, assim, nesse ponto, incide o óbice da Súmula 284 do STF.", "Em relação à alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, além do acerto ou não da decisão proferida pelo C.", "Superior Tribunal de Justiça quando da rejeição dos embargos declaratórios do ora agravante, consignei monocraticamente o que se segue: “É remansosa a jurisprudência deste Supremo Tribunal no que assenta não ser o julgador obrigado a responder todos os fundamentos levantados pela parte quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção.", "Confiram-se nesse sentido os seguintes julgados: ‘Embargos de declaração.", "Reclamação.", "Recurso cabível.", "Omissão inexistente.", "1.", "O julgado possui suficientes fundamentos no sentido de que a reclamação não substitui recursos previstos no Código de Processo Civil.", "Não está o Tribunal obrigado a apreciar tema trazido somente com os presentes embargos, relativo à eventual prejudicialidade da reclamação, sobretudo porque devidamente fundamentada a decisão quanto ao posicionamento adotado, apreciada e decidida a questão posta a julgamento 2. Embargos de declaração rejeitados’ (Rcl 2.990-AgR-ED, Rel. Min. Menezes ARE 665.982 AGR Direito, Tribunal Pleno, DJe 7.12.2007).", "‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.", "GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO.", "§ 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94.", "OMISSÃO INEXISTENTE.", "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.", "Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes.", "Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF.", "Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR.", "Embargos de declaração rejeitados’ (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006).", "‘CONSTITUCIONAL.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "QUEBRA DE SIGILO.", "REQUISITOS.", "QUESTÃO DE FATO.", "C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário.", "II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão.", "III. - R.E.", "inadmitido.", "Agravo não provido’ (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003).", "Demais disso, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as alegadas violações ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio ARE 665.982 AGR de normas infraconstitucionais, seriam indiretas ou reflexas, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "Nesse sentido, entre outros: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "DIREITO DO CONSUMIDOR.", "CONTRATO DE ADESÃO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.", "282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta’ (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 18/08/10) (grifo nosso).", "‘CONSTITUCIONAL.", "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF.", "DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF.", "SÚMULA STF 279.", "1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo , seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).", "2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta.", "Precedentes.", "3.", "Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4.", "Agravo regimental improvido’ (AI 756.336-AgR, ARE 665.982 AGR Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo nosso).", "“ Destarte, da leitura atenta das razões da petição de agravo regimental, verifica-se que o Estado de Pernambuco não trouxe razões sólidas capazes de mudar esse entendimento, de forma que mantenho a decisão agravada por suas próprias razões.", "É o voto.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.982 PROCED.", ": PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.", "(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.", "(A/S) : PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAÚJO ADV.(A/S) : EDUARDO UCHÔA ATHAYDE INTDO.", "(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Unânime.", "Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "1ª Turma, 3.4.2012.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.", "Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora" ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: “recurso extraordinário com agravo.", "desapropriação indireta.", "indenização por benfeitorias realizadas no imóvel desapropriado.", "alegação de negativa de prestação jurisdicional.", "inocorrência.", "1.", "os princípios do devido processo legal e da devida prestação jurisdicional não restarão violados pelo juízo que, mercê de fundamentado o decisum, não tenha apreciado todas as razões arguidas pela parte.", "precedentes: rcl 2.990-agr-ed, rel. min. menezes direito, tribunal pleno, dje 7.12.2007; re 465.739-agr-ed, rel. min. ayres britto, primeira turma, dj 24.11.2006 e ai 417.161-agr, rel. min. carlos velloso, segunda turma, dj 21.3.2003).", "2.", "os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa are 665.982 agr indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "precedentes: ai 804.854, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, ai 756.336-agr, 2ª turma, rel. min. ellen gracie.", "3. in casu, o acórdão recorrido assentou: regimental no agravo de instrumento.", "desapropriação indireta.", "omissão, contradição e obscuridade que não se verifica.", "legitimidade ativa do possuidor do imóvel reconhecida pelo tribunal de origem.", "dissídio jurisprudencial não comprovado.", "1.", "constatado que a corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do cpc 2.", "tendo o acórdão recorrido reconhecido ser o agravado o legítimo possuidor de boa-fé, é ele parte legítima em pleitear indenização pelas plantações que realizou no imóvel desapropriado.", "tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta corte, que assentou o seguinte: 'o art. 1.219 do cc reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção.", "o correlato direito à indenização pelas construções é previsto no art. 1.255 do cc' (resp 945.055/df, rel. ministro herman benjamin, segunda turma, dje 20/8/2009).", "3.", "a pretexto de negativa de vigência a dispositivos de lei federal pretende o recorrente, em verdade, o reexame de prova, na medida em que alega já ter efetuado o pagamento de indenização ao expropriado, a quem caberia repassar a quantia ao possuidor de boa-fé, ora agravado, questionando, ainda, sua legitimidade.", "4.", "a corte estadual, com base nos fatos da causa, reconheceu ao ora agravado o direito ao recebimento de indenização pelas plantações no importe de r$ 32.106,38 (trinta are 665.982 agr e dois mil cento e seis reais e trinta e oito centavos).", "a reforma de tal entendimento requer o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável, na via eleita, ante o óbice contido na súmula 7/stj.", "5.", "o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e seus parágrafos, do regimento interno do stj, tendo em vista que o recorrente limitou-se a juntar cópias de ementas de julgados, sem, contudo, realizar o necessário cotejo analítico.", "6.", "agravo regimental não provido.", "4.", "agravo de instrumento a que se nega seguimento (art. 557 c.c art. 544 do cpc).” nas razões do regimental, o estado de pernambuco alega que: i) a matéria constitucional foi devidamente prequestionada; ii) os princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa restaram violados quando do não acolhimento dos embargos declaratórios opostos perante o c.stj; iii) o não acolhimento do recurso com entendimento de que eventual violação aos referidos dispositivos constitucionais se daria somente de forma indireta restringiria a competência desta suprema corte.", "por fim, requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento.", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): o agravo não merece prosperar.", "preliminarmente, em nenhum momento foi consignada, na decisão agravada, a ausência de prequestionamento da questão constitucional como motivo de inadmissibilidade do recurso, assim, nesse ponto, incide o óbice da súmula 284 do stf.", "em relação à alegada violação do art. 5º, xxxv, liv e lv, da cf, além do acerto ou não da decisão proferida pelo c.", "superior tribunal de justiça quando da rejeição dos embargos declaratórios do ora agravante, consignei monocraticamente o que se segue: “é remansosa a jurisprudência deste supremo tribunal no que assenta não ser o julgador obrigado a responder todos os fundamentos levantados pela parte quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção.", "confiram-se nesse sentido os seguintes julgados: ‘embargos de declaração.", "reclamação.", "recurso cabível.", "omissão inexistente.", "1.", "o julgado possui suficientes fundamentos no sentido de que a reclamação não substitui recursos previstos no código de processo civil.", "não está o tribunal obrigado a apreciar tema trazido somente com os presentes embargos, relativo à eventual prejudicialidade da reclamação, sobretudo porque devidamente fundamentada a decisão quanto ao posicionamento adotado, apreciada e decidida a questão posta a julgamento 2. embargos de declaração rejeitados’ (rcl 2.990-agr-ed, rel. min. menezes are 665.982 agr direito, tribunal pleno, dje 7.12.2007).", "‘embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.", "servidores do estado de santa catarina.", "gratificação complementar de vencimento.", "§ 6o do artigo 1o da lei estadual nº 9.503/94.", "omissão inexistente.", "embargos de declaração rejeitados.", "não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes.", "matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do plenário e de ambas as turmas do stf.", "precedentes: re 426.059, 422.154-agr, 426.058agr, 426.060-agr e 433.236-agr.", "embargos de declaração rejeitados’ (re 465.739-agr-ed, rel. min. ayres britto, primeira turma, dj 24.11.2006).", "‘constitucional.", "recurso extraordinário.", "quebra de sigilo.", "requisitos.", "questão de fato.", "c.f., art. 93, ix. i. - no caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário.", "ii. - o juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, ix, da c.f., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão.", "iii. - r.e.", "inadmitido.", "agravo não provido’ (ai 417.161-agr, rel. min. carlos velloso, segunda turma, dj 21.3.2003).", "demais disso, o supremo tribunal federal tem entendimento consolidado no sentido de que as alegadas violações ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio are 665.982 agr de normas infraconstitucionais, seriam indiretas ou reflexas, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "nesse sentido, entre outros: ‘agravo regimental no agravo de instrumento.", "direito do consumidor.", "contrato de adesão.", "ausência de prequestionamento da matéria constitucional.", "incidência da súmula n.", "282 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.", "a jurisprudência do supremo tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta’ (ai 804.854, primeira turma, rel. min. cármen lúcia, dje de 18/08/10) (grifo nosso).", "‘constitucional.", "agravo regimental em agravo de instrumento.", "ofensa reflexa ao artigo 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv, da cf.", "decisão contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, ix, da cf.", "súmula stf 279.", "1. para divergir da conclusão a que chegou o tribunal a quo , seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula stf 279).", "2. aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste supremo tribunal, meramente reflexa ou indireta.", "precedentes.", "3.", "decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, ix, da cf. 4.", "agravo regimental improvido’ (ai 756.336-agr, are 665.982 agr segunda turma, rel. min. ellen gracie, dje de 25/10/10) (grifo nosso).", "“ destarte, da leitura atenta das razões da petição de agravo regimental, verifica-se que o estado de pernambuco não trouxe razões sólidas capazes de mudar esse entendimento, de forma que mantenho a decisão agravada por suas próprias razões.", "é o voto.", "primeira turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 665.982 proced.", ": pernambuco relator : min. luiz fux agte.", "(s) : estado de pernambuco proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado de pernambuco agdo.", "(a/s) : paulo roberto victor de araújo adv.(a/s) : eduardo uchôa athayde intdo.", "(a/s) : departamento de estradas de rodagem do estado de pernambuco - der/pe decisão: a turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "unânime.", "não participou, justificadamente, deste julgamento, a senhora ministra cármen lúcia.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "1ª turma, 3.4.2012.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, cármen lúcia, luiz fux e rosa weber.", "subprocurador-geral da república, dr. rodrigo janot.", "carmen lilian oliveira de souza coordenadora" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "desapropriação indireta.", "indenização por benfeitorias realizadas no imóvel desapropriado.", "alegação de negativa de prestação jurisdicional.", "inocorrência.", "súmula 284 do stf.", "1.", "a súmula 284 do stf é peremptória ao afirmar que \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia \".", "2.", "os princípios do devido processo legal e da devida prestação jurisdicional não restarão violados pelo juízo que, mercê de fundamentado o decisum, não tenha apreciado todas as razões arguidas pela parte.", "precedentes: rcl 2.990-agr-ed, rel. min. menezes direito, tribunal pleno, dje 7.12.2007; re 465.739-agr-ed, rel. min. ayres britto, primeira turma, dj 24.11.2006 e ai 417.161-agr, rel. min. carlos velloso, segunda turma, dj 21.3.2003).", "3.", "os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "precedentes: ai 804.854, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, ai 756.336- are 665.982 agr agr, 2ª turma, rel. min. ellen gracie.", "4. in casu, o acórdão recorrido assentou: regimental no agravo de instrumento.", "desapropriação indireta.", "omissão, contradição e obscuridade que não se verifica.", "legitimidade ativa do possuidor do imóvel reconhecida pelo tribunal de origem.", "dissídio jurisprudencial não comprovado.", "1.", "constatado que a corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do cpc 2.", "tendo o acórdão recorrido reconhecido ser o agravado o legítimo possuidor de boa-fé, é ele parte legítima em pleitear indenização pelas plantações que realizou no imóvel desapropriado.", "tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta corte, que assentou o seguinte: 'o art. 1.219 do cc reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção.", "o correlato direito à indenização pelas construções é previsto no art. 1.255 do cc' (resp 945.055/df, rel. ministro herman benjamin, segunda turma, dje 20/8/2009).", "3.", "a pretexto de negativa de vigência a dispositivos de lei federal pretende o recorrente, em verdade, o reexame de prova, na medida em que alega já ter efetuado o pagamento de indenização ao expropriado, a quem caberia repassar a quantia ao possuidor de boa-fé, ora agravado, questionando, ainda, sua legitimidade.", "4.", "a corte estadual, com base nos fatos da causa, reconheceu ao ora agravado o direito ao recebimento de indenização pelas plantações no importe de r$ 32.106,38 (trinta e dois mil cento e seis reais e trinta e oito centavos).", "a reforma de tal entendimento requer o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável, na via eleita, ante o óbice contido na súmula 7/stj.", "5.", "o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e seus parágrafos, do regimento interno do stj, tendo em vista que o recorrente limitou-se a juntar cópias de ementas de are 665.982 agr julgados, sem, contudo, realizar o necessário cotejo analítico.", "6.", "agravo regimental não provido.\"", "5.", "agravo regimental desprovido." ]
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ERROR IN JUDICANDO NO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DA ATUAÇÃO, EX OFFICIO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA, PRATICADOS CONTRA CÔNJUGE E DESCENDENTE (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 61, II, E, E 14, II). PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM QUANTO AOS CRIMES E ÀS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA: MERA REPRODUÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. ANIMUS NECANDI: LINGUAGEM COMEDIDA (ART. 413, § 1º, DO DO CPP. EQUILÍBRIO COM A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS PARA LESÕES CORPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 93, IX, DA CF. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Inexistente teratologia ou error in judicando no acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao HC 110260 passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-seá à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. 4. In casu, o paciente foi pronunciado por homicídios duplamente qualificados – motivo fútil e emboscada -, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II), praticados contra a esposa e o filho, tendo as instâncias precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. 5. A fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. Precedentes: HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006 6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais. 7. O simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413, § 1º, do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. 8. Habeas corpus julgado extinto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. 2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as qualificadoras que lhe são atribuídas, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. HC 110260 3. A análise acerca da motivação e forma como foram praticadas as condutas supostamente delituosas é tarefa que deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da causa, o que impede a afirmação ou exclusão das qualificadoras por este Sodalício. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei n. 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (art. 478, I, do CPP), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (art. 480, § 3º, do CPP), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular. 2. Independentemente de considerar-se relativa ou absoluta a nulidade apontada, não caracteriza constrangimento ilegal a prolação de pronúncia na qual se indica a materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva, mesmo que diversos, pois a quantidade de elementos neste sentido não configuram excesso de linguagem, se o decisum provisional não efetuou análise crítica e valorativa do contexto probatório a ponto de influenciar na decisão do Conselho de Sentença. 3. A simples menção de circunstância agravante na parte HC 110260 dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo Ministério Público na exordial acusatória -, desprovida de juízo de valor acerca da sua caracterização, não tem o condão de exercer qualquer influência na convicção a ser formada pelos integrantes do Conselho de Sentença, razão pela qual não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada. O paciente foi pronunciado, em 23/03/2004, pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c os artigos 61, inciso II, alínea e, e 14, II (por duas vezes), todos do Código Penal. A Defensoria Pública da União alega, em síntese, excesso de linguagem, visto que o Juiz (...) ao pronunciá-lo, externou “juízo de valor e certeza acerca dos fatos e da autoria, e, de igual modo, em relação à presença da circunstância agravante (art. 61, II, 1e1 do CP, excedendo-se, igualmente, na análise crítica e valorativa das provas constantes dos autos, restando por subtrair as atribuições do juízo natural do caso, o Conselho de Sentença”. Requer seja concedida a liminar para suspender o efeitos do acórdão impugnado e, consequentemente, o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 439.398-3/8-00. Pleiteia, no mérito, a concessão definitiva da ordem a fim de assegurar a liberdade do paciente até o trânsito em julgado do processo originário. A liminar foi indeferida. A PGR manifestou-se no sentido denegação da ordem em parecer sintetizado nestes termos: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. SENTENÇA QUE NÃO HC 110260 ULTRAPASSA OS LIMITES DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 110260 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 HC 110260 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em HC 110260 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, o ato impugnado não veicula teratologia ou error in judicando, por isso resta inviabilizada a atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal. Destarte, não consta da sentença de pronúncia qualquer juízo ou afirmação cabal a respeito da materialidade do fato, de modo a sugestionar os jurados, senão simples narração dos interrogatórios das vítimas e das oitivas da testemunhas, impondo-se, por necessário, salientar o zelo do Magistrado na condução da causa, em especial ao afirmar, reiteradamente, que qualquer juízo de valor a respeito dos fatos competia ao juízo natural, o Tribunal do Júri. Confira-se o inteiro teor da sentença de pronúncia. “LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SALES, qualificado nos autos, foi denunciado por violação ao artigo 121, incisos II e IV, 61, inciso II, ‘e’, do Código Penal, em tentativa, porque no dia, hora, local e modo referidos na acusação de fls. 02/03, agindo por motivo fútil e de modo a dificultar a defesa da vítima, teria tentado matar sua esposa Benta Rufino de Sales e seu filho Anderson Braz Pereira Sales mediante disparos de arma de fogo, causando à primeira os ferimentos descritos no HC 110260 laudo de fls. 19, não consumando o crime por razões alheias ao seu intento. Aceita a denúncia à fls. 39 e interrogado o réu a fls. 174, sua Advogada apresentou defesa prévia a fls. 93/98. Em instrução colheu-se a prova oral acusatória a fls. 239/242 e defensiva a fls. 138 e após cumpridas outras diligências requeridas pelas partes foram ofertados memoriais, requerendo o Ministério Público a pronúncia do acusado enquanto a Defesa arguiu preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, postulou a absolvição por falta de provas da existência do fato, requerendo, alternativamente, que a imputação seja desclassificada para lesões corporais. É o relatório. DECIDO Inafastável a pronúncia. A denúncia é perfeitamente apta porque atende os requisitos mínimos exigidos pela lei processual, para ter sido recebida, já que descreve o fato com todas as suas circunstâncias o que permitiu ao réu rebater longa e reiteradamente a pretensão acusatória. O réu praticamente confessou a autoria quando admitiu ter abordado a vítima portando um revólver municiado, reconhecendo que ela ‘ao perceber que o interrogando estava com a mão na arma’ mandou o filho Anderson chamar a Polícia. Por sua vez, Anderson confirmou o que disse o acusado e nas vezes em que se reportou aos fatos o fez de maneira linear, segura e convincente, não despontando de suas palavras qualquer intenção de prejudicar graciosamente o acusado, que afinal é se genitor. Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo que ‘tinha um presente para nós’ e por isso, após o réu sair, resolveu ir encontrar Benta que voltava do trabalho e quando caminhavam para casa Laércio saiu do mato e puxou-a pelo braço, apontou-lhe o revólver e passou a atirar ferindo-a na região da vagina, na mão e na barriga, lesões essas que HC 110260 encontram-se descritas de maneira técnica no laudo de corpo delito de fls. 19v. Na sequência, Anderson falou também que o réu tentou matá-lo, expressando-se nos seguintes termos: ‘quando o réu atirava em minha mãe, ele também tentava atirar em mim, mas não fui atingido uma vez que minha mãe colocou a mão na frente do revólver e o empurrou para o lado, desviando o projétil’. O relato é confirmado pela vítima, que ao ver o réu apontando a arma também para Anderson, mesmo ferida, assim reagiu: ‘Ao perceber tal atitude, consegui impedir que os disparos atingissem meu filho, uma vez que pude segurar o cano do revólver e desviar a trajetória do projétil’. A assertiva do acusado de que armou-se porque recebia ameaças da vítima e do irmão dela não restou positivada, nem pela única testemunha defensiva ouvida a fls. 138, que por sinal confirmou ter o acusado atirado contra Benta. Ao ofender a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal. A falta de laudo conclusivo sobre a gravidade das lesões sofridos por Benta não acarreta, por si só, a recapitulação almejada pela defesa, até porque neste juízo de mera admissibilidade basta a existência de exame pericial comprovador do atentado contra a vida da vítima, vale dizer, são suficientes apenas os indícios, ficado relegado ao Conselho de Sentença a apreciação da idoneidade dessa prova para a tipificação do homicídio consumado ou tentado. Nesse sentido trilha a jurisprudência: ‘PRONÚNCIA – HOMICÍDIO TENTADO – ADMISSBILIDADE. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito – Indícios da autoria – HC 110260 Desnecessidade de prova plena – Recurso não provido’ (TJSP – RSE 186.173-3 – Relator: Jarbas Mazzoni)’. ´PROVA – Homicídio – Tentativa. Laudo de exame de corpo de delito – Dispensabilidade – Delito que poe configurarse sem dano físico à vítima 9TJSP-RT 741/608).’ ‘PRONÚNCIA – REQUISITOS – INDÍCIOS DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA. Não há excluir o animus necandi, pois atinge a vítima com mais de um tiro, um deles na região esquerda lateral do abdômen e se vira e atira contra a outra que o persegue, não está querendo somente ferir (TJSP-LEX 311/219).’ E acresça-se que o art. 167 do CPP autoriza a adoção da prova testemunhal como supletiva da pericial quando esta não é realizada, que é a hipótese vertente, porquanto os depoimentos não deixam dúvidas sobre o objeto do agente de eliminar a vítima com o emprego de arma de fogo, que ele mesmo admitiu trazer consigo municiada no momento do fato. Já a reconstituição do crime é duplamente inviável, seja pelo tempo decorrido desde o fato, seja por residirem a vítima e seu filho Anderson na longínqua comarca de Auriflama, ao passo que a avaliação psicológica com ambos não se mostra relevante diante da segurança de suas declarações em juízo, sobrelevando assinalar que a defesa não especificou que ponto poderia ser aclarado com tais perícias. Ao menos por ora não há elementos seguros para se reconhecer alguma circunstância excludente, o que será melhor apreciado pelo Conselho de Sentença. As qualificadoras do motivo fútil e dificuldade de defesa da vítima ficam mantidas, posto não serem desarrazoadas. Neste juízo de mera admissibilidade a futilidade da motivação do crime merece análise perfunctória, observandose unicamente o aspecto da desproporcionalidade em relação ao ato perpetrado pelo agressor (RT-TJSP 559/311, 578/376), cuja motivação teria sido seu inconformismo com a separação da vítima, oque é suficiente para caracterizar a mojorante (RT 691/310). HC 110260 Subsistem também a qualificadora de dificuldade de defesa das vítimas considerando que o réu, à luz dos depoimentos acostados a fls. 239 e 242, as atacou de inopino pegando-as de surpresa, daí configurando a qualificadora (525/403, 561/386, 596/323). Indiscutível o conatus em vista da frustração do resultado fatal contra o intento do agente, fruta da reação de Benta e Anderson. Em síntese, o réu deve ser submetido ao crime do Júri devido a tentativa de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para pronunciar LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SAES, filho de Gervásio Pereira Sales e Lázara Vieira Sales, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, 61, inciso II e 14, inciso II, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 408, § 2º, do Código de Processo Penal e subsistentes os fundamentos adotados para a revogação da custódia cautelar, permanecerá solto para poder recorrer.” O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitarse-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. [grifei] In casu, a fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados pelos interrogatórios das vítimas, para concluir, HC 110260 fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais. Vale dizer, opôs à pretendida desclassificação dos crimes de homicídios para lesões corporais a possibilidade do animus necandi, situando as versões acusatória e defensiva de forma equilibrada, reservando-as ao crivo dos jurados. Outrossim, e pelas mesmas razões acima, também não procede a alegação de excesso de linguagem em relação às qualificadoras, visto que a denúncia relatou como motivação do crime a separação do casal (motivo fútil art. 121, § 2º, inc. II), bem como a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítimas (emboscada – art. 122, § 2º, inc. IV), sendo certo que o Magistrado limitou-se ao relato dos fatos, sem emitir qualquer juízo de valor. Guilherme de Souza Nucci1 discorre a respeito da imposição constitucional da fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciária, especificamente em relação a sentença de pronúncia, litteris: “Fundamentação – Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, CF). A pronúncia não foge, naturalmente, à regra. Aliás, é de suma importância 1 Nucci, Guilherme de Souza, Tribunal do Júri – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, ps. 64/65. HC 110260 conhecer os motivos que levaram o magistrado a se convencer de que o caso merece a apreciação do Tribunal Popular. Aliás, antes da reforma introduzida pela Lei 11.689/2008, a parte final do art. 408, caput, do CPP, já expressava: ‘dando os motivos do seu convencimento’. A atual redação do art. 413, caput, do CPP, inseriu o termo ‘fundamentadamente’. Sobre o alcance da motivação constante da pronúncia, houve por bem o legislador inserir o § 1º ao art. 413, dispondo o seguinte: ‘a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena’. O novel dispositivo legal pode ser tanto inútil quanto beirar a inconstitucionalidade. Entendendo-se literalmente o texto, passar-se-ia a sustentar dever o juiz indicar, limitadamente, os elementos concernentes à materialidade do fato e os concernentes à existência dos indícios suficientes de autoria, declarando o réu incurso nos artigos legais adequados. Nenhuma afirmação ou comentário seria tecido em torno das teses de defesa, que pode ter pleiteado a absolvição do réu ou a desclassificação do delito. Ora, assim considerando, a primeira parte é inútil, pois já era obrigação do magistrado motivar o seu convencimento acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, declarando os dispositivos legais em que julgar incurso o acusado, bem como inserindo as qualificadoras e causas de aumentos pertinentes. Porém, se a intenção tiver o escopo de vedar qualquer comentário do juiz a respeito das teses levantadas pela defesa, ignorando-as por completo, atinge-se a inconstitucionalidade, pois fere a plenitude de defesa e o preceito constitucional de que toda decisão do Poder Judiciário deve ser fundamentada, não podendo haver cerceamento por mando da lei ordinária. Destarte, o magistrado precisa motivas sua decisão de pronúncia com comedimento, mas necessita abordar todos os HC 110260 aspectos relativos às questões levantadas pelas partes. Não será ignorando teses que se conseguirá obter uma pronúncia equilibrada em termos e expressões. … Pensamos que a questão relativa ao conteúdo da pronúncia permanece viva e não foi alterada pela reforma introduzida pela Lei 11.689/2008. É essencial compor a motivação da decisão com o comedimento no uso das palavras e expressões, bem como na formação do raciocínio envolvido no juízo de admissibilidade da acusação. Não é simples, nem fácil proferir uma decisão de pronúncia isenta e, realmente, imparcial. Torna-se, por vezes, tarefa mais dificultosa do que proferir uma sentença condenatória. Afinal, nesta última, pode o juiz fundamentar como quiser. É um momento reflexivo seu. Porém, na pronúncia, se houver uma fundamentação exagerada, certamente, a consequência terá por alvo o jurado. … Portanto, a pronúncia não pode conter termos exagerados, nem frases contundentes (ex.: ‘é óbvio ser o réu o autor da morte da vítima’, quando aquela nega a autoria). Porém, não pode prescindir de motivação. Do contrário, não passaria de um mero despacho de expediente. Se a defesa alega e reclama do magistrado a absolvição sumária, por legítima defesa, por exemplo, torna-se essencial que o julgador afaste a excludente e pronuncie o réu, sem, contudo, manifestar-se avesso, terminantemente, à tese defensiva. Assim fazendo, pode comprometer a isenção futura dos jurados, pois o defensor terá o direito de reiterar o pedido de absolvição, com base no mesmo motivo, em plenário.” (os grifos não são do original) Deveras, a sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo, por isso, pautar-se pela linguagem equilibrada, de modo a não sugestionar os jurados. In caso, o simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou HC 110260 de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. Confira-se, a propósito: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto no artigo 408, caput, do CPP. Ordem denegada." (HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006). "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inocorre excesso de linguagem na sentença de pronúncia que apenas demonstra a existência de indícios claros e suficientes de autoria e motiva sucintamente a ocorrência de qualificadora do homicídio. E remete ao Tribunal do Júri a solução da questão [...]. Ordem denegada." (HC 77371/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 23/10/1998) Ex positis, julgo extinto o presente writ, por ser substitutivo de recurso ordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.260 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS.", "HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.", "MOTIVO FÚTIL.", "RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.", "DENÚNCIA.", "PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.", "INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS.", "AMPLA DEFESA GARANTIDA.", "EXCLUSÃO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.", "INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.", "1.", "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido.", "2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as qualificadoras que lhe são atribuídas, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular.", "HC 110260 3.", "A análise acerca da motivação e forma como foram praticadas as condutas supostamente delituosas é tarefa que deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da causa, o que impede a afirmação ou exclusão das qualificadoras por este Sodalício.", "TRIBUNAL DO JÚRI.", "PRONÚNCIA.", "EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO.", "INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS.", "PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA.", "EXISTÊNCIA.", "REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA.", "AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR.", "NULIDADE RECHAÇADA.", "COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.", "ORDEM DENEGADA.", "1.", "Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei n.", "11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (art. 478, I, do CPP), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (art. 480, § 3º, do CPP), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.", "2.", "Independentemente de considerar-se relativa ou absoluta a nulidade apontada, não caracteriza constrangimento ilegal a prolação de pronúncia na qual se indica a materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva, mesmo que diversos, pois a quantidade de elementos neste sentido não configuram excesso de linguagem, se o decisum provisional não efetuou análise crítica e valorativa do contexto probatório a ponto de influenciar na decisão do Conselho de Sentença.", "3.", "A simples menção de circunstância agravante na parte HC 110260 dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo Ministério Público na exordial acusatória -, desprovida de juízo de valor acerca da sua caracterização, não tem o condão de exercer qualquer influência na convicção a ser formada pelos integrantes do Conselho de Sentença, razão pela qual não se evidencia o alegado constrangimento ilegal.", "4. Ordem denegada.", "O paciente foi pronunciado, em 23/03/2004, pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c os artigos 61, inciso II, alínea e, e 14, II (por duas vezes), todos do Código Penal.", "A Defensoria Pública da União alega, em síntese, excesso de linguagem, visto que o Juiz (...) ao pronunciá-lo, externou “juízo de valor e certeza acerca dos fatos e da autoria, e, de igual modo, em relação à presença da circunstância agravante (art. 61, II, 1e1 do CP, excedendo-se, igualmente, na análise crítica e valorativa das provas constantes dos autos, restando por subtrair as atribuições do juízo natural do caso, o Conselho de Sentença”.", "Requer seja concedida a liminar para suspender o efeitos do acórdão impugnado e, consequentemente, o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n.", "439.398-3/8-00.", "Pleiteia, no mérito, a concessão definitiva da ordem a fim de assegurar a liberdade do paciente até o trânsito em julgado do processo originário.", "A liminar foi indeferida.", "A PGR manifestou-se no sentido denegação da ordem em parecer sintetizado nestes termos: “HABEAS CORPUS.", "HOMICÍDIO QUALIFICADO.", "TENTATIVA.", "SENTENÇA DE PRONÚNCIA.", "ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM.", "SENTENÇA QUE NÃO HC 110260 ULTRAPASSA OS LIMITES DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.", "DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.", "REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA.", "AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR.", "INÉPCIA DA DENÚNCIA.", "INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.", "- Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102.", "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.", "In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.", "A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 110260 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.", "A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.", "- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal.", "Precedentes.", "A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.", "- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.", "Precedentes.", "O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d).", "Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 HC 110260 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.", "A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.", "E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva.", "Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.", "A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n.", "109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio.", "A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática.", "O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em HC 110260 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça.", "O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.", "Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos.", "Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, o ato impugnado não veicula teratologia ou error in judicando, por isso resta inviabilizada a atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal.", "Destarte, não consta da sentença de pronúncia qualquer juízo ou afirmação cabal a respeito da materialidade do fato, de modo a sugestionar os jurados, senão simples narração dos interrogatórios das vítimas e das oitivas da testemunhas, impondo-se, por necessário, salientar o zelo do Magistrado na condução da causa, em especial ao afirmar, reiteradamente, que qualquer juízo de valor a respeito dos fatos competia ao juízo natural, o Tribunal do Júri.", "Confira-se o inteiro teor da sentença de pronúncia.", "“LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SALES, qualificado nos autos, foi denunciado por violação ao artigo 121, incisos II e IV, 61, inciso II, ‘e’, do Código Penal, em tentativa, porque no dia, hora, local e modo referidos na acusação de fls. 02/03, agindo por motivo fútil e de modo a dificultar a defesa da vítima, teria tentado matar sua esposa Benta Rufino de Sales e seu filho Anderson Braz Pereira Sales mediante disparos de arma de fogo, causando à primeira os ferimentos descritos no HC 110260 laudo de fls. 19, não consumando o crime por razões alheias ao seu intento.", "Aceita a denúncia à fls. 39 e interrogado o réu a fls. 174, sua Advogada apresentou defesa prévia a fls. 93/98.", "Em instrução colheu-se a prova oral acusatória a fls. 239/242 e defensiva a fls. 138 e após cumpridas outras diligências requeridas pelas partes foram ofertados memoriais, requerendo o Ministério Público a pronúncia do acusado enquanto a Defesa arguiu preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, postulou a absolvição por falta de provas da existência do fato, requerendo, alternativamente, que a imputação seja desclassificada para lesões corporais.", "É o relatório.", "DECIDO Inafastável a pronúncia.", "A denúncia é perfeitamente apta porque atende os requisitos mínimos exigidos pela lei processual, para ter sido recebida, já que descreve o fato com todas as suas circunstâncias o que permitiu ao réu rebater longa e reiteradamente a pretensão acusatória.", "O réu praticamente confessou a autoria quando admitiu ter abordado a vítima portando um revólver municiado, reconhecendo que ela ‘ao perceber que o interrogando estava com a mão na arma’ mandou o filho Anderson chamar a Polícia.", "Por sua vez, Anderson confirmou o que disse o acusado e nas vezes em que se reportou aos fatos o fez de maneira linear, segura e convincente, não despontando de suas palavras qualquer intenção de prejudicar graciosamente o acusado, que afinal é se genitor.", "Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo que ‘tinha um presente para nós’ e por isso, após o réu sair, resolveu ir encontrar Benta que voltava do trabalho e quando caminhavam para casa Laércio saiu do mato e puxou-a pelo braço, apontou-lhe o revólver e passou a atirar ferindo-a na região da vagina, na mão e na barriga, lesões essas que HC 110260 encontram-se descritas de maneira técnica no laudo de corpo delito de fls. 19v.", "Na sequência, Anderson falou também que o réu tentou matá-lo, expressando-se nos seguintes termos: ‘quando o réu atirava em minha mãe, ele também tentava atirar em mim, mas não fui atingido uma vez que minha mãe colocou a mão na frente do revólver e o empurrou para o lado, desviando o projétil’.", "O relato é confirmado pela vítima, que ao ver o réu apontando a arma também para Anderson, mesmo ferida, assim reagiu: ‘Ao perceber tal atitude, consegui impedir que os disparos atingissem meu filho, uma vez que pude segurar o cano do revólver e desviar a trajetória do projétil’.", "A assertiva do acusado de que armou-se porque recebia ameaças da vítima e do irmão dela não restou positivada, nem pela única testemunha defensiva ouvida a fls. 138, que por sinal confirmou ter o acusado atirado contra Benta.", "Ao ofender a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal.", "A falta de laudo conclusivo sobre a gravidade das lesões sofridos por Benta não acarreta, por si só, a recapitulação almejada pela defesa, até porque neste juízo de mera admissibilidade basta a existência de exame pericial comprovador do atentado contra a vida da vítima, vale dizer, são suficientes apenas os indícios, ficado relegado ao Conselho de Sentença a apreciação da idoneidade dessa prova para a tipificação do homicídio consumado ou tentado.", "Nesse sentido trilha a jurisprudência: ‘PRONÚNCIA – HOMICÍDIO TENTADO – ADMISSBILIDADE.", "Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito – Indícios da autoria – HC 110260 Desnecessidade de prova plena – Recurso não provido’ (TJSP – RSE 186.173-3 – Relator: Jarbas Mazzoni)’.", "´PROVA – Homicídio – Tentativa.", "Laudo de exame de corpo de delito – Dispensabilidade – Delito que poe configurarse sem dano físico à vítima 9TJSP-RT 741/608).’ ‘PRONÚNCIA – REQUISITOS – INDÍCIOS DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA.", "Não há excluir o animus necandi, pois atinge a vítima com mais de um tiro, um deles na região esquerda lateral do abdômen e se vira e atira contra a outra que o persegue, não está querendo somente ferir (TJSP-LEX 311/219).’ E acresça-se que o art. 167 do CPP autoriza a adoção da prova testemunhal como supletiva da pericial quando esta não é realizada, que é a hipótese vertente, porquanto os depoimentos não deixam dúvidas sobre o objeto do agente de eliminar a vítima com o emprego de arma de fogo, que ele mesmo admitiu trazer consigo municiada no momento do fato.", "Já a reconstituição do crime é duplamente inviável, seja pelo tempo decorrido desde o fato, seja por residirem a vítima e seu filho Anderson na longínqua comarca de Auriflama, ao passo que a avaliação psicológica com ambos não se mostra relevante diante da segurança de suas declarações em juízo, sobrelevando assinalar que a defesa não especificou que ponto poderia ser aclarado com tais perícias.", "Ao menos por ora não há elementos seguros para se reconhecer alguma circunstância excludente, o que será melhor apreciado pelo Conselho de Sentença.", "As qualificadoras do motivo fútil e dificuldade de defesa da vítima ficam mantidas, posto não serem desarrazoadas.", "Neste juízo de mera admissibilidade a futilidade da motivação do crime merece análise perfunctória, observandose unicamente o aspecto da desproporcionalidade em relação ao ato perpetrado pelo agressor (RT-TJSP 559/311, 578/376), cuja motivação teria sido seu inconformismo com a separação da vítima, oque é suficiente para caracterizar a mojorante (RT 691/310).", "HC 110260 Subsistem também a qualificadora de dificuldade de defesa das vítimas considerando que o réu, à luz dos depoimentos acostados a fls. 239 e 242, as atacou de inopino pegando-as de surpresa, daí configurando a qualificadora (525/403, 561/386, 596/323).", "Indiscutível o conatus em vista da frustração do resultado fatal contra o intento do agente, fruta da reação de Benta e Anderson.", "Em síntese, o réu deve ser submetido ao crime do Júri devido a tentativa de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas.", "Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para pronunciar LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SAES, filho de Gervásio Pereira Sales e Lázara Vieira Sales, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, 61, inciso II e 14, inciso II, do Código Penal.", "Presentes os requisitos do art. 408, § 2º, do Código de Processo Penal e subsistentes os fundamentos adotados para a revogação da custódia cautelar, permanecerá solto para poder recorrer.” O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitarse-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.", "[grifei] In casu, a fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados pelos interrogatórios das vítimas, para concluir, HC 110260 fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal.", "A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais.", "Vale dizer, opôs à pretendida desclassificação dos crimes de homicídios para lesões corporais a possibilidade do animus necandi, situando as versões acusatória e defensiva de forma equilibrada, reservando-as ao crivo dos jurados.", "Outrossim, e pelas mesmas razões acima, também não procede a alegação de excesso de linguagem em relação às qualificadoras, visto que a denúncia relatou como motivação do crime a separação do casal (motivo fútil art. 121, § 2º, inc. II), bem como a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítimas (emboscada – art. 122, § 2º, inc. IV), sendo certo que o Magistrado limitou-se ao relato dos fatos, sem emitir qualquer juízo de valor.", "Guilherme de Souza Nucci1 discorre a respeito da imposição constitucional da fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciária, especificamente em relação a sentença de pronúncia, litteris: “Fundamentação – Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, CF).", "A pronúncia não foge, naturalmente, à regra.", "Aliás, é de suma importância 1 Nucci, Guilherme de Souza, Tribunal do Júri – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, ps.", "64/65.", "HC 110260 conhecer os motivos que levaram o magistrado a se convencer de que o caso merece a apreciação do Tribunal Popular.", "Aliás, antes da reforma introduzida pela Lei 11.689/2008, a parte final do art. 408, caput, do CPP, já expressava: ‘dando os motivos do seu convencimento’.", "A atual redação do art. 413, caput, do CPP, inseriu o termo ‘fundamentadamente’.", "Sobre o alcance da motivação constante da pronúncia, houve por bem o legislador inserir o § 1º ao art. 413, dispondo o seguinte: ‘a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena’.", "O novel dispositivo legal pode ser tanto inútil quanto beirar a inconstitucionalidade.", "Entendendo-se literalmente o texto, passar-se-ia a sustentar dever o juiz indicar, limitadamente, os elementos concernentes à materialidade do fato e os concernentes à existência dos indícios suficientes de autoria, declarando o réu incurso nos artigos legais adequados.", "Nenhuma afirmação ou comentário seria tecido em torno das teses de defesa, que pode ter pleiteado a absolvição do réu ou a desclassificação do delito.", "Ora, assim considerando, a primeira parte é inútil, pois já era obrigação do magistrado motivar o seu convencimento acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, declarando os dispositivos legais em que julgar incurso o acusado, bem como inserindo as qualificadoras e causas de aumentos pertinentes.", "Porém, se a intenção tiver o escopo de vedar qualquer comentário do juiz a respeito das teses levantadas pela defesa, ignorando-as por completo, atinge-se a inconstitucionalidade, pois fere a plenitude de defesa e o preceito constitucional de que toda decisão do Poder Judiciário deve ser fundamentada, não podendo haver cerceamento por mando da lei ordinária.", "Destarte, o magistrado precisa motivas sua decisão de pronúncia com comedimento, mas necessita abordar todos os HC 110260 aspectos relativos às questões levantadas pelas partes.", "Não será ignorando teses que se conseguirá obter uma pronúncia equilibrada em termos e expressões.", "… Pensamos que a questão relativa ao conteúdo da pronúncia permanece viva e não foi alterada pela reforma introduzida pela Lei 11.689/2008.", "É essencial compor a motivação da decisão com o comedimento no uso das palavras e expressões, bem como na formação do raciocínio envolvido no juízo de admissibilidade da acusação.", "Não é simples, nem fácil proferir uma decisão de pronúncia isenta e, realmente, imparcial.", "Torna-se, por vezes, tarefa mais dificultosa do que proferir uma sentença condenatória.", "Afinal, nesta última, pode o juiz fundamentar como quiser.", "É um momento reflexivo seu.", "Porém, na pronúncia, se houver uma fundamentação exagerada, certamente, a consequência terá por alvo o jurado.", "… Portanto, a pronúncia não pode conter termos exagerados, nem frases contundentes (ex.", ": ‘é óbvio ser o réu o autor da morte da vítima’, quando aquela nega a autoria).", "Porém, não pode prescindir de motivação.", "Do contrário, não passaria de um mero despacho de expediente.", "Se a defesa alega e reclama do magistrado a absolvição sumária, por legítima defesa, por exemplo, torna-se essencial que o julgador afaste a excludente e pronuncie o réu, sem, contudo, manifestar-se avesso, terminantemente, à tese defensiva.", "Assim fazendo, pode comprometer a isenção futura dos jurados, pois o defensor terá o direito de reiterar o pedido de absolvição, com base no mesmo motivo, em plenário.” (os grifos não são do original) Deveras, a sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo, por isso, pautar-se pela linguagem equilibrada, de modo a não sugestionar os jurados.", "In caso, o simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou HC 110260 de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal.", "Confira-se, a propósito: \"HABEAS CORPUS.", "PROCESSUAL PENAL.", "JÚRI.", "PRONÚNCIA.", "EXCESSO DE LINGUAGEM.", "AUSÊNCIA.", "Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto no artigo 408, caput, do CPP.", "Ordem denegada.\"", "(HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006).", "\"HABEAS CORPUS.", "PROCESSO PENAL.", "SENTENÇA DE PRONÚNCIA.", "PROVA COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.", "Inocorre excesso de linguagem na sentença de pronúncia que apenas demonstra a existência de indícios claros e suficientes de autoria e motiva sucintamente a ocorrência de qualificadora do homicídio.", "E remete ao Tribunal do Júri a solução da questão [...].", "Ordem denegada.\"", "(HC 77371/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 23/10/1998) Ex positis, julgo extinto o presente writ, por ser substitutivo de recurso ordinário.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.260 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.", "(S) : LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.", "(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.", "Unânime.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "1ª Turma, 11.12.2012.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.", "Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela quinta turma do superior tribunal de justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: habeas corpus.", "homicídio qualificado tentado.", "motivo fútil.", "recurso que dificultou a defesa da vítima.", "denúncia.", "peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos.", "inicial acusatória que descreve crime em tese e suas qualificadoras.", "ampla defesa garantida.", "exclusão.", "impossibilidade.", "competência do conselho de sentença.", "inépcia não evidenciada.", "1.", "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do cpp, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido.", "2. se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as qualificadoras que lhe são atribuídas, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular.", "hc 110260 3.", "a análise acerca da motivação e forma como foram praticadas as condutas supostamente delituosas é tarefa que deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da corte popular, juiz natural da causa, o que impede a afirmação ou exclusão das qualificadoras por este sodalício.", "tribunal do júri.", "pronúncia.", "excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório.", "influência no ânimo dos jurados.", "prova da materialidade e indícios da autoria delitiva.", "existência.", "referência à circunstância agravante na parte dispositiva.", "ausência de juízo de valor.", "nulidade rechaçada.", "coação ilegal inexistente.", "ordem denegada.", "1.", "embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da lei n.", "11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em plenário à decisão de pronúncia (art. 478, i, do cpp), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (art. 480, § 3º, do cpp), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do tribunal popular.", "2.", "independentemente de considerar-se relativa ou absoluta a nulidade apontada, não caracteriza constrangimento ilegal a prolação de pronúncia na qual se indica a materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva, mesmo que diversos, pois a quantidade de elementos neste sentido não configuram excesso de linguagem, se o decisum provisional não efetuou análise crítica e valorativa do contexto probatório a ponto de influenciar na decisão do conselho de sentença.", "3.", "a simples menção de circunstância agravante na parte hc 110260 dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo ministério público na exordial acusatória -, desprovida de juízo de valor acerca da sua caracterização, não tem o condão de exercer qualquer influência na convicção a ser formada pelos integrantes do conselho de sentença, razão pela qual não se evidencia o alegado constrangimento ilegal.", "4. ordem denegada.", "o paciente foi pronunciado, em 23/03/2004, pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos ii e iv, c/c os artigos 61, inciso ii, alínea e, e 14, ii (por duas vezes), todos do código penal.", "a defensoria pública da união alega, em síntese, excesso de linguagem, visto que o juiz (...) ao pronunciá-lo, externou “juízo de valor e certeza acerca dos fatos e da autoria, e, de igual modo, em relação à presença da circunstância agravante (art. 61, ii, 1e1 do cp, excedendo-se, igualmente, na análise crítica e valorativa das provas constantes dos autos, restando por subtrair as atribuições do juízo natural do caso, o conselho de sentença”.", "requer seja concedida a liminar para suspender o efeitos do acórdão impugnado e, consequentemente, o acórdão prolatado no recurso em sentido estrito n.", "439.398-3/8-00.", "pleiteia, no mérito, a concessão definitiva da ordem a fim de assegurar a liberdade do paciente até o trânsito em julgado do processo originário.", "a liminar foi indeferida.", "a pgr manifestou-se no sentido denegação da ordem em parecer sintetizado nestes termos: “habeas corpus.", "homicídio qualificado.", "tentativa.", "sentença de pronúncia.", "alegação de excesso de linguagem.", "sentença que não hc 110260 ultrapassa os limites da admissibilidade da acusação.", "demonstração da existência de provas mínimas para submeter o réu a julgamento pelo tribunal do júri.", "referência à circunstância agravante na parte dispositiva.", "ausência de juízo de valor.", "inépcia da denúncia.", "inexistência de constrangimento ilegal não configurado.", "- parecer pela denegação da ordem.” é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): a competência originária do supremo tribunal federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas “d” e “i”, da constituição federal, verbis: art. 102.", "compete ao supremo tribunal federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: i – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do presidente da república, das mesas da câmara e do senado federal, do tribunal de contas da união, do procuradorgeral da república e do próprio supremo tribunal federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for tribunal superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do supremo tribunal federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.", "in casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta corte.", "a ementa do acórdão proferido na pet 1738-agrg, rel. o min. celso de mello, pleno, dje 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do supremo tribunal federal: “e m e n t a: protesto judicial formulado contra deputado federal - medida destituída de caráter penal (cpc, art. 867) - ausência de hc 110260 competência originária do supremo tribunal federal - recurso de agravo improvido.", "a prerrogativa de foro - unicamente invocável nos procedimentos de caráter penal - não se estende às causas de natureza civil.", "- as medidas cautelares a que se refere o art. 867 do código de processo civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do congresso nacional, não se incluem na esfera de competência originária do supremo tribunal federal, precisamente porque destituídas de caráter penal.", "precedentes.", "a competência do supremo tribunal federal - cujos fundamentos repousam na constituição da república - submete-se a regime de direito estrito.", "- a competência originária do supremo tribunal federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, i, da constituição da república.", "precedentes.", "o regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o supremo tribunal federal, por efeito da taxatividade do rol constante da carta política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o presidente da república ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (cf, art. 102, i, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a corte suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do tribunal (cf, art. 102, i, d).", "precedentes.” afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 hc 110260 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do supremo tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.", "a prevalência do entendimento de que o supremo tribunal federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - súmula vinculante e repercussão geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo supremo tribunal federal, da nobre função de guardião da constituição da república.", "e nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva.", "não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do supremo tribunal federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.", "a propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o ministro marco aurélio no voto proferido no hc n.", "109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na segunda turma, verbis: “o direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio.", "a definição do alcance da carta da república há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do direito que é sistemática.", "o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso lxviii do artigo 5º do diploma maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso ii, alínea ‘a’, e 105, inciso ii, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em hc 110260 tempo, para o supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o superior tribunal de justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça.", "o direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.", "cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da carta federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos.", "consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” in casu, o ato impugnado não veicula teratologia ou error in judicando, por isso resta inviabilizada a atuação, ex officio, do supremo tribunal federal.", "destarte, não consta da sentença de pronúncia qualquer juízo ou afirmação cabal a respeito da materialidade do fato, de modo a sugestionar os jurados, senão simples narração dos interrogatórios das vítimas e das oitivas da testemunhas, impondo-se, por necessário, salientar o zelo do magistrado na condução da causa, em especial ao afirmar, reiteradamente, que qualquer juízo de valor a respeito dos fatos competia ao juízo natural, o tribunal do júri.", "confira-se o inteiro teor da sentença de pronúncia.", "“laércio braz pereira sales, qualificado nos autos, foi denunciado por violação ao artigo 121, incisos ii e iv, 61, inciso ii, ‘e’, do código penal, em tentativa, porque no dia, hora, local e modo referidos na acusação de fls. 02/03, agindo por motivo fútil e de modo a dificultar a defesa da vítima, teria tentado matar sua esposa benta rufino de sales e seu filho anderson braz pereira sales mediante disparos de arma de fogo, causando à primeira os ferimentos descritos no hc 110260 laudo de fls. 19, não consumando o crime por razões alheias ao seu intento.", "aceita a denúncia à fls. 39 e interrogado o réu a fls. 174, sua advogada apresentou defesa prévia a fls. 93/98.", "em instrução colheu-se a prova oral acusatória a fls. 239/242 e defensiva a fls. 138 e após cumpridas outras diligências requeridas pelas partes foram ofertados memoriais, requerendo o ministério público a pronúncia do acusado enquanto a defesa arguiu preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, postulou a absolvição por falta de provas da existência do fato, requerendo, alternativamente, que a imputação seja desclassificada para lesões corporais.", "é o relatório.", "decido inafastável a pronúncia.", "a denúncia é perfeitamente apta porque atende os requisitos mínimos exigidos pela lei processual, para ter sido recebida, já que descreve o fato com todas as suas circunstâncias o que permitiu ao réu rebater longa e reiteradamente a pretensão acusatória.", "o réu praticamente confessou a autoria quando admitiu ter abordado a vítima portando um revólver municiado, reconhecendo que ela ‘ao perceber que o interrogando estava com a mão na arma’ mandou o filho anderson chamar a polícia.", "por sua vez, anderson confirmou o que disse o acusado e nas vezes em que se reportou aos fatos o fez de maneira linear, segura e convincente, não despontando de suas palavras qualquer intenção de prejudicar graciosamente o acusado, que afinal é se genitor.", "disse anderson que o réu havia estado em casa dizendo que ‘tinha um presente para nós’ e por isso, após o réu sair, resolveu ir encontrar benta que voltava do trabalho e quando caminhavam para casa laércio saiu do mato e puxou-a pelo braço, apontou-lhe o revólver e passou a atirar ferindo-a na região da vagina, na mão e na barriga, lesões essas que hc 110260 encontram-se descritas de maneira técnica no laudo de corpo delito de fls. 19v.", "na sequência, anderson falou também que o réu tentou matá-lo, expressando-se nos seguintes termos: ‘quando o réu atirava em minha mãe, ele também tentava atirar em mim, mas não fui atingido uma vez que minha mãe colocou a mão na frente do revólver e o empurrou para o lado, desviando o projétil’.", "o relato é confirmado pela vítima, que ao ver o réu apontando a arma também para anderson, mesmo ferida, assim reagiu: ‘ao perceber tal atitude, consegui impedir que os disparos atingissem meu filho, uma vez que pude segurar o cano do revólver e desviar a trajetória do projétil’.", "a assertiva do acusado de que armou-se porque recebia ameaças da vítima e do irmão dela não restou positivada, nem pela única testemunha defensiva ouvida a fls. 138, que por sinal confirmou ter o acusado atirado contra benta.", "ao ofender a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal.", "a falta de laudo conclusivo sobre a gravidade das lesões sofridos por benta não acarreta, por si só, a recapitulação almejada pela defesa, até porque neste juízo de mera admissibilidade basta a existência de exame pericial comprovador do atentado contra a vida da vítima, vale dizer, são suficientes apenas os indícios, ficado relegado ao conselho de sentença a apreciação da idoneidade dessa prova para a tipificação do homicídio consumado ou tentado.", "nesse sentido trilha a jurisprudência: ‘pronúncia – homicídio tentado – admissbilidade.", "materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito – indícios da autoria – hc 110260 desnecessidade de prova plena – recurso não provido’ (tjsp – rse 186.173-3 – relator: jarbas mazzoni)’.", "´prova – homicídio – tentativa.", "laudo de exame de corpo de delito – dispensabilidade – delito que poe configurarse sem dano físico à vítima 9tjsp-rt 741/608).’ ‘pronúncia – requisitos – indícios de autoria – suficiência.", "não há excluir o animus necandi, pois atinge a vítima com mais de um tiro, um deles na região esquerda lateral do abdômen e se vira e atira contra a outra que o persegue, não está querendo somente ferir (tjsp-lex 311/219).’ e acresça-se que o art. 167 do cpp autoriza a adoção da prova testemunhal como supletiva da pericial quando esta não é realizada, que é a hipótese vertente, porquanto os depoimentos não deixam dúvidas sobre o objeto do agente de eliminar a vítima com o emprego de arma de fogo, que ele mesmo admitiu trazer consigo municiada no momento do fato.", "já a reconstituição do crime é duplamente inviável, seja pelo tempo decorrido desde o fato, seja por residirem a vítima e seu filho anderson na longínqua comarca de auriflama, ao passo que a avaliação psicológica com ambos não se mostra relevante diante da segurança de suas declarações em juízo, sobrelevando assinalar que a defesa não especificou que ponto poderia ser aclarado com tais perícias.", "ao menos por ora não há elementos seguros para se reconhecer alguma circunstância excludente, o que será melhor apreciado pelo conselho de sentença.", "as qualificadoras do motivo fútil e dificuldade de defesa da vítima ficam mantidas, posto não serem desarrazoadas.", "neste juízo de mera admissibilidade a futilidade da motivação do crime merece análise perfunctória, observandose unicamente o aspecto da desproporcionalidade em relação ao ato perpetrado pelo agressor (rt-tjsp 559/311, 578/376), cuja motivação teria sido seu inconformismo com a separação da vítima, oque é suficiente para caracterizar a mojorante (rt 691/310).", "hc 110260 subsistem também a qualificadora de dificuldade de defesa das vítimas considerando que o réu, à luz dos depoimentos acostados a fls. 239 e 242, as atacou de inopino pegando-as de surpresa, daí configurando a qualificadora (525/403, 561/386, 596/323).", "indiscutível o conatus em vista da frustração do resultado fatal contra o intento do agente, fruta da reação de benta e anderson.", "em síntese, o réu deve ser submetido ao crime do júri devido a tentativa de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas.", "frente ao exposto mais o contido nos autos, julgo procedente a ação para pronunciar laércio braz pereira saes, filho de gervásio pereira sales e lázara vieira sales, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos ii e iv, 61, inciso ii e 14, inciso ii, do código penal.", "presentes os requisitos do art. 408, § 2º, do código de processo penal e subsistentes os fundamentos adotados para a revogação da custódia cautelar, permanecerá solto para poder recorrer.” o artigo 413 do código de processo penal determina que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao passo que seu § 1º estabelece que “a fundamentação da pronúncia limitarse-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.", "[grifei] in casu, a fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados pelos interrogatórios das vítimas, para concluir, hc 110260 fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, ix, da constituição federal.", "a afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais.", "vale dizer, opôs à pretendida desclassificação dos crimes de homicídios para lesões corporais a possibilidade do animus necandi, situando as versões acusatória e defensiva de forma equilibrada, reservando-as ao crivo dos jurados.", "outrossim, e pelas mesmas razões acima, também não procede a alegação de excesso de linguagem em relação às qualificadoras, visto que a denúncia relatou como motivação do crime a separação do casal (motivo fútil art. 121, § 2º, inc. ii), bem como a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítimas (emboscada – art. 122, § 2º, inc. iv), sendo certo que o magistrado limitou-se ao relato dos fatos, sem emitir qualquer juízo de valor.", "guilherme de souza nucci1 discorre a respeito da imposição constitucional da fundamentação de todas as decisões do poder judiciária, especificamente em relação a sentença de pronúncia, litteris: “fundamentação – todas as decisões do poder judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, ix, cf).", "a pronúncia não foge, naturalmente, à regra.", "aliás, é de suma importância 1 nucci, guilherme de souza, tribunal do júri – são paulo : editora revista dos tribunais, 2008, ps.", "64/65.", "hc 110260 conhecer os motivos que levaram o magistrado a se convencer de que o caso merece a apreciação do tribunal popular.", "aliás, antes da reforma introduzida pela lei 11.689/2008, a parte final do art. 408, caput, do cpp, já expressava: ‘dando os motivos do seu convencimento’.", "a atual redação do art. 413, caput, do cpp, inseriu o termo ‘fundamentadamente’.", "sobre o alcance da motivação constante da pronúncia, houve por bem o legislador inserir o § 1º ao art. 413, dispondo o seguinte: ‘a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena’.", "o novel dispositivo legal pode ser tanto inútil quanto beirar a inconstitucionalidade.", "entendendo-se literalmente o texto, passar-se-ia a sustentar dever o juiz indicar, limitadamente, os elementos concernentes à materialidade do fato e os concernentes à existência dos indícios suficientes de autoria, declarando o réu incurso nos artigos legais adequados.", "nenhuma afirmação ou comentário seria tecido em torno das teses de defesa, que pode ter pleiteado a absolvição do réu ou a desclassificação do delito.", "ora, assim considerando, a primeira parte é inútil, pois já era obrigação do magistrado motivar o seu convencimento acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, declarando os dispositivos legais em que julgar incurso o acusado, bem como inserindo as qualificadoras e causas de aumentos pertinentes.", "porém, se a intenção tiver o escopo de vedar qualquer comentário do juiz a respeito das teses levantadas pela defesa, ignorando-as por completo, atinge-se a inconstitucionalidade, pois fere a plenitude de defesa e o preceito constitucional de que toda decisão do poder judiciário deve ser fundamentada, não podendo haver cerceamento por mando da lei ordinária.", "destarte, o magistrado precisa motivas sua decisão de pronúncia com comedimento, mas necessita abordar todos os hc 110260 aspectos relativos às questões levantadas pelas partes.", "não será ignorando teses que se conseguirá obter uma pronúncia equilibrada em termos e expressões.", "… pensamos que a questão relativa ao conteúdo da pronúncia permanece viva e não foi alterada pela reforma introduzida pela lei 11.689/2008.", "é essencial compor a motivação da decisão com o comedimento no uso das palavras e expressões, bem como na formação do raciocínio envolvido no juízo de admissibilidade da acusação.", "não é simples, nem fácil proferir uma decisão de pronúncia isenta e, realmente, imparcial.", "torna-se, por vezes, tarefa mais dificultosa do que proferir uma sentença condenatória.", "afinal, nesta última, pode o juiz fundamentar como quiser.", "é um momento reflexivo seu.", "porém, na pronúncia, se houver uma fundamentação exagerada, certamente, a consequência terá por alvo o jurado.", "… portanto, a pronúncia não pode conter termos exagerados, nem frases contundentes (ex.", ": ‘é óbvio ser o réu o autor da morte da vítima’, quando aquela nega a autoria).", "porém, não pode prescindir de motivação.", "do contrário, não passaria de um mero despacho de expediente.", "se a defesa alega e reclama do magistrado a absolvição sumária, por legítima defesa, por exemplo, torna-se essencial que o julgador afaste a excludente e pronuncie o réu, sem, contudo, manifestar-se avesso, terminantemente, à tese defensiva.", "assim fazendo, pode comprometer a isenção futura dos jurados, pois o defensor terá o direito de reiterar o pedido de absolvição, com base no mesmo motivo, em plenário.” (os grifos não são do original) deveras, a sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo, por isso, pautar-se pela linguagem equilibrada, de modo a não sugestionar os jurados.", "in caso, o simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou hc 110260 de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413 do cpp e 93, ix, da constituição federal.", "confira-se, a propósito: \"habeas corpus.", "processual penal.", "júri.", "pronúncia.", "excesso de linguagem.", "ausência.", "não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o juiz-presidente do tribunal do júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto no artigo 408, caput, do cpp.", "ordem denegada.\"", "(hc 89420/rs - relator min. eros grau, 2ª turma, dj de 07/12/2006).", "\"habeas corpus.", "processo penal.", "sentença de pronúncia.", "prova colhida pelo ministério público.", "inocorre excesso de linguagem na sentença de pronúncia que apenas demonstra a existência de indícios claros e suficientes de autoria e motiva sucintamente a ocorrência de qualificadora do homicídio.", "e remete ao tribunal do júri a solução da questão [...].", "ordem denegada.\"", "(hc 77371/sp, rel. min. nelson jobim, dj de 23/10/1998) ex positis, julgo extinto o presente writ, por ser substitutivo de recurso ordinário.", "primeira turma extrato de ata habeas corpus 110.260 proced.", ": são paulo relator : min. luiz fux pacte.", "(s) : laercio braz pereira sales impte.", "(s) : defensoria pública da união proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : superior tribunal de justiça decisão: a turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do relator.", "unânime.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "1ª turma, 11.12.2012.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, luiz fux e rosa weber.", "subprocurador-geral da república, dr. wagner mathias.", "carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "processual penal e constitucional.", "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.", "competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus: cf, art. 102, i, ‘d’ e ‘i’.", "rol taxativo.", "matéria de direito estrito.", "interpretação extensiva: paradoxo.", "organicidade do direito.", "ausência de teratologia ou error in judicando no ato impugnado.", "inviabilidade da atuação, ex officio, do supremo tribunal federal.", "homicídios duplamente qualificados, na forma tentada, praticados contra cônjuge e descendente (cp, art. 121, § 2º, ii e iv, c/c art. 61, ii, e, e 14, ii).", "pronúncia.", "excesso de linguagem quanto aos crimes e às qualificadoras.", "inocorrência: mera reprodução dos interrogatórios.", "animus necandi: linguagem comedida (art. 413, § 1º, do do cpp.", "equilíbrio com a pretendida desclassificação dos homicídios para lesões corporais.", "fundamentação das decisões do poder judiciário.", "art. 93, ix, da cf. 1.", "a competência originária do supremo tribunal federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas “d” e “i”, da constituição federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta corte.", "2. inexistente teratologia ou error in judicando no acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do supremo tribunal federal.", "3.", "o artigo 413 do código de processo penal determina que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao hc 110260 passo que seu § 1º estabelece que “a fundamentação da pronúncia limitar-seá à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.", "4. in casu, o paciente foi pronunciado por homicídios duplamente qualificados – motivo fútil e emboscada -, na forma tentada (cp, art. 121, § 2º, ii e iv, c/c art. 14, ii), praticados contra a esposa e o filho, tendo as instâncias precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia.", "5.", "a fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, ix, da constituição federal.", "precedentes: hc 89420/rs - relator min. eros grau, 2ª turma, dj de 07/12/2006 6.", "a afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais.", "7.", "o simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413, § 1º, do cpp e 93, ix, da constituição federal.", "8. habeas corpus julgado extinto." ]
NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DESDE QUE INDIVIDUALIZADA POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, BEM COMO PARA A VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DAS PENAS. ORDEM DENEGADA. 1. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 2. In casu, as instâncias ordinárias fixaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) em razão da quantidade de droga que era transportada pelo réu (quase dois quilos) e da natureza da substância entorpecente (cocaína), sendo satisfatória a fundamentação empregada. De igual modo, os atos impugnados lastrearam-se em HC 115516 fundamentos específicos e individualizados para a imposição do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, bem como para a negativa de conversão da pena corporal em restritiva de direitos. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao assentar a inconstitucionalidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (HC nº 97.256, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 01/09/2010) e do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 (HC nº 111.840, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27/06/2012), não rechaçou a possibilidade de o órgão julgador, mediante motivação expressa e adequada, fixar o regime inicial de cumprimento de pena como fechado, nem deixar de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito. 4. Ordem de habeas corpus denegada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em proveito de Josué Elam Fernandez Alonso, de nacionalidade espanhola, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.304.765/SP, cuja ementa dispõe o seguinte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRME NESSE SENTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCREMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NO RECURSO DA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO ARGUIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A consideração da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na determinação do patamar de redução da pena, nos termos do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, não encontra óbice na jurisprudência HC 115516 assentada nesta Terceira Seção. 2. Quanto ao suposto reforço da fundamentação da sentença para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo acórdão estadual, da leitura atenta das razões do recurso especial, tem-se que, em momento algum, o ora Agravante apresentou essa arguição, não podendo agora, por ocasião de agravo regimental, trazê-la a debate, pois já acobertada pelo manto da imutabilidade. 3. Agravo regimental desprovido. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância nas sanções do artigo 33, caput, c/c o art. 40, inc. I, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. O fato que ensejou a condenação foi a apreensão de 1995g (mil, novecentos e noventa e cinco gramas) de substância entorpecente conhecida como “cocaína” em sua posse, na data de 28 de setembro de 2009, no Aeroporto Internacional de São Paulo – Cumbica, quando embarcaria para Bologna/Espanha. Tanto o Ministério Público Federal quanto o réu interpuseram recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF/3ª Região, tendo sido provido, em parte, apenas o recurso defensivo, para fixar a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Contra esse acórdão, a Defensoria Pública da União interpôs recurso especial, alegando violação literal aos arts. 33 e 44 do Código Penal e ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, além da existência da divergência jurisprudencial quanto ao cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e à fixação do regime inicial semiaberto. Em decisão monocrática, a Min. Laurita Vaz negou seguimento ao recurso especial. Eis a ementa do decisum: HC 115516 RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Inconformada, a defesa apresentou agravo regimental, que restou desprovido, nos termos da ementa transcrita ao início do relatório. Com a negativa de seguimento do recurso especial no STJ, impetrase o presente mandamus, sob o argumento de que deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, tendo em vista o bis in idem ocorrente na valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Salienta-se ainda que o paciente faz jus ao cumprimento da pena em regime inicial diverso do fechado e que, com a redução da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, na parte em que admitida, pela concessão da ordem para “assegurar ao paciente a liberação para expulsão, tão logo adquira o direito de usufruir da liberdade condicional pela regular progressão de regime prisional”. Eis a ementa do pronunciamento ministerial: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA – QUASE DOIS QUILOGRAMAS DE COCAÍNA. VALORAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTE HC 115516 ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. REGIME INICIAL FECHADO. EXPULSÃO DO PACIENTE EM FACE DE EVENTUAL DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. - Parecer pela denegação da ordem, mas por sua concessão de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) não encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em reiterados pronunciamentos, placitou o entendimento de que o magistrado não está obrigado a aplicá-la em grau máximo, tendo discricionariedade para fixá-la no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma fundamentada. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa grifei). HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI HC 115516 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada (HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - grifei). In casu, as instâncias ordinárias - tanto na sentença quanto no acórdão - fixaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) em razão da quantidade de droga que era transportada pelo réu (quase dois quilos) e a natureza da substância entorpecente (cocaína), “circunstâncias reveladoras da necessidade de maior recrudescimento da sanção criminal, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal”. No Superior Tribunal de Justiça, a fração de redução da pena foi mantida em 1/6 (um sexto), porquanto “a consideração da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na determinação do patamar de HC 115516 redução da pena, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, não encontra óbice na jurisprudência assentada nesta Terceira Seção”. A solução não merece reparo, porquanto bem fundamentada, afastando-se de qualquer abuso ou arbitrariedade, sobretudo se considerado o potencial lesivo do tráfico de entorpecentes para a vida harmônica em sociedade. Com efeito, o legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do §4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que, na sua falta, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais - art. 59 do CP - e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos. Nesse cenário, a possibilidade de fixação da minorante em fração inferior à máxima legal é corolário lógico da própria admissibilidade pela Lei de uma fração máxima e outra mínima, revelando a existência de margem de apreciação própria da autoridade judiciária, que deverá, em cada caso, arbitrar sua extensão de modo fundamentado, tal como ocorreu na espécie. Entender-se de forma contrária restaria anulada a vontade do legislador de conferir certo grau de discricionariedade ao magistrado, por meio da fixação de uma escala de diminuição de pena de um sexto a dois terços. Não merece censura, portanto, o acórdão impugnado quando rejeitou a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), mantendo-a em 1/6 (um sexto) em razão tanto do significativo volume de entorpecentes apreendido com o paciente quanto da natureza da substância. Resta analisar os pleitos de revisão do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Adiante-se que as postulações não merecem acolhimento. HC 115516 De fato, não se questiona que o Supremo Tribunal Federal tenha, recentemente, declarado inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 11.343/06 que vedavam a conversão de pena corporal em restritiva de direitos (HC nº 97.256, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 01/09/2010), bem como os dispositivos da Lei nº 8.072/90 que determinavam o cumprimento inicial da pena em regime fechado (HC nº 111.840, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27/06/2012). Sem embargo, em ambos os pronunciamentos o que se afirmou inválido foi a aplicação genérica e automática das aludidas regras legais, como se fossem meros desdobramentos específicos do tipo de injusto praticado, sem considerar cada caso individualmente. Destarte, revela-se de todo viável que, à luz da configuração fática sob exame, o magistrado individualize, motivadamente, a pena imposta, inclusive determinando, se for o caso, o regime inicial fechado ou impedindo a sua conversão em pena restritiva de direitos. Não por outra razão, o Min. Ayres Britto, relator do HC nº 97.256, registrou que, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direito”, constante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, não estaria a “assegurar ao paciente a requerida e imediata convolação”, mas apenas e tão somente removendo o óbice legal à conversão. De igual modo, o Min. Dias Toffoli, ao proferir o voto condutor do acórdão no HC nº 111.840, foi categórico ao afirmar que não se nega a “possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33 c/c o art. 59 do Código Penal”. Nota-se, portanto, que há uma cabal diferença entre, de um lado, a inconstitucionalidade parcial do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, e, de outro lado, a HC 115516 necessária procedência do pleito aqui deduzido em proveito do paciente. Com efeito, o regime inicial de cumprimento da pena pode ser o integralmente fechado, desde que necessário para reprimir o crime praticado; de igual modo, a conversão da pena corporal em restritiva de direitos pode encontrar óbice nas condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do CP. In casu, tanto o regime inicial de cumprimento da pena quanto a (im)possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em privativa de direitos foram devida e suficientemente motivadas pelas instâncias ordinárias, de sorte que não cabe qualquer intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. De fato, o Juízo da Quinta Vara Federal de Guarulhos (19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) assim fundamentou a dosimetria da pena: “Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Embora os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime sejam normais à espécie, quanto à condita social do réu, os elementos constantes dos autos lhe são desfavoráveis. O réu não provou que desenvolve trabalho lícito, tendo ficado comprovado nos autos que a sua personalidade é voltada para o cometimento de delitos. O documento oriundo do Consulado Geral da Espanha (fls. 170/171), país de origem do réu, informando a existência de três condenações penais anteriores, demonstra isso. Considerando a natureza da droga apreendida com o réu (cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, psicótico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, o qual alcança significativo valor econômico nos mercados interno e internacional e, ainda, a considerável quantidade de cocaína portada pelo réu, 1.995g (mil, novecentos e noventa e cinco gramas) – peso líquido, resta justificada a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (seiscentos) (sic) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a confissão espontânea e reduzo a pena em 1/6 (um sexto) para 05 (cinco) anos e 10 (dez) HC 115516 meses de reclusão e 590 (quinhentos e noventa) dias-multa. Na terceira fase, consoante fundamentação acima, reconheço a incidência, apenas da causa de aumento da pena, atinente à transnacionalidade do tráfico (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), aumentando a pena na fração de 1/6 (um sexto), pelo que fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. (…) Considerando a dicção do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.464/07, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. (…) O réu é estrangeiro e não possui qualquer vínculo com o distrito da culpa, pois estava de passagem pelo Brasil quando foi preso em flagrante delito. Além disso, não juntou aos autos qualquer elemento de prova de que possui residência neste país, de modo que, se for reconhecida a possibilidade de recorrer em liberdade, poderá ser frustrada a aplicação da lei penal, cabendo destacar que a sua permanência nesse país em condição irregular, também, impede a obtenção de trabalho lícito remunerado. Recomende-se o acusado no presídio em que se encontra. No que se refere à substituição da pena, a sanção penal aplicada em concreto afastaria a incidência do art. 44 do Código Penal. Ademais, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/06, como já se viu, é vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva e direitos”. Já o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim fundamentou a reforma parcial da dosimetria da pena: “Considerando as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei Antitóxicos, particularmente, a natureza e a quantidade de substância HC 115516 entorpecente apreendida na posse do réu (1.995g – mil novecentos e noventa e cinco gramas de cocaína), além das três condenações ostentadas em seu país de origem, a demonstrar sua maior culpabilidade e as nefastas consequências que seriam trazidas a número relevante de pessoas, a pena-base foi fixada em sete anos de reclusão em 700 (setecentos dias-multa). Entendo que referido quantum deve ser reduzido para seis anos de reclusão e seiscentos dias-multa, pois, não obstante a quantidade e a natureza da droga (cocaína), apta a causar consequências gravíssimas a relevante número de pessoas e famílias inocentes, as três condenações sopesadas pelo juízo ‘a quo’ não vieram acompanhadas de comprovação do trânsito em julgado, conforme já acima destacado, sob pena de ofensa, repito, à Súmula 444 do STJ. Presente a atenuante da confissão espontânea, já que o réu confessou a prática delitiva, a pena deve ser reduzida em 1/6 (um sexto), perfazendo nesta fase cinco anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira e última fase, em razão da transnacionalidade do delito, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei em questão, no patamar de 1/6 (um sexto), resultando, assim, na pena de cinco anos e dez meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. (…) Outrossim, faz o acusado jus à aplicação daquela minorante [art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06], que aplico no patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista a grande quantidade (quase dois quilos) e a natureza da droga (cocaína), circunstâncias reveladoras da necessidade de maior recrudescimento da sanção criminal, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal. Destarte, as reprimendas devem ser definitivamente aplicadas em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário no piso. No que se refere à substituição da pena privativa de HC 115516 liberdade por restritivas de direitos, tenho que incabível este pleito, ainda que não se desconheçam precedentes recentes do C. STF, porquanto a norma prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, ao vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não fere, mas, ao contrário, cumpre a Constituição Federal, porquanto referida substituição é incompatível com a necessidade de maior repressão e prevenção aos crimes considerados mais gravosos à sociedade, tais como o de tráfico internacional de entorpecentes. Destarte, não há falar-se em afronta ao princípio da individualização da pena, e, portanto, na declaração incidental de inconstitucionalidade daquela norma por esta E. Corte. Ademais, a grande potencialidade e efeitos maléficos da droga trazida pelo recorrente (cocaína) são circunstâncias suficientes a relevar que ele não cumpre os requisitos subjetivos previstos nos arts. 59 e 44, inciso III, ambos do Código Penal, de maneira que, também por essa razão, não faz jus à pretendida substituição. Por fim, a quantidade da pena aplicada (superior a quatro anos), é fator objetivo que também impede a substituição, à luz do artigo 44 do Código Penal”. Vê-se, portanto, que, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, ficou assentado que o regime fechado seria o necessário na espécie, porquanto se trata de crime de tráfico internacional de entorpecentes, dotado de relevante potencial lesivo à sociedade. Da mesma maneira, ficou vedada a substituição da pena corporal na medida em que a pena, in concreto, foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Ex positis, conhecer do presente habeas corpus e, no mérito, denegar a a ordem. 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.516 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Admito a impetração e indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.516 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSUÉ ELAM FERNANDEZ ALONSO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissão. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.516 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSUÉ ELAM FERNANDEZ ALONSO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissão. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, retificando a decisão proferida em 18.6.2013, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em proveito de Josué Elam Fernandez Alonso, de nacionalidade espanhola, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.304.765/SP, cuja ementa dispõe o seguinte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.", "TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.", "DOSIMETRIA DA PENA.", "INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "NATUREZA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA.", "JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRME NESSE SENTIDO.", "PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.", "INCREMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NO RECURSO DA DEFESA.", "ILEGALIDADE NÃO ARGUIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.", "PRECLUSÃO.", "RECURSO DESPROVIDO.", "1.", "A consideração da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na determinação do patamar de redução da pena, nos termos do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, não encontra óbice na jurisprudência HC 115516 assentada nesta Terceira Seção.", "2.", "Quanto ao suposto reforço da fundamentação da sentença para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo acórdão estadual, da leitura atenta das razões do recurso especial, tem-se que, em momento algum, o ora Agravante apresentou essa arguição, não podendo agora, por ocasião de agravo regimental, trazê-la a debate, pois já acobertada pelo manto da imutabilidade.", "3.", "Agravo regimental desprovido.", "Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância nas sanções do artigo 33, caput, c/c o art. 40, inc. I, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.", "O fato que ensejou a condenação foi a apreensão de 1995g (mil, novecentos e noventa e cinco gramas) de substância entorpecente conhecida como “cocaína” em sua posse, na data de 28 de setembro de 2009, no Aeroporto Internacional de São Paulo – Cumbica, quando embarcaria para Bologna/Espanha.", "Tanto o Ministério Público Federal quanto o réu interpuseram recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF/3ª Região, tendo sido provido, em parte, apenas o recurso defensivo, para fixar a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.", "Contra esse acórdão, a Defensoria Pública da União interpôs recurso especial, alegando violação literal aos arts. 33 e 44 do Código Penal e ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, além da existência da divergência jurisprudencial quanto ao cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e à fixação do regime inicial semiaberto.", "Em decisão monocrática, a Min. Laurita Vaz negou seguimento ao recurso especial.", "Eis a ementa do decisum: HC 115516 RECURSO ESPECIAL.", "TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.", "DOSIMETRIA DA PENA.", "INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "NATUREZA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA.", "REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.", "PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.", "REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS.", "RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.", "Inconformada, a defesa apresentou agravo regimental, que restou desprovido, nos termos da ementa transcrita ao início do relatório.", "Com a negativa de seguimento do recurso especial no STJ, impetrase o presente mandamus, sob o argumento de que deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, tendo em vista o bis in idem ocorrente na valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena.", "Salienta-se ainda que o paciente faz jus ao cumprimento da pena em regime inicial diverso do fechado e que, com a redução da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.", "O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, na parte em que admitida, pela concessão da ordem para “assegurar ao paciente a liberação para expulsão, tão logo adquira o direito de usufruir da liberdade condicional pela regular progressão de regime prisional”.", "Eis a ementa do pronunciamento ministerial: HABEAS CORPUS.", "TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.", "QUANTIDADE DE DROGA – QUASE DOIS QUILOGRAMAS DE COCAÍNA.", "VALORAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.", "INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.", "PACIENTE HC 115516 ESTRANGEIRO.", "PRINCÍPIO DA ISONOMIA.", "SITUAÇÕES DISTINTAS.", "REGIME INICIAL FECHADO.", "EXPULSÃO DO PACIENTE EM FACE DE EVENTUAL DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME.", "IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.", "- Parecer pela denegação da ordem, mas por sua concessão de ofício.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) não encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em reiterados pronunciamentos, placitou o entendimento de que o magistrado não está obrigado a aplicá-la em grau máximo, tendo discricionariedade para fixá-la no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma fundamentada.", "Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: Habeas Corpus.", "Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal).", "Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6.", "Decisão suficientemente fundamentada.", "Ausência de constrangimento ilegal.", "Ordem denegada.", "O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem.", "O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.", "Ordem denegada (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa grifei).", "HABEAS CORPUS.", "PENAL.", "TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.", "APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI HC 115516 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3).", "UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA.", "INOCORRÊNCIA.", "REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.", "IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES.", "ORDEM DENEGADA.", "I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.", "II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto.", "Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo.", "III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade.", "IV - Ordem denegada (HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - grifei).", "In casu, as instâncias ordinárias - tanto na sentença quanto no acórdão - fixaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) em razão da quantidade de droga que era transportada pelo réu (quase dois quilos) e a natureza da substância entorpecente (cocaína), “circunstâncias reveladoras da necessidade de maior recrudescimento da sanção criminal, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal”.", "No Superior Tribunal de Justiça, a fração de redução da pena foi mantida em 1/6 (um sexto), porquanto “a consideração da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na determinação do patamar de HC 115516 redução da pena, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, não encontra óbice na jurisprudência assentada nesta Terceira Seção”.", "A solução não merece reparo, porquanto bem fundamentada, afastando-se de qualquer abuso ou arbitrariedade, sobretudo se considerado o potencial lesivo do tráfico de entorpecentes para a vida harmônica em sociedade.", "Com efeito, o legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do §4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que, na sua falta, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais - art. 59 do CP - e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos.", "Nesse cenário, a possibilidade de fixação da minorante em fração inferior à máxima legal é corolário lógico da própria admissibilidade pela Lei de uma fração máxima e outra mínima, revelando a existência de margem de apreciação própria da autoridade judiciária, que deverá, em cada caso, arbitrar sua extensão de modo fundamentado, tal como ocorreu na espécie.", "Entender-se de forma contrária restaria anulada a vontade do legislador de conferir certo grau de discricionariedade ao magistrado, por meio da fixação de uma escala de diminuição de pena de um sexto a dois terços.", "Não merece censura, portanto, o acórdão impugnado quando rejeitou a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), mantendo-a em 1/6 (um sexto) em razão tanto do significativo volume de entorpecentes apreendido com o paciente quanto da natureza da substância.", "Resta analisar os pleitos de revisão do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.", "Adiante-se que as postulações não merecem acolhimento.", "HC 115516 De fato, não se questiona que o Supremo Tribunal Federal tenha, recentemente, declarado inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 11.343/06 que vedavam a conversão de pena corporal em restritiva de direitos (HC nº 97.256, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j.", "01/09/2010), bem como os dispositivos da Lei nº 8.072/90 que determinavam o cumprimento inicial da pena em regime fechado (HC nº 111.840, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j.", "27/06/2012).", "Sem embargo, em ambos os pronunciamentos o que se afirmou inválido foi a aplicação genérica e automática das aludidas regras legais, como se fossem meros desdobramentos específicos do tipo de injusto praticado, sem considerar cada caso individualmente.", "Destarte, revela-se de todo viável que, à luz da configuração fática sob exame, o magistrado individualize, motivadamente, a pena imposta, inclusive determinando, se for o caso, o regime inicial fechado ou impedindo a sua conversão em pena restritiva de direitos.", "Não por outra razão, o Min. Ayres Britto, relator do HC nº 97.256, registrou que, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direito”, constante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, não estaria a “assegurar ao paciente a requerida e imediata convolação”, mas apenas e tão somente removendo o óbice legal à conversão.", "De igual modo, o Min. Dias Toffoli, ao proferir o voto condutor do acórdão no HC nº 111.840, foi categórico ao afirmar que não se nega a “possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33 c/c o art. 59 do Código Penal”.", "Nota-se, portanto, que há uma cabal diferença entre, de um lado, a inconstitucionalidade parcial do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, e, de outro lado, a HC 115516 necessária procedência do pleito aqui deduzido em proveito do paciente.", "Com efeito, o regime inicial de cumprimento da pena pode ser o integralmente fechado, desde que necessário para reprimir o crime praticado; de igual modo, a conversão da pena corporal em restritiva de direitos pode encontrar óbice nas condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do CP.", "In casu, tanto o regime inicial de cumprimento da pena quanto a (im)possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em privativa de direitos foram devida e suficientemente motivadas pelas instâncias ordinárias, de sorte que não cabe qualquer intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal.", "De fato, o Juízo da Quinta Vara Federal de Guarulhos (19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) assim fundamentou a dosimetria da pena: “Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.", "Embora os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime sejam normais à espécie, quanto à condita social do réu, os elementos constantes dos autos lhe são desfavoráveis.", "O réu não provou que desenvolve trabalho lícito, tendo ficado comprovado nos autos que a sua personalidade é voltada para o cometimento de delitos.", "O documento oriundo do Consulado Geral da Espanha (fls. 170/171), país de origem do réu, informando a existência de três condenações penais anteriores, demonstra isso.", "Considerando a natureza da droga apreendida com o réu (cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, psicótico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, o qual alcança significativo valor econômico nos mercados interno e internacional e, ainda, a considerável quantidade de cocaína portada pelo réu, 1.995g (mil, novecentos e noventa e cinco gramas) – peso líquido, resta justificada a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (seiscentos) (sic) dias-multa.", "Na segunda fase, reconheço a confissão espontânea e reduzo a pena em 1/6 (um sexto) para 05 (cinco) anos e 10 (dez) HC 115516 meses de reclusão e 590 (quinhentos e noventa) dias-multa.", "Na terceira fase, consoante fundamentação acima, reconheço a incidência, apenas da causa de aumento da pena, atinente à transnacionalidade do tráfico (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), aumentando a pena na fração de 1/6 (um sexto), pelo que fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.", "(…) Considerando a dicção do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.464/07, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.", "(…) O réu é estrangeiro e não possui qualquer vínculo com o distrito da culpa, pois estava de passagem pelo Brasil quando foi preso em flagrante delito.", "Além disso, não juntou aos autos qualquer elemento de prova de que possui residência neste país, de modo que, se for reconhecida a possibilidade de recorrer em liberdade, poderá ser frustrada a aplicação da lei penal, cabendo destacar que a sua permanência nesse país em condição irregular, também, impede a obtenção de trabalho lícito remunerado.", "Recomende-se o acusado no presídio em que se encontra.", "No que se refere à substituição da pena, a sanção penal aplicada em concreto afastaria a incidência do art. 44 do Código Penal.", "Ademais, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/06, como já se viu, é vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva e direitos”.", "Já o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim fundamentou a reforma parcial da dosimetria da pena: “Considerando as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei Antitóxicos, particularmente, a natureza e a quantidade de substância HC 115516 entorpecente apreendida na posse do réu (1.995g – mil novecentos e noventa e cinco gramas de cocaína), além das três condenações ostentadas em seu país de origem, a demonstrar sua maior culpabilidade e as nefastas consequências que seriam trazidas a número relevante de pessoas, a pena-base foi fixada em sete anos de reclusão em 700 (setecentos dias-multa).", "Entendo que referido quantum deve ser reduzido para seis anos de reclusão e seiscentos dias-multa, pois, não obstante a quantidade e a natureza da droga (cocaína), apta a causar consequências gravíssimas a relevante número de pessoas e famílias inocentes, as três condenações sopesadas pelo juízo ‘a quo’ não vieram acompanhadas de comprovação do trânsito em julgado, conforme já acima destacado, sob pena de ofensa, repito, à Súmula 444 do STJ.", "Presente a atenuante da confissão espontânea, já que o réu confessou a prática delitiva, a pena deve ser reduzida em 1/6 (um sexto), perfazendo nesta fase cinco anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.", "Na terceira e última fase, em razão da transnacionalidade do delito, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei em questão, no patamar de 1/6 (um sexto), resultando, assim, na pena de cinco anos e dez meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.", "(…) Outrossim, faz o acusado jus à aplicação daquela minorante [art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06], que aplico no patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista a grande quantidade (quase dois quilos) e a natureza da droga (cocaína), circunstâncias reveladoras da necessidade de maior recrudescimento da sanção criminal, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal.", "Destarte, as reprimendas devem ser definitivamente aplicadas em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário no piso.", "No que se refere à substituição da pena privativa de HC 115516 liberdade por restritivas de direitos, tenho que incabível este pleito, ainda que não se desconheçam precedentes recentes do C. STF, porquanto a norma prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, ao vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não fere, mas, ao contrário, cumpre a Constituição Federal, porquanto referida substituição é incompatível com a necessidade de maior repressão e prevenção aos crimes considerados mais gravosos à sociedade, tais como o de tráfico internacional de entorpecentes.", "Destarte, não há falar-se em afronta ao princípio da individualização da pena, e, portanto, na declaração incidental de inconstitucionalidade daquela norma por esta E.", "Corte.", "Ademais, a grande potencialidade e efeitos maléficos da droga trazida pelo recorrente (cocaína) são circunstâncias suficientes a relevar que ele não cumpre os requisitos subjetivos previstos nos arts. 59 e 44, inciso III, ambos do Código Penal, de maneira que, também por essa razão, não faz jus à pretendida substituição.", "Por fim, a quantidade da pena aplicada (superior a quatro anos), é fator objetivo que também impede a substituição, à luz do artigo 44 do Código Penal”.", "Vê-se, portanto, que, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, ficou assentado que o regime fechado seria o necessário na espécie, porquanto se trata de crime de tráfico internacional de entorpecentes, dotado de relevante potencial lesivo à sociedade.", "Da mesma maneira, ficou vedada a substituição da pena corporal na medida em que a pena, in concreto, foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos.", "Ex positis, conhecer do presente habeas corpus e, no mérito, denegar a a ordem.", "18/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.516 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Admito a impetração e indefiro a ordem.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.516 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.", "(S) : JOSUÉ ELAM FERNANDEZ ALONSO IMPTE.", "(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissão.", "Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.", "1ª Turma, 18.6.2013.", "Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.", "Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.", "Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.516 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.", "(S) : JOSUÉ ELAM FERNANDEZ ALONSO IMPTE.", "(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissão.", "Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.", "1ª Turma, 18.6.2013.", "Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, retificando a decisão proferida em 18.6.2013, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.", "Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.", "1ª Turma, 6.8.2013.", "Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.", "Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.", "Subprocurador-Geral Lucas.", "da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela defensoria pública da união em proveito de josué elam fernandez alonso, de nacionalidade espanhola, em face de acórdão proferido pela quinta turma do superior tribunal de justiça nos autos do recurso especial nº 1.304.765/sp, cuja ementa dispõe o seguinte: agravo regimental no recurso especial.", "tráfico ilícito de drogas.", "dosimetria da pena.", "incidência, na hipótese, da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006, em seu grau máximo.", "impossibilidade.", "natureza e considerável quantidade de droga.", "jurisprudência desta corte firme nesse sentido.", "pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.", "incrementação dos fundamentos da sentença pelo acórdão recorrido no recurso da defesa.", "ilegalidade não arguida por ocasião da interposição do recurso especial.", "preclusão.", "recurso desprovido.", "1.", "a consideração da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na determinação do patamar de redução da pena, nos termos do art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/06, não encontra óbice na jurisprudência hc 115516 assentada nesta terceira seção.", "2.", "quanto ao suposto reforço da fundamentação da sentença para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo acórdão estadual, da leitura atenta das razões do recurso especial, tem-se que, em momento algum, o ora agravante apresentou essa arguição, não podendo agora, por ocasião de agravo regimental, trazê-la a debate, pois já acobertada pelo manto da imutabilidade.", "3.", "agravo regimental desprovido.", "consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância nas sanções do artigo 33, caput, c/c o art. 40, inc. i, da lei n.º 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.", "o fato que ensejou a condenação foi a apreensão de 1995g (mil, novecentos e noventa e cinco gramas) de substância entorpecente conhecida como “cocaína” em sua posse, na data de 28 de setembro de 2009, no aeroporto internacional de são paulo – cumbica, quando embarcaria para bologna/espanha.", "tanto o ministério público federal quanto o réu interpuseram recurso de apelação ao tribunal regional federal da 3ª região – trf/3ª região, tendo sido provido, em parte, apenas o recurso defensivo, para fixar a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.", "contra esse acórdão, a defensoria pública da união interpôs recurso especial, alegando violação literal aos arts. 33 e 44 do código penal e ao art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06, além da existência da divergência jurisprudencial quanto ao cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e à fixação do regime inicial semiaberto.", "em decisão monocrática, a min. laurita vaz negou seguimento ao recurso especial.", "eis a ementa do decisum: hc 115516 recurso especial.", "tráfico ilícito de drogas.", "dosimetria da pena.", "incidência, na hipótese, da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006, em seu grau máximo.", "impossibilidade.", "natureza e considerável quantidade de droga.", "regime prisional diverso do fechado.", "ausência de prequestionamento.", "pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.", "requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos.", "recurso a que se nega seguimento.", "inconformada, a defesa apresentou agravo regimental, que restou desprovido, nos termos da ementa transcrita ao início do relatório.", "com a negativa de seguimento do recurso especial no stj, impetrase o presente mandamus, sob o argumento de que deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006 em seu grau máximo, tendo em vista o bis in idem ocorrente na valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena.", "salienta-se ainda que o paciente faz jus ao cumprimento da pena em regime inicial diverso do fechado e que, com a redução da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.", "o ministério público federal opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, na parte em que admitida, pela concessão da ordem para “assegurar ao paciente a liberação para expulsão, tão logo adquira o direito de usufruir da liberdade condicional pela regular progressão de regime prisional”.", "eis a ementa do pronunciamento ministerial: habeas corpus.", "tráfico internacional de drogas.", "quantidade de droga – quase dois quilogramas de cocaína.", "valoração na fixação da pena-base e na definição da fração de redução do art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006.", "inocorrência de bis in idem.", "paciente hc 115516 estrangeiro.", "princípio da isonomia.", "situações distintas.", "regime inicial fechado.", "expulsão do paciente em face de eventual direito à progressão de regime.", "impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.", "- parecer pela denegação da ordem, mas por sua concessão de ofício.", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) não encontra guarida na jurisprudência do supremo tribunal federal, que, em reiterados pronunciamentos, placitou o entendimento de que o magistrado não está obrigado a aplicá-la em grau máximo, tendo discricionariedade para fixá-la no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma fundamentada.", "nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: habeas corpus.", "tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do código penal).", "aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6.", "decisão suficientemente fundamentada.", "ausência de constrangimento ilegal.", "ordem denegada.", "o juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem.", "o magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.", "ordem denegada (hc 99.440/sp, relator ministro joaquim barbosa grifei).", "habeas corpus.", "penal.", "tráfico ilícito de entorpecentes.", "aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei hc 115516 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3).", "utilização das mesmas circunstâncias judiciais em duas das três fases da dosimetria.", "inocorrência.", "reprimenda adequada para reprovação e prevenção do crime.", "impossibilidade de se avaliar, na via do habeas corpus, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foram condenados os pacientes.", "ordem denegada.", "i - tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006.", "ii - o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto.", "do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo.", "iii - o habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade.", "iv - ordem denegada (hc 102.487/ms, relator ministro ricardo lewandowski - grifei).", "in casu, as instâncias ordinárias - tanto na sentença quanto no acórdão - fixaram a minorante do art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) em razão da quantidade de droga que era transportada pelo réu (quase dois quilos) e a natureza da substância entorpecente (cocaína), “circunstâncias reveladoras da necessidade de maior recrudescimento da sanção criminal, à luz do art. 42 da lei 11.343/2006 e art. 59 do código penal”.", "no superior tribunal de justiça, a fração de redução da pena foi mantida em 1/6 (um sexto), porquanto “a consideração da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na determinação do patamar de hc 115516 redução da pena, nos termos do art. 33, §4º, da lei n.º 11.343/06, não encontra óbice na jurisprudência assentada nesta terceira seção”.", "a solução não merece reparo, porquanto bem fundamentada, afastando-se de qualquer abuso ou arbitrariedade, sobretudo se considerado o potencial lesivo do tráfico de entorpecentes para a vida harmônica em sociedade.", "com efeito, o legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do §4º do art. 33 da nova lei de drogas, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que, na sua falta, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais - art. 59 do cp - e especialmente o disposto no art. 42 da lei antitóxicos.", "nesse cenário, a possibilidade de fixação da minorante em fração inferior à máxima legal é corolário lógico da própria admissibilidade pela lei de uma fração máxima e outra mínima, revelando a existência de margem de apreciação própria da autoridade judiciária, que deverá, em cada caso, arbitrar sua extensão de modo fundamentado, tal como ocorreu na espécie.", "entender-se de forma contrária restaria anulada a vontade do legislador de conferir certo grau de discricionariedade ao magistrado, por meio da fixação de uma escala de diminuição de pena de um sexto a dois terços.", "não merece censura, portanto, o acórdão impugnado quando rejeitou a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), mantendo-a em 1/6 (um sexto) em razão tanto do significativo volume de entorpecentes apreendido com o paciente quanto da natureza da substância.", "resta analisar os pleitos de revisão do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.", "adiante-se que as postulações não merecem acolhimento.", "hc 115516 de fato, não se questiona que o supremo tribunal federal tenha, recentemente, declarado inconstitucionais os dispositivos da lei nº 11.343/06 que vedavam a conversão de pena corporal em restritiva de direitos (hc nº 97.256, rel. min. ayres britto, plenário, j.", "01/09/2010), bem como os dispositivos da lei nº 8.072/90 que determinavam o cumprimento inicial da pena em regime fechado (hc nº 111.840, rel. min. dias toffoli, plenário, j.", "27/06/2012).", "sem embargo, em ambos os pronunciamentos o que se afirmou inválido foi a aplicação genérica e automática das aludidas regras legais, como se fossem meros desdobramentos específicos do tipo de injusto praticado, sem considerar cada caso individualmente.", "destarte, revela-se de todo viável que, à luz da configuração fática sob exame, o magistrado individualize, motivadamente, a pena imposta, inclusive determinando, se for o caso, o regime inicial fechado ou impedindo a sua conversão em pena restritiva de direitos.", "não por outra razão, o min. ayres britto, relator do hc nº 97.256, registrou que, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direito”, constante do art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06, não estaria a “assegurar ao paciente a requerida e imediata convolação”, mas apenas e tão somente removendo o óbice legal à conversão.", "de igual modo, o min. dias toffoli, ao proferir o voto condutor do acórdão no hc nº 111.840, foi categórico ao afirmar que não se nega a “possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33 c/c o art. 59 do código penal”.", "nota-se, portanto, que há uma cabal diferença entre, de um lado, a inconstitucionalidade parcial do art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06 e a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da lei nº 8.072/90, e, de outro lado, a hc 115516 necessária procedência do pleito aqui deduzido em proveito do paciente.", "com efeito, o regime inicial de cumprimento da pena pode ser o integralmente fechado, desde que necessário para reprimir o crime praticado; de igual modo, a conversão da pena corporal em restritiva de direitos pode encontrar óbice nas condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do cp.", "in casu, tanto o regime inicial de cumprimento da pena quanto a (im)possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em privativa de direitos foram devida e suficientemente motivadas pelas instâncias ordinárias, de sorte que não cabe qualquer intervenção corretiva do supremo tribunal federal.", "de fato, o juízo da quinta vara federal de guarulhos (19ª subseção judiciária do estado de são paulo) assim fundamentou a dosimetria da pena: “na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do código penal.", "embora os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime sejam normais à espécie, quanto à condita social do réu, os elementos constantes dos autos lhe são desfavoráveis.", "o réu não provou que desenvolve trabalho lícito, tendo ficado comprovado nos autos que a sua personalidade é voltada para o cometimento de delitos.", "o documento oriundo do consulado geral da espanha (fls. 170/171), país de origem do réu, informando a existência de três condenações penais anteriores, demonstra isso.", "considerando a natureza da droga apreendida com o réu (cocaína), nos termos do art. 42 da lei nº 11.343/06, psicótico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, o qual alcança significativo valor econômico nos mercados interno e internacional e, ainda, a considerável quantidade de cocaína portada pelo réu, 1.995g (mil, novecentos e noventa e cinco gramas) – peso líquido, resta justificada a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (seiscentos) (sic) dias-multa.", "na segunda fase, reconheço a confissão espontânea e reduzo a pena em 1/6 (um sexto) para 05 (cinco) anos e 10 (dez) hc 115516 meses de reclusão e 590 (quinhentos e noventa) dias-multa.", "na terceira fase, consoante fundamentação acima, reconheço a incidência, apenas da causa de aumento da pena, atinente à transnacionalidade do tráfico (art. 40, i, da lei 11.343/2006), aumentando a pena na fração de 1/6 (um sexto), pelo que fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.", "(…) considerando a dicção do art. 2º, §1º, da lei nº 8.072/90, com redação que lhe conferiu a lei nº 11.464/07, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.", "(…) o réu é estrangeiro e não possui qualquer vínculo com o distrito da culpa, pois estava de passagem pelo brasil quando foi preso em flagrante delito.", "além disso, não juntou aos autos qualquer elemento de prova de que possui residência neste país, de modo que, se for reconhecida a possibilidade de recorrer em liberdade, poderá ser frustrada a aplicação da lei penal, cabendo destacar que a sua permanência nesse país em condição irregular, também, impede a obtenção de trabalho lícito remunerado.", "recomende-se o acusado no presídio em que se encontra.", "no que se refere à substituição da pena, a sanção penal aplicada em concreto afastaria a incidência do art. 44 do código penal.", "ademais, nos termos do artigo 44 da lei 11.343/06, como já se viu, é vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva e direitos”.", "já o tribunal regional federal da 3ª região assim fundamentou a reforma parcial da dosimetria da pena: “considerando as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do código penal e 42 da lei antitóxicos, particularmente, a natureza e a quantidade de substância hc 115516 entorpecente apreendida na posse do réu (1.995g – mil novecentos e noventa e cinco gramas de cocaína), além das três condenações ostentadas em seu país de origem, a demonstrar sua maior culpabilidade e as nefastas consequências que seriam trazidas a número relevante de pessoas, a pena-base foi fixada em sete anos de reclusão em 700 (setecentos dias-multa).", "entendo que referido quantum deve ser reduzido para seis anos de reclusão e seiscentos dias-multa, pois, não obstante a quantidade e a natureza da droga (cocaína), apta a causar consequências gravíssimas a relevante número de pessoas e famílias inocentes, as três condenações sopesadas pelo juízo ‘a quo’ não vieram acompanhadas de comprovação do trânsito em julgado, conforme já acima destacado, sob pena de ofensa, repito, à súmula 444 do stj.", "presente a atenuante da confissão espontânea, já que o réu confessou a prática delitiva, a pena deve ser reduzida em 1/6 (um sexto), perfazendo nesta fase cinco anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.", "na terceira e última fase, em razão da transnacionalidade do delito, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso i, da lei em questão, no patamar de 1/6 (um sexto), resultando, assim, na pena de cinco anos e dez meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.", "(…) outrossim, faz o acusado jus à aplicação daquela minorante [art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06], que aplico no patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista a grande quantidade (quase dois quilos) e a natureza da droga (cocaína), circunstâncias reveladoras da necessidade de maior recrudescimento da sanção criminal, à luz do art. 42 da lei 11.343/2006 e art. 59 do código penal.", "destarte, as reprimendas devem ser definitivamente aplicadas em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário no piso.", "no que se refere à substituição da pena privativa de hc 115516 liberdade por restritivas de direitos, tenho que incabível este pleito, ainda que não se desconheçam precedentes recentes do c. stf, porquanto a norma prevista no artigo 44 da lei nº 11.343/2006, ao vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não fere, mas, ao contrário, cumpre a constituição federal, porquanto referida substituição é incompatível com a necessidade de maior repressão e prevenção aos crimes considerados mais gravosos à sociedade, tais como o de tráfico internacional de entorpecentes.", "destarte, não há falar-se em afronta ao princípio da individualização da pena, e, portanto, na declaração incidental de inconstitucionalidade daquela norma por esta e.", "corte.", "ademais, a grande potencialidade e efeitos maléficos da droga trazida pelo recorrente (cocaína) são circunstâncias suficientes a relevar que ele não cumpre os requisitos subjetivos previstos nos arts. 59 e 44, inciso iii, ambos do código penal, de maneira que, também por essa razão, não faz jus à pretendida substituição.", "por fim, a quantidade da pena aplicada (superior a quatro anos), é fator objetivo que também impede a substituição, à luz do artigo 44 do código penal”.", "vê-se, portanto, que, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, ficou assentado que o regime fechado seria o necessário na espécie, porquanto se trata de crime de tráfico internacional de entorpecentes, dotado de relevante potencial lesivo à sociedade.", "da mesma maneira, ficou vedada a substituição da pena corporal na medida em que a pena, in concreto, foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos.", "ex positis, conhecer do presente habeas corpus e, no mérito, denegar a a ordem.", "18/06/2013 primeira turma habeas corpus 115.516 são paulo o senhor ministro marco aurélio - admito a impetração e indefiro a ordem.", "primeira turma extrato de ata habeas corpus 115.516 proced.", ": são paulo relator : min. luiz fux pacte.", "(s) : josué elam fernandez alonso impte.", "(s) : defensoria pública da união proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : superior tribunal de justiça decisão: por maioria de votos, a turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto relator, vencido o senhor ministro marco aurélio quanto à admissão.", "presidência do senhor ministro luiz fux.", "1ª turma, 18.6.2013.", "presidência do senhor ministro luiz fux.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, dias toffoli e rosa weber.", "compareceram o senhor ministro ricardo lewandowski, assumindo a cadeira da senhora ministra rosa weber, e a senhora ministra cármen lúcia para julgar processos a eles vinculados.", "subprocurador-geral da república, dr. wagner mathias.", "carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma primeira turma extrato de ata habeas corpus 115.516 proced.", ": são paulo relator : min. luiz fux pacte.", "(s) : josué elam fernandez alonso impte.", "(s) : defensoria pública da união proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : superior tribunal de justiça decisão: por maioria de votos, a turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto relator, vencido o senhor ministro marco aurélio quanto à admissão.", "presidência do senhor ministro luiz fux.", "1ª turma, 18.6.2013.", "decisão: por maioria de votos, a turma denegou a ordem de habeas corpus, retificando a decisão proferida em 18.6.2013, nos termos do voto do relator, vencido o senhor ministro marco aurélio.", "presidência do senhor ministro luiz fux.", "1ª turma, 6.8.2013.", "presidência do senhor ministro luiz fux.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, dias toffoli, rosa weber e roberto barroso.", "compareceu o senhor ministro teori zavascki para julgar processos a ele vinculados.", "subprocurador-geral lucas.", "da república, dr. paulo de tarso braz carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "natureza e elevada quantidade do entorpecente.", "causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da lei n.", "11.343/2006.", "pena reduzida patamar inferior ao máximo.", "bis in idem.", "inocorrência.", "fundamentação adequada.", "regime inicialmente fechado para cumprimento da pena.", "conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direito.", "viabilidade da imposição desde que individualizada por fundamentação idônea.", "precedentes.", "ocorrência de motivação específica para a imposição do regime prisional fechado, bem como para a vedação da conversão das penas.", "ordem denegada.", "1.", "o grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, §4º, da lei nº 11.343/20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime.", "precedentes: hc 99.440/sp, relator ministro joaquim barbosa e hc 102.487/ms, relator ministro ricardo lewandowski).", "2. in casu, as instâncias ordinárias fixaram a minorante do art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06 em 1/6 (um sexto) em razão da quantidade de droga que era transportada pelo réu (quase dois quilos) e da natureza da substância entorpecente (cocaína), sendo satisfatória a fundamentação empregada.", "de igual modo, os atos impugnados lastrearam-se em hc 115516 fundamentos específicos e individualizados para a imposição do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, bem como para a negativa de conversão da pena corporal em restritiva de direitos.", "3.", "o plenário do supremo tribunal federal, ao assentar a inconstitucionalidade do art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06 (hc nº 97.256, rel. min. ayres britto, plenário, j.", "01/09/2010) e do art. 2º, §1º, da lei nº 8.072/90 (hc nº 111.840, rel. min. dias toffoli, plenário, j.", "27/06/2012), não rechaçou a possibilidade de o órgão julgador, mediante motivação expressa e adequada, fixar o regime inicial de cumprimento de pena como fechado, nem deixar de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito.", "4. ordem de habeas corpus denegada." ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA O REGIME DO ART. 543-B DO CPC A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. 2. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do CPC ou a reclamação constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo monocrática, por mim proferida: regimental a seguinte decisão “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA O REGIME DO ART. 543-B DO CPC A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. 2. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do CPC ou a reclamação constitucional. 3. Reclamação à qual se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão reclamada negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral das questões debatidas, conforme precedente desta Corte (RE 611.512). 3. Em 27.02.2014, indeferi o pedido liminar. A autoridade reclamada prestou as informações. O parecer ministerial é pelo não conhecimento da reclamação. 4. É o relatório. Decido. 5. A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do CPC (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação). Apenas com a prática será possível identificar os eventuais problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte e testar algumas soluções. 6. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) ‘Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.’ (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) 7. Não há, assim, usurpação de competência do STF. 8. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. 9. De toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada. Com efeito, o recurso extraordinário está fundado em suposta afronta aos arts. 5º, I, e 37 da CRFB e impugna acórdão do STJ que analisou a incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Ocorre que o STF reputou ausente repercussão geral no debate relativo à ‘natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda’ (RE 611.512-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, tema 306). Assim, não há teratologia na aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante reitera os termos da inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, pois a decisão agravada está alinhada à jurisprudência deste Tribunal. 2. A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do CPC (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação). Apenas com a prática será possível identificar os eventuais problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte e testar algumas soluções. 3. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Não há, assim, usurpação de competência do STF. 5. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. 6. De toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada. Com efeito, o recurso extraordinário está fundado em suposta afronta aos arts. 5º, I, e 37 da CRFB e impugna acórdão do STJ que analisou a incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Ocorre que o STF reputou ausente repercussão geral no debate relativo à “natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda” (RE 611.512-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, tema 306). Assim, não há teratologia na aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. 7. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 8. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo monocrática, por mim proferida: regimental a seguinte decisão “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.", "RECLAMAÇÃO.", "DECISÃO QUE APLICA O REGIME DO ART. 543-B DO CPC A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "1.", "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem.", "2. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do CPC ou a reclamação constitucional.", "3.", "Reclamação à qual se nega seguimento.", "1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.", "2.", "A decisão reclamada negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral das questões debatidas, conforme precedente desta Corte (RE 611.512).", "3. Em 27.02.2014, indeferi o pedido liminar.", "A autoridade reclamada prestou as informações.", "O parecer ministerial é pelo não conhecimento da reclamação.", "4.", "É o relatório.", "Decido.", "5.", "A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do CPC (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação).", "Apenas com a prática será possível identificar os eventuais problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte e testar algumas soluções.", "6. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte.", "Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem.", "Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO.", "SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL.", "DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO.", "ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727.", "INOCORRÊNCIA.", "1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727.", "2.", "O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil.", "3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal.", "4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.", "5.", "Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem.", "6.", "Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco.", "7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida.", "8.", "Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno.", "9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) ‘Questão de Ordem.", "Repercussão Geral.", "Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos.", "Competência do Tribunal de origem.", "Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental.", "1.", "Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.", "2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.", "3.", "A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.", "4.", "Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.’ (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) 7.", "Não há, assim, usurpação de competência do STF.", "8.", "A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia.", "O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux.", "9. De toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada.", "Com efeito, o recurso extraordinário está fundado em suposta afronta aos arts. 5º, I, e 37 da CRFB e impugna acórdão do STJ que analisou a incidência de imposto de renda sobre juros de mora.", "Ocorre que o STF reputou ausente repercussão geral no debate relativo à ‘natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda’ (RE 611.512-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, tema 306).", "Assim, não há teratologia na aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC.", "10. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.", "Publique-se.", "Brasília, 29 de maio de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2.", "A parte agravante reitera os termos da inicial.", "3.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, pois a decisão agravada está alinhada à jurisprudência deste Tribunal.", "2.", "A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do CPC (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação).", "Apenas com a prática será possível identificar os eventuais problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte e testar algumas soluções.", "3. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte.", "Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem.", "Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO.", "SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL.", "DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO.", "ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727.", "INOCORRÊNCIA.", "1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727.", "2.", "O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil.", "3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal.", "4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.", "5.", "Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem.", "6.", "Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco.", "7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida.", "8.", "Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno.", "9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) “Questão de Ordem.", "Repercussão Geral.", "Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos.", "Competência do Tribunal de origem.", "Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental.", "1.", "Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.", "2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.", "3.", "A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.", "4.", "Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4.", "Não há, assim, usurpação de competência do STF.", "5.", "A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia.", "O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux.", "6. De toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada.", "Com efeito, o recurso extraordinário está fundado em suposta afronta aos arts. 5º, I, e 37 da CRFB e impugna acórdão do STJ que analisou a incidência de imposto de renda sobre juros de mora.", "Ocorre que o STF reputou ausente repercussão geral no debate relativo à “natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda” (RE 611.512-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, tema 306).", "Assim, não há teratologia na aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC.", "7. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental.", "8.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luís roberto barroso (relator): 1. trata-se de agravo monocrática, por mim proferida: regimental a seguinte decisão “ementa: direito processual civil.", "reclamação.", "decisão que aplica o regime do art. 543-b do cpc a recurso extraordinário.", "1.", "a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem.", "2. são inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do cpc ou a reclamação constitucional.", "3.", "reclamação à qual se nega seguimento.", "1. trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo ministro vice-presidente do superior tribunal de justiça, que teria usurpado a competência do supremo tribunal federal.", "2.", "a decisão reclamada negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral das questões debatidas, conforme precedente desta corte (re 611.512).", "3. em 27.02.2014, indeferi o pedido liminar.", "a autoridade reclamada prestou as informações.", "o parecer ministerial é pelo não conhecimento da reclamação.", "4.", "é o relatório.", "decido.", "5.", "a sistemática da repercussão geral ainda vem gerando algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-b do cpc (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação).", "apenas com a prática será possível identificar os eventuais problemas gerados pelo novo sistema de acesso à corte e testar algumas soluções.", "6. nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta corte.", "com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-b não é passível de revisão por este tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem.", "nesse sentido: ‘reclamação.", "suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral.", "decisão proferida pelo plenário do supremo tribunal federal no julgamento do recurso extraordinário 576.336-rg/ro.", "alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à súmula stf 727.", "inocorrência.", "1. se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do código de processo civil, razão pela qual não há que falar em afronta à súmula stf 727.", "2.", "o plenário desta corte decidiu, no julgamento da ação cautelar 2.177-mc-qo/pe, que a jurisdição do supremo tribunal federal somente se inicia com a manutenção, pelo tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-b do código de processo civil.", "3. fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o supremo tribunal federal.", "4. inteligência dos arts. 543-b do código de processo civil e 328-a do regimento interno do supremo tribunal federal.", "5.", "possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem.", "6.", "oportunidade de correção, no próprio âmbito do tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco.", "7. não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida.", "8.", "determinação de envio dos autos ao tribunal de origem para seu processamento como agravo interno.", "9. autorização concedida à secretaria desta suprema corte para proceder à baixa imediata desta reclamação.’ (rcl 7.569 e 7.547, rel. min. ellen gracie) ‘questão de ordem.", "repercussão geral.", "inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta corte aos processos múltiplos.", "competência do tribunal de origem.", "conversão do agravo de instrumento em agravo regimental.", "1.", "não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-b, do cpc, aplica decisão de mérito do stf em questão de repercussão geral.", "2. ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do stf, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao stf apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.", "3.", "a maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela suprema corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.", "4.", "agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.’ (ai 760.358 qo, rel. min. gilmar mendes) 7.", "não há, assim, usurpação de competência do stf.", "8.", "a propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas rcls 11.408 e 11.427, rel. min. lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia.", "o julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do min. luiz fux.", "9. de toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada.", "com efeito, o recurso extraordinário está fundado em suposta afronta aos arts. 5º, i, e 37 da crfb e impugna acórdão do stj que analisou a incidência de imposto de renda sobre juros de mora.", "ocorre que o stf reputou ausente repercussão geral no debate relativo à ‘natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda’ (re 611.512-rg, rel. min. ellen gracie, tema 306).", "assim, não há teratologia na aplicação do art. 543-b, § 3º, do cpc.", "10. diante do exposto, com fundamento no art. 38 da lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do ri/stf, nego seguimento à reclamação.", "publique-se.", "brasília, 29 de maio de 2015 ministro luís roberto barroso relator” 2.", "a parte agravante reitera os termos da inicial.", "3.", "é o relatório.", "o senhor ministro luís roberto barroso (relator) 1. conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, pois a decisão agravada está alinhada à jurisprudência deste tribunal.", "2.", "a sistemática da repercussão geral ainda vem gerando algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-b do cpc (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação).", "apenas com a prática será possível identificar os eventuais problemas gerados pelo novo sistema de acesso à corte e testar algumas soluções.", "3. nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta corte.", "com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-b não é passível de revisão por este tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem.", "nesse sentido: “reclamação.", "suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral.", "decisão proferida pelo plenário do supremo tribunal federal no julgamento do recurso extraordinário 576.336-rg/ro.", "alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à súmula stf 727.", "inocorrência.", "1. se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do código de processo civil, razão pela qual não há que falar em afronta à súmula stf 727.", "2.", "o plenário desta corte decidiu, no julgamento da ação cautelar 2.177-mc-qo/pe, que a jurisdição do supremo tribunal federal somente se inicia com a manutenção, pelo tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-b do código de processo civil.", "3. fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o supremo tribunal federal.", "4. inteligência dos arts. 543-b do código de processo civil e 328-a do regimento interno do supremo tribunal federal.", "5.", "possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem.", "6.", "oportunidade de correção, no próprio âmbito do tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco.", "7. não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida.", "8.", "determinação de envio dos autos ao tribunal de origem para seu processamento como agravo interno.", "9. autorização concedida à secretaria desta suprema corte para proceder à baixa imediata desta reclamação.” (rcl 7.569 e 7.547, rel. min. ellen gracie) “questão de ordem.", "repercussão geral.", "inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta corte aos processos múltiplos.", "competência do tribunal de origem.", "conversão do agravo de instrumento em agravo regimental.", "1.", "não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-b, do cpc, aplica decisão de mérito do stf em questão de repercussão geral.", "2. ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do stf, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao stf apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.", "3.", "a maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela suprema corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.", "4.", "agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (ai 760.358 qo, rel. min. gilmar mendes) 4.", "não há, assim, usurpação de competência do stf.", "5.", "a propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas rcls 11.408 e 11.427, rel. min. lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia.", "o julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do min. luiz fux.", "6. de toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada.", "com efeito, o recurso extraordinário está fundado em suposta afronta aos arts. 5º, i, e 37 da crfb e impugna acórdão do stj que analisou a incidência de imposto de renda sobre juros de mora.", "ocorre que o stf reputou ausente repercussão geral no debate relativo à “natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda” (re 611.512-rg, rel. min. ellen gracie, tema 306).", "assim, não há teratologia na aplicação do art. 543-b, § 3º, do cpc.", "7. diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental.", "8.", "é como voto." ]
[ "direito processual civil.", "agravo regimental.", "reclamação.", "decisão que aplica o regime do art. 543-b do cpc a recurso extraordinário.", "1.", "a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem.", "2. são inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do cpc ou a reclamação constitucional.", "3.", "agravo regimental desprovido." ]
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM AMBIENTE ELEITORAL E PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” NÃO RECONHECIDA. MÉRITO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI. FIGURAS PÚBLICAS. DECLARAÇÕES TEMATICAMENTE PERTINENTES À DIALÉTICA ELEITORAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. REJEIÇÃO DA QUEIXACRIME. 1. Os crimes contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão do princípio da especialidade. Emendatio libelli que se realiza na forma do art. 383 do CPP. 2. Natureza pública incondicionada da persecução criminal nos delitos contra a honra previstos na legislação eleitoral. Ilegitimidade ativa ad causam que não se declara no caso concreto, em atenção ao princípio do favor rei, presente a possibilidade de julgamento do mérito favoravelmente ao acusado. 3. A jurisprudência deste STF admite critérios particulares para aferir a ofensa à honra baseados na maior ou menor exposição pública da pessoa ofendida: (...) Ao dedicar-se à militância política, o homem público INQ 3546 aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilit, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários (HC 78.426-6-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1 ª Turma, DJ de 7.5.1999). 4. Declarações no caso concreto compatíveis com a dialética do jogo político, limitadas ao campo das ideias, sem adjetivações nem desqualificação moral do interlocutor, e pertinentes ao ambiente eleitoral em que proferidas, a revelar atipicidade de conduta quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria. 5. Queixa-crime rejeitada com fundamento no artigo 395, III, do CPP.
1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal privada proposta por Antônio José Imbassahy da Silva contra Nelson Vicente Portela Pellegrino - ambos Deputado Federais representantes do Estado da Bahia -, em que a este se imputa a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal (fls. 2-9). Os fatos remontam à campanha para a Prefeitura de Salvador-BA nas eleições de 2012, na qual o querelado concorreu ao cargo de Prefeito. 2. Na queixa, após discorrer sobre o tempo em que Prefeito de Salvador - de 01.01.1997 a 30.12.2004, e particularmente sobre as obras do metrô executadas durante a sua gestão – a seu ver exitosas –, o querelante acusa o querelado de levar ao debate político daquele pleito de 2012 “acusações falsas, infundadas e irresponsáveis” contra ele “(...) capazes de macular sua honra como homem público ao ser responsabilizado pelo encurtamento da extensão do metrô como também por má aplicação de recursos públicos”. 3. O querelante reputou ofensivas à sua honra as seguintes declarações, assim transcritas na queixa-crime: Declaração 1: INQ 3546 Novela do metrô Imbassahy e João Aliados de ACM Neto Gastaram mais de 1 bilhão Não colocaram o metrô para andar E encurtaram a linha prejudicando Pirajá e Cajazeiras Mas a parceria com Pellegrino O metrô vai chegar lá Pellegrino tem força para mudar Salvador. Declaração 2: “Este metrô calça-curta de apenas seis quilômetros não faz sentido. Tem atraso na obra, erro no projeto. Salvador cansou de esperar. Mas não dá para jogar fora tudo que foi gasto. A obra está ai. Precisa ser consertada. Nós vamos dar sentido a esse metrô. Nós vamos colocar o metrô pra rodar. Declaração 3: “O Prefeito dele João Henrique não teve capacidade e não teve competência, porque o metrô tinha vários problemas nas obras, herdados da gestão do seu Prefeito Antônio Imbassahy, então nós estamos administrando erros os de Imbassay e os erros de João Henrique... Eles governaram Salvador durante 12 anos, não conseguiram levar o metrô até o acesso norte, gastaram 1 bilhão”. 4. Notificado nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90, o querelado apresentou resposta à queixa às fls. 55-72, invocando (i) a inépcia da queixa-crime, (ii) a ausência de justa causa à falta de “(...) indícios de INQ 3546 animus difamandi ou injuriandi, (iii) a ausência de dolo específico e (iv) o processamento de exceção de verdade, em caso de recebimento da inicial acusatória. 5. O Procurador-Geral da República opinou pela rejeição da queixa às fls. 77-84. É o relatório. 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Cumpre decidir sobre a admissibilidade da queixa-crime apresentada por Antônio José Imbassahy da Silva contra Nelson Vicente Portela Pellegrino, via da qual a este se imputa a prática dos delitos de calúnia , difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. 2. Na presente fase processual – exame da admissibilidade da acusação -, importa verificar a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo a embasar a descrição fática efetuada pelo querelante, a qual deverá se subsumir ao tipo penal. Tal etapa não é adequada à avaliação exaustiva das provas, bastando esteja presente, na aparência, o injusto penal, conforme o disposto nos arts. 41 e 395 do CPP. Nesse sentido: Inq. 3533, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 8.10.2014, Inq. 3215, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 24.9.2013, Inq. 2984, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 4.4.2013. 3. Ao exame da admissibilidade da peça acusatória, verifico que, segundo a narrativa que nela se contém, os delitos imputados teriam sido praticados durante a campanha eleitoral de 2012, na qual candidato a Prefeito o querelado e vinculado, o querelante, ex-Prefeito, ao grupo oposicionista na disputa pela Prefeitura de Salvador-BA. A presente queixa, aliás, foi apresentada entre o primeiro e o segundo turno da eleição municipal, portanto, no epicentro do embate político. Nesse contexto, entendo que as declarações apresentam inegável conotação eleitoral, pois proferidas durante a campanha eleitoral, ao ensejo da propaganda eleitoral e visando ao convencimento do eleitorado naquele pleito majoritário municipal de 2012. Com este enredo é que os fatos foram descritos na queixa (fls. 2-9), respondidos pelo INQ 3546 querelado (fls. 55-72) e analisados pelo Procurador-Geral da República (fls. 77-84). O ambiente eleitoral em que proferidas as declarações tem reflexo na capitulação dos delitos, as quais, por sua vez, interferem na própria legitimidade ativa para a deflagração do processo criminal no caso concreto. 4. Os crimes contra a honra previstos na legislação eleitoral (arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral) possuem paralelismo com os crimes contra a honra previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP e deles se distinguem apenas pelo acréscimo de elementares objetivas (cometidos na propaganda eleitoral ou para fins dela) em suas respectivas figuras típicas. Já se posicionou esta Suprema Corte (Inq. 3291, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 21.8.2013) no sentido de que “(...) Excluindo-se o ambiente em que ocorre a prática (na propaganda eleitoral) ou a finalidade (visando fins de propaganda)”, os crimes contra a honra previstos na legislação eleitoral têm definição em tudo semelhante à dos arts. 138, 139 e 140 do CP. Em outras palavras, os crimes contra a honra eleitorais se perfectibilizam quando as práticas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou com fins dela e, uma vez preenchidas essas elementares do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal em razão do princípio da especialidade. Relembro, a propósito, o teor dos referidos dispositivos eleitorais: Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (original sem destaques). Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou INQ 3546 visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação (original sem destaques). Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro (original sem destaques). 5. Dito isso - e enfatizando a incontroverso ambiente eleitoral em que as declarações foram feitas (proferidas durante a campanha eleitoral, ao ensejo da propaganda eleitoral e visando ao convencimento do eleitorado na eleição de Prefeito de Salvador de 2012) -, as condutas narradas melhor se amoldam, a meu juízo, aos crimes contra a honra definidos na legislação eleitoral, acima transcritos. 6. O caso seria, portanto, de emendatio libelli, que ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição da dinâmica fática contida na exordial acusatória, a ela atribui definição jurídica diversa, ainda que tal procedimento resulte na fixação de pena mais grave (CPP, art.383). Em outras palavras, o magistrado apenas procede à escorreita classificação jurídica do fato (HC 119264, de minha Relatoria, Dje 4.6.2014). 7. Em consequência de tal desclassificação, ressente-se o processo da ausência de condição da ação (legitimidade ativa ad causam), uma vez que os crimes eleitorais, todos eles, se apuram mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 355 do Código Eleitoral1. Pontuo que a ratio dessa natureza pública incondicionada reside em tutelarem, as normas tipificadoras dos delitos eleitorais, a par da honra subjetiva, um interesse social ligado à potencial interferência das ofensas no resultados das eleições. De fato, enquanto que na legislação penal comum tutela-se a honra subjetiva (dignidade, decoro, honorabilidade), nos referidos tipos 1 Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública. INQ 3546 eleitorais também se protege “o interesse social que se extrai do direito subjetivo dos eleitores à lisura da competição eleitoral” (STJ, CC 134.005-PR. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 11.6.2014) e o “inafastável aprimoramento do Estado Democrático de Direito e o direito dos cidadãos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se à política da transparência” (Inq. 1.884, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27.8.2004). 8. Retomando o ponto da legitimidade ativa, colho o magistério doutrinário: (...) Em se tratando de crime de ação penal pública (v.g, crime contra a honra praticado durante a propaganda eleitoral, o qual é crime eleitoral e, portanto, de ação penal publica incondicionada), não se pode admitir o oferecimento de queixacrime pelo ofendido ou por seu representante legal, salvo se caracterizada a inércia do órgão ministerial, hipótese em que a própria Constituição Federal ressalva o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública. (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, volume único, 2ª edição. Salvador: Juspodium, 2014, p. 190) (original sem destaques). 9. Destaco que, em situação similar à presente (Inq. 2219, Rel. Min. Celso de Mello, 28.9.2005), esta Suprema Corte já se pronunciou: Não obstante a qualificação eleitoral dos ilícitos penais atribuídos aos ora acusados, promoveu-se, contra estes, queixacrime (fls. 02/08), muito embora os delitos eleitorais sejam perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada (Código Eleitora, art. 355). Vê-se, desse modo, que o exame dos presentes autos revela que o ora querelante não dispõe de legitimidade ativa ad causam para promover a instauração da persecutio criminis contra os acusados, eis que , como já ressaltado, os delitos eleitorais - mesmo aqueles cometidos contra a honra das pessoas - qualificam-se como ilícitos criminais exclusivamente INQ 3546 perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. O Código Eleitoral, ao dispor sobre a iniciativa do processo penal condenatório, em tema de delitos eleitorais , prescreveu que As infrações penais definidas neste Código são de ação pública (art. 355 ). Isso significa , portanto, uma vez inocorrente a hipótese excepcional a que se refere o art. 5o, LIX, da Constituição, que, em matéria de persecução de crimes eleitorais, ainda que se cuide, como no caso , de delitos contra a honra, inexiste a possibilidade jurídica de ajuizar-se ação penal exclusivamente privada. Daí o magistério de JOEL JOSÉ CÂNDIDO (Direito Eleitoral Brasileiro , p. 316, 4a ed., 1994, EDIPRO), que, ao destacar essa peculiaridade da ação penal eleitoral, observa, com absoluta propriedade: Entende-se a inexistência da ação privada no Direito Eleitoral. Todos os crimes eleitorais são de ação pública, já que o Estado é o sujeito passivo da lesão a essas normas. Os interesses da ordem jurídica eleitoral são do Estado, inexistindo violação legal que não atinja a ordem pública tutelada por ele; conseqüentemente, ele e seus bens e valores sempre serão a objetividade jurídica imediata e prevalente nos casos de descumprimento da norma criminal eleitoral. O Estado sempre será a vítima ou o ofendido com a ação delituosa do agente. Mesmo nos crimes contra a honra (que no direito comum são, a princípio, de ação penal privada), em Direito Eleitoral são eles, pelo contorno de suas tipicidades, de ação pública, já que o Estado é o que mais se prejudica e se ofende com a ação antijurídica do réu. Vale dizer que em qualquer das figuras criminais eleitorais a maior lesão é sempre da ordem jurídica pública estatal, o que justifica - a par de possível e concorrente lesividade a interesse ou bem individual – a ação penal pública. O Direito Eleitoral diz com os direitos políticos, diretamente, e em matéria de direitos políticos, cuja fonte é constitucional, o interesse predominante é eminentemente público. INQ 3546 A ação pena pública eleitoral é proposta pelo Ministério Público através da denúncia (...), tal como no direito comum. ( grifei ) Sendo assim, e tal como corretamente asseverado pelo eminente Procurador-Geral da República, evidencia-se, na espécie, a ausência de legitimidade ativa ad causam do ora querelante, eis que, em tema de delitos eleitorais (mesmo tratando-se daqueles cometidos contra a honra), o poder de ativação da jurisdição penal do Estado compete, unicamente , ao Ministério Público (sublinhei). 10. Anoto que, em decorrência da desclassificação empreendida, não subsiste a possibilidade de legitimidade concorrente defendida pelo querelante na inicial da queixa-crime. A legitimação concorrente nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, ordinariamente processados por via da ação privada (art. 145 do CP)2, ocorre quando dirigidas as ofensas a funcionário público e ligadas elas às suas funções (propter officium). Em tais casos, faculta-se ao servidor representar ao Estado para que assuma o polo ativo da ação penal, a qual, por esta via, passa a ter feição de ação pública (condicionada). São os termos da súmula 714 deste STF3. Situação diversa, contudo, enfatizo, a dos presentes autos. A persecução penal nos delitos eleitorais se dá mediante ação penal pública incondicionada, pelo que não há falar em legitimidade concorrente (INQ 1920, DJ de 29.05.2003, Rel. Min. Maurício Corrêa). 2 Art. 145 – Nos crimes previstos neste capítulo [calúnia, difamação e injúria] somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.Súmula 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. INQ 3546 11. Inviável, de outra parte, receber a presente queixa como subsidiária da ação pública (incondicionada), à falta de prova de noticia criminis, inquérito ou qualquer outra formalização ao Ministério Público capaz de caracterizar sua inércia quanto à apuração dos fatos4. Registro este ponto apenas a título de fundamento complementar, pois o querelante não propôs a queixa com base na legitimação extraordinária prevista no art. 5, LIX, da CF, e art. 29 do CPP. 12. Posto isso, e não obstante a ilegitimidade ativa ad causam que de ofício reputo presente, proponho não seja ela declarada em atenção ao interesse do querelado, uma vez a ele menos favorável a hipótese do art. 395, II, do CPP do que a rejeição por atipicidade de conduta (art. 395, III, do CPP) - utile per inutile non vitiatur (Ap. 679, QO-Debates, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, 18.4.2014; HC 117871, Rel. Min. Marco Aurélio, 28.4.2015), que entendo configurada. Aplicação analógica, de resto, do art. 565 do CPP, c/c art. 249, § 2º, do CPC (art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse; e Art. 249. (...)§ 2 o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta), representativos, sob a ótica processual penal, do princípio do favor rei: O favor rei é o que autoriza o juiz (ou tribunal) a absolver o réu quando, verificando ter ocorrido a prescrição, o feito já estiver suficientemente maduro para proferir uma decisão de mérito, absolvendo-o (cf. Item 13.9.1, infra). Ou ainda, havendo a ocorrência de vício processual que autorize a declaração de 4 Pela necessidade da configuração da inércia do Ministério Público para autorizar a deflagração da ação penal privada: HC 74.276, Rel. Min. Celso de Mello, 3.9.1996, Primeira Turma; RE 274.115-Agr, Rel. Min. Ellen Gracie, 12.8.2003, Segunda Turma. INQ 3546 invalidade do processo ao mesmo tempo que há provas que autorizem a absolvição. Esta deve ser declarada em nome do favor rei. (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 16ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 34) (original sem destaques). Observo, a propósito, e em reforço à solução alvitrada, que o Procurador-geral da República opinou nos autos pela rejeição da queixa por razões de mérito (fls. 77-84). 13. Preliminar de inépcia da queixa-crime. O querelado argúi a inépcia da queixa-crime “(...) pois não apresenta, objetivamente, qual a (sic) seria a conduta ilícita do Querelado, em face da própria tipificação pretendida, não atendendo, assim, aos requisitos do art.41, do CPP, sobretudo no tocante à classificação do crime” (fl.58). A preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação, enquanto não diz com irregularidade formal da peça acusatória, e exige a análise do conteúdo das declarações que se atribuem ao querelado e juízo de tipicidade, ainda que provisório e mínimo, sobre elas, à luz dos preceitos em que previstos os crimes imputados. Em qualquer hipótese, acrescento que não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, certo que, no caso concreto, não se inviabilizou o exercício da ampla defesa pelo querelado (Inq. 3672, de minha Relatoria, Dje de 22.10.2014). Rejeito. 14. Ausência de justa causa (atipicidade de conduta). Renovo que no caso dos autos as manifestações, que se dizem delituosas, ocorreram durante a campanha eleitoral de 2012, na qual o querelado foi candidato a Prefeito e vinculado, o querelante, ex-Prefeito, ao grupo oposicionista INQ 3546 na disputa pela Prefeitura de Salvador-BA. 15. A peculiaridade do debate eleitoral exige uma maior tolerância na valoração das afirmações feitas pelos candidatos envolvidos (Inq. 3291, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 21.8.2013) pois o convencimento do eleitor dá-se embalado numa dinâmica discursiva própria, onde a linguagem contundente integra a própria performance dos candidatos perante os eleitores. Atenta a isso, a percepção da jurisprudência desta Casa assimilou de há muito que as discussões políticas, particularmente as que se travam no calor de campanhas eleitorais, são inseparáveis da necessidade de emissão de juízos de valor sobre as supostas qualidades e defeitos dos homens públicos nelas diretamente envolvidos, “(...) impondo critério de especial tolerância na sua valoração penal, de modo a não tolher a liberdade de crítica, que os deve proteger” (Inq. 503-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 24.06.92). 16. Nesse ambiente de disputa pela preferência do eleitor, a dialética do jogo político se opera via debates acirrados, temperamentais, geralmente expressados de forma crítica, ácida, jocosa, mordaz, às vezes até impiedosa, que se inserem “(...) no próprio fervor da refrega eleitoral” (HC 81885, Rel. Min. Maurício Corrêa, em 3.9.2002). Essa característica do debate político pode funcionar, a depender do caso concreto, como uma típica excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender (AI 690.841/SP, Rel. Min. Celso de Melo, Dje de 13.10.2012). Em outro precedente esta Suprema Corte já consignou que “(...) O animus criticandi, tão próprio das disputas políticas entre rivais, com posições extremadas e antagônicas, não configura subjetiva e objetivamente os crimes contra a honra. O abuso do direito de crítica representaria apenas uma fuga das normas de prudência e da polidez, mas não crime contra a honra” (PET 3751, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 12.8.2008). INQ 3546 17. Nessa modalidade sui generis de interlocução, são pessoas públicas que dialogam e demarcam suas posições ideológicas, de modo que a maior fiscalização e a susceptibilidade às críticas coletivas, justas ou injustas, são consectários naturais do ingresso deliberado no espaço coletivo: “(...) Consequentemente, o âmbito do que caracteriza a sua intimidade, a sua honra e a sua vida privada tem espaço reduzido, devendo a norma constitucional ser aplicada com maior tolerância quando atingidas” (AP 474, Rel. Min. Carmén Lúcia, Dje 26.9.2012, Pleno). Nesse contexto, a jurisprudência deste STF tem admitido que se “(...) estabeleçam critérios diversos para a aferição de possível lesão à honra, tendo em vista a maior ou a menor exposição pública das pessoas” (Ext. 896, Rel. Min. Carlos Veloso, Dje de 4.8.2008), sendo certo que (…) ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilit , resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários” (HC 78.426-6-SP,Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1 ª Turma, DJ de 7.5.1999) (original sem destaques). 18. Realizadas as ponderações acima, constato, in octu oculi, a partir a análise das declarações do querelado, a inexistência de ofensa à honra do querelante quanto aos crimes calúnia, difamação e injúria no caso concreto. A bem da verdade, as declarações do querelado revelam exatamente o contrário, sinalizando uma manifestação civilizada, limitada ao plano das ideias e pertinentes ao momento eleitoral em que proferidas. 19. Retorno às declarações: i) No primeiro fato se alude a “novela do metrô”, no sentido de que o querelante, enquanto Prefeito de Salvador em gestões pretéritas, gastou 1 (hum) bilhão no metrô e não o colocou para “andar”; INQ 3546 ii) no segundo fato se diz que o “metrô calça-curta” [no sentido que foi reduzida a sua extensão pelo querelante/grupo político] (...) “não faz sentido”, que a obra estava atrasada e que precisa ser consertada; iii) no terceiro fato o querelado fez referência a “vários problemas na obra” do metrô, e que esses “erros” estariam sendo administrados pelo querelado, reiterando que a obra já custara 1 (hum) bilhão e não fora concluída. 20. Entendo que não há configuração, sequer indiciária, de crime contra a honra do querelante. A ele não foi dirigida imputação alguma de fato criminoso falso (calúnia); não há, também, descrição de fato ofensivo à sua reputação (difamação), tampouco se divisa investida à sua dignidade ou decoro (injúria). 21. As declarações, tomadas no contexto de uma campanha política, foram apropriadas a um candidato. São manifestações críticas, moderadas, relacionadas a obras públicas das quais participou o querelante na condição de ex-Prefeito de Salvador, cargo este disputado pelo querelado na eleição em cuja campanha política as declarações se deram. 22. As críticas, ademais, não são pejorativas ou aviltantes (Inq. 1905, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 21.5.2004, Pleno) e sequer têm conteúdo agressivo. Ao contrário, as declarações foram polidas, dirigidas ao querelante enquanto ex-gestor público, a questionarem, tão somente, a eficiência administrativa de sua gestão em anterior mandato político como Prefeito. Remarco que o querelado aludiu a erros, substantivo que todos, absolutamente todos, e mais ainda os gestores públicos e os detentores (sempre provisórios) de Poderes do Estado, devem escutar com INQ 3546 naturalidade. Escutar e refletir. O processo-crime, mais ainda na competência originária excepcional desta Suprema Corte, não deve servir como extensão de querelas político - eleitorais entre adversários que circunstancialmente se encontram em campos opostos. Tais divergências devem ser solucionadas no terreno próprio: o Tribunal de primazia para as questões eleitorais é a urna; o cidadão/eleitor deve ser valorizado como seu Juiz soberano. 23. Em suma, ao falar em erros, ao questionar o custo da obra, ao criticar a gestão anterior do querelante e ao propagar suas propostas de campanha, entendo que o querelado atuou legitimamente dentro de seu espaço político constitucional de candidato oposicionista, passando ao largo de ofender a honra do querelante. 24. Concluo que, objetivamente, as expressões utilizadas pelo querelado não são adequadas aos tipos penais em causa (tipicidade objetiva); subjetivamente também delas não extraio a intenção dolosa de ofender, presente o contexto em que se deram (tipicidade subjetiva). 25. Por esses fundamentos rejeito a queixa-crime, forte no art. 395, III, do CPP (ausência de justa causa atipicidade de conduta). É como voto.
[ "1.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal privada proposta por Antônio José Imbassahy da Silva contra Nelson Vicente Portela Pellegrino - ambos Deputado Federais representantes do Estado da Bahia -, em que a este se imputa a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal (fls. 2-9).", "Os fatos remontam à campanha para a Prefeitura de Salvador-BA nas eleições de 2012, na qual o querelado concorreu ao cargo de Prefeito.", "2.", "Na queixa, após discorrer sobre o tempo em que Prefeito de Salvador - de 01.01.1997 a 30.12.2004, e particularmente sobre as obras do metrô executadas durante a sua gestão – a seu ver exitosas –, o querelante acusa o querelado de levar ao debate político daquele pleito de 2012 “acusações falsas, infundadas e irresponsáveis” contra ele “(...) capazes de macular sua honra como homem público ao ser responsabilizado pelo encurtamento da extensão do metrô como também por má aplicação de recursos públicos”.", "3.", "O querelante reputou ofensivas à sua honra as seguintes declarações, assim transcritas na queixa-crime: Declaração 1: INQ 3546 Novela do metrô Imbassahy e João Aliados de ACM Neto Gastaram mais de 1 bilhão Não colocaram o metrô para andar E encurtaram a linha prejudicando Pirajá e Cajazeiras Mas a parceria com Pellegrino O metrô vai chegar lá Pellegrino tem força para mudar Salvador.", "Declaração 2: “Este metrô calça-curta de apenas seis quilômetros não faz sentido.", "Tem atraso na obra, erro no projeto.", "Salvador cansou de esperar.", "Mas não dá para jogar fora tudo que foi gasto.", "A obra está ai.", "Precisa ser consertada.", "Nós vamos dar sentido a esse metrô.", "Nós vamos colocar o metrô pra rodar.", "Declaração 3: “O Prefeito dele João Henrique não teve capacidade e não teve competência, porque o metrô tinha vários problemas nas obras, herdados da gestão do seu Prefeito Antônio Imbassahy, então nós estamos administrando erros os de Imbassay e os erros de João Henrique...", "Eles governaram Salvador durante 12 anos, não conseguiram levar o metrô até o acesso norte, gastaram 1 bilhão”.", "4. Notificado nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90, o querelado apresentou resposta à queixa às fls. 55-72, invocando (i) a inépcia da queixa-crime, (ii) a ausência de justa causa à falta de “(...) indícios de INQ 3546 animus difamandi ou injuriandi, (iii) a ausência de dolo específico e (iv) o processamento de exceção de verdade, em caso de recebimento da inicial acusatória.", "5.", "O Procurador-Geral da República opinou pela rejeição da queixa às fls. 77-84.", "É o relatório.", "1.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Cumpre decidir sobre a admissibilidade da queixa-crime apresentada por Antônio José Imbassahy da Silva contra Nelson Vicente Portela Pellegrino, via da qual a este se imputa a prática dos delitos de calúnia , difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.", "2.", "Na presente fase processual – exame da admissibilidade da acusação -, importa verificar a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo a embasar a descrição fática efetuada pelo querelante, a qual deverá se subsumir ao tipo penal.", "Tal etapa não é adequada à avaliação exaustiva das provas, bastando esteja presente, na aparência, o injusto penal, conforme o disposto nos arts. 41 e 395 do CPP.", "Nesse sentido: Inq.", "3533, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 8.10.2014, Inq.", "3215, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 24.9.2013, Inq.", "2984, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 4.4.2013.", "3. Ao exame da admissibilidade da peça acusatória, verifico que, segundo a narrativa que nela se contém, os delitos imputados teriam sido praticados durante a campanha eleitoral de 2012, na qual candidato a Prefeito o querelado e vinculado, o querelante, ex-Prefeito, ao grupo oposicionista na disputa pela Prefeitura de Salvador-BA.", "A presente queixa, aliás, foi apresentada entre o primeiro e o segundo turno da eleição municipal, portanto, no epicentro do embate político.", "Nesse contexto, entendo que as declarações apresentam inegável conotação eleitoral, pois proferidas durante a campanha eleitoral, ao ensejo da propaganda eleitoral e visando ao convencimento do eleitorado naquele pleito majoritário municipal de 2012.", "Com este enredo é que os fatos foram descritos na queixa (fls. 2-9), respondidos pelo INQ 3546 querelado (fls. 55-72) e analisados pelo Procurador-Geral da República (fls. 77-84).", "O ambiente eleitoral em que proferidas as declarações tem reflexo na capitulação dos delitos, as quais, por sua vez, interferem na própria legitimidade ativa para a deflagração do processo criminal no caso concreto.", "4.", "Os crimes contra a honra previstos na legislação eleitoral (arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral) possuem paralelismo com os crimes contra a honra previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP e deles se distinguem apenas pelo acréscimo de elementares objetivas (cometidos na propaganda eleitoral ou para fins dela) em suas respectivas figuras típicas.", "Já se posicionou esta Suprema Corte (Inq.", "3291, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 21.8.2013) no sentido de que “(...) Excluindo-se o ambiente em que ocorre a prática (na propaganda eleitoral) ou a finalidade (visando fins de propaganda)”, os crimes contra a honra previstos na legislação eleitoral têm definição em tudo semelhante à dos arts. 138, 139 e 140 do CP.", "Em outras palavras, os crimes contra a honra eleitorais se perfectibilizam quando as práticas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou com fins dela e, uma vez preenchidas essas elementares do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal em razão do princípio da especialidade.", "Relembro, a propósito, o teor dos referidos dispositivos eleitorais: Art. 324.", "Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (original sem destaques).", "Art. 325.", "Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou INQ 3546 visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação (original sem destaques).", "Art. 326.", "Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro (original sem destaques).", "5.", "Dito isso - e enfatizando a incontroverso ambiente eleitoral em que as declarações foram feitas (proferidas durante a campanha eleitoral, ao ensejo da propaganda eleitoral e visando ao convencimento do eleitorado na eleição de Prefeito de Salvador de 2012) -, as condutas narradas melhor se amoldam, a meu juízo, aos crimes contra a honra definidos na legislação eleitoral, acima transcritos.", "6.", "O caso seria, portanto, de emendatio libelli, que ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição da dinâmica fática contida na exordial acusatória, a ela atribui definição jurídica diversa, ainda que tal procedimento resulte na fixação de pena mais grave (CPP, art.383).", "Em outras palavras, o magistrado apenas procede à escorreita classificação jurídica do fato (HC 119264, de minha Relatoria, Dje 4.6.2014).", "7. Em consequência de tal desclassificação, ressente-se o processo da ausência de condição da ação (legitimidade ativa ad causam), uma vez que os crimes eleitorais, todos eles, se apuram mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 355 do Código Eleitoral1.", "Pontuo que a ratio dessa natureza pública incondicionada reside em tutelarem, as normas tipificadoras dos delitos eleitorais, a par da honra subjetiva, um interesse social ligado à potencial interferência das ofensas no resultados das eleições.", "De fato, enquanto que na legislação penal comum tutela-se a honra subjetiva (dignidade, decoro, honorabilidade), nos referidos tipos 1 Art. 355.", "As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.", "INQ 3546 eleitorais também se protege “o interesse social que se extrai do direito subjetivo dos eleitores à lisura da competição eleitoral” (STJ, CC 134.005-PR.", "Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 11.6.2014) e o “inafastável aprimoramento do Estado Democrático de Direito e o direito dos cidadãos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se à política da transparência” (Inq.", "1.884, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27.8.2004).", "8. Retomando o ponto da legitimidade ativa, colho o magistério doutrinário: (...) Em se tratando de crime de ação penal pública (v.g, crime contra a honra praticado durante a propaganda eleitoral, o qual é crime eleitoral e, portanto, de ação penal publica incondicionada), não se pode admitir o oferecimento de queixacrime pelo ofendido ou por seu representante legal, salvo se caracterizada a inércia do órgão ministerial, hipótese em que a própria Constituição Federal ressalva o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública.", "(Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, volume único, 2ª edição.", "Salvador: Juspodium, 2014, p. 190) (original sem destaques).", "9. Destaco que, em situação similar à presente (Inq.", "2219, Rel. Min. Celso de Mello, 28.9.2005), esta Suprema Corte já se pronunciou: Não obstante a qualificação eleitoral dos ilícitos penais atribuídos aos ora acusados, promoveu-se, contra estes, queixacrime (fls. 02/08), muito embora os delitos eleitorais sejam perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada (Código Eleitora, art. 355).", "Vê-se, desse modo, que o exame dos presentes autos revela que o ora querelante não dispõe de legitimidade ativa ad causam para promover a instauração da persecutio criminis contra os acusados, eis que , como já ressaltado, os delitos eleitorais - mesmo aqueles cometidos contra a honra das pessoas - qualificam-se como ilícitos criminais exclusivamente INQ 3546 perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada.", "O Código Eleitoral, ao dispor sobre a iniciativa do processo penal condenatório, em tema de delitos eleitorais , prescreveu que As infrações penais definidas neste Código são de ação pública (art. 355 ).", "Isso significa , portanto, uma vez inocorrente a hipótese excepcional a que se refere o art. 5o, LIX, da Constituição, que, em matéria de persecução de crimes eleitorais, ainda que se cuide, como no caso , de delitos contra a honra, inexiste a possibilidade jurídica de ajuizar-se ação penal exclusivamente privada.", "Daí o magistério de JOEL JOSÉ CÂNDIDO (Direito Eleitoral Brasileiro , p. 316, 4a ed., 1994, EDIPRO), que, ao destacar essa peculiaridade da ação penal eleitoral, observa, com absoluta propriedade: Entende-se a inexistência da ação privada no Direito Eleitoral.", "Todos os crimes eleitorais são de ação pública, já que o Estado é o sujeito passivo da lesão a essas normas.", "Os interesses da ordem jurídica eleitoral são do Estado, inexistindo violação legal que não atinja a ordem pública tutelada por ele; conseqüentemente, ele e seus bens e valores sempre serão a objetividade jurídica imediata e prevalente nos casos de descumprimento da norma criminal eleitoral.", "O Estado sempre será a vítima ou o ofendido com a ação delituosa do agente.", "Mesmo nos crimes contra a honra (que no direito comum são, a princípio, de ação penal privada), em Direito Eleitoral são eles, pelo contorno de suas tipicidades, de ação pública, já que o Estado é o que mais se prejudica e se ofende com a ação antijurídica do réu.", "Vale dizer que em qualquer das figuras criminais eleitorais a maior lesão é sempre da ordem jurídica pública estatal, o que justifica - a par de possível e concorrente lesividade a interesse ou bem individual – a ação penal pública.", "O Direito Eleitoral diz com os direitos políticos, diretamente, e em matéria de direitos políticos, cuja fonte é constitucional, o interesse predominante é eminentemente público.", "INQ 3546 A ação pena pública eleitoral é proposta pelo Ministério Público através da denúncia (...), tal como no direito comum.", "( grifei ) Sendo assim, e tal como corretamente asseverado pelo eminente Procurador-Geral da República, evidencia-se, na espécie, a ausência de legitimidade ativa ad causam do ora querelante, eis que, em tema de delitos eleitorais (mesmo tratando-se daqueles cometidos contra a honra), o poder de ativação da jurisdição penal do Estado compete, unicamente , ao Ministério Público (sublinhei).", "10.", "Anoto que, em decorrência da desclassificação empreendida, não subsiste a possibilidade de legitimidade concorrente defendida pelo querelante na inicial da queixa-crime.", "A legitimação concorrente nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, ordinariamente processados por via da ação privada (art. 145 do CP)2, ocorre quando dirigidas as ofensas a funcionário público e ligadas elas às suas funções (propter officium).", "Em tais casos, faculta-se ao servidor representar ao Estado para que assuma o polo ativo da ação penal, a qual, por esta via, passa a ter feição de ação pública (condicionada).", "São os termos da súmula 714 deste STF3.", "Situação diversa, contudo, enfatizo, a dos presentes autos.", "A persecução penal nos delitos eleitorais se dá mediante ação penal pública incondicionada, pelo que não há falar em legitimidade concorrente (INQ 1920, DJ de 29.05.2003, Rel. Min. Maurício Corrêa).", "2 Art. 145 – Nos crimes previstos neste capítulo [calúnia, difamação e injúria] somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.Súmula 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.", "INQ 3546 11.", "Inviável, de outra parte, receber a presente queixa como subsidiária da ação pública (incondicionada), à falta de prova de noticia criminis, inquérito ou qualquer outra formalização ao Ministério Público capaz de caracterizar sua inércia quanto à apuração dos fatos4.", "Registro este ponto apenas a título de fundamento complementar, pois o querelante não propôs a queixa com base na legitimação extraordinária prevista no art. 5, LIX, da CF, e art. 29 do CPP.", "12.", "Posto isso, e não obstante a ilegitimidade ativa ad causam que de ofício reputo presente, proponho não seja ela declarada em atenção ao interesse do querelado, uma vez a ele menos favorável a hipótese do art. 395, II, do CPP do que a rejeição por atipicidade de conduta (art. 395, III, do CPP) - utile per inutile non vitiatur (Ap. 679, QO-Debates, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, 18.4.2014; HC 117871, Rel. Min. Marco Aurélio, 28.4.2015), que entendo configurada.", "Aplicação analógica, de resto, do art. 565 do CPP, c/c art. 249, § 2º, do CPC (art. 565.", "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse; e Art. 249.", "(...)§ 2 o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta), representativos, sob a ótica processual penal, do princípio do favor rei: O favor rei é o que autoriza o juiz (ou tribunal) a absolver o réu quando, verificando ter ocorrido a prescrição, o feito já estiver suficientemente maduro para proferir uma decisão de mérito, absolvendo-o (cf.", "Item 13.9.1, infra).", "Ou ainda, havendo a ocorrência de vício processual que autorize a declaração de 4 Pela necessidade da configuração da inércia do Ministério Público para autorizar a deflagração da ação penal privada: HC 74.276, Rel. Min. Celso de Mello, 3.9.1996, Primeira Turma; RE 274.115-Agr, Rel. Min. Ellen Gracie, 12.8.2003, Segunda Turma.", "INQ 3546 invalidade do processo ao mesmo tempo que há provas que autorizem a absolvição.", "Esta deve ser declarada em nome do favor rei.", "(Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 16ª edição.", "Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 34) (original sem destaques).", "Observo, a propósito, e em reforço à solução alvitrada, que o Procurador-geral da República opinou nos autos pela rejeição da queixa por razões de mérito (fls. 77-84).", "13.", "Preliminar de inépcia da queixa-crime.", "O querelado argúi a inépcia da queixa-crime “(...) pois não apresenta, objetivamente, qual a (sic) seria a conduta ilícita do Querelado, em face da própria tipificação pretendida, não atendendo, assim, aos requisitos do art.41, do CPP, sobretudo no tocante à classificação do crime” (fl.58).", "A preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação, enquanto não diz com irregularidade formal da peça acusatória, e exige a análise do conteúdo das declarações que se atribuem ao querelado e juízo de tipicidade, ainda que provisório e mínimo, sobre elas, à luz dos preceitos em que previstos os crimes imputados.", "Em qualquer hipótese, acrescento que não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, certo que, no caso concreto, não se inviabilizou o exercício da ampla defesa pelo querelado (Inq.", "3672, de minha Relatoria, Dje de 22.10.2014).", "Rejeito.", "14.", "Ausência de justa causa (atipicidade de conduta).", "Renovo que no caso dos autos as manifestações, que se dizem delituosas, ocorreram durante a campanha eleitoral de 2012, na qual o querelado foi candidato a Prefeito e vinculado, o querelante, ex-Prefeito, ao grupo oposicionista INQ 3546 na disputa pela Prefeitura de Salvador-BA.", "15.", "A peculiaridade do debate eleitoral exige uma maior tolerância na valoração das afirmações feitas pelos candidatos envolvidos (Inq.", "3291, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 21.8.2013) pois o convencimento do eleitor dá-se embalado numa dinâmica discursiva própria, onde a linguagem contundente integra a própria performance dos candidatos perante os eleitores.", "Atenta a isso, a percepção da jurisprudência desta Casa assimilou de há muito que as discussões políticas, particularmente as que se travam no calor de campanhas eleitorais, são inseparáveis da necessidade de emissão de juízos de valor sobre as supostas qualidades e defeitos dos homens públicos nelas diretamente envolvidos, “(...) impondo critério de especial tolerância na sua valoração penal, de modo a não tolher a liberdade de crítica, que os deve proteger” (Inq.", "503-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J.", "24.06.92).", "16.", "Nesse ambiente de disputa pela preferência do eleitor, a dialética do jogo político se opera via debates acirrados, temperamentais, geralmente expressados de forma crítica, ácida, jocosa, mordaz, às vezes até impiedosa, que se inserem “(...) no próprio fervor da refrega eleitoral” (HC 81885, Rel. Min. Maurício Corrêa, em 3.9.2002).", "Essa característica do debate político pode funcionar, a depender do caso concreto, como uma típica excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender (AI 690.841/SP, Rel. Min. Celso de Melo, Dje de 13.10.2012).", "Em outro precedente esta Suprema Corte já consignou que “(...) O animus criticandi, tão próprio das disputas políticas entre rivais, com posições extremadas e antagônicas, não configura subjetiva e objetivamente os crimes contra a honra.", "O abuso do direito de crítica representaria apenas uma fuga das normas de prudência e da polidez, mas não crime contra a honra” (PET 3751, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 12.8.2008).", "INQ 3546 17.", "Nessa modalidade sui generis de interlocução, são pessoas públicas que dialogam e demarcam suas posições ideológicas, de modo que a maior fiscalização e a susceptibilidade às críticas coletivas, justas ou injustas, são consectários naturais do ingresso deliberado no espaço coletivo: “(...) Consequentemente, o âmbito do que caracteriza a sua intimidade, a sua honra e a sua vida privada tem espaço reduzido, devendo a norma constitucional ser aplicada com maior tolerância quando atingidas” (AP 474, Rel. Min. Carmén Lúcia, Dje 26.9.2012, Pleno).", "Nesse contexto, a jurisprudência deste STF tem admitido que se “(...) estabeleçam critérios diversos para a aferição de possível lesão à honra, tendo em vista a maior ou a menor exposição pública das pessoas” (Ext.", "896, Rel. Min. Carlos Veloso, Dje de 4.8.2008), sendo certo que (…) ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilit , resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários” (HC 78.426-6-SP,Rel.", "Min. Sepúlveda Pertence, 1 ª Turma, DJ de 7.5.1999) (original sem destaques).", "18.", "Realizadas as ponderações acima, constato, in octu oculi, a partir a análise das declarações do querelado, a inexistência de ofensa à honra do querelante quanto aos crimes calúnia, difamação e injúria no caso concreto.", "A bem da verdade, as declarações do querelado revelam exatamente o contrário, sinalizando uma manifestação civilizada, limitada ao plano das ideias e pertinentes ao momento eleitoral em que proferidas.", "19.", "Retorno às declarações: i) No primeiro fato se alude a “novela do metrô”, no sentido de que o querelante, enquanto Prefeito de Salvador em gestões pretéritas, gastou 1 (hum) bilhão no metrô e não o colocou para “andar”; INQ 3546 ii) no segundo fato se diz que o “metrô calça-curta” [no sentido que foi reduzida a sua extensão pelo querelante/grupo político] (...) “não faz sentido”, que a obra estava atrasada e que precisa ser consertada; iii) no terceiro fato o querelado fez referência a “vários problemas na obra” do metrô, e que esses “erros” estariam sendo administrados pelo querelado, reiterando que a obra já custara 1 (hum) bilhão e não fora concluída.", "20.", "Entendo que não há configuração, sequer indiciária, de crime contra a honra do querelante.", "A ele não foi dirigida imputação alguma de fato criminoso falso (calúnia); não há, também, descrição de fato ofensivo à sua reputação (difamação), tampouco se divisa investida à sua dignidade ou decoro (injúria).", "21.", "As declarações, tomadas no contexto de uma campanha política, foram apropriadas a um candidato.", "São manifestações críticas, moderadas, relacionadas a obras públicas das quais participou o querelante na condição de ex-Prefeito de Salvador, cargo este disputado pelo querelado na eleição em cuja campanha política as declarações se deram.", "22.", "As críticas, ademais, não são pejorativas ou aviltantes (Inq.", "1905, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 21.5.2004, Pleno) e sequer têm conteúdo agressivo.", "Ao contrário, as declarações foram polidas, dirigidas ao querelante enquanto ex-gestor público, a questionarem, tão somente, a eficiência administrativa de sua gestão em anterior mandato político como Prefeito.", "Remarco que o querelado aludiu a erros, substantivo que todos, absolutamente todos, e mais ainda os gestores públicos e os detentores (sempre provisórios) de Poderes do Estado, devem escutar com INQ 3546 naturalidade.", "Escutar e refletir.", "O processo-crime, mais ainda na competência originária excepcional desta Suprema Corte, não deve servir como extensão de querelas político - eleitorais entre adversários que circunstancialmente se encontram em campos opostos.", "Tais divergências devem ser solucionadas no terreno próprio: o Tribunal de primazia para as questões eleitorais é a urna; o cidadão/eleitor deve ser valorizado como seu Juiz soberano.", "23.", "Em suma, ao falar em erros, ao questionar o custo da obra, ao criticar a gestão anterior do querelante e ao propagar suas propostas de campanha, entendo que o querelado atuou legitimamente dentro de seu espaço político constitucional de candidato oposicionista, passando ao largo de ofender a honra do querelante.", "24.", "Concluo que, objetivamente, as expressões utilizadas pelo querelado não são adequadas aos tipos penais em causa (tipicidade objetiva); subjetivamente também delas não extraio a intenção dolosa de ofender, presente o contexto em que se deram (tipicidade subjetiva).", "25.", "Por esses fundamentos rejeito a queixa-crime, forte no art. 395, III, do CPP (ausência de justa causa atipicidade de conduta).", "É como voto." ]
[ "1.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): trata-se de ação penal privada proposta por antônio josé imbassahy da silva contra nelson vicente portela pellegrino - ambos deputado federais representantes do estado da bahia -, em que a este se imputa a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140 do código penal (fls. 2-9).", "os fatos remontam à campanha para a prefeitura de salvador-ba nas eleições de 2012, na qual o querelado concorreu ao cargo de prefeito.", "2.", "na queixa, após discorrer sobre o tempo em que prefeito de salvador - de 01.01.1997 a 30.12.2004, e particularmente sobre as obras do metrô executadas durante a sua gestão – a seu ver exitosas –, o querelante acusa o querelado de levar ao debate político daquele pleito de 2012 “acusações falsas, infundadas e irresponsáveis” contra ele “(...) capazes de macular sua honra como homem público ao ser responsabilizado pelo encurtamento da extensão do metrô como também por má aplicação de recursos públicos”.", "3.", "o querelante reputou ofensivas à sua honra as seguintes declarações, assim transcritas na queixa-crime: declaração 1: inq 3546 novela do metrô imbassahy e joão aliados de acm neto gastaram mais de 1 bilhão não colocaram o metrô para andar e encurtaram a linha prejudicando pirajá e cajazeiras mas a parceria com pellegrino o metrô vai chegar lá pellegrino tem força para mudar salvador.", "declaração 2: “este metrô calça-curta de apenas seis quilômetros não faz sentido.", "tem atraso na obra, erro no projeto.", "salvador cansou de esperar.", "mas não dá para jogar fora tudo que foi gasto.", "a obra está ai.", "precisa ser consertada.", "nós vamos dar sentido a esse metrô.", "nós vamos colocar o metrô pra rodar.", "declaração 3: “o prefeito dele joão henrique não teve capacidade e não teve competência, porque o metrô tinha vários problemas nas obras, herdados da gestão do seu prefeito antônio imbassahy, então nós estamos administrando erros os de imbassay e os erros de joão henrique...", "eles governaram salvador durante 12 anos, não conseguiram levar o metrô até o acesso norte, gastaram 1 bilhão”.", "4. notificado nos termos do art. 4º da lei nº 8.038/90, o querelado apresentou resposta à queixa às fls. 55-72, invocando (i) a inépcia da queixa-crime, (ii) a ausência de justa causa à falta de “(...) indícios de inq 3546 animus difamandi ou injuriandi, (iii) a ausência de dolo específico e (iv) o processamento de exceção de verdade, em caso de recebimento da inicial acusatória.", "5.", "o procurador-geral da república opinou pela rejeição da queixa às fls. 77-84.", "é o relatório.", "1.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): cumpre decidir sobre a admissibilidade da queixa-crime apresentada por antônio josé imbassahy da silva contra nelson vicente portela pellegrino, via da qual a este se imputa a prática dos delitos de calúnia , difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140 do código penal.", "2.", "na presente fase processual – exame da admissibilidade da acusação -, importa verificar a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo a embasar a descrição fática efetuada pelo querelante, a qual deverá se subsumir ao tipo penal.", "tal etapa não é adequada à avaliação exaustiva das provas, bastando esteja presente, na aparência, o injusto penal, conforme o disposto nos arts. 41 e 395 do cpp.", "nesse sentido: inq.", "3533, rel. min. cármen lúcia, dje 8.10.2014, inq.", "3215, rel. min. dias toffoli, dje 24.9.2013, inq.", "2984, rel. min. gilmar mendes, dje 4.4.2013.", "3. ao exame da admissibilidade da peça acusatória, verifico que, segundo a narrativa que nela se contém, os delitos imputados teriam sido praticados durante a campanha eleitoral de 2012, na qual candidato a prefeito o querelado e vinculado, o querelante, ex-prefeito, ao grupo oposicionista na disputa pela prefeitura de salvador-ba.", "a presente queixa, aliás, foi apresentada entre o primeiro e o segundo turno da eleição municipal, portanto, no epicentro do embate político.", "nesse contexto, entendo que as declarações apresentam inegável conotação eleitoral, pois proferidas durante a campanha eleitoral, ao ensejo da propaganda eleitoral e visando ao convencimento do eleitorado naquele pleito majoritário municipal de 2012.", "com este enredo é que os fatos foram descritos na queixa (fls. 2-9), respondidos pelo inq 3546 querelado (fls. 55-72) e analisados pelo procurador-geral da república (fls. 77-84).", "o ambiente eleitoral em que proferidas as declarações tem reflexo na capitulação dos delitos, as quais, por sua vez, interferem na própria legitimidade ativa para a deflagração do processo criminal no caso concreto.", "4.", "os crimes contra a honra previstos na legislação eleitoral (arts. 324, 325 e 326 do código eleitoral) possuem paralelismo com os crimes contra a honra previstos nos arts. 138, 139 e 140 do cp e deles se distinguem apenas pelo acréscimo de elementares objetivas (cometidos na propaganda eleitoral ou para fins dela) em suas respectivas figuras típicas.", "já se posicionou esta suprema corte (inq.", "3291, rel. min. roberto barroso, dje de 21.8.2013) no sentido de que “(...) excluindo-se o ambiente em que ocorre a prática (na propaganda eleitoral) ou a finalidade (visando fins de propaganda)”, os crimes contra a honra previstos na legislação eleitoral têm definição em tudo semelhante à dos arts. 138, 139 e 140 do cp.", "em outras palavras, os crimes contra a honra eleitorais se perfectibilizam quando as práticas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou com fins dela e, uma vez preenchidas essas elementares do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do código penal em razão do princípio da especialidade.", "relembro, a propósito, o teor dos referidos dispositivos eleitorais: art. 324.", "caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (original sem destaques).", "art. 325.", "difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou inq 3546 visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação (original sem destaques).", "art. 326.", "injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro (original sem destaques).", "5.", "dito isso - e enfatizando a incontroverso ambiente eleitoral em que as declarações foram feitas (proferidas durante a campanha eleitoral, ao ensejo da propaganda eleitoral e visando ao convencimento do eleitorado na eleição de prefeito de salvador de 2012) -, as condutas narradas melhor se amoldam, a meu juízo, aos crimes contra a honra definidos na legislação eleitoral, acima transcritos.", "6.", "o caso seria, portanto, de emendatio libelli, que ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição da dinâmica fática contida na exordial acusatória, a ela atribui definição jurídica diversa, ainda que tal procedimento resulte na fixação de pena mais grave (cpp, art.383).", "em outras palavras, o magistrado apenas procede à escorreita classificação jurídica do fato (hc 119264, de minha relatoria, dje 4.6.2014).", "7. em consequência de tal desclassificação, ressente-se o processo da ausência de condição da ação (legitimidade ativa ad causam), uma vez que os crimes eleitorais, todos eles, se apuram mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 355 do código eleitoral1.", "pontuo que a ratio dessa natureza pública incondicionada reside em tutelarem, as normas tipificadoras dos delitos eleitorais, a par da honra subjetiva, um interesse social ligado à potencial interferência das ofensas no resultados das eleições.", "de fato, enquanto que na legislação penal comum tutela-se a honra subjetiva (dignidade, decoro, honorabilidade), nos referidos tipos 1 art. 355.", "as infrações penais definidas neste código são de ação pública.", "inq 3546 eleitorais também se protege “o interesse social que se extrai do direito subjetivo dos eleitores à lisura da competição eleitoral” (stj, cc 134.005-pr.", "rel. min. rogério schietti cruz, 11.6.2014) e o “inafastável aprimoramento do estado democrático de direito e o direito dos cidadãos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se à política da transparência” (inq.", "1.884, rel. min. marco aurélio, dj 27.8.2004).", "8. retomando o ponto da legitimidade ativa, colho o magistério doutrinário: (...) em se tratando de crime de ação penal pública (v.g, crime contra a honra praticado durante a propaganda eleitoral, o qual é crime eleitoral e, portanto, de ação penal publica incondicionada), não se pode admitir o oferecimento de queixacrime pelo ofendido ou por seu representante legal, salvo se caracterizada a inércia do órgão ministerial, hipótese em que a própria constituição federal ressalva o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública.", "(renato brasileiro de lima, manual de processo penal, volume único, 2ª edição.", "salvador: juspodium, 2014, p. 190) (original sem destaques).", "9. destaco que, em situação similar à presente (inq.", "2219, rel. min. celso de mello, 28.9.2005), esta suprema corte já se pronunciou: não obstante a qualificação eleitoral dos ilícitos penais atribuídos aos ora acusados, promoveu-se, contra estes, queixacrime (fls. 02/08), muito embora os delitos eleitorais sejam perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada (código eleitora, art. 355).", "vê-se, desse modo, que o exame dos presentes autos revela que o ora querelante não dispõe de legitimidade ativa ad causam para promover a instauração da persecutio criminis contra os acusados, eis que , como já ressaltado, os delitos eleitorais - mesmo aqueles cometidos contra a honra das pessoas - qualificam-se como ilícitos criminais exclusivamente inq 3546 perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada.", "o código eleitoral, ao dispor sobre a iniciativa do processo penal condenatório, em tema de delitos eleitorais , prescreveu que as infrações penais definidas neste código são de ação pública (art. 355 ).", "isso significa , portanto, uma vez inocorrente a hipótese excepcional a que se refere o art. 5o, lix, da constituição, que, em matéria de persecução de crimes eleitorais, ainda que se cuide, como no caso , de delitos contra a honra, inexiste a possibilidade jurídica de ajuizar-se ação penal exclusivamente privada.", "daí o magistério de joel josé cândido (direito eleitoral brasileiro , p. 316, 4a ed., 1994, edipro), que, ao destacar essa peculiaridade da ação penal eleitoral, observa, com absoluta propriedade: entende-se a inexistência da ação privada no direito eleitoral.", "todos os crimes eleitorais são de ação pública, já que o estado é o sujeito passivo da lesão a essas normas.", "os interesses da ordem jurídica eleitoral são do estado, inexistindo violação legal que não atinja a ordem pública tutelada por ele; conseqüentemente, ele e seus bens e valores sempre serão a objetividade jurídica imediata e prevalente nos casos de descumprimento da norma criminal eleitoral.", "o estado sempre será a vítima ou o ofendido com a ação delituosa do agente.", "mesmo nos crimes contra a honra (que no direito comum são, a princípio, de ação penal privada), em direito eleitoral são eles, pelo contorno de suas tipicidades, de ação pública, já que o estado é o que mais se prejudica e se ofende com a ação antijurídica do réu.", "vale dizer que em qualquer das figuras criminais eleitorais a maior lesão é sempre da ordem jurídica pública estatal, o que justifica - a par de possível e concorrente lesividade a interesse ou bem individual – a ação penal pública.", "o direito eleitoral diz com os direitos políticos, diretamente, e em matéria de direitos políticos, cuja fonte é constitucional, o interesse predominante é eminentemente público.", "inq 3546 a ação pena pública eleitoral é proposta pelo ministério público através da denúncia (...), tal como no direito comum.", "( grifei ) sendo assim, e tal como corretamente asseverado pelo eminente procurador-geral da república, evidencia-se, na espécie, a ausência de legitimidade ativa ad causam do ora querelante, eis que, em tema de delitos eleitorais (mesmo tratando-se daqueles cometidos contra a honra), o poder de ativação da jurisdição penal do estado compete, unicamente , ao ministério público (sublinhei).", "10.", "anoto que, em decorrência da desclassificação empreendida, não subsiste a possibilidade de legitimidade concorrente defendida pelo querelante na inicial da queixa-crime.", "a legitimação concorrente nos crimes contra a honra previstos no código penal, ordinariamente processados por via da ação privada (art. 145 do cp)2, ocorre quando dirigidas as ofensas a funcionário público e ligadas elas às suas funções (propter officium).", "em tais casos, faculta-se ao servidor representar ao estado para que assuma o polo ativo da ação penal, a qual, por esta via, passa a ter feição de ação pública (condicionada).", "são os termos da súmula 714 deste stf3.", "situação diversa, contudo, enfatizo, a dos presentes autos.", "a persecução penal nos delitos eleitorais se dá mediante ação penal pública incondicionada, pelo que não há falar em legitimidade concorrente (inq 1920, dj de 29.05.2003, rel. min. maurício corrêa).", "2 art. 145 – nos crimes previstos neste capítulo [calúnia, difamação e injúria] somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.súmula 714: é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.", "inq 3546 11.", "inviável, de outra parte, receber a presente queixa como subsidiária da ação pública (incondicionada), à falta de prova de noticia criminis, inquérito ou qualquer outra formalização ao ministério público capaz de caracterizar sua inércia quanto à apuração dos fatos4.", "registro este ponto apenas a título de fundamento complementar, pois o querelante não propôs a queixa com base na legitimação extraordinária prevista no art. 5, lix, da cf, e art. 29 do cpp.", "12.", "posto isso, e não obstante a ilegitimidade ativa ad causam que de ofício reputo presente, proponho não seja ela declarada em atenção ao interesse do querelado, uma vez a ele menos favorável a hipótese do art. 395, ii, do cpp do que a rejeição por atipicidade de conduta (art. 395, iii, do cpp) - utile per inutile non vitiatur (ap. 679, qo-debates, rel. min. dias toffoli, pleno, 18.4.2014; hc 117871, rel. min. marco aurélio, 28.4.2015), que entendo configurada.", "aplicação analógica, de resto, do art. 565 do cpp, c/c art. 249, § 2º, do cpc (art. 565.", "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse; e art. 249.", "(...)§ 2 o quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta), representativos, sob a ótica processual penal, do princípio do favor rei: o favor rei é o que autoriza o juiz (ou tribunal) a absolver o réu quando, verificando ter ocorrido a prescrição, o feito já estiver suficientemente maduro para proferir uma decisão de mérito, absolvendo-o (cf.", "item 13.9.1, infra).", "ou ainda, havendo a ocorrência de vício processual que autorize a declaração de 4 pela necessidade da configuração da inércia do ministério público para autorizar a deflagração da ação penal privada: hc 74.276, rel. min. celso de mello, 3.9.1996, primeira turma; re 274.115-agr, rel. min. ellen gracie, 12.8.2003, segunda turma.", "inq 3546 invalidade do processo ao mesmo tempo que há provas que autorizem a absolvição.", "esta deve ser declarada em nome do favor rei.", "(paulo rangel, direito processual penal, 16ª edição.", "rio de janeiro: lumen juris, 2009, p. 34) (original sem destaques).", "observo, a propósito, e em reforço à solução alvitrada, que o procurador-geral da república opinou nos autos pela rejeição da queixa por razões de mérito (fls. 77-84).", "13.", "preliminar de inépcia da queixa-crime.", "o querelado argúi a inépcia da queixa-crime “(...) pois não apresenta, objetivamente, qual a (sic) seria a conduta ilícita do querelado, em face da própria tipificação pretendida, não atendendo, assim, aos requisitos do art.41, do cpp, sobretudo no tocante à classificação do crime” (fl.58).", "a preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação, enquanto não diz com irregularidade formal da peça acusatória, e exige a análise do conteúdo das declarações que se atribuem ao querelado e juízo de tipicidade, ainda que provisório e mínimo, sobre elas, à luz dos preceitos em que previstos os crimes imputados.", "em qualquer hipótese, acrescento que não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do código de processo penal, certo que, no caso concreto, não se inviabilizou o exercício da ampla defesa pelo querelado (inq.", "3672, de minha relatoria, dje de 22.10.2014).", "rejeito.", "14.", "ausência de justa causa (atipicidade de conduta).", "renovo que no caso dos autos as manifestações, que se dizem delituosas, ocorreram durante a campanha eleitoral de 2012, na qual o querelado foi candidato a prefeito e vinculado, o querelante, ex-prefeito, ao grupo oposicionista inq 3546 na disputa pela prefeitura de salvador-ba.", "15.", "a peculiaridade do debate eleitoral exige uma maior tolerância na valoração das afirmações feitas pelos candidatos envolvidos (inq.", "3291, rel. min. roberto barroso, dje 21.8.2013) pois o convencimento do eleitor dá-se embalado numa dinâmica discursiva própria, onde a linguagem contundente integra a própria performance dos candidatos perante os eleitores.", "atenta a isso, a percepção da jurisprudência desta casa assimilou de há muito que as discussões políticas, particularmente as que se travam no calor de campanhas eleitorais, são inseparáveis da necessidade de emissão de juízos de valor sobre as supostas qualidades e defeitos dos homens públicos nelas diretamente envolvidos, “(...) impondo critério de especial tolerância na sua valoração penal, de modo a não tolher a liberdade de crítica, que os deve proteger” (inq.", "503-7, rel. min. sepúlveda pertence, d.j.", "24.06.92).", "16.", "nesse ambiente de disputa pela preferência do eleitor, a dialética do jogo político se opera via debates acirrados, temperamentais, geralmente expressados de forma crítica, ácida, jocosa, mordaz, às vezes até impiedosa, que se inserem “(...) no próprio fervor da refrega eleitoral” (hc 81885, rel. min. maurício corrêa, em 3.9.2002).", "essa característica do debate político pode funcionar, a depender do caso concreto, como uma típica excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender (ai 690.841/sp, rel. min. celso de melo, dje de 13.10.2012).", "em outro precedente esta suprema corte já consignou que “(...) o animus criticandi, tão próprio das disputas políticas entre rivais, com posições extremadas e antagônicas, não configura subjetiva e objetivamente os crimes contra a honra.", "o abuso do direito de crítica representaria apenas uma fuga das normas de prudência e da polidez, mas não crime contra a honra” (pet 3751, rel. min. ellen gracie, dje 12.8.2008).", "inq 3546 17.", "nessa modalidade sui generis de interlocução, são pessoas públicas que dialogam e demarcam suas posições ideológicas, de modo que a maior fiscalização e a susceptibilidade às críticas coletivas, justas ou injustas, são consectários naturais do ingresso deliberado no espaço coletivo: “(...) consequentemente, o âmbito do que caracteriza a sua intimidade, a sua honra e a sua vida privada tem espaço reduzido, devendo a norma constitucional ser aplicada com maior tolerância quando atingidas” (ap 474, rel. min. carmén lúcia, dje 26.9.2012, pleno).", "nesse contexto, a jurisprudência deste stf tem admitido que se “(...) estabeleçam critérios diversos para a aferição de possível lesão à honra, tendo em vista a maior ou a menor exposição pública das pessoas” (ext.", "896, rel. min. carlos veloso, dje de 4.8.2008), sendo certo que (…) ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilit , resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários” (hc 78.426-6-sp,rel.", "min. sepúlveda pertence, 1 ª turma, dj de 7.5.1999) (original sem destaques).", "18.", "realizadas as ponderações acima, constato, in octu oculi, a partir a análise das declarações do querelado, a inexistência de ofensa à honra do querelante quanto aos crimes calúnia, difamação e injúria no caso concreto.", "a bem da verdade, as declarações do querelado revelam exatamente o contrário, sinalizando uma manifestação civilizada, limitada ao plano das ideias e pertinentes ao momento eleitoral em que proferidas.", "19.", "retorno às declarações: i) no primeiro fato se alude a “novela do metrô”, no sentido de que o querelante, enquanto prefeito de salvador em gestões pretéritas, gastou 1 (hum) bilhão no metrô e não o colocou para “andar”; inq 3546 ii) no segundo fato se diz que o “metrô calça-curta” [no sentido que foi reduzida a sua extensão pelo querelante/grupo político] (...) “não faz sentido”, que a obra estava atrasada e que precisa ser consertada; iii) no terceiro fato o querelado fez referência a “vários problemas na obra” do metrô, e que esses “erros” estariam sendo administrados pelo querelado, reiterando que a obra já custara 1 (hum) bilhão e não fora concluída.", "20.", "entendo que não há configuração, sequer indiciária, de crime contra a honra do querelante.", "a ele não foi dirigida imputação alguma de fato criminoso falso (calúnia); não há, também, descrição de fato ofensivo à sua reputação (difamação), tampouco se divisa investida à sua dignidade ou decoro (injúria).", "21.", "as declarações, tomadas no contexto de uma campanha política, foram apropriadas a um candidato.", "são manifestações críticas, moderadas, relacionadas a obras públicas das quais participou o querelante na condição de ex-prefeito de salvador, cargo este disputado pelo querelado na eleição em cuja campanha política as declarações se deram.", "22.", "as críticas, ademais, não são pejorativas ou aviltantes (inq.", "1905, rel. min. sepúlveda pertence, 21.5.2004, pleno) e sequer têm conteúdo agressivo.", "ao contrário, as declarações foram polidas, dirigidas ao querelante enquanto ex-gestor público, a questionarem, tão somente, a eficiência administrativa de sua gestão em anterior mandato político como prefeito.", "remarco que o querelado aludiu a erros, substantivo que todos, absolutamente todos, e mais ainda os gestores públicos e os detentores (sempre provisórios) de poderes do estado, devem escutar com inq 3546 naturalidade.", "escutar e refletir.", "o processo-crime, mais ainda na competência originária excepcional desta suprema corte, não deve servir como extensão de querelas político - eleitorais entre adversários que circunstancialmente se encontram em campos opostos.", "tais divergências devem ser solucionadas no terreno próprio: o tribunal de primazia para as questões eleitorais é a urna; o cidadão/eleitor deve ser valorizado como seu juiz soberano.", "23.", "em suma, ao falar em erros, ao questionar o custo da obra, ao criticar a gestão anterior do querelante e ao propagar suas propostas de campanha, entendo que o querelado atuou legitimamente dentro de seu espaço político constitucional de candidato oposicionista, passando ao largo de ofender a honra do querelante.", "24.", "concluo que, objetivamente, as expressões utilizadas pelo querelado não são adequadas aos tipos penais em causa (tipicidade objetiva); subjetivamente também delas não extraio a intenção dolosa de ofender, presente o contexto em que se deram (tipicidade subjetiva).", "25.", "por esses fundamentos rejeito a queixa-crime, forte no art. 395, iii, do cpp (ausência de justa causa atipicidade de conduta).", "é como voto." ]
[ "calúnia, difamação e injúria.", "declarações proferidas em ambiente eleitoral e para fins de propaganda eleitoral.", "emendatio libelli.", "desclassificaçao.", "ilegitimidade ativa “ad causam” não reconhecida.", "mérito favorável ao acusado.", "incidência do princípio do favor rei.", "figuras públicas.", "declarações tematicamente pertinentes à dialética eleitoral.", "atipicidade de conduta.", "rejeição da queixacrime.", "1.", "os crimes contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do código eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do código penal, em razão do princípio da especialidade.", "emendatio libelli que se realiza na forma do art. 383 do cpp.", "2. natureza pública incondicionada da persecução criminal nos delitos contra a honra previstos na legislação eleitoral.", "ilegitimidade ativa ad causam que não se declara no caso concreto, em atenção ao princípio do favor rei, presente a possibilidade de julgamento do mérito favoravelmente ao acusado.", "3.", "a jurisprudência deste stf admite critérios particulares para aferir a ofensa à honra baseados na maior ou menor exposição pública da pessoa ofendida: (...) ao dedicar-se à militância política, o homem público inq 3546 aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilit, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários (hc 78.426-6-sp, rel. min. sepúlveda pertence, 1 ª turma, dj de 7.5.1999).", "4.", "declarações no caso concreto compatíveis com a dialética do jogo político, limitadas ao campo das ideias, sem adjetivações nem desqualificação moral do interlocutor, e pertinentes ao ambiente eleitoral em que proferidas, a revelar atipicidade de conduta quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria.", "5. queixa-crime rejeitada com fundamento no artigo 395, iii, do cpp." ]
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DO TJ/ES. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIA VAGA. 1º OFÍCIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA QUE A SERVENTIA EM ANÁLISE FOSSE OPORTUNIZADA AOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 001/2006. RECURSO QUE VISA A INCLUSÃO DE OUTRAS SERVENTIAS NO ROL DE OPÇÕES DOS APROVADOS. BALIZAMENTO DA ANÁLISE DESTA CORTE À LEGALIDADE DAQUILO QUE ENFRENTADO PELO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise do mandado de segurança não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante. MS 27279 AGR-SEGUNDO 2. O ato coator do Conselho Nacional de Justiça enfrentou, exclusivamente, os seguintes aspectos: (i) legalidade da efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia do 1º Ofício (1º Zona) de Cachoeiro de Itapemirim – ES, e (ii) necessidade de abertura de novo concurso para provimento da referida serventia, tendo em vista o estágio avançado do certame a que se refere o Edital CGJES 001/2006. 3. In casu, a decisão agravada limitou-se à determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006, não merecendo qualquer provimento o pedido de inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados, já que extrapola as balizas daquilo que examinado pelo ato coator. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Sandro Alexander Ferreira contra decisão desta relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIA VAGA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.” O recorrente afirma que sua irresignação se circunscreve ao fato de a a decisão impugnada concedeu a segurança para determinar, apenas, que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada para escolha aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2006, quando, segundo defende, deveria ter determinado a inclusão de todas as serventias extrajudiciais vagas até 1º/12/2009, fato que, no seu entender, fere o princípio da isonomia. MS 27279 AGR-SEGUNDO Sob esse enfoque, defende que o fundamento utilizado na decisão concessiva da tutela liminar, qual seja, de que “a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim se tornou vaga dentro do prazo previsto no edital, logo, a inclusão desta deve ser realizada no concurso então em andamento e não em próximo concurso tal como determinou o CNJ”, deveria ser observado para determinar que qualquer serventia que tenha sido declarada vaga até 1º/12/2009 seja inserida rol de opções dos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006. Por derradeiro, a fim de delimitar sua pretensão, o agravante tece as seguintes considerações: “(...) 14. Portanto, o agravante impugna a inclusão apenas da serventia de Cachoeiro do Itapemirim, pois toda e qualquer serventia que esteja na mesma condição de Cachoeiro do Itapemirim (se declarada vaga até 01/12/2009) tem de ser, igualmente, inserida no rol de opções de escolhas dos aprovados no concurso regido pelo Edital 001/2009 TJES. As serventias declaradas vagas pela Resolução 80 do CNJ, publicada em 16/06/2009 no DJ 11/2009 do STF, devem ser oportunizadas para escolha pelos aprovados no concurso para serventias extrajudiciais Edital 001/2009 TJES”. A parte agravada, devidamente intimada contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis. para apresentar É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que a segurança foi concedida, apenas, para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2006, quando, segundo defende, o provimento deve ser estendido a todas as serventias declaradas vagas até o dia 1º/12/2009. Pois bem. A análise do recurso perpassa pelo exame de alguns aspectos relevantes para o devido deslinde da controvérsia. Com efeito, o presente mandado de segurança foi impetrado por Sandro Alexander Ferreira contra acórdão proferido Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.0001541-7, cuja deliberação ostenta o seguinte teor: “Cuidam os autos de Procedimento de Controle Administrativo em que o reclamante impugna o Ato nº 03/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que efetivou Cecília Simonato no cargo de Oficial Registradora e Tabeliã do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, sem a realização de concurso público. (...) V - Em razão do exposto, julgam procedente em parte o pedido, para anular o ato administrativo de efetivação de CECÍLIA MS 27279 AGR-SEGUNDO SIMONATO, resguardando-se os atos já realizados pela interessada, sem prejuízo aos terceiros de boa fé. Determina-se também a inclusão da serventia no próximo concurso público quando vier a ser aberto no prazo legal, para o provimento do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, considerando que o concurso a que se refere a inicial encontra-se em estágio avançado.” O pedido formulado pelo impetrante na inicial do mandamus está balizado no seguintes argumentos: (i) a não inclusão da serventia vaga no concurso já iniciado se baseou em motivação inidônea e constitui ato ilegal, na medida em que a Constituição da República assegura, durante o prazo previsto no edital, prioridade na convocação dos aprovados em relação a novos concursados; (ii) a declaração de nulidade do ato retroage à data de sua realização, restaurando o status quo ante, devendo a serventia voltar a figurar entre as vagas do concurso; (iii) a não inclusão da serventia no concurso em andamento (Edital CGJES 001/2006), prestigia a efetivação ilegal, em detrimento do direito subjetivo dos candidatos de serem nomeados dentro do número de vagas, com preferência aos aprovados de novos concursos; e (iv) o edital prevê, expressamente, que as vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame serão oferecidas aos candidatos aprovados. A liminar foi indeferida pelo Ministro Eros Grau (fls. 64-65). Posteriormente, a segurança foi parcialmente deferida pela decisão agravada para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 001/2006. Deveras, é inegável que a impetração erige-se, exclusivamente, contra o acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do PCA 2007.10.00.0001541-7, que circunscreveu-se a (i) declarar a nulidade da efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia MS 27279 AGR-SEGUNDO do 1º Ofício (1º Zona) de Cachoeiro de Itapemirim e (ii) determinar a abertura de novo concurso para provimento da mencionada serventia em detrimento dos candidatos habilitados no certame inaugurado pelo Edital CGJES 001/2006, do qual a referida serventia fora excluída. Destarte, em tais circunstâncias, a decisão deste mandamus deve restar adstrita à análise da legalidade daquilo que consta no ato coator (serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim), de modo que não cabe a esta Corte, nesta sede mandamental, ir além daquilo que examinado pelo Conselho Nacional de Justiça. É que, indubitavelmente, a análise do writ não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante, in casu, a decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.0001541-7. Sob esse prisma, a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Malheiros Editores: São Paulo, 35ª edição, 2013, p. 143) explica que “a lide fica vinculada aos princípios jurídicos da impetração, não sendo admitido ao juiz apresentar outros fundamentos para conceder ou denegar a segurança”. In casu, como salientado, a decisão agravada limitou-se à análise das balizas contidas no ato coator para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006. Dessa forma, no caso em exame, não vislumbra-se a existência de direito líquido e certo do impetrante à extensão da segurança às demais serventias cuja vacância tenha sobrevindo até a data do primeiro edital de chamamento para escolha de serviços do concurso (Edital CGJES 001/2006), pois se trata de pedido que MS 27279 AGR-SEGUNDO foge àquilo que assentado no ato coator. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Sandro Alexander Ferreira contra decisão desta relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA.", "ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.", "DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIA VAGA.", "VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO EM ANDAMENTO.", "CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.” O recorrente afirma que sua irresignação se circunscreve ao fato de a a decisão impugnada concedeu a segurança para determinar, apenas, que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada para escolha aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2006, quando, segundo defende, deveria ter determinado a inclusão de todas as serventias extrajudiciais vagas até 1º/12/2009, fato que, no seu entender, fere o princípio da isonomia.", "MS 27279 AGR-SEGUNDO Sob esse enfoque, defende que o fundamento utilizado na decisão concessiva da tutela liminar, qual seja, de que “a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim se tornou vaga dentro do prazo previsto no edital, logo, a inclusão desta deve ser realizada no concurso então em andamento e não em próximo concurso tal como determinou o CNJ”, deveria ser observado para determinar que qualquer serventia que tenha sido declarada vaga até 1º/12/2009 seja inserida rol de opções dos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006.", "Por derradeiro, a fim de delimitar sua pretensão, o agravante tece as seguintes considerações: “(...) 14.", "Portanto, o agravante impugna a inclusão apenas da serventia de Cachoeiro do Itapemirim, pois toda e qualquer serventia que esteja na mesma condição de Cachoeiro do Itapemirim (se declarada vaga até 01/12/2009) tem de ser, igualmente, inserida no rol de opções de escolhas dos aprovados no concurso regido pelo Edital 001/2009 TJES.", "As serventias declaradas vagas pela Resolução 80 do CNJ, publicada em 16/06/2009 no DJ 11/2009 do STF, devem ser oportunizadas para escolha pelos aprovados no concurso para serventias extrajudiciais Edital 001/2009 TJES”.", "A parte agravada, devidamente intimada contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis.", "para apresentar É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido.", "O agravante fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que a segurança foi concedida, apenas, para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2006, quando, segundo defende, o provimento deve ser estendido a todas as serventias declaradas vagas até o dia 1º/12/2009.", "Pois bem.", "A análise do recurso perpassa pelo exame de alguns aspectos relevantes para o devido deslinde da controvérsia.", "Com efeito, o presente mandado de segurança foi impetrado por Sandro Alexander Ferreira contra acórdão proferido Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.0001541-7, cuja deliberação ostenta o seguinte teor: “Cuidam os autos de Procedimento de Controle Administrativo em que o reclamante impugna o Ato nº 03/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que efetivou Cecília Simonato no cargo de Oficial Registradora e Tabeliã do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, sem a realização de concurso público.", "(...) V - Em razão do exposto, julgam procedente em parte o pedido, para anular o ato administrativo de efetivação de CECÍLIA MS 27279 AGR-SEGUNDO SIMONATO, resguardando-se os atos já realizados pela interessada, sem prejuízo aos terceiros de boa fé.", "Determina-se também a inclusão da serventia no próximo concurso público quando vier a ser aberto no prazo legal, para o provimento do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, considerando que o concurso a que se refere a inicial encontra-se em estágio avançado.” O pedido formulado pelo impetrante na inicial do mandamus está balizado no seguintes argumentos: (i) a não inclusão da serventia vaga no concurso já iniciado se baseou em motivação inidônea e constitui ato ilegal, na medida em que a Constituição da República assegura, durante o prazo previsto no edital, prioridade na convocação dos aprovados em relação a novos concursados; (ii) a declaração de nulidade do ato retroage à data de sua realização, restaurando o status quo ante, devendo a serventia voltar a figurar entre as vagas do concurso; (iii) a não inclusão da serventia no concurso em andamento (Edital CGJES 001/2006), prestigia a efetivação ilegal, em detrimento do direito subjetivo dos candidatos de serem nomeados dentro do número de vagas, com preferência aos aprovados de novos concursos; e (iv) o edital prevê, expressamente, que as vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame serão oferecidas aos candidatos aprovados.", "A liminar foi indeferida pelo Ministro Eros Grau (fls. 64-65).", "Posteriormente, a segurança foi parcialmente deferida pela decisão agravada para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 001/2006.", "Deveras, é inegável que a impetração erige-se, exclusivamente, contra o acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do PCA 2007.10.00.0001541-7, que circunscreveu-se a (i) declarar a nulidade da efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia MS 27279 AGR-SEGUNDO do 1º Ofício (1º Zona) de Cachoeiro de Itapemirim e (ii) determinar a abertura de novo concurso para provimento da mencionada serventia em detrimento dos candidatos habilitados no certame inaugurado pelo Edital CGJES 001/2006, do qual a referida serventia fora excluída.", "Destarte, em tais circunstâncias, a decisão deste mandamus deve restar adstrita à análise da legalidade daquilo que consta no ato coator (serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim), de modo que não cabe a esta Corte, nesta sede mandamental, ir além daquilo que examinado pelo Conselho Nacional de Justiça.", "É que, indubitavelmente, a análise do writ não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante, in casu, a decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.0001541-7. Sob esse prisma, a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Malheiros Editores: São Paulo, 35ª edição, 2013, p. 143) explica que “a lide fica vinculada aos princípios jurídicos da impetração, não sendo admitido ao juiz apresentar outros fundamentos para conceder ou denegar a segurança”.", "In casu, como salientado, a decisão agravada limitou-se à análise das balizas contidas no ato coator para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006.", "Dessa forma, no caso em exame, não vislumbra-se a existência de direito líquido e certo do impetrante à extensão da segurança às demais serventias cuja vacância tenha sobrevindo até a data do primeiro edital de chamamento para escolha de serviços do concurso (Edital CGJES 001/2006), pois se trata de pedido que MS 27279 AGR-SEGUNDO foge àquilo que assentado no ato coator.", "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto por sandro alexander ferreira contra decisão desta relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa: “mandado de segurança.", "ato do conselho nacional de justiça.", "determinação de abertura de novo concurso para preenchimento de serventia vaga.", "violação às regras do edital do concurso em andamento.", "concessão parcial da segurança.” o recorrente afirma que sua irresignação se circunscreve ao fato de a a decisão impugnada concedeu a segurança para determinar, apenas, que a serventia do 1º ofício de cachoeiro de itapemirim seja oportunizada para escolha aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2006, quando, segundo defende, deveria ter determinado a inclusão de todas as serventias extrajudiciais vagas até 1º/12/2009, fato que, no seu entender, fere o princípio da isonomia.", "ms 27279 agr-segundo sob esse enfoque, defende que o fundamento utilizado na decisão concessiva da tutela liminar, qual seja, de que “a serventia do 1º ofício de cachoeiro de itapemirim se tornou vaga dentro do prazo previsto no edital, logo, a inclusão desta deve ser realizada no concurso então em andamento e não em próximo concurso tal como determinou o cnj”, deveria ser observado para determinar que qualquer serventia que tenha sido declarada vaga até 1º/12/2009 seja inserida rol de opções dos aprovados no concurso público para outorga de delegações do tj/es, regido pelo edital 001/2006.", "por derradeiro, a fim de delimitar sua pretensão, o agravante tece as seguintes considerações: “(...) 14.", "portanto, o agravante impugna a inclusão apenas da serventia de cachoeiro do itapemirim, pois toda e qualquer serventia que esteja na mesma condição de cachoeiro do itapemirim (se declarada vaga até 01/12/2009) tem de ser, igualmente, inserida no rol de opções de escolhas dos aprovados no concurso regido pelo edital 001/2009 tjes.", "as serventias declaradas vagas pela resolução 80 do cnj, publicada em 16/06/2009 no dj 11/2009 do stf, devem ser oportunizadas para escolha pelos aprovados no concurso para serventias extrajudiciais edital 001/2009 tjes”.", "a parte agravada, devidamente intimada contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis.", "para apresentar é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): o presente agravo regimental não merece ser provido.", "o agravante fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que a segurança foi concedida, apenas, para determinar que a serventia do 1º ofício de cachoeiro de itapemirim seja oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2006, quando, segundo defende, o provimento deve ser estendido a todas as serventias declaradas vagas até o dia 1º/12/2009.", "pois bem.", "a análise do recurso perpassa pelo exame de alguns aspectos relevantes para o devido deslinde da controvérsia.", "com efeito, o presente mandado de segurança foi impetrado por sandro alexander ferreira contra acórdão proferido conselho nacional de justiça, nos autos do procedimento de controle administrativo 2007.10.00.0001541-7, cuja deliberação ostenta o seguinte teor: “cuidam os autos de procedimento de controle administrativo em que o reclamante impugna o ato nº 03/2007 do tribunal de justiça do estado do espírito santo que efetivou cecília simonato no cargo de oficial registradora e tabeliã do 1º ofício de cachoeiro de itapemirim, sem a realização de concurso público.", "(...) v - em razão do exposto, julgam procedente em parte o pedido, para anular o ato administrativo de efetivação de cecília ms 27279 agr-segundo simonato, resguardando-se os atos já realizados pela interessada, sem prejuízo aos terceiros de boa fé.", "determina-se também a inclusão da serventia no próximo concurso público quando vier a ser aberto no prazo legal, para o provimento do 1º ofício de cachoeiro de itapemirim, considerando que o concurso a que se refere a inicial encontra-se em estágio avançado.” o pedido formulado pelo impetrante na inicial do mandamus está balizado no seguintes argumentos: (i) a não inclusão da serventia vaga no concurso já iniciado se baseou em motivação inidônea e constitui ato ilegal, na medida em que a constituição da república assegura, durante o prazo previsto no edital, prioridade na convocação dos aprovados em relação a novos concursados; (ii) a declaração de nulidade do ato retroage à data de sua realização, restaurando o status quo ante, devendo a serventia voltar a figurar entre as vagas do concurso; (iii) a não inclusão da serventia no concurso em andamento (edital cgjes 001/2006), prestigia a efetivação ilegal, em detrimento do direito subjetivo dos candidatos de serem nomeados dentro do número de vagas, com preferência aos aprovados de novos concursos; e (iv) o edital prevê, expressamente, que as vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame serão oferecidas aos candidatos aprovados.", "a liminar foi indeferida pelo ministro eros grau (fls. 64-65).", "posteriormente, a segurança foi parcialmente deferida pela decisão agravada para determinar que a serventia do 1º ofício de cachoeiro de itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital 001/2006.", "deveras, é inegável que a impetração erige-se, exclusivamente, contra o acórdão proferido pelo cnj no julgamento do pca 2007.10.00.0001541-7, que circunscreveu-se a (i) declarar a nulidade da efetivação, sem concurso público, da sra. cecília simonato na serventia ms 27279 agr-segundo do 1º ofício (1º zona) de cachoeiro de itapemirim e (ii) determinar a abertura de novo concurso para provimento da mencionada serventia em detrimento dos candidatos habilitados no certame inaugurado pelo edital cgjes 001/2006, do qual a referida serventia fora excluída.", "destarte, em tais circunstâncias, a decisão deste mandamus deve restar adstrita à análise da legalidade daquilo que consta no ato coator (serventia do 1º ofício de cachoeiro de itapemirim), de modo que não cabe a esta corte, nesta sede mandamental, ir além daquilo que examinado pelo conselho nacional de justiça.", "é que, indubitavelmente, a análise do writ não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante, in casu, a decisão do cnj no procedimento de controle administrativo 2007.10.00.0001541-7. sob esse prisma, a abalizada doutrina de hely lopes meirelles, arnoldo wald e gilmar ferreira mendes (mandado de segurança e ações constitucionais, malheiros editores: são paulo, 35ª edição, 2013, p. 143) explica que “a lide fica vinculada aos princípios jurídicos da impetração, não sendo admitido ao juiz apresentar outros fundamentos para conceder ou denegar a segurança”.", "in casu, como salientado, a decisão agravada limitou-se à análise das balizas contidas no ato coator para determinar que a serventia do 1º ofício de cachoeiro de itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público para outorga de delegações do tj/es, regido pelo edital 001/2006.", "dessa forma, no caso em exame, não vislumbra-se a existência de direito líquido e certo do impetrante à extensão da segurança às demais serventias cuja vacância tenha sobrevindo até a data do primeiro edital de chamamento para escolha de serviços do concurso (edital cgjes 001/2006), pois se trata de pedido que ms 27279 agr-segundo foge àquilo que assentado no ato coator.", "diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental em mandado de segurança.", "direito administrativo.", "concurso público para outorga de delegações do tj/es.", "serventia extrajudicial.", "ato do conselho nacional de justiça.", "determinação de abertura de novo concurso para preenchimento de serventia vaga.", "1º ofício de cachoeiro de itapemirim.", "violação às regras do edital do concurso em andamento.", "concessão parcial da segurança para que a serventia em análise fosse oportunizada aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital 001/2006.", "recurso que visa a inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados.", "balizamento da análise desta corte à legalidade daquilo que enfrentado pelo ato coator.", "agravo regimental desprovido.", "1.", "a análise do mandado de segurança não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante.", "ms 27279 agr-segundo 2.", "o ato coator do conselho nacional de justiça enfrentou, exclusivamente, os seguintes aspectos: (i) legalidade da efetivação, sem concurso público, da sra. cecília simonato na serventia do 1º ofício (1º zona) de cachoeiro de itapemirim – es, e (ii) necessidade de abertura de novo concurso para provimento da referida serventia, tendo em vista o estágio avançado do certame a que se refere o edital cgjes 001/2006.", "3. in casu, a decisão agravada limitou-se à determinar que a serventia do 1º ofício de cachoeiro de itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público para outorga de delegações do tj/es, regido pelo edital 001/2006, não merecendo qualquer provimento o pedido de inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados, já que extrapola as balizas daquilo que examinado pelo ato coator.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Benvindo Pedro Cangussu. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve prequestionamento da questão constitucional e que é desnecessária a análise do conjunto probatório. Alega afronta direta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 16.12.2011 (doc. 01, fl. 116). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, III, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, acaso violados in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à Constituição Federal. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREJUÍZO EFETIVO SENTENÇA NULIDADE INOCORRÊNCIA CONSUMIDOR MÚTUO BANCÁRIO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZAÇÃO PESSOAL NÃODEMONSTRADA CONTA CORRENTE DÉBITO AUTOMÁTICO DANO MORAL QUANTUM DEBEATUR ADEQUAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 717.111, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.02.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Corte de origem (doc. 01, fl. 87): “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FGTS. SAQUE FRAUDULENTO. FALHA OPERACIONAL DA CEF NÃO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Para que haja dever de indenizar, é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, hipótese não configurada nos autos. 2. Na espécie em causa, o saque na conta vinculada do Autor, ora Apelante, ocorreu em razão de ordem judicial (alvará judicial) que determinou a liberação do valor depositado em favor de terceiros, supostamente herdeiros do titular da conta, tido como falecido. 3. Não há no procedimento adotado pela CAIXA ocorrência de falha operacional no referido levantamento, uma vez que houve a conferência de todos os dados contidos no alvará, tais como o número da conta do FGTS, da CTPS e do PIS do titular da conta, dados esses que coincidem com os do Apelante, não havendo que se falar em caso de homonímia. 4. Nessas circunstâncias, não poderia a CAIXA deixar de atender à ordem judicial expressa no alvará, para determinar a liberação do saldo existente na conta vinculada. 5. A alegação de que o alvará teria sido obtido por meio fraudulento deve ser objeto de questionamento perante o foro próprio, porquanto expedido por ordem do juízo estadual. 6. Apelação do Autor desprovida.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da responsabilidade civil mediante a aferição da existência de dano indenizável decorrente de conduta danosa imputável à agravada. Nesse contexto, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto a pretensão de obter condenação ao pagamento de indenização demandaria revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (AI 805.947-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 07.5.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Súmula nº 636 desta Corte. Indenização. Dano moral. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, é necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 700.780-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.9.2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS. BAIXA PROCURA PELO FINANCIAMENTO. RISCO TÍPICO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS N. 279 E 454-STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 2. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 843.757AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06.10.2011). Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Benvindo Pedro Cangussu.", "O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve prequestionamento da questão constitucional e que é desnecessária a análise do conjunto probatório.", "Alega afronta direta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.", "Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 16.12.2011 (doc.", "01, fl. 116).", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, III, e 37, § 6º, da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "A matéria constitucional versada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento.", "Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.", "Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.", "O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA.", "Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’.", "O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).", "Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "CIVIL.", "SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.", "INDENIZAÇÃO.", "CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.", "AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.", "OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.", "IMPOSSIBILIDADE.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.", "REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.", "1.", "O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.", "2.", "A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.", "Precedentes: AI n.", "738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.", "482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n.", "646.103-AgR, Rel.", "Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.", "3.", "Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, acaso violados in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à Constituição Federal.", "Precedentes: AI n.", "803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n.", "812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n.", "513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .", "4.", "A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "5.", "É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREJUÍZO EFETIVO SENTENÇA NULIDADE INOCORRÊNCIA CONSUMIDOR MÚTUO BANCÁRIO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZAÇÃO PESSOAL NÃODEMONSTRADA CONTA CORRENTE DÉBITO AUTOMÁTICO DANO MORAL QUANTUM DEBEATUR ADEQUAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.", "7.", "Agravo regimental desprovido.’ (ARE 717.111, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.02.2013).", "Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada.", "Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Corte de origem (doc.", "01, fl. 87): “ADMINISTRATIVO.", "RESPONSABILIDADE CIVIL.", "FGTS.", "SAQUE FRAUDULENTO.", "FALHA OPERACIONAL DA CEF NÃO CARACTERIZADA.", "ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.", "INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.", "1. Para que haja dever de indenizar, é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, hipótese não configurada nos autos.", "2.", "Na espécie em causa, o saque na conta vinculada do Autor, ora Apelante, ocorreu em razão de ordem judicial (alvará judicial) que determinou a liberação do valor depositado em favor de terceiros, supostamente herdeiros do titular da conta, tido como falecido.", "3.", "Não há no procedimento adotado pela CAIXA ocorrência de falha operacional no referido levantamento, uma vez que houve a conferência de todos os dados contidos no alvará, tais como o número da conta do FGTS, da CTPS e do PIS do titular da conta, dados esses que coincidem com os do Apelante, não havendo que se falar em caso de homonímia.", "4. Nessas circunstâncias, não poderia a CAIXA deixar de atender à ordem judicial expressa no alvará, para determinar a liberação do saldo existente na conta vinculada.", "5.", "A alegação de que o alvará teria sido obtido por meio fraudulento deve ser objeto de questionamento perante o foro próprio, porquanto expedido por ordem do juízo estadual.", "6. Apelação do Autor desprovida.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da responsabilidade civil mediante a aferição da existência de dano indenizável decorrente de conduta danosa imputável à agravada.", "Nesse contexto, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto a pretensão de obter condenação ao pagamento de indenização demandaria revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "RESPONSABILIDADE CIVIL.", "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.", "NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.", "SÚMULA 279 DO STF.", "OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.", "Precedentes.", "II Agravo regimental improvido.” (AI 805.947-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 07.5.2013).", "“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.", "Prequestionamento.", "Ausência.", "Princípio da legalidade.", "Súmula nº 636 desta Corte.", "Indenização.", "Dano moral.", "Dever de indenizar.", "Reexame de fatos e provas.", "Impossibilidade.", "Precedentes.", "1.", "Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.", "Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.", "2.", "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, é necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso.", "Incidência da Súmula nº 636/STF.", "3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos.", "Incidência da Súmula nº 279/STF.", "4.", "Agravo regimental não provido.” (ARE 700.780-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.9.2012).", "“PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "INDENIZAÇÃO.", "PERDAS E DANOS.", "CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS.", "BAIXA PROCURA PELO FINANCIAMENTO.", "RISCO TÍPICO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.", "AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RECORRIDA.", "ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA INDIRETA.", "INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS N.", "279 E 454-STF.", "DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.", "1.", "O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua.", "Precedentes: AI n.", "738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.", "482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n.", "646.103-AgR, Rel.", "Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 2.", "O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n.", "279 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "3.", "Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 843.757AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06.10.2011).", "Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental benvindo pedro cangussu.", "o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve prequestionamento da questão constitucional e que é desnecessária a análise do conjunto probatório.", "alega afronta direta ao art. 37, § 6º, da constituição federal.", "acórdão do tribunal regional federal da 1ª região publicado em 16.12.2011 (doc.", "01, fl. 116).", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo , foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, iii, e 37, § 6º, da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "a matéria constitucional versada no art. 37, § 6º, da constituição federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento.", "aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas súmulas 282 e 356/stf: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.", "nesse sentido, o ai 743.256-agr/sp, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 08.3.2012 e o ai 827.894agr/rj, rel. min. marco aurélio, 1ª turma, unânime, dje 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘recurso extraordinário prequestionamento configuração razão de ser.", "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "a configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "o procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "se o tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "agravo artigo 557, § 2º, do código de processo civil multa.", "se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do código de processo civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’.", "o tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "aplicação da súmula 279/stf ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).", "nesse sentido: ‘agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "civil.", "saques indevidos em conta bancária.", "indenização.", "configuração de danos morais.", "ausência do necessário prequestionamento.", "ofensa reflexa ao texto da constituição federal.", "reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos.", "impossibilidade.", "incidência da súmula 279/stf.", "repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.", "1.", "o prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do supremo tribunal federal.", "2.", "a violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.", "precedentes: ai n.", "738.145 - agr, rel. min. celso de mello, 2ª turma, dj 25.02.11; ai n.", "482.317-agr, rel. min. ellen gracie, 2ª turma dj 15.03.11; ai n.", "646.103-agr, rel.", "ministra cármen lúcia, 1ª turma, dj 18.03.11.", "3.", "os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, acaso violados in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à constituição federal.", "precedentes: ai n.", "803.857-agr, rel. min. celso de mello, 2ª turma, dj 17.03.11; ai n.", "812.678-agr, rel. min. ellen gracie, 2ª turma, dj 08.02.11; ai n.", "513.804-agr, rel. min. joaquim barbosa, 1ª turma, dj 01.02.11 .", "4.", "a súmula 279/stf dispõe verbis : para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "5.", "é que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "6. in casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: processual civil cerceamento de defesa falta de prejuízo efetivo sentença nulidade inocorrência consumidor mútuo bancário contratação dos serviços autorização pessoal nãodemonstrada conta corrente débito automático dano moral quantum debeatur adequação recurso conhecido e improvido sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.", "7.", "agravo regimental desprovido.’ (are 717.111, rel. min. luiz fux, 1ª turma, dje 20.02.2013).", "nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, ii, a, do cpc).” irrepreensível a decisão agravada.", "oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela corte de origem (doc.", "01, fl. 87): “administrativo.", "responsabilidade civil.", "fgts.", "saque fraudulento.", "falha operacional da cef não caracterizada.", "ato ilícito não configurado.", "inexistência do dever de indenizar.", "1. para que haja dever de indenizar, é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, hipótese não configurada nos autos.", "2.", "na espécie em causa, o saque na conta vinculada do autor, ora apelante, ocorreu em razão de ordem judicial (alvará judicial) que determinou a liberação do valor depositado em favor de terceiros, supostamente herdeiros do titular da conta, tido como falecido.", "3.", "não há no procedimento adotado pela caixa ocorrência de falha operacional no referido levantamento, uma vez que houve a conferência de todos os dados contidos no alvará, tais como o número da conta do fgts, da ctps e do pis do titular da conta, dados esses que coincidem com os do apelante, não havendo que se falar em caso de homonímia.", "4. nessas circunstâncias, não poderia a caixa deixar de atender à ordem judicial expressa no alvará, para determinar a liberação do saldo existente na conta vinculada.", "5.", "a alegação de que o alvará teria sido obtido por meio fraudulento deve ser objeto de questionamento perante o foro próprio, porquanto expedido por ordem do juízo estadual.", "6. apelação do autor desprovida.” emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o tribunal a quo se limitou ao exame da responsabilidade civil mediante a aferição da existência de dano indenizável decorrente de conduta danosa imputável à agravada.", "nesse contexto, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto a pretensão de obter condenação ao pagamento de indenização demandaria revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "cito precedentes: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "responsabilidade civil.", "indenização por danos materiais.", "necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais.", "súmula 279 do stf.", "ofensa indireta à constituição.", "agravo improvido.", "i - a apreciação do recurso extraordinário, na espécie, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela súmula 279 do stf – e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à constituição seria meramente indireta.", "precedentes.", "ii agravo regimental improvido.” (ai 805.947-agr/sc, rel. min. ricardo lewandowski, 2ª turma, dje 07.5.2013).", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "artigo 5º, inciso ii, da constituição federal.", "prequestionamento.", "ausência.", "princípio da legalidade.", "súmula nº 636 desta corte.", "indenização.", "dano moral.", "dever de indenizar.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1.", "não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.", "incidência das súmulas nºs 282 e 356 desta corte.", "2.", "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, é necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso.", "incidência da súmula nº 636/stf.", "3. inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos.", "incidência da súmula nº 279/stf.", "4.", "agravo regimental não provido.” (are 700.780-agr/sp, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 13.9.2012).", "“processual civil.", "agravo regimental no agravo de instrumento.", "indenização.", "perdas e danos.", "convênio para financiamento para aquisição de terminais telefônicos.", "baixa procura pelo financiamento.", "risco típico da atividade da instituição financeira.", "ausência de ato ilícito por parte da recorrida.", "alegação de afronta ao art. 37, § 6º, da constituição federal.", "matéria infraconstitucional.", "ofensa indireta.", "incidência do enunciado das súmulas n.", "279 e 454-stf.", "decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.", "1.", "o recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua.", "precedentes: ai n.", "738.145 - agr, rel. min. celso de mello, 2ª turma, dj 25.02.11; ai n.", "482.317-agr, rel. min. ellen gracie, 2ª turma dj 15.03.11; ai n.", "646.103-agr, rel.", "ministra cármen lúcia, 1ª turma, dj 18.03.11) 2.", "o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da súmula n.", "279 desta corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "3.", "súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (ai 843.757agr/rs, rel. min. luiz fux, 1ª turma, dje 06.10.2011).", "nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da súmula 279 do stf, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito civil.", "responsabilidade civil.", "indenização.", "análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão do tribunal a quo e da análise de legislação infraconstitucional." ]
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 557, caput, do CPC. Direito infraconstitucional local. Súmula nº 280/STF. Isonomia. Afronta reflexa. Legislador positivo. Impossibilidade. 1. Inexistência de ofensa ao art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Hipótese que autoriza o Relator a decidir monocraticamente. 2. Incidência da Súmula nº 280/STF. Pretensão que se volta contra o Decreto municipal nº 37.788/99, norma de direito local. 3. A análise da alegada afronta ao princípio da isonomia demandaria a reinterpretação da legislação infraconstitucional local, sendo que eventual afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de legislar positivamente, função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu, na esteira da pacífica jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental não provido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Serviço Social do Comércio (SESC) contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “O Serviço Social do Comércio – SESC interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: ‘1. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIA - SESC em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando adquirir vales transporte por 1,15 (um real e vinte e cinco centavos) , tarifa correspondente ao bilhete social. Alega, em suma, que o Decreto Municipal de São Paulo nº 37.788/89 fixou tarifa em R$1,25 (um real e vinte e cinco centavos), porém criou bilhete social com redução de R$0,10% (dez centavos) para aquisição direta pelos usuários. Entende que a discrepância entre valores é discriminatória e abusiva, havendo, pois, vulneração ao princípio da igualdade. Assevera, por fim, que o trabalho é um direito e uma garantia constitucionais não podendo ser atingido por decreto. A r. sentença de fls. 138/142, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a demanda. Recurso processado regularmente, com reposta. 2. Fica mantida a r. Sentença. É que há três espécies de adquirentes de bilhetes de ônibus: adquirente empregador, adquirente empregado e adquirente estudante. Entre os adquirentes empregadores o valor do bilhete é o mesmo, não havendo, assim, ofensa ao princípio da igualdade. Ademais, não se pode olvidar que os empregadores recuperam 6% do valor gasto com a aquisição. O acenado prejuízo aos trabalhadores que arcam com parte do pagamento não pode ser apreciado aqui, sob pena de admitir-se à autora que pleiteie em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo artigo 6º do Código de Processo Civil. E não é só. Houvesse violação ao princípio da igualdade, seria caso de arredar-se a redução de R$ 0,10 (dez centavos) concedida na aquisição do bilhete social, uma vez que o vale transporte não comporta diminuição de tarifa, como ressaltado em contestação pela Municipalidade de São Paulo. Por fim, observa-se que a questão não constitui novidade neste E. Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça xerocopiadas a fls. 104/108 e 126/130. Aliás, a autora invoca a concessão de liminar no Mandado de Segurança nº 059.526.0/7, quando é cediço que a liminar foi reconsiderada pela própria E. Vice-Presidência (fls. 128). Em suma, como bem destacado pelo 'decisum': 'Por outro lado, mesmo que se admitisse a inconstitucionalidade da tarifa aos adquirentes do 'Bilhete Social', por afronta ao princípio da isonomia – o que não existe, como acima exposto – é de se ver que a solução jurídica seria a de excluir a redução da tarifa para os adquirentes do 'Bilhete Social' e não estender o 'desconto havido por inconstitucional' aos adquirentes do Vale-Transporte. Isto porque, além de tal medida implicar na alteração da tarifa legalmente fixada pelo Executivo, não é lógico e jurídico estender a redução da tarifa ou o desconto havido por inconstitucional a pretexto de respeitar o princípio da isonomia; o princípio da igualdade não se coaduna com a ilegalidade' ( fls. 142). 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo’ (fls. 289/290). Alega o recorrente violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, consubstanciada pela rejeição de sua pretensão em obter o mesmo desconto que é concedido para usuários do sistema de transporte de ônibus na cidade de São Paulo, que adquirem diretamente o bilhete, dito ‘social’. Depois de apresentadas contra-razões (fls. 342 a 345), o recurso extraordinário (fls. 293 a 303) não foi admitido, na origem (fls. 347/348), daí a interposição deste agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 22/3/06, conforme expresso na certidão de folha 291, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, assim restou fundamentada a decisão recorrida, quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo agravante: ‘104/108 e 1É que há três espécies de adquirentes de bilhetes de ônibus: adquirente empregador, adquirente empregado e adquirente estudante. Entre os adquirentes empregadores o valor do bilhete é o mesmo, não havendo, assim, ofensa ao principio da igualdade. Ademais, não se pode olvidar que os empregadores recuperam 6% do valor gasto com a aquisição. O acenado prejuízo aos trabalhadores que arcam com parte do pagamento não pode ser apreciado aqui, sob pena de admitir-se à autora que pleiteie em nome próprio direito alheiro, o que é vedado pelo artigo 6º do Código de Processo Civil. E não é só. Houvesse violação ao princípio da igualdade, seria caso de arredar-se a redução de R$0,10 (dez centavos) concedida na aquisição do bilhete social, uma vez que o vale transporte não comporta diminuição de tarifa, como ressaltado em contestação pela Municipalidade de São Paulo. Por fim, observa-se que a questão não constitui novidade neste E. Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça xerocopiadas a fls. 104/108 e 1É que há três espécies de adquirentes de bilhetes de ônibus: adquirente empregador, adquirente empregado e adquirente estudante. 26/130. Aliás, a autora invoca a concessão de liminar no Mandado de Segurança n° 059.526.0/7, quando é cediço que a liminar foi reconsiderada pela própria E. VicePresidência (fls. 128).26/130. Aliás, a autora invoca a concessão de liminar no Mandado de Segurança n° 059.526.0/7, quando é cediço que a liminar foi reconsiderada pela própria E. Vice-Presidência’ (fls. 128). Em suma, como bem destacado pelo 'decisum': 'Por outro lado, mesmo que se admitisse a inconstitucionalidade da redução da tarifa aos adquirentes do 'Bilhete Social', por afronta ao princípio da isonomia - o que não existe, como acima exposto - é de se ver que a solução jurídica seria a de excluir a redução da tarifa para os adquirentes do 'Bilhete Social' e não estender o 'desconto havido por inconstitucional' aos adquirentes do Vaie-Transporte'. Isto porque, além de tal medida implicar na alteração da tarifa legalmente fixada pelo Executivo, não é lógico e jurídico estender a redução da tarifa ou o desconto havido por inconstitucional a pretexto de respeitar o princípio da isonomia; o princípio da igualdade não se coaduna com a ilegalidade (fls. 142)’ (fls. 289/290). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Ademais, a decisão recorrida decidiu o litígio em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento tributário diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes; caso contrário faria o Judiciário papel de legislador positivo, função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes. Agravo regimental não provido’ (RE nº 402.748/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/5/08). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 412.035/MA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 5/2/10, RE nº 458.607/BA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 9/2/10, AI nº 475.554/PR-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/10, RE nº 396.150/PE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/10, RE nº 395.521/PE, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/8/09, e RE nº 494.667/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 19/2/09. Aliás, tal matéria não escapou à percepção do Tribunal de origem, pois restou expressamente consignado, na decisão regional, que ‘mesmo que se admitisse a inconstitucionalidade da redução da tarifa aos adquirentes do ‘Bilhete Social’, por afronta ao princípio da isonomia – o que não existe, como acima exposto – é de se ver que a solução jurídica seria a de excluir a redução da tarifa para os adquirentes do ‘Bilhete Social’, e não estender o ‘desconto havido por inconstitucional’ aos adquirentes do ‘Vale-Transporte’ (folha 290). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.” Aduz a agravante i) a impossibilidade de aplicação do art. 557, do CPC; ii) a não incidência da Súmula nº 279/STF e iii) a não observância de precedentes do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à sua pretensão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Vários são os óbices ao destrancamento do recurso extraordinário. Inicialmente, não há falar em ofensa ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a mencionada norma permite ao Relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”, o que se dá no caso dos autos. Em primeiro lugar, por incidir, in casu, a Súmula nº 280/STF, pois a pretensão volta-se contra o Decreto municipal nº 37.788/99, norma de direito local, o qual, no entender da agravante, contrariaria o princípio da isonomia ao “praticar tarifa diferenciada entre os empregadores, que compram vale-transporte, e os usuários do bilhete social”. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Discussão de índole infraconstitucional. Precedente: ARE- RG 639.228 (Tema n. 424). 3. Tarifa de água e esgoto. Critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água. Controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE nº 722.969/SP-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 1º/2/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O acórdão em que fundamentada a decisão agravada já transitou em julgado, devendo, então, ser reiterada a conclusão a que chegara sobre a matéria aqui em discussão, pois o recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local, nos termos da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Ademais, segundo jurisprudência já sumulada no âmbito deste Supremo Tribunal, "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" (Súmula nº 339). 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 323.686/SP– AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 24/4/12) Outra conclusão inarredável é que, se para aferir afronta ao princípio da isonomia, for necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional local, a afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. Ademais, como decidido, não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de legislar positivamente, função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte. Vários são os precedentes da Corte acolhendo ambos os fundamentos: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução trabalhista. Forma de atualização de parcelas a serem compensadas. 3. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 579.491/SP–AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. Precedentes. III – Agravo regimental improvido”. (RE nº 631.641/RS–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/2/13) “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A matéria relativa aos índices de revisão de benefício previdenciário é de índole infraconstitucional, configurando ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de ofensa ao princípio da isonomia, majorar benefício previdenciário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 467,458/SP–AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 8/10/12). Não fossem todos os óbices já apontados, ratifico que, para se analisar a alegada afronta ao princípio da isonomia, mormente em face de que a decisão se respaldou também em elementos fáticos para concluir contrariamente à pretensão da ora agravante, mister seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado a teor do que dispõe a Súmula nº 279 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 629.082 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADV.(A/S) : MARCOS PEREIRA OSAKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Serviço Social do Comércio (SESC) contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “O Serviço Social do Comércio – SESC interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: ‘1.", "Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIA - SESC em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando adquirir vales transporte por 1,15 (um real e vinte e cinco centavos) , tarifa correspondente ao bilhete social.", "Alega, em suma, que o Decreto Municipal de São Paulo nº 37.788/89 fixou tarifa em R$1,25 (um real e vinte e cinco centavos), porém criou bilhete social com redução de R$0,10% (dez centavos) para aquisição direta pelos usuários.", "Entende que a discrepância entre valores é discriminatória e abusiva, havendo, pois, vulneração ao princípio da igualdade.", "Assevera, por fim, que o trabalho é um direito e uma garantia constitucionais não podendo ser atingido por decreto.", "A r. sentença de fls. 138/142, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a demanda.", "Recurso processado regularmente, com reposta.", "2. Fica mantida a r. Sentença.", "É que há três espécies de adquirentes de bilhetes de ônibus: adquirente empregador, adquirente empregado e adquirente estudante.", "Entre os adquirentes empregadores o valor do bilhete é o mesmo, não havendo, assim, ofensa ao princípio da igualdade.", "Ademais, não se pode olvidar que os empregadores recuperam 6% do valor gasto com a aquisição.", "O acenado prejuízo aos trabalhadores que arcam com parte do pagamento não pode ser apreciado aqui, sob pena de admitir-se à autora que pleiteie em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo artigo 6º do Código de Processo Civil.", "E não é só.", "Houvesse violação ao princípio da igualdade, seria caso de arredar-se a redução de R$ 0,10 (dez centavos) concedida na aquisição do bilhete social, uma vez que o vale transporte não comporta diminuição de tarifa, como ressaltado em contestação pela Municipalidade de São Paulo.", "Por fim, observa-se que a questão não constitui novidade neste E.", "Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pelo C.", "Órgão Especial desta Corte de Justiça xerocopiadas a fls. 104/108 e 126/130.", "Aliás, a autora invoca a concessão de liminar no Mandado de Segurança nº 059.526.0/7, quando é cediço que a liminar foi reconsiderada pela própria E.", "Vice-Presidência (fls. 128).", "Em suma, como bem destacado pelo 'decisum': 'Por outro lado, mesmo que se admitisse a inconstitucionalidade da tarifa aos adquirentes do 'Bilhete Social', por afronta ao princípio da isonomia – o que não existe, como acima exposto – é de se ver que a solução jurídica seria a de excluir a redução da tarifa para os adquirentes do 'Bilhete Social' e não estender o 'desconto havido por inconstitucional' aos adquirentes do Vale-Transporte.", "Isto porque, além de tal medida implicar na alteração da tarifa legalmente fixada pelo Executivo, não é lógico e jurídico estender a redução da tarifa ou o desconto havido por inconstitucional a pretexto de respeitar o princípio da isonomia; o princípio da igualdade não se coaduna com a ilegalidade' ( fls. 142).", "3. Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo’ (fls. 289/290).", "Alega o recorrente violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, consubstanciada pela rejeição de sua pretensão em obter o mesmo desconto que é concedido para usuários do sistema de transporte de ônibus na cidade de São Paulo, que adquirem diretamente o bilhete, dito ‘social’.", "Depois de apresentadas contra-razões (fls. 342 a 345), o recurso extraordinário (fls. 293 a 303) não foi admitido, na origem (fls. 347/348), daí a interposição deste agravo.", "Decido.", "Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 22/3/06, conforme expresso na certidão de folha 291, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.", "A irresignação, contudo, não merece prosperar.", "E isso porque a análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF.", "De fato, assim restou fundamentada a decisão recorrida, quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo agravante: ‘104/108 e 1É que há três espécies de adquirentes de bilhetes de ônibus: adquirente empregador, adquirente empregado e adquirente estudante.", "Entre os adquirentes empregadores o valor do bilhete é o mesmo, não havendo, assim, ofensa ao principio da igualdade.", "Ademais, não se pode olvidar que os empregadores recuperam 6% do valor gasto com a aquisição.", "O acenado prejuízo aos trabalhadores que arcam com parte do pagamento não pode ser apreciado aqui, sob pena de admitir-se à autora que pleiteie em nome próprio direito alheiro, o que é vedado pelo artigo 6º do Código de Processo Civil.", "E não é só.", "Houvesse violação ao princípio da igualdade, seria caso de arredar-se a redução de R$0,10 (dez centavos) concedida na aquisição do bilhete social, uma vez que o vale transporte não comporta diminuição de tarifa, como ressaltado em contestação pela Municipalidade de São Paulo.", "Por fim, observa-se que a questão não constitui novidade neste E.", "Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pelo C.", "Órgão Especial desta Corte de Justiça xerocopiadas a fls. 104/108 e 1É que há três espécies de adquirentes de bilhetes de ônibus: adquirente empregador, adquirente empregado e adquirente estudante.", "26/130.", "Aliás, a autora invoca a concessão de liminar no Mandado de Segurança n° 059.526.0/7, quando é cediço que a liminar foi reconsiderada pela própria E. VicePresidência (fls. 128).26/130.", "Aliás, a autora invoca a concessão de liminar no Mandado de Segurança n° 059.526.0/7, quando é cediço que a liminar foi reconsiderada pela própria E. Vice-Presidência’ (fls. 128).", "Em suma, como bem destacado pelo 'decisum': 'Por outro lado, mesmo que se admitisse a inconstitucionalidade da redução da tarifa aos adquirentes do 'Bilhete Social', por afronta ao princípio da isonomia - o que não existe, como acima exposto - é de se ver que a solução jurídica seria a de excluir a redução da tarifa para os adquirentes do 'Bilhete Social' e não estender o 'desconto havido por inconstitucional' aos adquirentes do Vaie-Transporte'.", "Isto porque, além de tal medida implicar na alteração da tarifa legalmente fixada pelo Executivo, não é lógico e jurídico estender a redução da tarifa ou o desconto havido por inconstitucional a pretexto de respeitar o princípio da isonomia; o princípio da igualdade não se coaduna com a ilegalidade (fls. 142)’ (fls. 289/290).", "No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.", "Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais.", "Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios.", "Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).", "‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional.", "Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa.", "2.", "Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279.", "3.", "Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).", "Ademais, a decisão recorrida decidiu o litígio em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento tributário diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes; caso contrário faria o Judiciário papel de legislador positivo, função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu.", "Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "TRIBUTÁRIO.", "PIS/PASEP E COFINS.", "EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.", "ISONOMIA.", "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.", "1.", "O acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo.", "Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados.", "Precedentes.", "Agravo regimental não provido’ (RE nº 402.748/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/5/08).", "No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 412.035/MA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 5/2/10, RE nº 458.607/BA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 9/2/10, AI nº 475.554/PR-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/10, RE nº 396.150/PE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/10, RE nº 395.521/PE, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/8/09, e RE nº 494.667/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 19/2/09.", "Aliás, tal matéria não escapou à percepção do Tribunal de origem, pois restou expressamente consignado, na decisão regional, que ‘mesmo que se admitisse a inconstitucionalidade da redução da tarifa aos adquirentes do ‘Bilhete Social’, por afronta ao princípio da isonomia – o que não existe, como acima exposto – é de se ver que a solução jurídica seria a de excluir a redução da tarifa para os adquirentes do ‘Bilhete Social’, e não estender o ‘desconto havido por inconstitucional’ aos adquirentes do ‘Vale-Transporte’ (folha 290).", "Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.” Aduz a agravante i) a impossibilidade de aplicação do art. 557, do CPC; ii) a não incidência da Súmula nº 279/STF e iii) a não observância de precedentes do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à sua pretensão.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar.", "Vários são os óbices ao destrancamento do recurso extraordinário.", "Inicialmente, não há falar em ofensa ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a mencionada norma permite ao Relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”, o que se dá no caso dos autos.", "Em primeiro lugar, por incidir, in casu, a Súmula nº 280/STF, pois a pretensão volta-se contra o Decreto municipal nº 37.788/99, norma de direito local, o qual, no entender da agravante, contrariaria o princípio da isonomia ao “praticar tarifa diferenciada entre os empregadores, que compram vale-transporte, e os usuários do bilhete social”.", "Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. Alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial.", "Discussão de índole infraconstitucional.", "Precedente: ARE- RG 639.228 (Tema n.", "424).", "3. Tarifa de água e esgoto.", "Critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água.", "Controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo.", "Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF.", "4.", "Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.", "5.", "Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE nº 722.969/SP-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 1º/2/13).", "“Agravo regimental em agravo de instrumento.", "Isonomia de vencimentos.", "Súmula nº 339 desta Corte.", "Reexame de legislação municipal.", "Ofensa reflexa.", "Precedentes.", "1.", "O acórdão em que fundamentada a decisão agravada já transitou em julgado, devendo, então, ser reiterada a conclusão a que chegara sobre a matéria aqui em discussão, pois o recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local, nos termos da Súmula nº 280 desta Corte.", "2. Ademais, segundo jurisprudência já sumulada no âmbito deste Supremo Tribunal, \"[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia\" (Súmula nº 339).", "3.", "Agravo regimental não provido” (AI nº 323.686/SP– AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 24/4/12) Outra conclusão inarredável é que, se para aferir afronta ao princípio da isonomia, for necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional local, a afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta.", "Ademais, como decidido, não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de legislar positivamente, função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte.", "Vários são os precedentes da Corte acolhendo ambos os fundamentos: “Agravo regimental em recurso extraordinário.", "2.", "Execução trabalhista.", "Forma de atualização de parcelas a serem compensadas.", "3.", "Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.", "5.", "Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 579.491/SP–AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/2/13).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "TRIBUTÁRIO.", "PIS E COFINS.", "ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO.", "CREDITAMENTO.", "INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA INDIRETA.", "PRINCÍPIO DA ISONOMIA.", "PODER JUDICIÁRIO.", "ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo.", "A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.", "Precedentes.", "II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente.", "Precedentes.", "III – Agravo regimental improvido”.", "(RE nº 631.641/RS–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/2/13) “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.", "REVISÃO.", "ÍNDICES DE REAJUSTE.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "PRINCÍPIO DA ISONOMIA.", "A matéria relativa aos índices de revisão de benefício previdenciário é de índole infraconstitucional, configurando ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional.", "Não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de ofensa ao princípio da isonomia, majorar benefício previdenciário.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 467,458/SP–AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 8/10/12).", "Não fossem todos os óbices já apontados, ratifico que, para se analisar a alegada afronta ao princípio da isonomia, mormente em face de que a decisão se respaldou também em elementos fáticos para concluir contrariamente à pretensão da ora agravante, mister seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado a teor do que dispõe a Súmula nº 279 do STF.", "Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 629.082 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.", "(S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADV.(A/S) : MARCOS PEREIRA OSAKI E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Unânime.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.", "Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.", "1ª Turma, 10.9.2013.", "Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.", "Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): trata-se de agravo regimental interposto por serviço social do comércio (sesc) contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “o serviço social do comércio – sesc interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da nona câmara de direito público do tribunal de justiça do estado de são paulo, que assim dispõe: ‘1.", "trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por serviço social do comércia - sesc em face da prefeitura municipal de são paulo, objetivando adquirir vales transporte por 1,15 (um real e vinte e cinco centavos) , tarifa correspondente ao bilhete social.", "alega, em suma, que o decreto municipal de são paulo nº 37.788/89 fixou tarifa em r$1,25 (um real e vinte e cinco centavos), porém criou bilhete social com redução de r$0,10% (dez centavos) para aquisição direta pelos usuários.", "entende que a discrepância entre valores é discriminatória e abusiva, havendo, pois, vulneração ao princípio da igualdade.", "assevera, por fim, que o trabalho é um direito e uma garantia constitucionais não podendo ser atingido por decreto.", "a r. sentença de fls. 138/142, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a demanda.", "recurso processado regularmente, com reposta.", "2. fica mantida a r. sentença.", "é que há três espécies de adquirentes de bilhetes de ônibus: adquirente empregador, adquirente empregado e adquirente estudante.", "entre os adquirentes empregadores o valor do bilhete é o mesmo, não havendo, assim, ofensa ao princípio da igualdade.", "ademais, não se pode olvidar que os empregadores recuperam 6% do valor gasto com a aquisição.", "o acenado prejuízo aos trabalhadores que arcam com parte do pagamento não pode ser apreciado aqui, sob pena de admitir-se à autora que pleiteie em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo artigo 6º do código de processo civil.", "e não é só.", "houvesse violação ao princípio da igualdade, seria caso de arredar-se a redução de r$ 0,10 (dez centavos) concedida na aquisição do bilhete social, uma vez que o vale transporte não comporta diminuição de tarifa, como ressaltado em contestação pela municipalidade de são paulo.", "por fim, observa-se que a questão não constitui novidade neste e.", "tribunal de justiça, a exemplo das decisões proferidas pelo c.", "órgão especial desta corte de justiça xerocopiadas a fls. 104/108 e 126/130.", "aliás, a autora invoca a concessão de liminar no mandado de segurança nº 059.526.0/7, quando é cediço que a liminar foi reconsiderada pela própria e.", "vice-presidência (fls. 128).", "em suma, como bem destacado pelo 'decisum': 'por outro lado, mesmo que se admitisse a inconstitucionalidade da tarifa aos adquirentes do 'bilhete social', por afronta ao princípio da isonomia – o que não existe, como acima exposto – é de se ver que a solução jurídica seria a de excluir a redução da tarifa para os adquirentes do 'bilhete social' e não estender o 'desconto havido por inconstitucional' aos adquirentes do vale-transporte.", "isto porque, além de tal medida implicar na alteração da tarifa legalmente fixada pelo executivo, não é lógico e jurídico estender a redução da tarifa ou o desconto havido por inconstitucional a pretexto de respeitar o princípio da isonomia; o princípio da igualdade não se coaduna com a ilegalidade' ( fls. 142).", "3. pelo exposto, nega-se provimento ao apelo’ (fls. 289/290).", "alega o recorrente violação do artigo 5º, caput, da constituição federal, consubstanciada pela rejeição de sua pretensão em obter o mesmo desconto que é concedido para usuários do sistema de transporte de ônibus na cidade de são paulo, que adquirem diretamente o bilhete, dito ‘social’.", "depois de apresentadas contra-razões (fls. 342 a 345), o recurso extraordinário (fls. 293 a 303) não foi admitido, na origem (fls. 347/348), daí a interposição deste agravo.", "decido.", "anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 22/3/06, conforme expresso na certidão de folha 291, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na questão de ordem no agravo de instrumento nº 664.567/rs, pleno, relator o ministro sepúlveda pertence, dj de 6/9/07.", "a irresignação, contudo, não merece prosperar.", "e isso porque a análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a súmula 279 do stf.", "de fato, assim restou fundamentada a decisão recorrida, quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo agravante: ‘104/108 e 1é que há três espécies de adquirentes de bilhetes de ônibus: adquirente empregador, adquirente empregado e adquirente estudante.", "entre os adquirentes empregadores o valor do bilhete é o mesmo, não havendo, assim, ofensa ao principio da igualdade.", "ademais, não se pode olvidar que os empregadores recuperam 6% do valor gasto com a aquisição.", "o acenado prejuízo aos trabalhadores que arcam com parte do pagamento não pode ser apreciado aqui, sob pena de admitir-se à autora que pleiteie em nome próprio direito alheiro, o que é vedado pelo artigo 6º do código de processo civil.", "e não é só.", "houvesse violação ao princípio da igualdade, seria caso de arredar-se a redução de r$0,10 (dez centavos) concedida na aquisição do bilhete social, uma vez que o vale transporte não comporta diminuição de tarifa, como ressaltado em contestação pela municipalidade de são paulo.", "por fim, observa-se que a questão não constitui novidade neste e.", "tribunal de justiça, a exemplo das decisões proferidas pelo c.", "órgão especial desta corte de justiça xerocopiadas a fls. 104/108 e 1é que há três espécies de adquirentes de bilhetes de ônibus: adquirente empregador, adquirente empregado e adquirente estudante.", "26/130.", "aliás, a autora invoca a concessão de liminar no mandado de segurança n° 059.526.0/7, quando é cediço que a liminar foi reconsiderada pela própria e. vicepresidência (fls. 128).26/130.", "aliás, a autora invoca a concessão de liminar no mandado de segurança n° 059.526.0/7, quando é cediço que a liminar foi reconsiderada pela própria e. vice-presidência’ (fls. 128).", "em suma, como bem destacado pelo 'decisum': 'por outro lado, mesmo que se admitisse a inconstitucionalidade da redução da tarifa aos adquirentes do 'bilhete social', por afronta ao princípio da isonomia - o que não existe, como acima exposto - é de se ver que a solução jurídica seria a de excluir a redução da tarifa para os adquirentes do 'bilhete social' e não estender o 'desconto havido por inconstitucional' aos adquirentes do vaie-transporte'.", "isto porque, além de tal medida implicar na alteração da tarifa legalmente fixada pelo executivo, não é lógico e jurídico estender a redução da tarifa ou o desconto havido por inconstitucional a pretexto de respeitar o princípio da isonomia; o princípio da igualdade não se coaduna com a ilegalidade (fls. 142)’ (fls. 289/290).", "no sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a súmula 279 do supremo tribunal federal.", "falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais.", "matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios.", "agravo regimental a que se nega provimento’ (ai nº 491.543/sp-agr, segunda turma, relator o ministro joaquim barbosa, dje de 29/6/07).", "‘o acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional.", "inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à constituição federal, se existente, se daria de maneira reflexa.", "2.", "decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da súmula stf 279.", "3.", "agravo regimental improvido’ (re nº 544.373/es-agr, segunda turma, relatora a ministra ellen gracie, dje de 7/8/09).", "ademais, a decisão recorrida decidiu o litígio em sintonia com a jurisprudência desta corte, no sentido de que não cabe ao poder judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento tributário diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes; caso contrário faria o judiciário papel de legislador positivo, função estranha à competência que a constituição lhe conferiu.", "nesse sentido, anote-se: ‘agravo regimental no recurso extraordinário.", "tributário.", "pis/pasep e cofins.", "extensão de tratamento diferenciado.", "isonomia.", "impossibilidade jurídica do pedido.", "1.", "o acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do pis/pasep e da cofins --- implicaria converter-se o stf em legislador positivo.", "isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados.", "precedentes.", "agravo regimental não provido’ (re nº 402.748/pe-agr, segunda turma, relator o ministro eros grau, dje de 16/5/08).", "no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: re nº 412.035/ma, relatora a ministra ellen gracie, dj de 5/2/10, re nº 458.607/ba, relator o ministro joaquim barbosa, dj de 9/2/10, ai nº 475.554/pr-agr, relator o ministro ricardo lewandowski, dj de 8/2/10, re nº 396.150/pe, relatora a ministra cármen lúcia, dj de 1º/2/10, re nº 395.521/pe, relator o ministro cezar peluso, dj de 6/8/09, e re nº 494.667/ba, relator o ministro ayres britto, dj de 19/2/09.", "aliás, tal matéria não escapou à percepção do tribunal de origem, pois restou expressamente consignado, na decisão regional, que ‘mesmo que se admitisse a inconstitucionalidade da redução da tarifa aos adquirentes do ‘bilhete social’, por afronta ao princípio da isonomia – o que não existe, como acima exposto – é de se ver que a solução jurídica seria a de excluir a redução da tarifa para os adquirentes do ‘bilhete social’, e não estender o ‘desconto havido por inconstitucional’ aos adquirentes do ‘vale-transporte’ (folha 290).", "ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do código de processo civil, nego seguimento ao agravo.” aduz a agravante i) a impossibilidade de aplicação do art. 557, do cpc; ii) a não incidência da súmula nº 279/stf e iii) a não observância de precedentes do superior tribunal de justiça favoráveis à sua pretensão.", "é o relatório.", "o senhor ministro dias toffoli (relator): a irresignação não merece prosperar.", "vários são os óbices ao destrancamento do recurso extraordinário.", "inicialmente, não há falar em ofensa ao artigo 557, caput, do código de processo civil, haja vista que a mencionada norma permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do supremo tribunal federal, ou de tribunal superior”, o que se dá no caso dos autos.", "em primeiro lugar, por incidir, in casu, a súmula nº 280/stf, pois a pretensão volta-se contra o decreto municipal nº 37.788/99, norma de direito local, o qual, no entender da agravante, contrariaria o princípio da isonomia ao “praticar tarifa diferenciada entre os empregadores, que compram vale-transporte, e os usuários do bilhete social”.", "nesse sentido: “agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial.", "discussão de índole infraconstitucional.", "precedente: are- rg 639.228 (tema n.", "424).", "3. tarifa de água e esgoto.", "critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água.", "controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do estado de são paulo.", "incidência do enunciado 280 da súmula do stf.", "4.", "ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento”(are nº 722.969/sp-agr, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dj de 1º/2/13).", "“agravo regimental em agravo de instrumento.", "isonomia de vencimentos.", "súmula nº 339 desta corte.", "reexame de legislação municipal.", "ofensa reflexa.", "precedentes.", "1.", "o acórdão em que fundamentada a decisão agravada já transitou em julgado, devendo, então, ser reiterada a conclusão a que chegara sobre a matéria aqui em discussão, pois o recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local, nos termos da súmula nº 280 desta corte.", "2. ademais, segundo jurisprudência já sumulada no âmbito deste supremo tribunal, \"[n]ão cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia\" (súmula nº 339).", "3.", "agravo regimental não provido” (ai nº 323.686/sp– agr, de minha relatoria, primeira turma, dje de 24/4/12) outra conclusão inarredável é que, se para aferir afronta ao princípio da isonomia, for necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional local, a afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta.", "ademais, como decidido, não cabe ao poder judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de legislar positivamente, função estranha à competência que a constituição lhe conferiu, na esteira da jurisprudência pacífica desta corte.", "vários são os precedentes da corte acolhendo ambos os fundamentos: “agravo regimental em recurso extraordinário.", "2.", "execução trabalhista.", "forma de atualização de parcelas a serem compensadas.", "3.", "discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.", "5.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento” (re nº 579.491/sp–agr, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dje de 28/2/13).", "“agravo regimental no recurso extraordinário.", "tributário.", "pis e cofins.", "atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.", "creditamento.", "interpretação da legislação infraconstitucional.", "ofensa indireta.", "princípio da isonomia.", "poder judiciário.", "atuação como legislador positivo.", "impossibilidade.", "agravo improvido.", "i – é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo.", "a afronta à constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.", "precedentes.", "ii – ante a impossibilidade de atuação do poder judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente.", "precedentes.", "iii – agravo regimental improvido”.", "(re nº 631.641/rs–agr, relator o ministro ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 13/2/13) “benefício previdenciário concedido após a constituição federal de 1988.", "revisão.", "índices de reajuste.", "matéria infraconstitucional.", "princípio da isonomia.", "a matéria relativa aos índices de revisão de benefício previdenciário é de índole infraconstitucional, configurando ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.", "não cabe ao poder judiciário, sob o argumento de ofensa ao princípio da isonomia, majorar benefício previdenciário.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ai 467,458/sp–agr, relator o ministro joaquim barbosa, segunda turma, dje de 8/10/12).", "não fossem todos os óbices já apontados, ratifico que, para se analisar a alegada afronta ao princípio da isonomia, mormente em face de que a decisão se respaldou também em elementos fáticos para concluir contrariamente à pretensão da ora agravante, mister seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado a teor do que dispõe a súmula nº 279 do stf.", "diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "primeira turma extrato de ata ag.reg.", "no agravo de instrumento 629.082 proced.", ": são paulo relator : min. dias toffoli agte.", "(s) : serviço social do comércio - sesc adv.(a/s) : marcos pereira osaki e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : município de são paulo proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do município de são paulo decisão: a turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "unânime.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro marco aurélio.", "presidência do senhor ministro luiz fux.", "1ª turma, 10.9.2013.", "presidência do senhor ministro luiz fux.", "presentes à sessão os senhores ministros dias toffoli, rosa weber e roberto barroso.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro marco aurélio.", "subprocurador-geral da república, dr. odim brandão ferreira.", "carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "agravo regimental no agravo de instrumento.", "artigo 557, caput, do cpc.", "direito infraconstitucional local.", "súmula nº 280/stf.", "isonomia.", "afronta reflexa.", "legislador positivo.", "impossibilidade.", "1.", "inexistência de ofensa ao art. 557, caput, do código de processo civil.", "hipótese que autoriza o relator a decidir monocraticamente.", "2.", "incidência da súmula nº 280/stf.", "pretensão que se volta contra o decreto municipal nº 37.788/99, norma de direito local.", "3.", "a análise da alegada afronta ao princípio da isonomia demandaria a reinterpretação da legislação infraconstitucional local, sendo que eventual afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta.", "4.", "não cabe ao poder judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de legislar positivamente, função estranha à competência que a constituição lhe conferiu, na esteira da pacífica jurisprudência da corte.", "5.", "agravo regimental não provido." ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II – Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento a este mandado de injunção coletivo. O sindicato embargante, inconformado, opõe estes embargos de declaração (documento eletrônico 20) e requer o provimento do recurso. Sustenta, em suma, a “permanência da omissão legislativa por falta de integral regulamentação da norma do art. 37, X da CR para os anos de 1999, 2000, 2001, 2004 e seguintes”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Recebo, preliminarmente, os embargos de declaração como agravo regimental, visto que opostos contra decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(...) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, nas sessões de 24/4/2013 e de 29/5/2013, os agravos regimentais interpostos nos Mandados de Injunção 2.182/DF, 4.409/DF, 4.831/DF, 4.932/DF e 5.535/DF, todos de relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmou o entendimento no sentido de que as Leis Federais 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentaram o art. 37, X, da Constituição Federal. Nas referidas assentadas, o Ministro Teori Zavascki ressaltou inicialmente em seu voto condutor que no julgamento do MI 698AgR/DF, de minha relatoria, o Plenário desta Corte 'reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, e regulamentada pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003'. Asseverou, ademais, que a jurisprudência desta Casa enuncia que a superveniência da norma regulamentadora do direito constitucionalmente proclamado 'supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção'. Os acórdãos prolatados nos precedentes acima mencionados foram, então, sintetizados na seguinte ementa: 'MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido” (grifos meus). Registro, ainda, que nas recentes sessões plenárias de 17/10/2013 e 24/10/2013, este Tribunal reafirmou uma vez mais a orientação ora detalhada ao negar provimento a novos agravos regimentais interpostos nos mandados de injunção coletivos impetrados pelas seguintes entidades: Associação dos Oficiais de Justiça-Avaliadores Federais no Estado do Rio Grande do Sul (MI 4.409-AgR-ED-AgR/DF); Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (MI 4.932-AgR-EDAgR/DF); Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (MI 4.831-AgR-ED-AgR/DF); e Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (MI 5.535-AgR-EDAgR/DF). Nessas últimas assentadas, ressaltou-se, na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte, que, havendo norma regulamentadora, não será o mandado de injunção 'o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade'. Nessa linha, cito, ainda, o seguinte precedente: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição' (MI 609AgR/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti – grifei)”. Nesse mesmo sentido, menciono, ainda, o julgamento plenário, em 7/11/2013, dos Mandados de Injunção 2.410-AgR/DF, 2.779-AgR/DF, 4.541-AgR/DF e 4.676-AgR/DF, todos da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Os respectivos acórdãos portam a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL DO ESTADO DO PARANÁ- SINDITEST-PR ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário
[ "O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento a este mandado de injunção coletivo.", "O sindicato embargante, inconformado, opõe estes embargos de declaração (documento eletrônico 20) e requer o provimento do recurso.", "Sustenta, em suma, a “permanência da omissão legislativa por falta de integral regulamentação da norma do art. 37, X da CR para os anos de 1999, 2000, 2001, 2004 e seguintes”.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Recebo, preliminarmente, os embargos de declaração como agravo regimental, visto que opostos contra decisão monocrática.", "Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.", "Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(...) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, nas sessões de 24/4/2013 e de 29/5/2013, os agravos regimentais interpostos nos Mandados de Injunção 2.182/DF, 4.409/DF, 4.831/DF, 4.932/DF e 5.535/DF, todos de relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmou o entendimento no sentido de que as Leis Federais 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentaram o art. 37, X, da Constituição Federal.", "Nas referidas assentadas, o Ministro Teori Zavascki ressaltou inicialmente em seu voto condutor que no julgamento do MI 698AgR/DF, de minha relatoria, o Plenário desta Corte 'reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, e regulamentada pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003'.", "Asseverou, ademais, que a jurisprudência desta Casa enuncia que a superveniência da norma regulamentadora do direito constitucionalmente proclamado 'supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção'.", "Os acórdãos prolatados nos precedentes acima mencionados foram, então, sintetizados na seguinte ementa: 'MANDADO DE INJUNÇÃO.", "REVISÃO GERAL ANUAL.", "ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA.", "DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO.", "AGRAVO DESPROVIDO.", "1.", "Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção.", "A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001.", "Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional.", "Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.", "Fundamentos observados pela decisão agravada.", "2.", "Agravo regimental desprovido” (grifos meus).", "Registro, ainda, que nas recentes sessões plenárias de 17/10/2013 e 24/10/2013, este Tribunal reafirmou uma vez mais a orientação ora detalhada ao negar provimento a novos agravos regimentais interpostos nos mandados de injunção coletivos impetrados pelas seguintes entidades: Associação dos Oficiais de Justiça-Avaliadores Federais no Estado do Rio Grande do Sul (MI 4.409-AgR-ED-AgR/DF); Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (MI 4.932-AgR-EDAgR/DF); Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (MI 4.831-AgR-ED-AgR/DF); e Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (MI 5.535-AgR-EDAgR/DF).", "Nessas últimas assentadas, ressaltou-se, na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte, que, havendo norma regulamentadora, não será o mandado de injunção 'o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade'.", "Nessa linha, cito, ainda, o seguinte precedente: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição).", "Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição' (MI 609AgR/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti – grifei)”.", "Nesse mesmo sentido, menciono, ainda, o julgamento plenário, em 7/11/2013, dos Mandados de Injunção 2.410-AgR/DF, 2.779-AgR/DF, 4.541-AgR/DF e 4.676-AgR/DF, todos da relatoria da Ministra Cármen Lúcia.", "Os respectivos acórdãos portam a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO.", "ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.", "Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.", "PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL.", "NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275 PROCED.", ": DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.", "(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL DO ESTADO DO PARANÁ- SINDITEST-PR ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.", "(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento.", "Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.", "Plenário, 18.12.2013.", "Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.", "Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.", "p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário" ]
[ "o senhor ministro ricardo lewandowski (relator): trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento a este mandado de injunção coletivo.", "o sindicato embargante, inconformado, opõe estes embargos de declaração (documento eletrônico 20) e requer o provimento do recurso.", "sustenta, em suma, a “permanência da omissão legislativa por falta de integral regulamentação da norma do art. 37, x da cr para os anos de 1999, 2000, 2001, 2004 e seguintes”.", "é o relatório.", "o senhor ministro ricardo lewandowski (relator): recebo, preliminarmente, os embargos de declaração como agravo regimental, visto que opostos contra decisão monocrática.", "bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.", "isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(...) o plenário do supremo tribunal federal, ao julgar, nas sessões de 24/4/2013 e de 29/5/2013, os agravos regimentais interpostos nos mandados de injunção 2.182/df, 4.409/df, 4.831/df, 4.932/df e 5.535/df, todos de relatoria do min. teori zavascki, reafirmou o entendimento no sentido de que as leis federais 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentaram o art. 37, x, da constituição federal.", "nas referidas assentadas, o ministro teori zavascki ressaltou inicialmente em seu voto condutor que no julgamento do mi 698agr/df, de minha relatoria, o plenário desta corte 'reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, x, da constituição, e regulamentada pelas leis 10.331/2001 e 10.697/2003'.", "asseverou, ademais, que a jurisprudência desta casa enuncia que a superveniência da norma regulamentadora do direito constitucionalmente proclamado 'supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção'.", "os acórdãos prolatados nos precedentes acima mencionados foram, então, sintetizados na seguinte ementa: 'mandado de injunção.", "revisão geral anual.", "art. 37, x, da constituição federal, existência de lei regulamentadora.", "descabimento do mandado de injunção.", "agravo desprovido.", "1.", "segundo a jurisprudência do stf, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção.", "a lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, x, da constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001.", "posteriormente, a lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional.", "ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.", "fundamentos observados pela decisão agravada.", "2.", "agravo regimental desprovido” (grifos meus).", "registro, ainda, que nas recentes sessões plenárias de 17/10/2013 e 24/10/2013, este tribunal reafirmou uma vez mais a orientação ora detalhada ao negar provimento a novos agravos regimentais interpostos nos mandados de injunção coletivos impetrados pelas seguintes entidades: associação dos oficiais de justiça-avaliadores federais no estado do rio grande do sul (mi 4.409-agr-ed-agr/df); associação nacional dos servidores da carreira de planejamento e orçamento (mi 4.932-agr-edagr/df); associação dos servidores da carreira de especialista em meio ambiente (mi 4.831-agr-ed-agr/df); e associação dos servidores da agência brasileira de inteligência (mi 5.535-agr-edagr/df).", "nessas últimas assentadas, ressaltou-se, na esteira da jurisprudência consolidada nesta corte, que, havendo norma regulamentadora, não será o mandado de injunção 'o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade'.", "nessa linha, cito, ainda, o seguinte precedente: 'isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7º, da constituição).", "inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5º, lxxi, da constituição' (mi 609agr/rj, rel. min. octavio gallotti – grifei)”.", "nesse mesmo sentido, menciono, ainda, o julgamento plenário, em 7/11/2013, dos mandados de injunção 2.410-agr/df, 2.779-agr/df, 4.541-agr/df e 4.676-agr/df, todos da relatoria da ministra cármen lúcia.", "os respectivos acórdãos portam a seguinte ementa: “agravo regimental no mandado de injunção.", "art. 37, inc. x, da constituição da república.", "existência de lei regulamentadora.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento”.", "isso posto, nego provimento ao agravo regimental.", "plenário extrato de ata emb.decl.", "no mandado de injunção 2.275 proced.", ": distrito federal relator : min. ricardo lewandowski embte.", "(s) : sindicato dos trabalhadores em educação do terceiro grau público de curitiba, região metropolitana e litoral do estado do paraná- sinditest-pr adv.(a/s) : joão luiz arzeno da silva e outro(a/s) embdo.", "(a/s) : presidente da república adv.(a/s) : advogado-geral da união decisão: o tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, ministro ricardo lewandowski (vice-presidente no exercício da presidência), recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento.", "ausentes, ocasionalmente, os ministros joaquim barbosa (presidente), marco aurélio e gilmar mendes.", "plenário, 18.12.2013.", "presidência do senhor ministro joaquim barbosa.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, marco aurélio, gilmar mendes, ricardo lewandowski, cármen lúcia, dias toffoli, luiz fux, rosa weber, teori zavascki e roberto barroso.", "procurador-geral da república, dr. rodrigo janot monteiro de barros.", "p/ luiz tomimatsu assessor-chefe do plenário" ]
[ "embargos de declaração recebidos como agravo regimental.", "mandado de injunção.", "servidor público.", "revisão geral anual.", "art. 37, x, da constituição federal.", "existência de lei regulamentadora.", "inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte.", "agravo improvido.", "i - o plenário desta casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado.", "precedentes.", "ii – não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.", "iii - embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." ]
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. HC NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA PORQUE PENDENTE DE ANÁLISE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Primeira Turma já decidiu que a “interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais” (RHC 110.710/DF, Rel. Min .Luiz Fux). Precedentes. 2. Agravo regimental provido para determinar que a Quinta Turma do STJ examine, como entender de direito, o mérito do HC 271.480/SP.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, que negou seguimento ao habeas corpus, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MOJISOLA OLUWASEYI OMOWUNMI DARAMOLA, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do HC nº 217.480/SP, não conheceu do writ “tanto por não restar verificada a hipótese extrema de sua admissão excepcional, quanto por constituir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”. No presente habeas corpus, a impetrante alega que “a decisão pela ilegalidade da utilização do ‘habeas corpus’ no lugar do recurso especial, afigura-se violadora da dignidade humana, posto que de fato evidencia-se a supressão do direito a utilização de uma garantia constitucional”. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão proferido pelo STJ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental deve ser provido. 2. Em hipóteses idênticas à discutida neste processo, esta Primeira Turma decidiu que a “interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais” (RHC 110.710, Rel. Min .Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se a ementa do HC 120.361, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “(...) 2. A Corte Superior não conheceu da impetração dada a pendência de análise de agravo em recurso especial manejado contra o mesmo ato do Tribunal de Justiça, em flagrante violação do instituto da ação constitucional do habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República). 3. Inexistente, na hipótese, vínculo de dependência entre a análise do agravo em recurso especial e o conhecimento da ação constitucional do habeas corpus impetrado na Corte Superior. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no exame das questões de mérito suscitadas pela Defesa nos autos do HC 202.548/MG.” 3. No caso de que se trata, o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido pelos seguintes motivos: “(...) A questão posta neste writ é exemplar pois o recurso especial - instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte Superior analise eventual ofensa à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal – foi devidamente interposto, não podendo ser substituído pelo habeas corpus, exceção que se liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso – circunstâncias que obviamente não constituem a regra senão a exceção – donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção. Note-se que a eventual concessão da ordem aqui pleiteada poderia acarretar a perda do objeto do recurso especial, este sim instrumento constitucionalmente previsto para análise das irresignações trazidas na presente impetração. Neste contexto, o presente writ não pode ser conhecido tanto por não restar verificada a hipótese extrema de sua admissão excepcional, quanto por constituir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais” 4. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para determinar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça examine, como entender de direito, o mérito do HC 271.480/SP. 5. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, que negou seguimento ao habeas corpus, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MOJISOLA OLUWASEYI OMOWUNMI DARAMOLA, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do HC nº 217.480/SP, não conheceu do writ “tanto por não restar verificada a hipótese extrema de sua admissão excepcional, quanto por constituir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”.", "No presente habeas corpus, a impetrante alega que “a decisão pela ilegalidade da utilização do ‘habeas corpus’ no lugar do recurso especial, afigura-se violadora da dignidade humana, posto que de fato evidencia-se a supressão do direito a utilização de uma garantia constitucional”.", "Ao final, requer a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão proferido pelo STJ.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1.", "O agravo regimental deve ser provido.", "2. Em hipóteses idênticas à discutida neste processo, esta Primeira Turma decidiu que a “interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais” (RHC 110.710, Rel.", "Min .Luiz Fux).", "Nessa mesma linha, veja-se a ementa do HC 120.361, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “(...) 2.", "A Corte Superior não conheceu da impetração dada a pendência de análise de agravo em recurso especial manejado contra o mesmo ato do Tribunal de Justiça, em flagrante violação do instituto da ação constitucional do habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República).", "3. Inexistente, na hipótese, vínculo de dependência entre a análise do agravo em recurso especial e o conhecimento da ação constitucional do habeas corpus impetrado na Corte Superior.", "4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no exame das questões de mérito suscitadas pela Defesa nos autos do HC 202.548/MG.” 3.", "No caso de que se trata, o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido pelos seguintes motivos: “(...) A questão posta neste writ é exemplar pois o recurso especial - instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte Superior analise eventual ofensa à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal – foi devidamente interposto, não podendo ser substituído pelo habeas corpus, exceção que se liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso – circunstâncias que obviamente não constituem a regra senão a exceção – donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção.", "Note-se que a eventual concessão da ordem aqui pleiteada poderia acarretar a perda do objeto do recurso especial, este sim instrumento constitucionalmente previsto para análise das irresignações trazidas na presente impetração.", "Neste contexto, o presente writ não pode ser conhecido tanto por não restar verificada a hipótese extrema de sua admissão excepcional, quanto por constituir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais” 4. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para determinar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça examine, como entender de direito, o mérito do HC 271.480/SP.", "5.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luís roberto barroso (relator): 1. trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro joaquim barbosa, que negou seguimento ao habeas corpus, nos termos seguintes: “trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de mojisola oluwaseyi omowunmi daramola, contra acórdão proferido pela quinta turma do superior tribunal de justiça que, nos autos do hc nº 217.480/sp, não conheceu do writ “tanto por não restar verificada a hipótese extrema de sua admissão excepcional, quanto por constituir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”.", "no presente habeas corpus, a impetrante alega que “a decisão pela ilegalidade da utilização do ‘habeas corpus’ no lugar do recurso especial, afigura-se violadora da dignidade humana, posto que de fato evidencia-se a supressão do direito a utilização de uma garantia constitucional”.", "ao final, requer a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão proferido pelo stj.", "é o relatório.", "o senhor ministro luís roberto barroso (relator): 1.", "o agravo regimental deve ser provido.", "2. em hipóteses idênticas à discutida neste processo, esta primeira turma decidiu que a “interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de justiça ou pelo tribunal regional federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo superior tribunal de justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais” (rhc 110.710, rel.", "min .luiz fux).", "nessa mesma linha, veja-se a ementa do hc 120.361, julgado sob a relatoria da ministra rosa weber: “(...) 2.", "a corte superior não conheceu da impetração dada a pendência de análise de agravo em recurso especial manejado contra o mesmo ato do tribunal de justiça, em flagrante violação do instituto da ação constitucional do habeas corpus (art. 5º, lxviii, da constituição da república).", "3. inexistente, na hipótese, vínculo de dependência entre a análise do agravo em recurso especial e o conhecimento da ação constitucional do habeas corpus impetrado na corte superior.", "4. habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para determinar que o superior tribunal de justiça prossiga no exame das questões de mérito suscitadas pela defesa nos autos do hc 202.548/mg.” 3.", "no caso de que se trata, o habeas corpus impetrado no superior tribunal de justiça não foi conhecido pelos seguintes motivos: “(...) a questão posta neste writ é exemplar pois o recurso especial - instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta corte superior analise eventual ofensa à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal – foi devidamente interposto, não podendo ser substituído pelo habeas corpus, exceção que se liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso – circunstâncias que obviamente não constituem a regra senão a exceção – donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção.", "note-se que a eventual concessão da ordem aqui pleiteada poderia acarretar a perda do objeto do recurso especial, este sim instrumento constitucionalmente previsto para análise das irresignações trazidas na presente impetração.", "neste contexto, o presente writ não pode ser conhecido tanto por não restar verificada a hipótese extrema de sua admissão excepcional, quanto por constituir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais” 4. diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para determinar que a quinta turma do superior tribunal de justiça examine, como entender de direito, o mérito do hc 271.480/sp.", "5.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental em habeas corpus.", "tráfico internacional de cocaína.", "hc não conhecido pelo superior triubnal de justiça porque pendente de análise recurso especial.", "entendimento contrário à jurisprudência do supremo tribunal federal.", "1. esta primeira turma já decidiu que a “interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de justiça ou pelo tribunal regional federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo superior tribunal de justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais” (rhc 110.710/df, rel.", "min .luiz fux).", "precedentes.", "2.", "agravo regimental provido para determinar que a quinta turma do stj examine, como entender de direito, o mérito do hc 271.480/sp." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AUOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In caso, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. A matéria relativa à fixação da competência territorial em sede de ação civil pública já não comporta discussão nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 130 da SBDI-2. Agravo de instrumento não provido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concluiu o Regional que a prova produzida continha elementos fáticos e técnicocientíficos suficientes para formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária e dispendiosa a inspeção judicial requerida. Por tais motivos, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, pois discutem a necessidade de juntada de documentos para contrapor aditamento feito em razões finais e a nulidade surgida em face da ausência de oitiva das partes. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré. Portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Agravo de instrumento não provido. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido. 5. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Na hipótese em análise, conforme decidido pelo Regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da Cenibra. A natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo. Saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda. Agravo de instrumento não provido. 6. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO. A questão não foi dirimida sob a ótica dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 297 do TST. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso, por tratar este dispositivo de princípio genérico. Quanto ao valor do dano moral coletivo, apesar de elevado, o recurso não alcança conhecimento porque a divergência trazida à colação não trata da situação específica dos autos, sendo inespecífica a teor da Súmula 296 do TST. Quanto à terceirização, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. 3. No caso sub examine, verifica-se a ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos constitucionais aos quais se alega violações no recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI n. 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. A matéria relativa à fixação da competência territorial em sede de ação civil pública já não comporta discussão nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 130 da SBDI-2. Agravo de instrumento não provido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concluiu o Regional que a prova produzida continha elementos fáticos e técnico-científicos suficientes para formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária e dispendiosa a inspeção judicial requerida. Por tais motivos, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, pois discutem a necessidade de juntada de documentos para contrapor aditamento feito em razões finais e a nulidade surgida em face da ausência de oitiva das partes. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré. Portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Agravo de instrumento não provido. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido. 5. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Na hipótese em análise, conforme decidido pelo Regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da Cenibra. A natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo. Saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda. Agravo de instrumento não provido. 6. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO. A questão não foi dirimida sob a ótica dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 297 do TST. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso, por tratar este dispositivo de princípio genérico. Quanto ao valor do dano moral coletivo, apesar de elevado, o recurso não alcança conhecimento porque a divergência trazida à colação não trata da situação específica dos autos, sendo inespecífica a teor da Súmula 296 do TST. Quanto à terceirização, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.’ 9. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante reitera a argumentação deduzida no recurso denegado, alegando que foi plenamente satisfeita a necessidade de prequestionamento, diferentemente do que afirmado na decisão agravada. Requer a reconsideração da decisão ora gravada ou o provimento do agravo regimental, à luz dos fatos apontados, reformando-se a decisão que indeferiu o recurso extraordinário, conforme nele requerido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, prolatada nos seguintes termos: “Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que a ora agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. A interposição do recurso extraordinário impõe que os dispositivos constitucionais tidos por violados como meio de se aferir a admissão da impugnação tenham sido debatidos no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Ora, a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que o agravante furtou-se em prequestionar, nas instâncias ordinárias, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Cumpre assinalar por oportuno que a solução da presente controvérsia passa inevitavelmente pelo incursionamento no acervo fático-probatório constante dos autos. Destarte, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Registre-se finalmente que esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). NEGO SEGUIMENTO ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "AÇÃO CIVIL PÚBLICA.", "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.", "AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO.", "FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.", "SÚMULAS 282 E 356 DO STF.", "INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.", "IMPOSSIBILIDADE.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.", "1.", "A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).", "Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).", "2.", "Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto.", "3.", "No caso sub examine, verifica-se a ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos constitucionais aos quais se alega violações no recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF.", "4.", "A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.", "Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.", "5.", "A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 6.", "É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "7.", "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "Precedentes: AI n.", "804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.", "8. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.", "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE.", "A matéria relativa à fixação da competência territorial em sede de ação civil pública já não comporta discussão nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 130 da SBDI-2.", "Agravo de instrumento não provido.", "2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.", "Concluiu o Regional que a prova produzida continha elementos fáticos e técnico-científicos suficientes para formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária e dispendiosa a inspeção judicial requerida.", "Por tais motivos, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, pois discutem a necessidade de juntada de documentos para contrapor aditamento feito em razões finais e a nulidade surgida em face da ausência de oitiva das partes.", "Óbice da Súmula 296, I, do TST.", "Agravo de instrumento não provido.", "3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.", "A presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré.", "Portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista.", "Assim, conforme dispõe o artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.", "Agravo de instrumento não provido.", "4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.", "A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial.", "No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam.", "Agravo de instrumento não provido.", "5. NULIDADE.", "LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.", "Na hipótese em análise, conforme decidido pelo Regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da Cenibra.", "A natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo.", "Saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda.", "Agravo de instrumento não provido.", "6. DANO MORAL COLETIVO.", "TERCEIRIZAÇÃO.", "A questão não foi dirimida sob a ótica dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal.", "Óbice da Súmula 297 do TST.", "A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso, por tratar este dispositivo de princípio genérico.", "Quanto ao valor do dano moral coletivo, apesar de elevado, o recurso não alcança conhecimento porque a divergência trazida à colação não trata da situação específica dos autos, sendo inespecífica a teor da Súmula 296 do TST.", "Quanto à terceirização, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST.", "Agravo de instrumento conhecido e não provido.’ 9. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante reitera a argumentação deduzida no recurso denegado, alegando que foi plenamente satisfeita a necessidade de prequestionamento, diferentemente do que afirmado na decisão agravada.", "Requer a reconsideração da decisão ora gravada ou o provimento do agravo regimental, à luz dos fatos apontados, reformando-se a decisão que indeferiu o recurso extraordinário, conforme nele requerido.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.", "A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, prolatada nos seguintes termos: “Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que a ora agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido.", "A interposição do recurso extraordinário impõe que os dispositivos constitucionais tidos por violados como meio de se aferir a admissão da impugnação tenham sido debatidos no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.", "Ora, a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto.", "Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102.", "Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam.", "A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.", "In casu, dessume-se dos autos que o agravante furtou-se em prequestionar, nas instâncias ordinárias, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.", "Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária.", "Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.", "Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais.", "A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.", "Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros.", "Cumpre assinalar por oportuno que a solução da presente controvérsia passa inevitavelmente pelo incursionamento no acervo fático-probatório constante dos autos.", "Destarte, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.", "Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n.", "279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito.", "A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos.", "A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).", "Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583).", "Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821).", "No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).", "A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário.", "O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.", "Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).", "V. Súmula 7 do STJ.", "(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).", "Registre-se finalmente que esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "Nesse sentido são os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "DIREITO DO CONSUMIDOR.", "CONTRATO DE ADESÃO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.", "282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso).", "‘CONSTITUCIONAL.", "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF.", "DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF.", "SÚMULA STF 279.", "1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).", "2.", "A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta.", "Precedentes.", "3.", "Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4.", "Agravo regimental improvido.’ (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso).", "NEGO SEGUIMENTO ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto por celulose nipo brasileira s.a. cenibra, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “recurso extraordinário com agravo.", "ação civil pública.", "terceirização ilícita.", "ausência de efetivo debate pelo tribunal a quo.", "falta do necessário prequestionamento.", "súmulas 282 e 356 do stf.", "interpretação de matéria infraconstitucional e do conjunto fático-probatório carreado aos autos.", "impossibilidade.", "incidência da súmula 279/stf.", "1.", "a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do ristf).", "consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, iii, § 3º, da cf).", "2.", "os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à constituição federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto.", "3.", "no caso sub examine, verifica-se a ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos constitucionais aos quais se alega violações no recurso extraordinário, o que atrai a incidência da súmula 282 do stf.", "4.", "a violação reflexa e oblíqua da constituição federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.", "precedentes: re 596.682, rel. min. carlos britto, dje de 21/10/10, e o ai 808.361, rel. min. marco aurélio, dje de 08/09/10.", "5.", "a súmula 279/stf dispõe: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 6.", "é que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "7.", "os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "precedentes: ai n.", "804.854-agr, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, dje de 24/11/2010 e ai 756.336-agr, 2ª turma, rel. min. ellen gracie, dje de 22/10/2010.", "8. in casu, o acórdão recorrido assentou: ‘agravo de instrumento em recurso de revista.", "1. preliminar de incompetência da vara do trabalho de belo horizonte.", "a matéria relativa à fixação da competência territorial em sede de ação civil pública já não comporta discussão nesta corte, em face do entendimento consubstanciado na oj nº 130 da sbdi-2.", "agravo de instrumento não provido.", "2. preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.", "concluiu o regional que a prova produzida continha elementos fáticos e técnico-científicos suficientes para formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária e dispendiosa a inspeção judicial requerida.", "por tais motivos, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, pois discutem a necessidade de juntada de documentos para contrapor aditamento feito em razões finais e a nulidade surgida em face da ausência de oitiva das partes.", "óbice da súmula 296, i, do tst.", "agravo de instrumento não provido.", "3. ilegitimidade ativa ad causam.", "a presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré.", "portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista.", "assim, conforme dispõe o artigo 83, iii, da lei complementar n° 75/93, compete ao ministério público do trabalho, junto aos órgãos da justiça do trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.", "agravo de instrumento não provido.", "4. ilegitimidade passiva ad causam.", "a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial.", "no caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam.", "agravo de instrumento não provido.", "5. nulidade.", "litisconsórcio passivo necessário.", "na hipótese em análise, conforme decidido pelo regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da cenibra.", "a natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo.", "saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda.", "agravo de instrumento não provido.", "6. dano moral coletivo.", "terceirização.", "a questão não foi dirimida sob a ótica dos artigos 104, 421 e 422 do código civil e 5º, xxxvi e xxxviii, da constituição federal.", "óbice da súmula 297 do tst.", "a alegação de afronta ao art. 5º, ii, da carta magna não impulsiona o recurso, por tratar este dispositivo de princípio genérico.", "quanto ao valor do dano moral coletivo, apesar de elevado, o recurso não alcança conhecimento porque a divergência trazida à colação não trata da situação específica dos autos, sendo inespecífica a teor da súmula 296 do tst.", "quanto à terceirização, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste tribunal superior, sedimentada na súmula nº 331, iv, do tst.", "agravo de instrumento conhecido e não provido.’ 9. nego seguimento ao agravo.” inconformada com a decisão supra, a agravante reitera a argumentação deduzida no recurso denegado, alegando que foi plenamente satisfeita a necessidade de prequestionamento, diferentemente do que afirmado na decisão agravada.", "requer a reconsideração da decisão ora gravada ou o provimento do agravo regimental, à luz dos fatos apontados, reformando-se a decisão que indeferiu o recurso extraordinário, conforme nele requerido.", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): a presente irresignação não merece prosperar.", "a agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, prolatada nos seguintes termos: “verifica-se, na espécie, que os artigos da constituição federal que a ora agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido.", "a interposição do recurso extraordinário impõe que os dispositivos constitucionais tidos por violados como meio de se aferir a admissão da impugnação tenham sido debatidos no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.", "ora, a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto.", "ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este supremo tribunal federal, cuja competência fora outorgada pela constituição federal, em seu art. 102.", "nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este pretório excelso de questões como as que ora se apresentam.", "a competência para a apreciação originária de pleitos no c. stf está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.", "in casu, dessume-se dos autos que o agravante furtou-se em prequestionar, nas instâncias ordinárias, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.", "deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária.", "incidência do óbice erigido pelo enunciado da súmula 282/stf, de seguinte teor: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.", "demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais.", "a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.", "nesse sentido: re 596.682, rel. min. carlos britto, dje de 21/10/10, e ai 808.361, rel. min. marco aurélio, dje de 08/09/10, entre outros.", "cumpre assinalar por oportuno que a solução da presente controvérsia passa inevitavelmente pelo incursionamento no acervo fático-probatório constante dos autos.", "destarte, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela súmula 279/stf de seguinte teor, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta suprema corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.", "por oportuno, vale destacar preciosa lição de roberto rosas acerca da súmula n.", "279/stf, qual seja: chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito.", "a questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos.", "a questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (instituições de direito processual, 2a ed., v. i/175).", "não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( rt 275/884 e 226/583).", "já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (re 64.051, rel. min. djaci falcão, rtj 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ere 58.714, relator para o acórdão o min. amaral santos, rtj 46/821).", "no processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (re 63.226, rel. min. eloy da rocha, rtj 46/666).", "a súmula 279 é peremptória: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário.", "o juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.", "não se confunda com o critério legal da valorização da prova (rtj 37/480, 56/65) (pestana de aguiar, comentários ao código de processo civil, 2a ed., v. vi/40, ed. rt; castro nunes, teoria e prática do poder judiciário, 1943, p. 383).", "v. súmula 7 do stj.", "(in, direito sumular, 14ª ed. são paulo, malheiros).", "registre-se finalmente que esta suprema corte firmou jurisprudência no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "nesse sentido são os seguintes julgados: ‘agravo regimental no agravo de instrumento.", "direito do consumidor.", "contrato de adesão.", "ausência de prequestionamento da matéria constitucional.", "incidência da súmula n.", "282 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.", "a jurisprudência do supremo tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (ai 804.854-agr, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, dje de 24/11/2010) (grifo nosso).", "‘constitucional.", "agravo regimental em agravo de instrumento.", "ofensa reflexa ao artigo 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv, da cf.", "decisão contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, ix, da cf.", "súmula stf 279.", "1. para divergir da conclusão a que chegou o tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula stf 279).", "2.", "a ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste supremo tribunal, meramente reflexa ou indireta.", "precedentes.", "3.", "decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, ix, da cf. 4.", "agravo regimental improvido.’ (ai 756.336-agr, 2ª turma, rel. min. ellen gracie, dje de 22/10/2010) (grifo nosso).", "nego seguimento ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do ristf.” com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "ação civil pública.", "terceirização ilícita.", "ausência do necessário prequestionamento.", "súmulas 282 e 356 do stf.", "análise de legislação infraconstitucional e incursionamento no contexto probatório carreado auos autos.", "súmula 279 desta corte.", "1.", "o requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo os óbices das súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal.", "2.", "a violação reflexa e oblíqua da constituição federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.", "precedentes: ai 503.093-agr, relator: min. ellen gracie, dje- 11/12/2009; re 421.119-agr, relator: min. carlos britto, dj 11/02/2005; re 402.557-agr, relator: min. sepúlveda pertence, dje- 27/042007 e re 405.745-agr, relator: min. marco aurélio, dje 19/06/2009.", "3.", "a súmula 279/stf dispõe verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "4.", "é que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "5.", "os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "precedentes.", "ai 804.854-agr, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, dje de 24/11/2010 e ai 756.336-agr, 2ª turma, rel. min. ellen gracie, dje de 22/10/2010.", "6. in caso, o acórdão originariamente recorrido assentou: “agravo de instrumento em recurso de revista.", "1. preliminar de incompetência da vara do trabalho de belo horizonte.", "a matéria relativa à fixação da competência territorial em sede de ação civil pública já não comporta discussão nesta corte, em face do entendimento consubstanciado na oj nº 130 da sbdi-2.", "agravo de instrumento não provido.", "2. preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.", "concluiu o regional que a prova produzida continha elementos fáticos e técnicocientíficos suficientes para formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária e dispendiosa a inspeção judicial requerida.", "por tais motivos, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, pois discutem a necessidade de juntada de documentos para contrapor aditamento feito em razões finais e a nulidade surgida em face da ausência de oitiva das partes.", "óbice da súmula 296, i, do tst.", "agravo de instrumento não provido.", "3. ilegitimidade ativa ad causam.", "a presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré.", "portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista.", "assim, conforme dispõe o artigo 83, iii, da lei complementar n° 75/93, compete ao ministério público do trabalho, junto aos órgãos da justiça do trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.", "agravo de instrumento não provido.", "4. ilegitimidade passiva ad causam.", "a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial.", "no caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam.", "agravo de instrumento não provido.", "5. nulidade.", "litisconsórcio passivo necessário.", "na hipótese em análise, conforme decidido pelo regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da cenibra.", "a natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo.", "saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda.", "agravo de instrumento não provido.", "6. dano moral coletivo.", "terceirização.", "a questão não foi dirimida sob a ótica dos artigos 104, 421 e 422 do código civil e 5º, xxxvi e xxxviii, da constituição federal.", "óbice da súmula 297 do tst.", "a alegação de afronta ao art. 5º, ii, da carta magna não impulsiona o recurso, por tratar este dispositivo de princípio genérico.", "quanto ao valor do dano moral coletivo, apesar de elevado, o recurso não alcança conhecimento porque a divergência trazida à colação não trata da situação específica dos autos, sendo inespecífica a teor da súmula 296 do tst.", "quanto à terceirização, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste tribunal superior, sedimentada na súmula nº 331, iv, do tst.", "agravo de instrumento conhecido e não provido.” 7.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 13), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido converge com jurisprudência pacífica desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que deve ser reconhecida a acumulação de aposentadorias de forma lícita. Alega-se ofensa ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o direito à aposentadoria foi constituído antes da EC 20/98. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, com relação à alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, consistente na ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o texto constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Registre-se, ainda, que, ao contrário do afirmado pela recorrente, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes da edição da EC 20/98, a acumulação de proventos com vencimento apenas era admitida quando se tratasse de cargos acumuláveis, o que não se verifica no caso em comento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006) Ressalto que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição, não mencionando, em hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de dois proventos/pensões decorrentes dos referidos cargos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há (sic) é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 584388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 27.9.2011). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR 24.664, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). Tal proibição veio a constar expressamente no texto constitucional com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que, em seu art. 11, preservou a situação apenas dos servidores que reingressaram no serviço público antes de sua publicação, vedando, porém, a dupla acumulação de aposentadorias no regime de previdência do art. 40 da Constituição. Nesse sentido, entre vários precedentes, cito os seguintes: RE-AgR 249.355, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.12.2013; RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006; RE 163.204, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31.3.1995; e ARE 841.001-DF, de minha relatoria, DJe 13.10.2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.128 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 13), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido converge com jurisprudência pacífica desta Corte.", "No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que deve ser reconhecida a acumulação de aposentadorias de forma lícita.", "Alega-se ofensa ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o direito à aposentadoria foi constituído antes da EC 20/98.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.", "Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.", "Consoante afirmado na decisão monocrática, com relação à alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, consistente na ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010.", "Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o texto constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.", "Registre-se, ainda, que, ao contrário do afirmado pela recorrente, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes da edição da EC 20/98, a acumulação de proventos com vencimento apenas era admitida quando se tratasse de cargos acumuláveis, o que não se verifica no caso em comento.", "Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL.", "ADMINISTRATIVO.", "DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS.", "EC 20/98.", "IMPOSSIBILIDADE.", "1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos.", "2.", "Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos.", "Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição.", "3.", "Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11.", "4.", "A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88.", "5.", "Recurso extraordinário conhecido e improvido”.", "(RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006) Ressalto que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição, não mencionando, em hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de dois proventos/pensões decorrentes dos referidos cargos.", "Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL.", "SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.", "REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA.", "DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE.", "IMPOSSIBILIDADE.", "PRECEDENTES.", "RECURSO IMPROVIDO.", "I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição).", "II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição.", "IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há (sic) é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus.", "V – Recurso extraordinário conhecido e improvido”.", "(RE 584388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 27.9.2011).", "“Agravo regimental em mandado de segurança.", "2. Direito administrativo.", "3.", "Acumulação de aposentadorias em cargos públicos.", "Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988.", "Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos.", "4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98.", "Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos.", "Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias.", "Não aplicação à hipótese dos autos.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento”.", "(MS-AgR 24.664, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).", "Tal proibição veio a constar expressamente no texto constitucional com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que, em seu art. 11, preservou a situação apenas dos servidores que reingressaram no serviço público antes de sua publicação, vedando, porém, a dupla acumulação de aposentadorias no regime de previdência do art. 40 da Constituição.", "Nesse sentido, entre vários precedentes, cito os seguintes: RE-AgR 249.355, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.12.2013; RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006; RE 163.204, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31.3.1995; e ARE 841.001-DF, de minha relatoria, DJe 13.10.2014.", "Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.128 PROCED.", ": RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.", "(S) : MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.", "2ª Turma, 20.10.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.", "Subprocurador-Geral Almeida.", "da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (edoc 13), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido converge com jurisprudência pacífica desta corte.", "no agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que deve ser reconhecida a acumulação de aposentadorias de forma lícita.", "alega-se ofensa ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o direito à aposentadoria foi constituído antes da ec 20/98.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): no agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.", "verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta corte.", "consoante afirmado na decisão monocrática, com relação à alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, consistente na ofensa ao art. 5º, xxxv, liv e lv, da constituição federal, observo que esta corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do ai-qo-rg 791.292, de minha relatoria, dje 13.8.2010.", "nessa oportunidade, este tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta corte no sentido de que o texto constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.", "registre-se, ainda, que, ao contrário do afirmado pela recorrente, esta corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes da edição da ec 20/98, a acumulação de proventos com vencimento apenas era admitida quando se tratasse de cargos acumuláveis, o que não se verifica no caso em comento.", "nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “constitucional.", "administrativo.", "dupla acumulação de proventos.", "ec 20/98.", "impossibilidade.", "1. servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos.", "2.", "conforme assentado pelo plenário no julgamento do re 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos.", "pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria constituição.", "3.", "entendimento que se tornou expresso com a emenda constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11.", "4.", "a pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta corte, sob a égide da cf/88.", "5.", "recurso extraordinário conhecido e improvido”.", "(re 463.028, rel. min. ellen gracie, segunda turma, dj 10.3.2006) ressalto que o art. 11 da ec 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição, não mencionando, em hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de dois proventos/pensões decorrentes dos referidos cargos.", "nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “constitucional.", "servidor público aposentado.", "reingresso no serviço público antes da edição da ec 20/98 e falecimento posterior à emenda.", "dupla acumulação de pensões por morte.", "impossibilidade.", "precedentes.", "recurso improvido.", "i - a carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da constituição).", "ii - mesmo antes da ec 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela cf. iii - com o advento da ec 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da constituição.", "iv - se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há (sic) é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus.", "v – recurso extraordinário conhecido e improvido”.", "(re 584388, rel. min. ricardo lewandowski, tribunal pleno, dje 27.9.2011).", "“agravo regimental em mandado de segurança.", "2. direito administrativo.", "3.", "acumulação de aposentadorias em cargos públicos.", "vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988.", "admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos.", "4. interpretação restritiva do art. 11 da ec 20/98.", "possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos.", "vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias.", "não aplicação à hipótese dos autos.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento”.", "(ms-agr 24.664, de minha relatoria, segunda turma, dje 21.3.2012).", "tal proibição veio a constar expressamente no texto constitucional com o advento da emenda constitucional 20/1998, que, em seu art. 11, preservou a situação apenas dos servidores que reingressaram no serviço público antes de sua publicação, vedando, porém, a dupla acumulação de aposentadorias no regime de previdência do art. 40 da constituição.", "nesse sentido, entre vários precedentes, cito os seguintes: re-agr 249.355, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje 6.12.2013; re 463.028, rel. min. ellen gracie, segunda turma, dj 10.3.2006; re 163.204, rel. min. carlos velloso, dj 31.3.1995; e are 841.001-df, de minha relatoria, dje 13.10.2014.", "ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 904.128 proced.", ": rio de janeiro relator : min. gilmar mendes agte.", "(s) : maria josé dos santos adv.(a/s) : ana paula leal sbardelotto e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : união proc.", "(a/s)(es) : advogado-geral da união decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro dias toffoli.", "presidência do senhor ministro celso de mello.", "2ª turma, 20.10.2015.", "presidência do senhor ministro celso de mello.", "presentes à sessão os senhores ministros gilmar mendes, cármen lúcia e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro dias toffoli, em face da participação, na qualidade de presidente do tribunal superior eleitoral, no programa de acompanhamento interjurisdicional, por ocasião das eleições gerais do canadá.", "subprocurador-geral almeida.", "da república, dr. edson oliveira de ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "2. direito administrativo.", "servidor público.", "dupla acumulação de proventos.", "impossibilidade.", "3. vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988.", "admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos.", "4. interpretação restritiva do art. 11 da ec 20/98.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, CAPUT, INCS. II, XXXV, XXXVI e LV, 59 E 226, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por V. dos S. O. e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve o indeferimento do pedido de pagamento de pensão por morte antes da habilitação dos herdeiros. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegada contrariedade aos arts. 5°, caput, incs. II, LV, XXXV, XXXVI, 59 e 226, § 4º, da Constituição da República suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal: ‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, V. dos S. O. e outros interpõem, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Argumentam “que o próprio Tribunal entendeu da desnecessidade da apresentação de Embargos de Declaração para o prequestionamento da matéria, subentendendo assim que a matéria já está prequestionada, apesar dos Agravantes terem solicitado o prequestionamento da matéria” (fl. 9, doc. 9). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade aos arts. 5º, caput, incs. II, XXXV, XXXVI e LV, 59 e 226, § 4º, da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 3. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 4. Ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá na espécie, a pretensão dos Agravantes não poderia prosperar. O Tribunal de origem decidiu: “No caso em tela, verifica-se que o óbito do genitor, Mauro dos Santos Oliveira, ocorreu em 26.09.2004 e os apelados, dependentes de outra relação amorosa, somente foram habilitados em 01.10.2005, sendo que sua inscrição foi realizada em fevereiro do mesmo ano. Não se aplica, no caso em tela, o Regime Geral de Previdência Social e sim o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná. Conforme o art. 50, § 10º da Lei Estadual nº 112.398/98: § 10. Concedida a pensão, qualquer habilitação posterior que implique novo rateio do benefício só produzirá efeitos a partir da data em que for deferida a inclusão do dependente. Portanto, a lei é clara ao determinar que o recebimento do auxílio da pensão por morte só é devida após o deferimento da inclusão dos dependentes, motivo pelo qual não é possível se determinar o pagamento da pensão retroativamente” (fl. 3, vol. 5). A apreciação do pleito recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual n. 112.398/1998), procedimento inviável em recurso extraordinário. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.969 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : V DOS S O REPRESENTADO POR CLEUZA DE FÁTIMA DOS SANTOS AGTE.(S) : REPRESENTADA POR CLEUZA DE FÁTIMA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : PARANA PREVIDENCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por V. dos S. O. e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve o indeferimento do pedido de pagamento de pensão por morte antes da habilitação dos herdeiros.", "A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5.", "Razão jurídica não assiste aos Agravantes.", "6.", "A alegada contrariedade aos arts. 5°, caput, incs.", "II, LV, XXXV, XXXVI, 59 e 226, § 4º, da Constituição da República suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.", "Incidem na espécie vertente as Súmulas ns.", "282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal: ‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.", "Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008).", "7.", "A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar.", "Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.", "Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).", "Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.", "7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al.", "a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.", "2.", "Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, V. dos S. O. e outros interpõem, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental.", "3. Argumentam “que o próprio Tribunal entendeu da desnecessidade da apresentação de Embargos de Declaração para o prequestionamento da matéria, subentendendo assim que a matéria já está prequestionada, apesar dos Agravantes terem solicitado o prequestionamento da matéria” (fl. 9, doc.", "9).", "Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste aos Agravantes.", "2. Como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade aos arts. 5º, caput, incs.", "II, XXXV, XXXVI e LV, 59 e 226, § 4º, da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento próprio, o prequestionamento.", "Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns.", "282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.", "Precedentes” (AI n.", "580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008).", "3.", "A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar.", "Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.", "Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n.", "140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).", "4. Ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá na espécie, a pretensão dos Agravantes não poderia prosperar.", "O Tribunal de origem decidiu: “No caso em tela, verifica-se que o óbito do genitor, Mauro dos Santos Oliveira, ocorreu em 26.09.2004 e os apelados, dependentes de outra relação amorosa, somente foram habilitados em 01.10.2005, sendo que sua inscrição foi realizada em fevereiro do mesmo ano.", "Não se aplica, no caso em tela, o Regime Geral de Previdência Social e sim o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.", "Conforme o art. 50, § 10º da Lei Estadual nº 112.398/98: § 10.", "Concedida a pensão, qualquer habilitação posterior que implique novo rateio do benefício só produzirá efeitos a partir da data em que for deferida a inclusão do dependente.", "Portanto, a lei é clara ao determinar que o recebimento do auxílio da pensão por morte só é devida após o deferimento da inclusão dos dependentes, motivo pelo qual não é possível se determinar o pagamento da pensão retroativamente” (fl. 3, vol. 5).", "A apreciação do pleito recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual n.", "112.398/1998), procedimento inviável em recurso extraordinário.", "A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário.", "Incidem, na espécie, as Súmulas ns.", "279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.", "5.", "Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.969 PROCED.", ": PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : V DOS S O REPRESENTADO POR CLEUZA DE FÁTIMA DOS SANTOS AGTE.", "(S) : REPRESENTADA POR CLEUZA DE FÁTIMA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.", "(A/S) : PARANA PREVIDENCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "2ª Turma, 6.10.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.", "Subprocurador-Geral Almeida.", "da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1. em 13.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por v. dos s. o. e outros contra julgado do tribunal de justiça do paraná, que manteve o indeferimento do pedido de pagamento de pensão por morte antes da habilitação dos herdeiros.", "a decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5.", "razão jurídica não assiste aos agravantes.", "6.", "a alegada contrariedade aos arts. 5°, caput, incs.", "ii, lv, xxxv, xxxvi, 59 e 226, § 4º, da constituição da república suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.", "incidem na espécie vertente as súmulas ns.", "282 e 356 deste supremo tribunal federal: ‘a jurisprudência deste supremo tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.", "precedentes’ (ai 580.465-agr, de minha relatoria, primeira turma, dj 19.9.2008).", "7.", "a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. ix, da constituição da república não pode prosperar.", "embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.", "firmou-se na jurisprudência deste supremo tribunal: ‘o que a constituição exige, no art. 93, ix, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (re 140.370, relator o ministro sepúlveda pertence, primeira turma, dj 21.5.1993).", "nada há a prover quanto às alegações dos agravantes.", "7. pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. ii, al.", "a, do código de processo civil e art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)”.", "2.", "publicada essa decisão no dje de 23.9.2015, v. dos s. o. e outros interpõem, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental.", "3. argumentam “que o próprio tribunal entendeu da desnecessidade da apresentação de embargos de declaração para o prequestionamento da matéria, subentendendo assim que a matéria já está prequestionada, apesar dos agravantes terem solicitado o prequestionamento da matéria” (fl. 9, doc.", "9).", "requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste aos agravantes.", "2. como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade aos arts. 5º, caput, incs.", "ii, xxxv, xxxvi e lv, 59 e 226, § 4º, da constituição da república, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento próprio, o prequestionamento.", "incidem, na espécie vertente, as súmulas ns.", "282 e 356 do supremo tribunal federal: “a jurisprudência deste supremo tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.", "precedentes” (ai n.", "580.465-agr, de minha relatoria, primeira turma, dj 19.9.2008).", "3.", "a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. ix, da constituição da república não pode prosperar.", "embora em sentido contrário à pretensão dos agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.", "firmou-se na jurisprudência deste supremo tribunal: “o que a constituição exige, no art. 93, ix, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (re n.", "140.370, relator o ministro sepúlveda pertence, primeira turma, dj 21.5.1993).", "4. ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá na espécie, a pretensão dos agravantes não poderia prosperar.", "o tribunal de origem decidiu: “no caso em tela, verifica-se que o óbito do genitor, mauro dos santos oliveira, ocorreu em 26.09.2004 e os apelados, dependentes de outra relação amorosa, somente foram habilitados em 01.10.2005, sendo que sua inscrição foi realizada em fevereiro do mesmo ano.", "não se aplica, no caso em tela, o regime geral de previdência social e sim o estatuto dos servidores públicos do estado do paraná.", "conforme o art. 50, § 10º da lei estadual nº 112.398/98: § 10.", "concedida a pensão, qualquer habilitação posterior que implique novo rateio do benefício só produzirá efeitos a partir da data em que for deferida a inclusão do dependente.", "portanto, a lei é clara ao determinar que o recebimento do auxílio da pensão por morte só é devida após o deferimento da inclusão dos dependentes, motivo pelo qual não é possível se determinar o pagamento da pensão retroativamente” (fl. 3, vol. 5).", "a apreciação do pleito recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (lei estadual n.", "112.398/1998), procedimento inviável em recurso extraordinário.", "a alegada contrariedade à constituição da república, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário.", "incidem, na espécie, as súmulas ns.", "279 e 280 do supremo tribunal federal.", "5.", "os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "6. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 912.969 proced.", ": paraná relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : v dos s o representado por cleuza de fátima dos santos agte.", "(s) : representada por cleuza de fátima dos santos adv.(a/s) : rubens pereira de carvalho e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : estado do paraná proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado do paraná agdo.", "(a/s) : parana previdencia adv.(a/s) : rodrigo marco lopes de sehli e outro(a/s) decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro gilmar mendes.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "2ª turma, 6.10.2015.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, cármen lúcia e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro gilmar mendes.", "subprocurador-geral almeida.", "da república, dr. edson oliveira de ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito civil e previdenciário.", "alegação de contrariedade aos arts. 5º, caput, incs.", "ii, xxxv, xxxvi e lv, 59 e 226, § 4º, da constituição da república.", "ausência de prequestionamento.", "incidência das súmulas ns.", "282 e 356 do supremo tribunal federal.", "ausência de ofensa direta à constituição da república.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 30.9.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, referente à alegação de afronta aos arts. 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Banco Santander Brasil S/A (Incorporador do Banco ABN Amro Real S/a) O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionada a matéria constitucional versada no recurso extraordinária, porquanto enfrentada pelas instâncias inferiores. Insiste na alegação de afronta aos arts. 5, II, XXXV, XXXVI, 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Constituição Federal. Nas razões do recurso extraordinário, sustenta que a imposição de multa diária pelo juízo a quo se mostra incabível, ante a inexistência dos requisitos justificadores para a concessão da liminar, bem como defende a não ocorrência de dano moral. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI, 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. Consoante destacado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, referente à alegação de afronta aos arts. 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. À luz da diretriz da Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, a discussão relativa à fixação da multa cominatória pelo juízo a quo não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Com efeito, o exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 826326-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DE ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 686232AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2º Turma, DJe 13.8.2012). Quanto à discussão acerca da existência de dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, destaco que o Plenário Virtual desta Corte entendeu pela inexistência de repercussão geral da matéria, tendo em vista o âmbito infraconstitucional do debate, no RE 602.136/RJ, verbis: “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Banco Santander Brasil S/A (Incorporador do Banco ABN Amro Real S/a) O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionada a matéria constitucional versada no recurso extraordinária, porquanto enfrentada pelas instâncias inferiores.", "Insiste na alegação de afronta aos arts. 5, II, XXXV, XXXVI, 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Constituição Federal.", "Nas razões do recurso extraordinário, sustenta que a imposição de multa diária pelo juízo a quo se mostra incabível, ante a inexistência dos requisitos justificadores para a concessão da liminar, bem como defende a não ocorrência de dano moral.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI, 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "A matéria constitucional versada nos arts. 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento.", "Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.", "Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.", "O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA.", "Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.", "O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO.", "Extraordinário.", "Inadmissibilidade.", "Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal.", "Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "Ofensa constitucional indireta.", "Matéria fática.", "Súmula 279.", "Agravo regimental não provido.", "É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.", "(STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘CONSTITUCIONAL.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV.", "I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).", "III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ ‘TRABALHISTA.", "ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.", "DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65.", "ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.", "Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).", "“ Nada colhe.", "Consoante destacado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, referente à alegação de afronta aos arts. 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.", "À luz da diretriz da Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.", "Noutro giro, a discussão relativa à fixação da multa cominatória pelo juízo a quo não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.", "Com efeito, o exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.", "Colho precedentes: “Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento.", "2. Astreintes.", "Matéria infraconstitucional.", "Ofensa indireta.", "3.", "Agravo protelatório.", "Imposição de multa.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 826326-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.4.2011).", "“AGRAVO REGIMENTAL.", "DISCUSSÃO SOBRE VALOR DE ASTREINTES.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "IMPOSSIBILIDADE.", "OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.", "Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera.", "Inexistência de ofensa direta à Constituição.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 686232AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2º Turma, DJe 13.8.2012).", "Quanto à discussão acerca da existência de dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, destaco que o Plenário Virtual desta Corte entendeu pela inexistência de repercussão geral da matéria, tendo em vista o âmbito infraconstitucional do debate, no RE 602.136/RJ, verbis: “INDENIZAÇÃO.", "DANOS MORAIS.", "CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.", "APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.", "INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental banco santander brasil s/a (incorporador do banco abn amro real s/a) o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionada a matéria constitucional versada no recurso extraordinária, porquanto enfrentada pelas instâncias inferiores.", "insiste na alegação de afronta aos arts. 5, ii, xxxv, xxxvi, 22, vi, 62 e 84, xxvi, da constituição federal.", "nas razões do recurso extraordinário, sustenta que a imposição de multa diária pelo juízo a quo se mostra incabível, ante a inexistência dos requisitos justificadores para a concessão da liminar, bem como defende a não ocorrência de dano moral.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, ii, xxxv e xxxvi, 22, vi, 62 e 84, xxvi, da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "a matéria constitucional versada nos arts. 22, vi, 62 e 84, xxvi, da constituição federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento.", "aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas súmulas 282 e 356/stf: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.", "nesse sentido, o ai 743.256-agr/sp, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 08.3.2012 e o ai 827.894-agr/rj, rel. min. marco aurélio, 1ª turma, unânime, dje 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘recurso extraordinário prequestionamento configuração razão de ser.", "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "a configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "o procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "se o tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "agravo artigo 557, § 2º, do código de processo civil multa.", "se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do código de processo civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ ressalte-se que, consoante entendimento desta corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.", "o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da lei maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal, verbis: ‘recurso.", "extraordinário.", "inadmissibilidade.", "alegação de ofensa ao art. 5º, xxii, xxiii, xxiv, liv e lv, da constituição federal.", "violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "ofensa constitucional indireta.", "matéria fática.", "súmula 279.", "agravo regimental não provido.", "é pacífica a jurisprudência desta corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à constituição da república, e, muito menos, de reexame de provas (stf-ai-agr-495.880/sp, relator ministro cezar peluso, 1ª turma, dj 05.8.2005).’ ‘recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do tribunal superior do trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, ii, xxxv, liv e lv e 93, ix, da constituição federal.", "(stf-ai-agr-436.911/se, relator ministro sepúlveda pertence, 1ª turma, dj 17.6.2005)’ ‘constitucional.", "recurso extraordinário: alegação de ofensa à c.f., art. 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv.", "i. - ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "ii. - decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (c.f., art. 5º, xxxv).", "iii. - a verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "iv. - alegação de ofensa ao devido processo legal: c.f., art. 5º, liv e lv: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "e a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "v. - agravo não provido (stf-re-agr-154.158/sp, relator ministro carlos velloso, 2ª turma, dj 20.9.2002).’ ‘trabalhista.", "acórdão que não admitiu recurso de revista, interposto para afastar penhora sobre bens alienados fiduciariamente em garantia de financiamento por meio de cédula de crédito à exportação.", "decreto-lei 413/69 e lei 4.728/65.", "alegada afronta ao art. 5º, ii, xxii, xxxv e xxxvi, da constituição federal.", "questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à carta magna.", "recurso não conhecido (stf-re-153.781/df, relator ministro ilmar galvão, 1ª turma, dj 02.02.2001).’ nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, ii, “a”, do cpc).", "“ nada colhe.", "consoante destacado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, referente à alegação de afronta aos arts. 22, vi, 62 e 84, xxvi, da lei maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da súmula 282/stf: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.", "à luz da diretriz da súmula 356/stf: “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.", "noutro giro, a discussão relativa à fixação da multa cominatória pelo juízo a quo não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.", "com efeito, o exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da constituição federal.", "colho precedentes: “agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento.", "2. astreintes.", "matéria infraconstitucional.", "ofensa indireta.", "3.", "agravo protelatório.", "imposição de multa.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ai 826326-agr-agr/rs, rel. min. gilmar mendes, 2ª turma, dje 05.4.2011).", "“agravo regimental.", "discussão sobre valor de astreintes.", "matéria infraconstitucional.", "reexame de legislação infraconstitucional.", "impossibilidade.", "ofensa reflexa ou indireta à constituição.", "para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera.", "inexistência de ofensa direta à constituição.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 686232agr/sp, rel. min. joaquim barbosa, 2º turma, dje 13.8.2012).", "quanto à discussão acerca da existência de dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, destaco que o plenário virtual desta corte entendeu pela inexistência de repercussão geral da matéria, tendo em vista o âmbito infraconstitucional do debate, no re 602.136/rj, verbis: “indenização.", "danos morais.", "cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito.", "aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal.", "inexistência de repercussão geral”.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito processual civil.", "dano moral.", "inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.", "astreintes.", "debate de âmbito infraconstitucional.", "eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário.", "ausência de prequestionamento.", "súmulas 282 e 356/stf.", "acórdão recorrido disponibilizado em 30.9.2011.", "a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, referente à alegação de afronta aos arts. 22, vi, 62 e 84, xxvi, da constituição da república não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento.", "aplicação das súmulas 282 e 356/stf.", "as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, iii, “a”, da lei maior.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sociedade de economia mista. Contagem do tempo de serviço. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. A Corte de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, razão pela qual fica igualmente inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marco Antônio Camilo dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Sergipe, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. GUIA EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUIZADO. PAGAMENTO DO PREPARO NA SUA INTGRALIDADE. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA O RECOLHIMENTO CORRETO. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR SOB O REGIME CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA FINS DE ADICIONAIS DE TRIÊNCIO E TERÇO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 2.148/77 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA SOB SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO’ (fl. 253) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, violação aos artigos 1º, caput, 5º, caput, 37, caput e incisos XVI e XVII, 38, 39, § 1º, 40, §§ 3º e 9º, 93, inciso IX, e 201, caput e § 9º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No tocante aos artigos 37, incisos XVI e XVII, 38 e 201, caput e § 9º, da Carta Magna, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a matéria relativa à contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista não dispensa a análise da legislação infraconstitucional pertinente e das provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sociedade de economia mista. Contagem do tempo de serviço. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 695.326/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas e em sociedades de economia mista para fins de concessão da gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 719.352/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/5/14). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA. TEMA RESOLVIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 859.039/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 22/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA CÁLCULO DE ANUÊNIO. NATUREZA DA ATIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 655.125/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/3/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que não seriam aplicáveis ao caso as Súmulas nºs 282 e 356/STF, haja vista que os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário teriam sido devidamente prequestionados. Insiste na violação dos arts. 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição, eis que a jurisdição não teria sido devidamente prestada, porquanto a Turma Recursal se teria quedado silente quanto às questões constitucionais. Sustenta que a solução da lide não demandaria a análise dos fatos e das provas constantes nos autos. Assevera, por fim, que “(...) o recurso extraordinário também foi interposto com ampara na alínea ‘c’ do inciso III do Art. 102 da Constituição da República, porque apontou que o acórdão recorrido, mantendo entendimento esposado na sentença de primeiro grau, julgou válido ato de governo local e dispositivo de lei local (ato de indeferimento do requerimento administrativo do recorrente, embasado em inconstitucional interpretação da norma do Art. 167, § 2º, inciso II da Lei Estadual nº 2.148/1977) contestados em face da Constituição.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 37, incisos XVI e XVII; 38 e 201, caput e § 9º, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Também é certo que a conclusão exarada na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a matéria relativa à contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, mormente a Lei Estadual nº 2.148/77, nem do revolvimento dos fatos e das provas da causa, os quais são inviáveis no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido, anotem-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contagem de tempo de serviço público efetivo prestado em sociedade de economia mista para fins de aposentadoria. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Direito adquirido. Fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 750.547/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 39, § 1º, DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ANUÊNIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 39, § 1º, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 856.820/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 784.639/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA CÁLCULO DE ANUÊNIO. NATUREZA DA ATIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 655.125/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/3/12). Em situação análoga à dos autos, colaciono, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 540.310/RJ, Relator o Ministro Ayres Brito, DJe de 10/11/11, AI nº 737.255/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/4/10 e AI nº 755.888/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/5/11. Por fim, com relação à alínea c do permissivo constitucional, igualmente não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. Precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALÍNEA C, DO ART. 102, III, DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto o recurso extraordinário. III O acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do art. 102, III, da CF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 666.493/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/6/08). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 4. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 5. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.378/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.991 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO CAMILO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marco Antônio Camilo dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos.", "Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Sergipe, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA.", "GUIA EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUIZADO.", "PAGAMENTO DO PREPARO NA SUA INTGRALIDADE.", "ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA O RECOLHIMENTO CORRETO.", "ADMINISTRATIVO.", "CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR SOB O REGIME CELETISTA.", "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA FINS DE ADICIONAIS DE TRIÊNCIO E TERÇO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 2.148/77 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE).", "PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.", "SENTENÇA MANTIDA SOB SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.", "AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO’ (fl. 253) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.", "Sustenta o recorrente, violação aos artigos 1º, caput, 5º, caput, 37, caput e incisos XVI e XVII, 38, 39, § 1º, 40, §§ 3º e 9º, 93, inciso IX, e 201, caput e § 9º, da Constituição Federal.", "Decido.", "Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.", "Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’.", "A irresignação não merece prosperar.", "No tocante aos artigos 37, incisos XVI e XVII, 38 e 201, caput e § 9º, da Carta Magna, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente.", "Incidência das Súmulas nº 282 e 356 desta Corte.", "Por outro lado, não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.", "Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).", "Ademais, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a matéria relativa à contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista não dispensa a análise da legislação infraconstitucional pertinente e das provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.", "Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte.", "Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "Sociedade de economia mista.", "Contagem do tempo de serviço.", "Prequestionamento.", "Ausência.", "Legislação infraconstitucional.", "Ofensa reflexa.", "Reexame de fatos e provas.", "Impossibilidade.", "Precedentes.", "1.", "Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.", "Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.", "2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos.", "Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.", "3.", "Agravo regimental não provido’ (ARE nº 695.326/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14).", "‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2.", "Servidor Público.", "Adicional por tempo de serviço.", "Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas e em sociedades de economia mista para fins de concessão da gratificação.", "Matéria de índole infraconstitucional.", "Ofensa reflexa à Constituição.", "Súmula 280/STF.", "Precedentes.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 719.352/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/5/14).", "‘PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.", "CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA.", "TEMA RESOLVIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.", "TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO.", "SÚMULA 283/STF.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 859.039/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 22/8/13).", "‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA CÁLCULO DE ANUÊNIO.", "NATUREZA DA ATIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 655.125/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/3/12).", "Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.", "Publique-se.” Alega o agravante que não seriam aplicáveis ao caso as Súmulas nºs 282 e 356/STF, haja vista que os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário teriam sido devidamente prequestionados.", "Insiste na violação dos arts. 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição, eis que a jurisdição não teria sido devidamente prestada, porquanto a Turma Recursal se teria quedado silente quanto às questões constitucionais.", "Sustenta que a solução da lide não demandaria a análise dos fatos e das provas constantes nos autos.", "Assevera, por fim, que “(...) o recurso extraordinário também foi interposto com ampara na alínea ‘c’ do inciso III do Art. 102 da Constituição da República, porque apontou que o acórdão recorrido, mantendo entendimento esposado na sentença de primeiro grau, julgou válido ato de governo local e dispositivo de lei local (ato de indeferimento do requerimento administrativo do recorrente, embasado em inconstitucional interpretação da norma do Art. 167, § 2º, inciso II da Lei Estadual nº 2.148/1977) contestados em face da Constituição.” É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar.", "Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 37, incisos XVI e XVII; 38 e 201, caput e § 9º, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas.", "Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.", "Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.", "É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente.", "É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.", "Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.", "Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.", "REEXAME DE PROVAS.", "IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "2.", "O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.", "Incidência das Súmulas ns.", "282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.", "3. Reexame de fatos e provas.", "Inviabilidade do recurso extraordinário.", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).", "“CONSTITUCIONAL.", "PROCESSUAL CIVIL.", "FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.", "SÚMULA 282 E 356 DO STF.", "INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.", "SÚMULA 454.", "I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada.", "Incidência da Súmula 282 e 356 do STF.", "II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais.", "Incidência da Súmula 454 do STF.", "III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07).", "“Agravo regimental em recurso extraordinário.", "2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.", "Ausência de prequestionamento.", "Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06).", "Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir.", "Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.", "Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10.", "Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.", "Também é certo que a conclusão exarada na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a matéria relativa à contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, mormente a Lei Estadual nº 2.148/77, nem do revolvimento dos fatos e das provas da causa, os quais são inviáveis no recurso extraordinário.", "Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.", "Nesse sentido, anotem-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário.", "2. Contagem de tempo de serviço público efetivo prestado em sociedade de economia mista para fins de aposentadoria.", "Matéria de índole infraconstitucional.", "Precedentes.", "3. Direito adquirido.", "Fundamento suficiente à manutenção do julgado.", "Súmula 283.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 750.547/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/8/15).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "ADMINISTRATIVO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 39, § 1º, DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.", "CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.", "ANUÊNIOS.", "CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA REFLEXA.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I - Ausência de prequestionamento do art. 39, § 1º, da CF.", "Incidência da Súmula 282 do STF.", "Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.", "II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria.", "A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.", "Incabível, portanto, o recurso extraordinário.", "III – Agravo regimental improvido” (AI nº 856.820/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/13).", "“Agravo regimental em agravo de instrumento.", "2. Policial civil.", "Jornada de trabalho.", "Regime de plantão.", "Pagamento de horas extras.", "3.", "Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe.", "4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local.", "Impossibilidade.", "Enunciado 280 da Súmula do STF.", "Precedentes desta Corte.", "5.", "Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 784.639/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA CÁLCULO DE ANUÊNIO.", "NATUREZA DA ATIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 655.125/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/3/12).", "Em situação análoga à dos autos, colaciono, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 540.310/RJ, Relator o Ministro Ayres Brito, DJe de 10/11/11, AI nº 737.255/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/4/10 e AI nº 755.888/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/5/11.", "Por fim, com relação à alínea c do permissivo constitucional, igualmente não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo.", "Precedentes: “CONSTITUCIONAL.", "PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "PREQUESTIONAMENTO.", "AUSÊNCIA.", "SÚMULA 282 DO STF.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "ALÍNEA C, DO ART. 102, III, DA CF/88.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.", "Incidência da Súmula 282 do STF.", "II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais.", "A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.", "Incabível, portanto o recurso extraordinário.", "III O acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do art. 102, III, da CF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 666.493/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/6/08).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA INDIRETA.", "PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.", "SÚMULA N.", "636 DO STF.", "INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO.", "INVIABILIDADE.", "2.", "O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.", "Incidência dos óbices das Súmulas ns.", "282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.", "3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional.", "Ofensa indireta à Constituição do Brasil.", "4. Nos termos da Súmula n.", "636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais.", "5. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.", "Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 102, III, da Constituição.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.378/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).", "Nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.991 PROCED.", ": SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.", "(S) : MARCO ANTÔNIO CAMILO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "2ª Turma, 27.10.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Subprocurador-Geral Almeida.", "da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): marco antônio camilo dos santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “vistos.", "trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela turma recursal do estado de sergipe, assim ementado: ‘agravo regimental em decisão monocrática.", "guia emitida pela secretaria do juizado.", "pagamento do preparo na sua intgralidade.", "alteração da fundamentação, tendo em vista o recolhimento correto.", "administrativo.", "contagem de tempo de serviço anterior sob o regime celetista.", "sociedade de economia mista, para fins de adicionais de triêncio e terço.", "impossibilidade.", "inexistência de previsão na lei estadual nº 2.148/77 (estatuto dos funcionários públicos do estado de sergipe).", "princípio da legalidade.", "sentença mantida sob seus próprios fundamentos.", "agravo conhecido e improvido’ (fl. 253) opostos embargos de declaração, foram rejeitados.", "sustenta o recorrente, violação aos artigos 1º, caput, 5º, caput, 37, caput e incisos xvi e xvii, 38, 39, § 1º, 40, §§ 3º e 9º, 93, inciso ix, e 201, caput e § 9º, da constituição federal.", "decido.", "anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na questão de ordem no agravo de instrumento nº 664.567/rs, tribunal pleno, relator o ministro sepúlveda pertence, dj de 6/9/07.", "todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do regimento interno do supremo tribunal federal, com a redação introduzida pela emenda regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’.", "a irresignação não merece prosperar.", "no tocante aos artigos 37, incisos xvi e xvii, 38 e 201, caput e § 9º, da carta magna, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente.", "incidência das súmulas nº 282 e 356 desta corte.", "por outro lado, não procede a alegada violação do artigo 93, inciso ix, da constituição federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.", "anote-se que o plenário deste supremo tribunal federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (ai nº 791.292/pe-rg-qo, relator o ministro gilmar mendes, dje de 13/8/10).", "ademais, o supremo tribunal federal já firmou o entendimento de que a matéria relativa à contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista não dispensa a análise da legislação infraconstitucional pertinente e das provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.", "incidência das súmulas nº 279 e 636 desta corte.", "nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "sociedade de economia mista.", "contagem do tempo de serviço.", "prequestionamento.", "ausência.", "legislação infraconstitucional.", "ofensa reflexa.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1.", "não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.", "incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf.", "2. inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 636 e 279/stf.", "3.", "agravo regimental não provido’ (are nº 695.326/df-agr, primeira turma, de minha relatoria, dje de 7/10/14).", "‘agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2.", "servidor público.", "adicional por tempo de serviço.", "contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas e em sociedades de economia mista para fins de concessão da gratificação.", "matéria de índole infraconstitucional.", "ofensa reflexa à constituição.", "súmula 280/stf.", "precedentes.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento’ (are nº 719.352/ms-agr, segunda turma, relator o ministro gilmar mendes, dje de 22/5/14).", "‘processual civil.", "agravo regimental no agravo de instrumento.", "servidor público.", "adicional por tempo de serviço.", "contagem de tempo de serviço prestado no regime celetista.", "tema resolvido com base em legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional meramente reflexa.", "trânsito em julgado dos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido.", "súmula 283/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento’ (ai nº 859.039/df-agr, segunda turma, relator o ministro teori zavascki, dje 22/8/13).", "‘agravo regimental no recurso extraordinário.", "administrativo.", "servidor público.", "impossibilidade de contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada para cálculo de anuênio.", "natureza da atividade: impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento’ (re nº 655.125/pr-agr, primeira turma, relatora a ministra cármen lúcia, dje de 8/3/12).", "ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.", "publique-se.” alega o agravante que não seriam aplicáveis ao caso as súmulas nºs 282 e 356/stf, haja vista que os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário teriam sido devidamente prequestionados.", "insiste na violação dos arts. 5º, xxxv; e 93, ix, da constituição, eis que a jurisdição não teria sido devidamente prestada, porquanto a turma recursal se teria quedado silente quanto às questões constitucionais.", "sustenta que a solução da lide não demandaria a análise dos fatos e das provas constantes nos autos.", "assevera, por fim, que “(...) o recurso extraordinário também foi interposto com ampara na alínea ‘c’ do inciso iii do art. 102 da constituição da república, porque apontou que o acórdão recorrido, mantendo entendimento esposado na sentença de primeiro grau, julgou válido ato de governo local e dispositivo de lei local (ato de indeferimento do requerimento administrativo do recorrente, embasado em inconstitucional interpretação da norma do art. 167, § 2º, inciso ii da lei estadual nº 2.148/1977) contestados em face da constituição.” é o relatório.", "o senhor ministro dias toffoli (relator): o inconformismo não merece prosperar.", "conforme expresso na decisão agravada, os arts. 37, incisos xvi e xvii; 38 e 201, caput e § 9º, da constituição federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo tribunal de origem não cuidou das referidas normas.", "ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.", "incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf.", "é certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente.", "é necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.", "ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.", "sobre o tema, anote-se: “agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário.", "ausência de prequestionamento.", "reexame de provas.", "impossibilidade em recurso extraordinário.", "2.", "o tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.", "incidência das súmulas ns.", "282 e 356 do supremo tribunal federal.", "3. reexame de fatos e provas.", "inviabilidade do recurso extraordinário.", "súmula 279 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental a que se nega provimento” (re nº 449.232/ce-agr-agr, segunda turma, relator o ministro eros grau, dj de 11/4/08).", "“constitucional.", "processual civil.", "falta de prequestionamento.", "súmula 282 e 356 do stf.", "interpretação de cláusulas contratuais.", "súmula 454.", "i - falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada.", "incidência da súmula 282 e 356 do stf.", "ii - não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais.", "incidência da súmula 454 do stf.", "iii agravo regimental improvido” (ai nº 594.612/rj-agr, primeira turma, relator o ministro ricardo lewandowski, dj de 19/12/07).", "“agravo regimental em recurso extraordinário.", "2. alegação de ofensa ao art. 5º, lxix e 97, da carta magna.", "ausência de prequestionamento.", "caso a violação à constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento” (re nº 411.859/ms-agr, segunda turma, relator o ministro gilmar mendes, dj de 3/3/06).", "por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão da recorrente, tendo o tribunal de origem apresentado suas razões de decidir.", "anote-se que o referido art. 93, inciso ix, da constituição federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.", "ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do ai nº 791.292/pe-rg-qo, tribunal pleno, relator o ministro gilmar mendes, dje de 13/8/10.", "ademais, a jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.", "também é certo que a conclusão exarada na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta corte de que a matéria relativa à contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, mormente a lei estadual nº 2.148/77, nem do revolvimento dos fatos e das provas da causa, os quais são inviáveis no recurso extraordinário.", "incidência das súmulas nºs 279 e 280/stf.", "nesse sentido, anotem-se: “agravo regimental em recurso extraordinário.", "2. contagem de tempo de serviço público efetivo prestado em sociedade de economia mista para fins de aposentadoria.", "matéria de índole infraconstitucional.", "precedentes.", "3. direito adquirido.", "fundamento suficiente à manutenção do julgado.", "súmula 283.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento” (re nº 750.547/ms-agr, segunda turma, relator o ministro gilmar mendes, dje de 3/8/15).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "administrativo.", "ausência de prequestionamento do art. 39, § 1º, da cf. súmulas 282 e 356 do stf.", "contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista.", "anuênios.", "controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional.", "ofensa reflexa.", "agravo improvido.", "i - ausência de prequestionamento do art. 39, § 1º, da cf.", "incidência da súmula 282 do stf.", "ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da súmula 356 do stf.", "ii - o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria.", "a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta.", "incabível, portanto, o recurso extraordinário.", "iii – agravo regimental improvido” (ai nº 856.820/pr-agr, segunda turma, relator o ministro ricardo lewandowski, dje de 21/8/13).", "“agravo regimental em agravo de instrumento.", "2. policial civil.", "jornada de trabalho.", "regime de plantão.", "pagamento de horas extras.", "3.", "aplicação do estatuto dos servidores públicos estaduais, lei 2.148/77 do estado de sergipe.", "4. deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local.", "impossibilidade.", "enunciado 280 da súmula do stf.", "precedentes desta corte.", "5.", "ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ai nº 784.639/se-agr, segunda turma, relator o ministro gilmar mendes, dje de 27/3/12).", "“agravo regimental no recurso extraordinário.", "administrativo.", "servidor público.", "impossibilidade de contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada para cálculo de anuênio.", "natureza da atividade: impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (re nº 655.125/pr-agr, primeira turma, relatora a ministra cármen lúcia, dje de 8/3/12).", "em situação análoga à dos autos, colaciono, ainda, as seguintes decisões monocráticas: re nº 540.310/rj, relator o ministro ayres brito, dje de 10/11/11, ai nº 737.255/rj, relator o ministro eros grau, dje de 26/4/10 e ai nº 755.888/pr, relator o ministro gilmar mendes, dje de 26/5/11.", "por fim, com relação à alínea c do permissivo constitucional, igualmente não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo.", "precedentes: “constitucional.", "processual civil.", "agravo regimental em agravo de instrumento.", "prequestionamento.", "ausência.", "súmula 282 do stf.", "matéria infraconstitucional.", "alínea c, do art. 102, iii, da cf/88.", "agravo improvido.", "i - ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.", "incidência da súmula 282 do stf.", "ii - a apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais.", "a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta.", "incabível, portanto o recurso extraordinário.", "iii o acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do art. 102, iii, da cf. iv - agravo regimental improvido” (ai nº 666.493/sp-agr, primeira turma, relator o ministro ricardo lewandowski, dj de 13/6/08).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "ausência de prequestionamento.", "matéria infraconstitucional.", "ofensa indireta.", "princípio da legalidade.", "súmula n.", "636 do stf.", "interposição com fundamento na alínea c do artigo 102, iii, da constituição.", "inviabilidade.", "2.", "o tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.", "incidência dos óbices das súmulas ns.", "282 e 356 do supremo tribunal federal.", "3. controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional.", "ofensa indireta à constituição do brasil.", "4. nos termos da súmula n.", "636 do stf, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais.", "5. acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição.", "inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 102, iii, da constituição.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ai nº 692.378/sp-agr, segunda turma, relator o ministro eros grau, dj de 11/4/08).", "nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 743.991 proced.", ": sergipe relator : min. dias toffoli agte.", "(s) : marco antônio camilo dos santos adv.(a/s) : maurício gentil monteiro e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : estado de sergipe proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado de sergipe decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "2ª turma, 27.10.2015.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros gilmar mendes, cármen lúcia e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "subprocurador-geral almeida.", "da república, dr. edson oliveira de ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "sociedade de economia mista.", "contagem do tempo de serviço.", "prequestionamento.", "ausência.", "ofensa a direito local.", "fatos e provas.", "reexame.", "impossibilidade.", "recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do inciso iii do art. 102 da constituição federal.", "não cabimento.", "precedentes.", "1.", "não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.", "incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf.", "2. inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 279 e 280/stf.", "3.", "a corte de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da constituição federal, razão pela qual fica igualmente inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pela alínea c do permissivo constitucional.", "4.", "agravo regimental não provido." ]
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO E PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos objeto do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal – erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença –, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paulo Roberto Gomes Leitão. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “patente a responsabilidade objetiva do Estado, em razão da sua conduta ilícita em total abuso de direito, que iniciou com a escabrosa prisão preventiva do Agravante e culminou com um longo e demorado processo crime, em que foi o Recorrente absolvido por falta de provas, a pedido do Ministério Público”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, XIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 24.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XIII, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 803.831-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.5.2013) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ¾ C.F., art. 5º, LXXV ¾ mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.” (RE 429.518-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 28.10.2004) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “(...) Não assiste razão à parte autora ao imputar ao Estado demandado a responsabilidade pelos danos ocasionados em razão da sua prisão, tendo em vista que a parte autora não comprovou fato constitutivo do seu direito, a teor do que estabelece o art. 333, inciso I, do CPC. (...) a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6 º do art. 37 da Carta Magna (…) Todavia, a disposição constitucional não é aplicável quando se está a tratar de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, limitando-se a configuração de tal responsabilidade nos casos de dolo, fraude ou culpa grave. Com efeito, em se tratando de exercício da função jurisdicional, há uma série de prerrogativas a serem consideradas, a fim de não inviabilizar a prestação deste tipo de atividade pelo Estado, dada a existência de conflito de interesses no julgamento de qualquer demanda. (…) No caso em tela, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na determinação de segregação provisória do autor, vez que presentes, segundo o julgado que decretou a medida, os requisitos previstos na legislação processual penal para tanto, estando esta devidamente fundamentada. (…)eventual absolvição do postulante em razão da ausência de provas não importa no reconhecimento do equívoco jurisdicional no provimento de segregação cautelar anteriormente exarado, o qual foi exaustivamente fundamentado e está de acordo com o regramento legal previsto a espécie. (…) não comprovada a culpa grave, dolo ou fraude no exercício da função jurisdicional, ônus que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não merece qualquer reparo a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Dessa forma, não configurada conduta ilícita passível de justificar o nexo causal, levando-se em conta o tipo de atividade estatal prestada, ou seja, a prestação jurisdicional, portanto, inaplicável ao caso dos autos as hipóteses de incidência dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, que não restou configurado o nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado, haja vista a regularidade da prestação jurisdicional a que foi submetido e a ausência de constatação de erro judiciário. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ART. 5º, INC. LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 807.263-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 10.10.2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Indenização por danos morais. Inexistência. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 685.336-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 614.547- AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2011). A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos objeto do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal – erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença –, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental não provido”(AI 803.831-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.5.2013). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido” (RE 553.637/ED-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 25/9/09). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - RE provido. Agravo improvido”(RE 228.035-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJe 5.3.2004). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paulo Roberto Gomes Leitão.", "Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “patente a responsabilidade objetiva do Estado, em razão da sua conduta ilícita em total abuso de direito, que iniciou com a escabrosa prisão preventiva do Agravante e culminou com um longo e demorado processo crime, em que foi o Recorrente absolvido por falta de provas, a pedido do Ministério Público”.", "Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, XIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal.", "Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 24.11.2011.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XIII, e 37, § 6º, da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.", "Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Responsabilidade civil do Estado.", "Prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal.", "Posterior absolvição do réu pelo júri popular.", "Dever de indenizar.", "Reexame de fatos e provas.", "Impossibilidade.", "Ato judicial regular.", "Indenização.", "Descabimento.", "Precedentes.", "1.", "O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular.", "2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "Incidência da Súmula nº 279/STF.", "3.", "A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico.", "4.", "Agravo regimental não provido.” (AI 803.831-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.5.2013) “CONSTITUCIONAL.", "ADMINISTRATIVO.", "CIVIL.", "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES.", "C.F., ART. 37, § 6º.", "I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.", "Precedentes do Supremo Tribunal Federal.", "II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ¾ C.F., art. 5º, LXXV ¾ mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido.", "III. - Negativa de trânsito ao RE.", "Agravo não provido.” (RE 429.518-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 28.10.2004) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”.", "Irrepreensível a decisão agravada.", "Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “(...) Não assiste razão à parte autora ao imputar ao Estado demandado a responsabilidade pelos danos ocasionados em razão da sua prisão, tendo em vista que a parte autora não comprovou fato constitutivo do seu direito, a teor do que estabelece o art. 333, inciso I, do CPC.", "(...) a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6 º do art. 37 da Carta Magna (…) Todavia, a disposição constitucional não é aplicável quando se está a tratar de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, limitando-se a configuração de tal responsabilidade nos casos de dolo, fraude ou culpa grave.", "Com efeito, em se tratando de exercício da função jurisdicional, há uma série de prerrogativas a serem consideradas, a fim de não inviabilizar a prestação deste tipo de atividade pelo Estado, dada a existência de conflito de interesses no julgamento de qualquer demanda.", "(…) No caso em tela, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na determinação de segregação provisória do autor, vez que presentes, segundo o julgado que decretou a medida, os requisitos previstos na legislação processual penal para tanto, estando esta devidamente fundamentada.", "(…)eventual absolvição do postulante em razão da ausência de provas não importa no reconhecimento do equívoco jurisdicional no provimento de segregação cautelar anteriormente exarado, o qual foi exaustivamente fundamentado e está de acordo com o regramento legal previsto a espécie.", "(…) não comprovada a culpa grave, dolo ou fraude no exercício da função jurisdicional, ônus que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não merece qualquer reparo a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais.", "Dessa forma, não configurada conduta ilícita passível de justificar o nexo causal, levando-se em conta o tipo de atividade estatal prestada, ou seja, a prestação jurisdicional, portanto, inaplicável ao caso dos autos as hipóteses de incidência dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil”.", "Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, que não restou configurado o nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado, haja vista a regularidade da prestação jurisdicional a que foi submetido e a ausência de constatação de erro judiciário.", "Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem.", "Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.", "RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.", "PRISÃO EM FLAGRANTE.", "ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.", "PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.", "ART. 5º, INC. LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.", "279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 807.263-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 10.10.2011).", "“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. Direito Administrativo.", "3.", "Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário.", "Indenização por danos morais.", "Inexistência.", "4. Reexame do conteúdo fático-probatório.", "Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF.", "Precedentes.", "5.", "Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 685.336-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11.12.2012).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO.", "REEXAME DE FATOS E PROVAS.", "ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF.", "Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 614.547- AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2011).", "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos objeto do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal – erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença –, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais.", "Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Responsabilidade civil do Estado.", "Prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal.", "Posterior absolvição do réu pelo júri popular.", "Dever de indenizar.", "Reexame de fatos e provas.", "Impossibilidade.", "Ato judicial regular.", "Indenização.", "Descabimento.", "Precedentes.", "1.", "O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular.", "2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "Incidência da Súmula nº 279/STF.", "3.", "A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico.", "4.", "Agravo regimental não provido”(AI 803.831-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.5.2013).", "“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.", "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.", "PRISÃO EM FLAGRANTE.", "ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.", "ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE.", "ATOS JURISDICIONAIS.", "FATOS E PROVAS.", "SÚMULA STF 279.", "1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.", "2.", "O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes.", "3.", "Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal.", "4.", "Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem.", "5.", "Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.", "Precedentes.", "6.", "Agravo regimental improvido” (RE 553.637/ED-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 25/9/09).", "“CONSTITUCIONAL.", "ADMINISTRATIVO.", "CIVIL.", "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES.", "C.F., art. 37, § 6º.", "I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.", "Precedentes do Supremo Tribunal Federal.", "II. - RE provido.", "Agravo improvido”(RE 228.035-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJe 5.3.2004).", "Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental paulo roberto gomes leitão.", "insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “patente a responsabilidade objetiva do estado, em razão da sua conduta ilícita em total abuso de direito, que iniciou com a escabrosa prisão preventiva do agravante e culminou com um longo e demorado processo crime, em que foi o recorrente absolvido por falta de provas, a pedido do ministério público”.", "insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, xiii, e 37, § 6º, da constituição federal.", "acórdão do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul publicado em 24.11.2011.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, xiii, e 37, § 6º, da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste supremo tribunal federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.", "nesse sentido: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "responsabilidade civil do estado.", "prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal.", "posterior absolvição do réu pelo júri popular.", "dever de indenizar.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "ato judicial regular.", "indenização.", "descabimento.", "precedentes.", "1.", "o tribunal de justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular.", "2. inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "incidência da súmula nº 279/stf.", "3.", "a jurisprudência da corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º, inciso lxxv, da constituição federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico.", "4.", "agravo regimental não provido.” (ai 803.831-agr/sp, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 16.5.2013) “constitucional.", "administrativo.", "civil.", "responsabilidade civil do estado: atos dos juízes.", "c.f., art. 37, § 6º.", "i. - a responsabilidade objetiva do estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.", "precedentes do supremo tribunal federal.", "ii. - decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ¾ c.f., art. 5º, lxxv ¾ mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido.", "iii. - negativa de trânsito ao re.", "agravo não provido.” (re 429.518-agr/sc, rel. min. carlos velloso, 2ª turma, dj 28.10.2004) nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, ii, “a”, do cpc)”.", "irrepreensível a decisão agravada.", "oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo tribunal de justiça do rio grande do sul: “(...) não assiste razão à parte autora ao imputar ao estado demandado a responsabilidade pelos danos ocasionados em razão da sua prisão, tendo em vista que a parte autora não comprovou fato constitutivo do seu direito, a teor do que estabelece o art. 333, inciso i, do cpc.", "(...) a administração pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6 º do art. 37 da carta magna (…) todavia, a disposição constitucional não é aplicável quando se está a tratar de responsabilidade civil do estado por ato jurisdicional, limitando-se a configuração de tal responsabilidade nos casos de dolo, fraude ou culpa grave.", "com efeito, em se tratando de exercício da função jurisdicional, há uma série de prerrogativas a serem consideradas, a fim de não inviabilizar a prestação deste tipo de atividade pelo estado, dada a existência de conflito de interesses no julgamento de qualquer demanda.", "(…) no caso em tela, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na determinação de segregação provisória do autor, vez que presentes, segundo o julgado que decretou a medida, os requisitos previstos na legislação processual penal para tanto, estando esta devidamente fundamentada.", "(…)eventual absolvição do postulante em razão da ausência de provas não importa no reconhecimento do equívoco jurisdicional no provimento de segregação cautelar anteriormente exarado, o qual foi exaustivamente fundamentado e está de acordo com o regramento legal previsto a espécie.", "(…) não comprovada a culpa grave, dolo ou fraude no exercício da função jurisdicional, ônus que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, i, do código de processo civil, não merece qualquer reparo a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais.", "dessa forma, não configurada conduta ilícita passível de justificar o nexo causal, levando-se em conta o tipo de atividade estatal prestada, ou seja, a prestação jurisdicional, portanto, inaplicável ao caso dos autos as hipóteses de incidência dos artigos 186 e 927, ambos do código civil”.", "emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o tribunal a quo entendeu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, que não restou configurado o nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do estado, haja vista a regularidade da prestação jurisdicional a que foi submetido e a ausência de constatação de erro judiciário.", "ao analisar o recurso extraordinário esta corte considera os fatos conforme apresentados pelo tribunal de origem.", "assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da súmula 279/stf: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "constitucional e processual civil.", "responsabilidade objetiva do estado.", "prisão em flagrante.", "arquivamento do inquérito policial.", "pedido de indenização.", "art. 5º, inc. lxxv, da constituição da república.", "impossibilidade de reexame de fatos e provas.", "incidência da súmula n.", "279 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (ai 807.263-agr/sp, rel. min. cármen lúcia, 1ª turma, dje 10.10.2011).", "“agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. direito administrativo.", "3.", "responsabilidade civil do estado por erro judiciário.", "indenização por danos morais.", "inexistência.", "4. reexame do conteúdo fático-probatório.", "incidência do enunciado 279 da súmula do stf.", "precedentes.", "5.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 685.336-agr/rs, rel. min. gilmar mendes, 2ª turma, dje 11.12.2012).", "“agravo regimental em agravo de instrumento.", "responsabilidade civil do estado por erro judiciário.", "reexame de fatos e provas.", "óbice do enunciado 279 da súmula/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento”(ai 614.547- agr/rs, rel. min. joaquim barbosa, 2ª turma, dje 21.10.2011).", "a jurisprudência deste supremo tribunal federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos objeto do art. 5º, lxxv, da constituição federal – erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença –, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do estado não se aplica aos atos judiciais.", "colho precedentes: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "responsabilidade civil do estado.", "prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal.", "posterior absolvição do réu pelo júri popular.", "dever de indenizar.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "ato judicial regular.", "indenização.", "descabimento.", "precedentes.", "1.", "o tribunal de justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular.", "2. inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "incidência da súmula nº 279/stf.", "3.", "a jurisprudência da corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º, inciso lxxv, da constituição federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico.", "4.", "agravo regimental não provido”(ai 803.831-agr/sp, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 16.5.2013).", "“constitucional e administrativo.", "embargos de declaração em recurso extraordinário.", "conversão em agravo regimental.", "responsabilidade objetiva do estado.", "prisão em flagrante.", "absolvição por falta de provas.", "art. 5º, lxxv, 2ª parte.", "atos jurisdicionais.", "fatos e provas.", "súmula stf 279.", "1. embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do supremo tribunal federal.", "2.", "o supremo tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do estado não se aplica aos atos de juízes.", "3.", "prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso lxxv do art. 5º da constituição federal.", "4.", "incidência da súmula stf 279 para concluir de modo diverso da instância de origem.", "5.", "inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.", "precedentes.", "6.", "agravo regimental improvido” (re 553.637/ed-sp, rel. min. ellen gracie, 2ª turma, dje de 25/9/09).", "“constitucional.", "administrativo.", "civil.", "responsabilidade civil do estado pelos atos dos juízes.", "c.f., art. 37, § 6º.", "i. - a responsabilidade objetiva do estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.", "precedentes do supremo tribunal federal.", "ii. - re provido.", "agravo improvido”(re 228.035-agr/sc, rel. min. carlos velloso, 2ª turma, dje 5.3.2004).", "nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito constitucional e administrativo.", "responsabilidade objetiva do estado.", "prisão e processo criminal.", "absolvição por falta de provas.", "análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido.", "súmula 279/stf.", "acórdão recorrido publicado em 24.11.2011.", "a análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da súmula 279/stf.", "a jurisprudência deste supremo tribunal federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos objeto do art. 5º, lxxv, da constituição federal – erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença –, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do estado não se aplica aos atos judiciais.", "precedentes.", "as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi que negou seguimento ao Resp 1.330.982, interposto no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante com 7g de crack, foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 33, caput , e 35, caput , da Lei nº 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento à apelação da defesa para (i) reconhecer a inépcia da denúncia no que se refere ao crime de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/06, art. 35), decretando-se a nulidade da sentença, na parte em que condenou os acusados nas penas do tipo ; (ii) reduzir a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado; e (iii) negar a restituição dos valores em moeda nacional apreendidos na posse de Fabrício Nunes Flores (ora paciente) e Daniel Nunes Flores . 4. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial. O Relator do Resp 1.330.982, Ministro Jorge Mussi, como visto, negou seguimento ao recurso. 5. Contra essa decisão, a defesa inicialmente impetrou o HC 128.044, de minha relatoria, sustentando que o recurso especial não poderia ter sido julgado monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Em decisão publicada no DJE de 19.05.2015, neguei seguimento ao habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto em favor do ora paciente. 6. Nesta impetração, a defesa sustenta que a quantidade de droga apreendida em poder do paciente não impediria a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo (2/3). Daí o pedido de concessão da ordem para que esta Corte reduza a sanção imposta ao acionante e, consequentemente, autorize a substituição da pena privativa de liberdade e readequação do regime prisional. 7. Em 17.06.2015, a defesa peticionou nestes autos para reiterar o pedido liminar elaborado no habeas corpus nº 128840; isso porque em 15 de junho de 2.015 foi proferida decisão interlocutória nos autos da execução criminal, a qual determinou a expedição do mandado de prisão . Decido. 8. Tal como consignei ao negar seguimento ao HC 128.044, do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, também este processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 9. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verificase que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III Agravo regimental a que se nega provimento.’ 10. Da mesma forma, considerando que a condenação do paciente já transitou em julgado, incide a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 11. Não é caso de concessão da ordem de ofício. De início, lembro que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 12. No caso de que se trata, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Embora fixada a pena-base no mínimo legal, o fato é que o grau de redução da reprimenda (1/6) restou fixado pelo Tribunal Estadual com apoio em aspectos objetivos da causa, notadamente a natureza da droga objeto do delito (crack), de potencialidade lesiva superior às demais drogas das que se tem conhecimento... 13. Nessas condições, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento de matéria fática, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. Ademais, incide a jurisprudência da Primeira Turma deste STF, no sentido da possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06... (HC 117.056, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes: HC 107.581, Rel. Min. Rosa Weber; HC 102.487, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 14. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. O agravante reitera os termos da petição de habeas corpus e requer a redução da pena já transitada em julgado. 3. A Procuradoria-Geral desprovimento do agravo regimental. 4. da República opinou pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece acolhimento. 2. A decisão agravada está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Ainda sob o ângulo processual, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Quanto ao mais, conforme observado na decisão agravada, a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre” os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 5. No caso, o Tribunal Estadual fixou o percentual de redução da pena com base em dados objetivos da causa, notadamente a natureza da droga objeto do delito (crack), de “potencialidade lesiva superior às demais drogas das que se tem conhecimento”. Essa orientação não diverge daquela fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos habeas corpus 112.776 e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”. Com efeito, ausente hipótese de dupla valoração das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas, não há como acolher o pedido de revisão da dosimetria da pena privativa de liberdade. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “EMENTA: PENAL.", "HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO STJ.", "TRÁFICO DE ENTORPECENTES.", "CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.", "DOSIMETRIA DA PENA.", "CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.", "INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi que negou seguimento ao Resp 1.330.982, interposto no Superior Tribunal de Justiça.", "2.", "Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante com 7g de crack, foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 33, caput , e 35, caput , da Lei nº 11.343/06.", "3.", "O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento à apelação da defesa para (i) reconhecer a inépcia da denúncia no que se refere ao crime de associação para o tráfico (Lei n.", "11.343/06, art. 35), decretando-se a nulidade da sentença, na parte em que condenou os acusados nas penas do tipo ; (ii) reduzir a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado; e (iii) negar a restituição dos valores em moeda nacional apreendidos na posse de Fabrício Nunes Flores (ora paciente) e Daniel Nunes Flores .", "4. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial.", "O Relator do Resp 1.330.982, Ministro Jorge Mussi, como visto, negou seguimento ao recurso.", "5. Contra essa decisão, a defesa inicialmente impetrou o HC 128.044, de minha relatoria, sustentando que o recurso especial não poderia ter sido julgado monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade.", "Em decisão publicada no DJE de 19.05.2015, neguei seguimento ao habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto em favor do ora paciente.", "6. Nesta impetração, a defesa sustenta que a quantidade de droga apreendida em poder do paciente não impediria a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo (2/3).", "Daí o pedido de concessão da ordem para que esta Corte reduza a sanção imposta ao acionante e, consequentemente, autorize a substituição da pena privativa de liberdade e readequação do regime prisional.", "7. Em 17.06.2015, a defesa peticionou nestes autos para reiterar o pedido liminar elaborado no habeas corpus nº 128840; isso porque em 15 de junho de 2.015 foi proferida decisão interlocutória nos autos da execução criminal, a qual determinou a expedição do mandado de prisão .", "Decido.", "8. Tal como consignei ao negar seguimento ao HC 128.044, do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).", "Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, também este processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).", "9. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração.", "Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.", "PROCESSUAL PENAL.", "ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.", "CERCEAMENTO DE DEFESA.", "VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.", "DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ.", "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.", "SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.", "PRECEDENTES.", "FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "I - No caso sob exame, verificase que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.", "Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior.", "Precedentes.", "II O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte.", "III Agravo regimental a que se nega provimento.’ 10. Da mesma forma, considerando que a condenação do paciente já transitou em julgado, incide a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª.", "Minª.", "Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).", "11.", "Não é caso de concessão da ordem de ofício.", "De início, lembro que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.", "Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).", "12.", "No caso de que se trata, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.", "Embora fixada a pena-base no mínimo legal, o fato é que o grau de redução da reprimenda (1/6) restou fixado pelo Tribunal Estadual com apoio em aspectos objetivos da causa, notadamente a natureza da droga objeto do delito (crack), de potencialidade lesiva superior às demais drogas das que se tem conhecimento... 13.", "Nessas condições, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento de matéria fática, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus.", "Ademais, incide a jurisprudência da Primeira Turma deste STF, no sentido da possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n.", "11.343/06... (HC 117.056, Rel. Min. Luiz Fux).", "Precedentes: HC 107.581, Rel. Min. Rosa Weber; HC 102.487, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.", "14.", "Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2.", "O agravante reitera os termos da petição de habeas corpus e requer a redução da pena já transitada em julgado.", "3.", "A Procuradoria-Geral desprovimento do agravo regimental.", "4. da República opinou pelo É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1.", "O agravo regimental não merece acolhimento.", "2.", "A decisão agravada está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração.", "Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.", "PROCESSUAL PENAL.", "ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.", "CERCEAMENTO DE DEFESA.", "VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.", "DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ.", "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.", "SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.", "PRECEDENTES.", "FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.", "Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior.", "Precedentes.", "II O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte.", "III Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Ainda sob o ângulo processual, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).", "4.", "Quanto ao mais, conforme observado na decisão agravada, a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.", "Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre” os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).", "5.", "No caso, o Tribunal Estadual fixou o percentual de redução da pena com base em dados objetivos da causa, notadamente a natureza da droga objeto do delito (crack), de “potencialidade lesiva superior às demais drogas das que se tem conhecimento”.", "Essa orientação não diverge daquela fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos habeas corpus 112.776 e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).", "Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”.", "Com efeito, ausente hipótese de dupla valoração das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas, não há como acolher o pedido de revisão da dosimetria da pena privativa de liberdade.", "6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "7.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luís roberto barroso (relator): 1. trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “ementa: penal.", "habeas corpus contra ato de ministro do stj.", "tráfico de entorpecentes.", "condenação transitada em julgado.", "dosimetria da pena.", "causa de diminuição da pena.", "inexistência de contrariedade à jurisprudência do supremo tribunal federal.", "1. trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do ministro jorge mussi que negou seguimento ao resp 1.330.982, interposto no superior tribunal de justiça.", "2.", "extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante com 7g de crack, foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 33, caput , e 35, caput , da lei nº 11.343/06.", "3.", "o tribunal de justiça do estado de santa catarina deu parcial provimento à apelação da defesa para (i) reconhecer a inépcia da denúncia no que se refere ao crime de associação para o tráfico (lei n.", "11.343/06, art. 35), decretando-se a nulidade da sentença, na parte em que condenou os acusados nas penas do tipo ; (ii) reduzir a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado; e (iii) negar a restituição dos valores em moeda nacional apreendidos na posse de fabrício nunes flores (ora paciente) e daniel nunes flores .", "4. irresignada, a defesa interpôs recurso especial.", "o relator do resp 1.330.982, ministro jorge mussi, como visto, negou seguimento ao recurso.", "5. contra essa decisão, a defesa inicialmente impetrou o hc 128.044, de minha relatoria, sustentando que o recurso especial não poderia ter sido julgado monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade.", "em decisão publicada no dje de 19.05.2015, neguei seguimento ao habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto em favor do ora paciente.", "6. nesta impetração, a defesa sustenta que a quantidade de droga apreendida em poder do paciente não impediria a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo (2/3).", "daí o pedido de concessão da ordem para que esta corte reduza a sanção imposta ao acionante e, consequentemente, autorize a substituição da pena privativa de liberdade e readequação do regime prisional.", "7. em 17.06.2015, a defesa peticionou nestes autos para reiterar o pedido liminar elaborado no habeas corpus nº 128840; isso porque em 15 de junho de 2.015 foi proferida decisão interlocutória nos autos da execução criminal, a qual determinou a expedição do mandado de prisão .", "decido.", "8. tal como consignei ao negar seguimento ao hc 128.044, do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).", "nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da primeira turma do stf, também este processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (hc 115.659, rel. min. luiz fux).", "9. com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do superior tribunal de justiça, não compete ao supremo tribunal federal examinar a questão de direito implicada na impetração.", "nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: hc 113.468, rel. min. luiz fux; hc 117.502, redator para o acórdão min. luís roberto barroso; hc 108.141-agr, rel. min. teori zavascki; e o hc 122.166-agr, julgado sob a relatoria do ministro ricardo lewandowski, assim ementado: ‘agravo regimental no habeas corpus.", "processual penal.", "alegação de violação ao devido processo legal.", "cerceamento de defesa.", "violação ao art. 422 do código de processo penal.", "decisão monocrática proferida por ministro do stj.", "ausência de impugnação por meio de agravo regimental.", "supressão de instância.", "precedentes.", "fundamentos da decisão agravada não atacados.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "i - no caso sob exame, verificase que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.", "desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do stf descritos no art. 102 da constituição federal, que pressupõe seja a coação praticada por tribunal superior.", "precedentes.", "ii o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da súmula 283 desta corte.", "iii agravo regimental a que se nega provimento.’ 10. da mesma forma, considerando que a condenação do paciente já transitou em julgado, incide a jurisprudência deste supremo tribunal federal, no sentido de que não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g rhc 119.605-agr, rel. min. luís roberto barroso; hc 111.412-agr, rel. min. luiz fux; rhc 114.890, rel. min. dias toffoli; hc 116.827-mc, rel. min. teori zavascki; rhc 116.204, relª.", "minª.", "cármen lúcia; e rhc 115.983, rel. min. ricardo lewandowski).", "11.", "não é caso de concessão da ordem de ofício.", "de início, lembro que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.", "assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (hc 69.419, rel. min. sepúlveda pertence).", "12.", "no caso de que se trata, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/2006.", "embora fixada a pena-base no mínimo legal, o fato é que o grau de redução da reprimenda (1/6) restou fixado pelo tribunal estadual com apoio em aspectos objetivos da causa, notadamente a natureza da droga objeto do delito (crack), de potencialidade lesiva superior às demais drogas das que se tem conhecimento... 13.", "nessas condições, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento de matéria fática, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus.", "ademais, incide a jurisprudência da primeira turma deste stf, no sentido da possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da pena pelo art. 33, § 4º, da lei n.", "11.343/06... (hc 117.056, rel. min. luiz fux).", "precedentes: hc 107.581, rel. min. rosa weber; hc 102.487, rel. min. ricardo lewandowski.", "14.", "diante do exposto, com base no art. 38 da lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do ri/stf, nego seguimento ao habeas corpus.” 2.", "o agravante reitera os termos da petição de habeas corpus e requer a redução da pena já transitada em julgado.", "3.", "a procuradoria-geral desprovimento do agravo regimental.", "4. da república opinou pelo é o relatório.", "o senhor ministro luís roberto barroso (relator): 1.", "o agravo regimental não merece acolhimento.", "2.", "a decisão agravada está alinhado com a jurisprudência do supremo tribunal federal no sentido de que, inexistindo pronunciamento colegiado do superior tribunal de justiça, não compete ao supremo tribunal federal examinar a questão de direito implicada na impetração.", "nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: hc 113.468, rel. min. luiz fux; hc 117.502, redator para o acórdão o min. luís roberto barroso; hc 108.141-agr, rel. min. teori zavascki; e o hc 122.166-agr, julgado sob a relatoria do ministro ricardo lewandowski, assim ementado: “agravo regimental no habeas corpus.", "processual penal.", "alegação de violação ao devido processo legal.", "cerceamento de defesa.", "violação ao art. 422 do código de processo penal.", "decisão monocrática proferida por ministro do stj.", "ausência de impugnação por meio de agravo regimental.", "supressão de instância.", "precedentes.", "fundamentos da decisão agravada não atacados.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "i - no caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.", "desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do stf descritos no art. 102 da constituição federal, que pressupõe seja a coação praticada por tribunal superior.", "precedentes.", "ii o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da súmula 283 desta corte.", "iii agravo regimental a que se nega provimento.” 3. ainda sob o ângulo processual, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, rhc 119.605-agr, rel. min. luís roberto barroso; hc 111.412-agr, rel. min. luiz fux; rhc 114.890, rel. min. dias toffoli; hc 116.827-mc, rel. min. teori zavascki; rhc 116.204, rel.ª min.ª cármen lúcia; e rhc 115.983, rel. min. ricardo lewandowski).", "4.", "quanto ao mais, conforme observado na decisão agravada, a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.", "assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre” os motivos declarados e a conclusão” (hc 69.419, rel. min. sepúlveda pertence).", "5.", "no caso, o tribunal estadual fixou o percentual de redução da pena com base em dados objetivos da causa, notadamente a natureza da droga objeto do delito (crack), de “potencialidade lesiva superior às demais drogas das que se tem conhecimento”.", "essa orientação não diverge daquela fixada pelo supremo tribunal federal no julgamento dos habeas corpus 112.776 e 109.193, sob a relatoria do ministro teori zavascki, no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da lei 11.343/2006).", "todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”.", "com efeito, ausente hipótese de dupla valoração das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas, não há como acolher o pedido de revisão da dosimetria da pena privativa de liberdade.", "6. diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "7.", "é como voto." ]
[ "direito penal.", "tráfico de drogas.", "crack.", "dosimetria da pena.", "condenação transitada em julgado.", "agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática.", "recurso a que se nega provimento.", "1. inexistindo pronunciamento colegiado do superior tribunal de justiça, não compete ao supremo tribunal federal examinar a questão de direito implicada na impetração.", "da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.", "2.", "a quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006.", "precedentes do plenário do supremo tribunal federal.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Polícia militar. 3. Concurso público. Direito à remuneração em período anterior ao ato de investidura. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do SFT. 5. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 454 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 435/438), que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o recorrente faz jus à permanência do cargo, ante a aplicação excepcional da teoria do fato consumado. Aduz-se ainda violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim decidiu a questão: “Como bem salientado na instância primeira, embora reconhecido o direito do apelante de participar de um novo curso de formação, suprindo a deficiência do ato convocatório daquele realizado em 2002, nenhuma ressalva foi consignada quanto à adequação a sua graduação para o primeiro grau, escolaridade de que aquele é titular. Como se não bastasse, restou incontroverso nos autos que o apelante foi reprovado em matérias que integravam a grade do concurso anterior, relativa à escolaridade primeiro grau. Válido ressalvar, ainda, que o apelante sequer foi nomeado no cargo público, razão por que é indevida a retroação à época por ele pretendida, o que configuraria, inclusive, enriquecimento ilícito.” (fls. 330-331) Nota-se que a questão cinge-se à interpretação dos preenchimento, ou não, dos requisitos do edital, o que atrai a Súmula 454 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIAS DO EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 904621 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-102015) Ainda que assim não fosse, divergir do entendimento adotado quanto ao fato de o recorrente não ter preenchido os requisitos exigidos no curso de formação, inclusive no que concerne aos requisitos de nível fundamental (do qual o recorrente é titular), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.583 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GERALDO LEAL DE SOUZA JUNIOR ADV.(A/S) : RICARDO CÉSAR DE PAULA ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 435/438), que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte.", "No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o recorrente faz jus à permanência do cargo, ante a aplicação excepcional da teoria do fato consumado.", "Aduz-se ainda violação ao devido processo legal e à segurança jurídica.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.", "Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.", "Consoante afirmado na decisão monocrática, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim decidiu a questão: “Como bem salientado na instância primeira, embora reconhecido o direito do apelante de participar de um novo curso de formação, suprindo a deficiência do ato convocatório daquele realizado em 2002, nenhuma ressalva foi consignada quanto à adequação a sua graduação para o primeiro grau, escolaridade de que aquele é titular.", "Como se não bastasse, restou incontroverso nos autos que o apelante foi reprovado em matérias que integravam a grade do concurso anterior, relativa à escolaridade primeiro grau.", "Válido ressalvar, ainda, que o apelante sequer foi nomeado no cargo público, razão por que é indevida a retroação à época por ele pretendida, o que configuraria, inclusive, enriquecimento ilícito.” (fls. 330-331) Nota-se que a questão cinge-se à interpretação dos preenchimento, ou não, dos requisitos do edital, o que atrai a Súmula 454 do STF.", "Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "CONCURSO PÚBLICO.", "EXIGÊNCIAS DO EDITAL.", "PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.", "REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.", "INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL.", "ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF.", "AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 904621 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-102015) Ainda que assim não fosse, divergir do entendimento adotado quanto ao fato de o recorrente não ter preenchido os requisitos exigidos no curso de formação, inclusive no que concerne aos requisitos de nível fundamental (do qual o recorrente é titular), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 279 do STF.", "Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.583 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.", "(S) : GERALDO LEAL DE SOUZA JUNIOR ADV.(A/S) : RICARDO CÉSAR DE PAULA ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.", "(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "2ª Turma, 15.12.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Subprocuradora-Geral da República, Dra.", "Deborah Duprat.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 435/438), que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta corte.", "no agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o recorrente faz jus à permanência do cargo, ante a aplicação excepcional da teoria do fato consumado.", "aduz-se ainda violação ao devido processo legal e à segurança jurídica.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): no agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.", "verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta corte.", "consoante afirmado na decisão monocrática, o tribunal de justiça do estado de minas gerais assim decidiu a questão: “como bem salientado na instância primeira, embora reconhecido o direito do apelante de participar de um novo curso de formação, suprindo a deficiência do ato convocatório daquele realizado em 2002, nenhuma ressalva foi consignada quanto à adequação a sua graduação para o primeiro grau, escolaridade de que aquele é titular.", "como se não bastasse, restou incontroverso nos autos que o apelante foi reprovado em matérias que integravam a grade do concurso anterior, relativa à escolaridade primeiro grau.", "válido ressalvar, ainda, que o apelante sequer foi nomeado no cargo público, razão por que é indevida a retroação à época por ele pretendida, o que configuraria, inclusive, enriquecimento ilícito.” (fls. 330-331) nota-se que a questão cinge-se à interpretação dos preenchimento, ou não, dos requisitos do edital, o que atrai a súmula 454 do stf.", "nesse sentido: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "concurso público.", "exigências do edital.", "preenchimento dos requisitos.", "reexame do conjunto fático-probatório.", "impossibilidade.", "incidência da súmula nº 279 do stf.", "interpretação de cláusulas do edital.", "óbice da súmula nº 454 do stf.", "agravo regimental desprovido.” (are 904621 agr, relator(a): min. luiz fux, primeira turma, julgado em 29/09/2015, processo eletrônico dje-205 divulg 13-10-2015 public 14-102015) ainda que assim não fosse, divergir do entendimento adotado quanto ao fato de o recorrente não ter preenchido os requisitos exigidos no curso de formação, inclusive no que concerne aos requisitos de nível fundamental (do qual o recorrente é titular), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor da súmula 279 do stf.", "ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 736.583 proced.", ": minas gerais relator : min. gilmar mendes agte.", "(s) : geraldo leal de souza junior adv.(a/s) : ricardo césar de paula adv.(a/s) : felisberto egg de resende e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : estado de minas gerais proc.", "(a/s)(es) : advogado-geral do estado de minas gerais decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "2ª turma, 15.12.2015.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes, cármen lúcia e teori zavascki.", "subprocuradora-geral da república, dra.", "deborah duprat.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "2.", "servidor público.", "polícia militar.", "3. concurso público.", "direito à remuneração em período anterior ao ato de investidura.", "4.", "impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório.", "súmula 279 do sft.", "5. interpretação de cláusula editalícia.", "súmula 454 do stf.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS/PA. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO EMPREGADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE (TRANSPORTE FLUVIAL). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 63, V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/2001. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A não incidência de lei ou ato normativo nem sempre decorre de sua inconstitucionalidade. 2. A alegação de ofensa ao artigo 97 não merece prosperar porque não foi demonstrada a negativa de vigência de lei ou ato normativo do Poder Público em virtude de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Precedentes. 3. In casu, o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário assentou, verbis: “APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE 1ª GRAU QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO ESTADO DO PARÁ, E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA LISTISPENDÊNCIA, REJEITA REFERIDA PRELIMINAR, POR MAIORIA DOS VOTOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO O POSSIBILIDADE CREDITAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE FLUVIAL COMPRA DE COMBUSTÍVEL PARA DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE FIM - MERCADORIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 E 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, QUE RECONHECE O DIREITO DE CREDITAMENTO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCRIMINADOS NA PEÇA VESTIBULAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DOS VOTOS.”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão de minha lavra cuja ementa tem o seguinte teor (Doc. 09): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS/PA. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO EMPREGADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE (TRANSPORTE FLUVIAL). CONTROVÉRSIA. NATUREZA DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 63, V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/2001. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG, TEMA Nº 660. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo sustenta o desacerto da decisão. Reitera a tese de que o Tribunal de Justiça ofendeu o artigo 97 da Constituição Federal ao não aplicar o artigo 63, V, do Decreto Estadual nº 4.676/2001. Aduz ainda a nulidade do acórdão dos embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Fica evidente nas alegações recursais que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assinalo que a não incidência de lei ou ato normativo nem sempre decorre de sua inconstitucionalidade. Isso se verifica, por exemplo, nas hipóteses de juízo de recepção da norma ou de ausência de subsunção da norma ao caso concreto ou de interpretação restritiva a alguns casos no controle difuso de constitucionalidade. Vejam que o acórdão da apelação assentou, verbis: “Pois bem. No caso em apreço, o ponto controvertido cinge-se a determinar se a empresa recorrente tem direito ao creditamento do ICMS na aquisição do óleo combustível e lubrificante empregados na sua atividade econômica transporte fluvial. A empresa autora ao longo dos anos de 2006 e 2009 teve contra si lavrado quatro autos de infração, assim demonstrados Auto de Infração 012008510002509-0 CERAT Belém; Auto de Infração 012009510000876-2 CERAT Belém; Auto de Infração 0120098820000182-9 CERAT Belém e Auto de Infração 0120085100057390-1. Em síntese a apelante argumenta ser ilegal o ato administrativo que veda o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de combustíveis em razão da flagrante violação ao princípio da nãocumulatividade esculpido na Lei Maior, mais especificamente ao artigo 155, inciso II, § 2ª, alíneas a e b e § 3º. Desta maneira, não se admite que o direito a não cumulatividade somente encontre limites na própria Constituição Federal, a verdade, é que a fruição de tal direito está sujeita as limitações e condições estabelecidas nas normas complementares, conforme se depreende do artigo 20, da Lei Complementar nº 87/92. Esse direito ao creditamento do ICMS incidente sobre insumos veio a ser assegurado com o advento da Lei Complementar nº 87/96, cujo artigo 19 e 20, assim prescrevem: Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensandose o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Nesse esteio, deflue que através de tal princípio o contribuinte (comerciante, industrial e produtor) não deve suportar qualquer parcela do ICMS atinente as operações anteriores, para que os produtos ou serviços cheguem a seus destinatários os então consumidores de forma neutra. Assim, se admitido que não é devido o direito ao crédito o ICMS pago na operação anterior, tal exegese representaria um acréscimo ou aumento do preço da mercadoria ou serviço. Outrossim, o direito à compensação dá efetividade ao princípio da não-cumulatividade, constituindo assim em um direito público do sujeito contribuinte que tem o poder dever de ver creditado o montante do imposto que lhe foi anteriormente cobrado.” E no acórdão dos embargos de declaração consta: “Ab initio, cumpre esclarecer ao embargante que o Acórdão ora objurgado em nenhum momento declarou inconstitucional o referido Ato Normativo Estadual, nem mesmo sugeriu expressamente sua inconstitucionalidade, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao dispositivo que trata sobre reserva de plenário (ex vi artigo 97, CF). Das extensas razões recursais, vislumbra-se que o embargante entende que o voto condutor padece de omissão por não enfrentar questões relativas á violação da Lei Kandir, mais especificamente, os artigos 22 e 30, assertiva que não merece prosperar, uma vez que a decisão ora hostilizada enfrentou as questão ventiladas, fundamentando o posicionamento desta Relatora. Assim, pela simples leitura de suas razões, fácil perceber que as alegadas omissões não se tratam de omissões, mas de inconformismos com a solução dada a lide. Todas as questões ora levantadas foram devidamente analisadas.” Portanto, o Tribunal a quo, apenas com arrimo na Lei Complementar nº 87/1996, reconheceu o direito ao creditamento. Se houve negativa de vigência ao Decreto Estadual nº 4.676/2001, que regulamentou a Lei Estadual nº 5.530/1989, não será, in casu, a alegação de ofensa ao artigo 97 capaz de reverter a situação, porquanto não demonstrado o juízo de incompatibilidade com a Constituição Federal. É o que se verifica em casos análogos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 799.809-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. SÚMULA STF 10. ART. 97, CF: INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 566.502AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24/3/2011). Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de máfé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013). Por fim, da análise dos autos, é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 771.218-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/9/2014, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, IX, da CF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada, embora contrária aos interesses do agravante. 2. Agravo regimental não provido.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão de minha lavra cuja ementa tem o seguinte teor (Doc.", "09): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "TRIBUTÁRIO.", "ICMS/PA.", "CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO EMPREGADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE (TRANSPORTE FLUVIAL).", "CONTROVÉRSIA.", "NATUREZA DO PRODUTO.", "ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 63, V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/2001.", "CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.", "INOBSERVÂNCIA NÃO COMPROVADA.", "ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG, TEMA Nº 660.", "ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.", "INEXISTÊNCIA.", "AGRAVO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo sustenta o desacerto da decisão.", "Reitera a tese de que o Tribunal de Justiça ofendeu o artigo 97 da Constituição Federal ao não aplicar o artigo 63, V, do Decreto Estadual nº 4.676/2001.", "Aduz ainda a nulidade do acórdão dos embargos de declaração.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.", "Fica evidente nas alegações recursais que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.", "Assinalo que a não incidência de lei ou ato normativo nem sempre decorre de sua inconstitucionalidade.", "Isso se verifica, por exemplo, nas hipóteses de juízo de recepção da norma ou de ausência de subsunção da norma ao caso concreto ou de interpretação restritiva a alguns casos no controle difuso de constitucionalidade.", "Vejam que o acórdão da apelação assentou, verbis: “Pois bem.", "No caso em apreço, o ponto controvertido cinge-se a determinar se a empresa recorrente tem direito ao creditamento do ICMS na aquisição do óleo combustível e lubrificante empregados na sua atividade econômica transporte fluvial.", "A empresa autora ao longo dos anos de 2006 e 2009 teve contra si lavrado quatro autos de infração, assim demonstrados Auto de Infração 012008510002509-0 CERAT Belém; Auto de Infração 012009510000876-2 CERAT Belém; Auto de Infração 0120098820000182-9 CERAT Belém e Auto de Infração 0120085100057390-1. Em síntese a apelante argumenta ser ilegal o ato administrativo que veda o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de combustíveis em razão da flagrante violação ao princípio da nãocumulatividade esculpido na Lei Maior, mais especificamente ao artigo 155, inciso II, § 2ª, alíneas a e b e § 3º.", "Desta maneira, não se admite que o direito a não cumulatividade somente encontre limites na própria Constituição Federal, a verdade, é que a fruição de tal direito está sujeita as limitações e condições estabelecidas nas normas complementares, conforme se depreende do artigo 20, da Lei Complementar nº 87/92.", "Esse direito ao creditamento do ICMS incidente sobre insumos veio a ser assegurado com o advento da Lei Complementar nº 87/96, cujo artigo 19 e 20, assim prescrevem: Art. 19.", "O imposto é não-cumulativo, compensandose o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.", "Art. 20.", "Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.", "§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.", "Nesse esteio, deflue que através de tal princípio o contribuinte (comerciante, industrial e produtor) não deve suportar qualquer parcela do ICMS atinente as operações anteriores, para que os produtos ou serviços cheguem a seus destinatários os então consumidores de forma neutra.", "Assim, se admitido que não é devido o direito ao crédito o ICMS pago na operação anterior, tal exegese representaria um acréscimo ou aumento do preço da mercadoria ou serviço.", "Outrossim, o direito à compensação dá efetividade ao princípio da não-cumulatividade, constituindo assim em um direito público do sujeito contribuinte que tem o poder dever de ver creditado o montante do imposto que lhe foi anteriormente cobrado.” E no acórdão dos embargos de declaração consta: “Ab initio, cumpre esclarecer ao embargante que o Acórdão ora objurgado em nenhum momento declarou inconstitucional o referido Ato Normativo Estadual, nem mesmo sugeriu expressamente sua inconstitucionalidade, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao dispositivo que trata sobre reserva de plenário (ex vi artigo 97, CF).", "Das extensas razões recursais, vislumbra-se que o embargante entende que o voto condutor padece de omissão por não enfrentar questões relativas á violação da Lei Kandir, mais especificamente, os artigos 22 e 30, assertiva que não merece prosperar, uma vez que a decisão ora hostilizada enfrentou as questão ventiladas, fundamentando o posicionamento desta Relatora.", "Assim, pela simples leitura de suas razões, fácil perceber que as alegadas omissões não se tratam de omissões, mas de inconformismos com a solução dada a lide.", "Todas as questões ora levantadas foram devidamente analisadas.” Portanto, o Tribunal a quo, apenas com arrimo na Lei Complementar nº 87/1996, reconheceu o direito ao creditamento.", "Se houve negativa de vigência ao Decreto Estadual nº 4.676/2001, que regulamentou a Lei Estadual nº 5.530/1989, não será, in casu, a alegação de ofensa ao artigo 97 capaz de reverter a situação, porquanto não demonstrado o juízo de incompatibilidade com a Constituição Federal.", "É o que se verifica em casos análogos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.", "INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO.", "AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 799.809-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010).", "“PROCESSUAL CIVIL.", "CONSTITUCIONAL.", "ENSINO SUPERIOR.", "SUPLETIVO.", "IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA.", "SÚMULA STF 10. ART. 97, CF: INAPLICABILIDADE.", "1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal.", "2.", "Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.", "3.", "O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 566.502AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24/3/2011).", "Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO.", "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.", "MULTA.", "QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de máfé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.", "II – Agravo regimental improvido.” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013).", "“PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.", "OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).", "TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.", "ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "INVIABILIDADE.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).", "Por fim, da análise dos autos, é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses.", "Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.", "Nesse sentido, ARE 771.218-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/9/2014, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "Artigo 93, IX, da CF.", "Negativa de prestação jurisdicional.", "Não ocorrência.", "Precedentes.", "1.", "A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada, embora contrária aos interesses do agravante.", "2.", "Agravo regimental não provido.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto pelo estado do pará contra decisão de minha lavra cuja ementa tem o seguinte teor (doc.", "09): “recurso extraordinário com agravo.", "tributário.", "icms/pa.", "creditamento decorrente da aquisição de derivados do petróleo empregados na atividade econômica do contribuinte (transporte fluvial).", "controvérsia.", "natureza do produto.", "alegação de negativa de vigência do artigo 63, v, do decreto estadual nº 4.676/2001.", "cláusula de reserva de plenário.", "inobservância não comprovada.", "alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e à coisa julgada.", "ausência de repercussão geral firmada pelo plenário do stf no are 748.371-rg, tema nº 660.", "alegação de nulidade do acórdão recorrido.", "inexistência.", "agravo desprovido.” nas razões do agravo sustenta o desacerto da decisão.", "reitera a tese de que o tribunal de justiça ofendeu o artigo 97 da constituição federal ao não aplicar o artigo 63, v, do decreto estadual nº 4.676/2001.", "aduz ainda a nulidade do acórdão dos embargos de declaração.", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): a presente irresignação não merece prosperar.", "fica evidente nas alegações recursais que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.", "assinalo que a não incidência de lei ou ato normativo nem sempre decorre de sua inconstitucionalidade.", "isso se verifica, por exemplo, nas hipóteses de juízo de recepção da norma ou de ausência de subsunção da norma ao caso concreto ou de interpretação restritiva a alguns casos no controle difuso de constitucionalidade.", "vejam que o acórdão da apelação assentou, verbis: “pois bem.", "no caso em apreço, o ponto controvertido cinge-se a determinar se a empresa recorrente tem direito ao creditamento do icms na aquisição do óleo combustível e lubrificante empregados na sua atividade econômica transporte fluvial.", "a empresa autora ao longo dos anos de 2006 e 2009 teve contra si lavrado quatro autos de infração, assim demonstrados auto de infração 012008510002509-0 cerat belém; auto de infração 012009510000876-2 cerat belém; auto de infração 0120098820000182-9 cerat belém e auto de infração 0120085100057390-1. em síntese a apelante argumenta ser ilegal o ato administrativo que veda o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de combustíveis em razão da flagrante violação ao princípio da nãocumulatividade esculpido na lei maior, mais especificamente ao artigo 155, inciso ii, § 2ª, alíneas a e b e § 3º.", "desta maneira, não se admite que o direito a não cumulatividade somente encontre limites na própria constituição federal, a verdade, é que a fruição de tal direito está sujeita as limitações e condições estabelecidas nas normas complementares, conforme se depreende do artigo 20, da lei complementar nº 87/92.", "esse direito ao creditamento do icms incidente sobre insumos veio a ser assegurado com o advento da lei complementar nº 87/96, cujo artigo 19 e 20, assim prescrevem: art. 19.", "o imposto é não-cumulativo, compensandose o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro estado.", "art. 20.", "para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.", "§ 1º não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.", "nesse esteio, deflue que através de tal princípio o contribuinte (comerciante, industrial e produtor) não deve suportar qualquer parcela do icms atinente as operações anteriores, para que os produtos ou serviços cheguem a seus destinatários os então consumidores de forma neutra.", "assim, se admitido que não é devido o direito ao crédito o icms pago na operação anterior, tal exegese representaria um acréscimo ou aumento do preço da mercadoria ou serviço.", "outrossim, o direito à compensação dá efetividade ao princípio da não-cumulatividade, constituindo assim em um direito público do sujeito contribuinte que tem o poder dever de ver creditado o montante do imposto que lhe foi anteriormente cobrado.” e no acórdão dos embargos de declaração consta: “ab initio, cumpre esclarecer ao embargante que o acórdão ora objurgado em nenhum momento declarou inconstitucional o referido ato normativo estadual, nem mesmo sugeriu expressamente sua inconstitucionalidade, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao dispositivo que trata sobre reserva de plenário (ex vi artigo 97, cf).", "das extensas razões recursais, vislumbra-se que o embargante entende que o voto condutor padece de omissão por não enfrentar questões relativas á violação da lei kandir, mais especificamente, os artigos 22 e 30, assertiva que não merece prosperar, uma vez que a decisão ora hostilizada enfrentou as questão ventiladas, fundamentando o posicionamento desta relatora.", "assim, pela simples leitura de suas razões, fácil perceber que as alegadas omissões não se tratam de omissões, mas de inconformismos com a solução dada a lide.", "todas as questões ora levantadas foram devidamente analisadas.” portanto, o tribunal a quo, apenas com arrimo na lei complementar nº 87/1996, reconheceu o direito ao creditamento.", "se houve negativa de vigência ao decreto estadual nº 4.676/2001, que regulamentou a lei estadual nº 5.530/1989, não será, in casu, a alegação de ofensa ao artigo 97 capaz de reverter a situação, porquanto não demonstrado o juízo de incompatibilidade com a constituição federal.", "é o que se verifica em casos análogos: “ementa: agravo regimental no agravo de instrumento.", "processual civil e constitucional.", "inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo.", "ausência de contrariedade ao art. 97 da constituição da república.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ai 799.809-agr, rel. min. cármen lúcia, primeira turma, dje de 25/11/2010).", "“processual civil.", "constitucional.", "ensino superior.", "supletivo.", "idade mínima não alcançada.", "súmula stf 10. art. 97, cf: inaplicabilidade.", "1. para a caracterização de ofensa ao art. 97 da constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a constituição federal.", "2.", "não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à súmula vinculante 10, do supremo tribunal federal.", "3.", "o embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (re 566.502agr, rel. min. ellen gracie, segunda turma, dje de 24/3/2011).", "demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo plenário virtual do stf, na análise do are 748.371, rel. min. gilmar mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” nesse sentido, é a jurisprudência desta corte, como se infere dos seguintes julgados: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "ausência de repercussão geral.", "alegada violação ao art. 5º, xxxv e lv, da constituição.", "litigância de má-fé.", "multa.", "questões infraconstitucionais.", "agravo improvido.", "i – os ministros desta corte, no are 748.371rg/rj, rel. min. gilmar mendes, e no re 633.360-rg/sp, rel. min. cezar peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de máfé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.", "ii – agravo regimental improvido.” (are 756.177-agr, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 24/9/2013).", "“processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.", "ofensa constitucional reflexa.", "ausência de repercussão geral.", "are 748.371 (rel. min. gilmar mendes - tema 660).", "tese recursal calcada em normas do código de trânsito brasileiro.", "análise em recurso extraordinário.", "inviabilidade.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (are 756.912-agr, rel. min. teori zavascki, segunda turma, dje de 20/9/2013).", "por fim, da análise dos autos, é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses.", "assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.", "nesse sentido, are 771.218-agr, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje de 16/9/2014, o qual possui a seguinte ementa: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "artigo 93, ix, da cf.", "negativa de prestação jurisdicional.", "não ocorrência.", "precedentes.", "1.", "a jurisdição foi prestada pelo tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada, embora contrária aos interesses do agravante.", "2.", "agravo regimental não provido.” ex positis, nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "tributário.", "ação anulatória de débito fiscal.", "icms/pa.", "creditamento decorrente da aquisição de derivados do petróleo empregados na atividade econômica do contribuinte (transporte fluvial).", "alegação de negativa de vigência do artigo 63, v, do decreto estadual nº 4.676/2001.", "cláusula de reserva de plenário.", "inobservância não comprovada.", "alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração.", "inexistência.", "1.", "a não incidência de lei ou ato normativo nem sempre decorre de sua inconstitucionalidade.", "2.", "a alegação de ofensa ao artigo 97 não merece prosperar porque não foi demonstrada a negativa de vigência de lei ou ato normativo do poder público em virtude de sua incompatibilidade com a constituição federal.", "precedentes.", "3. in casu, o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário assentou, verbis: “apelação - civil e processual civil - ação anulatória de débitos tributários com expresso pedido de tutela antecipada - sentença de 1ª grau que acolheu a preliminar de litispendência suscitada pelo estado do pará, e extinguiu o feito sem julgamento do mérito - não ocorrência da alegada listispendência, rejeita referida preliminar, por maioria dos votos - aplicação da teoria da causa madura - matéria unicamente de direito o possibilidade creditamento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviço - empresa que explora atividade de navegação e transporte fluvial compra de combustível para desempenho de sua atividade fim - mercadoria que deve ser considerada insumo - inteligência do artigo 19 e 20, da lei complementar nº 87/96, que reconhece o direito de creditamento ação julgada procedente para determinar a anulação dos autos de infração discriminados na peça vestibular - recurso conhecido e provido, por maioria dos votos.”.", "4.", "agravo regimental desprovido." ]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. SÚMULA 673/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) aplicação (I) da Súmula 673/STF, (II) e dos óbices das Súmulas 279 e 280/STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada; (b) a Súmula 673/STF não é aplicável ao caso, porquanto o Tribunal de Justiça Militar é que deveria apreciar o procedimento administrativo disciplinar, sendo incumbência do Comandante-Geral apenas determinar sua instauração; (c) é desnecessária, no caso, a apreciação de provas, não se aplicando, portanto, o óbice da Súmula 279/STF; (d) não está se discutindo direito local, mas matéria de cunho constitucional, o que afasta, assim, o impedimento da Súmula 280/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. Também merece ser mantida a aplicação das Súmulas 673, 279 e 280/STF, tendo em vista que (a) o agravante não logrou êxito em infirmar o teor da Súmula 673/STF, segundo a qual “o art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”; (b) o acórdão recorrido decidiu a apelação com base em matéria fática, não sendo possível o acolhimento do extraordinário sem a revisão dessas provas; (c) a exclusão do recorrente da corporação da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ocorreu com fundamento no Regulamento Disciplinar da PMMG (Decreto Estadual 23.085/83), o que impõe, ao conhecimento do presente recurso, o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido, também deve ser mantido inalterado o seguinte trecho da decisão agravada: 3. Ademais, adota-se, por sua excelência, a fundamentação da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fls. 115/116), bem como a do parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 134/136), no sentido da aplicação da Súmula 673 desta Corte, bem como dos óbices das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 665.907 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ROBSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta
[ "O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) aplicação (I) da Súmula 673/STF, (II) e dos óbices das Súmulas 279 e 280/STF.", "Sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada; (b) a Súmula 673/STF não é aplicável ao caso, porquanto o Tribunal de Justiça Militar é que deveria apreciar o procedimento administrativo disciplinar, sendo incumbência do Comandante-Geral apenas determinar sua instauração; (c) é desnecessária, no caso, a apreciação de provas, não se aplicando, portanto, o óbice da Súmula 279/STF; (d) não está se discutindo direito local, mas matéria de cunho constitucional, o que afasta, assim, o impedimento da Súmula 280/STF.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.", "A decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral.", "Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte.", "No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2.", "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.", "Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido.", "Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.", "Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF.", "Também merece ser mantida a aplicação das Súmulas 673, 279 e 280/STF, tendo em vista que (a) o agravante não logrou êxito em infirmar o teor da Súmula 673/STF, segundo a qual “o art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”; (b) o acórdão recorrido decidiu a apelação com base em matéria fática, não sendo possível o acolhimento do extraordinário sem a revisão dessas provas; (c) a exclusão do recorrente da corporação da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ocorreu com fundamento no Regulamento Disciplinar da PMMG (Decreto Estadual 23.085/83), o que impõe, ao conhecimento do presente recurso, o óbice da Súmula 280/STF.", "Nesse sentido, também deve ser mantido inalterado o seguinte trecho da decisão agravada: 3. Ademais, adota-se, por sua excelência, a fundamentação da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fls. 115/116), bem como a do parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 134/136), no sentido da aplicação da Súmula 673 desta Corte, bem como dos óbices das Súmulas 279 e 280/STF.", "2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "É o voto.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 665.907 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.", "(S) : ROBSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.", "(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "2ª Turma, 06.08.2013.", "Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.", "Ravena Siqueira Secretária Substituta" ]
[ "o senhor ministro teori zavascki (relator): trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do supremo tribunal federal; (b) aplicação (i) da súmula 673/stf, (ii) e dos óbices das súmulas 279 e 280/stf.", "sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada; (b) a súmula 673/stf não é aplicável ao caso, porquanto o tribunal de justiça militar é que deveria apreciar o procedimento administrativo disciplinar, sendo incumbência do comandante-geral apenas determinar sua instauração; (c) é desnecessária, no caso, a apreciação de provas, não se aplicando, portanto, o óbice da súmula 279/stf; (d) não está se discutindo direito local, mas matéria de cunho constitucional, o que afasta, assim, o impedimento da súmula 280/stf.", "é o relatório.", "o senhor ministro teori zavascki (relator): 1.", "a decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral.", "isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do supremo tribunal federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte.", "no caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2.", "o supremo tribunal federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.", "não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da cf e 543-a, § 2º, do cpc, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta corte quanto ao tema discutido.", "nesse sentido: are 691.595 agr, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 25/02/2013; are 696.347-agr-segundo, rel. min. cármen lúcia, segunda turma, dje de 14.2.2013; are 696.263-agr/mg, rel. min. luiz fux, primeira turma, dje de 19.02.2013; ai 717.821 agr, rel. min. joaquim barbosa, segunda turma, dje de 13/08/2012.", "ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do stf.", "também merece ser mantida a aplicação das súmulas 673, 279 e 280/stf, tendo em vista que (a) o agravante não logrou êxito em infirmar o teor da súmula 673/stf, segundo a qual “o art. 125, § 4º, da constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”; (b) o acórdão recorrido decidiu a apelação com base em matéria fática, não sendo possível o acolhimento do extraordinário sem a revisão dessas provas; (c) a exclusão do recorrente da corporação da polícia militar de minas gerais (pmmg) ocorreu com fundamento no regulamento disciplinar da pmmg (decreto estadual 23.085/83), o que impõe, ao conhecimento do presente recurso, o óbice da súmula 280/stf.", "nesse sentido, também deve ser mantido inalterado o seguinte trecho da decisão agravada: 3. ademais, adota-se, por sua excelência, a fundamentação da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso (fls. 115/116), bem como a do parecer da procuradoria-geral da república (fls. 134/136), no sentido da aplicação da súmula 673 desta corte, bem como dos óbices das súmulas 279 e 280/stf.", "2. diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "é o voto.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário 665.907 proced.", ": minas gerais relator : min. teori zavascki agte.", "(s) : robson de oliveira adv.(a/s) : moisés elias pereira agdo.", "(a/s) : estado de minas gerais adv.(a/s) : advogado-geral do estado de minas gerais decisão: a turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "2ª turma, 06.08.2013.", "presidência da senhora ministra cármen lúcia.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes, ricardo lewandowski e teori zavascki.", "subprocurador-geral da república, dr. mário josé gisi.", "ravena siqueira secretária substituta" ]
[ "processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário.", "preliminar de repercussão geral.", "fundamentação deficiente.", "ônus do recorrente.", "exame de fatos e de direito local.", "óbices das súmulas 279 e 280/stf.", "súmula 673/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE EXTENSÃO PREJUDICADOS. 1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Habeas corpus não conhecido, com revogação da liminar e da extensão anteriormente deferidas. Prejudicados os demais pedidos de extensão formulados por corréus.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente, preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2012, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em concurso de pessoas), e 288 (associação criminosa) do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva no dia seguinte, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, ao fundamento de que, em liberdade, o réu poderia suscitar danosa repercussão no meio social ou, até mesmo, comprometer a coleta de provas (Processo nº 0000087-87.2013.8.26.0587). O Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião, no Estado de São Paulo, condenou-o à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de trinta dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Assentou persistirem os motivos ensejadores da prisão provisória. Consignou ter permanecido recolhido por quase toda a instrução HC 127327 criminal. A defesa formalizou habeas corpus, aduzindo a inconsistência dos argumentos lançados no pronunciamento que implicou a manutenção da constrição. Sucessivamente, pleiteou a substituição pelo regime domiciliar. O relator indeferiu a liminar, pois não vislumbrou ilegalidade no ato atacado. Na sequência, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça desproveu o regimental interposto. Ressaltou não haver novo fato ou motivo apto a modificar a decisão recorrida. No Superior Tribunal de Justiça, o relator, ao deixar de acolher o pedido liminar no Habeas Corpus nº 313.152/SP, evocou o óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Disse da ausência dos fundamentos necessários ao deferimento de medida acauteladora. Assentou a inexistência de ilegalidade no pronunciamento impugnado. Neste habeas, o impetrante defende ser caso de mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Assevera ter sido a segregação alicerçada em premissas abstratas. Destaca a desproporcionalidade entre a condenação e o crime praticado. Articula com o princípio da não culpabilidade. Aponta ter a custódia do paciente natureza de cumprimento provisório da pena. Requer, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião, no Processo-Crime nº 0000087-87.2013.8.26.0587, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade, sem prejuízo da imposição da prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. HC 127327 Anoto que o paciente foi beneficiado pela liminar implementada por Vossa Excelência, em 18 de maio de 2013, no Habeas Corpus nº 117.568. No entanto, em 17 de dezembro de 2013, a Primeira Turma não conheceu da impetração. O magistrado, na sentença, destaca o retorno à unidade prisional em virtude da decisão do Colegiado. Vossa Excelência agasalhou o pedido de medida acauteladora em 11 de maio de 2015, estendidos os efeitos ao corréu Wendel Barbosa da Silva em 27 de junho imediato, em acolhimento à Petição/STF nº 25.504/2015. Em seguida, os corréus Carlos Eduardo Borges (Petição nº 36.910/2015) e Diego Jacintho (Petição nº 41.297/2015) também pleitearam a extensão, ante a identidade jurídica, ainda não apreciada. Anoto que, no Habeas Corpus nº 120.529, Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora, no dia 25 de maio de 2014, em favor não apenas do acusado Wendel, mas também de Rodrigo Sanchez, Diego Jacintho e Carlos Eduardo Borges, revogada pela Turma, que, por maioria, julgou prejudicada a impetração, em sessão realizada em 9 de setembro de 2014. Em pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça, no dia 11 de novembro de 2015, constatou-se que a impetração lá formalizada ainda não teve o mérito julgado. O Ministério Público Federal manifesta-se pela inadmissão do habeas. Lancei visto no processo em 25 de fevereiro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – NOVA PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. Descabe, a partir da capacidade intuitiva, imaginando-se que, solto, o acusado cometerá outros crimes, implementar a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REPERCUSSÃO SOCIAL. A premissa segundo a qual o crime repercutiu no meio social não respalda a inversão da ordem natural, que direciona a apurar, para, selada a culpa, prender. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – SUPOSIÇÃO. A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre estender ordem formalizada a corréu – artigo 580 do Código de Processo Penal. A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como o Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. Em relação à matéria de fundo, valho-me do assentado ao deferir, em 11 de maio de 2015, a medida acauteladora: HC 127327 (...) 2. As premissas da decisão que implicou a conversão do flagrante em preventiva não se enquadram no figurino legal. Em primeiro lugar, consignou-se que a cautelar tem por escopo impedir a reiteração delitiva. Se assim o fosse, em toda imputação, haveria, à mercê de capacidade intuitiva, a inversão da ordem natural, que direciona a apurar para, selada a culpa, prender. Em segundo lugar, aludiu-se à repercussão danosa no meio social. Eis mais um fator neutro, absolutamente neutro, presente o princípio da não culpabilidade. Em terceiro lugar, apontou-se que, solto, o paciente poderia comprometer a colheita da prova. Nada se disse sobre fato concreto voltado a embaralhar a instrução. Quanto aos pedidos de extensão, reitero aquilo que veiculei ao estender, no dia 27 de junho de 2015, os efeitos da medida acauteladora ao corréu Wendel Barbosa da Silva: (...) 2. O fato de a Turma, em outro processo, haver concluído pela extinção, declarando insubsistente a medida acauteladora, não prejudica o exame deste pedido considerado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. A razão é simples: o paciente foi beneficiado com liminar, sendo idêntica, como ressaltado nas informações, a situação do corréu Wendel Barbosa da Silva. Defiro a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão concernente ao processo-crime originário. Estendo os efeitos aos corréus Carlos Eduardo Borges, Diego Jacintho e Wendel Barbosa da Silva, na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente, preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2012, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em concurso de pessoas), e 288 (associação criminosa) do Código Penal.", "A custódia foi convertida em preventiva no dia seguinte, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, ao fundamento de que, em liberdade, o réu poderia suscitar danosa repercussão no meio social ou, até mesmo, comprometer a coleta de provas (Processo nº 0000087-87.2013.8.26.0587).", "O Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião, no Estado de São Paulo, condenou-o à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de trinta dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.", "Assentou persistirem os motivos ensejadores da prisão provisória.", "Consignou ter permanecido recolhido por quase toda a instrução HC 127327 criminal.", "A defesa formalizou habeas corpus, aduzindo a inconsistência dos argumentos lançados no pronunciamento que implicou a manutenção da constrição.", "Sucessivamente, pleiteou a substituição pelo regime domiciliar.", "O relator indeferiu a liminar, pois não vislumbrou ilegalidade no ato atacado.", "Na sequência, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça desproveu o regimental interposto.", "Ressaltou não haver novo fato ou motivo apto a modificar a decisão recorrida.", "No Superior Tribunal de Justiça, o relator, ao deixar de acolher o pedido liminar no Habeas Corpus nº 313.152/SP, evocou o óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.", "Disse da ausência dos fundamentos necessários ao deferimento de medida acauteladora.", "Assentou a inexistência de ilegalidade no pronunciamento impugnado.", "Neste habeas, o impetrante defende ser caso de mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.", "Assevera ter sido a segregação alicerçada em premissas abstratas.", "Destaca a desproporcionalidade entre a condenação e o crime praticado.", "Articula com o princípio da não culpabilidade.", "Aponta ter a custódia do paciente natureza de cumprimento provisório da pena.", "Requer, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião, no Processo-Crime nº 0000087-87.2013.8.26.0587, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade, sem prejuízo da imposição da prisão domiciliar.", "No mérito, pleiteia a confirmação da providência.", "HC 127327 Anoto que o paciente foi beneficiado pela liminar implementada por Vossa Excelência, em 18 de maio de 2013, no Habeas Corpus nº 117.568.", "No entanto, em 17 de dezembro de 2013, a Primeira Turma não conheceu da impetração.", "O magistrado, na sentença, destaca o retorno à unidade prisional em virtude da decisão do Colegiado.", "Vossa Excelência agasalhou o pedido de medida acauteladora em 11 de maio de 2015, estendidos os efeitos ao corréu Wendel Barbosa da Silva em 27 de junho imediato, em acolhimento à Petição/STF nº 25.504/2015.", "Em seguida, os corréus Carlos Eduardo Borges (Petição nº 36.910/2015) e Diego Jacintho (Petição nº 41.297/2015) também pleitearam a extensão, ante a identidade jurídica, ainda não apreciada.", "Anoto que, no Habeas Corpus nº 120.529, Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora, no dia 25 de maio de 2014, em favor não apenas do acusado Wendel, mas também de Rodrigo Sanchez, Diego Jacintho e Carlos Eduardo Borges, revogada pela Turma, que, por maioria, julgou prejudicada a impetração, em sessão realizada em 9 de setembro de 2014.", "Em pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça, no dia 11 de novembro de 2015, constatou-se que a impetração lá formalizada ainda não teve o mérito julgado.", "O Ministério Público Federal manifesta-se pela inadmissão do habeas.", "Lancei visto no processo em 25 de fevereiro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – NOVA PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO.", "Descabe, a partir da capacidade intuitiva, imaginando-se que, solto, o acusado cometerá outros crimes, implementar a prisão preventiva.", "PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REPERCUSSÃO SOCIAL.", "A premissa segundo a qual o crime repercutiu no meio social não respalda a inversão da ordem natural, que direciona a apurar, para, selada a culpa, prender.", "PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – SUPOSIÇÃO.", "A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la.", "HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO.", "Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre estender ordem formalizada a corréu – artigo 580 do Código de Processo Penal.", "A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como o Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior.", "Em relação à matéria de fundo, valho-me do assentado ao deferir, em 11 de maio de 2015, a medida acauteladora: HC 127327 (...) 2.", "As premissas da decisão que implicou a conversão do flagrante em preventiva não se enquadram no figurino legal.", "Em primeiro lugar, consignou-se que a cautelar tem por escopo impedir a reiteração delitiva.", "Se assim o fosse, em toda imputação, haveria, à mercê de capacidade intuitiva, a inversão da ordem natural, que direciona a apurar para, selada a culpa, prender.", "Em segundo lugar, aludiu-se à repercussão danosa no meio social.", "Eis mais um fator neutro, absolutamente neutro, presente o princípio da não culpabilidade.", "Em terceiro lugar, apontou-se que, solto, o paciente poderia comprometer a colheita da prova.", "Nada se disse sobre fato concreto voltado a embaralhar a instrução.", "Quanto aos pedidos de extensão, reitero aquilo que veiculei ao estender, no dia 27 de junho de 2015, os efeitos da medida acauteladora ao corréu Wendel Barbosa da Silva: (...) 2.", "O fato de a Turma, em outro processo, haver concluído pela extinção, declarando insubsistente a medida acauteladora, não prejudica o exame deste pedido considerado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.", "A razão é simples: o paciente foi beneficiado com liminar, sendo idêntica, como ressaltado nas informações, a situação do corréu Wendel Barbosa da Silva.", "Defiro a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão concernente ao processo-crime originário.", "Estendo os efeitos aos corréus Carlos Eduardo Borges, Diego Jacintho e Wendel Barbosa da Silva, na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro marco aurélio – adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor dr. marcos paulo dutra santos: o paciente, preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2012, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos i e iv (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em concurso de pessoas), e 288 (associação criminosa) do código penal.", "a custódia foi convertida em preventiva no dia seguinte, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, ao fundamento de que, em liberdade, o réu poderia suscitar danosa repercussão no meio social ou, até mesmo, comprometer a coleta de provas (processo nº 0000087-87.2013.8.26.0587).", "o juízo da vara criminal da comarca de são sebastião, no estado de são paulo, condenou-o à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de trinta dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.", "assentou persistirem os motivos ensejadores da prisão provisória.", "consignou ter permanecido recolhido por quase toda a instrução hc 127327 criminal.", "a defesa formalizou habeas corpus, aduzindo a inconsistência dos argumentos lançados no pronunciamento que implicou a manutenção da constrição.", "sucessivamente, pleiteou a substituição pelo regime domiciliar.", "o relator indeferiu a liminar, pois não vislumbrou ilegalidade no ato atacado.", "na sequência, a 16ª câmara de direito criminal do tribunal de justiça desproveu o regimental interposto.", "ressaltou não haver novo fato ou motivo apto a modificar a decisão recorrida.", "no superior tribunal de justiça, o relator, ao deixar de acolher o pedido liminar no habeas corpus nº 313.152/sp, evocou o óbice previsto no verbete nº 691 da súmula do supremo.", "disse da ausência dos fundamentos necessários ao deferimento de medida acauteladora.", "assentou a inexistência de ilegalidade no pronunciamento impugnado.", "neste habeas, o impetrante defende ser caso de mitigação do verbete nº 691 da súmula do supremo.", "assevera ter sido a segregação alicerçada em premissas abstratas.", "destaca a desproporcionalidade entre a condenação e o crime praticado.", "articula com o princípio da não culpabilidade.", "aponta ter a custódia do paciente natureza de cumprimento provisório da pena.", "requer, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória proferida pelo juízo da vara criminal da comarca de são sebastião, no processo-crime nº 0000087-87.2013.8.26.0587, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade, sem prejuízo da imposição da prisão domiciliar.", "no mérito, pleiteia a confirmação da providência.", "hc 127327 anoto que o paciente foi beneficiado pela liminar implementada por vossa excelência, em 18 de maio de 2013, no habeas corpus nº 117.568.", "no entanto, em 17 de dezembro de 2013, a primeira turma não conheceu da impetração.", "o magistrado, na sentença, destaca o retorno à unidade prisional em virtude da decisão do colegiado.", "vossa excelência agasalhou o pedido de medida acauteladora em 11 de maio de 2015, estendidos os efeitos ao corréu wendel barbosa da silva em 27 de junho imediato, em acolhimento à petição/stf nº 25.504/2015.", "em seguida, os corréus carlos eduardo borges (petição nº 36.910/2015) e diego jacintho (petição nº 41.297/2015) também pleitearam a extensão, ante a identidade jurídica, ainda não apreciada.", "anoto que, no habeas corpus nº 120.529, vossa excelência deferiu a medida acauteladora, no dia 25 de maio de 2014, em favor não apenas do acusado wendel, mas também de rodrigo sanchez, diego jacintho e carlos eduardo borges, revogada pela turma, que, por maioria, julgou prejudicada a impetração, em sessão realizada em 9 de setembro de 2014.", "em pesquisa no sítio do superior tribunal de justiça, no dia 11 de novembro de 2015, constatou-se que a impetração lá formalizada ainda não teve o mérito julgado.", "o ministério público federal manifesta-se pela inadmissão do habeas.", "lancei visto no processo em 25 de fevereiro de 2016, liberando-o para exame na turma a partir de 8 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante.", "é o relatório.", "o senhor ministro marco aurélio (relator): prisão preventiva – nova prática delituosa – suposição.", "descabe, a partir da capacidade intuitiva, imaginando-se que, solto, o acusado cometerá outros crimes, implementar a prisão preventiva.", "prisão preventiva – crime – repercussão social.", "a premissa segundo a qual o crime repercutiu no meio social não respalda a inversão da ordem natural, que direciona a apurar, para, selada a culpa, prender.", "prisão preventiva – instrução criminal – suposição.", "a custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la.", "habeas corpus – implemento de ordem – corréu – extensão.", "uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre estender ordem formalizada a corréu – artigo 580 do código de processo penal.", "a circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como o supremo no tocante a pronunciamentos de membros de tribunal que guarde a qualificação de superior.", "em relação à matéria de fundo, valho-me do assentado ao deferir, em 11 de maio de 2015, a medida acauteladora: hc 127327 (...) 2.", "as premissas da decisão que implicou a conversão do flagrante em preventiva não se enquadram no figurino legal.", "em primeiro lugar, consignou-se que a cautelar tem por escopo impedir a reiteração delitiva.", "se assim o fosse, em toda imputação, haveria, à mercê de capacidade intuitiva, a inversão da ordem natural, que direciona a apurar para, selada a culpa, prender.", "em segundo lugar, aludiu-se à repercussão danosa no meio social.", "eis mais um fator neutro, absolutamente neutro, presente o princípio da não culpabilidade.", "em terceiro lugar, apontou-se que, solto, o paciente poderia comprometer a colheita da prova.", "nada se disse sobre fato concreto voltado a embaralhar a instrução.", "quanto aos pedidos de extensão, reitero aquilo que veiculei ao estender, no dia 27 de junho de 2015, os efeitos da medida acauteladora ao corréu wendel barbosa da silva: (...) 2.", "o fato de a turma, em outro processo, haver concluído pela extinção, declarando insubsistente a medida acauteladora, não prejudica o exame deste pedido considerado o disposto no artigo 580 do código de processo penal.", "a razão é simples: o paciente foi beneficiado com liminar, sendo idêntica, como ressaltado nas informações, a situação do corréu wendel barbosa da silva.", "defiro a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão concernente ao processo-crime originário.", "estendo os efeitos aos corréus carlos eduardo borges, diego jacintho e wendel barbosa da silva, na forma do artigo 580 do código de processo penal.", "é como voto." ]
[ "habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior.", "súmula 691/stf.", "não conhecimento.", "prisão preventiva.", "constrangimento ilegal.", "inocorrência.", "sentença condenatória.", "indeferimento do direito de recorrer em liberdade.", "tese não enfrentada na instância ordinária.", "supressão de instância.", "impossibilidade.", "pedidos de extensão prejudicados.", "1.", "a teor da súmula 691/stf, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada.", "2. caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo.", "3. habeas corpus não conhecido, com revogação da liminar e da extensão anteriormente deferidas.", "prejudicados os demais pedidos de extensão formulados por corréus." ]
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício. 2. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de livramento condicional. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Soller da Paz da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 302.033/SP. O Agravante cumpre pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Em 15.01.2014, o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP deferiu o pleito defensivo de livramento condicional. Contra essa decisão, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau com o comando de retorno do Agravante ao regime mais gravoso e de realização de exame criminológico. Irresignada, a Defesa impetrou o HC 302.033/SP perante o Superior Tribunal de Justiça que, via decisão monocrática, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao writ. Ato contínuo, a Corte Superior negou provimento ao agravo regimental lá interposto. Em 19.12.2014, neguei seguimento ao recurso ordinário. No presente agravo, a Defesa reitera a alegação de preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional. Sustenta a inexigibilidade do exame criminológico para a concessão do benefício. Requer o provimento do agravo regimental para restabelecimento do livramento condicional concedido pelo magistrado de primeiro grau. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário aos seguintes fundamentos: “(...). Insurge-se a Impetrante contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no HC 302.033/SP em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INCABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439⁄STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida. II. Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792⁄03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução. III. Na sede angusta do habeas corpus é incabível o reexame de prova para afastar a conclusão adotada no acórdão impugnado de que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional. IV. Agravo regimental improvido”. A propósito, cumpre transcrever os fundamentos do não provimento do referido agravo regimental no HC 302.033/SP: “(...). Com efeito, esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792⁄03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução. Não é outro o teor do Enunciado nº 439 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: (…). E, no presente caso, o acórdão impugnado consignou expressamente que o paciente ostenta mau comportamento, não restando suficientemente esclarecido nos autos o preenchimento do requisito subjetivo, em decisão assim fundamentada: Afinal, trata-se de sentenciado cumprindo pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade. Donde a cautela e prudência que devem nortear as decisões que eventualmente concedam livramento condicional a esta espécie de condenado. Não se encontra suficientemente esclarecida nos autos a capacitação, em si, do sentenciado, ou seu merecimento, para obtenção do benefício. Isto mostra à prudência que não é recomendável o livramento condicional. Tais elementos, só por si, dão evidências de que o sentenciado não deve conviver em sociedade neste momento. Quem se oferece dentro de padrões tais os anotados, não pode, sem maiores cautelas, ser colocado em liberdade, o que viria constituir verdadeiro prêmio imerecido ao sentenciado, a esta altura. Ademais, e isso definitivamente importa, o agravado ainda apresenta mau comportamento carcerário (f. 4), demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade. (fl. 24⁄25) E, havendo expressamente afirmado o Tribunal de Justiça que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, é inviável na sede angusta do habeas corpus afastar a conclusão adotada mediante o reexame de prova. Com efeito, o habeas corpus é via inadequada para o exame aprofundado de questões de fato controvertidas, cujo deslinde requisita dilação probatória com vistas à alteração dos pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa. (...). Do exposto resulta que, conquanto se possa reconhecer o empenho do agravante em demonstrar a excepcionalidade do caso, inexistem fundamentos que autorizem a admissão do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questões de fato controvertidas, incabível na via eleita. Daí porque era mesmo de se negar seguimento ao pedido porque manifestamente incabível, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei nº 8.038⁄90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional”. Os excertos transcritos apontam que o paciente cumpre “pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade” e que “o agravado ainda apresenta mau comportamento carcerário, demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade”, circunstâncias que denotam o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício. Na espécie, os fundamentos esposados pelo Tribunal de Justiça justificam a realização do laudo criminológico, sobretudo porque a notícia do mau comportamento do apenado repercute no requisito subjetivo expresso no art. 83, III, do Código Penal. O entendimento do ato dito coator converge para a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, a teor dos seguintes precedentes: (…). Portanto, não detecto flagrante constrangimento ilegal, enquanto determinada a apreciação do benefício de livramento condicional após da produção do exame criminológico, em decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” Observo que, nas razões do agravo, a Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Reafirmo o entendimento manifestado na decisão monocrática. Conforme apontado pelas instâncias anteriores, o paciente cumpre “pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade” e “apresenta mau comportamento carcerário, demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade”, circunstâncias que denotam o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional. Reitero que os fundamentos esposados pelo Tribunal de Justiça justificam a realização do laudo criminológico, sobretudo porque a notícia do mau comportamento do apenado repercute no requisito subjetivo expresso no art. 83, III, do Código Penal. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício. A exigência do laudo criminológico, na espécie, por meio de decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto ao livramento condicional, nada tem de ilegal. Por derradeiro, ressalto que o entendimento do ato dito coator converge para a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte no sentido de que “o silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (HC 110.306/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.8.2012). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Soller da Paz da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 302.033/SP.", "O Agravante cumpre pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).", "Em 15.01.2014, o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP deferiu o pleito defensivo de livramento condicional.", "Contra essa decisão, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau com o comando de retorno do Agravante ao regime mais gravoso e de realização de exame criminológico.", "Irresignada, a Defesa impetrou o HC 302.033/SP perante o Superior Tribunal de Justiça que, via decisão monocrática, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao writ.", "Ato contínuo, a Corte Superior negou provimento ao agravo regimental lá interposto.", "Em 19.12.2014, neguei seguimento ao recurso ordinário.", "No presente agravo, a Defesa reitera a alegação de preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional.", "Sustenta a inexigibilidade do exame criminológico para a concessão do benefício.", "Requer o provimento do agravo regimental para restabelecimento do livramento condicional concedido pelo magistrado de primeiro grau.", "O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do recurso.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário aos seguintes fundamentos: “(...).", "Insurge-se a Impetrante contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no HC 302.033/SP em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL.", "HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.", "INCABIMENTO.", "ILEGALIDADE MANIFESTA.", "INEXISTÊNCIA.", "ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.", "EXECUÇÃO PENAL.", "LIVRAMENTO CONDICIONAL.", "EXAME CRIMINOLÓGICO.", "SÚMULA 439⁄STJ.", "PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.", "QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA.", "INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.", "I. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida.", "II. Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792⁄03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução.", "III.", "Na sede angusta do habeas corpus é incabível o reexame de prova para afastar a conclusão adotada no acórdão impugnado de que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional.", "IV.", "Agravo regimental improvido”.", "A propósito, cumpre transcrever os fundamentos do não provimento do referido agravo regimental no HC 302.033/SP: “(...).", "Com efeito, esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792⁄03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução.", "Não é outro o teor do Enunciado nº 439 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: (…).", "E, no presente caso, o acórdão impugnado consignou expressamente que o paciente ostenta mau comportamento, não restando suficientemente esclarecido nos autos o preenchimento do requisito subjetivo, em decisão assim fundamentada: Afinal, trata-se de sentenciado cumprindo pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade.", "Donde a cautela e prudência que devem nortear as decisões que eventualmente concedam livramento condicional a esta espécie de condenado.", "Não se encontra suficientemente esclarecida nos autos a capacitação, em si, do sentenciado, ou seu merecimento, para obtenção do benefício.", "Isto mostra à prudência que não é recomendável o livramento condicional.", "Tais elementos, só por si, dão evidências de que o sentenciado não deve conviver em sociedade neste momento.", "Quem se oferece dentro de padrões tais os anotados, não pode, sem maiores cautelas, ser colocado em liberdade, o que viria constituir verdadeiro prêmio imerecido ao sentenciado, a esta altura.", "Ademais, e isso definitivamente importa, o agravado ainda apresenta mau comportamento carcerário (f.", "4), demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade.", "(fl. 24⁄25) E, havendo expressamente afirmado o Tribunal de Justiça que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, é inviável na sede angusta do habeas corpus afastar a conclusão adotada mediante o reexame de prova.", "Com efeito, o habeas corpus é via inadequada para o exame aprofundado de questões de fato controvertidas, cujo deslinde requisita dilação probatória com vistas à alteração dos pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa.", "(...).", "Do exposto resulta que, conquanto se possa reconhecer o empenho do agravante em demonstrar a excepcionalidade do caso, inexistem fundamentos que autorizem a admissão do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questões de fato controvertidas, incabível na via eleita.", "Daí porque era mesmo de se negar seguimento ao pedido porque manifestamente incabível, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei nº 8.038⁄90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional”.", "Os excertos transcritos apontam que o paciente cumpre “pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade” e que “o agravado ainda apresenta mau comportamento carcerário, demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade”, circunstâncias que denotam o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional.", "A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício.", "Na espécie, os fundamentos esposados pelo Tribunal de Justiça justificam a realização do laudo criminológico, sobretudo porque a notícia do mau comportamento do apenado repercute no requisito subjetivo expresso no art. 83, III, do Código Penal.", "O entendimento do ato dito coator converge para a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, a teor dos seguintes precedentes: (…).", "Portanto, não detecto flagrante constrangimento ilegal, enquanto determinada a apreciação do benefício de livramento condicional após da produção do exame criminológico, em decisão suficientemente fundamentada.", "Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” Observo que, nas razões do agravo, a Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso.", "Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.", "Reafirmo o entendimento manifestado na decisão monocrática.", "Conforme apontado pelas instâncias anteriores, o paciente cumpre “pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade” e “apresenta mau comportamento carcerário, demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade”, circunstâncias que denotam o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional.", "Reitero que os fundamentos esposados pelo Tribunal de Justiça justificam a realização do laudo criminológico, sobretudo porque a notícia do mau comportamento do apenado repercute no requisito subjetivo expresso no art. 83, III, do Código Penal.", "A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício.", "A exigência do laudo criminológico, na espécie, por meio de decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto ao livramento condicional, nada tem de ilegal.", "Por derradeiro, ressalto que o entendimento do ato dito coator converge para a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte no sentido de que “o silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente.", "Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (HC 110.306/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.8.2012).", "Nego provimento ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): trata-se de agravo regimental interposto por anderson soller da paz da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do superior tribunal de justiça, que negou provimento ao agravo regimental no hc 302.033/sp.", "o agravante cumpre pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, i e ii, do código penal).", "em 15.01.2014, o juízo de direito da vara das execuções criminais da comarca de marília/sp deferiu o pleito defensivo de livramento condicional.", "contra essa decisão, o ministério público estadual interpôs agravo em execução, ao qual o tribunal de justiça do estado de são paulo deu provimento para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau com o comando de retorno do agravante ao regime mais gravoso e de realização de exame criminológico.", "irresignada, a defesa impetrou o hc 302.033/sp perante o superior tribunal de justiça que, via decisão monocrática, a ministra maria thereza de assis moura, negou seguimento ao writ.", "ato contínuo, a corte superior negou provimento ao agravo regimental lá interposto.", "em 19.12.2014, neguei seguimento ao recurso ordinário.", "no presente agravo, a defesa reitera a alegação de preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional.", "sustenta a inexigibilidade do exame criminológico para a concessão do benefício.", "requer o provimento do agravo regimental para restabelecimento do livramento condicional concedido pelo magistrado de primeiro grau.", "o ministério público federal, em parecer da lavra do subprocurador-geral da república edson oliveira de almeida, opina pelo não provimento do recurso.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): o presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário aos seguintes fundamentos: “(...).", "insurge-se a impetrante contra acórdão do superior tribunal de justiça que negou provimento ao agravo regimental no hc 302.033/sp em acórdão assim ementado: “agravo regimental.", "habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.", "incabimento.", "ilegalidade manifesta.", "inexistência.", "acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.", "execução penal.", "livramento condicional.", "exame criminológico.", "súmula 439⁄stj.", "preenchimento do requisito subjetivo.", "questão de fato controvertida.", "inadequação da via eleita.", "i. é incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida.", "ii. esta corte superior de justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da lei nº 10.792⁄03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução.", "iii.", "na sede angusta do habeas corpus é incabível o reexame de prova para afastar a conclusão adotada no acórdão impugnado de que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional.", "iv.", "agravo regimental improvido”.", "a propósito, cumpre transcrever os fundamentos do não provimento do referido agravo regimental no hc 302.033/sp: “(...).", "com efeito, esta corte superior de justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da lei nº 10.792⁄03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução.", "não é outro o teor do enunciado nº 439 da súmula deste superior tribunal de justiça, verbis: (…).", "e, no presente caso, o acórdão impugnado consignou expressamente que o paciente ostenta mau comportamento, não restando suficientemente esclarecido nos autos o preenchimento do requisito subjetivo, em decisão assim fundamentada: afinal, trata-se de sentenciado cumprindo pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade.", "donde a cautela e prudência que devem nortear as decisões que eventualmente concedam livramento condicional a esta espécie de condenado.", "não se encontra suficientemente esclarecida nos autos a capacitação, em si, do sentenciado, ou seu merecimento, para obtenção do benefício.", "isto mostra à prudência que não é recomendável o livramento condicional.", "tais elementos, só por si, dão evidências de que o sentenciado não deve conviver em sociedade neste momento.", "quem se oferece dentro de padrões tais os anotados, não pode, sem maiores cautelas, ser colocado em liberdade, o que viria constituir verdadeiro prêmio imerecido ao sentenciado, a esta altura.", "ademais, e isso definitivamente importa, o agravado ainda apresenta mau comportamento carcerário (f.", "4), demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade.", "(fl. 24⁄25) e, havendo expressamente afirmado o tribunal de justiça que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, é inviável na sede angusta do habeas corpus afastar a conclusão adotada mediante o reexame de prova.", "com efeito, o habeas corpus é via inadequada para o exame aprofundado de questões de fato controvertidas, cujo deslinde requisita dilação probatória com vistas à alteração dos pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa.", "(...).", "do exposto resulta que, conquanto se possa reconhecer o empenho do agravante em demonstrar a excepcionalidade do caso, inexistem fundamentos que autorizem a admissão do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questões de fato controvertidas, incabível na via eleita.", "daí porque era mesmo de se negar seguimento ao pedido porque manifestamente incabível, a teor do disposto nos artigos 38 da lei nº 8.038⁄90 e no art. 34, vxiii, do regimento interno do superior tribunal de justiça, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional”.", "os excertos transcritos apontam que o paciente cumpre “pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade” e que “o agravado ainda apresenta mau comportamento carcerário, demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade”, circunstâncias que denotam o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional.", "a partir das modificações determinadas pela lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício.", "na espécie, os fundamentos esposados pelo tribunal de justiça justificam a realização do laudo criminológico, sobretudo porque a notícia do mau comportamento do apenado repercute no requisito subjetivo expresso no art. 83, iii, do código penal.", "o entendimento do ato dito coator converge para a jurisprudência consolidada desta suprema corte, a teor dos seguintes precedentes: (…).", "portanto, não detecto flagrante constrangimento ilegal, enquanto determinada a apreciação do benefício de livramento condicional após da produção do exame criminológico, em decisão suficientemente fundamentada.", "ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do ristf).” observo que, nas razões do agravo, a defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do ristf (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso.", "precedentes: ai-agr 699.776/rs, min. cármen lúcia, 1ª turma, dje 19.9.2008 e o hc-agr 97.742/pi, min. joaquim barbosa, dje 5.2.2010.", "reafirmo o entendimento manifestado na decisão monocrática.", "conforme apontado pelas instâncias anteriores, o paciente cumpre “pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade” e “apresenta mau comportamento carcerário, demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade”, circunstâncias que denotam o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional.", "reitero que os fundamentos esposados pelo tribunal de justiça justificam a realização do laudo criminológico, sobretudo porque a notícia do mau comportamento do apenado repercute no requisito subjetivo expresso no art. 83, iii, do código penal.", "a partir das modificações determinadas pela lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício.", "a exigência do laudo criminológico, na espécie, por meio de decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto ao livramento condicional, nada tem de ilegal.", "por derradeiro, ressalto que o entendimento do ato dito coator converge para a jurisprudência consolidada desta suprema corte no sentido de que “o silêncio da lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente.", "isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do tribunal a quo” (hc 110.306/rs, rel. min. luiz fux, 1ª turma, dje 08.8.2012).", "nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.", "direito penal.", "crime de roubo.", "artigo 157, § 2º, incisos i e ii, do código penal.", "livramento condicional.", "artigo 83 do código penal.", "exame criminológico.", "decisão fundamentada.", "1.", "a partir das modificações determinadas pela lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício.", "2.", "o supremo tribunal federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de livramento condicional.", "3.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. 3. Candidato convocado pela Administração. Direito subjetivo à nomeação. 4. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte – acerca do tema do direito subjetivo à nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas –, bem como em razão do óbice do Verbete 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “(...) o apelo extremo dispensa a apreciação de provas, pois seus argumentos não dependem de mudança no quadro fático, mas tão somente da adequada aplicação do direito”. (eDOC 18, p. 3). Por derradeiro, o Estado do Ceará requer o conhecimento e o provimento do presente agravo para que o recurso extraordinário seja conhecido e provido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Saliento que o acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de origem, não destoa do entendimento do STF quanto ao tema do direito subjetivo à nomeação em concurso público (RE-RG 598.099 de minha relatoria, DJe 3.10.2011). Além disso, conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal, ainda que o edital de concurso público tenha previsto, inicialmente, determinado número de vagas para provimento de um cargo, enquanto perdurar a vigência do certame, os candidatos aprovados terão prioridade para ocupar aqueles cargos e os que venham a surgir no prazo de validade. Esse entendimento apresenta-se coerente com os princípios norteadores da Administração Pública, a qual deve se pautar pelos princípios da confiança e da boa-fé. Nesse sentido, cito, entre outros, o RE 227.480, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.8.2009: “Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário”. Ademais, conforme já consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que o ato administrativo de convocação dos impetrantes para apresentação de documentos necessários à posse e nomeação configurou motivação suficiente e legítima para caracterização do direito líquido e certo. Nesse sentido, o Tribunal de origem registrou o seguinte: “Gizadas essas premissas e debruçando-me detidamente sobre os autos, em especial a prova documental adunada pelas partes, evidencia-se que os impetrantes, candidatos aprovados fora do número de vagas, foram efetivamente convocados pela Administração Pública na forma do Edital nº 23/08, publicado em 29.04.2008, que repousa à fl. 92 da instrução, para apresentação de documentos referentes ao seu processo de nomeação. E referida circunstância, a meu ver, à luz do princípio da segurança jurídica e da boa-fé administrativa, faz exsurgir, no pleito mandamental em deslinde, o alegado direito líquido e certo à nomeação e posse dos impetrantes, cuja violação é aqui combatida. Explico. Consoante se extrai do contexto probatório cristalizado na instrução, os impetrantes lograram aprovação em todas as fases do concurso, obtendo classificação fora das 376 (trezentos e setenta e seis) vagas já providas e expressamente oferecidas no Anexo I do Edital de abertura nº 010/2002 – SEAD/SSPDC, tendo, é verdade, sido efetivamente convocados, nos termos do Edital nº 23/08, publicado no Diário Oficial do Estado de 29.04.2008, para, munidos da documentação exigida na publicação, ‘tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos’ (documento de fl. 68)”. (eDOC 11, p. 24,25). Desse modo, para desconstituir as provas dos autos em que o acórdão recorrido se baseou a fim de formar seu convencimento, bem como para entender de forma diversa, como pretende o agravante, seria imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência ante o óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. Sobre o tema, destaco, entre inúmeros outros, o AI-AgR 701.743, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (Grifei). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.916 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ADRIANA CHAGAS DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANUEL CORDEIRO GONDIM DE PAIVA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte – acerca do tema do direito subjetivo à nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas –, bem como em razão do óbice do Verbete 279 da Súmula do STF.", "No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “(...) o apelo extremo dispensa a apreciação de provas, pois seus argumentos não dependem de mudança no quadro fático, mas tão somente da adequada aplicação do direito”.", "(eDOC 18, p. 3).", "Por derradeiro, o Estado do Ceará requer o conhecimento e o provimento do presente agravo para que o recurso extraordinário seja conhecido e provido.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.", "O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.", "Saliento que o acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de origem, não destoa do entendimento do STF quanto ao tema do direito subjetivo à nomeação em concurso público (RE-RG 598.099 de minha relatoria, DJe 3.10.2011).", "Além disso, conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal, ainda que o edital de concurso público tenha previsto, inicialmente, determinado número de vagas para provimento de um cargo, enquanto perdurar a vigência do certame, os candidatos aprovados terão prioridade para ocupar aqueles cargos e os que venham a surgir no prazo de validade.", "Esse entendimento apresenta-se coerente com os princípios norteadores da Administração Pública, a qual deve se pautar pelos princípios da confiança e da boa-fé.", "Nesse sentido, cito, entre outros, o RE 227.480, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.8.2009: “Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.", "A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário”.", "Ademais, conforme já consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que o ato administrativo de convocação dos impetrantes para apresentação de documentos necessários à posse e nomeação configurou motivação suficiente e legítima para caracterização do direito líquido e certo.", "Nesse sentido, o Tribunal de origem registrou o seguinte: “Gizadas essas premissas e debruçando-me detidamente sobre os autos, em especial a prova documental adunada pelas partes, evidencia-se que os impetrantes, candidatos aprovados fora do número de vagas, foram efetivamente convocados pela Administração Pública na forma do Edital nº 23/08, publicado em 29.04.2008, que repousa à fl. 92 da instrução, para apresentação de documentos referentes ao seu processo de nomeação.", "E referida circunstância, a meu ver, à luz do princípio da segurança jurídica e da boa-fé administrativa, faz exsurgir, no pleito mandamental em deslinde, o alegado direito líquido e certo à nomeação e posse dos impetrantes, cuja violação é aqui combatida.", "Explico.", "Consoante se extrai do contexto probatório cristalizado na instrução, os impetrantes lograram aprovação em todas as fases do concurso, obtendo classificação fora das 376 (trezentos e setenta e seis) vagas já providas e expressamente oferecidas no Anexo I do Edital de abertura nº 010/2002 – SEAD/SSPDC, tendo, é verdade, sido efetivamente convocados, nos termos do Edital nº 23/08, publicado no Diário Oficial do Estado de 29.04.2008, para, munidos da documentação exigida na publicação, ‘tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos’ (documento de fl. 68)”.", "(eDOC 11, p. 24,25).", "Desse modo, para desconstituir as provas dos autos em que o acórdão recorrido se baseou a fim de formar seu convencimento, bem como para entender de forma diversa, como pretende o agravante, seria imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência ante o óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF.", "Sobre o tema, destaco, entre inúmeros outros, o AI-AgR 701.743, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "ADMINISTRATIVO.", "CONCURSO PÚBLICO.", "EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.", "ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.", "SÚMULAS 279 E 454 DO SFT.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias.", "Súmulas 279 e 454 do STF.", "Precedentes.", "II – Agravo regimental improvido.” (Grifei).", "Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.916 PROCED.", ": CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.", "(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.", "(A/S) : ADRIANA CHAGAS DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANUEL CORDEIRO GONDIM DE PAIVA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "2ª Turma, 19.03.2013.", "Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Subprocurador-Geral Branco.", "da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta corte – acerca do tema do direito subjetivo à nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas –, bem como em razão do óbice do verbete 279 da súmula do stf.", "no agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “(...) o apelo extremo dispensa a apreciação de provas, pois seus argumentos não dependem de mudança no quadro fático, mas tão somente da adequada aplicação do direito”.", "(edoc 18, p. 3).", "por derradeiro, o estado do ceará requer o conhecimento e o provimento do presente agravo para que o recurso extraordinário seja conhecido e provido.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): no agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal.", "o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do supremo tribunal federal.", "saliento que o acórdão recorrido, prolatado pelo tribunal de origem, não destoa do entendimento do stf quanto ao tema do direito subjetivo à nomeação em concurso público (re-rg 598.099 de minha relatoria, dje 3.10.2011).", "além disso, conforme a pacífica jurisprudência deste tribunal, ainda que o edital de concurso público tenha previsto, inicialmente, determinado número de vagas para provimento de um cargo, enquanto perdurar a vigência do certame, os candidatos aprovados terão prioridade para ocupar aqueles cargos e os que venham a surgir no prazo de validade.", "esse entendimento apresenta-se coerente com os princípios norteadores da administração pública, a qual deve se pautar pelos princípios da confiança e da boa-fé.", "nesse sentido, cito, entre outros, o re 227.480, rel. min. cármen lúcia, primeira turma, dje 21.8.2009: “os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.", "a recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo poder judiciário”.", "ademais, conforme já consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que o ato administrativo de convocação dos impetrantes para apresentação de documentos necessários à posse e nomeação configurou motivação suficiente e legítima para caracterização do direito líquido e certo.", "nesse sentido, o tribunal de origem registrou o seguinte: “gizadas essas premissas e debruçando-me detidamente sobre os autos, em especial a prova documental adunada pelas partes, evidencia-se que os impetrantes, candidatos aprovados fora do número de vagas, foram efetivamente convocados pela administração pública na forma do edital nº 23/08, publicado em 29.04.2008, que repousa à fl. 92 da instrução, para apresentação de documentos referentes ao seu processo de nomeação.", "e referida circunstância, a meu ver, à luz do princípio da segurança jurídica e da boa-fé administrativa, faz exsurgir, no pleito mandamental em deslinde, o alegado direito líquido e certo à nomeação e posse dos impetrantes, cuja violação é aqui combatida.", "explico.", "consoante se extrai do contexto probatório cristalizado na instrução, os impetrantes lograram aprovação em todas as fases do concurso, obtendo classificação fora das 376 (trezentos e setenta e seis) vagas já providas e expressamente oferecidas no anexo i do edital de abertura nº 010/2002 – sead/sspdc, tendo, é verdade, sido efetivamente convocados, nos termos do edital nº 23/08, publicado no diário oficial do estado de 29.04.2008, para, munidos da documentação exigida na publicação, ‘tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos’ (documento de fl. 68)”.", "(edoc 11, p. 24,25).", "desse modo, para desconstituir as provas dos autos em que o acórdão recorrido se baseou a fim de formar seu convencimento, bem como para entender de forma diversa, como pretende o agravante, seria imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência ante o óbice do enunciado 279 da súmula do stf.", "sobre o tema, destaco, entre inúmeros outros, o ai-agr 701.743, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje 17.9.2012, cuja ementa transcrevo: “agravo regimental em agravo de instrumento.", "administrativo.", "concurso público.", "exigência editalícia.", "análise de conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias.", "súmulas 279 e 454 do sft.", "agravo improvido.", "i – para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias.", "súmulas 279 e 454 do stf.", "precedentes.", "ii – agravo regimental improvido.” (grifei).", "ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 723.916 proced.", ": ceará relator : min. gilmar mendes agte.", "(s) : estado do ceará proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado do ceará agdo.", "(a/s) : adriana chagas da silva e outro(a/s) adv.(a/s) : manuel cordeiro gondim de paiva decisão: a turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "2ª turma, 19.03.2013.", "presidência do senhor ministro ricardo lewandowski.", "presentes à sessão os senhores ministros gilmar mendes, cármen lúcia e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "subprocurador-geral branco.", "da república, dr. paulo gustavo gonet ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. administrativo.", "concurso público.", "3. candidato convocado pela administração.", "direito subjetivo à nomeação.", "4. análise do conjunto fático-probatório.", "incidência da súmula 279.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução. Título judicial. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Márcio da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 14ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A manutenção do poder aquisitivo da verba indenizatória, consubstanciada na atualização do débito, é corolário legal da própria decisão condenatória. Os juros moratórios são devidos mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação, podendo ser incluídos na liquidação da sentença, consoante o art. 293 do CPC, pois constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo, e devem ser contados a partir da citação. Não havendo trânsito em julgado da decisão que estabeleceu a quantia certa a ser paga pelo executado, não incide a multa do art. 475-J do CPC, já que o valor ainda não é exigível’. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além do mais, para dissentir da conclusão externada no v. acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado em sede apelo extremo, a teor da Súmula 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário estariam devidamente prequestionados e que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que, “(...) em sede de cumprimento de sentença não pode o autor inovar, inobservando os limites traçados no seu pedido, que serviram de balizamento para a prolação do decisum que por ele não foi impugnado (frise-se, por relevante, que o recorrido, em momento algum, quer seja em sede de Aclaratórios, quer seja em razões de apelação, não postulou fosse agregada à condenação correção monetária ou juros). Da mesma forma, não pode o Magistrado, em tal fase, conceder aquilo que não contemplado em sentença. Portanto, a decisão ora hostilizada, ao determinar que o valor indenizatório fixado em sentença fosse corrigido monetariamente (a partir da sua fixação), acrescido de juros de mora (desde o evento danoso), além de, data venia, desconsiderar que os limites de qualquer lide restringem-se ao que postulado nas respectivas iniciais e rechaçados nas correspondentes contestações, também revela ofensa à coisa julgada, desrespeitando, por conseguinte, princípios constitucionalmente consagrados, quais sejam, o do devido processo legal e seus consectários, ampla defesa e contraditório”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, conforme consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Inicialmente, observo que a agravante interpôs o presente recurso pretendendo ver modificada decisão que determinou que o valor da condenação e sua atualização seja feita nos seguintes termos: R$ 19.000,00 que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela CGJ a partir da data da publicação da sentença de f. 405-415, mais juros de 1% ao mês, estes contados desde o evento danoso (11-04-2001), bem como honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado e multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A meu ver, merece prosperar em parte o recurso. Isso porque embora a decisão executada nada tenha mencionado acerca dos juros, são estes devidos independentemente de pedido de terem constado, ou não, na condenação, nos termos do art. 293, do CPC, art. 406, do CC/2002 e Súmula 254, do STF, uma vez que visam compensar o credor pela perda do valor aquisitivo da moeda e, por outro lado, penalizar o devedor por sua mora. (…) Quanto à correção monetária, é importante registrar que a manutenção do poder aquisitivo da verba indenizatória, consubstanciada na atualização do débito, é corolário legal da própria decisão condenatória. (…) Certo é que a correção monetária visa a manter o poder aquisitivo da moeda vigente no país, meio circulante de curso forçado com efeito liberatório das obrigações avençadas, cujo valor tem por objetivo estabilizá-la como meio de troca econômica.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, que deveriam incidir juros e correção monetária sobre o valor do título judicial executado. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes os julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 842.185/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de juros remuneratórios. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 727.265/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAS. DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. EFICÁCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. TERMO A QUO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE RECUSADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.’ 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo” (AI nº 833.250/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.422 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PAULO MÁRCIO DA SILVA ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCOS FRANCISCO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULO FELIPE PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Márcio da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos.", "Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 14ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC.", "A manutenção do poder aquisitivo da verba indenizatória, consubstanciada na atualização do débito, é corolário legal da própria decisão condenatória.", "Os juros moratórios são devidos mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação, podendo ser incluídos na liquidação da sentença, consoante o art. 293 do CPC, pois constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo, e devem ser contados a partir da citação.", "Não havendo trânsito em julgado da decisão que estabeleceu a quantia certa a ser paga pelo executado, não incide a multa do art. 475-J do CPC, já que o valor ainda não é exigível’.", "Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal.", "Decido.", "A irresignação não merece prosperar.", "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.", "Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.", "O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário.", "Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).", "Além do mais, para dissentir da conclusão externada no v. acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado em sede apelo extremo, a teor da Súmula 279/STF.", "Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.", "Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal.", "Alega que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário estariam devidamente prequestionados e que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF no caso dos autos.", "Aduz, in verbis, que, “(...) em sede de cumprimento de sentença não pode o autor inovar, inobservando os limites traçados no seu pedido, que serviram de balizamento para a prolação do decisum que por ele não foi impugnado (frise-se, por relevante, que o recorrido, em momento algum, quer seja em sede de Aclaratórios, quer seja em razões de apelação, não postulou fosse agregada à condenação correção monetária ou juros).", "Da mesma forma, não pode o Magistrado, em tal fase, conceder aquilo que não contemplado em sentença.", "Portanto, a decisão ora hostilizada, ao determinar que o valor indenizatório fixado em sentença fosse corrigido monetariamente (a partir da sua fixação), acrescido de juros de mora (desde o evento danoso), além de, data venia, desconsiderar que os limites de qualquer lide restringem-se ao que postulado nas respectivas iniciais e rechaçados nas correspondentes contestações, também revela ofensa à coisa julgada, desrespeitando, por conseguinte, princípios constitucionalmente consagrados, quais sejam, o do devido processo legal e seus consectários, ampla defesa e contraditório”.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar.", "Inicialmente, anote-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado.", "Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.", "É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente.", "É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.", "Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.", "Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "GDATA.", "SUBSTITUIÇÃO.", "GDPGTAS.", "AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.", "SÚMULAS 282 E 356 DO STF.", "1.", "O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.", "2.", "As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’.", "3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.", "PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA.", "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.", "SUMULA 85, STJ.", "LEI Nº 10.404/02(GDATA).", "SERVIDORES INATIVOS.", "PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO.", "EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’.", "4.", "Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.", "CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.", "SÚMULAS 282 E 356 DO STF.", "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.", "SÚMULA 283 DO STF.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.", "Incidência da Súmula 282 do STF.", "Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte.", "II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.", "Incidência da Súmula 283 do STF.", "III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).", "Ademais, conforme consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.", "Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.", "ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PROCESSUAL CIVIL.", "OBRIGAÇÃO DE FAZER.", "PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.", "INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS.", "ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "OFENSA REFLEXA.", "AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.", "1.", "Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.", "2.", "Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).", "De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Inicialmente, observo que a agravante interpôs o presente recurso pretendendo ver modificada decisão que determinou que o valor da condenação e sua atualização seja feita nos seguintes termos: R$ 19.000,00 que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela CGJ a partir da data da publicação da sentença de f.", "405-415, mais juros de 1% ao mês, estes contados desde o evento danoso (11-04-2001), bem como honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado e multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC.", "A meu ver, merece prosperar em parte o recurso.", "Isso porque embora a decisão executada nada tenha mencionado acerca dos juros, são estes devidos independentemente de pedido de terem constado, ou não, na condenação, nos termos do art. 293, do CPC, art. 406, do CC/2002 e Súmula 254, do STF, uma vez que visam compensar o credor pela perda do valor aquisitivo da moeda e, por outro lado, penalizar o devedor por sua mora.", "(…) Quanto à correção monetária, é importante registrar que a manutenção do poder aquisitivo da verba indenizatória, consubstanciada na atualização do débito, é corolário legal da própria decisão condenatória.", "(…) Certo é que a correção monetária visa a manter o poder aquisitivo da moeda vigente no país, meio circulante de curso forçado com efeito liberatório das obrigações avençadas, cujo valor tem por objetivo estabilizá-la como meio de troca econômica.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, que deveriam incidir juros e correção monetária sobre o valor do título judicial executado.", "Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário.", "Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.", "Nesse sentido, os seguintes os julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "JUROS CONTRATUAIS.", "ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "OFENSA INDIRETA.", "INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.", "REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.", "SÚMULA 279.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.", "I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional.", "A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.", "Precedentes.", "II – Para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.", "Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.", "Precedentes.", "III – Agravo regimental improvido” (AI nº 842.185/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/13).", "“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2.", "Cálculo de juros remuneratórios.", "3.", "Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.", "Enunciado 279.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 727.265/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/13).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.", "EMBARGOS À EXECUÇÃO.", "CHEQUE PÓS-DATADO.", "ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "OFENSA REFLEXA.", "REEXAME DE CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.", "1.", "A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).", "Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).", "2.", "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "Precedentes.", "3.", "A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.", "4.", "É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL.", "EMBARGOS À EXECUÇÃO.", "PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAS.", "DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.", "NÃO VERIFICAÇÃO.", "CHEQUE PÓS DATADO.", "EFICÁCIA CORREÇÃO MONETÁRIA.", "APLICAÇÃO JUROS DE MORA.", "ART. 406 DO CC/02.", "TERMO A QUO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE RECUSADO.", "INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.", "INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.", "NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.", "APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.’ 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo” (AI nº 833.250/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12).", "Nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.422 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.", "(S) : PAULO MÁRCIO DA SILVA ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : MARCOS FRANCISCO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULO FELIPE PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "2ª Turma, 02.06.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): paulo márcio da silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “vistos.", "trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 14ª turma cível do tribunal de justiça do estado de minas gerais, assim ementado: ‘agravo de instrumento – execução – juros de mora e correção monetária – incidência – inaplicabilidade da multa do art. 475-j do cpc.", "a manutenção do poder aquisitivo da verba indenizatória, consubstanciada na atualização do débito, é corolário legal da própria decisão condenatória.", "os juros moratórios são devidos mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação, podendo ser incluídos na liquidação da sentença, consoante o art. 293 do cpc, pois constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo, e devem ser contados a partir da citação.", "não havendo trânsito em julgado da decisão que estabeleceu a quantia certa a ser paga pelo executado, não incide a multa do art. 475-j do cpc, já que o valor ainda não é exigível’.", "alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos xxxvi, liv e lv, e 60, §4º, inciso iv, da constituição federal.", "decido.", "a irresignação não merece prosperar.", "a jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.", "nesse sentido: ‘agravo de instrumento - alegação de ofensa ao postulado da motivação dos atos decisórios - inocorrência - ausência de ofensa direta à constituição - recurso improvido.", "o supremo tribunal federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário.", "precedentes’ (ai nº 360.265/rj-agr, segunda turma, relator o ministro celso de mello, dj de 20/9/02).", "além do mais, para dissentir da conclusão externada no v. acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado em sede apelo extremo, a teor da súmula 279/stf.", "ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.", "publique-se.” insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 5º, incisos xxxvi, liv e lv, e 60, § 4º, inciso iv, da constituição federal.", "alega que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário estariam devidamente prequestionados e que não incidiria o óbice da súmula nº 279/stf no caso dos autos.", "aduz, in verbis, que, “(...) em sede de cumprimento de sentença não pode o autor inovar, inobservando os limites traçados no seu pedido, que serviram de balizamento para a prolação do decisum que por ele não foi impugnado (frise-se, por relevante, que o recorrido, em momento algum, quer seja em sede de aclaratórios, quer seja em razões de apelação, não postulou fosse agregada à condenação correção monetária ou juros).", "da mesma forma, não pode o magistrado, em tal fase, conceder aquilo que não contemplado em sentença.", "portanto, a decisão ora hostilizada, ao determinar que o valor indenizatório fixado em sentença fosse corrigido monetariamente (a partir da sua fixação), acrescido de juros de mora (desde o evento danoso), além de, data venia, desconsiderar que os limites de qualquer lide restringem-se ao que postulado nas respectivas iniciais e rechaçados nas correspondentes contestações, também revela ofensa à coisa julgada, desrespeitando, por conseguinte, princípios constitucionalmente consagrados, quais sejam, o do devido processo legal e seus consectários, ampla defesa e contraditório”.", "é o relatório.", "o senhor ministro dias toffoli (relator): o inconformismo não merece prosperar.", "inicialmente, anote-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado.", "incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf.", "é certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente.", "é necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.", "ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.", "sobre o tema, anote-se: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "gdata.", "substituição.", "gdpgtas.", "ausência do necessário prequestionamento.", "súmulas 282 e 356 do stf.", "1.", "o prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.", "2.", "as súmulas 282 e 356 do stf dispõem, respectivamente, verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’.", "3. in casu, o acórdão recorrido assentou: ‘administrativo.", "servidor público federal.", "preliminar de incompentencia da justiça federal comum rejeitada.", "prescrição quinquenal acolhida.", "sumula 85, stj.", "lei nº 10.404/02(gdata).", "servidores inativos.", "paridade com servidor ativo.", "exclusão da gdpgtas por força de remessa oficial’.", "4.", "agravo regimental desprovido” (are nº 735.586/pe-agr, primeira turma, relator o ministro luiz fux, dje de 18/3/14) “embargos de declaração opostos de decisão monocrática.", "conversão em agravo regimental.", "inocorrência de prequestionamento.", "súmulas 282 e 356 do stf.", "ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.", "súmula 283 do stf.", "agravo improvido.", "i – inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.", "incidência da súmula 282 do stf.", "ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da súmula 356 desta corte.", "ii – ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.", "incidência da súmula 283 do stf.", "iii – agravo regimental improvido” (re nº 607.071/df-ed, primeira turma, relator o ministro ricardo lewandowski, dje de 1º/7/11).", "ademais, conforme consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.", "nesse sentido, anote-se: “direito processual civil.", "alegação de violação dos princípios da legalidade e do devido processo legal.", "matéria infraconstitucional.", "reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário.", "impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ai nº 836.830/ma-agr, primeira turma, relatora a ministra rosa weber, dje de 26/4/12).", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "processual civil.", "obrigação de fazer.", "plano de saúde empresarial.", "indeferimento da produção de provas.", "alegação de ofensa ao artigo 5º, lv, da constituição federal.", "ofensa reflexa.", "agravo regimental desprovido.", "1.", "os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "precedentes: ai 804.854-agr, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, dje de 24/11/2010; e ai 756.336-agr, 2ª turma, rel. min. ellen gracie, dje de 22/10/2010.", "2.", "agravo regimental desprovido” (are nº 644.667/rs-agr, primeira turma, relator o ministro luiz fux, dje de 5/10/11).", "de resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “inicialmente, observo que a agravante interpôs o presente recurso pretendendo ver modificada decisão que determinou que o valor da condenação e sua atualização seja feita nos seguintes termos: r$ 19.000,00 que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela cgj a partir da data da publicação da sentença de f.", "405-415, mais juros de 1% ao mês, estes contados desde o evento danoso (11-04-2001), bem como honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado e multa de 10% prevista no art. 475-j, do cpc.", "a meu ver, merece prosperar em parte o recurso.", "isso porque embora a decisão executada nada tenha mencionado acerca dos juros, são estes devidos independentemente de pedido de terem constado, ou não, na condenação, nos termos do art. 293, do cpc, art. 406, do cc/2002 e súmula 254, do stf, uma vez que visam compensar o credor pela perda do valor aquisitivo da moeda e, por outro lado, penalizar o devedor por sua mora.", "(…) quanto à correção monetária, é importante registrar que a manutenção do poder aquisitivo da verba indenizatória, consubstanciada na atualização do débito, é corolário legal da própria decisão condenatória.", "(…) certo é que a correção monetária visa a manter o poder aquisitivo da moeda vigente no país, meio circulante de curso forçado com efeito liberatório das obrigações avençadas, cujo valor tem por objetivo estabilizá-la como meio de troca econômica.” verifica-se, pelo excerto transcrito, que o tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, que deveriam incidir juros e correção monetária sobre o valor do título judicial executado.", "assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário.", "incidência das súmulas nºs 279 e 636/stf.", "nesse sentido, os seguintes os julgados: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "juros contratuais.", "alegada violação ao art. 5º, xxxvi, da constituição federal.", "ofensa indireta.", "interpretação de cláusula contratual.", "incidência da súmula 454 do stf.", "reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.", "súmula 279.", "precedentes.", "agravo regimental improvido.", "i – a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional.", "a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta.", "precedentes.", "ii – para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das súmulas 279 e 454 do stf.", "portanto, a ofensa à constituição, se ocorrente, seria indireta.", "precedentes.", "iii – agravo regimental improvido” (ai nº 842.185/sc-agr, segunda turma, relator o ministro ricardo lewandowski, dje de 25/3/13).", "“agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2.", "cálculo de juros remuneratórios.", "3.", "impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.", "enunciado 279.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are nº 727.265/pr-agr, segunda turma, relator o ministro gilmar mendes, dje de 21/3/13).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "civil e processual civil.", "embargos à execução.", "cheque pós-datado.", "alegada ofensa ao artigo 5º, lv, da constituição federal.", "ofensa reflexa.", "reexame de conjunto fáticoprobatório.", "impossibilidade.", "óbice da súmula 279 do stf.", "1.", "a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do ristf).", "consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, iii, § 3º, da constituição federal).", "2.", "os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "precedentes.", "3.", "a súmula 279 do stf dispõe: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.", "4.", "é que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "5. in casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘apelação cível.", "embargos à execução.", "preliminares de cerceamento do direito de defesa e ausência de fundamentação da sentença afastadas.", "da falta de pressuposto processual de desenvolvimento da ação de execução e da ausência de interesse de agir.", "não verificação.", "cheque pós datado.", "eficácia correção monetária.", "aplicação juros de mora.", "art. 406 do cc/02.", "termo a quo apresentação do cheque recusado.", "incidência do código de defesa do consumidor.", "inversão do ônus da prova.", "não comprovação dos requisitos.", "apelo conhecido, mas improvido.’ 6. nego provimento ao agravo” (ai nº 833.250/go-agr, primeira turma, relator o ministro luiz fux, dje de 2/10/12).", "nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 867.422 proced.", ": minas gerais relator : min. dias toffoli agte.", "(s) : paulo márcio da silva adv.(a/s) : luís carlos parreiras abritta e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : marcos francisco pereira adv.(a/s) : paulo felipe pereira e outro(a/s) decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "ausente, justificadamente, a senhora ministra cármen lúcia.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "2ª turma, 02.06.2015.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, a senhora ministra cármen lúcia.", "subprocurador-geral da república, dr. odim brandão ferreira.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito processual civil.", "execução.", "título judicial.", "juros de mora e correção monetária.", "incidência.", "prequestionamento.", "ausência.", "coisa julgada.", "limites.", "ofensa reflexa.", "fatos e provas.", "reexame.", "legislação infraconstitucional.", "análise.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1.", "não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.", "incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf.", "2.", "a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à constituição federal.", "3.", "inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência.", "incidência das súmulas nºs 279 e 636/stf.", "4.", "agravo regimental não provido." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 660. ARE 748.371-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO FIAT S/A contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 660. ARE 748.371-RG. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. TEMA Nº 339, AI 791.292-RG. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "No Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante demonstrou-se a efetiva violação à coisa julgada, já que a pretensão deduzida pelo Agravado foi objeto de TAC celebrado pelo Agravante perante o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que foi homologado judicialmente nos autos n.º 001/109.0130974-9. Com efeito, a situação poderia ser qualificada como LITISPENDÊNCIA (já que os titulares do direito material tutelados, a causa de pedir e os pedidos eram idênticos), não fosse o fato de que, antes mesmo do ajuizamento da presente lide, aquela primeira ação já havia sido extinta, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269, III do CPC). […] No presente caso, contudo, não se faz necessária a análise de qualquer norma infraconstitucional para se reconhecer a ofensa à coisa julgada, já que a pretensão deduzida pelo Agravado foi objeto de TAC celebrado pelo Agravante perante o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que foi homologado judicialmente. Portanto, a ocorrência da coisa julgada, em razão da identidade de pretensões, é evidente. […] Com todo o respeito, o entendimento no sentido de que a ofensa à Constituição Federal, relativa à ilegitimidade ativa da associação para defesa de consumidores que não sejam seus associados, não poderia ser conhecida, porque reflexa, não se aplica ao caso destes autos, além de ser contrária ao entendimento firmado por esse E. STF, que reconheceu a repercussão geral do tema. O Agravante demonstrou em seu Recurso Extraordinário que a ofensa ao art. 5º, inciso XXI da CF, ocorreu porque se admitiu a legitimidade do IDCC para tutelar o direito de todos os clientes que pagaram a tarifa em questão, e não apenas seus associados. A matéria aqui discutida - ilegitimidade da associação para representar pessoas que não se associaram até a data da propositura da demanda - foi decidida por esse E. Supremo Tribunal Federal, sob o rito do art. 543-B, do CPC. […] Por essa razão é que se pede a reforma da r. decisão agravada, para admitir o do Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante e, consequentemente, seja ele provido para reconhecer a ilegitimidade do IDCC para representar amplamente consumidores que não se encontrem entre os seus associados, nos termos do art. 5, XXI da CF, com a reforma do v. acórdão recorrido. […] Ao contrário do consignado na r. Decisão agravada, não é necessário interpretar ou sequer analisar lei federal para se perceber que o entendimento adotado no v. Acórdão recorrido violou, literalmente, o art. 5º, II, XXI e XXXVI, e o art. 170 da Constituição Federal, sendo inaplicável aqui o entendimento adotado no julgamento do ARE 675.505, de relatoria do il. Ministro Gilmar Mendes. O contexto retratado no v. Acórdão recorrido dá a exata noção disso, sobretudo porque reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa em questão, quando essa era considerada VÁLIDA PELA LEI EM VIGOR. Como o Banco destacou em seu Recurso Extraordinário, o exame da legalidade da cobrança de tarifa de boleto deve ser realizado sob duas perspectivas: antes da entrada em vigor da Resolução 3.693/2009 do Bacen – que, de fato, impediu sua cobrança - e após a vigência dessa norma. Em nenhuma das duas hipóteses, a pretensão deduzida contra o ora Agravante poderia ter sido acolhida." (doc. 11). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no regimental, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 573.232-RG, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquele recurso discute-se a legitimidade do associado para propor execução individual de sentença proferida em ação coletiva interposta na defesa dos associados da Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP, na qual não consta autorização pelo exequente para a propositura da ação, conforme podemos extrair do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento. Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnado pela União, apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito.” Logo, verifica-se que a matéria objeto deste recurso extraordinário não foi apreciada por esta Corte no julgamento do leading case supra mencionado, tendo em vista os pontos destes autos que divergem do paradigma mencionado pelo recorrente. Aqui trata-se de Ação Civil Pública, ainda em fase de conhecimento, na qual o Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito – IDCC pleiteia direito público e coletivo em nome de associados e não associados, quais sejam, todos os usuários, atuais ou futuros, do serviço bancário, os quais tenham sido sujeitos de cobrança da “Taxa de emissão de boletos bancários”. Ademais, cumpre rechaçar, ainda, a alegação do recorrente no sentido de que não é aplicável ao caso a inexistência de repercussão geral no que concerne à discussão sobre os limites da coisa julgada, tendo em vista, que nos termos da que afirmado na decisão agravada, este foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de máfé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013). Por fim, melhor sorte não concerne ao agravante em relação à legalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, tendo em vista que o Plenário desta Corte recusou o recurso extraordinário que tratava sobre o tema, ante a ausência de repercussão geral, visto que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional, nos autos do ARE 675.505-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tema nº 614, com a seguinte ementa: “Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO FIAT S/A contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "DIREITO DO CONSUMIDOR.", "TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.", "ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO.", "CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.", "ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.", "MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL.", "TEMA Nº 660.", "ARE 748.371-RG.", "ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.", "INEXISTÊNCIA.", "TEMA Nº 339, AI 791.292-RG.", "AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: \"No Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante demonstrou-se a efetiva violação à coisa julgada, já que a pretensão deduzida pelo Agravado foi objeto de TAC celebrado pelo Agravante perante o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que foi homologado judicialmente nos autos n.º 001/109.0130974-9. Com efeito, a situação poderia ser qualificada como LITISPENDÊNCIA (já que os titulares do direito material tutelados, a causa de pedir e os pedidos eram idênticos), não fosse o fato de que, antes mesmo do ajuizamento da presente lide, aquela primeira ação já havia sido extinta, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269, III do CPC).", "[…] No presente caso, contudo, não se faz necessária a análise de qualquer norma infraconstitucional para se reconhecer a ofensa à coisa julgada, já que a pretensão deduzida pelo Agravado foi objeto de TAC celebrado pelo Agravante perante o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que foi homologado judicialmente.", "Portanto, a ocorrência da coisa julgada, em razão da identidade de pretensões, é evidente.", "[…] Com todo o respeito, o entendimento no sentido de que a ofensa à Constituição Federal, relativa à ilegitimidade ativa da associação para defesa de consumidores que não sejam seus associados, não poderia ser conhecida, porque reflexa, não se aplica ao caso destes autos, além de ser contrária ao entendimento firmado por esse E. STF, que reconheceu a repercussão geral do tema.", "O Agravante demonstrou em seu Recurso Extraordinário que a ofensa ao art. 5º, inciso XXI da CF, ocorreu porque se admitiu a legitimidade do IDCC para tutelar o direito de todos os clientes que pagaram a tarifa em questão, e não apenas seus associados.", "A matéria aqui discutida - ilegitimidade da associação para representar pessoas que não se associaram até a data da propositura da demanda - foi decidida por esse E. Supremo Tribunal Federal, sob o rito do art. 543-B, do CPC.", "[…] Por essa razão é que se pede a reforma da r. decisão agravada, para admitir o do Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante e, consequentemente, seja ele provido para reconhecer a ilegitimidade do IDCC para representar amplamente consumidores que não se encontrem entre os seus associados, nos termos do art. 5, XXI da CF, com a reforma do v. acórdão recorrido.", "[…] Ao contrário do consignado na r. Decisão agravada, não é necessário interpretar ou sequer analisar lei federal para se perceber que o entendimento adotado no v. Acórdão recorrido violou, literalmente, o art. 5º, II, XXI e XXXVI, e o art. 170 da Constituição Federal, sendo inaplicável aqui o entendimento adotado no julgamento do ARE 675.505, de relatoria do il.", "Ministro Gilmar Mendes.", "O contexto retratado no v. Acórdão recorrido dá a exata noção disso, sobretudo porque reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa em questão, quando essa era considerada VÁLIDA PELA LEI EM VIGOR.", "Como o Banco destacou em seu Recurso Extraordinário, o exame da legalidade da cobrança de tarifa de boleto deve ser realizado sob duas perspectivas: antes da entrada em vigor da Resolução 3.693/2009 do Bacen – que, de fato, impediu sua cobrança - e após a vigência dessa norma.", "Em nenhuma das duas hipóteses, a pretensão deduzida contra o ora Agravante poderia ter sido acolhida.\"", "(doc.", "11).", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.", "Em que pesem os argumentos expendidos no regimental, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.", "De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 573.232-RG, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida.", "Naquele recurso discute-se a legitimidade do associado para propor execução individual de sentença proferida em ação coletiva interposta na defesa dos associados da Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP, na qual não consta autorização pelo exequente para a propositura da ação, conforme podemos extrair do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento.", "Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnado pela União, apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito.” Logo, verifica-se que a matéria objeto deste recurso extraordinário não foi apreciada por esta Corte no julgamento do leading case supra mencionado, tendo em vista os pontos destes autos que divergem do paradigma mencionado pelo recorrente.", "Aqui trata-se de Ação Civil Pública, ainda em fase de conhecimento, na qual o Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito – IDCC pleiteia direito público e coletivo em nome de associados e não associados, quais sejam, todos os usuários, atuais ou futuros, do serviço bancário, os quais tenham sido sujeitos de cobrança da “Taxa de emissão de boletos bancários”.", "Ademais, cumpre rechaçar, ainda, a alegação do recorrente no sentido de que não é aplicável ao caso a inexistência de repercussão geral no que concerne à discussão sobre os limites da coisa julgada, tendo em vista, que nos termos da que afirmado na decisão agravada, este foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa.", "Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO.", "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.", "MULTA.", "QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de máfé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.", "II – Agravo regimental improvido” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013).", "“PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.", "OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).", "TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.", "ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "INVIABILIDADE.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).", "Por fim, melhor sorte não concerne ao agravante em relação à legalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, tendo em vista que o Plenário desta Corte recusou o recurso extraordinário que tratava sobre o tema, ante a ausência de repercussão geral, visto que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional, nos autos do ARE 675.505-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tema nº 614, com a seguinte ementa: “Código de Defesa do Consumidor.", "2.", "Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários.", "Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional.", "Inexistência de repercussão geral.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto pelo banco fiat s/a contra decisão que prolatei, assim ementada: “recurso extraordinário com agravo.", "direito do consumidor.", "tarifa por emissão de boleto bancário.", "ilegitimidade ad causam de associação.", "controvérsia de índole infraconstitucional.", "alegada violação da coisa julgada.", "matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral.", "tema nº 660.", "are 748.371-rg.", "alegada violação do artigo 93, ix, da cf/88.", "inexistência.", "tema nº 339, ai 791.292-rg.", "agravo desprovido.” inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: \"no recurso extraordinário interposto pelo agravante demonstrou-se a efetiva violação à coisa julgada, já que a pretensão deduzida pelo agravado foi objeto de tac celebrado pelo agravante perante o ministério público do rio grande do sul, que foi homologado judicialmente nos autos n.º 001/109.0130974-9. com efeito, a situação poderia ser qualificada como litispendência (já que os titulares do direito material tutelados, a causa de pedir e os pedidos eram idênticos), não fosse o fato de que, antes mesmo do ajuizamento da presente lide, aquela primeira ação já havia sido extinta, com julgamento do mérito (art. 269, iii do cpc).", "[…] no presente caso, contudo, não se faz necessária a análise de qualquer norma infraconstitucional para se reconhecer a ofensa à coisa julgada, já que a pretensão deduzida pelo agravado foi objeto de tac celebrado pelo agravante perante o ministério público do rio grande do sul, que foi homologado judicialmente.", "portanto, a ocorrência da coisa julgada, em razão da identidade de pretensões, é evidente.", "[…] com todo o respeito, o entendimento no sentido de que a ofensa à constituição federal, relativa à ilegitimidade ativa da associação para defesa de consumidores que não sejam seus associados, não poderia ser conhecida, porque reflexa, não se aplica ao caso destes autos, além de ser contrária ao entendimento firmado por esse e. stf, que reconheceu a repercussão geral do tema.", "o agravante demonstrou em seu recurso extraordinário que a ofensa ao art. 5º, inciso xxi da cf, ocorreu porque se admitiu a legitimidade do idcc para tutelar o direito de todos os clientes que pagaram a tarifa em questão, e não apenas seus associados.", "a matéria aqui discutida - ilegitimidade da associação para representar pessoas que não se associaram até a data da propositura da demanda - foi decidida por esse e. supremo tribunal federal, sob o rito do art. 543-b, do cpc.", "[…] por essa razão é que se pede a reforma da r. decisão agravada, para admitir o do recurso extraordinário interposto pelo agravante e, consequentemente, seja ele provido para reconhecer a ilegitimidade do idcc para representar amplamente consumidores que não se encontrem entre os seus associados, nos termos do art. 5, xxi da cf, com a reforma do v. acórdão recorrido.", "[…] ao contrário do consignado na r. decisão agravada, não é necessário interpretar ou sequer analisar lei federal para se perceber que o entendimento adotado no v. acórdão recorrido violou, literalmente, o art. 5º, ii, xxi e xxxvi, e o art. 170 da constituição federal, sendo inaplicável aqui o entendimento adotado no julgamento do are 675.505, de relatoria do il.", "ministro gilmar mendes.", "o contexto retratado no v. acórdão recorrido dá a exata noção disso, sobretudo porque reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa em questão, quando essa era considerada válida pela lei em vigor.", "como o banco destacou em seu recurso extraordinário, o exame da legalidade da cobrança de tarifa de boleto deve ser realizado sob duas perspectivas: antes da entrada em vigor da resolução 3.693/2009 do bacen – que, de fato, impediu sua cobrança - e após a vigência dessa norma.", "em nenhuma das duas hipóteses, a pretensão deduzida contra o ora agravante poderia ter sido acolhida.\"", "(doc.", "11).", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): a presente irresignação não merece prosperar.", "em que pesem os argumentos expendidos no regimental, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.", "de início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no re 573.232-rg, redator para o acórdão min. marco aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida.", "naquele recurso discute-se a legitimidade do associado para propor execução individual de sentença proferida em ação coletiva interposta na defesa dos associados da associação catarinense do ministério público – acmp, na qual não consta autorização pelo exequente para a propositura da ação, conforme podemos extrair do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento.", "pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnado pela união, apenas pretenderam, já que a associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do direito.” logo, verifica-se que a matéria objeto deste recurso extraordinário não foi apreciada por esta corte no julgamento do leading case supra mencionado, tendo em vista os pontos destes autos que divergem do paradigma mencionado pelo recorrente.", "aqui trata-se de ação civil pública, ainda em fase de conhecimento, na qual o instituto de defesa dos consumidores de crédito – idcc pleiteia direito público e coletivo em nome de associados e não associados, quais sejam, todos os usuários, atuais ou futuros, do serviço bancário, os quais tenham sido sujeitos de cobrança da “taxa de emissão de boletos bancários”.", "ademais, cumpre rechaçar, ainda, a alegação do recorrente no sentido de que não é aplicável ao caso a inexistência de repercussão geral no que concerne à discussão sobre os limites da coisa julgada, tendo em vista, que nos termos da que afirmado na decisão agravada, este foi o entendimento firmado pelo plenário virtual do stf, na análise do are 748.371, da relatoria do min. gilmar mendes, o qual possui a seguinte ementa: “alegação de cerceamento do direito de defesa.", "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "rejeição da repercussão geral.” nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta corte, como se infere dos seguintes julgados: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "ausência de repercussão geral.", "alegada violação ao art. 5º, xxxv e lv, da constituição.", "litigância de má-fé.", "multa.", "questões infraconstitucionais.", "agravo improvido.", "i – os ministros desta corte, no are 748.371rg/rj, rel. min. gilmar mendes, e no re 633.360-rg/sp, rel. min. cezar peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de máfé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.", "ii – agravo regimental improvido” (are 756.177-agr, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 24/9/2013).", "“processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.", "ofensa constitucional reflexa.", "ausência de repercussão geral.", "are 748.371 (rel. min. gilmar mendes - tema 660).", "tese recursal calcada em normas do código de trânsito brasileiro.", "análise em recurso extraordinário.", "inviabilidade.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 756.912-agr, rel. min. teori zavascki, segunda turma, dje de 20/9/2013).", "por fim, melhor sorte não concerne ao agravante em relação à legalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, tendo em vista que o plenário desta corte recusou o recurso extraordinário que tratava sobre o tema, ante a ausência de repercussão geral, visto que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional, nos autos do are 675.505-rg, relator ministro gilmar mendes, tema nº 614, com a seguinte ementa: “código de defesa do consumidor.", "2.", "cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários.", "controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional.", "inexistência de repercussão geral.” ex positis, nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito do consumidor.", "tarifa por emissão de boleto bancário.", "ilegitimidade ad causam de associação.", "controvérsia de índole infraconstitucional.", "alegada violação da coisa julgada.", "matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral.", "tema nº 660.", "are 748.371-rg.", "agravo regimental desprovido." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.565/1991. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A Gratificação pelo Exercício do Magistério e sua extensão aos servidores inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014, e AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. CARÁTER GERAL. [...] 3. A solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da Gratificação pelo Exercício do Magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem. 4. De acordo com o art. 3º da Lei Estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás). Logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem. 5. Com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos. […] 5. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. NATUREZA. REQUISITOS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 10.565/91. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A Gratificação de Magistério, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: AI 805.729-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assim assentou, in verbis: ‘APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. CARÁTER GERAL. [...] 3. A solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da Gratificação pelo Exercício do Magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem. 4. De acordo com o art. 3º da Lei Estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás). Logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem. 5. Com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos. […].’ 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Exmos. Senhores Ministros, a referida gratificação não possui a generalidade vislumbrada no r. acórdão e, por isso mesmo, não há que se falar em consonância com as decisões do Excelso Pretório. As vantagens perseguidas pelos agravados equiparam-se à ‘vantagem decorrente de regime especial de trabalho – trabalho em tempo integral – o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo, que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores inativos” (RE 116.105 AM, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 10.10.1997). Logo, não há desrespeito à norma constitucional, consoante afirmado no r. Acórdão ora recorrido. Veja-se: debate constitucional, e não meramente análise de lei local. Da mesma forma, não se pode classificar dita gratificação como geral e extensiva, posto que apenas parte dos servidores ¾ em razão do sistema especial de trabalho ¾ faz jus ao benefício. Excelso Pretório, ‘NÃO SENDO AUMENTO GERAL, NÃO HÁ COMO ESTENDÊ-LO AOS INATIVOS’ (AGRAG 226.240 SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03.12.99). Tal extensão, como dito, violou o disposto nos arts. 37, X, e 37, X; 70 a 75 da da Constituição do Brasil, sem que para isso – a análise da violação – seja necessário se imiscuir em lei local, razão ao afastamento aos óbices apontados no r. despacho ora agravado e, na esteira, o r. Acórdão a quo não se coaduna com os precedentes do Excelso Pretório” (fls. 81-82). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à natureza da Gratificação pelo Exercício do Magistério e sua extensão aos inativos, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência (Lei Estadual 10.565/1991). Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Penso, porém, que a solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da Gratificação pelo Exercício do Magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem. O art. 3º da Lei Estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, assim dispôs: [...] Ora, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás). Logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem. Com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos.” (fl. 110). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, menciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, § 8º, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E EXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.", "NATUREZA.", "REQUISITOS.", "INCORPORAÇÃO.", "LEI ESTADUAL N.º 10.565/91.", "INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.", "SÚMULA 280 DO STF.", "1.", "A Gratificação de Magistério, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.", "Precedente: AI 805.729-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013.", "2.", "A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).", "Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).", "3. In casu, o acórdão recorrido assim assentou, in verbis: ‘APELAÇÃO CÍVEL.", "GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.", "CARÁTER GERAL.", "[...] 3.", "A solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da Gratificação pelo Exercício do Magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem.", "4. De acordo com o art. 3º da Lei Estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás).", "Logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem.", "5. Com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos.", "[…].’ 4.", "Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Exmos.", "Senhores Ministros, a referida gratificação não possui a generalidade vislumbrada no r. acórdão e, por isso mesmo, não há que se falar em consonância com as decisões do Excelso Pretório.", "As vantagens perseguidas pelos agravados equiparam-se à ‘vantagem decorrente de regime especial de trabalho – trabalho em tempo integral – o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo, que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores inativos” (RE 116.105 AM, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 10.10.1997).", "Logo, não há desrespeito à norma constitucional, consoante afirmado no r. Acórdão ora recorrido.", "Veja-se: debate constitucional, e não meramente análise de lei local.", "Da mesma forma, não se pode classificar dita gratificação como geral e extensiva, posto que apenas parte dos servidores ¾ em razão do sistema especial de trabalho ¾ faz jus ao benefício.", "Excelso Pretório, ‘NÃO SENDO AUMENTO GERAL, NÃO HÁ COMO ESTENDÊ-LO AOS INATIVOS’ (AGRAG 226.240 SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03.12.99).", "Tal extensão, como dito, violou o disposto nos arts. 37, X, e 37, X; 70 a 75 da da Constituição do Brasil, sem que para isso – a análise da violação – seja necessário se imiscuir em lei local, razão ao afastamento aos óbices apontados no r. despacho ora agravado e, na esteira, o r. Acórdão a quo não se coaduna com os precedentes do Excelso Pretório” (fls. 81-82).", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.", "Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.", "Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à natureza da Gratificação pelo Exercício do Magistério e sua extensão aos inativos, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência (Lei Estadual 10.565/1991).", "Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Penso, porém, que a solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da Gratificação pelo Exercício do Magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem.", "O art. 3º da Lei Estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, assim dispôs: [...] Ora, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás).", "Logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem.", "Com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos.” (fl. 110).", "Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, menciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.", "EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO.", "NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM.", "VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, § 8º, DA CF/88.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E EXAME DE FATOS.", "SÚMULAS 279 E 280 DO STF.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "GRATIFICAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS.", "SÚMULA 280/STF.", "Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente.", "Incidência da Súmula 280/STF.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014).", "Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto pelo estado de pernambuco contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "gratificação de magistério.", "natureza.", "requisitos.", "incorporação.", "lei estadual n.º 10.565/91.", "interpretação de legislação local.", "súmula 280 do stf.", "1.", "a gratificação de magistério, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na súmula 280/stf.", "precedente: ai 805.729-agr, rel. min. rosa weber, primeira turma, dje 25/6/2013.", "2.", "a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do ristf).", "consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, iii, § 3º, da cf).", "3. in casu, o acórdão recorrido assim assentou, in verbis: ‘apelação cível.", "gratificação pelo exercício do magistério.", "caráter geral.", "[...] 3.", "a solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da gratificação pelo exercício do magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem.", "4. de acordo com o art. 3º da lei estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás).", "logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem.", "5. com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos.", "[…].’ 4.", "agravo desprovido.” inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “exmos.", "senhores ministros, a referida gratificação não possui a generalidade vislumbrada no r. acórdão e, por isso mesmo, não há que se falar em consonância com as decisões do excelso pretório.", "as vantagens perseguidas pelos agravados equiparam-se à ‘vantagem decorrente de regime especial de trabalho – trabalho em tempo integral – o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo, que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores inativos” (re 116.105 am, rel. min. néri da silveira, dju 10.10.1997).", "logo, não há desrespeito à norma constitucional, consoante afirmado no r. acórdão ora recorrido.", "veja-se: debate constitucional, e não meramente análise de lei local.", "da mesma forma, não se pode classificar dita gratificação como geral e extensiva, posto que apenas parte dos servidores ¾ em razão do sistema especial de trabalho ¾ faz jus ao benefício.", "excelso pretório, ‘não sendo aumento geral, não há como estendê-lo aos inativos’ (agrag 226.240 sp, rel. min. néri da silveira, dju 03.12.99).", "tal extensão, como dito, violou o disposto nos arts. 37, x, e 37, x; 70 a 75 da da constituição do brasil, sem que para isso – a análise da violação – seja necessário se imiscuir em lei local, razão ao afastamento aos óbices apontados no r. despacho ora agravado e, na esteira, o r. acórdão a quo não se coaduna com os precedentes do excelso pretório” (fls. 81-82).", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): a presente irresignação não merece prosperar.", "em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.", "consoante afirmado na decisão agravada, o tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à natureza da gratificação pelo exercício do magistério e sua extensão aos inativos, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência (lei estadual 10.565/1991).", "destaco passagem ilustrativa do acórdão: “penso, porém, que a solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da gratificação pelo exercício do magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem.", "o art. 3º da lei estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, assim dispôs: [...] ora, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás).", "logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem.", "com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos.” (fl. 110).", "com efeito, a violação reflexa e oblíqua da constituição federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da súmula 280 do supremo tribunal federal, in verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, menciono os seguintes julgados: “processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "servidor público inativo.", "extensão de gratificação.", "natureza jurídica da vantagem.", "violação aos arts. 5º, xxxvi, e 40, § 8º, da cf/88.", "ofensa constitucional indireta e exame de fatos.", "súmulas 279 e 280 do stf.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 781.182-agr, rel. min. teori zavascki, segunda turma, dje de 7/10/2014) “agravo regimental em agravo de instrumento.", "gratificação de projetos prioritários.", "súmula 280/stf.", "em casos análogos, esta corte assentou que a conclusão adotada pelo tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente.", "incidência da súmula 280/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ai 684.640-agr, rel. min. roberto barroso, primeira turma, dje de 11/9/2014).", "ex positis, nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "gratificação pelo exercício do magistério.", "lei estadual nº 10.565/1991.", "natureza jurídica.", "extensão aos inativos.", "matéria infraconstitucional.", "necessidade de análise da legislação local.", "incidência da súmula 280/stf.", "1.", "a gratificação pelo exercício do magistério e sua extensão aos servidores inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.", "precedentes: are 781.182-agr, rel. min. teori zavascki, segunda turma, dje de 7/10/2014, e ai 684.640-agr, rel. min. roberto barroso, primeira turma, dje de 11/9/2014.", "2.", "a violação reflexa e oblíqua da constituição federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do enunciado da súmula 280 do supremo tribunal federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "3. in casu, o acórdão recorrido assentou: “apelação cível.", "gratificação pelo exercício do magistério.", "caráter geral.", "[...] 3.", "a solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da gratificação pelo exercício do magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem.", "4. de acordo com o art. 3º da lei estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás).", "logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem.", "5. com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos.", "[…] 5. reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.” 4.", "agravo regimental desprovido." ]
DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ENTE COM PRESONALIDADE JURÍDICA. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.4.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Taquara. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ENTE COM PERSONALIDADE JURÍDICA. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.” Acórdão recorrido publicado em 02.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 818.782-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 12.11.2014 e ARE 836.058-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.5.2015, com a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Taquara.", "Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Reitera a afronta ao art. 37 da Constituição Federal.", "O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL.", "SEGURO.", "AÇÃO DE COBRANÇA.", "ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES.", "LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.", "ENTE COM PERSONALIDADE JURÍDICA.", "FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.” Acórdão recorrido publicado em 02.4.2015.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Nada colhe o agravo.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37 da Constituição Federal.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Nesse sentido: ARE 818.782-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 12.11.2014 e ARE 836.058-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.5.2015, com a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "Processual.", "Legitimidade ad causam.", "Legislação infraconstitucional.", "Ofensa reflexa.", "Reexame de fatos e provas.", "Impossibilidade.", "Precedentes.", "1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.", "2.", "Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada.", "As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.", "Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Prequestionamento.", "Ausência.", "Reexame de legislação local.", "Impossibilidade.", "Precedentes.", "1.", "Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados.", "Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.", "2.", "O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.", "Incidência da Súmula nº 280/STF.", "3.", "Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.", "SÚMULAS 282 E 356/STF.", "AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.", "LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.", "SÚMULA 279/STF.", "A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.", "Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.", "De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013).", "A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o município de taquara.", "ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "reitera a afronta ao art. 37 da constituição federal.", "o tribunal de justiça do estado do rio grande do sul julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “apelação cível.", "seguro.", "ação de cobrança.", "ilegitimidade ativa da câmara de vereadores.", "legitimidade do município.", "ente com personalidade jurídica.", "feito extinto sem o julgamento do mérito.” acórdão recorrido publicado em 02.4.2015.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "nada colhe o agravo.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta ao art. 37 da constituição federal.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "nesse sentido: are 818.782-agr, de minha lavra, 1ª turma, dje 12.11.2014 e are 836.058-agr, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 06.5.2015, com a seguinte ementa: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "processual.", "legitimidade ad causam.", "legislação infraconstitucional.", "ofensa reflexa.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1. inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 636 e 279/stf.", "2.", "agravo regimental não provido.” nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).” irrepreensível a decisão agravada.", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das súmulas 282 e 356/stf: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.", "cito precedentes: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "prequestionamento.", "ausência.", "reexame de legislação local.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1.", "não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados.", "incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf.", "2.", "o recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.", "incidência da súmula nº 280/stf.", "3.", "agravo regimental não provido” (ai 853.128- agr/mg, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 21.5.2012).", "“agravo regimental em recurso extraordinário.", "ausência de prequestionamento.", "súmulas 282 e 356/stf.", "ausência de questão constitucional.", "limites objetivos da coisa julgada.", "súmula 279/stf.", "a questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo tribunal de origem.", "incidência das súmulas 282 e 356/stf.", "de todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da súmula 279/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 639.238 agr/pr, rel. min. roberto barroso, 1ª turma, dje 13.92013).", "a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito civil.", "seguro.", "ação de cobrança.", "ilegitimidade ativa da câmara de vereadores.", "legitimidade do município.", "ente com presonalidade jurídica.", "feito extinto sem o julgamento do mérito.", "súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal.", "ausência de prequestionamento.", "eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário.", "art. 102 da lei maior.", "acórdão recorrido publicado em 02.4.2015.", "1.", "a controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.", "não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.", "compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "desatendida a exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta suprema corte.", "2.", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "3.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9.503/2007. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR MEIO DE TESTE DE ETILÔMETRO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA PERTINÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I – A denúncia descreve conduta que, em tese, configura o tipo então previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997, uma vez comprovada a embriaguez do paciente por meio de teste de etilômetro. II – Embora a impetrante tenha questionado a validade do teste de alcoolemia efetuado no paciente, aduzindo que o equipamento encontrava-se com a sua verificação periódica anual vencida, não trouxe nenhuma prova nesse sentido, nem mesmo algum documento que comprovasse tal irregularidade. III – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas HC 114597 oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. V – O paciente aceitou as condições da suspensão condicional do processo sem nenhuma oposição ou questionamento quanto ao que tinha sido assentado no auto infracional ou na denúncia e, atualmente, vem cumprindo devidamente as condições elencadas no acordo entabulado. VI – Habeas corpus denegado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de JOSÉ EUSTÁQUIO COELHO BARBOSA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 236.616/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) porque, ao ser abordado em uma blitz da Polícia Militar e submetido ao teste do etilômetro, este equipamento constatou a presença de 0,57 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, ou 11,4 dg de álcool por litro de sangue, revelando a embriaguez do condutor. A impetrante diz que, em audiência, o paciente aceitou a proposta de suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições ofertadas pelo Ministério Público estadual naquela assentada. Relata, em seguida, que, constatada a ausência de calibração do instrumento que acusou a suposta embriaguez do paciente, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça local, que denegou a ordem. HC 114597 Contra esse decisum a defesa impetrou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento ao pedido sob o fundamento de que a alegação de “ausência de justa causa para a persecução penal (…) demanda a análise de todo o conjunto fático probatório dos autos, inviável na via angusta e célere do habeas corpus” (grifos no original). Irresignada, a Defensoria Pública da União interpôs agravo regimental, mas a Quinta Turma daquela Corte negou provimento ao recurso. É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, que a matéria tratada nestes autos é exclusivamente de direito, qual seja, “a possibilidade de trancamento da ação penal com base na falta de justa causa devido à ausência de materialidade para instauração de processo criminal contra o acusado, logo não há que falar em análise de matéria fático probatória”. Destaca, em reforço, que “(...) o paciente está a sofrer grave constrangimento ilegal, vez que o exame de alcoolemia juntado às fls. 04/05 dos autos foi realizado por equipamento em desconformidade com os requisitos mínimos exigidos pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo necessário salientar que tal exame configura-se como uma prova préconstituída para que seja conhecido o remédio heroico impetrado em favor do paciente”. Esclarece, sobre esse ponto, que “(...) o relatório de alcoolemia foi produzido com um bafômetro descalibrado, sendo que a última verificação do etilômetro ocorreu em HC 114597 07.11.2008 e o fato envolvendo o paciente se deu em 14.04.2011, ou seja, quase três anos depois da última aferição do aparelho, o que contraria a resolução de número 206 do CONTRAN, de 20.10.2006”. Diz, ademais, que é inaceitável que seja iniciado um processo criminal em que a prova embasadora da materialidade do delito macula veementemente o art. 5º, LVI, da Carta Magna, segundo o qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos “efeitos do acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Habeas Corpus n° 1.0000.12.002960-8/000” (grifos no original) até a decisão final deste writ. No mérito, pede a concessão da ordem para “trancar a ação penal por falta de justa causa para o início de processo criminal contra o paciente, ante a ausência de materialidade do delito imputado ao paciente”. Em 8/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas em 3/9/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. BAFÔMETRO. REEXAME NECESSIDADE DE PROVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A questão da ausência de justa causa para a persecução penal, visto que, 'a prova pré-constituída da materialidade, in casu, o teste do etilômetro, não atende o disposto na resolução 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -, a qual determina em seu art. 6ª, que o medidor de alcoolemia - etilômetro - deve passar por verificação periódica anual do INMETRO' (fl. 5), demanda a análise HC 114597 de todo o conjunto fático probatório dos autos, inviável na via angusta e célere do habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifos no original). Conforme relatado, a impetrante pretende o trancamento da ação penal por falta de justa causa para o início de processo criminal contra o paciente, ante a ausência de materialidade do delito imputado a ele. Argumenta, em síntese, que o exame de alcoolemia foi realizado por equipamento em desconformidade com os requisitos mínimos exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito. Sem razão, contudo. Da leitura da inicial acusatória, constata-se que nela estão narrados os fatos imputados ao paciente, bem como descrita a conduta que, em tese, configura o tipo então previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997. Eis os fatos narrados na denúncia: “(...) Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 14 de abril de 2011, por volta das 22:00 hs, na Av. Olegário Maciel, próximo ao n.º 804, no Centro de Belo Horizonte, o denunciado conduzia o veículo GM/Corsa, placa GQQ 2784 sob influência de embriaguez alcóolica. (…) Tendo em vista que o acusado apresentava fortes indícios de estar embriagado, foi submetido ao teste de etilômetro, sendo constatada a presença de 0,57 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (v, laudo de fls. 05), ou 11,4 decigramas de álcool por litro de sangue, revelando-se a embriaguez”. Ora, tal conduta se amolda, em tese, ao tipo descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997, na redação anterior à Lei 12.760/2012, que dispunha: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando HC 114597 com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Esse dispositivo legal foi regulamentado no art. 2º do Decreto 6.488/2008, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito, senão vejamos: “Art. 2º Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões” (grifos meus). Por outro lado, o art. 6º da Resolução 206/2006 do CONTRAN estabelece, de fato, os requisitos que devem ser observados pelos medidores de alcoolemia da seguinte forma: “Art. 6º. O medidor de alcoolemia- etilômetro- deve observar os seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, atendendo a legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; II – ser aprovado na verificação metrológica inicial realizada pelo INMETRO ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ; III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ; IV - ser aprovado em inspeção em serviço ou eventual, conforme HC 114597 determina a legislação metrológica vigente”. Pois bem. Embora a impetrante tenha questionado a validade do teste de alcoolemia efetuado no paciente, aduzindo que o etilômetro encontrava-se com a sua verificação periódica anual vencida, não trouxe nenhuma prova nesse sentido, nem mesmo algum documento que comprovasse tal irregularidade. Assim, não há como acolher a tese defensiva, já que a presunção de veracidade do teste efetuado milita em favor do poder público, não bastando a mera alegação em contrário. Daí o parecer ministerial também ter assentado que “a simples alegação de imprecisão no teste do bafômetro não pode sustentar a tese defensiva, mormente no caso, em que a quantidade de álcool era muito superior à permitida”. Assim, mantenho-me fiel à jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que o trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603/DF, Rel. Min. Ellen Gracie), o que não é o caso dos autos. Ademais, verifico que o paciente aceitou as condições da suspensão condicional do processo sem nenhuma oposição ou questionamento quanto ao que tinha sido assentado no auto infracional ou na denúncia e, atualmente, vem cumprindo regularmente as condições elencadas na proposta de suspensão. Logo, não prematuramente persecução penal estrita atenção às é recomendável que o acordo entabulado seja interrompido, sendo certo que o trancamento da por ausência de justa causa somente deve ocorrer em hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o 4 HC 114597 que, segundo me parece, não é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes precedentes: HC 85.636/PI, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 86.249/SP, Rel. Min. Ayres Britto; HC 86.731/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 86.042/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.597 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSÉ EUSTÁQUIO COELHO BARBOSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de JOSÉ EUSTÁQUIO COELHO BARBOSA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 236.616/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.", "Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) porque, ao ser abordado em uma blitz da Polícia Militar e submetido ao teste do etilômetro, este equipamento constatou a presença de 0,57 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, ou 11,4 dg de álcool por litro de sangue, revelando a embriaguez do condutor.", "A impetrante diz que, em audiência, o paciente aceitou a proposta de suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições ofertadas pelo Ministério Público estadual naquela assentada.", "Relata, em seguida, que, constatada a ausência de calibração do instrumento que acusou a suposta embriaguez do paciente, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça local, que denegou a ordem.", "HC 114597 Contra esse decisum a defesa impetrou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento ao pedido sob o fundamento de que a alegação de “ausência de justa causa para a persecução penal (…) demanda a análise de todo o conjunto fático probatório dos autos, inviável na via angusta e célere do habeas corpus” (grifos no original).", "Irresignada, a Defensoria Pública da União interpôs agravo regimental, mas a Quinta Turma daquela Corte negou provimento ao recurso.", "É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.", "Sustenta, inicialmente, que a matéria tratada nestes autos é exclusivamente de direito, qual seja, “a possibilidade de trancamento da ação penal com base na falta de justa causa devido à ausência de materialidade para instauração de processo criminal contra o acusado, logo não há que falar em análise de matéria fático probatória”.", "Destaca, em reforço, que “(...) o paciente está a sofrer grave constrangimento ilegal, vez que o exame de alcoolemia juntado às fls. 04/05 dos autos foi realizado por equipamento em desconformidade com os requisitos mínimos exigidos pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo necessário salientar que tal exame configura-se como uma prova préconstituída para que seja conhecido o remédio heroico impetrado em favor do paciente”.", "Esclarece, sobre esse ponto, que “(...) o relatório de alcoolemia foi produzido com um bafômetro descalibrado, sendo que a última verificação do etilômetro ocorreu em HC 114597 07.11.2008 e o fato envolvendo o paciente se deu em 14.04.2011, ou seja, quase três anos depois da última aferição do aparelho, o que contraria a resolução de número 206 do CONTRAN, de 20.10.2006”.", "Diz, ademais, que é inaceitável que seja iniciado um processo criminal em que a prova embasadora da materialidade do delito macula veementemente o art. 5º, LVI, da Carta Magna, segundo o qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.", "Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos “efeitos do acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Habeas Corpus n° 1.0000.12.002960-8/000” (grifos no original) até a decisão final deste writ.", "No mérito, pede a concessão da ordem para “trancar a ação penal por falta de justa causa para o início de processo criminal contra o paciente, ante a ausência de materialidade do delito imputado ao paciente”.", "Em 8/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.", "As informações foram prestadas em 3/9/2012.", "O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.", "O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.", "EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.", "1.", "JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.", "OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.", "NÃO OCORRÊNCIA.", "ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.", "APLICAÇÃO ANALÓGICA.", "2.", "VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.", "BAFÔMETRO.", "REEXAME NECESSIDADE DE PROVA.", "3.", "AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.", "1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito.", "Ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade.", "Precedentes.", "2.", "A questão da ausência de justa causa para a persecução penal, visto que, 'a prova pré-constituída da materialidade, in casu, o teste do etilômetro, não atende o disposto na resolução 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -, a qual determina em seu art. 6ª, que o medidor de alcoolemia - etilômetro - deve passar por verificação periódica anual do INMETRO' (fl. 5), demanda a análise HC 114597 de todo o conjunto fático probatório dos autos, inviável na via angusta e célere do habeas corpus.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (grifos no original).", "Conforme relatado, a impetrante pretende o trancamento da ação penal por falta de justa causa para o início de processo criminal contra o paciente, ante a ausência de materialidade do delito imputado a ele.", "Argumenta, em síntese, que o exame de alcoolemia foi realizado por equipamento em desconformidade com os requisitos mínimos exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.", "Sem razão, contudo.", "Da leitura da inicial acusatória, constata-se que nela estão narrados os fatos imputados ao paciente, bem como descrita a conduta que, em tese, configura o tipo então previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997.", "Eis os fatos narrados na denúncia: “(...) Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 14 de abril de 2011, por volta das 22:00 hs, na Av. Olegário Maciel, próximo ao n.º 804, no Centro de Belo Horizonte, o denunciado conduzia o veículo GM/Corsa, placa GQQ 2784 sob influência de embriaguez alcóolica.", "(…) Tendo em vista que o acusado apresentava fortes indícios de estar embriagado, foi submetido ao teste de etilômetro, sendo constatada a presença de 0,57 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (v, laudo de fls. 05), ou 11,4 decigramas de álcool por litro de sangue, revelando-se a embriaguez”.", "Ora, tal conduta se amolda, em tese, ao tipo descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997, na redação anterior à Lei 12.760/2012, que dispunha: “Art.", "306.", "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando HC 114597 com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.", "Esse dispositivo legal foi regulamentado no art. 2º do Decreto 6.488/2008, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito, senão vejamos: “Art.", "2º Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões” (grifos meus).", "Por outro lado, o art. 6º da Resolução 206/2006 do CONTRAN estabelece, de fato, os requisitos que devem ser observados pelos medidores de alcoolemia da seguinte forma: “Art.", "6º.", "O medidor de alcoolemia- etilômetro- deve observar os seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, atendendo a legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; II – ser aprovado na verificação metrológica inicial realizada pelo INMETRO ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ; III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ; IV - ser aprovado em inspeção em serviço ou eventual, conforme HC 114597 determina a legislação metrológica vigente”.", "Pois bem.", "Embora a impetrante tenha questionado a validade do teste de alcoolemia efetuado no paciente, aduzindo que o etilômetro encontrava-se com a sua verificação periódica anual vencida, não trouxe nenhuma prova nesse sentido, nem mesmo algum documento que comprovasse tal irregularidade.", "Assim, não há como acolher a tese defensiva, já que a presunção de veracidade do teste efetuado milita em favor do poder público, não bastando a mera alegação em contrário.", "Daí o parecer ministerial também ter assentado que “a simples alegação de imprecisão no teste do bafômetro não pode sustentar a tese defensiva, mormente no caso, em que a quantidade de álcool era muito superior à permitida”.", "Assim, mantenho-me fiel à jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que o trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603/DF, Rel. Min. Ellen Gracie), o que não é o caso dos autos.", "Ademais, verifico que o paciente aceitou as condições da suspensão condicional do processo sem nenhuma oposição ou questionamento quanto ao que tinha sido assentado no auto infracional ou na denúncia e, atualmente, vem cumprindo regularmente as condições elencadas na proposta de suspensão.", "Logo, não prematuramente persecução penal estrita atenção às é recomendável que o acordo entabulado seja interrompido, sendo certo que o trancamento da por ausência de justa causa somente deve ocorrer em hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o 4 HC 114597 que, segundo me parece, não é o caso dos autos.", "A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção.", "Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes precedentes: HC 85.636/PI, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 86.249/SP, Rel. Min. Ayres Britto; HC 86.731/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 86.042/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa.", "Ante o exposto, denego a ordem.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.597 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.", "(S) : JOSÉ EUSTÁQUIO COELHO BARBOSA IMPTE.", "(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "2ª Turma, 02.04.2013.", "Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro ricardo lewandowski (relator): trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela defensoria pública da união, em favor de josé eustáquio coelho barbosa, contra acórdão da quinta turma do superior tribunal de justiça, que negou provimento ao agravo regimental no hc 236.616/mg, rel. min. marco aurélio bellizze.", "consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 da lei 9.503/1997 (código de trânsito brasileiro) porque, ao ser abordado em uma blitz da polícia militar e submetido ao teste do etilômetro, este equipamento constatou a presença de 0,57 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, ou 11,4 dg de álcool por litro de sangue, revelando a embriaguez do condutor.", "a impetrante diz que, em audiência, o paciente aceitou a proposta de suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da lei 9.099/1995, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições ofertadas pelo ministério público estadual naquela assentada.", "relata, em seguida, que, constatada a ausência de calibração do instrumento que acusou a suposta embriaguez do paciente, a defensoria pública do estado de minas gerais manejou habeas corpus no tribunal de justiça local, que denegou a ordem.", "hc 114597 contra esse decisum a defesa impetrou novo writ no superior tribunal de justiça, ocasião em que o ministro marco aurélio bellizze negou seguimento ao pedido sob o fundamento de que a alegação de “ausência de justa causa para a persecução penal (…) demanda a análise de todo o conjunto fático probatório dos autos, inviável na via angusta e célere do habeas corpus” (grifos no original).", "irresignada, a defensoria pública da união interpôs agravo regimental, mas a quinta turma daquela corte negou provimento ao recurso.", "é contra esse acórdão que se insurge a impetrante.", "sustenta, inicialmente, que a matéria tratada nestes autos é exclusivamente de direito, qual seja, “a possibilidade de trancamento da ação penal com base na falta de justa causa devido à ausência de materialidade para instauração de processo criminal contra o acusado, logo não há que falar em análise de matéria fático probatória”.", "destaca, em reforço, que “(...) o paciente está a sofrer grave constrangimento ilegal, vez que o exame de alcoolemia juntado às fls. 04/05 dos autos foi realizado por equipamento em desconformidade com os requisitos mínimos exigidos pelo contran – conselho nacional de trânsito, fazendo necessário salientar que tal exame configura-se como uma prova préconstituída para que seja conhecido o remédio heroico impetrado em favor do paciente”.", "esclarece, sobre esse ponto, que “(...) o relatório de alcoolemia foi produzido com um bafômetro descalibrado, sendo que a última verificação do etilômetro ocorreu em hc 114597 07.11.2008 e o fato envolvendo o paciente se deu em 14.04.2011, ou seja, quase três anos depois da última aferição do aparelho, o que contraria a resolução de número 206 do contran, de 20.10.2006”.", "diz, ademais, que é inaceitável que seja iniciado um processo criminal em que a prova embasadora da materialidade do delito macula veementemente o art. 5º, lvi, da carta magna, segundo o qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.", "requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos “efeitos do acórdão proferido pela segunda câmara criminal do tribunal de justiça do estado de minas gerais, nos autos do habeas corpus n° 1.0000.12.002960-8/000” (grifos no original) até a decisão final deste writ.", "no mérito, pede a concessão da ordem para “trancar a ação penal por falta de justa causa para o início de processo criminal contra o paciente, ante a ausência de materialidade do delito imputado ao paciente”.", "em 8/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao juízo da 1ª vara criminal da comarca de belo horizonte/mg e determinei, na sequência, fosse ouvido o procurador-geral da república.", "as informações foram prestadas em 3/9/2012.", "o ministério público federal, em parecer da lavra do subprocurador-geral da república edson oliveira de almeida, manifestou-se pela denegação da ordem.", "é o relatório.", "o senhor ministro ricardo lewandowski (relator): bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.", "o acórdão questionado possui a seguinte ementa: “agravo regimental em habeas corpus.", "embriaguez ao volante.", "1.", "julgamento por decisão monocrática de relator.", "ofensa ao princípio da colegialidade.", "não ocorrência.", "artigo 557 do código de processo civil.", "aplicação analógica.", "2.", "verificação da legalidade da prova pré-constituída.", "bafômetro.", "reexame necessidade de prova.", "3.", "agravo regimental improvido.", "1. nos termos do art. 557, caput, do código de processo civil, c/c o art. 3º do código de processo penal, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito.", "ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade.", "precedentes.", "2.", "a questão da ausência de justa causa para a persecução penal, visto que, 'a prova pré-constituída da materialidade, in casu, o teste do etilômetro, não atende o disposto na resolução 206/2006 do conselho nacional de trânsito - contran -, a qual determina em seu art. 6ª, que o medidor de alcoolemia - etilômetro - deve passar por verificação periódica anual do inmetro' (fl. 5), demanda a análise hc 114597 de todo o conjunto fático probatório dos autos, inviável na via angusta e célere do habeas corpus.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento” (grifos no original).", "conforme relatado, a impetrante pretende o trancamento da ação penal por falta de justa causa para o início de processo criminal contra o paciente, ante a ausência de materialidade do delito imputado a ele.", "argumenta, em síntese, que o exame de alcoolemia foi realizado por equipamento em desconformidade com os requisitos mínimos exigidos pelo conselho nacional de trânsito.", "sem razão, contudo.", "da leitura da inicial acusatória, constata-se que nela estão narrados os fatos imputados ao paciente, bem como descrita a conduta que, em tese, configura o tipo então previsto no art. 306 da lei 9.503/1997.", "eis os fatos narrados na denúncia: “(...) consta do incluso inquérito policial que, no dia 14 de abril de 2011, por volta das 22:00 hs, na av. olegário maciel, próximo ao n.º 804, no centro de belo horizonte, o denunciado conduzia o veículo gm/corsa, placa gqq 2784 sob influência de embriaguez alcóolica.", "(…) tendo em vista que o acusado apresentava fortes indícios de estar embriagado, foi submetido ao teste de etilômetro, sendo constatada a presença de 0,57 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (v, laudo de fls. 05), ou 11,4 decigramas de álcool por litro de sangue, revelando-se a embriaguez”.", "ora, tal conduta se amolda, em tese, ao tipo descrito no art. 306 da lei 9.503/1997, na redação anterior à lei 12.760/2012, que dispunha: “art.", "306.", "conduzir veículo automotor, na via pública, estando hc 114597 com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.", "esse dispositivo legal foi regulamentado no art. 2º do decreto 6.488/2008, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito, senão vejamos: “art.", "2º para os fins criminais de que trata o art. 306 da lei 9.503, de 1997 - código de trânsito brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: i - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou ii - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões” (grifos meus).", "por outro lado, o art. 6º da resolução 206/2006 do contran estabelece, de fato, os requisitos que devem ser observados pelos medidores de alcoolemia da seguinte forma: “art.", "6º.", "o medidor de alcoolemia- etilômetro- deve observar os seguintes requisitos: i – ter seu modelo aprovado pelo instituto nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial – inmetro, atendendo a legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta resolução; ii – ser aprovado na verificação metrológica inicial realizada pelo inmetro ou órgão da rede brasileira de metrologia legal e qualidade - rbmlq; iii - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo inmetro ou rbmlq; iv - ser aprovado em inspeção em serviço ou eventual, conforme hc 114597 determina a legislação metrológica vigente”.", "pois bem.", "embora a impetrante tenha questionado a validade do teste de alcoolemia efetuado no paciente, aduzindo que o etilômetro encontrava-se com a sua verificação periódica anual vencida, não trouxe nenhuma prova nesse sentido, nem mesmo algum documento que comprovasse tal irregularidade.", "assim, não há como acolher a tese defensiva, já que a presunção de veracidade do teste efetuado milita em favor do poder público, não bastando a mera alegação em contrário.", "daí o parecer ministerial também ter assentado que “a simples alegação de imprecisão no teste do bafômetro não pode sustentar a tese defensiva, mormente no caso, em que a quantidade de álcool era muito superior à permitida”.", "assim, mantenho-me fiel à jurisprudência já consolidada nesta corte, no sentido de que o trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (hc 91.603/df, rel. min. ellen gracie), o que não é o caso dos autos.", "ademais, verifico que o paciente aceitou as condições da suspensão condicional do processo sem nenhuma oposição ou questionamento quanto ao que tinha sido assentado no auto infracional ou na denúncia e, atualmente, vem cumprindo regularmente as condições elencadas na proposta de suspensão.", "logo, não prematuramente persecução penal estrita atenção às é recomendável que o acordo entabulado seja interrompido, sendo certo que o trancamento da por ausência de justa causa somente deve ocorrer em hipóteses do art. 395 do código de processo penal, o 4 hc 114597 que, segundo me parece, não é o caso dos autos.", "a jurisprudência desta corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção.", "nesse sentido, entre outros, cito os seguintes precedentes: hc 85.636/pi, rel. min. carlos velloso; hc 85.953/rs e hc 86.249/sp, rel. min. ayres britto; hc 86.731/pe, rel. min. marco aurélio; rhc 86.534/mg, rel. min. eros grau; hc 86.042/rs, rel. min. joaquim barbosa.", "ante o exposto, denego a ordem.", "segunda turma extrato de ata habeas corpus 114.597 proced.", ": minas gerais relator : min. ricardo lewandowski pacte.", "(s) : josé eustáquio coelho barbosa impte.", "(s) : defensoria pública da união proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : superior tribunal de justiça decisão: a turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do relator.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "2ª turma, 02.04.2013.", "presidência do senhor ministro ricardo lewandowski.", "presentes à sessão os senhores ministros gilmar mendes, cármen lúcia e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "subprocurador-geral da república, dr. mário josé gisi.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "habeas corpus.", "paciente denunciado pelo crime previsto no art. 306 da lei 9.503/2007.", "embriaguez comprovada por meio de teste de etilômetro.", "suspensão condicional do processo.", "posterior pedido de trancamento da persecução criminal.", "suposta utilização de equipamento em desconformidade com os requisitos regulamentares.", "não comprovação.", "medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada.", "impossibilidade de substituição do processo de conhecimento pela via estreita do habeas corpus.", "ordem denegada.", "i – a denúncia descreve conduta que, em tese, configura o tipo então previsto no art. 306 da lei 9.503/1997, uma vez comprovada a embriaguez do paciente por meio de teste de etilômetro.", "ii – embora a impetrante tenha questionado a validade do teste de alcoolemia efetuado no paciente, aduzindo que o equipamento encontrava-se com a sua verificação periódica anual vencida, não trouxe nenhuma prova nesse sentido, nem mesmo algum documento que comprovasse tal irregularidade.", "iii – o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame.", "iv – a jurisprudência desta corte, de resto, em diversas hc 114597 oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção.", "v – o paciente aceitou as condições da suspensão condicional do processo sem nenhuma oposição ou questionamento quanto ao que tinha sido assentado no auto infracional ou na denúncia e, atualmente, vem cumprindo devidamente as condições elencadas no acordo entabulado.", "vi – habeas corpus denegado." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CALÇADOS HOFFLLES LTDA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Em que pese o entendimento do Nobre Ministro Relator, entende a parte Agravante que foi realizada o devido cotejo da questão envolvendo a repercussão geral. Portanto, não há o que se falar em ausência desse ponto em específico do referido recurso extremo. Sinala-se, novamente, aos Nobres Ministros desta Suprema Corte, que a repercussão geral consiste no caráter confiscatório do Estado do Rio Grande do Sul ao aplicar multa de 120% (cento e vinte por centro) sobre o valor do tributo. Forte no que preleciona o art. 150, IV da CF/88. É clara e transparente a existência da repercussão geral, no sentido de que onera em demasia o contribuinte. Portanto, mais um motivo para se tornar imperiosa a reforma das decisões proferidas até então." (pág. 3 do documento eletrônico 7). No mais, reitera as razões de seu extraordinário sobre a matéria de fundo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que: "Intere-se aos Nobres Ministros desta Suprema Corte, que a repercussão geral consiste no caráter confiscatório do Estado do Rio Grande do Sul ao aplicar multa de 120% (cento e vinte por centro) sobre o valor do tributo. Forte no que preleciona o art. 150, IV da CF/88. É clara e transparente a existência de repercussão geral, no sentido de que onera em demasia o contribuinte. Portanto, mais um motivo para se tornar imperiosa a reforma das decisões proferidas até então.." (Fl. 2 do doc. 57). Assim, verifica-se que o agravante não fundamentou, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, AI 731.924, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado: “Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional.” No mesmo sentido, AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, que possui a seguinte ementa: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.“ Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral, formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão geral presumida. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/11/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CALÇADOS HOFFLLES LTDA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "DIREITO TRIBUTÁRIO.", "EMBARGOS À EXECUÇÃO.", "ICMS.", "MULTA.", "CARÁTER CONFISCATÓRIO.", "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.", "DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.", "ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C.", "ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF.", "RECURSO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: \"Em que pese o entendimento do Nobre Ministro Relator, entende a parte Agravante que foi realizada o devido cotejo da questão envolvendo a repercussão geral.", "Portanto, não há o que se falar em ausência desse ponto em específico do referido recurso extremo.", "Sinala-se, novamente, aos Nobres Ministros desta Suprema Corte, que a repercussão geral consiste no caráter confiscatório do Estado do Rio Grande do Sul ao aplicar multa de 120% (cento e vinte por centro) sobre o valor do tributo.", "Forte no que preleciona o art. 150, IV da CF/88.", "É clara e transparente a existência da repercussão geral, no sentido de que onera em demasia o contribuinte.", "Portanto, mais um motivo para se tornar imperiosa a reforma das decisões proferidas até então.\"", "(pág. 3 do documento eletrônico 7).", "No mais, reitera as razões de seu extraordinário sobre a matéria de fundo.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.", "Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.", "Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).", "A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que: \"Intere-se aos Nobres Ministros desta Suprema Corte, que a repercussão geral consiste no caráter confiscatório do Estado do Rio Grande do Sul ao aplicar multa de 120% (cento e vinte por centro) sobre o valor do tributo.", "Forte no que preleciona o art. 150, IV da CF/88.", "É clara e transparente a existência de repercussão geral, no sentido de que onera em demasia o contribuinte.", "Portanto, mais um motivo para se tornar imperiosa a reforma das decisões proferidas até então..\" (Fl. 2 do doc.", "57).", "Assim, verifica-se que o agravante não fundamentou, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º, do RISTF.", "Nesse sentido, AI 731.924, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado: “Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica.", "A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.", "Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional.” No mesmo sentido, AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, que possui a seguinte ementa: “Recurso.", "Extraordinário.", "Inadmissibilidade.", "preliminar de repercussão geral.", "Ausência.", "Não conhecimento do agravo de instrumento.", "Agravo regimental não provido.", "É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.“ Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral, formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão geral presumida.", "Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.", "AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.", "AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "I Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.", "Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.", "Precedentes.", "II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/11/2014).", "Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto por calçados hofflles ltda contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “recurso extraordinário.", "direito tributário.", "embargos à execução.", "icms.", "multa.", "caráter confiscatório.", "prescrição e decadência.", "deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral.", "artigo 543-a, § 2º, do código de processo civil c.c.", "artigo 327, § 1º, do ristf.", "recurso desprovido.” inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: \"em que pese o entendimento do nobre ministro relator, entende a parte agravante que foi realizada o devido cotejo da questão envolvendo a repercussão geral.", "portanto, não há o que se falar em ausência desse ponto em específico do referido recurso extremo.", "sinala-se, novamente, aos nobres ministros desta suprema corte, que a repercussão geral consiste no caráter confiscatório do estado do rio grande do sul ao aplicar multa de 120% (cento e vinte por centro) sobre o valor do tributo.", "forte no que preleciona o art. 150, iv da cf/88.", "é clara e transparente a existência da repercussão geral, no sentido de que onera em demasia o contribuinte.", "portanto, mais um motivo para se tornar imperiosa a reforma das decisões proferidas até então.\"", "(pág. 3 do documento eletrônico 7).", "no mais, reitera as razões de seu extraordinário sobre a matéria de fundo.", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): a presente irresignação não merece prosperar.", "em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.", "com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-a, § 2º, do código de processo civil, introduzido pela lei nº 11.418/2006, verbis: “o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do supremo tribunal federal, a existência de repercussão geral”).", "a parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que: \"intere-se aos nobres ministros desta suprema corte, que a repercussão geral consiste no caráter confiscatório do estado do rio grande do sul ao aplicar multa de 120% (cento e vinte por centro) sobre o valor do tributo.", "forte no que preleciona o art. 150, iv da cf/88.", "é clara e transparente a existência de repercussão geral, no sentido de que onera em demasia o contribuinte.", "portanto, mais um motivo para se tornar imperiosa a reforma das decisões proferidas até então..\" (fl. 2 do doc.", "57).", "assim, verifica-se que o agravante não fundamentou, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-a, § 2º, do cpc, e no art. 327, § 1º, do ristf.", "nesse sentido, ai 731.924, rel. min. cármen lúcia, no qual ficou assentado: “não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica.", "a ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.", "assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional.” no mesmo sentido, ai 812.378-agr, rel. min. cezar peluso, plenário, que possui a seguinte ementa: “recurso.", "extraordinário.", "inadmissibilidade.", "preliminar de repercussão geral.", "ausência.", "não conhecimento do agravo de instrumento.", "agravo regimental não provido.", "é incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.“ cabe salientar que a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral, formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão geral presumida.", "nesse sentido: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "repercussão geral das questões constitucionais.", "ausência de preliminar.", "agravo a que se nega provimento.", "i nos termos do art. 327, caput, do regimento interno do stf, com a redação dada pela emenda regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.", "exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo supremo tribunal federal.", "precedentes.", "ii - agravo regimental a que se nega provimento.” (are 791.424-agr, rel. min. ricardo lewandowski, plenário, dje de 18/11/2014).", "ex positis, nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário.", "direito tributário.", "embargos à execução.", "icms.", "multa.", "caráter confiscatório.", "prescrição e decadência.", "preliminar formal de repercussão geral.", "ausência de fundamentação.", "artigo 543-a, § 2º, do código de processo civil c.c.", "art. 327, § 1º, do ristf.", "agravo regimental desprovido." ]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de agosto de 2016, proferi a seguinte decisão: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. Por meio da decisão de folhas 370 e 371, neguei seguimento ao extraordinário consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão RE 437690 ED-A GR impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 743.771/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema referente à fixação do valor relativo a indenização por danos morais 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O embargante, nos declaratórios de folha 373 a 377, sustenta a ocorrência de questão prejudicial a ensejar a reforma quanto ao pedido de publicação da decisão em periódico. RE 437690 ED-A GR Defende ser a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa questão prejudicial, causando a perda superveniente do objeto. O embargado, instado a se manifestar, apresentou as contrarrazões de folhas 388 a 390, defendendo o acerto da decisão. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. É de salientar que os declaratórios são pertinentes contra qualquer pronunciamento com carga decisória, pouco importando a natureza do processo, do procedimento, ou a circunstância de consubstanciar ato colegiado ou individual. Impugnada decisão monocrática, compete ao órgão julgador apreciá-los. Embora tenha sido indicado preceito alusivo ao cabimento de embargos de declaração, desenvolve-se narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão. O Tribunal de origem soberano no exame dos elementos probatórios assentou ser ofensiva à honra e à dignidade do embargado a publicação de matéria em periódico. O processamento do extraordinário esbarra na óbice do verbete nº 279 da súmula do Supremo. Depois, tem-se a ausência de envergadura constitucional do tema discutido nos autos. O Tribunal de origem, ao assentar a necessidade de publicação do extrato do acórdão, o faz não considerando apenas o disposto no artigo 75 da Lei de Imprensa, mas também como medida para a justa reparação pelo dano sofrido. Colho do acórdão o seguinte trecho: De outra banda, não bastasse o disposto no artigo 75 da Lei de Imprensa, é de rigor a publicação do julgado, na RE 437690 ED-A GR forma determinada no v. Acórdão embargado, justo para que haja a restauração de honra do embargado, exGovernador do Estado, Procurador de Justiça aposentado, Advogado e Deputado Federal, violado por escrito publicado em local nobre do Jornal da Tarde, editado pela embargante, mais especificamente na seção de editoriais. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. Estáse diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. 3. Ante o exposto, desprovejo os embargos de declaração. 4. Publiquem. O agravante sustenta pretender a verificação dos reflexos do julgamento, pelo Supremo, da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130 ao presente caso. Afirma a desnecessidade de revisão do quadro probatório e de reinterpretação de normas infraconstitucionais. Insurge quanto à fixação dos danos morais pelo Tribunal de origem. Articula com a inexigibilidade da demonstração de repercussão geral do tema em análise, considerada a legislação de regência quando da formalização do extraordinário. O agravado, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual não conhecido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Não prospera a articulação do agravante. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 743.771/SP, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu inexistente repercussão geral do tema referente à fixação do valor relativo a indenização por danos morais. Tal óptica vem reiterada no recurso extraordinário com agravo nº 739.382, julgado no Pleno, no qual ficou consignado não haver repercussão geral a questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. Surge inviável, portanto, a revisão, pelo Supremo, da condenação imposta pelo Tribunal de origem, tendo em vista tratar de matéria na qual já proclamada a ausência de violação direta ao texto constitucional. Nesse sentido, cito precedente da Primeira Turma, em que apreciado tema similar ao presente, figurando como parte o ora agravante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 739.382. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RE 437690 ED-A GR IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Recurso extraordinário nº 627.087/DF, relator o ministro Luiz Fux, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de junho de 2016) A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, majoro os honorários recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do diploma legal. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de agosto de 2016, proferi a seguinte decisão: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – DESPROVIMENTO.", "1. Por meio da decisão de folhas 370 e 371, neguei seguimento ao extraordinário consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.", "1.", "A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.", "Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão RE 437690 ED-A GR impugnado.", "A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.", "A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.", "À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.", "No mais, o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 743.771/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema referente à fixação do valor relativo a indenização por danos morais 2. Nego seguimento ao extraordinário.", "3. Publiquem.", "O embargante, nos declaratórios de folha 373 a 377, sustenta a ocorrência de questão prejudicial a ensejar a reforma quanto ao pedido de publicação da decisão em periódico.", "RE 437690 ED-A GR Defende ser a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa questão prejudicial, causando a perda superveniente do objeto.", "O embargado, instado a se manifestar, apresentou as contrarrazões de folhas 388 a 390, defendendo o acerto da decisão.", "2.", "Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade.", "A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.", "É de salientar que os declaratórios são pertinentes contra qualquer pronunciamento com carga decisória, pouco importando a natureza do processo, do procedimento, ou a circunstância de consubstanciar ato colegiado ou individual.", "Impugnada decisão monocrática, compete ao órgão julgador apreciá-los.", "Embora tenha sido indicado preceito alusivo ao cabimento de embargos de declaração, desenvolve-se narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão.", "O Tribunal de origem soberano no exame dos elementos probatórios assentou ser ofensiva à honra e à dignidade do embargado a publicação de matéria em periódico.", "O processamento do extraordinário esbarra na óbice do verbete nº 279 da súmula do Supremo.", "Depois, tem-se a ausência de envergadura constitucional do tema discutido nos autos.", "O Tribunal de origem, ao assentar a necessidade de publicação do extrato do acórdão, o faz não considerando apenas o disposto no artigo 75 da Lei de Imprensa, mas também como medida para a justa reparação pelo dano sofrido.", "Colho do acórdão o seguinte trecho: De outra banda, não bastasse o disposto no artigo 75 da Lei de Imprensa, é de rigor a publicação do julgado, na RE 437690 ED-A GR forma determinada no v. Acórdão embargado, justo para que haja a restauração de honra do embargado, exGovernador do Estado, Procurador de Justiça aposentado, Advogado e Deputado Federal, violado por escrito publicado em local nobre do Jornal da Tarde, editado pela embargante, mais especificamente na seção de editoriais.", "O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República.", "Estáse diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.", "3.", "Ante o exposto, desprovejo os embargos de declaração.", "4. Publiquem.", "O agravante sustenta pretender a verificação dos reflexos do julgamento, pelo Supremo, da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130 ao presente caso.", "Afirma a desnecessidade de revisão do quadro probatório e de reinterpretação de normas infraconstitucionais.", "Insurge quanto à fixação dos danos morais pelo Tribunal de origem.", "Articula com a inexigibilidade da demonstração de repercussão geral do tema em análise, considerada a legislação de regência quando da formalização do extraordinário.", "O agravado, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual.", "A publicação do pronunciamento mediante o qual não conhecido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal.", "Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade.", "A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.", "Conheço.", "Não prospera a articulação do agravante.", "Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 743.771/SP, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu inexistente repercussão geral do tema referente à fixação do valor relativo a indenização por danos morais.", "Tal óptica vem reiterada no recurso extraordinário com agravo nº 739.382, julgado no Pleno, no qual ficou consignado não haver repercussão geral a questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.", "Surge inviável, portanto, a revisão, pelo Supremo, da condenação imposta pelo Tribunal de origem, tendo em vista tratar de matéria na qual já proclamada a ausência de violação direta ao texto constitucional.", "Nesse sentido, cito precedente da Primeira Turma, em que apreciado tema similar ao presente, figurando como parte o ora agravante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "CIVIL.", "DANO MORAL.", "DIREITO DE IMAGEM.", "MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 739.382.", "CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL .", "OMISSÃO.", "INEXISTÊNCIA.", "EFEITOS INFRINGENTES.", "RE 437690 ED-A GR IMPOSSIBILIDADE.", "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.", "(Recurso extraordinário nº 627.087/DF, relator o ministro Luiz Fux, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de junho de 2016) A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.", "A insurgência do agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.", "Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias.", "Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou.", "Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário.", "Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual.", "Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga.", "Conheço do agravo interno e o desprovejo.", "Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado.", "Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, majoro os honorários recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do diploma legal.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro marco aurélio – em 16 de agosto de 2016, proferi a seguinte decisão: embargos declaratórios – inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – desprovimento.", "1. por meio da decisão de folhas 370 e 371, neguei seguimento ao extraordinário consignando: recurso extraordinário – matéria fática – interpretação de normas legais – inviabilidade – negativa de seguimento.", "1.", "a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.", "atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão re 437690 ed-a gr impugnado.", "a jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da súmula do supremo: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.", "a par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao supremo.", "à mercê de articulação sobre a violência à carta da república, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso iii do artigo 102 da constituição federal.", "no mais, o supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 743.771/sp, da relatoria do ministro gilmar mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema referente à fixação do valor relativo a indenização por danos morais 2. nego seguimento ao extraordinário.", "3. publiquem.", "o embargante, nos declaratórios de folha 373 a 377, sustenta a ocorrência de questão prejudicial a ensejar a reforma quanto ao pedido de publicação da decisão em periódico.", "re 437690 ed-a gr defende ser a inconstitucionalidade da lei de imprensa questão prejudicial, causando a perda superveniente do objeto.", "o embargado, instado a se manifestar, apresentou as contrarrazões de folhas 388 a 390, defendendo o acerto da decisão.", "2.", "na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade.", "a peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.", "é de salientar que os declaratórios são pertinentes contra qualquer pronunciamento com carga decisória, pouco importando a natureza do processo, do procedimento, ou a circunstância de consubstanciar ato colegiado ou individual.", "impugnada decisão monocrática, compete ao órgão julgador apreciá-los.", "embora tenha sido indicado preceito alusivo ao cabimento de embargos de declaração, desenvolve-se narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão.", "o tribunal de origem soberano no exame dos elementos probatórios assentou ser ofensiva à honra e à dignidade do embargado a publicação de matéria em periódico.", "o processamento do extraordinário esbarra na óbice do verbete nº 279 da súmula do supremo.", "depois, tem-se a ausência de envergadura constitucional do tema discutido nos autos.", "o tribunal de origem, ao assentar a necessidade de publicação do extrato do acórdão, o faz não considerando apenas o disposto no artigo 75 da lei de imprensa, mas também como medida para a justa reparação pelo dano sofrido.", "colho do acórdão o seguinte trecho: de outra banda, não bastasse o disposto no artigo 75 da lei de imprensa, é de rigor a publicação do julgado, na re 437690 ed-a gr forma determinada no v. acórdão embargado, justo para que haja a restauração de honra do embargado, exgovernador do estado, procurador de justiça aposentado, advogado e deputado federal, violado por escrito publicado em local nobre do jornal da tarde, editado pela embargante, mais especificamente na seção de editoriais.", "o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a carta da república.", "estáse diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao supremo.", "3.", "ante o exposto, desprovejo os embargos de declaração.", "4. publiquem.", "o agravante sustenta pretender a verificação dos reflexos do julgamento, pelo supremo, da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130 ao presente caso.", "afirma a desnecessidade de revisão do quadro probatório e de reinterpretação de normas infraconstitucionais.", "insurge quanto à fixação dos danos morais pelo tribunal de origem.", "articula com a inexigibilidade da demonstração de repercussão geral do tema em análise, considerada a legislação de regência quando da formalização do extraordinário.", "o agravado, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.", "é o relatório.", "o senhor ministro marco aurélio (relator) – observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual.", "a publicação do pronunciamento mediante o qual não conhecido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do código de processo civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal.", "atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade.", "a peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.", "conheço.", "não prospera a articulação do agravante.", "conforme consignado na decisão agravada, o supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 743.771/sp, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu inexistente repercussão geral do tema referente à fixação do valor relativo a indenização por danos morais.", "tal óptica vem reiterada no recurso extraordinário com agravo nº 739.382, julgado no pleno, no qual ficou consignado não haver repercussão geral a questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.", "surge inviável, portanto, a revisão, pelo supremo, da condenação imposta pelo tribunal de origem, tendo em vista tratar de matéria na qual já proclamada a ausência de violação direta ao texto constitucional.", "nesse sentido, cito precedente da primeira turma, em que apreciado tema similar ao presente, figurando como parte o ora agravante: embargos de declaração no recurso extraordinário.", "civil.", "dano moral.", "direito de imagem.", "matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no are nº 739.382.", "controvérsia de índole infraconstitucional .", "omissão.", "inexistência.", "efeitos infringentes.", "re 437690 ed-a gr impossibilidade.", "embargos de declaração desprovidos.", "(recurso extraordinário nº 627.087/df, relator o ministro luiz fux, primeira turma, acórdão publicado no diário da justiça de 2 de junho de 2016) a sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.", "a insurgência do agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do código de processo civil de 2015.", "valho-me, para tanto, de trecho do artigo “o judiciário e a litigância de má-fé”, por mim outrora publicado: observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias.", "atento à sinalização de derrocada do judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o legislador normatizou.", "agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do judiciário.", "cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual.", "assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga.", "conheço do agravo interno e o desprovejo.", "ante a formalização deste agravo sob a regência do código de processo civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado.", "considerada a fixação, pelo juízo, dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, majoro os honorários recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do diploma legal.", "é como voto." ]
[ "recurso extraordinário – permissivo constitucional – enquadramento – ausência.", "estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a constituição federal, descabe dar sequência ao extraordinário.", "honorários advocatícios – fixação.", "havendo interposição de recurso sob a regência do código de processo civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.", "agravo – multa – artigo 1.021, § 4º, do código de processo civil de 2015.", "se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do código de processo civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória." ]
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Fernando Alves de Moraes. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40, § 4º, II e III, e 42, caput, da Constituição Federal. Alega que “(...) a afronta a tais dispositivos não é reflexa, mas sim direta, (...)”. Afirma que “(...) o art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal jamais mencionou o requisito da violação direta, constando nele apenas o cabimento do Recurso Extraordinário quando houver contrariedade à dispositivo da Constituição”. Sustenta que “(...) o que se verifica no presente caso é a ausência de norma regulamentadora que institua aos policiais militares a aposentadoria especial ora pretendida”. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40, § 4º, II e III, e 42, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005.) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005.) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002.) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001.) Não há falar tampouco em afronta aos demais preceitos constitucionais invocados, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO-LEI 260/1970. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘POLICIAL MILITAR – Aposentadoria especial – Não cabimento – Regime próprio de previdência e legislação específica - Regras dos art. 40 da Constituição Federal e a dos artigos 124 e seguintes da Constituição Estadual aplicáveis somente aos servidores civis -Recurso não provido. Recorrente vencido arcará com custas processuais e honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, observada eventual gratuidade concedida’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 703.651-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.3.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECRETO-LEI 260/1970. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, entende que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” (ARE 721.229-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.3.2013.) Ressalte-se que é firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de que, em casos como o presente, descabe falar em omissão legislativa. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Aposentadoria. Regime. Competência dos Estados-membros. São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI nº 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 2. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, uma vez que a Corte de origem consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 260/70). 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 804.270AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.8.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 781.359-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 23.4.2014.) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ademais, conforme consignado, é firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de que, em casos como o presente, descabe falar em omissão legislativa. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Fernando Alves de Moraes.", "Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte.", "Reitera a afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40, § 4º, II e III, e 42, caput, da Constituição Federal.", "Alega que “(...) a afronta a tais dispositivos não é reflexa, mas sim direta, (...)”.", "Afirma que “(...) o art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal jamais mencionou o requisito da violação direta, constando nele apenas o cabimento do Recurso Extraordinário quando houver contrariedade à dispositivo da Constituição”.", "Sustenta que “(...) o que se verifica no presente caso é a ausência de norma regulamentadora que institua aos policiais militares a aposentadoria especial ora pretendida”.", "Acórdão recorrido publicado em 14.9.2012.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Nada colhe o agravo.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40, § 4º, II e III, e 42, caput, da Constituição Federal.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: \"RECURSO.", "Extraordinário.", "Inadmissibilidade.", "Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal.", "Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "Ofensa constitucional indireta.", "Matéria fática.", "Súmula 279.", "Agravo regimental não provido.", "É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.\"", "(AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005.)", "\"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.\"", "(AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005.)", "\"CONSTITUCIONAL.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV.", "I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).", "III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "V. - Agravo não provido.\"", "(RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002.)", "\"TRABALHISTA.", "ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.", "DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65.", "ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.", "Recurso não conhecido.\"", "(RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001.)", "Não há falar tampouco em afronta aos demais preceitos constitucionais invocados, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.", "Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "APOSENTADORIA ESPECIAL.", "POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.", "DECRETO-LEI 260/1970.", "NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.", "SÚMULA 280/STF.", "INCIDÊNCIA.", "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.", "INOCORRÊNCIA.", "1.", "A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local.", "Precedente: ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013.", "2.", "A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.", "3.", "A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte.", "Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013.", "4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘POLICIAL MILITAR – Aposentadoria especial – Não cabimento – Regime próprio de previdência e legislação específica - Regras dos art. 40 da Constituição Federal e a dos artigos 124 e seguintes da Constituição Estadual aplicáveis somente aos servidores civis -Recurso não provido.", "Recorrente vencido arcará com custas processuais e honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, observada eventual gratuidade concedida’.", "5.", "Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 703.651-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.3.2014.)", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "POLICIAL MILITAR.", "APOSENTADORIA ESPECIAL.", "DECRETO-LEI 260/1970.", "ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.", "IMPOSSIBILIDADE.", "SÚMULA 280 DO STF.", "ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO.", "OFENSA REFLEXA.", "VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.", "INOCORRÊNCIA.", "ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.", "Incidência da Súmula 280 do STF.", "II - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, entende que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.", "Precedentes.", "III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.", "Precedentes.", "IV - Agravo regimental improvido.” (ARE 721.229-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.3.2013.)", "Ressalte-se que é firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de que, em casos como o presente, descabe falar em omissão legislativa.", "Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "Servidor militar.", "Aposentadoria.", "Regime.", "Competência dos Estados-membros.", "São Paulo.", "Omissão legislativa não configurada.", "Entendimento firmado no MI nº 721/DF.", "Inaplicabilidade.", "Precedentes.", "1.", "É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal.", "2.", "Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, uma vez que a Corte de origem consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 260/70).", "3.", "Agravo regimental não provido.” (ARE 804.270AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.8.2014.)", "“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "APOSENTADORIA ESPECIAL.", "POLICIAL MILITAR.", "REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.", "PRECEDENTES.", "De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa.", "Precedentes.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 781.359-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 23.4.2014.)", "Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada.", "As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).", "Ademais, conforme consignado, é firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de que, em casos como o presente, descabe falar em omissão legislativa.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental fernando alves de moraes.", "insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "sustenta inaplicável à espécie o óbice da súmula nº 280 desta suprema corte.", "reitera a afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, ii, xxxv, liv, lv e lxxi, 40, § 4º, ii e iii, e 42, caput, da constituição federal.", "alega que “(...) a afronta a tais dispositivos não é reflexa, mas sim direta, (...)”.", "afirma que “(...) o art. 102, iii, alínea “a”, da constituição federal jamais mencionou o requisito da violação direta, constando nele apenas o cabimento do recurso extraordinário quando houver contrariedade à dispositivo da constituição”.", "sustenta que “(...) o que se verifica no presente caso é a ausência de norma regulamentadora que institua aos policiais militares a aposentadoria especial ora pretendida”.", "acórdão recorrido publicado em 14.9.2012.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "nada colhe o agravo.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, ii, xxxv, liv, lv e lxxi, 40, § 4º, ii e iii, e 42, caput, da constituição federal.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da lei maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal, verbis: \"recurso.", "extraordinário.", "inadmissibilidade.", "alegação de ofensa ao art. 5º, xxii, xxiii, xxiv, liv e lv, da constituição federal.", "violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "ofensa constitucional indireta.", "matéria fática.", "súmula 279.", "agravo regimental não provido.", "é pacífica a jurisprudência desta corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à constituição da república, e, muito menos, de reexame de provas.\"", "(ai 495.880-agr/sp, rel. min. cezar peluso, 1ª turma, dj 05.8.2005.)", "\"recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do tribunal superior do trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, ii, xxxv, liv e lv e 93, ix, da constituição federal.\"", "(ai 436.911-agr/se, rel. min. sepúlveda pertence, 1ª turma, dj 17.6.2005.)", "\"constitucional.", "recurso extraordinário: alegação de ofensa à c.f., art. 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv.", "i. - ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "ii. - decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (c.f., art. 5º, xxxv).", "iii. - a verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "iv. - alegação de ofensa ao devido processo legal: c.f., art. 5º, liv e lv: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "e a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "v. - agravo não provido.\"", "(re 154.158-agr/sp, rel. min. carlos velloso, 2ª turma, dj 20.9.2002.)", "\"trabalhista.", "acórdão que não admitiu recurso de revista, interposto para afastar penhora sobre bens alienados fiduciariamente em garantia de financiamento por meio de cédula de crédito à exportação.", "decreto-lei 413/69 e lei 4.728/65.", "alegada afronta ao art. 5º, ii, xxii, xxxv e xxxvi, da constituição federal.", "questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à carta magna.", "recurso não conhecido.\"", "(re 153.781/df, rel. min. ilmar galvão, 1ª turma, dj 02.02.2001.)", "não há falar tampouco em afronta aos demais preceitos constitucionais invocados, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "dessarte, desatendida a exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal.", "aplicação da súmula 280/stf: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "nesse sentido: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "aposentadoria especial.", "policiais militares do estado de são paulo.", "decreto-lei 260/1970.", "necessidade de análise da legislação infraconstitucional local.", "súmula 280/stf.", "incidência.", "negativa de prestação jurisdicional.", "inocorrência.", "1.", "a aposentadoria especial de policiais militares do estado de são paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local.", "precedente: are 721.229-agr, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje 25/3/2013.", "2.", "a violação reflexa e oblíqua da constituição federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do enunciado da súmula 280 do supremo tribunal federal, verbis: ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.", "3.", "a prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte.", "nesse sentido, are 740.877-agr/df, rel. min. gilmar mendes, segunda turma, dje 4/6/2013.", "4. in casu, o acórdão recorrido assentou: ‘policial militar – aposentadoria especial – não cabimento – regime próprio de previdência e legislação específica - regras dos art. 40 da constituição federal e a dos artigos 124 e seguintes da constituição estadual aplicáveis somente aos servidores civis -recurso não provido.", "recorrente vencido arcará com custas processuais e honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, observada eventual gratuidade concedida’.", "5.", "agravo regimental desprovido.” (are 703.651-agr/sp, rel. min. luiz fux, 1ª turma, dje 10.3.2014.)", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "policial militar.", "aposentadoria especial.", "decreto-lei 260/1970.", "análise de legislação local.", "impossibilidade.", "súmula 280 do stf.", "alegada contrariedade ao art. 5º, liv e lv, da constituição.", "ofensa reflexa.", "violação ao art. 93, ix, da constituição.", "inocorrência.", "acórdão recorrido devidamente fundamentado.", "agravo improvido.", "i - inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.", "incidência da súmula 280 do stf.", "ii - o tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, entende que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.", "precedentes.", "iii - não há contrariedade ao art. 93, ix, da constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.", "precedentes.", "iv - agravo regimental improvido.” (are 721.229-agr/sp, rel. min. ricardo lewandowski, 2ª turma, dje 25.3.2013.)", "ressalte-se que é firme, no âmbito desta corte, o entendimento de que, em casos como o presente, descabe falar em omissão legislativa.", "cito precedentes: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "servidor militar.", "aposentadoria.", "regime.", "competência dos estados-membros.", "são paulo.", "omissão legislativa não configurada.", "entendimento firmado no mi nº 721/df.", "inaplicabilidade.", "precedentes.", "1.", "é pacífica a jurisprudência da corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso x, da constituição federal.", "2.", "inaplicável ao caso o entendimento firmado no mi nº 721/df, relator o ministro marco aurélio, uma vez que a corte de origem consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do estado de são paulo (decreto-lei nº 260/70).", "3.", "agravo regimental não provido.” (are 804.270agr/sp, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 1º.8.2014.)", "“agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "aposentadoria especial.", "policial militar.", "regramento próprio diverso dos servidores públicos civis.", "precedentes.", "de acordo com o art. 42 da constituição federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (lei complementar nº 51/1985 ou decreto-lei estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa.", "precedentes.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (are 781.359-agr/sp, rel. min. roberto barroso, 1ª turma, dje 23.4.2014.)", "nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).” irrepreensível a decisão agravada.", "as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da súmula 280/stf, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da lei maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal (stf-ai-agr-495.880/sp, relator ministro cezar peluso, 1ª turma, dj 05.8.2005; stf-ai-agr-436.911/se, relator ministro sepúlveda pertence, 1ª turma, dj 17.6.2005; stf-reagr-154.158/sp, relator ministro carlos velloso, 2ª turma, dj 20.9.2002 e stf-re-153.781/df, relator ministro ilmar galvão, 1ª turma, dj 02.02.2001).", "ademais, conforme consignado, é firme, no âmbito desta corte, o entendimento de que, em casos como o presente, descabe falar em omissão legislativa.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito previdenciário.", "militar estadual.", "aposentadoria especial.", "eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário.", "necessidade de interpretação de legislação local.", "aplicação da súmula 280/stf.", "acórdão recorrido publicado em 14.9.2012.", "as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da súmula 280 do stf, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA (§ 2° DO ART. 155 DO CP). MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A tipicidade penal é analisada diante das circunstâncias do fato concreto à norma abstrata. Necessidade de verificação de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente da tipicidade legal, tornando atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente protegido pela norma penal. 3. Para exame da incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do ato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Apesar de ser critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, não estando sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análise discricionárias. Criminoso reincidente, como o ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, cuja conduta deve ser considerada materialmente típica. 5. Pedido para restrição da pena à multa. Matéria não suscitada no Superior Tribunal de Justiça: inviabilidade do seu conhecimento por este Supremo Tribunal: indevida supressão de instância. Precedentes. HC 111394 6. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de CARLOS EDUARDO BOTTO, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.10.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 190.005, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. Tem-se, nos autos, que, em 11.2.2009, o Paciente foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG à pena de um ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e dez dias-multa, pelo furto (art. 155, caput, do Código Penal) de “um celular, marca Nokia, modelo 2310”, avaliado em R$ 60,00. Na sentença penal condenatória, o juízo de primeiro grau ressaltou que o Paciente, reincidente e portador de antecedentes criminais, não teria “mérito para iniciar o cumprimento da pena corporal em regime menos gravoso”, nem direito à substituição da pena privativa de liberdade. 3. Irresignada, a defesa do Paciente interpôs apelação (Proc. 1.0024.07.573.838-5/001) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo a reforma do regime inicial de cumprimento da pena. Em 9.3.2010, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso, nos termos seguintes: HC 111394 “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REGIME SEMIABERTO POSSÍVEL AO CASO – APELO ACOLHIDO. - Fixada pena privativa inferior a quatro anos, cuidando-se de réu que apresenta avaliação positiva das circunstâncias judiciais, não obsta a reincidência a eleição do regime inicial semiaberto. Súmula 269, STJ. - Apelo provido para alteração do regime inicial eleito para o semiaberto”. 4. Em 24.8.2010, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSIÇÃO EM CUSTAS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ENCARGO OFICIAL PREVISTO NO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO – RECURSO NÃO ACOLHIDO. - Tendo a decisão colegiada examinado detidamente o recurso da Defesa, fundamentando suficientemente os motivos que levaram a prover, em parte, o apelo, não haveria que se pronunciar sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância, mesmo porque tal princípio não está previsto no ordenamento jurídico-penal. Tratando-se a imposição em custas de expressa disposição legal, cuidando-se de encargo previsto no art. 804 do CPP, deve o ônus fazer parte da sentença, relegando-se à execução do título condenatório a apreciação de eventual pedido de isenção. - Embargos rejeitados”. 5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 190.005, então Relator o Ministro Jorge Mussi. Em 20.11.2011, a Quinta Turma desse Superior Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. HC 111394 IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese de furto, no qual não se observa a irrelevância do fato, tendo em vista a reincidência do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo-se a atuação por parte do Estado. 3. O comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não representa fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa. 4. Habeas corpus denegado”. 6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de ser a conduta imputada materialmente atípica. Realça que “negar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao paciente culminaria com o privilégio à desproporcionalidade da pena aplicada que tanto se pretende seja afastada de toda e qualquer decisão”. Este o teor dos pedidos: “Por todo o exposto a impetrante requer seja dada vista ao MPF para apresentação de seu parecer; e ao final seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus, para absolver o paciente da imputação que lhe foi feita, em decorrência da atipicidade de sua conduta ou, em último caso, aplicar-lhe somente a pena de multa, conforme art. 155, § 2°. Nesta oportunidade requer seja intimado pessoalmente o Exmo. HC 111394 Defensor Público-Geral da União de todos os atos processuais, sendo contados em dobro todos os prazos processuais, na forma do inciso I do art. 44 da lei complementar n.° 80/94, notadamente para a sessão de julgamento, oportunidade onde a ampla defesa poderá se efetivar pela sustentação oral”. 7. Em 5.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, o qual se pronunciou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. Sustenta-se no presente habeas corpus, basicamente, a aplicação do princípio da insignificância à espécie. Pelo que se tem nos autos, é imputada ao Paciente o furto de um aparelho celular avaliado em R$ 60,00, valor que realmente causa estranhamento para os fins de persecução penal e acionamento da máquina estatal para apuração e apenação de conduta antijurídica. Entretanto, a verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente da tipicidade legal, tornando atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. Ao resolver questão de ordem, a Primeira Turma desse Supremo Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 559.904-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005, sob o fundamento de que, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser analisados aspectos objetivos do fato: HC 111394 “EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Recurso Extraordinário, requisitos específicos e habeas corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante – evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção – seja possível a concessão de habeas corpus de ofício (v.g. RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000). III. Descaminho considerado como ‘crime de bagatela’: aplicação do ‘princípio da insignificância’. Para a incidência do princípio da insignificância só se consideram aspectos objetivos, referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC 84.412, 2ª T., Celso de Mello, DJ 19.11.04). A caracterização da infração penal como insignificante não abarca considerações de ordem insignificante, ou não é. E sendo, torna-se atípico, impondo-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa (HC 77.003, 2ª T., Marco Aurélio, RTJ 178/310). IV. Concessão de habeas corpus de ofício, para restabelecer a rejeição da denúncia”. Esse entendimento foi reafirmado, por exemplo, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 512.183-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007, e do Recurso Extraordinário n. 514.530-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007. 3. No entanto, foi assentado nas instâncias antecedentes que o ora Paciente é reincidente na prática de pequenos crimes patrimoniais. Ao prover parcialmente a apelação da defesa, o Tribunal de Justiça mineiro ressaltou: “A materialidade e autoria não são mais questionadas, cingindo- HC 111394 se o apelo ao pleito de fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que entendo caber razão ao Defensor. Como a avaliação das circunstâncias judiciais para o réu foi positiva, partindo-se do patamar mínimo de punição (um ano de reclusão – f. 92), possível que ao imputado seja fixado o regime inicial semiaberto, mesmo diante da reincidência. Nesse sentido, como destacou o zeloso Defensor Público às f. 106, já há entendimento sumulado. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Enunciado n. 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, inexistem maiores motivos a justificar o regime inicial fechado eleito para o réu, na sentença. Compartilham desse entendimento a i. Promotora de Justiça e o douto Procurador de Justiça que atuaram no feito. Com tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para impor ao réu o regime inicial semiaberto”. Com bases nesses elementos, o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 190.005, objeto dessa impetração, anotando: “(...) A aplicação do mencionado princípio, ou a admissão da ocorrência de crime de bagatela, reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. (…) Certo que o referido princípio jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno HC 111394 valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2° do art. 155 do Código Penal. (…) A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (…) Assim, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais, pressupostos que, no caso, não se encontram preenchidos. Com efeito, na hipótese em exame, além de a conduta do paciente – furto consumado – se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção da conduta à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado do dolo da agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pela Estado. Isso porque, embora o objeto furtado – um celular da marca Nokia, modelo 2310 – tenha sido integralmente restituído à vítima, mostra-se necessária a incidência do édito condenatório, pois conforme asseverou a egrégia Corte a quo trata de acusado contumaz violador de bens patrimoniais, porquanto, conforme destacado pelo Parquet HC 111394 Federal ‘Em revisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi fixado o regime semi-aberto, eis que reincidente o paciente em crimes contra o patrimônio’ (e-STJ fl. 224), situação apta a embasar a incidência do Direito Penal, como forma de coibir a reiteração delitiva, a fim de evitar que o paciente adote pequenos crimes patrimoniais como meio de vida. (…) Diante do exposto, não evidenciada a apontada ilegalidade, denega-se a ordem”. A análise da ocorrência, ou não, da reincidência criminal por determinada pessoa é feita com base em critérios técnicos, estabelecidos pelos arts. 63 e 64 do Código Penal. Confira-se: “Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos”. Se alguém for condenada por sentença transitada em excluídos os crimes militares e os políticos e, após essa data, novo crime antes de decorrido o prazo de cinco anos entre a cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, considerada reincidente na segunda infração penal. julgado, cometer data do ele será Cuida-se, pois, de critério a ser levado em consideração, a fim de se averiguar a aplicação do princípio da insignificância, por remeter ao critério objetivo da reprovabilidade do comportamento. Ao contrário de outros como os maus antecedentes, não está sujeito a interpretações HC 111394 doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias, porque devidamente abalizado pela lei em todos os seus aspectos. Desse forma, cabe ao julgador fazer a subsunção do histórico criminal do acusado à norma penal para, assim, identificar se ele é reincidente ou não. Nesse sentido: HC 107.500-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.8.2011; HC 101.591, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.5.2011; e HC 97.772, de minha relatoria, DJe 20.11.2009: “HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com a invasão do domicílio da vítima, não é de se desconhecer o alto grau de reprovabilidade do comportamento do Paciente. 5. A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada” (HC HC 111394 97.772, de minha relatoria, DJe 20.11.2009 - grifos nossos). Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) Daí, vislumbramos que não é somente o valor da res furtiva, o inexpressivo prejuízo, que se deve levar em consideração para a aplicação do princípio da insignificância, mas, também alguns critérios taxados pela jurisprudência: a mínima ofensividade da conduta do agente, a falta de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Verifica-se, a partir da sentença condenatória (fls. 54/60 – documentos comprobatórios), que o paciente é reincidente em ilícitos contra o patrimônio, sendo assim a sua conduta reprovável em nosso ordenamento jurídico. (…) Outro não é o entendimento dessa Suprema Corte: ‘Somente a análise individualizada, atenta às circunstâncias que envolveram o fato, pode autorizar a tese da insignificância. A natureza do ocorrido, bem como a vida pregressa do paciente, não permitem acolher a tese singela.’ Dessa feita, sob pena de estimular a prática reiterada de pequenos delitos, é imprescindível ponderar outras circunstâncias de caráter subjetivo, notadamente aquelas relacionadas à vida pregressa do agente, não sendo possível rejeitar a imputação, a despeito de a vítima não ter supostamente, sofrido dano relevante em seu patrimônio, se aquele possui comportamento voltado para a prática de inúmeras pequenas infrações. Ante o exposto, opinamos pela denegação do writ”. 4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Na caso dos autos, o afastamento daquele princípio deu-se exatamente pela reiteração HC 111394 delitiva das práticas ilícitas pelo ora Paciente. 5. Quanto ao pedido de aplicação somente da pena de multa, a presente impetração não pode ser conhecida. Pelo que se tem no julgado objeto do presente habeas corpus, a matéria não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por este Supremo Tribunal, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos); e “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. HC 111394 Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a coréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos). 6. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem. É como voto. 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.394 MINAS GERAIS PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.394 ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Presidente, inicialmente faço anotação que havia pedido de sustentação oral da digna Defensoria Pública da União, previamente comunicada deste julgamento. Este é um caso meio tristinho, porque na verdade se trata de um furto de um celular, no valor de sessenta reais. O que se pede, aqui, é a aplicação do princípio da insignificância e a aplicação de multa. O juiz condenou o paciente a um ano de prisão, que foi pelo Tribunal de Justiça concedido para ser cumprido no regime semi-aberto e não se aplicou o princípio da insignificância, porque ele é reincidente no sentido de ter outras condenações, não apenas uma outra, mas outras condenações, exatamente pela prática de crimes patrimoniais. Então por isso se entendeu que não era o caso, na esteira da jurisprudência, segundo a qual não é o valor o único definidor da aplicação do que é considerado o crime de bagatela, ou o princípio da insignificância como critério. Por essa razão estou assentando a inaplicação, também, deste princípio e denegando, nesta parte, a ordem. Quanto ao segundo pedido formulado, no sentido de que se não fosse aplicado o princípio em razão da reincidência, fosse aplicada somente multa, substituída a pena, tenho que não pode ser conhecida a impetração nesta parte, Presidente, porque isso não foi ventilado nem arguido em qualquer momento até aqui. Então, sem exame prévio, haveria indebvida supressão de instância. Como disse antes, é um caso melancólico, porque o valor é muito pequeno para acionar o Estado, mas como o paciente parece que faz desse tipo de conduta o seu meio de vida, e como ele já foi condenado HC 111394 especificamente com trânsito em julgado, estou conhecendo em parte da impetração e, na parte conhecida, denegando a ordem. ***** 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.394 MINAS GERAIS VISTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O problema é a insignificância, no caso de reincidência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A jurisprudência aqui da Primeira Turma tem sido no sentido de, na reincidência, não aplicar a insignificância. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ele faz disso um meio de vida. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A insignificância implica em atipicidade, exatamente. Mas a aplicação dele não é só levando em consideração o fato, mas o fato no contexto jurídico penal em que essa pessoa se vale exatamente dessa circunstância para sempre praticar crimes contra o patrimônio e são sempre de pequeno valor. Ele foi condenado, com trânsito em julgado em outras ocasiões, dentro deste mesmo quadro, então estaria sendo tornado atípico pelo Supremo Tribunal Federal todas as condutas, por exemplo, de furtos abaixo de determinado valor. Essa a razão pela qual, como eu disse, é um caso melancólico, mas que eu não tenho como aplicar. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Conhecendo em parte, e, na parte conhecida, denegando. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): (Cancelado) A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.394 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO BOTTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que conhecia, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegava, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora 24/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.394 MINAS GERAIS VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: O paciente foi condenado pelo crime de furto simples a pena de um ano de prisão, em regime fechado, e de dez dias multa. A conduta delitiva, havida em 14.5.2007, consistiu na subtração de um celular, avaliado em sessenta reais. O celular estava em uma mesa de bar e foi recuperado após a vítima acionar a Polícia Militar. Em apelação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o regime foi alterado para o semi-aberto. Foi impetrado perante a 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus nº 190.005/MG em busca da aplicação do princípio da insignificância. O habeas corpus foi denegado, o que levou à impetração do presente writ perante esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Não tenho dúvida quanto à pequena dimensão da conduta delitiva: furto simples de aparelho celular que estava na mesa de um bar, onde deixado pela vítima. Não houve violência, nem qualquer circunstância que qualificasse a conduta. O celular foi recuperado logo depois de a vítima ter acionado a Polícia Militar. Não obstante, a aplicação do princípio da insignificância foi negado com base no argumento de que o crime em questão “não representa fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portando, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa” (trecho da ementa do HC 190.005/MG) O paciente é, de fato, reincidente, tendo sofrido condenação transitada em julgado, em 23.8.2004, por tentativa de roubo qualificado, com cominação de pena de dois anos de prisão em regime aberto, e ainda responde a outros dois processos criminais, um por lesão corporal leve e outro por posse de drogas para consumo, sem informação quanto a HC 111.394 eventual condenação ou trânsito em julgado (fls. 36-37 da ação penal). Não há informações precisas com as descrições de tais fatos delitivos. Estabelecida a premissa de que aplicável o princípio da insignificância - em se tratando, o furto em exame, de conduta insuscetível de afetar de modo significativo o bem protegido pela norma jurídica, o que ipso facto o exclui de seu âmbito material -, minha divergência com o voto da eminente Relatora e com a posição assente desta 1ª Turma passa pela compreensão de que o princípio em tela atua, na teoria geral do crime, no campo da tipicidade, constituindo causa de exclusão da tipicidade material. Mostra-se, em tal hipótese, tão diminuta a conduta delitiva, ainda que amoldada formalmente ao tipo penal, que, repito, ausente relevância material, não chega a afetar o bem jurídico protegido pela lei. Delineia-se, portanto, como atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – unânime – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de HC 111.394 reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – unânime – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, diante da torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). E se isso é correto, como penso que é - a insignificância afeta a tipicidade material -, registros criminais pretéritos não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Com efeito, entendo que antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Com efeito, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Peço vênia à eminente Ministra Relatora, a quem rendo as minhas homenagens, para, ainda que respeitando a posição da Turma, que vê a HC 111.394 desconsideração de registros criminais pretéritos como estímulo à prática reiterada de crimes de pequena monta sem punição, conceder a ordem, nos termos expostos. É como voto.
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de CARLOS EDUARDO BOTTO, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.10.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n.", "190.005, Relator o Ministro Jorge Mussi.", "2.", "Tem-se, nos autos, que, em 11.2.2009, o Paciente foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG à pena de um ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e dez dias-multa, pelo furto (art. 155, caput, do Código Penal) de “um celular, marca Nokia, modelo 2310”, avaliado em R$ 60,00.", "Na sentença penal condenatória, o juízo de primeiro grau ressaltou que o Paciente, reincidente e portador de antecedentes criminais, não teria “mérito para iniciar o cumprimento da pena corporal em regime menos gravoso”, nem direito à substituição da pena privativa de liberdade.", "3. Irresignada, a defesa do Paciente interpôs apelação (Proc.", "1.0024.07.573.838-5/001) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo a reforma do regime inicial de cumprimento da pena.", "Em 9.3.2010, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso, nos termos seguintes: HC 111394 “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REGIME SEMIABERTO POSSÍVEL AO CASO – APELO ACOLHIDO.", "- Fixada pena privativa inferior a quatro anos, cuidando-se de réu que apresenta avaliação positiva das circunstâncias judiciais, não obsta a reincidência a eleição do regime inicial semiaberto.", "Súmula 269, STJ.", "- Apelo provido para alteração do regime inicial eleito para o semiaberto”.", "4. Em 24.8.2010, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSIÇÃO EM CUSTAS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ENCARGO OFICIAL PREVISTO NO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO – RECURSO NÃO ACOLHIDO.", "- Tendo a decisão colegiada examinado detidamente o recurso da Defesa, fundamentando suficientemente os motivos que levaram a prover, em parte, o apelo, não haveria que se pronunciar sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância, mesmo porque tal princípio não está previsto no ordenamento jurídico-penal.", "Tratando-se a imposição em custas de expressa disposição legal, cuidando-se de encargo previsto no art. 804 do CPP, deve o ônus fazer parte da sentença, relegando-se à execução do título condenatório a apreciação de eventual pedido de isenção.", "- Embargos rejeitados”.", "5.", "A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n.", "190.005, então Relator o Ministro Jorge Mussi.", "Em 20.11.2011, a Quinta Turma desse Superior Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem: “HABEAS CORPUS.", "PENAL.", "FURTO.", "SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR RESTITUIÇÃO À VÍTIMA.", "IRRELEVÂNCIA.", "CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL.", "REITERAÇÃO DELITIVA.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "ABSOLVIÇÃO.", "HC 111394 IMPOSSIBILIDADE.", "ORDEM DENEGADA.", "1.", "Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.", "2.", "Hipótese de furto, no qual não se observa a irrelevância do fato, tendo em vista a reincidência do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo-se a atuação por parte do Estado.", "3.", "O comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não representa fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa.", "4. Habeas corpus denegado”.", "6.", "Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de ser a conduta imputada materialmente atípica.", "Realça que “negar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao paciente culminaria com o privilégio à desproporcionalidade da pena aplicada que tanto se pretende seja afastada de toda e qualquer decisão”.", "Este o teor dos pedidos: “Por todo o exposto a impetrante requer seja dada vista ao MPF para apresentação de seu parecer; e ao final seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus, para absolver o paciente da imputação que lhe foi feita, em decorrência da atipicidade de sua conduta ou, em último caso, aplicar-lhe somente a pena de multa, conforme art. 155, § 2°.", "Nesta oportunidade requer seja intimado pessoalmente o Exmo.", "HC 111394 Defensor Público-Geral da União de todos os atos processuais, sendo contados em dobro todos os prazos processuais, na forma do inciso I do art. 44 da lei complementar n.° 80/94, notadamente para a sessão de julgamento, oportunidade onde a ampla defesa poderá se efetivar pela sustentação oral”.", "7. Em 5.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, o qual se pronunciou pela denegação da ordem.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste à Impetrante.", "Sustenta-se no presente habeas corpus, basicamente, a aplicação do princípio da insignificância à espécie.", "Pelo que se tem nos autos, é imputada ao Paciente o furto de um aparelho celular avaliado em R$ 60,00, valor que realmente causa estranhamento para os fins de persecução penal e acionamento da máquina estatal para apuração e apenação de conduta antijurídica.", "Entretanto, a verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica.", "Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.", "2.", "O princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente da tipicidade legal, tornando atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.", "Ao resolver questão de ordem, a Primeira Turma desse Supremo Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, no julgamento do Agravo de Instrumento n.", "559.904-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005, sob o fundamento de que, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser analisados aspectos objetivos do fato: HC 111394 “EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE: incidência das Súmulas 282 e 356.", "II.", "Recurso Extraordinário, requisitos específicos e habeas corpus de ofício.", "Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante – evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção – seja possível a concessão de habeas corpus de ofício (v.g.", "RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000).", "III. Descaminho considerado como ‘crime de bagatela’: aplicação do ‘princípio da insignificância’.", "Para a incidência do princípio da insignificância só se consideram aspectos objetivos, referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC 84.412, 2ª T., Celso de Mello, DJ 19.11.04).", "A caracterização da infração penal como insignificante não abarca considerações de ordem insignificante, ou não é.", "E sendo, torna-se atípico, impondo-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa (HC 77.003, 2ª T., Marco Aurélio, RTJ 178/310).", "IV.", "Concessão de habeas corpus de ofício, para restabelecer a rejeição da denúncia”.", "Esse entendimento foi reafirmado, por exemplo, no julgamento do Recurso Extraordinário n.", "512.183-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007, e do Recurso Extraordinário n.", "514.530-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007.", "3.", "No entanto, foi assentado nas instâncias antecedentes que o ora Paciente é reincidente na prática de pequenos crimes patrimoniais.", "Ao prover parcialmente a apelação da defesa, o Tribunal de Justiça mineiro ressaltou: “A materialidade e autoria não são mais questionadas, cingindo- HC 111394 se o apelo ao pleito de fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que entendo caber razão ao Defensor.", "Como a avaliação das circunstâncias judiciais para o réu foi positiva, partindo-se do patamar mínimo de punição (um ano de reclusão – f.", "92), possível que ao imputado seja fixado o regime inicial semiaberto, mesmo diante da reincidência.", "Nesse sentido, como destacou o zeloso Defensor Público às f.", "106, já há entendimento sumulado.", "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Enunciado n.", "269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).", "Destarte, inexistem maiores motivos a justificar o regime inicial fechado eleito para o réu, na sentença.", "Compartilham desse entendimento a i. Promotora de Justiça e o douto Procurador de Justiça que atuaram no feito.", "Com tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para impor ao réu o regime inicial semiaberto”.", "Com bases nesses elementos, o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem no Habeas Corpus n.", "190.005, objeto dessa impetração, anotando: “(...) A aplicação do mencionado princípio, ou a admissão da ocorrência de crime de bagatela, reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.", "(…) Certo que o referido princípio jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno HC 111394 valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2° do art. 155 do Código Penal.", "(…) A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.", "(…) Assim, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais, pressupostos que, no caso, não se encontram preenchidos.", "Com efeito, na hipótese em exame, além de a conduta do paciente – furto consumado – se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção da conduta à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado do dolo da agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pela Estado.", "Isso porque, embora o objeto furtado – um celular da marca Nokia, modelo 2310 – tenha sido integralmente restituído à vítima, mostra-se necessária a incidência do édito condenatório, pois conforme asseverou a egrégia Corte a quo trata de acusado contumaz violador de bens patrimoniais, porquanto, conforme destacado pelo Parquet HC 111394 Federal ‘Em revisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi fixado o regime semi-aberto, eis que reincidente o paciente em crimes contra o patrimônio’ (e-STJ fl. 224), situação apta a embasar a incidência do Direito Penal, como forma de coibir a reiteração delitiva, a fim de evitar que o paciente adote pequenos crimes patrimoniais como meio de vida.", "(…) Diante do exposto, não evidenciada a apontada ilegalidade, denega-se a ordem”.", "A análise da ocorrência, ou não, da reincidência criminal por determinada pessoa é feita com base em critérios técnicos, estabelecidos pelos arts. 63 e 64 do Código Penal.", "Confira-se: “Art.", "63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.", "Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos”.", "Se alguém for condenada por sentença transitada em excluídos os crimes militares e os políticos e, após essa data, novo crime antes de decorrido o prazo de cinco anos entre a cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, considerada reincidente na segunda infração penal.", "julgado, cometer data do ele será Cuida-se, pois, de critério a ser levado em consideração, a fim de se averiguar a aplicação do princípio da insignificância, por remeter ao critério objetivo da reprovabilidade do comportamento.", "Ao contrário de outros como os maus antecedentes, não está sujeito a interpretações HC 111394 doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias, porque devidamente abalizado pela lei em todos os seus aspectos.", "Desse forma, cabe ao julgador fazer a subsunção do histórico criminal do acusado à norma penal para, assim, identificar se ele é reincidente ou não.", "Nesse sentido: HC 107.500-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.8.2011; HC 101.591, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.5.2011; e HC 97.772, de minha relatoria, DJe 20.11.2009: “HABEAS CORPUS.", "PENAL.", "TENTATIVA DE FURTO.", "ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE.", "VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.", "REINCIDÊNCIA.", "HABEAS CORPUS DENEGADO.", "1.", "A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.", "Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.", "2.", "O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.", "3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.", "4.", "No caso dos autos, em que o delito foi praticado com a invasão do domicílio da vítima, não é de se desconhecer o alto grau de reprovabilidade do comportamento do Paciente.", "5.", "A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.", "O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.", "6. Ordem denegada” (HC HC 111394 97.772, de minha relatoria, DJe 20.11.2009 - grifos nossos).", "Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) Daí, vislumbramos que não é somente o valor da res furtiva, o inexpressivo prejuízo, que se deve levar em consideração para a aplicação do princípio da insignificância, mas, também alguns critérios taxados pela jurisprudência: a mínima ofensividade da conduta do agente, a falta de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.", "Verifica-se, a partir da sentença condenatória (fls. 54/60 – documentos comprobatórios), que o paciente é reincidente em ilícitos contra o patrimônio, sendo assim a sua conduta reprovável em nosso ordenamento jurídico.", "(…) Outro não é o entendimento dessa Suprema Corte: ‘Somente a análise individualizada, atenta às circunstâncias que envolveram o fato, pode autorizar a tese da insignificância.", "A natureza do ocorrido, bem como a vida pregressa do paciente, não permitem acolher a tese singela.’ Dessa feita, sob pena de estimular a prática reiterada de pequenos delitos, é imprescindível ponderar outras circunstâncias de caráter subjetivo, notadamente aquelas relacionadas à vida pregressa do agente, não sendo possível rejeitar a imputação, a despeito de a vítima não ter supostamente, sofrido dano relevante em seu patrimônio, se aquele possui comportamento voltado para a prática de inúmeras pequenas infrações.", "Ante o exposto, opinamos pela denegação do writ”.", "4.", "O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.", "Na caso dos autos, o afastamento daquele princípio deu-se exatamente pela reiteração HC 111394 delitiva das práticas ilícitas pelo ora Paciente.", "5.", "Quanto ao pedido de aplicação somente da pena de multa, a presente impetração não pode ser conhecida.", "Pelo que se tem no julgado objeto do presente habeas corpus, a matéria não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por este Supremo Tribunal, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância.", "Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL.", "PROCESSO PENAL.", "HABEAS CORPUS.", "PRISÃO PREVENTIVA.", "EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA.", "SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.", "QUADRILHA OU BANDO.", "ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.", "SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.", "PREJUDICIALIDADE.", "I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância.", "II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão.", "III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos); e “HABEAS CORPUS.", "PENAL E PROCESSUAL PENAL.", "EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU.", "MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ.", "PROGRESSÃO DE REGIME.", "HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.", "8.072/90.", "HC 111394 Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a coréu.", "Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância.", "Progressão de regime.", "Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia.", "Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos).", "6. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem.", "É como voto.", "28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.394 MINAS GERAIS PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.394 ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Presidente, inicialmente faço anotação que havia pedido de sustentação oral da digna Defensoria Pública da União, previamente comunicada deste julgamento.", "Este é um caso meio tristinho, porque na verdade se trata de um furto de um celular, no valor de sessenta reais.", "O que se pede, aqui, é a aplicação do princípio da insignificância e a aplicação de multa.", "O juiz condenou o paciente a um ano de prisão, que foi pelo Tribunal de Justiça concedido para ser cumprido no regime semi-aberto e não se aplicou o princípio da insignificância, porque ele é reincidente no sentido de ter outras condenações, não apenas uma outra, mas outras condenações, exatamente pela prática de crimes patrimoniais.", "Então por isso se entendeu que não era o caso, na esteira da jurisprudência, segundo a qual não é o valor o único definidor da aplicação do que é considerado o crime de bagatela, ou o princípio da insignificância como critério.", "Por essa razão estou assentando a inaplicação, também, deste princípio e denegando, nesta parte, a ordem.", "Quanto ao segundo pedido formulado, no sentido de que se não fosse aplicado o princípio em razão da reincidência, fosse aplicada somente multa, substituída a pena, tenho que não pode ser conhecida a impetração nesta parte, Presidente, porque isso não foi ventilado nem arguido em qualquer momento até aqui.", "Então, sem exame prévio, haveria indebvida supressão de instância.", "Como disse antes, é um caso melancólico, porque o valor é muito pequeno para acionar o Estado, mas como o paciente parece que faz desse tipo de conduta o seu meio de vida, e como ele já foi condenado HC 111394 especificamente com trânsito em julgado, estou conhecendo em parte da impetração e, na parte conhecida, denegando a ordem.", "***** 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.394 MINAS GERAIS VISTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O problema é a insignificância, no caso de reincidência.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A jurisprudência aqui da Primeira Turma tem sido no sentido de, na reincidência, não aplicar a insignificância.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ele faz disso um meio de vida.", "A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A insignificância implica em atipicidade, exatamente.", "Mas a aplicação dele não é só levando em consideração o fato, mas o fato no contexto jurídico penal em que essa pessoa se vale exatamente dessa circunstância para sempre praticar crimes contra o patrimônio e são sempre de pequeno valor.", "Ele foi condenado, com trânsito em julgado em outras ocasiões, dentro deste mesmo quadro, então estaria sendo tornado atípico pelo Supremo Tribunal Federal todas as condutas, por exemplo, de furtos abaixo de determinado valor.", "Essa a razão pela qual, como eu disse, é um caso melancólico, mas que eu não tenho como aplicar.", "A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Conhecendo em parte, e, na parte conhecida, denegando.", "A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): (Cancelado) A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.394 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.", "(S) : CARLOS EDUARDO BOTTO IMPTE.", "(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que conhecia, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegava, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "1ª Turma, 28.2.2012.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.", "Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora 24/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.394 MINAS GERAIS VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: O paciente foi condenado pelo crime de furto simples a pena de um ano de prisão, em regime fechado, e de dez dias multa.", "A conduta delitiva, havida em 14.5.2007, consistiu na subtração de um celular, avaliado em sessenta reais.", "O celular estava em uma mesa de bar e foi recuperado após a vítima acionar a Polícia Militar.", "Em apelação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o regime foi alterado para o semi-aberto.", "Foi impetrado perante a 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus nº 190.005/MG em busca da aplicação do princípio da insignificância.", "O habeas corpus foi denegado, o que levou à impetração do presente writ perante esta Suprema Corte.", "O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.", "Não tenho dúvida quanto à pequena dimensão da conduta delitiva: furto simples de aparelho celular que estava na mesa de um bar, onde deixado pela vítima.", "Não houve violência, nem qualquer circunstância que qualificasse a conduta.", "O celular foi recuperado logo depois de a vítima ter acionado a Polícia Militar.", "Não obstante, a aplicação do princípio da insignificância foi negado com base no argumento de que o crime em questão “não representa fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portando, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa” (trecho da ementa do HC 190.005/MG) O paciente é, de fato, reincidente, tendo sofrido condenação transitada em julgado, em 23.8.2004, por tentativa de roubo qualificado, com cominação de pena de dois anos de prisão em regime aberto, e ainda responde a outros dois processos criminais, um por lesão corporal leve e outro por posse de drogas para consumo, sem informação quanto a HC 111.394 eventual condenação ou trânsito em julgado (fls. 36-37 da ação penal).", "Não há informações precisas com as descrições de tais fatos delitivos.", "Estabelecida a premissa de que aplicável o princípio da insignificância - em se tratando, o furto em exame, de conduta insuscetível de afetar de modo significativo o bem protegido pela norma jurídica, o que ipso facto o exclui de seu âmbito material -, minha divergência com o voto da eminente Relatora e com a posição assente desta 1ª Turma passa pela compreensão de que o princípio em tela atua, na teoria geral do crime, no campo da tipicidade, constituindo causa de exclusão da tipicidade material.", "Mostra-se, em tal hipótese, tão diminuta a conduta delitiva, ainda que amoldada formalmente ao tipo penal, que, repito, ausente relevância material, não chega a afetar o bem jurídico protegido pela lei.", "Delineia-se, portanto, como atípica da perspectiva material.", "Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal.", "Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – unânime – j.", "13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "Doutrina.", "Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de HC 111.394 reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – unânime – j.", "19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material.", "Por todos, diante da torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n.", "123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis.", "Princípios básicos de Direito Penal.", "5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134).", "E se isso é correto, como penso que é - a insignificância afeta a tipicidade material -, registros criminais pretéritos não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade.", "Com efeito, entendo que antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo.", "Com efeito, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei.", "Peço vênia à eminente Ministra Relatora, a quem rendo as minhas homenagens, para, ainda que respeitando a posição da Turma, que vê a HC 111.394 desconsideração de registros criminais pretéritos como estímulo à prática reiterada de crimes de pequena monta sem punição, conceder a ordem, nos termos expostos.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia – (relatora): 1. habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela defensoria pública da união, em favor de carlos eduardo botto, contra julgado da quinta turma do superior tribunal de justiça, que, em 20.10.2011, denegou a ordem no habeas corpus n.", "190.005, relator o ministro jorge mussi.", "2.", "tem-se, nos autos, que, em 11.2.2009, o paciente foi condenado pelo juízo da 2ª vara criminal da comarca de belo horizonte-mg à pena de um ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e dez dias-multa, pelo furto (art. 155, caput, do código penal) de “um celular, marca nokia, modelo 2310”, avaliado em r$ 60,00.", "na sentença penal condenatória, o juízo de primeiro grau ressaltou que o paciente, reincidente e portador de antecedentes criminais, não teria “mérito para iniciar o cumprimento da pena corporal em regime menos gravoso”, nem direito à substituição da pena privativa de liberdade.", "3. irresignada, a defesa do paciente interpôs apelação (proc.", "1.0024.07.573.838-5/001) no tribunal de justiça de minas gerais, pedindo a reforma do regime inicial de cumprimento da pena.", "em 9.3.2010, a 1ª câmara criminal do tribunal de justiça de minas gerais deu parcial provimento ao recurso, nos termos seguintes: hc 111394 “apelação criminal – furto – condenação mantida – regime semiaberto possível ao caso – apelo acolhido.", "- fixada pena privativa inferior a quatro anos, cuidando-se de réu que apresenta avaliação positiva das circunstâncias judiciais, não obsta a reincidência a eleição do regime inicial semiaberto.", "súmula 269, stj.", "- apelo provido para alteração do regime inicial eleito para o semiaberto”.", "4. em 24.8.2010, a 1ª câmara criminal do tribunal de justiça de minas gerais, rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa: “embargos de declaração – princípio da insignificância – ausência de previsão legal – imposição em custas – réu assistido pela defensoria pública – encargo oficial previsto no cpp – impossibilidade de exclusão – recurso não acolhido.", "- tendo a decisão colegiada examinado detidamente o recurso da defesa, fundamentando suficientemente os motivos que levaram a prover, em parte, o apelo, não haveria que se pronunciar sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância, mesmo porque tal princípio não está previsto no ordenamento jurídico-penal.", "tratando-se a imposição em custas de expressa disposição legal, cuidando-se de encargo previsto no art. 804 do cpp, deve o ônus fazer parte da sentença, relegando-se à execução do título condenatório a apreciação de eventual pedido de isenção.", "- embargos rejeitados”.", "5.", "a defesa impetrou no superior tribunal de justiça o habeas corpus n.", "190.005, então relator o ministro jorge mussi.", "em 20.11.2011, a quinta turma desse superior tribunal, por unanimidade, denegou a ordem: “habeas corpus.", "penal.", "furto.", "subtração de bem de pequeno valor restituição à vítima.", "irrelevância.", "conduta de efetiva ofensividade para o direito penal.", "reiteração delitiva.", "princípio da insignificância.", "absolvição.", "hc 111394 impossibilidade.", "ordem denegada.", "1.", "segundo a jurisprudência do supremo tribunal federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.", "2.", "hipótese de furto, no qual não se observa a irrelevância do fato, tendo em vista a reincidência do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo-se a atuação por parte do estado.", "3.", "o comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não representa fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa.", "4. habeas corpus denegado”.", "6.", "esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de ser a conduta imputada materialmente atípica.", "realça que “negar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao paciente culminaria com o privilégio à desproporcionalidade da pena aplicada que tanto se pretende seja afastada de toda e qualquer decisão”.", "este o teor dos pedidos: “por todo o exposto a impetrante requer seja dada vista ao mpf para apresentação de seu parecer; e ao final seja concedida a ordem no presente habeas corpus, para absolver o paciente da imputação que lhe foi feita, em decorrência da atipicidade de sua conduta ou, em último caso, aplicar-lhe somente a pena de multa, conforme art. 155, § 2°.", "nesta oportunidade requer seja intimado pessoalmente o exmo.", "hc 111394 defensor público-geral da união de todos os atos processuais, sendo contados em dobro todos os prazos processuais, na forma do inciso i do art. 44 da lei complementar n.° 80/94, notadamente para a sessão de julgamento, oportunidade onde a ampla defesa poderá se efetivar pela sustentação oral”.", "7. em 5.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar, determinei vista dos autos ao procurador-geral da república, o qual se pronunciou pela denegação da ordem.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia – (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste à impetrante.", "sustenta-se no presente habeas corpus, basicamente, a aplicação do princípio da insignificância à espécie.", "pelo que se tem nos autos, é imputada ao paciente o furto de um aparelho celular avaliado em r$ 60,00, valor que realmente causa estranhamento para os fins de persecução penal e acionamento da máquina estatal para apuração e apenação de conduta antijurídica.", "entretanto, a verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica.", "além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.", "2.", "o princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente da tipicidade legal, tornando atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.", "ao resolver questão de ordem, a primeira turma desse supremo tribunal concedeu habeas corpus de ofício, no julgamento do agravo de instrumento n.", "559.904-qo, relator o ministro sepúlveda pertence, dj 26.8.2005, sob o fundamento de que, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser analisados aspectos objetivos do fato: hc 111394 “ementa: i. recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no re: incidência das súmulas 282 e 356.", "ii.", "recurso extraordinário, requisitos específicos e habeas corpus de ofício.", "em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do re da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante – evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção – seja possível a concessão de habeas corpus de ofício (v.g.", "re 273.363, 1ª t., sepúlveda pertence, dj 20.10.2000).", "iii. descaminho considerado como ‘crime de bagatela’: aplicação do ‘princípio da insignificância’.", "para a incidência do princípio da insignificância só se consideram aspectos objetivos, referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica causada (hc 84.412, 2ª t., celso de mello, dj 19.11.04).", "a caracterização da infração penal como insignificante não abarca considerações de ordem insignificante, ou não é.", "e sendo, torna-se atípico, impondo-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa (hc 77.003, 2ª t., marco aurélio, rtj 178/310).", "iv.", "concessão de habeas corpus de ofício, para restabelecer a rejeição da denúncia”.", "esse entendimento foi reafirmado, por exemplo, no julgamento do recurso extraordinário n.", "512.183-qo, relator o ministro sepúlveda pertence, dj 2.3.2007, e do recurso extraordinário n.", "514.530-qo, relator o ministro sepúlveda pertence, dj 2.3.2007.", "3.", "no entanto, foi assentado nas instâncias antecedentes que o ora paciente é reincidente na prática de pequenos crimes patrimoniais.", "ao prover parcialmente a apelação da defesa, o tribunal de justiça mineiro ressaltou: “a materialidade e autoria não são mais questionadas, cingindo- hc 111394 se o apelo ao pleito de fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que entendo caber razão ao defensor.", "como a avaliação das circunstâncias judiciais para o réu foi positiva, partindo-se do patamar mínimo de punição (um ano de reclusão – f.", "92), possível que ao imputado seja fixado o regime inicial semiaberto, mesmo diante da reincidência.", "nesse sentido, como destacou o zeloso defensor público às f.", "106, já há entendimento sumulado.", "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (enunciado n.", "269 da súmula do superior tribunal de justiça).", "destarte, inexistem maiores motivos a justificar o regime inicial fechado eleito para o réu, na sentença.", "compartilham desse entendimento a i. promotora de justiça e o douto procurador de justiça que atuaram no feito.", "com tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, apenas para impor ao réu o regime inicial semiaberto”.", "com bases nesses elementos, o ministro jorge mussi, do superior tribunal de justiça, denegou a ordem no habeas corpus n.", "190.005, objeto dessa impetração, anotando: “(...) a aplicação do mencionado princípio, ou a admissão da ocorrência de crime de bagatela, reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.", "(…) certo que o referido princípio jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno hc 111394 valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2° do art. 155 do código penal.", "(…) a orientação do supremo tribunal federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o direito penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.", "(…) assim, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do direito penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais, pressupostos que, no caso, não se encontram preenchidos.", "com efeito, na hipótese em exame, além de a conduta do paciente – furto consumado – se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção da conduta à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado do dolo da agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pela estado.", "isso porque, embora o objeto furtado – um celular da marca nokia, modelo 2310 – tenha sido integralmente restituído à vítima, mostra-se necessária a incidência do édito condenatório, pois conforme asseverou a egrégia corte a quo trata de acusado contumaz violador de bens patrimoniais, porquanto, conforme destacado pelo parquet hc 111394 federal ‘em revisão pelo egrégio tribunal de justiça de minas gerais, foi fixado o regime semi-aberto, eis que reincidente o paciente em crimes contra o patrimônio’ (e-stj fl. 224), situação apta a embasar a incidência do direito penal, como forma de coibir a reiteração delitiva, a fim de evitar que o paciente adote pequenos crimes patrimoniais como meio de vida.", "(…) diante do exposto, não evidenciada a apontada ilegalidade, denega-se a ordem”.", "a análise da ocorrência, ou não, da reincidência criminal por determinada pessoa é feita com base em critérios técnicos, estabelecidos pelos arts. 63 e 64 do código penal.", "confira-se: “art.", "63 - verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.", "art. 64 - para efeito de reincidência: i - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ii - não se consideram os crimes militares próprios e políticos”.", "se alguém for condenada por sentença transitada em excluídos os crimes militares e os políticos e, após essa data, novo crime antes de decorrido o prazo de cinco anos entre a cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, considerada reincidente na segunda infração penal.", "julgado, cometer data do ele será cuida-se, pois, de critério a ser levado em consideração, a fim de se averiguar a aplicação do princípio da insignificância, por remeter ao critério objetivo da reprovabilidade do comportamento.", "ao contrário de outros como os maus antecedentes, não está sujeito a interpretações hc 111394 doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias, porque devidamente abalizado pela lei em todos os seus aspectos.", "desse forma, cabe ao julgador fazer a subsunção do histórico criminal do acusado à norma penal para, assim, identificar se ele é reincidente ou não.", "nesse sentido: hc 107.500-agr, rel. min. joaquim barbosa, dje 1º.8.2011; hc 101.591, rel. min. dias toffoli, dje 4.5.2011; e hc 97.772, de minha relatoria, dje 20.11.2009: “habeas corpus.", "penal.", "tentativa de furto.", "alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade.", "violação de domicílio.", "reincidência.", "habeas corpus denegado.", "1.", "a tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.", "além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.", "2.", "o princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.", "3. para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.", "4.", "no caso dos autos, em que o delito foi praticado com a invasão do domicílio da vítima, não é de se desconhecer o alto grau de reprovabilidade do comportamento do paciente.", "5.", "a reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.", "o criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.", "6. ordem denegada” (hc hc 111394 97.772, de minha relatoria, dje 20.11.2009 - grifos nossos).", "na mesma linha, o parecer da procuradoria-geral da república: “(...) daí, vislumbramos que não é somente o valor da res furtiva, o inexpressivo prejuízo, que se deve levar em consideração para a aplicação do princípio da insignificância, mas, também alguns critérios taxados pela jurisprudência: a mínima ofensividade da conduta do agente, a falta de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.", "verifica-se, a partir da sentença condenatória (fls. 54/60 – documentos comprobatórios), que o paciente é reincidente em ilícitos contra o patrimônio, sendo assim a sua conduta reprovável em nosso ordenamento jurídico.", "(…) outro não é o entendimento dessa suprema corte: ‘somente a análise individualizada, atenta às circunstâncias que envolveram o fato, pode autorizar a tese da insignificância.", "a natureza do ocorrido, bem como a vida pregressa do paciente, não permitem acolher a tese singela.’ dessa feita, sob pena de estimular a prática reiterada de pequenos delitos, é imprescindível ponderar outras circunstâncias de caráter subjetivo, notadamente aquelas relacionadas à vida pregressa do agente, não sendo possível rejeitar a imputação, a despeito de a vítima não ter supostamente, sofrido dano relevante em seu patrimônio, se aquele possui comportamento voltado para a prática de inúmeras pequenas infrações.", "ante o exposto, opinamos pela denegação do writ”.", "4.", "o criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.", "na caso dos autos, o afastamento daquele princípio deu-se exatamente pela reiteração hc 111394 delitiva das práticas ilícitas pelo ora paciente.", "5.", "quanto ao pedido de aplicação somente da pena de multa, a presente impetração não pode ser conhecida.", "pelo que se tem no julgado objeto do presente habeas corpus, a matéria não foi suscitada no superior tribunal de justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por este supremo tribunal, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância.", "este supremo tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “penal.", "processo penal.", "habeas corpus.", "prisão preventiva.", "excesso de prazo e falta de fundamentação da decisão que a decreta.", "sentença condenatória superveniente.", "quadrilha ou bando.", "art. 288, § 1º, do código penal.", "supressão de instância.", "prejudicialidade.", "i - não pode o supremo tribunal federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância.", "ii - a sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão.", "iii - habeas corpus prejudicado” (hc 87.775, rel. min. ricardo lewandowski, dj 13.4.2007 – grifos nossos); e “habeas corpus.", "penal e processual penal.", "extensão de decisão favorável a corréu.", "matéria não submetida a exame do stj.", "progressão de regime.", "hc deferido pelo stj para afastar o óbice previsto no § 1º do artigo 2º da lei n.", "8.072/90.", "hc 111394 pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a coréu.", "não tendo a matéria sido submetida a exame do superior tribunal de justiça, o seu conhecimento, nesta corte, implicaria supressão de instância.", "progressão de regime.", "afastamento, pelo stj, da norma que a proibia.", "habeas corpus não conhecido” (hc 90.315, rel. min. eros grau, dj 27.4.2007 – grifos nossos).", "6. pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem.", "é como voto.", "28/02/2012 primeira turma habeas corpus 111.394 minas gerais primeira turma habeas corpus 111.394 aditamento ao voto a senhora ministra cármen lúcia (relatora) presidente, inicialmente faço anotação que havia pedido de sustentação oral da digna defensoria pública da união, previamente comunicada deste julgamento.", "este é um caso meio tristinho, porque na verdade se trata de um furto de um celular, no valor de sessenta reais.", "o que se pede, aqui, é a aplicação do princípio da insignificância e a aplicação de multa.", "o juiz condenou o paciente a um ano de prisão, que foi pelo tribunal de justiça concedido para ser cumprido no regime semi-aberto e não se aplicou o princípio da insignificância, porque ele é reincidente no sentido de ter outras condenações, não apenas uma outra, mas outras condenações, exatamente pela prática de crimes patrimoniais.", "então por isso se entendeu que não era o caso, na esteira da jurisprudência, segundo a qual não é o valor o único definidor da aplicação do que é considerado o crime de bagatela, ou o princípio da insignificância como critério.", "por essa razão estou assentando a inaplicação, também, deste princípio e denegando, nesta parte, a ordem.", "quanto ao segundo pedido formulado, no sentido de que se não fosse aplicado o princípio em razão da reincidência, fosse aplicada somente multa, substituída a pena, tenho que não pode ser conhecida a impetração nesta parte, presidente, porque isso não foi ventilado nem arguido em qualquer momento até aqui.", "então, sem exame prévio, haveria indebvida supressão de instância.", "como disse antes, é um caso melancólico, porque o valor é muito pequeno para acionar o estado, mas como o paciente parece que faz desse tipo de conduta o seu meio de vida, e como ele já foi condenado hc 111394 especificamente com trânsito em julgado, estou conhecendo em parte da impetração e, na parte conhecida, denegando a ordem.", "***** 28/02/2012 primeira turma habeas corpus 111.394 minas gerais vista a senhora ministra rosa weber - cancelado.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora) - o problema é a insignificância, no caso de reincidência.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente): a jurisprudência aqui da primeira turma tem sido no sentido de, na reincidência, não aplicar a insignificância.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora) - ele faz disso um meio de vida.", "a senhora ministra rosa weber – cancelado.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora) - a insignificância implica em atipicidade, exatamente.", "mas a aplicação dele não é só levando em consideração o fato, mas o fato no contexto jurídico penal em que essa pessoa se vale exatamente dessa circunstância para sempre praticar crimes contra o patrimônio e são sempre de pequeno valor.", "ele foi condenado, com trânsito em julgado em outras ocasiões, dentro deste mesmo quadro, então estaria sendo tornado atípico pelo supremo tribunal federal todas as condutas, por exemplo, de furtos abaixo de determinado valor.", "essa a razão pela qual, como eu disse, é um caso melancólico, mas que eu não tenho como aplicar.", "a senhora ministra rosa weber - cancelado.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente): conhecendo em parte, e, na parte conhecida, denegando.", "a senhora ministra rosa weber - cancelado.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente): (cancelado) a senhora ministra rosa weber - cancelado.", "primeira turma extrato de ata habeas corpus 111.394 proced.", ": minas gerais relatora : min. cármen lúcia pacte.", "(s) : carlos eduardo botto impte.", "(s) : defensoria pública da união proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : superior tribunal de justiça decisão: após o voto da senhora ministra cármen lúcia, relatora, que conhecia, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegava, pediu vista do processo a senhora ministra rosa weber.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "1ª turma, 28.2.2012.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, cármen lúcia, luiz fux e rosa weber.", "subprocurador-geral da república, dr. rodrigo janot.", "carmen lilian oliveira de souza coordenadora 24/04/2012 primeira turma habeas corpus 111.394 minas gerais voto vista a senhora ministra rosa weber: o paciente foi condenado pelo crime de furto simples a pena de um ano de prisão, em regime fechado, e de dez dias multa.", "a conduta delitiva, havida em 14.5.2007, consistiu na subtração de um celular, avaliado em sessenta reais.", "o celular estava em uma mesa de bar e foi recuperado após a vítima acionar a polícia militar.", "em apelação junto ao tribunal de justiça de minas gerais, o regime foi alterado para o semi-aberto.", "foi impetrado perante a 5.ª turma do superior tribunal de justiça o habeas corpus nº 190.005/mg em busca da aplicação do princípio da insignificância.", "o habeas corpus foi denegado, o que levou à impetração do presente writ perante esta suprema corte.", "o ministério público federal opinou pela denegação da ordem.", "não tenho dúvida quanto à pequena dimensão da conduta delitiva: furto simples de aparelho celular que estava na mesa de um bar, onde deixado pela vítima.", "não houve violência, nem qualquer circunstância que qualificasse a conduta.", "o celular foi recuperado logo depois de a vítima ter acionado a polícia militar.", "não obstante, a aplicação do princípio da insignificância foi negado com base no argumento de que o crime em questão “não representa fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portando, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa” (trecho da ementa do hc 190.005/mg) o paciente é, de fato, reincidente, tendo sofrido condenação transitada em julgado, em 23.8.2004, por tentativa de roubo qualificado, com cominação de pena de dois anos de prisão em regime aberto, e ainda responde a outros dois processos criminais, um por lesão corporal leve e outro por posse de drogas para consumo, sem informação quanto a hc 111.394 eventual condenação ou trânsito em julgado (fls. 36-37 da ação penal).", "não há informações precisas com as descrições de tais fatos delitivos.", "estabelecida a premissa de que aplicável o princípio da insignificância - em se tratando, o furto em exame, de conduta insuscetível de afetar de modo significativo o bem protegido pela norma jurídica, o que ipso facto o exclui de seu âmbito material -, minha divergência com o voto da eminente relatora e com a posição assente desta 1ª turma passa pela compreensão de que o princípio em tela atua, na teoria geral do crime, no campo da tipicidade, constituindo causa de exclusão da tipicidade material.", "mostra-se, em tal hipótese, tão diminuta a conduta delitiva, ainda que amoldada formalmente ao tipo penal, que, repito, ausente relevância material, não chega a afetar o bem jurídico protegido pela lei.", "delineia-se, portanto, como atípica da perspectiva material.", "tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta suprema corte: “reiteradas vezes este supremo tribunal federal debateu o tema da insignificância penal.", "oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (hc 109.277/se – rel. min. ayres britto – 2ª turma – unânime – j.", "13.12.2011 – dje-036, de 17.2.2012) “o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "doutrina.", "tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de hc 111.394 reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público.” (rhc 107264/df – rel. min. celso de mello – 2ª turma – unânime – j.", "19.04.2011 – dje-232, de 06/12/2011) a doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material.", "por todos, diante da torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso ministro francisco de assis toledo: “note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n.", "123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (toledo, francisco de assis.", "princípios básicos de direito penal.", "5ª ed. são paulo, saraiva, 2002, p. 134).", "e se isso é correto, como penso que é - a insignificância afeta a tipicidade material -, registros criminais pretéritos não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade.", "com efeito, entendo que antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo.", "com efeito, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei.", "peço vênia à eminente ministra relatora, a quem rendo as minhas homenagens, para, ainda que respeitando a posição da turma, que vê a hc 111.394 desconsideração de registros criminais pretéritos como estímulo à prática reiterada de crimes de pequena monta sem punição, conceder a ordem, nos termos expostos.", "é como voto." ]
[ "habeas corpus.", "penal.", "furto.", "alegação de incidência do princípio da insignificância.", "reincidência.", "inaplicabilidade do princípio.", "aplicação somente da pena de multa (§ 2° do art. 155 do cp).", "matéria não submetida ao superior tribunal de justiça.", "impossibilidade de supressão de instância.", "1.", "a tipicidade penal é analisada diante das circunstâncias do fato concreto à norma abstrata.", "necessidade de verificação de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.", "2.", "o princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente da tipicidade legal, tornando atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente protegido pela norma penal.", "3. para exame da incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do ato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.", "4.", "apesar de ser critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, não estando sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análise discricionárias.", "criminoso reincidente, como o ora paciente, apresenta comportamento reprovável, cuja conduta deve ser considerada materialmente típica.", "5.", "pedido para restrição da pena à multa.", "matéria não suscitada no superior tribunal de justiça: inviabilidade do seu conhecimento por este supremo tribunal: indevida supressão de instância.", "precedentes.", "hc 111394 6. habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada." ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO FICTA. CONCEITO. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 9.826/99. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 23.3.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o dispositivo legal invocado no acórdão do TJMG (art. 6º da Lei 9.826/99), não pode ser considerado como sendo suficiente para solucionar a questão e, por isso, não há que se falar em preclusão.” Afirma que o acórdão recorrido interpretou equivocadamente a Constituição Federal para estender a imunidade tributária a operações não previstas constitucionalmente. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 22, VIII, e 155, X, “a”, da Lei Maior. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 23.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 18, 19, III, 151, III, e 155, X, a, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – art. 6º da Lei 9.826/99 –, a qual restou preclusa da inadmissão do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Nesse sentido: RE 611.560-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013; e RE 611.693-AgR/AL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.4.2011, verbis : ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Aplica-se a Súmula 283 desta Corte na hipótese em que o fundamento infraconstitucional suficiente que ampara o acórdão recorrido tornou-se definitivo ante decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conhece ou não provê recurso especial que o impugnava. II Agravo regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimen’to o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).”. Nada colhe o recurso. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) No caso concreto, repiso, a autuação do Fisco se deu por terem as operações sido realizadas após a revogação do Convênio ICM 02/88 e ab-rogação da Resolução 1.754/88 pelo Convênio ICMS 60/90, de modo que, para fazer jus a não incidência do tributo, havia necessidade de novo convênio entre os Estados e o Distrito Federal prevendo a exoneração do ICMS, reconhecendo a figura da exportação ficta como exportação. O entendimento do Fisco Estadual está fundado na interpretação das normas tributárias, pois entende que a ficção criada por lei malfere o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional ao alterar o conceito de exportação, configurando, portanto, isenção heterônoma . O que se está a discutir é se a norma federal que considerou a operação descrita como exportação poderia fazêlo. É fato que todas as teses são defensáveis, mas, como diria Eros Roberto Grau: a Constituição Federal não pode ser interpretada em tiras. Muita das vezes a subsunção, como método de interpretação é insuficiente quando se está diante de questões que exigem do intérprete a calibração dos vários princípios que se entrechocam, de modo a utilizar a ponderação como recurso a solução que se apresente mais consentânea com o conjunto da Constituição, mormente quando em conflito microssistemas conviventes. A competência da União em legislar sobre comércio exterior repercute em outras esferas, tal como ocorre com a competência tributária dos demais entes da Federação, razão pela qual, o constituinte estabeleceu normas-princípio com o intuito de harmonizar os vários microssistemas existentes em seu bojo. O que acontece neste caso é que a União, para corrigir a distorção existente entre a isenção tributária de produtos fabricados pelo alienígena e importados, favorecendo-os sobremaneira em detrimento do nacional, para setor monopolístico da atividade econômica, passou a considerar exportação a operação comercial já mencionada, restabelecendo a igualdade. Trata-se na verdade de prestigiar mencionado princípio, que fora quebrado em nome do interesse nacional, dentro da competência legiferante da União, na área do comércio exterior. Afastando-me o quanto possível de juízo de valor, da interpretação subjetiva existentes em hard cases, como o presente, procurando solução com parâmetros constitucionais, concluo que o legislador federal, dentro de sua esfera de atribuições conferidas pela Carta Magna, pode ampliar conceitos, que irão repercutir em outras áreas desde que não ultrapassem os limites impostos na Constituição. A interrelação dos ramos do Direito e a aplicação de seus conceitos e institutos são comuns e previsíveis. Esclareça-se, que a conclusão acima não significa que o legislador não tenha limites, ao contrário, existem, e quando não explícitos requer do intérprete extrair do conjunto da Constituição aqueles implícitos. Cada caso é único. Assim, desnecessária a existência de convênio acerca da não incidência do imposto, porquanto me filio à corrente que entende ser da competência da União legislar sobre comércio exterior e, portanto, definir o que se considera exportação, como faz o legislador federal no art. 6º da Lei n. 9.829/99. (…) Destarte, a imunidade tributária alcança as operações de exportação, como ocorreu no caso em tela em que a tradição se deu entre a apelada e a empresa de outro país, de modo que não cabe ao ente federado estadual restringir a não incidência do tributo para as exportações que contemplem tão somente a saída física da mercadoria do território nacional, visto que não é dado aos estados legislar sobre comércio exterior. Registre-se não se tratar de isenção heterônoma, vedada expressamente pelo artigo 151, III, da Constituição da República, mas sim hipótese de não-incidência do tributo estadual, decorrente do exercício, pela União Federal, da competência que lhe foi outorgado diretamente pela própria Constituição, sob cuja égide definiu o que considera exportação.” (fls. 217-22) Verifico que o Tribunal de origem decidiu que a operação realizada pelo agravado amolda-se ao conceito de exportação vertido no art. 6º da Lei 9.826/99, a qual disciplina a exportação de produtos nacionais sem que haja a saída física do território brasileiro. Esse fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). Por seu turno, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu a questão à luz de normas infraconstitucionais, reconhecendo a imunidade por entender que a operação realizada pela agravada corresponde ao conceito legal de exportação contido no art. 6º da Lei 9.826/99. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (ARE 712745 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02-10-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 848696 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,DJe 21-06-2013) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais.", "O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o dispositivo legal invocado no acórdão do TJMG (art. 6º da Lei 9.826/99), não pode ser considerado como sendo suficiente para solucionar a questão e, por isso, não há que se falar em preclusão.” Afirma que o acórdão recorrido interpretou equivocadamente a Constituição Federal para estender a imunidade tributária a operações não previstas constitucionalmente.", "Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 22, VIII, e 155, X, “a”, da Lei Maior.", "Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 23.3.2012.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Minas Gerais.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 18, 19, III, 151, III, e 155, X, a, da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "O Tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – art. 6º da Lei 9.826/99 –, a qual restou preclusa da inadmissão do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.", "Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’.", "Nesse sentido: RE 611.560-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013; e RE 611.693-AgR/AL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.4.2011, verbis : ‘Agravo regimental no recurso extraordinário.", "Tributário.", "ICMS.", "Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação.", "Isenção.", "Fundamento infraconstitucional suficiente.", "Súmula nº 283 do STF.", "Precedentes.", "1.", "É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção.", "Orientação da Súmula nº 283/STF.", "2.", "Agravo regimental não provido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ICMS.", "EXPORTAÇÃO.", "FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.", "RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVIDO.", "SÚMULA 283 DO STF.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I Aplica-se a Súmula 283 desta Corte na hipótese em que o fundamento infraconstitucional suficiente que ampara o acórdão recorrido tornou-se definitivo ante decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conhece ou não provê recurso especial que o impugnava.", "II Agravo regimental improvido.", "Nesse sentir, não merece seguimen’to o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).”.", "Nada colhe o recurso.", "Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) No caso concreto, repiso, a autuação do Fisco se deu por terem as operações sido realizadas após a revogação do Convênio ICM 02/88 e ab-rogação da Resolução 1.754/88 pelo Convênio ICMS 60/90, de modo que, para fazer jus a não incidência do tributo, havia necessidade de novo convênio entre os Estados e o Distrito Federal prevendo a exoneração do ICMS, reconhecendo a figura da exportação ficta como exportação.", "O entendimento do Fisco Estadual está fundado na interpretação das normas tributárias, pois entende que a ficção criada por lei malfere o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional ao alterar o conceito de exportação, configurando, portanto, isenção heterônoma .", "O que se está a discutir é se a norma federal que considerou a operação descrita como exportação poderia fazêlo.", "É fato que todas as teses são defensáveis, mas, como diria Eros Roberto Grau: a Constituição Federal não pode ser interpretada em tiras.", "Muita das vezes a subsunção, como método de interpretação é insuficiente quando se está diante de questões que exigem do intérprete a calibração dos vários princípios que se entrechocam, de modo a utilizar a ponderação como recurso a solução que se apresente mais consentânea com o conjunto da Constituição, mormente quando em conflito microssistemas conviventes.", "A competência da União em legislar sobre comércio exterior repercute em outras esferas, tal como ocorre com a competência tributária dos demais entes da Federação, razão pela qual, o constituinte estabeleceu normas-princípio com o intuito de harmonizar os vários microssistemas existentes em seu bojo.", "O que acontece neste caso é que a União, para corrigir a distorção existente entre a isenção tributária de produtos fabricados pelo alienígena e importados, favorecendo-os sobremaneira em detrimento do nacional, para setor monopolístico da atividade econômica, passou a considerar exportação a operação comercial já mencionada, restabelecendo a igualdade.", "Trata-se na verdade de prestigiar mencionado princípio, que fora quebrado em nome do interesse nacional, dentro da competência legiferante da União, na área do comércio exterior.", "Afastando-me o quanto possível de juízo de valor, da interpretação subjetiva existentes em hard cases, como o presente, procurando solução com parâmetros constitucionais, concluo que o legislador federal, dentro de sua esfera de atribuições conferidas pela Carta Magna, pode ampliar conceitos, que irão repercutir em outras áreas desde que não ultrapassem os limites impostos na Constituição.", "A interrelação dos ramos do Direito e a aplicação de seus conceitos e institutos são comuns e previsíveis.", "Esclareça-se, que a conclusão acima não significa que o legislador não tenha limites, ao contrário, existem, e quando não explícitos requer do intérprete extrair do conjunto da Constituição aqueles implícitos.", "Cada caso é único.", "Assim, desnecessária a existência de convênio acerca da não incidência do imposto, porquanto me filio à corrente que entende ser da competência da União legislar sobre comércio exterior e, portanto, definir o que se considera exportação, como faz o legislador federal no art. 6º da Lei n.", "9.829/99.", "(…) Destarte, a imunidade tributária alcança as operações de exportação, como ocorreu no caso em tela em que a tradição se deu entre a apelada e a empresa de outro país, de modo que não cabe ao ente federado estadual restringir a não incidência do tributo para as exportações que contemplem tão somente a saída física da mercadoria do território nacional, visto que não é dado aos estados legislar sobre comércio exterior.", "Registre-se não se tratar de isenção heterônoma, vedada expressamente pelo artigo 151, III, da Constituição da República, mas sim hipótese de não-incidência do tributo estadual, decorrente do exercício, pela União Federal, da competência que lhe foi outorgado diretamente pela própria Constituição, sob cuja égide definiu o que considera exportação.” (fls. 217-22) Verifico que o Tribunal de origem decidiu que a operação realizada pelo agravado amolda-se ao conceito de exportação vertido no art. 6º da Lei 9.826/99, a qual disciplina a exportação de produtos nacionais sem que haja a saída física do território brasileiro.", "Esse fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.", "Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.", "Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.", "Tributário.", "ICMS.", "Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação.", "Isenção.", "Fundamento infraconstitucional suficiente.", "Súmula nº 283 do STF.", "Precedentes.", "1.", "É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção.", "Orientação da Súmula nº 283/STF.", "2.", "Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento.", "2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional.", "3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário.", "Recurso não-provido no Superior Tribunal de Justiça.", "Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais.", "Incidência da Súmula 283 do STF.", "Precedentes.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008).", "Por seu turno, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu a questão à luz de normas infraconstitucionais, reconhecendo a imunidade por entender que a operação realizada pela agravada corresponde ao conceito legal de exportação contido no art. 6º da Lei 9.826/99.", "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário.", "Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.", "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.", "AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.", "CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA INDIRETA.", "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo.", "A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.", "II - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.", "III - Agravo regimental improvido.” (ARE 712745 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02-10-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.", "O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.", "O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA.", "Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 848696 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,DJe 21-06-2013) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o estado de minas gerais.", "o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o dispositivo legal invocado no acórdão do tjmg (art. 6º da lei 9.826/99), não pode ser considerado como sendo suficiente para solucionar a questão e, por isso, não há que se falar em preclusão.” afirma que o acórdão recorrido interpretou equivocadamente a constituição federal para estender a imunidade tributária a operações não previstas constitucionalmente.", "insiste na alegação de afronta direta aos arts. 22, viii, e 155, x, “a”, da lei maior.", "acórdão do tribunal de justiça do estado de minas gerais publicado em 23.3.2012.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o acórdão prolatado pelo tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, iii, da lei maior, o estado de minas gerais.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 18, 19, iii, 151, iii, e 155, x, a, da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "o tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – art. 6º da lei 9.826/99 –, a qual restou preclusa da inadmissão do recurso especial interposto perante o superior tribunal de justiça.", "aplicação da súmula 283/stf: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’.", "nesse sentido: re 611.560-agr/sc, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 27.6.2013; e re 611.693-agr/al, rel. min. ricardo lewandowski, 1ª turma, dje 11.4.2011, verbis : ‘agravo regimental no recurso extraordinário.", "tributário.", "icms.", "transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação.", "isenção.", "fundamento infraconstitucional suficiente.", "súmula nº 283 do stf.", "precedentes.", "1.", "é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção.", "orientação da súmula nº 283/stf.", "2.", "agravo regimental não provido.’ ‘agravo regimental no recurso extraordinário.", "icms.", "exportação.", "fundamento infraconstitucional suficiente.", "recurso especial não conhecido ou não provido.", "súmula 283 do stf.", "agravo improvido.", "i aplica-se a súmula 283 desta corte na hipótese em que o fundamento infraconstitucional suficiente que ampara o acórdão recorrido tornou-se definitivo ante decisão do superior tribunal de justiça que não conhece ou não provê recurso especial que o impugnava.", "ii agravo regimental improvido.", "nesse sentir, não merece seguimen’to o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento ao recurso extraordinário (cpc, art. 557, caput).”.", "nada colhe o recurso.", "oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo tribunal de justiça do estado de minas gerais: “(...) no caso concreto, repiso, a autuação do fisco se deu por terem as operações sido realizadas após a revogação do convênio icm 02/88 e ab-rogação da resolução 1.754/88 pelo convênio icms 60/90, de modo que, para fazer jus a não incidência do tributo, havia necessidade de novo convênio entre os estados e o distrito federal prevendo a exoneração do icms, reconhecendo a figura da exportação ficta como exportação.", "o entendimento do fisco estadual está fundado na interpretação das normas tributárias, pois entende que a ficção criada por lei malfere o disposto no art. 110, do código tributário nacional ao alterar o conceito de exportação, configurando, portanto, isenção heterônoma .", "o que se está a discutir é se a norma federal que considerou a operação descrita como exportação poderia fazêlo.", "é fato que todas as teses são defensáveis, mas, como diria eros roberto grau: a constituição federal não pode ser interpretada em tiras.", "muita das vezes a subsunção, como método de interpretação é insuficiente quando se está diante de questões que exigem do intérprete a calibração dos vários princípios que se entrechocam, de modo a utilizar a ponderação como recurso a solução que se apresente mais consentânea com o conjunto da constituição, mormente quando em conflito microssistemas conviventes.", "a competência da união em legislar sobre comércio exterior repercute em outras esferas, tal como ocorre com a competência tributária dos demais entes da federação, razão pela qual, o constituinte estabeleceu normas-princípio com o intuito de harmonizar os vários microssistemas existentes em seu bojo.", "o que acontece neste caso é que a união, para corrigir a distorção existente entre a isenção tributária de produtos fabricados pelo alienígena e importados, favorecendo-os sobremaneira em detrimento do nacional, para setor monopolístico da atividade econômica, passou a considerar exportação a operação comercial já mencionada, restabelecendo a igualdade.", "trata-se na verdade de prestigiar mencionado princípio, que fora quebrado em nome do interesse nacional, dentro da competência legiferante da união, na área do comércio exterior.", "afastando-me o quanto possível de juízo de valor, da interpretação subjetiva existentes em hard cases, como o presente, procurando solução com parâmetros constitucionais, concluo que o legislador federal, dentro de sua esfera de atribuições conferidas pela carta magna, pode ampliar conceitos, que irão repercutir em outras áreas desde que não ultrapassem os limites impostos na constituição.", "a interrelação dos ramos do direito e a aplicação de seus conceitos e institutos são comuns e previsíveis.", "esclareça-se, que a conclusão acima não significa que o legislador não tenha limites, ao contrário, existem, e quando não explícitos requer do intérprete extrair do conjunto da constituição aqueles implícitos.", "cada caso é único.", "assim, desnecessária a existência de convênio acerca da não incidência do imposto, porquanto me filio à corrente que entende ser da competência da união legislar sobre comércio exterior e, portanto, definir o que se considera exportação, como faz o legislador federal no art. 6º da lei n.", "9.829/99.", "(…) destarte, a imunidade tributária alcança as operações de exportação, como ocorreu no caso em tela em que a tradição se deu entre a apelada e a empresa de outro país, de modo que não cabe ao ente federado estadual restringir a não incidência do tributo para as exportações que contemplem tão somente a saída física da mercadoria do território nacional, visto que não é dado aos estados legislar sobre comércio exterior.", "registre-se não se tratar de isenção heterônoma, vedada expressamente pelo artigo 151, iii, da constituição da república, mas sim hipótese de não-incidência do tributo estadual, decorrente do exercício, pela união federal, da competência que lhe foi outorgado diretamente pela própria constituição, sob cuja égide definiu o que considera exportação.” (fls. 217-22) verifico que o tribunal de origem decidiu que a operação realizada pelo agravado amolda-se ao conceito de exportação vertido no art. 6º da lei 9.826/99, a qual disciplina a exportação de produtos nacionais sem que haja a saída física do território brasileiro.", "esse fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo superior tribunal de justiça.", "aplicação da súmula 283/stf: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.", "colho precedentes: “ementa agravo regimental no recurso extraordinário.", "tributário.", "icms.", "transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação.", "isenção.", "fundamento infraconstitucional suficiente.", "súmula nº 283 do stf.", "precedentes.", "1.", "é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção.", "orientação da súmula nº 283/stf.", "2.", "agravo regimental não provido.” (re 611560 agr, relator(a): min. dias toffoli, 1ª turma, dje 27-06-2013) “agravo regimental em agravo de instrumento.", "2. acórdão do tribunal de justiça do estado de são paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional.", "3. interposição simultânea de recurso especial e extraordinário.", "recurso não-provido no superior tribunal de justiça.", "manutenção dos fundamentos infraconstitucionais.", "incidência da súmula 283 do stf.", "precedentes.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ai 487.379-agr/sp, rel. min. gilmar mendes, 2ª turma, dje 21.11.2008).", "por seu turno, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o tribunal a quo decidiu a questão à luz de normas infraconstitucionais, reconhecendo a imunidade por entender que a operação realizada pela agravada corresponde ao conceito legal de exportação contido no art. 6º da lei 9.826/99.", "a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário.", "nesse sentido, cito os seguintes julgados: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "ação declaratória de nulidade.", "processo administrativo tributário.", "ausência de interesse de agir.", "código tributário nacional.", "matéria infraconstitucional.", "ofensa indireta.", "ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.", "incidência da súmula 283 do stf.", "agravo improvido.", "i - é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo.", "a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta.", "ii - o agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da súmula 283 do stf.", "iii - agravo regimental improvido.” (are 712745 agr, rel. min. ricardo lewandowski, 2ª turma, dje 02-10-2013) “recurso extraordinário matéria fática e legal.", "o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.", "recurso extraordinário prequestionamento configuração razão de ser.", "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "a configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "o procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "se o tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "agravo artigo 557, § 2º, do código de processo civil multa.", "se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do código de processo civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ai 848696 agr, rel. min. marco aurélio, 1ª turma,dje 21-06-2013) nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito processual civil e tributário.", "exportação ficta.", "conceito.", "imunidade.", "interpretação da lei 9.826/99.", "eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário.", "fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido.", "aplicação da súmula 283/stf.", "acórdão recorrido disponibilizado em 23.3.2012.", "a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, iii, “a”, da lei maior.", "a jurisprudência desta corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável.", "aplicação da súmula 283/stf: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.", "precedentes.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE – INOBSERVÂNCIA – INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF – PRECEDENTE – O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA “RES JUDICATA” – RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO – RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES DE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DIVERSOS: PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO VÁLIDO AJUIZAMENTO DA ADPF – AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER ESTADO DE INCERTEZA OU DE INSEGURANÇA NO PLANO JURÍDICO, NOTADAMENTE PORQUE JÁ DIRIMIDO O DISSENSO INTERPRETATIVO PELO STF – FORMULAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 652/STF – DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que negou trânsito à presente arguição ajuizada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF. PRECEDENTE. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’. RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO. RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES DE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DIVERSOS: PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO VÁLIDO AJUIZAMENTO DA ADPF. AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER ESTADO DE INCERTEZA OU DE INSEGURANÇA NO PLANO JURÍDICO, NOTADAMENTE PORQUE JÁ DIRIMIDO O DISSENSO INTERPRETATIVO PELO STF. FORMULAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 652/STF. DOUTRINA. ADPF DE QUE NÃO SE CONHECE.” Tal como acentuado na decisão ora recorrida, cuida-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual se requer a suspensão dos “efeitos da Súmula 30 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e de todas as decisões judiciais que determinaram a avaliação prévia como condição para a imissão provisória do Estado de São Paulo em imóveis desapropriados, com vistas a suspender o descumprimento do Preceito Fundamental da Segurança Jurídica”, sob a alegação – deduzida pelo ora recorrente – de que o art. 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 3.365/1941 teriam sido recepcionados pela Constituição Federal. Eis, em síntese, as razões subjacentes à pretensão ora formulada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo: “Assim, face a todo o exposto, constata-se que a jurisprudência uniforme do Colendo Supremo Tribunal Federal consagra a tese estabelecida na Súmula 652, no sentido da plena recepção do artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/41, donde concluir-se que esse dispositivo a regular a imissão provisória na posse de imóvel em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social em nosso país não pode deixar de ser aplicado. E esse dispositivo estabelece, de forma clara e precisa, que uma das formas de pagamento para fins de imissão provisória na posse de imóvel expropriado se dá pelo depósito do ‘valor venal’ previsto no cadastro do imposto territorial, urbano ou rural, hipótese, portanto, válida e legal, pelo que de ser aplicada. Conclui-se, portanto, que a lei aplicável à espécie não prevê qualquer hipótese de avaliação prévia, pelo Poder Judiciário, do imóvel expropriado e nem condiciona a imissão provisória na posse ao depósito integral do valor encontrado no laudo dessa avaliação prévia. Em conseqüência, qualquer interpretação em sentido contrário a seus termos está deixando de aplicar a norma em vigor, em oposição à pacífica jurisprudência desse Colendo Supremo Tribunal Federal, gerando indevida e inadmissível insegurança jurídica com relação a matéria extremamente sensível e importante, pelo que não poderá prevalecer. Mais ainda. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, além de deixar de cumprir lei federal em pleno vigor, acaba por privar a Administração Pública do remédio legal que lhe permite, nos casos e nas hipóteses de ter que expedir ato expropriatório, de necessidade ou utilidade pública que reclamam urgência, imitir-se na posse de bem expropriado. Nesse sentido, a discussão a ser feita em sede de procedimento de avaliação prévia, sobre o que seria preço justo, inviabilizará a ação governamental, acabando por tornar virtualmente sem sentido o instituto da imissão provisória na posse, gerando atrasos e gravíssimas conseqüências para obras indispensáveis destinadas, em última análise, a beneficiar a coletividade como um todo. Diante da situação narrada, que indicou cabalmente o descumprimento, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do Preceito Fundamental da SEGURANÇA JURÍDICA, gerando graves incertezas nas desapropriações que o Poder Público, presentemente, está promovendo, bem como nas futuras desapropriações que ele vier a ter a necessidade de promover, está plenamente demonstrada a necessidade de declaração de constitucionalidade da norma prevista no artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 3.365/41, eis que essa decisão terá efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’, de forma a sanar a violação ora existente. Tal se dá em razão de a presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ter como escopo a declaração formal do Plenário desse Colendo Supremo Tribunal Federal de que, nos termos da citada Súmula 652, o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º, e 3º do Decreto-lei n° 3.365/41, vigentes desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não a contraria e foi por ela recepcionado.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo, em parecer que está assim ementado: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula nº 30 do TJ/SP e decisões judiciais que determinaram a avaliação prévia como condição para a imissão provisória do Estado de São Paulo na posse de imóveis desapropriados. Preliminar. Princípio da subsidiariedade. Súmulas de tribunais. Ausência de força normativa e efeito vinculante. Descabimento do manejo de ADPF como ação rescisória. Mérito. A edição da Súmula 652 do STF afasta a existência de controvérsia judicial relevante e de estado de insegurança jurídica. Desprovimento do agravo regimental e improcedência do pedido.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, impõe-se analisar, preliminarmente, em face da situação ora exposta, se se revela admissível, ou não, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, considerado o que prescreve o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que assim dispõe: “Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.” (grifei) O diploma legislativo em questão, tal como tem sido reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ 189/395-397, v.g.), consagra o princípio da subsidiariedade – ou, como sustenta LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 312, item n. 3.1.2, 5ª ed., 2011, Saraiva), regra da subsidiariedade –, que rege a instauração do processo objetivo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor: “- O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental –, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional. - A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.” (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados. Como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade – que rege a instauração do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – acha-se consagrado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade afirmada pelo arguente. Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade. O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal do instrumento processual previsto no art. 102, § 1º, da Carta Política (ADPF), estabeleceu, no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (grifei). É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade. Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode – e não deve – ser invocado indevidamente para impedir o exercício da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da República. Se assim não se entendesse, a aplicação injustificada do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar (e tem interpretado!) a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Essa, porém, não é a situação que se registra na presente causa, eis que o arguente, ora agravante, mesmo tratando-se de diploma normativo pré-constitucional, dispõe, ainda assim, de meio processual idôneo capaz de afastar, de maneira efetiva e real, a situação de suposta lesividade que por ele é denunciada neste processo. Cabe acentuar, por relevante, que, em sede de recurso extraordinário e de recurso especial, tornar-se-á processualmente lícito à parte sucumbente valer-se de instrumentos cautelares destinados a neutralizar a suposta lesividade provocada pelo ato estatal impugnado, inibindo e obstando, assim, a produção de efeitos pretensamente lesivos gerados pela decisão questionada objeto de qualquer daqueles recursos excepcionais. Essa possibilidade, que não é meramente teórica, encontra fundamento em iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 198/893, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – AC 2.181-QO/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AC 2.902-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL INFERIOR – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DESSA POSTULAÇÃO CAUTELAR – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 802 DO CPC – DECISÃO REFERENDADA. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância dos seguintes pressupostos: (1) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, (2) viabilidade processual do recurso extraordinário, caracterizada, entre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorrência de situação configuradora de ‘periculum in mora’. Precedentes (RTJ 174/437-438, v.g.). Hipótese em que foram satisfeitos, pela parte requerente, todos os pressupostos necessários ao deferimento da medida cautelar. (...).” (RTJ 194/494, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se ressaltar, bem por isso, o preciso magistério de ALEXANDRE DE MORAES (“Comentários à Lei nº 9.882/99 – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99”, obra coletiva, p. 26/28, item n. 4, 2001, Atlas), cuja análise do princípio da subsidiariedade torna evidente a inadmissibilidade , na espécie, do presente “writ” constitucional: “A lei expressamente veda a possibilidade de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Obviamente, esse mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade, tais como o ‘habeas corpus’, ‘habeas data’; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular; ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de constitucionalidade, desde que haja efetividade em sua utilização, isto é, sejam suficientes para evitar ou reparar a lesão a preceito fundamental causada pelo Poder Público. Portanto, o caráter subsidiário da argüição de descumprimento de preceito fundamental consiste na necessidade de prévio esgotamento de todos os instrumentos juridicamente possíveis e eficazes para fazer cessar ameaça ou lesão a preceito fundamental. Exige-se, portanto, para a argüição de descumprimento de preceito fundamental, o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Conforme salienta Konrad Hesse, em situação análoga do recurso constitucional alemão, ‘essa prescrição contém um cunho do princípio geral da subsidiariedade do recurso constitucional, que na jurisprudência recente ganha significado crescente. Segundo isso, o recurso constitucional só é admissível se o recorrente não pôde eliminar a violação de direitos fundamentais afirmada por interposição de recursos jurídicos, ou de outra forma, sem recorrer ao Tribunal Constitucional Federal. Somente, de forma excepcional, poderá o Supremo Tribunal Federal afastar a exigência do prévio esgotamento judicial, quando a demora para o esgotamento das vias judiciais puder gerar prejuízo grave e irreparável para a efetividade dos preceitos fundamentais.” (grifei) Cabe destacar, neste ponto, no sentido que ora venho de referir, o magistério da doutrina (FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Comentários à Lei nº 9.882, de 03/12/1999”, p. 164/169, 2004, Lumen Juris; WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG, “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 225, item n. 7, 2001, Atlas; DANIEL SARMENTO, “Apontamentos sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 105, item n. 5, 2001, Atlas; PEDRO ROBERTO DECOMAIN, “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), p. 94, item n. 5, novembro/2010). No caso destes autos, ante a exposição objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mostra-se evidente, como já referido, que há outros meios processuais – notadamente provimentos cautelares fundados no poder geral de cautela dos magistrados – cuja utilização torna possível neutralizar, em juízo, de maneira inteiramente eficaz, o estado de suposta lesividade decorrente dos atos ora impugnados (acórdãos emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), como o atestam os inúmeros precedentes a seguir mencionados, o que autoriza a formulação, na espécie, de juízo de incognoscibilidade da própria arguição de descumprimento de preceito fundamental. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede colegiada (ADPF 3/CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADPF 18-AgR/CE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), quer, ainda, em âmbito monocrático (ADPF 12/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADPF 13/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO), de arguições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais – tais como o mandado de segurança, o “agravo regimental” e os recursos excepcionais (RE e REsp, que admitem, excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo), além da reclamação (que igualmente comporta o deferimento de medida liminar) –, todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos acórdãos em questão. Cumpre assinalar, por relevante, que vários acórdãos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que instruem a petição inicial foram reformados em decorrência de provimento, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, de recursos especiais interpostos pelo próprio Estado de São Paulo, valendo citar, entre eles, o julgamento do REsp 1.148.538/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. 1. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2. Compete ao magistrado de primeiro grau verificar a adequação do valor depositado com a norma – artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 3. Recurso especial provido.” (grifei) Torna-se ainda mais evidente a inobservância do postulado da subsidiariedade, se se considerar que a controvérsia jurídica ora suscitada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo tem sido julgada favoravelmente a essa mesma pessoa política, tanto em sede de recurso extraordinário (RE 141.636/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 167.656/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RE 176.290/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 185.933/SP, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES – RE 195.586/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RE 237.922/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) quanto no âmbito de recurso especial (AI 1.182.828/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – AI 1.189.496/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO REsp 1.187.912/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS REsp 1.200.504/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, v.g.): – – “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 5º, XXIV, LV, DA CF. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. RE. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULAS STF 279 E 652. 1. Este Tribunal, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que, não havendo prejuízo para qualquer das partes, nenhum ato processual será declarado nulo, conforme o brocardo ‘pas de nullité sans grief’. No caso dos autos, não houve tal comprovação. Não há que falar, portanto, em cerceamento de defesa. Precedentes. 2. A orientação deste Tribunal é pela compatibilidade dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41 com o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Súmula STF 652. 3. Concluir pela inaplicabilidade do referido Decreto-lei 3.365/41, no caso, envolveria o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), hipótese inviável nesta via. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 764.402-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. URGÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. 1. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2. Compete ao magistrado de primeiro grau verificar a adequação do valor depositado com a norma – artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1.193.333/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei) Em suma: os atos objeto de impugnação nesta causa não se mostram aptos a sofrer questionamento mediante utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, exatamente por revelarem-se suscetíveis de neutralização por outros meios processuais impregnados de pronta e ampla eficácia, o que impede – tendo em vista a exigência imposta pelo postulado da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º) – a instauração deste processo objetivo de controle normativo concentrado. Reconheço inadmissível, pois, sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização, no caso ora em exame, do instrumento processual da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois, como já assinalado, registra-se, na espécie, a possibilidade (efetiva) de utilização idônea de instrumento processual específico, apto, por si só, a fazer cessar o estado de (suposta) lesividade que se pretende neutralizar. Incide, na espécie, por isso mesmo, o pressuposto negativo de admissibilidade a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, circunstância essa que torna plenamente invocável, no caso, a cláusula da subsidiariedade, que atua – ante as razões já expostas – como causa obstativa do ajuizamento, perante esta Suprema Corte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Impende acentuar, de outro lado, que os acórdãos ora impugnados neste processo já teriam transitado em julgado. Tal circunstância assume relevo processual, pois, como se sabe, mostra-se inviável a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando se tratar, como no caso, de decisões transitadas em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da coisa julgada (Lei nº 9.882/99, art. 5º, § 3º, “in fine”), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento plenário: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. NORMAS QUE PERDERAM SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. II – A argüição de descumprimento de preceito fundamental é regida pelo princípio da subsidiariedade, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. III – A ação tem como objeto normas que não se encontram mais em vigência. A ofensa à Constituição Federal, consubstanciada na vinculação da remuneração ao salário mínimo, não persiste nas normas que estão atualmente em vigência. IV – Precedentes. V – A admissão da presente ação afrontaria o princípio da segurança jurídica. VI - Agravo regimental improvido.” (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Com efeito, a existência de coisa julgada atua como pressuposto negativo de admissibilidade do ajuizamento de referida ação constitucional, tornando-a incognoscível, em consequência, se e quando promovida contra decisões revestidas da autoridade da coisa julgada, tal como adverte, com absoluta precisão, o eminente Professor ELIVAL DA SILVA RAMOS (“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Delineamento do Instituto”, “in” Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 116/117, item n. 2.1, 2001, Atlas): “É certo que a eficácia do instrumento, uma vez revestido dessa característica de incidente processual, dependerá, em grande parte, da concessão de medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no § 3º do art. 5º do referido diploma legal, no sentido de determinar a suspensão do andamento do processo, bem como, desde logo, o efeito de decisão judicial eventualmente já proferida, desde que ainda não transitada em julgado. Esse é um importante limite que o Legislador Ordinário expressamente estipulou em relação à utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face de atos judiciais, excluindo a possibilidade de gerar efeitos rescisórios.” (grifei) Na realidade, esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que adverte – tal como anteriormente referido – que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se qualifica como sucedâneo da ação rescisória, eis que “Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada” (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei). A importância e o elevado sentido político-jurídico da “res judicata”, examinada em sua acepção material, justificam a compreensão que se vem de mencionar, considerados os atributos de indiscutibilidade, de imutabilidade e de coercibilidade que exprimem as notas especiais que tipificam os efeitos resultantes do comando sentencial. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já destacou o significado do instituto da coisa julgada material “como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito” (RE 659.803-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Daí a advertência de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/716, item n. 28, 11ª ed., 2010, RT): “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (…). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor–se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito (…).” (grifei) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no precedente já referido, ao acentuar que não é função constitucional da arguição de descumprimento de preceito fundamental atuar como instrumento de desconstituição da autoridade da coisa julgada em sentido material, claramente delimitou o âmbito de incidência dessa ação constitucional, pré-excluindo, de seu campo de abrangência, atos jurisdicionais como os ora referidos na petição inicial, desde que impregnados dos atributos que qualificam a “res judicata”. Ao assim decidir, esta Corte Suprema levou em consideração o magistério de doutrinadores eminentes – tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense, v.g.) – cujas lições enfatizam a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social, valendo rememorar, por relevante, a observação de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada material e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Nem se diga que eventual inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal poderia legitimar a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental com função rescindente, pois, mesmo em tal hipótese, esta Corte não tem admitido o desrespeito à autoridade da coisa julgada (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 504.197-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “(...) Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 659.803-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Todas essas razões justificam, plenamente, a oponibilidade da “res judicata” em sentido material ao instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cuja função constitucional, insista-se, não se reveste de caráter rescindente, tal como já advertiu, em precedente específico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Incognoscível, desse modo, por esse outro fundamento, a presente ação constitucional. Impende ressaltar, ainda, um outro aspecto que também torna inviável esta demanda constitucional. É que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, somente poderá ser utilizada se se demonstrar que há relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema, o que, no entanto, não ocorre no caso ora em exame. Com efeito, não obstante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como enfatizado pelo autor, esteja alegadamente decidindo de forma contrária à orientação jurisprudencial firmada nesta Suprema Corte, tal fato, ainda que ocorrente, não se mostraria, só por si, apto a justificar o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Na realidade, a constatação de que determinado Tribunal decide contrariamente à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal não configura nem traduz a existência de relevante controvérsia jurídica, que representa pressuposto legitimador do ajuizamento da ação constitucional em referência, pois a existência desse dissenso – que há de materializar-se, no plano da jurisdição ordinária, por “pronunciamentos contraditórios de órgãos jurisdicionais diversos” (GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Curso de Direito Constitucional”, p. 1.280, item n. 2.3, 7ª ed., 2012, Saraiva) – pode significar, quando muito, mera resistência isolada à aplicação de determinada diretriz jurisprudencial, o que se mostra corrigível, no entanto, como se tem constatado, pela utilização, pronta e eficaz, dos recursos excepcionais, que têm sido julgados, favoravelmente, no contexto ora em análise, em favor das pessoas estatais de que emanaram as declarações expropriatórias. Vê-se que, desde a formulação da Súmula 652/STF, já não mais existe qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico a respeito do alcance e da compatibilidade, com a Constituição, da regra legal em questão, não mais havendo, por isso mesmo, qualquer situação de indefinição em torno da plena validade constitucional da prescrição inscrita no art. 15 e §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 3.365/41. Inocorre, desse modo, o requisito essencial e necessário ao válido ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, consistente – segundo exigência imposta pelo art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.882/99 – na comprovada “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado”. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa “in abstracto”, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos, emanados de órgãos judiciais diversos, culminará por converter a arguição de descumprimento de preceito fundamental em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional – já reconhecida em inúmeros precedentes desta Corte Suprema, hoje consubstanciados na Súmula 652/STF – de determinada lei, decisão judicial ou ato normativo, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida, em referido processo, pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, e para efeito de configuração do interesse objetivo de agir do autor da arguição de descumprimento de preceito fundamental, torna-se indispensável que “pré-exista controvérsia” apta a afetar a presunção “juris tantum” de constitucionalidade ínsita a qualquer ato emanado do Poder Público (RTJ 157/371, 385). Cabe destacar, neste ponto, que também o magistério doutrinário – ante a presunção relativa de constitucionalidade que milita em favor de qualquer lei ou ato estatal (RTJ 66/631) – considera indispensável, em sede de fiscalização abstrata, que o autor, desde logo, demonstre que existe ampla controvérsia judicial em torno da validade jurídica de determinado diploma legislativo, ato normativo ou decisão judicial objeto de exame, sob pena de inviabilizar-se a própria instauração do controle normativo abstrato (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 580/581, item n. 13.4, 6ª ed., 1999, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos”, p. 228, item n. 9.8, 1999, RT; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 59/60, item n. 17, 15ª ed., 1998, Malheiros; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 322, item n. 295, 1999, Cejup; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 140/141, item n. 4.3, 1998, Celso Bastos Editor, v.g.). Vale reproduzir, a propósito do tema ora em exame e no sentido ora exposto, expressivo fragmento de obra doutrinária (GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Curso de Direito Constitucional”, p. 1.279/1.281, item n. 2.3, 7ª ed., 2012, Saraiva): “Tal como a Lei n. 9.868/99, na parte que disciplinou os pressupostos da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 13 a 20), a Lei n. 9.882/99 pressupõe, basicamente, a existência de controvérsia judicial ou jurídica relativa à constitucionalidade da lei ou à legitimidade do ato para a instauração da arguição de inconstitucionalidade. Portanto, também na arguição de descumprimento de preceito fundamental há de se cogitar de uma legitimação para agir ‘in concreto’, tal como consagrada no Direito alemão, que se relaciona com a existência de um estado de incerteza, gerado por dúvidas ou controvérsias sobre a legitimidade da lei. É necessário que se configure, portanto, situação hábil a afetar a presunção de constitucionalidade ou de legitimidade do ato questionado. Evidentemente, são múltiplas as formas de manifestação desse estado de incerteza quanto à legitimidade de norma. A insegurança poderá resultar de pronunciamentos contraditórios da jurisdição ordinária sobre a constitucionalidade de determinada disposição. Assim, se a jurisdição ordinária, pela voz de diferentes órgãos, passar a afirmar a inconstitucionalidade de determinada lei, poderão os órgãos legitimados, se estiverem convencidos de sua constitucionalidade, provocar o STF para que ponha termo à controvérsia instaurada. Da mesma forma, pronunciamentos contraditórios de órgãos jurisdicionais diversos sobre a legitimidade da norma poderão criar o estado de incerteza imprescindível para a instauração da ação declaratória de constitucionalidade. Embora, como já acentuamos, as decisões judiciais sejam provocadas ou mesmo estimuladas pelo debate doutrinário, é certo que simples controvérsia doutrinária não se afigura suficiente para objetivar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da ação, uma vez que, por si só, ela não obsta à plena aplicação da lei. A controvérsia diz respeito à aplicação do princípio da separação dos Poderes. A generalização de medidas judiciais contra uma dada lei nulifica completamente a presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado e coloca em xeque a eficácia da decisão legislativa. A arguição de descumprimento seria o instrumento adequado para a solução desse impasse jurídico-político, permitindo que os órgãos legitimados provoquem o STF com base em dados concretos, e não em simples disputa teórica. Assim, tal como na ação declaratória, também na arguição de descumprimento de preceito fundamental a exigência de demonstração de controvérsia judicial há de ser entendida como atinente à existência de controvérsia jurídica relevante, capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa. A definição do que seria controvérsia apta a ensejar o cabimento de ADPF voltou ao Tribunal por ocasião do referendo da liminar concedida na ADPF 167, Rel. Min. Eros Grau. Na ocasião, proferiu-se voto para assentar que ‘pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples interpretação judicial do texto constitucional. Nesses casos, a controvérsia não tem por base a legitimidade ou não de uma lei ou de um ato normativo, mas se assenta simplesmente na legitimidade ou não de uma dada interpretação constitucional’.” (grifei) Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal sobre essa específica questão: “13. Como salientado pela decisão ora agravada, não se caracteriza o cenário de insegurança jurídica descrito na inicial. 14. Com a edição da Súmula nº 652 do STF, afastou-se qualquer incerteza jurídica quanto à recepção do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 pela Constituição Federal de 1988. 15. Por constar em súmula, esse entendimento não vincula formalmente os demais tribunais e juízos monocráticos, que podem decidir de forma diversa. A divergência entre as interpretações de determinados órgãos julgadores e as do STF não configura estado de insegurança jurídica. Pelo contrário, representa a autonomia decisória dos magistrados perante a Suprema Corte, nos casos em que essa não tenha produzido decisão sobre a mesma matéria com efeitos ‘erga omnes’ e vinculante.” (grifei) Insuscetível de conhecimento, portanto, também sob esse outro fundamento, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. Sendo assim, tendo em consideração as razões invocadas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 249 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário
[ "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que negou trânsito à presente arguição ajuizada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo.", "Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.", "POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE.", "INOBSERVÂNCIA.", "INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL.", "DOUTRINA.", "PRECEDENTES.", "POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.", "CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF.", "PRECEDENTE.", "O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’.", "RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO.", "RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA.", "EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES DE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DIVERSOS: PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO VÁLIDO AJUIZAMENTO DA ADPF.", "AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER ESTADO DE INCERTEZA OU DE INSEGURANÇA NO PLANO JURÍDICO, NOTADAMENTE PORQUE JÁ DIRIMIDO O DISSENSO INTERPRETATIVO PELO STF.", "FORMULAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 652/STF.", "DOUTRINA.", "ADPF DE QUE NÃO SE CONHECE.” Tal como acentuado na decisão ora recorrida, cuida-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual se requer a suspensão dos “efeitos da Súmula 30 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e de todas as decisões judiciais que determinaram a avaliação prévia como condição para a imissão provisória do Estado de São Paulo em imóveis desapropriados, com vistas a suspender o descumprimento do Preceito Fundamental da Segurança Jurídica”, sob a alegação – deduzida pelo ora recorrente – de que o art. 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 3.365/1941 teriam sido recepcionados pela Constituição Federal.", "Eis, em síntese, as razões subjacentes à pretensão ora formulada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo: “Assim, face a todo o exposto, constata-se que a jurisprudência uniforme do Colendo Supremo Tribunal Federal consagra a tese estabelecida na Súmula 652, no sentido da plena recepção do artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/41, donde concluir-se que esse dispositivo a regular a imissão provisória na posse de imóvel em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social em nosso país não pode deixar de ser aplicado.", "E esse dispositivo estabelece, de forma clara e precisa, que uma das formas de pagamento para fins de imissão provisória na posse de imóvel expropriado se dá pelo depósito do ‘valor venal’ previsto no cadastro do imposto territorial, urbano ou rural, hipótese, portanto, válida e legal, pelo que de ser aplicada.", "Conclui-se, portanto, que a lei aplicável à espécie não prevê qualquer hipótese de avaliação prévia, pelo Poder Judiciário, do imóvel expropriado e nem condiciona a imissão provisória na posse ao depósito integral do valor encontrado no laudo dessa avaliação prévia.", "Em conseqüência, qualquer interpretação em sentido contrário a seus termos está deixando de aplicar a norma em vigor, em oposição à pacífica jurisprudência desse Colendo Supremo Tribunal Federal, gerando indevida e inadmissível insegurança jurídica com relação a matéria extremamente sensível e importante, pelo que não poderá prevalecer.", "Mais ainda.", "O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, além de deixar de cumprir lei federal em pleno vigor, acaba por privar a Administração Pública do remédio legal que lhe permite, nos casos e nas hipóteses de ter que expedir ato expropriatório, de necessidade ou utilidade pública que reclamam urgência, imitir-se na posse de bem expropriado.", "Nesse sentido, a discussão a ser feita em sede de procedimento de avaliação prévia, sobre o que seria preço justo, inviabilizará a ação governamental, acabando por tornar virtualmente sem sentido o instituto da imissão provisória na posse, gerando atrasos e gravíssimas conseqüências para obras indispensáveis destinadas, em última análise, a beneficiar a coletividade como um todo.", "Diante da situação narrada, que indicou cabalmente o descumprimento, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do Preceito Fundamental da SEGURANÇA JURÍDICA, gerando graves incertezas nas desapropriações que o Poder Público, presentemente, está promovendo, bem como nas futuras desapropriações que ele vier a ter a necessidade de promover, está plenamente demonstrada a necessidade de declaração de constitucionalidade da norma prevista no artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 3.365/41, eis que essa decisão terá efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’, de forma a sanar a violação ora existente.", "Tal se dá em razão de a presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ter como escopo a declaração formal do Plenário desse Colendo Supremo Tribunal Federal de que, nos termos da citada Súmula 652, o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º, e 3º do Decreto-lei n° 3.365/41, vigentes desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não a contraria e foi por ela recepcionado.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra.", "DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo, em parecer que está assim ementado: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "Súmula nº 30 do TJ/SP e decisões judiciais que determinaram a avaliação prévia como condição para a imissão provisória do Estado de São Paulo na posse de imóveis desapropriados.", "Preliminar.", "Princípio da subsidiariedade.", "Súmulas de tribunais.", "Ausência de força normativa e efeito vinculante.", "Descabimento do manejo de ADPF como ação rescisória.", "Mérito.", "A edição da Súmula 652 do STF afasta a existência de controvérsia judicial relevante e de estado de insegurança jurídica.", "Desprovimento do agravo regimental e improcedência do pedido.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.", "Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, impõe-se analisar, preliminarmente, em face da situação ora exposta, se se revela admissível, ou não, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, considerado o que prescreve o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que assim dispõe: “Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.” (grifei) O diploma legislativo em questão, tal como tem sido reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ 189/395-397, v.g.", "), consagra o princípio da subsidiariedade – ou, como sustenta LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 312, item n.", "3.1.2, 5ª ed., 2011, Saraiva), regra da subsidiariedade –, que rege a instauração do processo objetivo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor: “- O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado.", "Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP.", "A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental –, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional.", "- A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.” (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados.", "Como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade – que rege a instauração do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – acha-se consagrado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade afirmada pelo arguente.", "Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade.", "O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal do instrumento processual previsto no art. 102, § 1º, da Carta Política (ADPF), estabeleceu, no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (grifei).", "É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade.", "Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode – e não deve – ser invocado indevidamente para impedir o exercício da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da República.", "Se assim não se entendesse, a aplicação injustificada do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição.", "Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar (e tem interpretado!)", "a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público.", "Essa, porém, não é a situação que se registra na presente causa, eis que o arguente, ora agravante, mesmo tratando-se de diploma normativo pré-constitucional, dispõe, ainda assim, de meio processual idôneo capaz de afastar, de maneira efetiva e real, a situação de suposta lesividade que por ele é denunciada neste processo.", "Cabe acentuar, por relevante, que, em sede de recurso extraordinário e de recurso especial, tornar-se-á processualmente lícito à parte sucumbente valer-se de instrumentos cautelares destinados a neutralizar a suposta lesividade provocada pelo ato estatal impugnado, inibindo e obstando, assim, a produção de efeitos pretensamente lesivos gerados pela decisão questionada objeto de qualquer daqueles recursos excepcionais.", "Essa possibilidade, que não é meramente teórica, encontra fundamento em iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 198/893, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – AC 2.181-QO/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AC 2.902-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.", "): “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL INFERIOR – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DESSA POSTULAÇÃO CAUTELAR – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 802 DO CPC – DECISÃO REFERENDADA.", "PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "- A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância dos seguintes pressupostos: (1) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, (2) viabilidade processual do recurso extraordinário, caracterizada, entre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorrência de situação configuradora de ‘periculum in mora’.", "Precedentes (RTJ 174/437-438, v.g.).", "Hipótese em que foram satisfeitos, pela parte requerente, todos os pressupostos necessários ao deferimento da medida cautelar.", "(...).” (RTJ 194/494, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se ressaltar, bem por isso, o preciso magistério de ALEXANDRE DE MORAES (“Comentários à Lei nº 9.882/99 – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99”, obra coletiva, p. 26/28, item n.", "4, 2001, Atlas), cuja análise do princípio da subsidiariedade torna evidente a inadmissibilidade , na espécie, do presente “writ” constitucional: “A lei expressamente veda a possibilidade de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.", "Obviamente, esse mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade, tais como o ‘habeas corpus’, ‘habeas data’; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular; ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de constitucionalidade, desde que haja efetividade em sua utilização, isto é, sejam suficientes para evitar ou reparar a lesão a preceito fundamental causada pelo Poder Público.", "Portanto, o caráter subsidiário da argüição de descumprimento de preceito fundamental consiste na necessidade de prévio esgotamento de todos os instrumentos juridicamente possíveis e eficazes para fazer cessar ameaça ou lesão a preceito fundamental.", "Exige-se, portanto, para a argüição de descumprimento de preceito fundamental, o esgotamento das vias judiciais ordinárias.", "Conforme salienta Konrad Hesse, em situação análoga do recurso constitucional alemão, ‘essa prescrição contém um cunho do princípio geral da subsidiariedade do recurso constitucional, que na jurisprudência recente ganha significado crescente.", "Segundo isso, o recurso constitucional só é admissível se o recorrente não pôde eliminar a violação de direitos fundamentais afirmada por interposição de recursos jurídicos, ou de outra forma, sem recorrer ao Tribunal Constitucional Federal.", "Somente, de forma excepcional, poderá o Supremo Tribunal Federal afastar a exigência do prévio esgotamento judicial, quando a demora para o esgotamento das vias judiciais puder gerar prejuízo grave e irreparável para a efetividade dos preceitos fundamentais.” (grifei) Cabe destacar, neste ponto, no sentido que ora venho de referir, o magistério da doutrina (FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Comentários à Lei nº 9.882, de 03/12/1999”, p. 164/169, 2004, Lumen Juris; WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG, “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 225, item n.", "7, 2001, Atlas; DANIEL SARMENTO, “Apontamentos sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 105, item n.", "5, 2001, Atlas; PEDRO ROBERTO DECOMAIN, “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), p. 94, item n.", "5, novembro/2010).", "No caso destes autos, ante a exposição objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mostra-se evidente, como já referido, que há outros meios processuais – notadamente provimentos cautelares fundados no poder geral de cautela dos magistrados – cuja utilização torna possível neutralizar, em juízo, de maneira inteiramente eficaz, o estado de suposta lesividade decorrente dos atos ora impugnados (acórdãos emanados do E.", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), como o atestam os inúmeros precedentes a seguir mencionados, o que autoriza a formulação, na espécie, de juízo de incognoscibilidade da própria arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede colegiada (ADPF 3/CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADPF 18-AgR/CE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), quer, ainda, em âmbito monocrático (ADPF 12/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADPF 13/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO), de arguições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais – tais como o mandado de segurança, o “agravo regimental” e os recursos excepcionais (RE e REsp, que admitem, excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo), além da reclamação (que igualmente comporta o deferimento de medida liminar) –, todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos acórdãos em questão.", "Cumpre assinalar, por relevante, que vários acórdãos do E.", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que instruem a petição inicial foram reformados em decorrência de provimento, pelo E.", "Superior Tribunal de Justiça, de recursos especiais interpostos pelo próprio Estado de São Paulo, valendo citar, entre eles, o julgamento do REsp 1.148.538/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO.", "IMISSÃO NA POSSE.", "AVALIAÇÃO PROVISÓRIA.", "URGÊNCIA.", "DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º.", "1.", "O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo.", "2.", "Compete ao magistrado de primeiro grau verificar a adequação do valor depositado com a norma – artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.", "3.", "Recurso especial provido.” (grifei) Torna-se ainda mais evidente a inobservância do postulado da subsidiariedade, se se considerar que a controvérsia jurídica ora suscitada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo tem sido julgada favoravelmente a essa mesma pessoa política, tanto em sede de recurso extraordinário (RE 141.636/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 167.656/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RE 176.290/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 185.933/SP, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES – RE 195.586/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RE 237.922/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)", "quanto no âmbito de recurso especial (AI 1.182.828/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – AI 1.189.496/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO REsp 1.187.912/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS REsp 1.200.504/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, v.g.", "): – – “ADMINISTRATIVO.", "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.", "ART. 5º, XXIV, LV, DA CF. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.", "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.", "CONTRA-RAZÕES.", "RE.", "INTIMAÇÃO.", "NULIDADE.", "INOCORRÊNCIA.", "ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41.", "SÚMULAS STF 279 E 652.", "1.", "Este Tribunal, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que, não havendo prejuízo para qualquer das partes, nenhum ato processual será declarado nulo, conforme o brocardo ‘pas de nullité sans grief’.", "No caso dos autos, não houve tal comprovação.", "Não há que falar, portanto, em cerceamento de defesa.", "Precedentes.", "2.", "A orientação deste Tribunal é pela compatibilidade dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41 com o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal.", "Súmula STF 652.", "3. Concluir pela inaplicabilidade do referido Decreto-lei 3.365/41, no caso, envolveria o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), hipótese inviável nesta via.", "4.", "Agravo regimental improvido.” (AI 764.402-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO.", "DESAPROPRIAÇÃO.", "IMISSÃO NA POSSE.", "AVALIAÇÃO PROVISÓRIA.", "DESNECESSIDADE.", "URGÊNCIA.", "DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º.", "1.", "O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo.", "2.", "Compete ao magistrado de primeiro grau verificar a adequação do valor depositado com a norma – artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.", "3.", "Recurso especial provido.” (REsp 1.193.333/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei) Em suma: os atos objeto de impugnação nesta causa não se mostram aptos a sofrer questionamento mediante utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, exatamente por revelarem-se suscetíveis de neutralização por outros meios processuais impregnados de pronta e ampla eficácia, o que impede – tendo em vista a exigência imposta pelo postulado da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º) – a instauração deste processo objetivo de controle normativo concentrado.", "Reconheço inadmissível, pois, sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização, no caso ora em exame, do instrumento processual da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois, como já assinalado, registra-se, na espécie, a possibilidade (efetiva) de utilização idônea de instrumento processual específico, apto, por si só, a fazer cessar o estado de (suposta) lesividade que se pretende neutralizar.", "Incide, na espécie, por isso mesmo, o pressuposto negativo de admissibilidade a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, circunstância essa que torna plenamente invocável, no caso, a cláusula da subsidiariedade, que atua – ante as razões já expostas – como causa obstativa do ajuizamento, perante esta Suprema Corte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "Impende acentuar, de outro lado, que os acórdãos ora impugnados neste processo já teriam transitado em julgado.", "Tal circunstância assume relevo processual, pois, como se sabe, mostra-se inviável a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando se tratar, como no caso, de decisões transitadas em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da coisa julgada (Lei nº 9.882/99, art. 5º, § 3º, “in fine”), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento plenário: “CONSTITUCIONAL.", "AGRAVO REGIMENTAL.", "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.", "VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO.", "COISA JULGADA.", "NORMAS QUE PERDERAM SUA VIGÊNCIA.", "PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE.", "Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada.", "II – A argüição de descumprimento de preceito fundamental é regida pelo princípio da subsidiariedade, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado.", "III – A ação tem como objeto normas que não se encontram mais em vigência.", "A ofensa à Constituição Federal, consubstanciada na vinculação da remuneração ao salário mínimo, não persiste nas normas que estão atualmente em vigência.", "IV – Precedentes.", "V – A admissão da presente ação afrontaria o princípio da segurança jurídica.", "VI - Agravo regimental improvido.” (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Com efeito, a existência de coisa julgada atua como pressuposto negativo de admissibilidade do ajuizamento de referida ação constitucional, tornando-a incognoscível, em consequência, se e quando promovida contra decisões revestidas da autoridade da coisa julgada, tal como adverte, com absoluta precisão, o eminente Professor ELIVAL DA SILVA RAMOS (“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Delineamento do Instituto”, “in” Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 116/117, item n.", "2.1, 2001, Atlas): “É certo que a eficácia do instrumento, uma vez revestido dessa característica de incidente processual, dependerá, em grande parte, da concessão de medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no § 3º do art. 5º do referido diploma legal, no sentido de determinar a suspensão do andamento do processo, bem como, desde logo, o efeito de decisão judicial eventualmente já proferida, desde que ainda não transitada em julgado.", "Esse é um importante limite que o Legislador Ordinário expressamente estipulou em relação à utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face de atos judiciais, excluindo a possibilidade de gerar efeitos rescisórios.” (grifei) Na realidade, esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que adverte – tal como anteriormente referido – que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se qualifica como sucedâneo da ação rescisória, eis que “Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada” (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei).", "A importância e o elevado sentido político-jurídico da “res judicata”, examinada em sua acepção material, justificam a compreensão que se vem de mencionar, considerados os atributos de indiscutibilidade, de imutabilidade e de coercibilidade que exprimem as notas especiais que tipificam os efeitos resultantes do comando sentencial.", "É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já destacou o significado do instituto da coisa julgada material “como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito” (RE 659.803-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).", "Daí a advertência de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/716, item n.", "28, 11ª ed., 2010, RT): “28.", "Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito.", "A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (…).", "A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor–se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional.", "Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito (…).” (grifei) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no precedente já referido, ao acentuar que não é função constitucional da arguição de descumprimento de preceito fundamental atuar como instrumento de desconstituição da autoridade da coisa julgada em sentido material, claramente delimitou o âmbito de incidência dessa ação constitucional, pré-excluindo, de seu campo de abrangência, atos jurisdicionais como os ora referidos na petição inicial, desde que impregnados dos atributos que qualificam a “res judicata”.", "Ao assim decidir, esta Corte Suprema levou em consideração o magistério de doutrinadores eminentes – tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns.", "516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n.", "57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n.", "754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns.", "224/227, 1992, Aide) e ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n.", "16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense, v.g.)", "– cujas lições enfatizam a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social, valendo rememorar, por relevante, a observação de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n.", "687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada material e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior.", "E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual.", "Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Nem se diga que eventual inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal poderia legitimar a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental com função rescindente, pois, mesmo em tal hipótese, esta Corte não tem admitido o desrespeito à autoridade da coisa julgada (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 504.197-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.", "): “(...) Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 659.803-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Todas essas razões justificam, plenamente, a oponibilidade da “res judicata” em sentido material ao instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cuja função constitucional, insista-se, não se reveste de caráter rescindente, tal como já advertiu, em precedente específico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).", "Incognoscível, desse modo, por esse outro fundamento, a presente ação constitucional.", "Impende ressaltar, ainda, um outro aspecto que também torna inviável esta demanda constitucional.", "É que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, somente poderá ser utilizada se se demonstrar que há relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema, o que, no entanto, não ocorre no caso ora em exame.", "Com efeito, não obstante o E.", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como enfatizado pelo autor, esteja alegadamente decidindo de forma contrária à orientação jurisprudencial firmada nesta Suprema Corte, tal fato, ainda que ocorrente, não se mostraria, só por si, apto a justificar o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "Na realidade, a constatação de que determinado Tribunal decide contrariamente à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal não configura nem traduz a existência de relevante controvérsia jurídica, que representa pressuposto legitimador do ajuizamento da ação constitucional em referência, pois a existência desse dissenso – que há de materializar-se, no plano da jurisdição ordinária, por “pronunciamentos contraditórios de órgãos jurisdicionais diversos” (GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Curso de Direito Constitucional”, p. 1.280, item n.", "2.3, 7ª ed., 2012, Saraiva) – pode significar, quando muito, mera resistência isolada à aplicação de determinada diretriz jurisprudencial, o que se mostra corrigível, no entanto, como se tem constatado, pela utilização, pronta e eficaz, dos recursos excepcionais, que têm sido julgados, favoravelmente, no contexto ora em análise, em favor das pessoas estatais de que emanaram as declarações expropriatórias.", "Vê-se que, desde a formulação da Súmula 652/STF, já não mais existe qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico a respeito do alcance e da compatibilidade, com a Constituição, da regra legal em questão, não mais havendo, por isso mesmo, qualquer situação de indefinição em torno da plena validade constitucional da prescrição inscrita no art. 15 e §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 3.365/41.", "Inocorre, desse modo, o requisito essencial e necessário ao válido ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, consistente – segundo exigência imposta pelo art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.882/99 – na comprovada “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado”.", "Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa “in abstracto”, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos, emanados de órgãos judiciais diversos, culminará por converter a arguição de descumprimento de preceito fundamental em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional – já reconhecida em inúmeros precedentes desta Corte Suprema, hoje consubstanciados na Súmula 652/STF – de determinada lei, decisão judicial ou ato normativo, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida, em referido processo, pelo Supremo Tribunal Federal.", "Desse modo, e para efeito de configuração do interesse objetivo de agir do autor da arguição de descumprimento de preceito fundamental, torna-se indispensável que “pré-exista controvérsia” apta a afetar a presunção “juris tantum” de constitucionalidade ínsita a qualquer ato emanado do Poder Público (RTJ 157/371, 385).", "Cabe destacar, neste ponto, que também o magistério doutrinário – ante a presunção relativa de constitucionalidade que milita em favor de qualquer lei ou ato estatal (RTJ 66/631) – considera indispensável, em sede de fiscalização abstrata, que o autor, desde logo, demonstre que existe ampla controvérsia judicial em torno da validade jurídica de determinado diploma legislativo, ato normativo ou decisão judicial objeto de exame, sob pena de inviabilizar-se a própria instauração do controle normativo abstrato (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 580/581, item n.", "13.4, 6ª ed., 1999, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos”, p. 228, item n.", "9.8, 1999, RT; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 59/60, item n.", "17, 15ª ed., 1998, Malheiros; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 322, item n.", "295, 1999, Cejup; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 140/141, item n.", "4.3, 1998, Celso Bastos Editor, v.g.).", "Vale reproduzir, a propósito do tema ora em exame e no sentido ora exposto, expressivo fragmento de obra doutrinária (GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Curso de Direito Constitucional”, p. 1.279/1.281, item n.", "2.3, 7ª ed., 2012, Saraiva): “Tal como a Lei n.", "9.868/99, na parte que disciplinou os pressupostos da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 13 a 20), a Lei n.", "9.882/99 pressupõe, basicamente, a existência de controvérsia judicial ou jurídica relativa à constitucionalidade da lei ou à legitimidade do ato para a instauração da arguição de inconstitucionalidade.", "Portanto, também na arguição de descumprimento de preceito fundamental há de se cogitar de uma legitimação para agir ‘in concreto’, tal como consagrada no Direito alemão, que se relaciona com a existência de um estado de incerteza, gerado por dúvidas ou controvérsias sobre a legitimidade da lei.", "É necessário que se configure, portanto, situação hábil a afetar a presunção de constitucionalidade ou de legitimidade do ato questionado.", "Evidentemente, são múltiplas as formas de manifestação desse estado de incerteza quanto à legitimidade de norma.", "A insegurança poderá resultar de pronunciamentos contraditórios da jurisdição ordinária sobre a constitucionalidade de determinada disposição.", "Assim, se a jurisdição ordinária, pela voz de diferentes órgãos, passar a afirmar a inconstitucionalidade de determinada lei, poderão os órgãos legitimados, se estiverem convencidos de sua constitucionalidade, provocar o STF para que ponha termo à controvérsia instaurada.", "Da mesma forma, pronunciamentos contraditórios de órgãos jurisdicionais diversos sobre a legitimidade da norma poderão criar o estado de incerteza imprescindível para a instauração da ação declaratória de constitucionalidade.", "Embora, como já acentuamos, as decisões judiciais sejam provocadas ou mesmo estimuladas pelo debate doutrinário, é certo que simples controvérsia doutrinária não se afigura suficiente para objetivar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da ação, uma vez que, por si só, ela não obsta à plena aplicação da lei.", "A controvérsia diz respeito à aplicação do princípio da separação dos Poderes.", "A generalização de medidas judiciais contra uma dada lei nulifica completamente a presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado e coloca em xeque a eficácia da decisão legislativa.", "A arguição de descumprimento seria o instrumento adequado para a solução desse impasse jurídico-político, permitindo que os órgãos legitimados provoquem o STF com base em dados concretos, e não em simples disputa teórica.", "Assim, tal como na ação declaratória, também na arguição de descumprimento de preceito fundamental a exigência de demonstração de controvérsia judicial há de ser entendida como atinente à existência de controvérsia jurídica relevante, capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa.", "A definição do que seria controvérsia apta a ensejar o cabimento de ADPF voltou ao Tribunal por ocasião do referendo da liminar concedida na ADPF 167, Rel. Min. Eros Grau.", "Na ocasião, proferiu-se voto para assentar que ‘pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples interpretação judicial do texto constitucional.", "Nesses casos, a controvérsia não tem por base a legitimidade ou não de uma lei ou de um ato normativo, mas se assenta simplesmente na legitimidade ou não de uma dada interpretação constitucional’.” (grifei) Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal sobre essa específica questão: “13.", "Como salientado pela decisão ora agravada, não se caracteriza o cenário de insegurança jurídica descrito na inicial.", "14.", "Com a edição da Súmula nº 652 do STF, afastou-se qualquer incerteza jurídica quanto à recepção do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 pela Constituição Federal de 1988.", "15.", "Por constar em súmula, esse entendimento não vincula formalmente os demais tribunais e juízos monocráticos, que podem decidir de forma diversa.", "A divergência entre as interpretações de determinados órgãos julgadores e as do STF não configura estado de insegurança jurídica.", "Pelo contrário, representa a autonomia decisória dos magistrados perante a Suprema Corte, nos casos em que essa não tenha produzido decisão sobre a mesma matéria com efeitos ‘erga omnes’ e vinculante.” (grifei) Insuscetível de conhecimento, portanto, também sob esse outro fundamento, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "Sendo assim, tendo em consideração as razões invocadas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.", "É o meu voto.", "PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 249 PROCED.", ": DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.", "(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.", "(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental.", "Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.", "Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.", "Plenário, 13.08.2014.", "Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.", "Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.", "p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário" ]
[ "o senhor ministro celso de mello – (relator): trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que negou trânsito à presente arguição ajuizada pelo senhor governador do estado de são paulo.", "eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "postulado da subsidiariedade.", "inobservância.", "inviabilidade de referida ação constitucional.", "doutrina.", "precedentes.", "possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado.", "consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf.", "precedente.", "o significado político-jurídico da ‘res judicata’.", "relações entre a coisa julgada material e a constituição.", "respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do supremo tribunal federal.", "adpf: ação constitucional que não dispõe de função rescisória.", "existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos: pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf.", "ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo stf.", "formulação, na espécie, da súmula 652/stf.", "doutrina.", "adpf de que não se conhece.” tal como acentuado na decisão ora recorrida, cuida-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual se requer a suspensão dos “efeitos da súmula 30 do órgão especial do egrégio tribunal de justiça de são paulo e de todas as decisões judiciais que determinaram a avaliação prévia como condição para a imissão provisória do estado de são paulo em imóveis desapropriados, com vistas a suspender o descumprimento do preceito fundamental da segurança jurídica”, sob a alegação – deduzida pelo ora recorrente – de que o art. 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei nº 3.365/1941 teriam sido recepcionados pela constituição federal.", "eis, em síntese, as razões subjacentes à pretensão ora formulada pelo senhor governador do estado de são paulo: “assim, face a todo o exposto, constata-se que a jurisprudência uniforme do colendo supremo tribunal federal consagra a tese estabelecida na súmula 652, no sentido da plena recepção do artigo 15 e seus parágrafos do decreto-lei nº 3.365/41, donde concluir-se que esse dispositivo a regular a imissão provisória na posse de imóvel em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social em nosso país não pode deixar de ser aplicado.", "e esse dispositivo estabelece, de forma clara e precisa, que uma das formas de pagamento para fins de imissão provisória na posse de imóvel expropriado se dá pelo depósito do ‘valor venal’ previsto no cadastro do imposto territorial, urbano ou rural, hipótese, portanto, válida e legal, pelo que de ser aplicada.", "conclui-se, portanto, que a lei aplicável à espécie não prevê qualquer hipótese de avaliação prévia, pelo poder judiciário, do imóvel expropriado e nem condiciona a imissão provisória na posse ao depósito integral do valor encontrado no laudo dessa avaliação prévia.", "em conseqüência, qualquer interpretação em sentido contrário a seus termos está deixando de aplicar a norma em vigor, em oposição à pacífica jurisprudência desse colendo supremo tribunal federal, gerando indevida e inadmissível insegurança jurídica com relação a matéria extremamente sensível e importante, pelo que não poderá prevalecer.", "mais ainda.", "o entendimento do egrégio tribunal de justiça de são paulo, além de deixar de cumprir lei federal em pleno vigor, acaba por privar a administração pública do remédio legal que lhe permite, nos casos e nas hipóteses de ter que expedir ato expropriatório, de necessidade ou utilidade pública que reclamam urgência, imitir-se na posse de bem expropriado.", "nesse sentido, a discussão a ser feita em sede de procedimento de avaliação prévia, sobre o que seria preço justo, inviabilizará a ação governamental, acabando por tornar virtualmente sem sentido o instituto da imissão provisória na posse, gerando atrasos e gravíssimas conseqüências para obras indispensáveis destinadas, em última análise, a beneficiar a coletividade como um todo.", "diante da situação narrada, que indicou cabalmente o descumprimento, pelo egrégio tribunal de justiça de são paulo, do preceito fundamental da segurança jurídica, gerando graves incertezas nas desapropriações que o poder público, presentemente, está promovendo, bem como nas futuras desapropriações que ele vier a ter a necessidade de promover, está plenamente demonstrada a necessidade de declaração de constitucionalidade da norma prevista no artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei nº 3.365/41, eis que essa decisão terá efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’, de forma a sanar a violação ora existente.", "tal se dá em razão de a presente argüição de descumprimento de preceito fundamental ter como escopo a declaração formal do plenário desse colendo supremo tribunal federal de que, nos termos da citada súmula 652, o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º, e 3º do decreto-lei n° 3.365/41, vigentes desde antes da promulgação da constituição federal de 1988, não a contraria e foi por ela recepcionado.” (grifei) o ministério público federal, em pronunciamento da lavra da ilustre subprocuradora-geral da república dra.", "deborah macedo duprat de britto pereira, aprovado pelo eminente chefe dessa instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo, em parecer que está assim ementado: “arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "súmula nº 30 do tj/sp e decisões judiciais que determinaram a avaliação prévia como condição para a imissão provisória do estado de são paulo na posse de imóveis desapropriados.", "preliminar.", "princípio da subsidiariedade.", "súmulas de tribunais.", "ausência de força normativa e efeito vinculante.", "descabimento do manejo de adpf como ação rescisória.", "mérito.", "a edição da súmula 652 do stf afasta a existência de controvérsia judicial relevante e de estado de insegurança jurídica.", "desprovimento do agravo regimental e improcedência do pedido.” (grifei) por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do egrégio plenário desta suprema corte o presente recurso de agravo.", "é o relatório.", "o senhor ministro celso de mello – (relator): não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal na matéria ora em exame.", "como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, impõe-se analisar, preliminarmente, em face da situação ora exposta, se se revela admissível, ou não, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, considerado o que prescreve o art. 4º, § 1º, da lei nº 9.882/99, que assim dispõe: “não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.” (grifei) o diploma legislativo em questão, tal como tem sido reconhecido por esta suprema corte (rtj 189/395-397, v.g.", "), consagra o princípio da subsidiariedade – ou, como sustenta luís roberto barroso (“o controle de constitucionalidade no direito brasileiro”, p. 312, item n.", "3.1.2, 5ª ed., 2011, saraiva), regra da subsidiariedade –, que rege a instauração do processo objetivo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor: “- o ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado.", "precedentes: adpf 3/ce, adpf 12/df e adpf 13/sp.", "a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental –, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional.", "- a norma inscrita no art. 4º, § 1º, da lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.” (rtj 184/373-374, rel. min. celso de mello, pleno) na realidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados.", "como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade – que rege a instauração do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – acha-se consagrado no art. 4º, § 1º, da lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade afirmada pelo arguente.", "trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade.", "o legislador, ao dispor sobre a disciplina formal do instrumento processual previsto no art. 102, § 1º, da carta política (adpf), estabeleceu, no art. 4º, § 1º, da lei nº 9.882/99, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (grifei).", "é claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade.", "isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode – e não deve – ser invocado indevidamente para impedir o exercício da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da constituição da república.", "se assim não se entendesse, a aplicação injustificada do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na carta política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da constituição.", "daí a prudência com que o supremo tribunal federal deve interpretar (e tem interpretado!)", "a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do poder público.", "essa, porém, não é a situação que se registra na presente causa, eis que o arguente, ora agravante, mesmo tratando-se de diploma normativo pré-constitucional, dispõe, ainda assim, de meio processual idôneo capaz de afastar, de maneira efetiva e real, a situação de suposta lesividade que por ele é denunciada neste processo.", "cabe acentuar, por relevante, que, em sede de recurso extraordinário e de recurso especial, tornar-se-á processualmente lícito à parte sucumbente valer-se de instrumentos cautelares destinados a neutralizar a suposta lesividade provocada pelo ato estatal impugnado, inibindo e obstando, assim, a produção de efeitos pretensamente lesivos gerados pela decisão questionada objeto de qualquer daqueles recursos excepcionais.", "essa possibilidade, que não é meramente teórica, encontra fundamento em iterativa jurisprudência do supremo tribunal federal (rtj 174/437-438, rel. min. celso de mello – rtj 198/893, rel. p/ o acórdão min. gilmar mendes – ac 2.181-qo/go, rel. min. joaquim barbosa – ac 2.902-agr/pr, rel. min. cármen lúcia, v.g.", "): “medida cautelar inominada – pretendida outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário já admitido pela presidência do tribunal inferior – pressupostos necessários ao acolhimento dessa postulação cautelar – medida cautelar deferida – desnecessidade da citação da parte requerida – inaplicabilidade do art. 802 do cpc – decisão referendada.", "pressupostos essenciais à outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário.", "- a concessão de medida cautelar, pelo supremo tribunal federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância dos seguintes pressupostos: (1) instauração da jurisdição cautelar do supremo tribunal federal, motivada pela existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, (2) viabilidade processual do recurso extraordinário, caracterizada, entre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da constituição, (3) plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorrência de situação configuradora de ‘periculum in mora’.", "precedentes (rtj 174/437-438, v.g.).", "hipótese em que foram satisfeitos, pela parte requerente, todos os pressupostos necessários ao deferimento da medida cautelar.", "(...).” (rtj 194/494, rel. min. celso de mello) impõe-se ressaltar, bem por isso, o preciso magistério de alexandre de moraes (“comentários à lei nº 9.882/99 – argüição de descumprimento de preceito fundamental”, “in” “argüição de descumprimento de preceito fundamental: análises à luz da lei nº 9.882/99”, obra coletiva, p. 26/28, item n.", "4, 2001, atlas), cuja análise do princípio da subsidiariedade torna evidente a inadmissibilidade , na espécie, do presente “writ” constitucional: “a lei expressamente veda a possibilidade de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.", "obviamente, esse mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade, tais como o ‘habeas corpus’, ‘habeas data’; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular; ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de constitucionalidade, desde que haja efetividade em sua utilização, isto é, sejam suficientes para evitar ou reparar a lesão a preceito fundamental causada pelo poder público.", "portanto, o caráter subsidiário da argüição de descumprimento de preceito fundamental consiste na necessidade de prévio esgotamento de todos os instrumentos juridicamente possíveis e eficazes para fazer cessar ameaça ou lesão a preceito fundamental.", "exige-se, portanto, para a argüição de descumprimento de preceito fundamental, o esgotamento das vias judiciais ordinárias.", "conforme salienta konrad hesse, em situação análoga do recurso constitucional alemão, ‘essa prescrição contém um cunho do princípio geral da subsidiariedade do recurso constitucional, que na jurisprudência recente ganha significado crescente.", "segundo isso, o recurso constitucional só é admissível se o recorrente não pôde eliminar a violação de direitos fundamentais afirmada por interposição de recursos jurídicos, ou de outra forma, sem recorrer ao tribunal constitucional federal.", "somente, de forma excepcional, poderá o supremo tribunal federal afastar a exigência do prévio esgotamento judicial, quando a demora para o esgotamento das vias judiciais puder gerar prejuízo grave e irreparável para a efetividade dos preceitos fundamentais.” (grifei) cabe destacar, neste ponto, no sentido que ora venho de referir, o magistério da doutrina (fábio cesar dos santos oliveira, “argüição de descumprimento de preceito fundamental: comentários à lei nº 9.882, de 03/12/1999”, p. 164/169, 2004, lumen juris; walter claudius rothenburg, “argüição de descumprimento de preceito fundamental”, “in” argüição de descumprimento de preceito fundamental: análises à luz da lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 225, item n.", "7, 2001, atlas; daniel sarmento, “apontamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental”, “in” argüição de descumprimento de preceito fundamental: análises à luz da lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 105, item n.", "5, 2001, atlas; pedro roberto decomain, “argüição de descumprimento de preceito fundamental”, “in” revista dialética de direito processual (rddp), p. 94, item n.", "5, novembro/2010).", "no caso destes autos, ante a exposição objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mostra-se evidente, como já referido, que há outros meios processuais – notadamente provimentos cautelares fundados no poder geral de cautela dos magistrados – cuja utilização torna possível neutralizar, em juízo, de maneira inteiramente eficaz, o estado de suposta lesividade decorrente dos atos ora impugnados (acórdãos emanados do e.", "tribunal de justiça do estado de são paulo), como o atestam os inúmeros precedentes a seguir mencionados, o que autoriza a formulação, na espécie, de juízo de incognoscibilidade da própria arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "foi por essa razão que o supremo tribunal federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede colegiada (adpf 3/ce, rel. min. sydney sanches – adpf 18-agr/ce, rel. min. néri da silveira), quer, ainda, em âmbito monocrático (adpf 12/df, rel. min. ilmar galvão – adpf 13/sp, rel. min. ilmar galvão), de arguições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais – tais como o mandado de segurança, o “agravo regimental” e os recursos excepcionais (re e resp, que admitem, excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo), além da reclamação (que igualmente comporta o deferimento de medida liminar) –, todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos acórdãos em questão.", "cumpre assinalar, por relevante, que vários acórdãos do e.", "tribunal de justiça do estado de são paulo que instruem a petição inicial foram reformados em decorrência de provimento, pelo e.", "superior tribunal de justiça, de recursos especiais interpostos pelo próprio estado de são paulo, valendo citar, entre eles, o julgamento do resp 1.148.538/sp, rel. min. castro meira, que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “administrativo.", "imissão na posse.", "avaliação provisória.", "urgência.", "decreto-lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º.", "1.", "o art. 15 do decreto-lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo.", "2.", "compete ao magistrado de primeiro grau verificar a adequação do valor depositado com a norma – artigo 15, § 1º, do decreto-lei 3.365/41.", "3.", "recurso especial provido.” (grifei) torna-se ainda mais evidente a inobservância do postulado da subsidiariedade, se se considerar que a controvérsia jurídica ora suscitada pelo senhor governador do estado de são paulo tem sido julgada favoravelmente a essa mesma pessoa política, tanto em sede de recurso extraordinário (re 141.636/sp, rel. min. maurício corrêa – re 167.656/sp, rel. min. octavio gallotti – re 176.290/sp, rel. min. sydney sanches – re 185.933/sp, rel. p/ o acórdão min. moreira alves – re 195.586/df, rel. min. octavio gallotti – re 237.922/sp, rel. min. celso de mello, v.g.)", "quanto no âmbito de recurso especial (ai 1.182.828/sp, rel. min. hamilton carvalhido – ai 1.189.496/sp, rel. min. hamilton carvalhido resp 1.187.912/sp, rel. min. humberto martins resp 1.200.504/sp, rel. min. herman benjamin, v.g.", "): – – “administrativo.", "agravo regimental em agravo de instrumento.", "imissão provisória na posse.", "art. 5º, xxiv, lv, da cf. não-demonstração de prejuízo.", "ausência de intimação.", "contra-razões.", "re.", "intimação.", "nulidade.", "inocorrência.", "art. 15, § 1º, do decreto-lei 3.365/41.", "súmulas stf 279 e 652.", "1.", "este tribunal, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que, não havendo prejuízo para qualquer das partes, nenhum ato processual será declarado nulo, conforme o brocardo ‘pas de nullité sans grief’.", "no caso dos autos, não houve tal comprovação.", "não há que falar, portanto, em cerceamento de defesa.", "precedentes.", "2.", "a orientação deste tribunal é pela compatibilidade dos parágrafos do art. 15 do decreto-lei 3.365/41 com o artigo 5º, xxiv, da constituição federal.", "súmula stf 652.", "3. concluir pela inaplicabilidade do referido decreto-lei 3.365/41, no caso, envolveria o reexame de fatos e provas (súmula stf 279), hipótese inviável nesta via.", "4.", "agravo regimental improvido.” (ai 764.402-agr/sp, rel. min. ellen gracie – grifei) “direito administrativo.", "desapropriação.", "imissão na posse.", "avaliação provisória.", "desnecessidade.", "urgência.", "decreto-lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º.", "1.", "o art. 15 do decreto-lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo.", "2.", "compete ao magistrado de primeiro grau verificar a adequação do valor depositado com a norma – artigo 15, § 1º, do decreto-lei 3.365/41.", "3.", "recurso especial provido.” (resp 1.193.333/sp, rel. min. castro meira – grifei) em suma: os atos objeto de impugnação nesta causa não se mostram aptos a sofrer questionamento mediante utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, exatamente por revelarem-se suscetíveis de neutralização por outros meios processuais impregnados de pronta e ampla eficácia, o que impede – tendo em vista a exigência imposta pelo postulado da subsidiariedade (lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º) – a instauração deste processo objetivo de controle normativo concentrado.", "reconheço inadmissível, pois, sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização, no caso ora em exame, do instrumento processual da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois, como já assinalado, registra-se, na espécie, a possibilidade (efetiva) de utilização idônea de instrumento processual específico, apto, por si só, a fazer cessar o estado de (suposta) lesividade que se pretende neutralizar.", "incide, na espécie, por isso mesmo, o pressuposto negativo de admissibilidade a que se refere o art. 4º, § 1º, da lei nº 9.882/99, circunstância essa que torna plenamente invocável, no caso, a cláusula da subsidiariedade, que atua – ante as razões já expostas – como causa obstativa do ajuizamento, perante esta suprema corte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "impende acentuar, de outro lado, que os acórdãos ora impugnados neste processo já teriam transitado em julgado.", "tal circunstância assume relevo processual, pois, como se sabe, mostra-se inviável a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando se tratar, como no caso, de decisões transitadas em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da coisa julgada (lei nº 9.882/99, art. 5º, § 3º, “in fine”), consoante decidido pelo supremo tribunal federal em julgamento plenário: “constitucional.", "agravo regimental.", "arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "vinculação do reajuste da remuneração de servidores públicos ao salário mínimo.", "coisa julgada.", "normas que perderam sua vigência.", "princípio da subsidiariedade.", "agravo improvido.", "i - o presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos decretos municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela lei municipal 6.090/86, todos do município de fortaleza/ce.", "este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada.", "ii – a argüição de descumprimento de preceito fundamental é regida pelo princípio da subsidiariedade, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado.", "iii – a ação tem como objeto normas que não se encontram mais em vigência.", "a ofensa à constituição federal, consubstanciada na vinculação da remuneração ao salário mínimo, não persiste nas normas que estão atualmente em vigência.", "iv – precedentes.", "v – a admissão da presente ação afrontaria o princípio da segurança jurídica.", "vi - agravo regimental improvido.” (adpf 134-agr-terceiro/ce, rel. min. ricardo lewandowski – grifei) com efeito, a existência de coisa julgada atua como pressuposto negativo de admissibilidade do ajuizamento de referida ação constitucional, tornando-a incognoscível, em consequência, se e quando promovida contra decisões revestidas da autoridade da coisa julgada, tal como adverte, com absoluta precisão, o eminente professor elival da silva ramos (“arguição de descumprimento de preceito fundamental: delineamento do instituto”, “in” arguição de descumprimento de preceito fundamental: análises à luz da lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 116/117, item n.", "2.1, 2001, atlas): “é certo que a eficácia do instrumento, uma vez revestido dessa característica de incidente processual, dependerá, em grande parte, da concessão de medida liminar pelo supremo tribunal federal, conforme previsto no § 3º do art. 5º do referido diploma legal, no sentido de determinar a suspensão do andamento do processo, bem como, desde logo, o efeito de decisão judicial eventualmente já proferida, desde que ainda não transitada em julgado.", "esse é um importante limite que o legislador ordinário expressamente estipulou em relação à utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face de atos judiciais, excluindo a possibilidade de gerar efeitos rescisórios.” (grifei) na realidade, esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial desta suprema corte, que adverte – tal como anteriormente referido – que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se qualifica como sucedâneo da ação rescisória, eis que “este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada” (adpf 134-agr-terceiro/ce, rel. min. ricardo lewandowski, pleno – grifei).", "a importância e o elevado sentido político-jurídico da “res judicata”, examinada em sua acepção material, justificam a compreensão que se vem de mencionar, considerados os atributos de indiscutibilidade, de imutabilidade e de coercibilidade que exprimem as notas especiais que tipificam os efeitos resultantes do comando sentencial.", "é por tal razão que o supremo tribunal federal, em diversos precedentes, já destacou o significado do instituto da coisa julgada material “como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do estado democrático de direito” (re 659.803-agr/rs, rel. min. celso de mello, v.g.).", "daí a advertência de nelson nery junior e de rosa maria de andrade nery (“código de processo civil comentado e legislação extravagante”, p. 715/716, item n.", "28, 11ª ed., 2010, rt): “28.", "coisa julgada material e estado democrático de direito.", "a doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do estado democrático de direito (…).", "a ‘supremacia da constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do estado democrático de direito, fundamento da república (cf 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor–se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional.", "quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do estado democrático de direito (…).” (grifei) o plenário do supremo tribunal federal, no precedente já referido, ao acentuar que não é função constitucional da arguição de descumprimento de preceito fundamental atuar como instrumento de desconstituição da autoridade da coisa julgada em sentido material, claramente delimitou o âmbito de incidência dessa ação constitucional, pré-excluindo, de seu campo de abrangência, atos jurisdicionais como os ora referidos na petição inicial, desde que impregnados dos atributos que qualificam a “res judicata”.", "ao assim decidir, esta corte suprema levou em consideração o magistério de doutrinadores eminentes – tais como humberto theodoro júnior (“curso de direito processual civil”, vol. i/550-553, itens ns.", "516/516-a, 51ª ed., 2010, forense), vicente greco filho (“direito processual civil brasileiro”, vol. 2/267, item n.", "57.2, 11ª ed., 1996, saraiva), moacyr amaral santos (“primeiras linhas de direito processual civil”, vol. 3/56, item n.", "754, 21ª ed., 2003, saraiva), egas moniz de aragão (“sentença e coisa julgada”, p. 324/328, itens ns.", "224/227, 1992, aide) e enrico tullio liebman (“eficácia e autoridade da sentença”, p. 52/53, item n.", "16, nota de rodapé, tradução de alfredo buzaid/benvindo aires, 1945, forense, v.g.)", "– cujas lições enfatizam a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social, valendo rememorar, por relevante, a observação de josé frederico marques (“manual de direito processual civil”, vol. iii/329, item n.", "687, 2ª ed./2ª tir., 2000, millennium editora) em torno das relações entre a coisa julgada material e a constituição: “a coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, xxxvi, da lei maior.", "e sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual.", "por outro lado, essa garantia, outorgada na constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, xxxv, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) nem se diga que eventual inobservância da jurisprudência do supremo tribunal federal poderia legitimar a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental com função rescindente, pois, mesmo em tal hipótese, esta corte não tem admitido o desrespeito à autoridade da coisa julgada (re 401.399/rs, rel. min. ayres britto – re 431.014-agr/rn, rel. min. sepúlveda pertence – re 504.197-agr/rs, rel. min. ricardo lewandowski, v.g.", "): “(...) sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (re 486.579-agr-agr/rs, rel. min. cezar peluso – grifei) “recurso extraordinário – coisa julgada em sentido material – indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade: atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial – proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada – exigência de certeza e de segurança jurídicas – valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito – eficácia preclusiva da ‘res judicata’ – ‘tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat’ – consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no supremo tribunal federal – a questão do alcance do parágrafo único do art. 741 do cpc – magistério da doutrina – recurso de agravo improvido.” (re 659.803-agr/rs, rel. min. celso de mello) todas essas razões justificam, plenamente, a oponibilidade da “res judicata” em sentido material ao instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cuja função constitucional, insista-se, não se reveste de caráter rescindente, tal como já advertiu, em precedente específico, o plenário do supremo tribunal federal (adpf 134-agr-terceiro/ce, rel. min. ricardo lewandowski).", "incognoscível, desse modo, por esse outro fundamento, a presente ação constitucional.", "impende ressaltar, ainda, um outro aspecto que também torna inviável esta demanda constitucional.", "é que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, somente poderá ser utilizada se se demonstrar que há relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema, o que, no entanto, não ocorre no caso ora em exame.", "com efeito, não obstante o e.", "tribunal de justiça do estado de são paulo, como enfatizado pelo autor, esteja alegadamente decidindo de forma contrária à orientação jurisprudencial firmada nesta suprema corte, tal fato, ainda que ocorrente, não se mostraria, só por si, apto a justificar o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "na realidade, a constatação de que determinado tribunal decide contrariamente à jurisprudência consolidada no supremo tribunal federal não configura nem traduz a existência de relevante controvérsia jurídica, que representa pressuposto legitimador do ajuizamento da ação constitucional em referência, pois a existência desse dissenso – que há de materializar-se, no plano da jurisdição ordinária, por “pronunciamentos contraditórios de órgãos jurisdicionais diversos” (gilmar ferreira mendes e paulo gustavo gonet branco, “curso de direito constitucional”, p. 1.280, item n.", "2.3, 7ª ed., 2012, saraiva) – pode significar, quando muito, mera resistência isolada à aplicação de determinada diretriz jurisprudencial, o que se mostra corrigível, no entanto, como se tem constatado, pela utilização, pronta e eficaz, dos recursos excepcionais, que têm sido julgados, favoravelmente, no contexto ora em análise, em favor das pessoas estatais de que emanaram as declarações expropriatórias.", "vê-se que, desde a formulação da súmula 652/stf, já não mais existe qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico a respeito do alcance e da compatibilidade, com a constituição, da regra legal em questão, não mais havendo, por isso mesmo, qualquer situação de indefinição em torno da plena validade constitucional da prescrição inscrita no art. 15 e §§ 1º, 2º e 3º do decreto-lei nº 3.365/41.", "inocorre, desse modo, o requisito essencial e necessário ao válido ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, consistente – segundo exigência imposta pelo art. 3º, inciso v, da lei nº 9.882/99 – na comprovada “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado”.", "sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa “in abstracto”, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos, emanados de órgãos judiciais diversos, culminará por converter a arguição de descumprimento de preceito fundamental em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional – já reconhecida em inúmeros precedentes desta corte suprema, hoje consubstanciados na súmula 652/stf – de determinada lei, decisão judicial ou ato normativo, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida, em referido processo, pelo supremo tribunal federal.", "desse modo, e para efeito de configuração do interesse objetivo de agir do autor da arguição de descumprimento de preceito fundamental, torna-se indispensável que “pré-exista controvérsia” apta a afetar a presunção “juris tantum” de constitucionalidade ínsita a qualquer ato emanado do poder público (rtj 157/371, 385).", "cabe destacar, neste ponto, que também o magistério doutrinário – ante a presunção relativa de constitucionalidade que milita em favor de qualquer lei ou ato estatal (rtj 66/631) – considera indispensável, em sede de fiscalização abstrata, que o autor, desde logo, demonstre que existe ampla controvérsia judicial em torno da validade jurídica de determinado diploma legislativo, ato normativo ou decisão judicial objeto de exame, sob pena de inviabilizar-se a própria instauração do controle normativo abstrato (alexandre de moraes, “direito constitucional”, p. 580/581, item n.", "13.4, 6ª ed., 1999, atlas; oswaldo luiz palu, “controle de constitucionalidade – conceitos, sistemas e efeitos”, p. 228, item n.", "9.8, 1999, rt; josé afonso da silva, “curso de direito constitucional positivo”, p. 59/60, item n.", "17, 15ª ed., 1998, malheiros; zeno veloso, “controle jurisdicional de constitucionalidade”, p. 322, item n.", "295, 1999, cejup; andré ramos tavares, “tribunal e jurisdição constitucional”, p. 140/141, item n.", "4.3, 1998, celso bastos editor, v.g.).", "vale reproduzir, a propósito do tema ora em exame e no sentido ora exposto, expressivo fragmento de obra doutrinária (gilmar ferreira mendes e paulo gustavo gonet branco, “curso de direito constitucional”, p. 1.279/1.281, item n.", "2.3, 7ª ed., 2012, saraiva): “tal como a lei n.", "9.868/99, na parte que disciplinou os pressupostos da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 13 a 20), a lei n.", "9.882/99 pressupõe, basicamente, a existência de controvérsia judicial ou jurídica relativa à constitucionalidade da lei ou à legitimidade do ato para a instauração da arguição de inconstitucionalidade.", "portanto, também na arguição de descumprimento de preceito fundamental há de se cogitar de uma legitimação para agir ‘in concreto’, tal como consagrada no direito alemão, que se relaciona com a existência de um estado de incerteza, gerado por dúvidas ou controvérsias sobre a legitimidade da lei.", "é necessário que se configure, portanto, situação hábil a afetar a presunção de constitucionalidade ou de legitimidade do ato questionado.", "evidentemente, são múltiplas as formas de manifestação desse estado de incerteza quanto à legitimidade de norma.", "a insegurança poderá resultar de pronunciamentos contraditórios da jurisdição ordinária sobre a constitucionalidade de determinada disposição.", "assim, se a jurisdição ordinária, pela voz de diferentes órgãos, passar a afirmar a inconstitucionalidade de determinada lei, poderão os órgãos legitimados, se estiverem convencidos de sua constitucionalidade, provocar o stf para que ponha termo à controvérsia instaurada.", "da mesma forma, pronunciamentos contraditórios de órgãos jurisdicionais diversos sobre a legitimidade da norma poderão criar o estado de incerteza imprescindível para a instauração da ação declaratória de constitucionalidade.", "embora, como já acentuamos, as decisões judiciais sejam provocadas ou mesmo estimuladas pelo debate doutrinário, é certo que simples controvérsia doutrinária não se afigura suficiente para objetivar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da ação, uma vez que, por si só, ela não obsta à plena aplicação da lei.", "a controvérsia diz respeito à aplicação do princípio da separação dos poderes.", "a generalização de medidas judiciais contra uma dada lei nulifica completamente a presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado e coloca em xeque a eficácia da decisão legislativa.", "a arguição de descumprimento seria o instrumento adequado para a solução desse impasse jurídico-político, permitindo que os órgãos legitimados provoquem o stf com base em dados concretos, e não em simples disputa teórica.", "assim, tal como na ação declaratória, também na arguição de descumprimento de preceito fundamental a exigência de demonstração de controvérsia judicial há de ser entendida como atinente à existência de controvérsia jurídica relevante, capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa.", "a definição do que seria controvérsia apta a ensejar o cabimento de adpf voltou ao tribunal por ocasião do referendo da liminar concedida na adpf 167, rel. min. eros grau.", "na ocasião, proferiu-se voto para assentar que ‘pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples interpretação judicial do texto constitucional.", "nesses casos, a controvérsia não tem por base a legitimidade ou não de uma lei ou de um ato normativo, mas se assenta simplesmente na legitimidade ou não de uma dada interpretação constitucional’.” (grifei) daí a correta observação feita pelo ministério público federal sobre essa específica questão: “13.", "como salientado pela decisão ora agravada, não se caracteriza o cenário de insegurança jurídica descrito na inicial.", "14.", "com a edição da súmula nº 652 do stf, afastou-se qualquer incerteza jurídica quanto à recepção do § 1º do art. 15 do decreto-lei nº 3.365/41 pela constituição federal de 1988.", "15.", "por constar em súmula, esse entendimento não vincula formalmente os demais tribunais e juízos monocráticos, que podem decidir de forma diversa.", "a divergência entre as interpretações de determinados órgãos julgadores e as do stf não configura estado de insegurança jurídica.", "pelo contrário, representa a autonomia decisória dos magistrados perante a suprema corte, nos casos em que essa não tenha produzido decisão sobre a mesma matéria com efeitos ‘erga omnes’ e vinculante.” (grifei) insuscetível de conhecimento, portanto, também sob esse outro fundamento, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.", "sendo assim, tendo em consideração as razões invocadas e acolhendo, ainda, o parecer da douta procuradoria-geral da república, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.", "é o meu voto.", "plenário extrato de ata ag.reg.", "na argüição de descumprimento de preceito fundamental 249 proced.", ": distrito federal relator : min. celso de mello agte.", "(s) : estado de são paulo proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado de são paulo agdo.", "(a/s) : presidente da república adv.(a/s) : advogado-geral da união decisão: o tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negou provimento ao agravo regimental.", "ausentes, neste julgamento, os ministros gilmar mendes e dias toffoli.", "presidiu o julgamento o ministro ricardo lewandowski, vice-presidente no exercício da presidência.", "plenário, 13.08.2014.", "presidência do senhor ministro ricardo lewandowski, vicepresidente no exercício da presidência.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, marco aurélio, gilmar mendes, cármen lúcia, dias toffoli, luiz fux, rosa weber, teori zavascki e roberto barroso.", "procurador-geral da república, dr. rodrigo janot monteiro de barros.", "p/ fabiane pereira de oliveira duarte assessora-chefe do plenário" ]
[ "arguição de descumprimento de preceito fundamental – postulado da subsidiariedade – inobservância – inviabilidade de referida ação constitucional – doutrina – precedentes – possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado – consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf – precedente – o significado político-jurídico da “res judicata” – relações entre a coisa julgada material e a constituição – respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do supremo tribunal federal – adpf: ação constitucional que não dispõe de função rescisória – existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos: pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf – ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo stf – formulação, na espécie, da súmula 652/stf – doutrina – recurso de agravo improvido." ]
DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Vanderson Inácio da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com a condenação do agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como com os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a “[...] DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MOSTRA-SE GENÉRICA, AFRONTANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E, POR FIM, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CONDENATÓRIO [...]”. Sustenta ser “[...] possível verificar que, de forma bastante singela, existiu impugnação ao óbice imposto pelo Tribunal a quo [...]”. Aponta violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu “[…] provimento ao recurso interposto pela Justiça Pública a fim de condenar Vanderson Inácio da Silva às penas reclusiva de 05 (cinco) anos, no regime fechado, e pecuniária de 500 (quinhentas) diárias mínimas de multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Determinaram a expedição de mandado de prisão. V.U. [...]”. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo interno não merece conhecimento. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, e 5º, caput , LVII e LXVIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à aplicação das Súmulas 279 e 284/STF , em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ARE 723.590-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 13.11.2013; ARE 760.280-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 16.10.2013; ARE 853.022-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 05.3.2015; e ARE 948397 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 27.9.2016, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A deficiência da fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 287 do STF. 3. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 4. Descabe confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ademais, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJE de 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 21.8.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 26.6.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 17.10.2014.) As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Vanderson Inácio da Silva.", "A matéria debatida, em síntese, diz com a condenação do agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como com os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.", "O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a “[...] DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MOSTRA-SE GENÉRICA, AFRONTANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E, POR FIM, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CONDENATÓRIO [...]”.", "Sustenta ser “[...] possível verificar que, de forma bastante singela, existiu impugnação ao óbice imposto pelo Tribunal a quo [...]”.", "Aponta violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.", "Requer o provimento do recurso.", "O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu “[…] provimento ao recurso interposto pela Justiça Pública a fim de condenar Vanderson Inácio da Silva às penas reclusiva de 05 (cinco) anos, no regime fechado, e pecuniária de 500 (quinhentas) diárias mínimas de multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.", "11.343/2006.", "Determinaram a expedição de mandado de prisão.", "V.U.", "[...]”.", "Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.", "Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo interno não merece conhecimento.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, e 5º, caput , LVII e LXVIII, da Constituição Federal.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à aplicação das Súmulas 279 e 284/STF , em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art.", "544.", "Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.", "§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.", "Nesse sentido: ARE 723.590-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 13.11.2013; ARE 760.280-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 16.10.2013; ARE 853.022-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 05.3.2015; e ARE 948397 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 27.9.2016, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "MATÉRIA CRIMINAL.", "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.", "INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.", "DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.", "VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.", "1.", "É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.", "Precedentes.", "2.", "A deficiência da fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 287 do STF.", "3.", "O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário.", "4. Descabe confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos.", "5.", "Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ademais, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento.", "Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.", "Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJE de 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.", "O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA.", "Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada.", "Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem.", "No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp.", "265-6).", "Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.", "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor.", "A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”.", "Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "INOBSERVÂNCIA.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF.", "CONCURSO PÚBLICO.", "APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.", "CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.", "DIREITO À NOMEAÇÃO.", "AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF.", "II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso.", "Precedentes.", "III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 21.8.2014.)", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PROCESSUAL CIVIL.", "REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO.", "1.", "Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário.", "Incidência da Súmula n.", "287 do Supremo Tribunal Federal.", "2. Matéria de natureza infraconstitucional.", "Ofensa constitucional indireta.", "3.", "Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 26.6.2012.)", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "CIVIL.", "INDENIZAÇÃO.", "DANO MORAL.", "AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "SUM.", "287/STF.", "INCIDÊNCIA.", "1.", "A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.", "Súmula 287 do STF.", "Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 4/9/2013.", "2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito.", "3.", "Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 17.10.2014.)", "As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "Agravo interno conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno vanderson inácio da silva.", "a matéria debatida, em síntese, diz com a condenação do agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 33, caput, da lei 11.343/2006, bem como com os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.", "o agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a “[...] decisão de não admissão do recurso extraordinário mostra-se genérica, afrontando o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório e ampla defesa e, por fim, nulidade por ausência de fundamentação idônea no decreto condenatório [...]”.", "sustenta ser “[...] possível verificar que, de forma bastante singela, existiu impugnação ao óbice imposto pelo tribunal a quo [...]”.", "aponta violação dos arts. 5º, liv e lv, e 93, ix, da constituição federal.", "requer o provimento do recurso.", "o tribunal de justiça do estado de são paulo deu “[…] provimento ao recurso interposto pela justiça pública a fim de condenar vanderson inácio da silva às penas reclusiva de 05 (cinco) anos, no regime fechado, e pecuniária de 500 (quinhentas) diárias mínimas de multa, como incurso no artigo 33, caput, da lei n.", "11.343/2006.", "determinaram a expedição de mandado de prisão.", "v.u.", "[...]”.", "recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/1973.", "agravo manejado sob a vigência do código de processo civil de 2015.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): o agravo interno não merece conhecimento.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, iii, e 5º, caput , lvii e lxviii, da constituição federal.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela presidência da corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à aplicação das súmulas 279 e 284/stf , em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso i do § 4º do art. 544 do cpc, verbis: ‘art.", "544.", "não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.", "§ 4º no supremo tribunal federal e no superior tribunal de justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: i - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei) aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na súmula 287/stf: nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.", "nesse sentido: are 723.590-agr, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 13.11.2013; are 760.280-agr, rel. min. cármen lúcia, primeira turma, dje de 16.10.2013; are 853.022-agr, rel. min. luiz fux, primeira turma, dje de 05.3.2015; e are 948397 agr, rel. min. edson fachin, primeira turma, dje de 27.9.2016, cuja ementa transcrevo: ‘agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "matéria criminal.", "ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.", "inexistência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.", "deficiência na fundamentação.", "violação ao art. 93, ix, da cf. inocorrência.", "1.", "é inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.", "precedentes.", "2.", "a deficiência da fundamentação recursal atrai a incidência da súmula 287 do stf.", "3.", "o agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário.", "4. descabe confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento.’ ademais, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento.", "aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas súmulas 282 e 356/stf: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.", "nesse sentido, o ai 743.256-agr/sp, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje de 08.3.2012 e o ai 827.894-agr/rj, rel. min. marco aurélio, primeira turma, unânime, dje de 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘recurso extraordinário prequestionamento configuração razão de ser.", "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "a configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "o procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "se o tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "agravo artigo 557, § 2º, do código de processo civil multa.", "se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do código de processo civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).” irrepreensível a decisão agravada.", "inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem.", "no preciso dizer de barbosa moreira, in comentários ao código de processo civil, da forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp.", "265-6).", "da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela presidência da corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.", "a jurisprudência do supremo tribunal federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, iii, do cpc em vigor.", "a inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do ristf: “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”.", "cito precedentes: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso extraordinário.", "inobservância.", "incidência da súmula 287 do stf.", "concurso público.", "aprovação fora do número de vagas.", "criação de vagas no prazo de validade do certame.", "direito à nomeação.", "agravo a que se nega provimento.", "i – o agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a súmula 287 do stf.", "ii – o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso.", "precedentes.", "iii - agravo regimental a que se nega provimento.” (are 816.481-agr/pb, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 21.8.2014.)", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "processual civil.", "reajuste de vale-refeição.", "1.", "ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário.", "incidência da súmula n.", "287 do supremo tribunal federal.", "2. matéria de natureza infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "3.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.” (are 680.279-agr/rs, rel. min. cármen lúcia, primeira turma, dje de 26.6.2012.)", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "civil.", "indenização.", "dano moral.", "agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.", "sum.", "287/stf.", "incidência.", "1.", "a impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.", "súmula 287 do stf.", "precedentes: are 680.279-agr/rs, rel. min. cármen lúcia, primeira turma, dje de 22/5/2012, e are 735.978-agr/pe, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 4/9/2013.", "2. in casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito.", "3.", "agravo regimental desprovido.” (are 778.457-agr/sp, rel. min. luiz fux, primeira turma, dje de 17.10.2014.)", "as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "agravo interno conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito penal.", "negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/1973.", "ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da presidência da corte local que inadmitiu o recurso extraordinário.", "súmula nº 287/stf.", "agravo manejado sob a vigência do cpc/2015.", "1.", "a jurisprudência desta suprema corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.", "incidência da súmula nº 287/stf.", "2. da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela presidência da corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.", "3.", "as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "4.", "agravo interno conhecido e não provido." ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA INCETIVADA SEM REMUNERAÇÃO. MP 2.174-28/2001. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, e 37 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paulo Roberto Ramos Alves. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ofensa direta e frontal aos arts. 5º, caput, e 37 da Constituição da República. Sustenta ter direito à concessão de licença incentivada sem remunerção, instituída pela Medida Provisória 2.174-28/2001, ante o preenchimento dos requisitos legais. Alega não se tratar de ato discricionário da administração. Aponta a violação do princípio da isonomia, bem como dos princípios norteadores da administração pública, porquanto a referida licença teria sido concedida a outros servidores em situação idêntica. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 5º, caput, e 37 da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: ‘Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que esse incide no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que veda o reexame de provas na via do recurso extremo.’ Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: ‘A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível interposta por PAULO ROBERTO RAMOS ALVES contra a sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do CHEFE ADJUNTO DO DEPES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. Presentes os pressupostos gerais e específicos de recorribilidade, conheço da apelação interposta. Pretende o impetrante provimento judicial que lhe assegure o direito à licença incentivada sem remuneração, nos termos da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, com o pagamento do respectivo incentivo financeiro. Lastreou seu pedido no fato do seu requerimento de licença haver sido anteriormente deferido e no argumento que o ato da Administração não é discricionário, mas vinculado aos motivos que o fundamentaram. Ao contrário do alegado pelo impetrante, servidor do Banco Central do Brasil, a referida licença foi indeferida pelo impetrado (fls. 51) com base em parecer da chefia da unidade na qual o impetrante se encontrava lotado, sob os seguintes argumentos: ‘6. Dessa forma, presente a necessidade de novos funcionários e do zelo pelos recursos públicos, e considerando que o Servidor tem intenção de se desligar do Banco Central, eis que não será possível a acumulação de cargos, entendemos dificultada a aplicação da licença incentivada sem remuneração no caso vertente, pelo que somos por sua negativa.’ (fls. 48). Com efeito, ao tratar da licença incentivada sem remuneração, dispõe a Medida Provisória n. 2.174-28, de 24/08/2001, em seu art. 8º, verbis: ‘Art. 8º. Fica instituída licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, correspondente a seis vezes a remuneração a que faz jus, na data em que for concedida, ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório. § 1º. A licença de que trata o caput deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da administração. § 2º. A critério da administração, a licença poderá ser concedida em ato do dirigente do órgão setorial ou seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, que deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, o período de licença, mediante publicação em boletim interno.’ Observa-se, pois, que a concessão da licença requerida poderá ser facultativamente deferida ao servidor, a critério da administração, observado o interesse do serviço. Logo, trata-se de ato discricionário, devendo a Administração, ao praticá-lo, examinar a conveniência e a oportunidade da concessão, nunca perdendo de vista os limites legais postos à sua disposição. Assim, como constitui faculdade do administrador conceder a licença, conclui-se que o servidor público não tem direito líquido e certo à sua obtenção, uma vez que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública. Demais, tendo em vista o disposto no texto legal, não está configurada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, porquanto a atuação da autoridade impetrada esteve adstrita ao princípio da legalidade, do qual não se pode afastar sob pena de praticar ato inválido (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988).’ Por oportuno, cumpre ressaltar precedente desta Corte sobre a matéria: ‘ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.17428/2001 - LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Medida Provisória nº 2.174-28/2001, em seu art. 8º, parágrafo 2º, faculta ao administrador a concessão ou não de licença sem vencimentos de servidor público federal, observado o interesse do serviço. 2. Em se tratando de pleito relativo à prorrogação de licença de Médico Perito do INSS, lotado em unidade que possui apenas um médico do quadro e demanda mensal de 300 (trezentos) perícias por mês, manifestou-se a Administração pela necessidade dos serviços do impetrante, indeferindo o requerimento administrativo. 3. É imprópria a pretensão de compelir o Judiciário a interferir no campo discricionário da Administração Pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade. 4. No conflito entre os interesses da Administração Pública e o interesse particular, a aplicação da norma deve privilegiar aquela, por necessidade de observância ao princípio da legalidade. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ROMS n. 8613/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ II de 25/02/98, p. 94. 6.Apelação desprovida.’ (AMS 2004.38.00.0141492/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ de 25/07/2005, p.42). ... Saliente-se que o fato de haver sido concedida ao impetrante anteriormente a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme relatado a fls. 41, não vincula o administrador a deferir-lhe também a licença incentivada, com valor indenizatório, já que ambas as licenças são concedidas a critério da Administração e no interesse do serviço. Igualmente não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o fato da administração deferir a licença a alguns servidores não confere aos demais o mesmo direito, tendo em vista que se trata de ato administrativo discricionário, cabendo ao administrador analisar o interesse do serviço em cada caso individualmente, já que não se pode tratar de modo igual situações desiguais. Registre-se ainda que em sede de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante na via administrativa (fls. 53), foi dada ciência ao mesmo da ordem de serviço nº 003888, de 11/08/2003 (fls. 71), que suspendeu, por tempo indeterminado, a concessão de licença incentivada sem remuneração, o que vem confirmar, de forma cabal, a ausência de interesse da Administração na sua concessão. Assim, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, visto que em acordo com a legislação e a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter integralmente a sentença recorrida. É o meu voto.’ Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: ‘ Trata-se de embargos de declaração, opostos por PAULO ROBERTO RAMOS ALVES, em face do acórdão de fls. 349/356, que por unanimidade, negou provimento à apelação. O embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão foi omisso uma vez que possuía todos os requisitos exigidos pela Medida Provisória n. 2.174/2001 para concessão da licença incentivada. Aduz que preenchendo os requisitos necessários e não encontrando óbice por parte do superior hierárquico, sua situação se equipara à dos demais funcionários que obtiveram a licença. Não há qualquer omissão no v. Acórdão Embargado. Saliente-se que a omissão, em matéria de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador. No caso em tela, o voto condutor concluiu que a licença requerida pode ser deferida ao servidor, a critério da Administração, tratando-se de ato discricionário, de forma que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública. Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão embargado restou assim fundamentado: (...) Observa-se, pois, que a concessão da licença requerida poderá ser facultativamente deferida ao servidor, a critério da administração, observado o interesse do serviço. Logo, trata-se de ato discricionário, devendo a Administração, ao praticá-lo, examinar a conveniência e a oportunidade da concessão, nunca perdendo de vista os limites legais postos à sua disposição. Assim, como constitui faculdade do administrador conceder a licença, conclui-se que o servidor público não tem direito líquido e certo à sua obtenção, uma vez que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública. Demais, tendo em vista o disposto no texto legal, não está configurada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, porquanto a atuação da autoridade impetrada esteve adstrita ao princípio da legalidade, do qual não se pode afastar sob pena de praticar ato inválido (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988). Por oportuno, cumpre ressaltar precedente desta Corte sobre a matéria: ‘ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.174-28/2001 LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Medida Provisória n. 2.174-28/2001, em seu art. 8º, parágrafo 2º, faculta ao administrador a concessão ou não de licença sem vencimentos de servidor público federal, observado o interesse do serviço. 2. Em se tratando de pleito relativo à prorrogação de licença de Médico Perito do INSS, lotado em unidade que possui apenas um médico do quadro e demanda mensal de 300 (trezentos) perícias por mês, manifestou-se a Administração pela necessidade dos serviços do impetrante, indeferindo o requerimento administrativo. 3. É imprópria a pretensão de compelir o Judiciário a interferir no campo discricionário da Administração Pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade. 4. No conflito entre os interesses da Administração Pública e o interesse particular, a aplicação da norma deve privilegiar aquela, por necessidade de observância ao princípio da legalidade. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ROMS n. 8613/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ II de 25/02/98, p. 94. 6.Apelação desprovida.’ (AMS 2004.38.00.014149-2/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ de 25/07/2005, p.42) ... Saliente-se que o fato de haver sido concedida ao impetrante anteriormente a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme relatado a fls. 41, não vincula o administrador a deferir-lhe também a licença incentivada, com valor indenizatório, já que ambas as licenças são concedidas a critério da Administração e no interesse do serviço. Igualmente não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o fato da administração deferir a licença a alguns servidores não confere aos demais o mesmo direito, tendo em vista que se trata de ato administrativo discricionário, cabendo ao administrador analisar o interesse do serviço em cada caso individualmente, já que não se pode tratar de modo igual situações desiguais. Registre-se ainda que em sede de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante na via administrativa (fls. 53), foi dada ciência ao mesmo da ordem de serviço nº 003888, de 11/08/2003 (fls. 71), que suspendeu, por tempo indeterminado, a concessão de licença incentivada sem remuneração, o que vem confirmar, de forma cabal, a ausência de interesse da Administração na sua concessão. Assim, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, visto que em acordo com a legislação e a jurisprudência dominante sobre a matéria. A insurgência do embargante, veiculada por meio de embargos de declaração, revela nítido inconformismo tendente a obter a modificação do julgado, o que é descabido em sede do referido recurso. Não há necessidade de analisar todos os dispositivos legais e teses levantados pela recorrente, e, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nos embargos, como já pacificado na jurisprudência, v.g.: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEIS 8.622/93 E 8.637/93. REAJUSTE 28,86%. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS. DECLARATÓRIOS. CPC, ART. 535. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão ou contradição ou, ainda, a esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, nos termos do art. 535, do CPC. 2. Ainda que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há a necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento (STJ, EDAGA 261.531/SP, 3ª. Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU, I, 1º.4.2002). 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, inc. IX, da Lei Fundamental. Nesse sentido: STJ: EDRESP 231651/PE, 6a. Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU, I, 14.8.2000, p. 213; e EDAG 1489/BA, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Costa Leite, DJU, I, 25.3.2002, p. 156. … 6. Em relação ao debate sobre as questões aviadas pelo embargante, têm-se por prequestionadas, matéria legal e/ou constitucional, tão-somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do acórdão ou provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, RE 210.638-1-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, I, 19.6.98). 7. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.’ (TRF-1ª Região, EDAC nº 1999.01.00.051839-2/MG, Rel. Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva – conv., 1ª Turma Suplementar, DJ de 20/11/2003, p. 115.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO RAMOS ALVES. ‘ Nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ ‘1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado (AI 565.223-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 06.10.2006). ‘ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido (AI 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011). ‘ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, e 37 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Medida Provisória 2.174-28/2007), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 513502 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 02.12.2012 e o RE 579491- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.02.2013, cujos acórdãos estão assim ementados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade de doação. Princípios da legalidade e da isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.” “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução trabalhista. Forma de atualização de parcelas a serem compensadas. 3. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, na esteira da Súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paulo Roberto Ramos Alves.", "O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ofensa direta e frontal aos arts. 5º, caput, e 37 da Constituição da República.", "Sustenta ter direito à concessão de licença incentivada sem remunerção, instituída pela Medida Provisória 2.174-28/2001, ante o preenchimento dos requisitos legais.", "Alega não se tratar de ato discricionário da administração.", "Aponta a violação do princípio da isonomia, bem como dos princípios norteadores da administração pública, porquanto a referida licença teria sido concedida a outros servidores em situação idêntica.", "O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – acórdão com trânsito em julgado.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo.", "Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aponta violação direta dos arts. 5º, caput, e 37 da Lei Maior.", "Contraminuta.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: ‘Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que esse incide no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que veda o reexame de provas na via do recurso extremo.’ Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: ‘A EXMª.", "SRª.", "JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível interposta por PAULO ROBERTO RAMOS ALVES contra a sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do CHEFE ADJUNTO DO DEPES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN.", "Presentes os pressupostos gerais e específicos de recorribilidade, conheço da apelação interposta.", "Pretende o impetrante provimento judicial que lhe assegure o direito à licença incentivada sem remuneração, nos termos da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, com o pagamento do respectivo incentivo financeiro.", "Lastreou seu pedido no fato do seu requerimento de licença haver sido anteriormente deferido e no argumento que o ato da Administração não é discricionário, mas vinculado aos motivos que o fundamentaram.", "Ao contrário do alegado pelo impetrante, servidor do Banco Central do Brasil, a referida licença foi indeferida pelo impetrado (fls. 51) com base em parecer da chefia da unidade na qual o impetrante se encontrava lotado, sob os seguintes argumentos: ‘6.", "Dessa forma, presente a necessidade de novos funcionários e do zelo pelos recursos públicos, e considerando que o Servidor tem intenção de se desligar do Banco Central, eis que não será possível a acumulação de cargos, entendemos dificultada a aplicação da licença incentivada sem remuneração no caso vertente, pelo que somos por sua negativa.’ (fls. 48).", "Com efeito, ao tratar da licença incentivada sem remuneração, dispõe a Medida Provisória n.", "2.174-28, de 24/08/2001, em seu art. 8º, verbis: ‘Art.", "8º.", "Fica instituída licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, correspondente a seis vezes a remuneração a que faz jus, na data em que for concedida, ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.", "§ 1º.", "A licença de que trata o caput deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da administração.", "§ 2º.", "A critério da administração, a licença poderá ser concedida em ato do dirigente do órgão setorial ou seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, que deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, o período de licença, mediante publicação em boletim interno.’ Observa-se, pois, que a concessão da licença requerida poderá ser facultativamente deferida ao servidor, a critério da administração, observado o interesse do serviço.", "Logo, trata-se de ato discricionário, devendo a Administração, ao praticá-lo, examinar a conveniência e a oportunidade da concessão, nunca perdendo de vista os limites legais postos à sua disposição.", "Assim, como constitui faculdade do administrador conceder a licença, conclui-se que o servidor público não tem direito líquido e certo à sua obtenção, uma vez que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública.", "Demais, tendo em vista o disposto no texto legal, não está configurada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, porquanto a atuação da autoridade impetrada esteve adstrita ao princípio da legalidade, do qual não se pode afastar sob pena de praticar ato inválido (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988).’ Por oportuno, cumpre ressaltar precedente desta Corte sobre a matéria: ‘ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N.", "2.17428/2001 - LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.", "1.", "A Medida Provisória nº 2.174-28/2001, em seu art. 8º, parágrafo 2º, faculta ao administrador a concessão ou não de licença sem vencimentos de servidor público federal, observado o interesse do serviço.", "2. Em se tratando de pleito relativo à prorrogação de licença de Médico Perito do INSS, lotado em unidade que possui apenas um médico do quadro e demanda mensal de 300 (trezentos) perícias por mês, manifestou-se a Administração pela necessidade dos serviços do impetrante, indeferindo o requerimento administrativo.", "3.", "É imprópria a pretensão de compelir o Judiciário a interferir no campo discricionário da Administração Pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade.", "4.", "No conflito entre os interesses da Administração Pública e o interesse particular, a aplicação da norma deve privilegiar aquela, por necessidade de observância ao princípio da legalidade.", "5.", "Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ROMS n.", "8613/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ II de 25/02/98, p. 94.", "6.Apelação desprovida.’ (AMS 2004.38.00.0141492/MG, Rel.", "Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ de 25/07/2005, p.42).", "... Saliente-se que o fato de haver sido concedida ao impetrante anteriormente a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme relatado a fls. 41, não vincula o administrador a deferir-lhe também a licença incentivada, com valor indenizatório, já que ambas as licenças são concedidas a critério da Administração e no interesse do serviço.", "Igualmente não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o fato da administração deferir a licença a alguns servidores não confere aos demais o mesmo direito, tendo em vista que se trata de ato administrativo discricionário, cabendo ao administrador analisar o interesse do serviço em cada caso individualmente, já que não se pode tratar de modo igual situações desiguais.", "Registre-se ainda que em sede de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante na via administrativa (fls. 53), foi dada ciência ao mesmo da ordem de serviço nº 003888, de 11/08/2003 (fls. 71), que suspendeu, por tempo indeterminado, a concessão de licença incentivada sem remuneração, o que vem confirmar, de forma cabal, a ausência de interesse da Administração na sua concessão.", "Assim, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, visto que em acordo com a legislação e a jurisprudência dominante sobre a matéria.", "Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter integralmente a sentença recorrida.", "É o meu voto.’ Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: ‘ Trata-se de embargos de declaração, opostos por PAULO ROBERTO RAMOS ALVES, em face do acórdão de fls. 349/356, que por unanimidade, negou provimento à apelação.", "O embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão foi omisso uma vez que possuía todos os requisitos exigidos pela Medida Provisória n.", "2.174/2001 para concessão da licença incentivada.", "Aduz que preenchendo os requisitos necessários e não encontrando óbice por parte do superior hierárquico, sua situação se equipara à dos demais funcionários que obtiveram a licença.", "Não há qualquer omissão no v. Acórdão Embargado.", "Saliente-se que a omissão, em matéria de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador.", "No caso em tela, o voto condutor concluiu que a licença requerida pode ser deferida ao servidor, a critério da Administração, tratando-se de ato discricionário, de forma que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública.", "Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão embargado restou assim fundamentado: (...) Observa-se, pois, que a concessão da licença requerida poderá ser facultativamente deferida ao servidor, a critério da administração, observado o interesse do serviço.", "Logo, trata-se de ato discricionário, devendo a Administração, ao praticá-lo, examinar a conveniência e a oportunidade da concessão, nunca perdendo de vista os limites legais postos à sua disposição.", "Assim, como constitui faculdade do administrador conceder a licença, conclui-se que o servidor público não tem direito líquido e certo à sua obtenção, uma vez que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública.", "Demais, tendo em vista o disposto no texto legal, não está configurada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, porquanto a atuação da autoridade impetrada esteve adstrita ao princípio da legalidade, do qual não se pode afastar sob pena de praticar ato inválido (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988).", "Por oportuno, cumpre ressaltar precedente desta Corte sobre a matéria: ‘ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N.", "2.174-28/2001 LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.", "1.", "A Medida Provisória n.", "2.174-28/2001, em seu art. 8º, parágrafo 2º, faculta ao administrador a concessão ou não de licença sem vencimentos de servidor público federal, observado o interesse do serviço.", "2. Em se tratando de pleito relativo à prorrogação de licença de Médico Perito do INSS, lotado em unidade que possui apenas um médico do quadro e demanda mensal de 300 (trezentos) perícias por mês, manifestou-se a Administração pela necessidade dos serviços do impetrante, indeferindo o requerimento administrativo.", "3.", "É imprópria a pretensão de compelir o Judiciário a interferir no campo discricionário da Administração Pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade.", "4.", "No conflito entre os interesses da Administração Pública e o interesse particular, a aplicação da norma deve privilegiar aquela, por necessidade de observância ao princípio da legalidade.", "5.", "Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ROMS n.", "8613/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ II de 25/02/98, p. 94.", "6.Apelação desprovida.’ (AMS 2004.38.00.014149-2/MG, Rel.", "Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ de 25/07/2005, p.42) ... Saliente-se que o fato de haver sido concedida ao impetrante anteriormente a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme relatado a fls. 41, não vincula o administrador a deferir-lhe também a licença incentivada, com valor indenizatório, já que ambas as licenças são concedidas a critério da Administração e no interesse do serviço.", "Igualmente não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o fato da administração deferir a licença a alguns servidores não confere aos demais o mesmo direito, tendo em vista que se trata de ato administrativo discricionário, cabendo ao administrador analisar o interesse do serviço em cada caso individualmente, já que não se pode tratar de modo igual situações desiguais.", "Registre-se ainda que em sede de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante na via administrativa (fls. 53), foi dada ciência ao mesmo da ordem de serviço nº 003888, de 11/08/2003 (fls. 71), que suspendeu, por tempo indeterminado, a concessão de licença incentivada sem remuneração, o que vem confirmar, de forma cabal, a ausência de interesse da Administração na sua concessão.", "Assim, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, visto que em acordo com a legislação e a jurisprudência dominante sobre a matéria.", "A insurgência do embargante, veiculada por meio de embargos de declaração, revela nítido inconformismo tendente a obter a modificação do julgado, o que é descabido em sede do referido recurso.", "Não há necessidade de analisar todos os dispositivos legais e teses levantados pela recorrente, e, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nos embargos, como já pacificado na jurisprudência, v.g.", ": ‘PROCESSUAL CIVIL.", "ADMINISTRATIVO.", "MILITAR.", "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", "LEIS 8.622/93 E 8.637/93.", "REAJUSTE 28,86%.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "COMPETÊNCIA DO STJ.", "FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.", "PRETENSÃO INFRINGENTE.", "IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS.", "DECLARATÓRIOS.", "CPC, ART. 535.", "RECURSO IMPROVIDO.", "1.", "Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão ou contradição ou, ainda, a esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, nos termos do art. 535, do CPC.", "2. Ainda que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há a necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento (STJ, EDAGA 261.531/SP, 3ª.", "Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU, I, 1º.4.2002).", "3.", "É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, inc. IX, da Lei Fundamental.", "Nesse sentido: STJ: EDRESP 231651/PE, 6a.", "Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU, I, 14.8.2000, p. 213; e EDAG 1489/BA, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Costa Leite, DJU, I, 25.3.2002, p. 156.", "… 6. Em relação ao debate sobre as questões aviadas pelo embargante, têm-se por prequestionadas, matéria legal e/ou constitucional, tão-somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do acórdão ou provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, RE 210.638-1-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, I, 19.6.98).", "7. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.’ (TRF-1ª Região, EDAC nº 1999.01.00.051839-2/MG, Rel. Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva – conv., 1ª Turma Suplementar, DJ de 20/11/2003, p.", "115.)", "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO RAMOS ALVES.", "‘ Nada colhe o agravo.", "O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.", "(STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘TRABALHISTA.", "ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.", "DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65.", "ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.", "Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ ‘1.", "RECURSO.", "Extraordinário.", "Ausência de razões novas.", "Decisão mantida.", "Agravo regimental improvido.", "Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.", "2.", "RECURSO.", "Extraordinário.", "Inadmissibilidade.", "Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal.", "Ofensa constitucional indireta.", "Agravo regimental não provido.", "Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.", "3.", "RECURSO.", "Agravo.", "Regimental.", "Jurisprudência assentada sobre a matéria.", "Argumentação velha.", "Caráter meramente abusivo.", "Litigância de má-fé.", "Imposição de multa.", "Aplicação do art. 557, § 2º, cc.", "arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC.", "Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado (AI 565.223-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 06.10.2006).", "‘ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.", "IMPOSSIBILIDADE.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário.", "II - Agravo regimental improvido (AI 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011).", "‘ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).", "“ Irrepreensível a decisão agravada.", "Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, e 37 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Medida Provisória 2.174-28/2007), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.", "Cito o AI 513502 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 02.12.2012 e o RE 579491- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.02.2013, cujos acórdãos estão assim ementados: “Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Nulidade de doação.", "Princípios da legalidade e da isonomia.", "Legislação infraconstitucional.", "Ofensa reflexa.", "Precedentes.", "1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.", "2.", "As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.", "3.", "Agravo regimental não provido.” “Agravo regimental em recurso extraordinário.", "2.", "Execução trabalhista.", "Forma de atualização de parcelas a serem compensadas.", "3.", "Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.", "5.", "Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, na esteira da Súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.", "Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.", "Agravo regimental conhecido e não provido .", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental paulo roberto ramos alves.", "o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ofensa direta e frontal aos arts. 5º, caput, e 37 da constituição da república.", "sustenta ter direito à concessão de licença incentivada sem remunerção, instituída pela medida provisória 2.174-28/2001, ante o preenchimento dos requisitos legais.", "alega não se tratar de ato discricionário da administração.", "aponta a violação do princípio da isonomia, bem como dos princípios norteadores da administração pública, porquanto a referida licença teria sido concedida a outros servidores em situação idêntica.", "o superior tribunal de justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela presidência do tribunal a quo, maneja agravo.", "na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aponta violação direta dos arts. 5º, caput, e 37 da lei maior.", "contraminuta.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: ‘nego seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que esse incide no óbice da súmula 279 do supremo tribunal federal, que veda o reexame de provas na via do recurso extremo.’ por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: ‘a exmª.", "srª.", "juíza federal sônia diniz viana (relatora convocada): trata-se de apelação cível interposta por paulo roberto ramos alves contra a sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do chefe adjunto do depes do banco central do brasil – bacen.", "presentes os pressupostos gerais e específicos de recorribilidade, conheço da apelação interposta.", "pretende o impetrante provimento judicial que lhe assegure o direito à licença incentivada sem remuneração, nos termos da medida provisória nº 2.174-28/2001, com o pagamento do respectivo incentivo financeiro.", "lastreou seu pedido no fato do seu requerimento de licença haver sido anteriormente deferido e no argumento que o ato da administração não é discricionário, mas vinculado aos motivos que o fundamentaram.", "ao contrário do alegado pelo impetrante, servidor do banco central do brasil, a referida licença foi indeferida pelo impetrado (fls. 51) com base em parecer da chefia da unidade na qual o impetrante se encontrava lotado, sob os seguintes argumentos: ‘6.", "dessa forma, presente a necessidade de novos funcionários e do zelo pelos recursos públicos, e considerando que o servidor tem intenção de se desligar do banco central, eis que não será possível a acumulação de cargos, entendemos dificultada a aplicação da licença incentivada sem remuneração no caso vertente, pelo que somos por sua negativa.’ (fls. 48).", "com efeito, ao tratar da licença incentivada sem remuneração, dispõe a medida provisória n.", "2.174-28, de 24/08/2001, em seu art. 8º, verbis: ‘art.", "8º.", "fica instituída licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, correspondente a seis vezes a remuneração a que faz jus, na data em que for concedida, ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo da união, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.", "§ 1º.", "a licença de que trata o caput deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da administração.", "§ 2º.", "a critério da administração, a licença poderá ser concedida em ato do dirigente do órgão setorial ou seccional do sistema de pessoal civil da administração federal – sipec, que deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, o período de licença, mediante publicação em boletim interno.’ observa-se, pois, que a concessão da licença requerida poderá ser facultativamente deferida ao servidor, a critério da administração, observado o interesse do serviço.", "logo, trata-se de ato discricionário, devendo a administração, ao praticá-lo, examinar a conveniência e a oportunidade da concessão, nunca perdendo de vista os limites legais postos à sua disposição.", "assim, como constitui faculdade do administrador conceder a licença, conclui-se que o servidor público não tem direito líquido e certo à sua obtenção, uma vez que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da administração pública.", "demais, tendo em vista o disposto no texto legal, não está configurada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, porquanto a atuação da autoridade impetrada esteve adstrita ao princípio da legalidade, do qual não se pode afastar sob pena de praticar ato inválido (art. 37, caput, da constituição federal de 1988).’ por oportuno, cumpre ressaltar precedente desta corte sobre a matéria: ‘administrativo mandado de segurança - servidor público federal prorrogação de licença incentivada sem remuneração - medida provisória n.", "2.17428/2001 - liberalidade da administração observância da supremacia do interesse público - sentença denegatória mantida.", "1.", "a medida provisória nº 2.174-28/2001, em seu art. 8º, parágrafo 2º, faculta ao administrador a concessão ou não de licença sem vencimentos de servidor público federal, observado o interesse do serviço.", "2. em se tratando de pleito relativo à prorrogação de licença de médico perito do inss, lotado em unidade que possui apenas um médico do quadro e demanda mensal de 300 (trezentos) perícias por mês, manifestou-se a administração pela necessidade dos serviços do impetrante, indeferindo o requerimento administrativo.", "3.", "é imprópria a pretensão de compelir o judiciário a interferir no campo discricionário da administração pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade.", "4.", "no conflito entre os interesses da administração pública e o interesse particular, a aplicação da norma deve privilegiar aquela, por necessidade de observância ao princípio da legalidade.", "5.", "precedente do superior tribunal de justiça: roms n.", "8613/mg, rel. min. josé arnaldo da fonseca, 5ª turma, dj ii de 25/02/98, p. 94.", "6.apelação desprovida.’ (ams 2004.38.00.0141492/mg, rel.", "desembargador federal josé amilcar machado, primeira turma, dj de 25/07/2005, p.42).", "... saliente-se que o fato de haver sido concedida ao impetrante anteriormente a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme relatado a fls. 41, não vincula o administrador a deferir-lhe também a licença incentivada, com valor indenizatório, já que ambas as licenças são concedidas a critério da administração e no interesse do serviço.", "igualmente não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o fato da administração deferir a licença a alguns servidores não confere aos demais o mesmo direito, tendo em vista que se trata de ato administrativo discricionário, cabendo ao administrador analisar o interesse do serviço em cada caso individualmente, já que não se pode tratar de modo igual situações desiguais.", "registre-se ainda que em sede de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante na via administrativa (fls. 53), foi dada ciência ao mesmo da ordem de serviço nº 003888, de 11/08/2003 (fls. 71), que suspendeu, por tempo indeterminado, a concessão de licença incentivada sem remuneração, o que vem confirmar, de forma cabal, a ausência de interesse da administração na sua concessão.", "assim, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, visto que em acordo com a legislação e a jurisprudência dominante sobre a matéria.", "ante o exposto, nego provimento à apelação para manter integralmente a sentença recorrida.", "é o meu voto.’ ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a corte de origem: ‘ trata-se de embargos de declaração, opostos por paulo roberto ramos alves, em face do acórdão de fls. 349/356, que por unanimidade, negou provimento à apelação.", "o embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão foi omisso uma vez que possuía todos os requisitos exigidos pela medida provisória n.", "2.174/2001 para concessão da licença incentivada.", "aduz que preenchendo os requisitos necessários e não encontrando óbice por parte do superior hierárquico, sua situação se equipara à dos demais funcionários que obtiveram a licença.", "não há qualquer omissão no v. acórdão embargado.", "saliente-se que a omissão, em matéria de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador.", "no caso em tela, o voto condutor concluiu que a licença requerida pode ser deferida ao servidor, a critério da administração, tratando-se de ato discricionário, de forma que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da administração pública.", "sobre essa questão, o voto condutor do acórdão embargado restou assim fundamentado: (...) observa-se, pois, que a concessão da licença requerida poderá ser facultativamente deferida ao servidor, a critério da administração, observado o interesse do serviço.", "logo, trata-se de ato discricionário, devendo a administração, ao praticá-lo, examinar a conveniência e a oportunidade da concessão, nunca perdendo de vista os limites legais postos à sua disposição.", "assim, como constitui faculdade do administrador conceder a licença, conclui-se que o servidor público não tem direito líquido e certo à sua obtenção, uma vez que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da administração pública.", "demais, tendo em vista o disposto no texto legal, não está configurada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, porquanto a atuação da autoridade impetrada esteve adstrita ao princípio da legalidade, do qual não se pode afastar sob pena de praticar ato inválido (art. 37, caput, da constituição federal de 1988).", "por oportuno, cumpre ressaltar precedente desta corte sobre a matéria: ‘administrativo mandado de segurança - servidor público federal prorrogação de licença incentivada sem remuneração - medida provisória n.", "2.174-28/2001 liberalidade da administração observância da supremacia do interesse público sentença denegatória mantida.", "1.", "a medida provisória n.", "2.174-28/2001, em seu art. 8º, parágrafo 2º, faculta ao administrador a concessão ou não de licença sem vencimentos de servidor público federal, observado o interesse do serviço.", "2. em se tratando de pleito relativo à prorrogação de licença de médico perito do inss, lotado em unidade que possui apenas um médico do quadro e demanda mensal de 300 (trezentos) perícias por mês, manifestou-se a administração pela necessidade dos serviços do impetrante, indeferindo o requerimento administrativo.", "3.", "é imprópria a pretensão de compelir o judiciário a interferir no campo discricionário da administração pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade.", "4.", "no conflito entre os interesses da administração pública e o interesse particular, a aplicação da norma deve privilegiar aquela, por necessidade de observância ao princípio da legalidade.", "5.", "precedente do superior tribunal de justiça: roms n.", "8613/mg, rel. min. josé arnaldo da fonseca, 5ª turma, dj ii de 25/02/98, p. 94.", "6.apelação desprovida.’ (ams 2004.38.00.014149-2/mg, rel.", "desembargador federal josé amilcar machado, primeira turma, dj de 25/07/2005, p.42) ... saliente-se que o fato de haver sido concedida ao impetrante anteriormente a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme relatado a fls. 41, não vincula o administrador a deferir-lhe também a licença incentivada, com valor indenizatório, já que ambas as licenças são concedidas a critério da administração e no interesse do serviço.", "igualmente não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o fato da administração deferir a licença a alguns servidores não confere aos demais o mesmo direito, tendo em vista que se trata de ato administrativo discricionário, cabendo ao administrador analisar o interesse do serviço em cada caso individualmente, já que não se pode tratar de modo igual situações desiguais.", "registre-se ainda que em sede de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante na via administrativa (fls. 53), foi dada ciência ao mesmo da ordem de serviço nº 003888, de 11/08/2003 (fls. 71), que suspendeu, por tempo indeterminado, a concessão de licença incentivada sem remuneração, o que vem confirmar, de forma cabal, a ausência de interesse da administração na sua concessão.", "assim, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, visto que em acordo com a legislação e a jurisprudência dominante sobre a matéria.", "a insurgência do embargante, veiculada por meio de embargos de declaração, revela nítido inconformismo tendente a obter a modificação do julgado, o que é descabido em sede do referido recurso.", "não há necessidade de analisar todos os dispositivos legais e teses levantados pela recorrente, e, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nos embargos, como já pacificado na jurisprudência, v.g.", ": ‘processual civil.", "administrativo.", "militar.", "embargos de declaração.", "leis 8.622/93 e 8.637/93.", "reajuste 28,86%.", "matéria infraconstitucional.", "competência do stj.", "finalidade de prequestionamento.", "pretensão infringente.", "impossibilidade na via dos embargos.", "declaratórios.", "cpc, art. 535.", "recurso improvido.", "1.", "os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão ou contradição ou, ainda, a esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, nos termos do art. 535, do cpc.", "2. ainda que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há a necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento (stj, edaga 261.531/sp, 3ª.", "turma, rel. min. antônio de pádua ribeiro, dju, i, 1º.4.2002).", "3.", "é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, inc. ix, da lei fundamental.", "nesse sentido: stj: edresp 231651/pe, 6a.", "turma, rel. min. vicente leal, dju, i, 14.8.2000, p. 213; e edag 1489/ba, corte especial, rel. min. paulo costa leite, dju, i, 25.3.2002, p. 156.", "… 6. em relação ao debate sobre as questões aviadas pelo embargante, têm-se por prequestionadas, matéria legal e/ou constitucional, tão-somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do acórdão ou provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. stf, re 210.638-1-sp, rel. min. sepúlveda pertence, dju, i, 19.6.98).", "7. embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.’ (trf-1ª região, edac nº 1999.01.00.051839-2/mg, rel. juiz federal antônio cláudio macedo da silva – conv., 1ª turma suplementar, dj de 20/11/2003, p.", "115.)", "ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por paulo roberto ramos alves.", "‘ nada colhe o agravo.", "o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º e 37 da lei maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal, verbis: ‘recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do tribunal superior do trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, ii, xxxv, liv e lv e 93, ix, da constituição federal.", "(stf-ai-agr-436.911/se, relator ministro sepúlveda pertence, 1ª turma, dj 17.6.2005)’ ‘trabalhista.", "acórdão que não admitiu recurso de revista, interposto para afastar penhora sobre bens alienados fiduciariamente em garantia de financiamento por meio de cédula de crédito à exportação.", "decreto-lei 413/69 e lei 4.728/65.", "alegada afronta ao art. 5º, ii, xxii, xxxv e xxxvi, da constituição federal.", "questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à carta magna.", "recurso não conhecido (stf-re-153.781/df, relator ministro ilmar galvão, 1ª turma, dj 02.02.2001).’ ‘1.", "recurso.", "extraordinário.", "ausência de razões novas.", "decisão mantida.", "agravo regimental improvido.", "nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na corte.", "2.", "recurso.", "extraordinário.", "inadmissibilidade.", "alegação de ofensa aos arts. 5º, ii e 37, da constituição federal.", "ofensa constitucional indireta.", "agravo regimental não provido.", "alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da constituição.", "3.", "recurso.", "agravo.", "regimental.", "jurisprudência assentada sobre a matéria.", "argumentação velha.", "caráter meramente abusivo.", "litigância de má-fé.", "imposição de multa.", "aplicação do art. 557, § 2º, cc.", "arts. 14, ii e iii, e 17, vii, do cpc.", "quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado (ai 565.223-agr/sc, rel. min. cezar peluso, 2ª turma, dj 06.10.2006).", "‘ ‘agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "alegada violação ao art. 37, caput, da constituição federal.", "reapreciação de interpretação de norma infraconstitucional.", "impossibilidade.", "agravo improvido.", "i esta corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário.", "ii - agravo regimental improvido (ai 646.526-agr/rn, rel. min. ricardo lewandowski, 2ª turma, dje 06.12.2011).", "‘ nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, ii, “a”, do cpc).", "“ irrepreensível a decisão agravada.", "tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "o exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, e 37 da constituição federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (medida provisória 2.174-28/2007), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da constituição federal.", "cito o ai 513502 agr/sp, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 02.12.2012 e o re 579491- agr/sp, rel. min. gilmar mendes, 2ª turma, dje 27.02.2013, cujos acórdãos estão assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "nulidade de doação.", "princípios da legalidade e da isonomia.", "legislação infraconstitucional.", "ofensa reflexa.", "precedentes.", "1. inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à constituição federal e a análise de legislação infraconstitucional.", "2.", "as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à constituição da república.", "3.", "agravo regimental não provido.” “agravo regimental em recurso extraordinário.", "2.", "execução trabalhista.", "forma de atualização de parcelas a serem compensadas.", "3.", "discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.", "5.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento.” ademais, na esteira da súmula 636/stf, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.", "nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.", "agravo regimental conhecido e não provido .", "é como voto." ]
[ "direito administrativo.", "servidor público.", "licença incetivada sem remuneração.", "mp 2.174-28/2001.", "eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário.", "as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada.", "acórdão recorrido publicado em 31.8.2009.", "o exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, e 37 da constituição federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da constituição federal.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
SIMPLÍCIO ESTADO E DE Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Promoção por antiguidade. Lei Complementar 134/2008 e Lei 12.344/2003 do Estado de Pernambuco. 3. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento da legislação local e reexame do conjunto fático-probatório. Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 4. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARERG 748.371. Tema 660. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos enunciados 279 e 280 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, sustenta-se que o recorrente possui direto a promoção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): : No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e da legislação local, assentou que o agravante não demonstrou preencher os requisitos necessários à promoção por antiguidade. Assim, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento das provas e da legislação infraconstitucional aplicável, precipuamente de índole local, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. Confiram-se, a propósito, os precedentes: ARE-AgR 820.468, rel. min. Dias Toffoli, DJe 13.3.2015; ARE-AgR 851.708, rel. min. Rosa Weber, DJe 19.2.2015; ARE-AgR 824.196, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 29.9.2014; e ARE-AgR 802.949, rel. min. Luiz Fux, DJe 3.9.2014, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A promoção de militar por antiguidade, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” Por fim, ressalto que, esta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371 de minha relatoria, Tema 660, rejeitou a repercussão geral da discussão acerca dos violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando a solução da controvérsia demandar a prévia interpretação das normas infraconstitucionais, o que se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos enunciados 279 e 280 da Súmula desta Corte.", "Nas razões recursais, alega-se, em síntese, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.", "Ademais, sustenta-se que o recorrente possui direto a promoção.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): : No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.", "Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e da legislação local, assentou que o agravante não demonstrou preencher os requisitos necessários à promoção por antiguidade.", "Assim, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento das provas e da legislação infraconstitucional aplicável, precipuamente de índole local, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 280 da Súmula do STF.", "Confiram-se, a propósito, os precedentes: ARE-AgR 820.468, rel. min. Dias Toffoli, DJe 13.3.2015; ARE-AgR 851.708, rel. min. Rosa Weber, DJe 19.2.2015; ARE-AgR 824.196, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 29.9.2014; e ARE-AgR 802.949, rel. min. Luiz Fux, DJe 3.9.2014, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "MILITAR.", "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.", "ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.", "INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.", "SÚMULAS 279 E 280 DO STF.", "1.", "A promoção de militar por antiguidade, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos.", "2.", "A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "3.", "O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO.", "SERVIDORES MILITARES.", "AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.", "PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE.", "IMPOSSIBILIDADE.", "RECURSO IMPROVIDO’.", "5.", "Agravo regimental DESPROVIDO.” Por fim, ressalto que, esta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371 de minha relatoria, Tema 660, rejeitou a repercussão geral da discussão acerca dos violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando a solução da controvérsia demandar a prévia interpretação das normas infraconstitucionais, o que se verifica no caso dos autos.", "Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos enunciados 279 e 280 da súmula desta corte.", "nas razões recursais, alega-se, em síntese, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.", "ademais, sustenta-se que o recorrente possui direto a promoção.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): : no agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte.", "inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e da legislação local, assentou que o agravante não demonstrou preencher os requisitos necessários à promoção por antiguidade.", "assim, divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria revolvimento das provas e da legislação infraconstitucional aplicável, precipuamente de índole local, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 280 da súmula do stf.", "confiram-se, a propósito, os precedentes: are-agr 820.468, rel. min. dias toffoli, dje 13.3.2015; are-agr 851.708, rel. min. rosa weber, dje 19.2.2015; are-agr 824.196, rel. min. cármen lúcia, dje 29.9.2014; e are-agr 802.949, rel. min. luiz fux, dje 3.9.2014, este último assim ementado: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "militar.", "promoção por antiguidade.", "análise de legislação infraconstitucional local.", "incursionamento no contexto fáticoprobatório dos autos.", "súmulas 279 e 280 do stf.", "1.", "a promoção de militar por antiguidade, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos.", "2.", "a violação reflexa e oblíqua da constituição federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do enunciado da súmula 280 do supremo tribunal federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "3.", "o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "4. in casu, o acórdão recorrido assentou: ‘administrativo.", "servidores militares.", "ausência de comprovação de preenchimento de requisitos legais.", "promoção por antigüidade.", "impossibilidade.", "recurso improvido’.", "5.", "agravo regimental desprovido.” por fim, ressalto que, esta corte, no julgamento do are-rg 748.371 de minha relatoria, tema 660, rejeitou a repercussão geral da discussão acerca dos violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando a solução da controvérsia demandar a prévia interpretação das normas infraconstitucionais, o que se verifica no caso dos autos.", "ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "simplício estado e de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. direito administrativo.", "militar.", "promoção por antiguidade.", "lei complementar 134/2008 e lei 12.344/2003 do estado de pernambuco.", "3. preenchimento dos requisitos legais.", "necessidade de revolvimento da legislação local e reexame do conjunto fático-probatório.", "enunciados 279 e 280 da súmula do stf.", "4.", "a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à constituição federal.", "arerg 748.371.", "tema 660.", "5.", "ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Reparação de danos. Veículo em mãos inidôneas sem garantia eficaz. Danos materiais e lucros cessantes. 4. Reexame do acervo fáticoprobatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o Tribunal de origem equivocou-se ao imputar ao Estado responsabilidade civil com base no art. 5, LXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que o aludido dispositivo seria aplicado somente às ações cuja controvérsia remeta-se ao juízo penal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Na espécie, o acórdão recorrido, confirmando o que decidido pelo Magistrado, assentou o seguinte: “(...) o autor foi mesmo despojado de importante bem de seu patrimônio, através de inegável ordem judicial emanada, muito embora, de mal urdida trama. E não há falar em culpa exclusiva da vítima, nem tampouco de desídia sua, porque o modo como as coisas ocorreram, a desproporcionalidade de forças e a presteza na atuação judicial contra a mesma inviabilizaram, não há negar, qualquer alternativa. (...) Aqui, o erro inescusável se perfectibilizou com a concessão de liminar de sequestro sem a eficaz garantia, gerando dano irreversível ao autor, legítimo proprietário do caminhão, mas sem a comprovação de dolo ou fraude”. (fls. 226-242) Para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AI-AgR 574.468, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16.2.2007). “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107- 1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o 'eventus damni', sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias”. (RE 481.110, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9.3.2007) “RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279”. (AI-AgR 359.016, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004). Ainda que assim não fosse, quanto à alegação de que a interpretação emprestada por esta Corte ao art. 5, LXXV, da Constituição Federal seria somente aplicada em controvérsias penais, verifico que está pacificada na jurisprudência desta Corte a possibilidade de utilização na esfera cível. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. A alegada violação dos arts. 2º e 5º, XXVI, da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE-AgR 749.025, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.9.2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de erro judiciário em demanda de natureza cível distribuída a juizado especial. Pleito de danos morais. Inexistente. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-AgR 735.545, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.4.2013) Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.", "Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o Tribunal de origem equivocou-se ao imputar ao Estado responsabilidade civil com base no art. 5, LXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que o aludido dispositivo seria aplicado somente às ações cuja controvérsia remeta-se ao juízo penal.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.", "Na espécie, o acórdão recorrido, confirmando o que decidido pelo Magistrado, assentou o seguinte: “(...) o autor foi mesmo despojado de importante bem de seu patrimônio, através de inegável ordem judicial emanada, muito embora, de mal urdida trama.", "E não há falar em culpa exclusiva da vítima, nem tampouco de desídia sua, porque o modo como as coisas ocorreram, a desproporcionalidade de forças e a presteza na atuação judicial contra a mesma inviabilizaram, não há negar, qualquer alternativa.", "(...) Aqui, o erro inescusável se perfectibilizou com a concessão de liminar de sequestro sem a eficaz garantia, gerando dano irreversível ao autor, legítimo proprietário do caminhão, mas sem a comprovação de dolo ou fraude”.", "(fls. 226-242) Para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta Corte.", "Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL.", "AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.", "REEXAME DE FATOS E PROVAS.", "IMPOSSIBILIDADE.", "SÚMULA 279.", "AGRAVO DESPROVIDO.", "Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”.", "(AI-AgR 574.468, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).", "“RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.", "- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.", "Precedentes.", "- O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107- 1109, v.g.", "), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o 'eventus damni', sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido.", "- A comprovação da relação de causalidade qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido.", "Doutrina.", "Precedentes.", "- Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova.", "Precedentes.", "- Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente.", "Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias”.", "(RE 481.110, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9.3.2007) “RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279”.", "(AI-AgR 359.016, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004).", "Ainda que assim não fosse, quanto à alegação de que a interpretação emprestada por esta Corte ao art. 5, LXXV, da Constituição Federal seria somente aplicada em controvérsias penais, verifico que está pacificada na jurisprudência desta Corte a possibilidade de utilização na esfera cível.", "Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO.", "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.", "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.", "ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL.", "SÚMULA 279/STF.", "INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE.", "ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2011.", "A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF.", "A alegada violação dos arts. 2º e 5º, XXVI, da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.", "Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE-AgR 749.025, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.9.2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. Direito Administrativo.", "3.", "Responsabilidade civil do Estado.", "Alegação de erro judiciário em demanda de natureza cível distribuída a juizado especial.", "Pleito de danos morais.", "Inexistente.", "4. Reexame do conteúdo fático-probatório.", "Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF.", "Precedentes.", "5.", "Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-AgR 735.545, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.4.2013) Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta corte.", "nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o tribunal de origem equivocou-se ao imputar ao estado responsabilidade civil com base no art. 5, lxxv, da constituição federal, tendo em vista que o aludido dispositivo seria aplicado somente às ações cuja controvérsia remeta-se ao juízo penal.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): no agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte.", "na espécie, o acórdão recorrido, confirmando o que decidido pelo magistrado, assentou o seguinte: “(...) o autor foi mesmo despojado de importante bem de seu patrimônio, através de inegável ordem judicial emanada, muito embora, de mal urdida trama.", "e não há falar em culpa exclusiva da vítima, nem tampouco de desídia sua, porque o modo como as coisas ocorreram, a desproporcionalidade de forças e a presteza na atuação judicial contra a mesma inviabilizaram, não há negar, qualquer alternativa.", "(...) aqui, o erro inescusável se perfectibilizou com a concessão de liminar de sequestro sem a eficaz garantia, gerando dano irreversível ao autor, legítimo proprietário do caminhão, mas sem a comprovação de dolo ou fraude”.", "(fls. 226-242) para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice do enunciado 279 da súmula desta corte.", "nesse sentido: “agravo regimental.", "afronta ao devido processo legal.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "súmula 279.", "agravo desprovido.", "não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da súmula do supremo tribunal federal”.", "(ai-agr 574.468, rel. min. cármen lúcia, primeira turma, dj 16.2.2007).", "“responsabilidade civil do poder público pressupostos primários que determinam a responsabilidade civil objetiva do estado - o nexo de causalidade material como requisito indispensável à configuração do dever estatal de reparar o dano - não-comprovação, pela parte recorrente, do vínculo causal reconhecimento de sua inexistência, na espécie, pelas instâncias ordinárias - soberania desse pronunciamento jurisdicional em matéria fático-probatória - inviabilidade da discussão, em sede recursal extraordinária, da existência do nexo causal - impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (súmula 279/stf) recurso de agravo improvido.", "- os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do poder público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do poder público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.", "precedentes.", "- o dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do poder público, supõe, dentre outros elementos (rtj 163/1107- 1109, v.g.", "), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o 'eventus damni', sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido.", "- a comprovação da relação de causalidade qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido.", "doutrina.", "precedentes.", "- não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (rtj 161/992 - rtj 186/703 - súmula 279/stf), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova.", "precedentes.", "- ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente.", "não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias”.", "(re 481.110, rel. min. celso de mello, segunda turma, dj 9.3.2007) “re: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da súmula 279”.", "(ai-agr 359.016, rel. min. sepúlveda pertence, primeira turma, dj 7.5.2004).", "ainda que assim não fosse, quanto à alegação de que a interpretação emprestada por esta corte ao art. 5, lxxv, da constituição federal seria somente aplicada em controvérsias penais, verifico que está pacificada na jurisprudência desta corte a possibilidade de utilização na esfera cível.", "confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “direito administrativo.", "responsabilidade civil do estado.", "indenização por danos morais.", "análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional.", "súmula 279/stf.", "inovação recursal: impossibilidade.", "acórdão recorrido publicado em 14.10.2011.", "a análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da súmula 279/stf.", "a alegada violação dos arts. 2º e 5º, xxvi, da constituição federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.", "agravo regimental conhecido e não provido.” (are-agr 749.025, rel. min. rosa weber, primeira turma, dje 4.9.2013) “agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. direito administrativo.", "3.", "responsabilidade civil do estado.", "alegação de erro judiciário em demanda de natureza cível distribuída a juizado especial.", "pleito de danos morais.", "inexistente.", "4. reexame do conteúdo fático-probatório.", "incidência do enunciado 279 da súmula do stf.", "precedentes.", "5.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (are-agr 735.545, de minha relatoria, segunda turma, dje 29.4.2013) ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. direito administrativo.", "3.", "responsabilidade civil do estado.", "erro judiciário.", "reparação de danos.", "veículo em mãos inidôneas sem garantia eficaz.", "danos materiais e lucros cessantes.", "4. reexame do acervo fáticoprobatório.", "impossibilidade.", "incidência do enunciado 279 da súmula desta corte.", "precedentes.", "5.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
RECLAMAÇÃO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA ATO JUDICIAL EMANADO DE MINISTRA DESTA CORTE – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela cabível reclamação quando ajuizada (como sucede na espécie), contra atos ou omissões imputados aos próprios magistrados integrantes deste Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que, por mim proferida, não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora agravante. Como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, a parte agravante ajuizou reclamação contra ato atribuído à eminente Ministra do Supremo Tribunal Federal, que, em sua condição de Relatora da AC 1.202/DF, da AC 3.401/DF, do RMS 26.191/DF e da Pet 3.128/MG, teria desrespeitado despacho do Presidente desta Suprema Corte na “Pet 3128 apensada ao RMS 26.191”. Aduz, a parte ora agravante, para justificar, na espécie, o alegado desrespeito a tal determinação, as seguintes considerações: “Em outra oportunidade, a reclamada levou ao conhecimento do Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal questões relativas a Petição 3128 apensada ao RMS 26.191 onde fora interposto embargos de declaração contra o acórdão de fls. 180-9 proferido pela 2ª Turma desta Corte. Com isto, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria relativa a competência para processamento e julgamento afastou qualquer possibilidade de redistribuição, ao revés, esclarece de forma precisa no item 3, senão vejamos: ‘...Embargos, esses, é verdade, a serem julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, após apresentação em mesa e comparecimento da nova relatora ao referido órgão fracionário’... (…) Mais adiante firmou o Presidente do Supremo Tribunal Federal: ‘...Neste último, a relatora, embora integrante da Segunda Turma, compareceu à Sessão da Primeira Turma para julgar o referido processo, a ela vinculado. Confira-se a respectiva ata de julgamento: ‘Decisão: A Turma recebeu os embargos de declaração [...]. Compareceu a Ministra Ellen Gracie a fim de julgar processo a ela vinculado [...].’ Prosseguiu o Eminente Presidente da Corte Constitucional: ‘...Noutros termos: a norma regimental que se extrai do aludido art. 10 apenas reforça a idéia de que, apesar de modificada a relatoria do processo, não escapa ele da competência da Turma em que originariamente foi conhecida a matéria. Em suma: ainda que substituído o relator por sucessão, tal circunstância, em si, não tem a força de alterar a competência da Turma. 6. Por tudo quanto posto, determino o retorno deste processo, juntamente com o RMS 26.191 e AC 1202, ao Gabinete da ministra Rosa Weber. Brasília, 19 de junho de 2012. Ministro AYRES BRITO Presidente (…) Senhor Presidente, é público e notório que o Ministro Presidente representa o Supremo Tribunal Federal perante os demais poderes e autoridades incluindo-se as da própria Corte Constitucional. Acrescente-se ainda que compete ao Presidente executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens conforme RISTF (…). … Veja, Excelência, trata-se de despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal, datado de 21 de junho de 2012, onde cabe a reclamada comparecer a Segunda Turma para julgamento dos embargos declaratórios pela nova relatora. Impende esclarecer que o RMS 26.191; AC 1202; PET 3128 já foram saneados e estão prontos para julgamento. No entanto, Sua Excelência não leva ao conhecimento da Segunda Turma Agravo Regimental e Embargos de Declaração regularmente apresentados nos autos do RMS 26.191; AC 1202; PET 3128 e AC 3401, mesmo ciente de que os processos são detentores de prioridade por envolver idosos. Em tese, a Ministra Relatora não cumpre os despachos do Presidente do Supremo Tribunal Federal nem respeita o § 2º do artigo 337 do RISTF, ‘in verbis’: § 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso. (…) A Ministra Relatora vem omitindo da Segunda Turma o despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal ofendendo direito fundamental da reclamante, expondo a competência originária da Turma. … Somado a isto, a competência originária é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal conforme decidido pelo Presidente do STF. Caberia à Ministra Relatora cumprir o despacho e apresentar em mesa os embargos de declaração comparecendo junto a Segunda Turma, conforme entendimento e despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Passados, um ano e seis meses do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Relator não comparece junto a Segunda Turma nem julga os agravos regimentais, tendo os autos sido conclusos a reclamada aos 21 de junho de 2012. A reclamante não tem alternativa senão a de apelar para o Presidente do Supremo Tribunal Federal para executar e fazer cumprir os seus despachos.” (grifei) Busca-se, nesta sede cautelar, “Seja deferida liminar determinando-se à Ministra Relatora dos autos do RMS 26.191; AC 1202; AC 3401 e PET 3128 que apresente em mesa junto a Segunda Turma todos os agravos regimentais e embargos de declaração opostos nos autos aqui declinados, fazendo cumprir o despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos da PET 3128 aos 19 de junho de 2012 ou julgue de imediato as questões prejudiciais de mérito ante a existência de ‘res judicata’ do processo de conhecimento desde 1992 da qual não cabe nenhum recurso em respeito ao direito de defesa da reclamante, sem prejuízo de, em caso do recesso forense, analisar de imediato as questões prejudiciais de mérito do feitos declinados ante as omissões e inércia da Ministra Relatora” (grifei). Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, não conheci da reclamação em referência. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: “A decisão proferida pelo ministro Relator CELSO DE MELLO, é nula de pleno direito, por afrontar a competência inderrogável do Presidente do Supremo Tribunal Federal de fazer cumprir as suas decisões, senão vejamos: O RISTF é claro: Art. 13. São atribuições do Presidente: … V – despachar: ‘a) antes da distribuição, o pedido de assistência judiciária;’ VI – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens – e os acórdãos transitados em julgado e por ele relatados, bem como as deliberações do Tribunal tomadas em sessão administrativas e outras de interesse institucional, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios. (...) Destarte, trata-se de despacho da Presidência do Supremo Tribunal Federal cabendo exclusivamente ao Presidente decidir e fazer cumprir os seus despachos. A decisão objurgada fere de morte o RISTF que por sinal restou descumprido pelo ato do Ministro Relator Celso de Mello, que em tese, violou a norma doméstica do Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento do agravo regimental anulando-se a decisão guerreada e após, sejam os autos encaminhados ao Presidente do Supremo Tribunal Federal por ser de sua competência exclusiva e inderrogável por força do comando do artigo 13 incisos v e VI do RISTE.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, não se desconhece que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária (inexistente entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Tribunal), o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): Suprema Corte “Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do “imperium” inerente à decisão desrespeitada por pessoas, autoridades ou órgãos estatais estranhos ao Supremo Tribunal Federal –, assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos desta Corte Suprema (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva): “O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se (…) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como ‘causa finalis’ assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que se revela incabível reclamação quando ajuizada, como na espécie, contra atos ou omissões imputados aos próprios magistrados integrantes deste Supremo Tribunal Federal. Cabe observar, por necessário, que esse entendimento – inadmissibilidade de reclamação contra Ministro do Supremo Tribunal Federal – vem sendo observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 2.246-AgR/GO, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 4.174-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 4.591-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.196-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 8.301-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 9.945/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RCL 14.279/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cumpre ressaltar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial vem de ser reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte em caso recente, no qual se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à que ora se examina: “RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 13.996-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.000 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NAIR ASSIS FERREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA AGDO.(A/S) : RELATORA DO RMS Nº 26.191, AC Nº 1.202, PET Nº 3.128 E AC Nº 3.401 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta
[ "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que, por mim proferida, não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora agravante.", "Como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, a parte agravante ajuizou reclamação contra ato atribuído à eminente Ministra do Supremo Tribunal Federal, que, em sua condição de Relatora da AC 1.202/DF, da AC 3.401/DF, do RMS 26.191/DF e da Pet 3.128/MG, teria desrespeitado despacho do Presidente desta Suprema Corte na “Pet 3128 apensada ao RMS 26.191”.", "Aduz, a parte ora agravante, para justificar, na espécie, o alegado desrespeito a tal determinação, as seguintes considerações: “Em outra oportunidade, a reclamada levou ao conhecimento do Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal questões relativas a Petição 3128 apensada ao RMS 26.191 onde fora interposto embargos de declaração contra o acórdão de fls. 180-9 proferido pela 2ª Turma desta Corte.", "Com isto, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria relativa a competência para processamento e julgamento afastou qualquer possibilidade de redistribuição, ao revés, esclarece de forma precisa no item 3, senão vejamos: ‘...Embargos, esses, é verdade, a serem julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, após apresentação em mesa e comparecimento da nova relatora ao referido órgão fracionário’... (…) Mais adiante firmou o Presidente do Supremo Tribunal Federal: ‘...Neste último, a relatora, embora integrante da Segunda Turma, compareceu à Sessão da Primeira Turma para julgar o referido processo, a ela vinculado.", "Confira-se a respectiva ata de julgamento: ‘Decisão: A Turma recebeu os embargos de declaração [...].", "Compareceu a Ministra Ellen Gracie a fim de julgar processo a ela vinculado [...].’ Prosseguiu o Eminente Presidente da Corte Constitucional: ‘...Noutros termos: a norma regimental que se extrai do aludido art. 10 apenas reforça a idéia de que, apesar de modificada a relatoria do processo, não escapa ele da competência da Turma em que originariamente foi conhecida a matéria.", "Em suma: ainda que substituído o relator por sucessão, tal circunstância, em si, não tem a força de alterar a competência da Turma.", "6. Por tudo quanto posto, determino o retorno deste processo, juntamente com o RMS 26.191 e AC 1202, ao Gabinete da ministra Rosa Weber.", "Brasília, 19 de junho de 2012.", "Ministro AYRES BRITO Presidente (…) Senhor Presidente, é público e notório que o Ministro Presidente representa o Supremo Tribunal Federal perante os demais poderes e autoridades incluindo-se as da própria Corte Constitucional.", "Acrescente-se ainda que compete ao Presidente executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens conforme RISTF (…).", "… Veja, Excelência, trata-se de despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal, datado de 21 de junho de 2012, onde cabe a reclamada comparecer a Segunda Turma para julgamento dos embargos declaratórios pela nova relatora.", "Impende esclarecer que o RMS 26.191; AC 1202; PET 3128 já foram saneados e estão prontos para julgamento.", "No entanto, Sua Excelência não leva ao conhecimento da Segunda Turma Agravo Regimental e Embargos de Declaração regularmente apresentados nos autos do RMS 26.191; AC 1202; PET 3128 e AC 3401, mesmo ciente de que os processos são detentores de prioridade por envolver idosos.", "Em tese, a Ministra Relatora não cumpre os despachos do Presidente do Supremo Tribunal Federal nem respeita o § 2º do artigo 337 do RISTF, ‘in verbis’: § 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso.", "(…) A Ministra Relatora vem omitindo da Segunda Turma o despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal ofendendo direito fundamental da reclamante, expondo a competência originária da Turma.", "… Somado a isto, a competência originária é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal conforme decidido pelo Presidente do STF.", "Caberia à Ministra Relatora cumprir o despacho e apresentar em mesa os embargos de declaração comparecendo junto a Segunda Turma, conforme entendimento e despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal.", "Passados, um ano e seis meses do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Relator não comparece junto a Segunda Turma nem julga os agravos regimentais, tendo os autos sido conclusos a reclamada aos 21 de junho de 2012.", "A reclamante não tem alternativa senão a de apelar para o Presidente do Supremo Tribunal Federal para executar e fazer cumprir os seus despachos.” (grifei) Busca-se, nesta sede cautelar, “Seja deferida liminar determinando-se à Ministra Relatora dos autos do RMS 26.191; AC 1202; AC 3401 e PET 3128 que apresente em mesa junto a Segunda Turma todos os agravos regimentais e embargos de declaração opostos nos autos aqui declinados, fazendo cumprir o despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos da PET 3128 aos 19 de junho de 2012 ou julgue de imediato as questões prejudiciais de mérito ante a existência de ‘res judicata’ do processo de conhecimento desde 1992 da qual não cabe nenhum recurso em respeito ao direito de defesa da reclamante, sem prejuízo de, em caso do recesso forense, analisar de imediato as questões prejudiciais de mérito do feitos declinados ante as omissões e inércia da Ministra Relatora” (grifei).", "Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, não conheci da reclamação em referência.", "Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: “A decisão proferida pelo ministro Relator CELSO DE MELLO, é nula de pleno direito, por afrontar a competência inderrogável do Presidente do Supremo Tribunal Federal de fazer cumprir as suas decisões, senão vejamos: O RISTF é claro: Art. 13.", "São atribuições do Presidente: … V – despachar: ‘a) antes da distribuição, o pedido de assistência judiciária;’ VI – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens – e os acórdãos transitados em julgado e por ele relatados, bem como as deliberações do Tribunal tomadas em sessão administrativas e outras de interesse institucional, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios.", "(...) Destarte, trata-se de despacho da Presidência do Supremo Tribunal Federal cabendo exclusivamente ao Presidente decidir e fazer cumprir os seus despachos.", "A decisão objurgada fere de morte o RISTF que por sinal restou descumprido pelo ato do Ministro Relator Celso de Mello, que em tese, violou a norma doméstica do Supremo Tribunal Federal.", "Requer o provimento do agravo regimental anulando-se a decisão guerreada e após, sejam os autos encaminhados ao Presidente do Supremo Tribunal Federal por ser de sua competência exclusiva e inderrogável por força do comando do artigo 13 incisos v e VI do RISTE.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante.", "Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, não se desconhece que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n.", "653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).", "Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária (inexistente entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Tribunal), o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): Suprema Corte “Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.", "O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios.", "Precedentes.", "Doutrina.” (RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte.", "Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do “imperium” inerente à decisão desrespeitada por pessoas, autoridades ou órgãos estatais estranhos ao Supremo Tribunal Federal –, assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos desta Corte Suprema (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/199-200, item n.", "653, 9ª ed., 1987, Saraiva): “O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência.", "Trata-se (…) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como ‘causa finalis’ assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que se revela incabível reclamação quando ajuizada, como na espécie, contra atos ou omissões imputados aos próprios magistrados integrantes deste Supremo Tribunal Federal.", "Cabe observar, por necessário, que esse entendimento – inadmissibilidade de reclamação contra Ministro do Supremo Tribunal Federal – vem sendo observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 2.246-AgR/GO, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 4.174-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 4.591-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.196-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 8.301-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 9.945/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RCL 14.279/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).", "Cumpre ressaltar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial vem de ser reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte em caso recente, no qual se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à que ora se examina: “RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF.", "NÃO CABIMENTO.", "1.", "A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante.", "Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações.", "Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento.", "Precedentes.", "2.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 13.996-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.", "É o meu voto.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NA RECLAMAÇÃO 17.000 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.", "(S) : NAIR ASSIS FERREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA AGDO.", "(A/S) : RELATORA DO RMS Nº 26.191, AC Nº 1.202, PET Nº 3.128 E AC Nº 3.401 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "2ª Turma, 11.02.2014.", "Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.", "Subprocurador-Geral Branco.", "da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta" ]
[ "o senhor ministro celso de mello – (relator): trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que, por mim proferida, não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora agravante.", "como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, a parte agravante ajuizou reclamação contra ato atribuído à eminente ministra do supremo tribunal federal, que, em sua condição de relatora da ac 1.202/df, da ac 3.401/df, do rms 26.191/df e da pet 3.128/mg, teria desrespeitado despacho do presidente desta suprema corte na “pet 3128 apensada ao rms 26.191”.", "aduz, a parte ora agravante, para justificar, na espécie, o alegado desrespeito a tal determinação, as seguintes considerações: “em outra oportunidade, a reclamada levou ao conhecimento do presidente do egrégio supremo tribunal federal questões relativas a petição 3128 apensada ao rms 26.191 onde fora interposto embargos de declaração contra o acórdão de fls. 180-9 proferido pela 2ª turma desta corte.", "com isto, o presidente do supremo tribunal federal, ao apreciar a matéria relativa a competência para processamento e julgamento afastou qualquer possibilidade de redistribuição, ao revés, esclarece de forma precisa no item 3, senão vejamos: ‘...embargos, esses, é verdade, a serem julgados pela segunda turma do supremo tribunal federal, após apresentação em mesa e comparecimento da nova relatora ao referido órgão fracionário’... (…) mais adiante firmou o presidente do supremo tribunal federal: ‘...neste último, a relatora, embora integrante da segunda turma, compareceu à sessão da primeira turma para julgar o referido processo, a ela vinculado.", "confira-se a respectiva ata de julgamento: ‘decisão: a turma recebeu os embargos de declaração [...].", "compareceu a ministra ellen gracie a fim de julgar processo a ela vinculado [...].’ prosseguiu o eminente presidente da corte constitucional: ‘...noutros termos: a norma regimental que se extrai do aludido art. 10 apenas reforça a idéia de que, apesar de modificada a relatoria do processo, não escapa ele da competência da turma em que originariamente foi conhecida a matéria.", "em suma: ainda que substituído o relator por sucessão, tal circunstância, em si, não tem a força de alterar a competência da turma.", "6. por tudo quanto posto, determino o retorno deste processo, juntamente com o rms 26.191 e ac 1202, ao gabinete da ministra rosa weber.", "brasília, 19 de junho de 2012.", "ministro ayres brito presidente (…) senhor presidente, é público e notório que o ministro presidente representa o supremo tribunal federal perante os demais poderes e autoridades incluindo-se as da própria corte constitucional.", "acrescente-se ainda que compete ao presidente executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens conforme ristf (…).", "… veja, excelência, trata-se de despacho do presidente do supremo tribunal federal, datado de 21 de junho de 2012, onde cabe a reclamada comparecer a segunda turma para julgamento dos embargos declaratórios pela nova relatora.", "impende esclarecer que o rms 26.191; ac 1202; pet 3128 já foram saneados e estão prontos para julgamento.", "no entanto, sua excelência não leva ao conhecimento da segunda turma agravo regimental e embargos de declaração regularmente apresentados nos autos do rms 26.191; ac 1202; pet 3128 e ac 3401, mesmo ciente de que os processos são detentores de prioridade por envolver idosos.", "em tese, a ministra relatora não cumpre os despachos do presidente do supremo tribunal federal nem respeita o § 2º do artigo 337 do ristf, ‘in verbis’: § 2º independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário, conforme o caso.", "(…) a ministra relatora vem omitindo da segunda turma o despacho do presidente do supremo tribunal federal ofendendo direito fundamental da reclamante, expondo a competência originária da turma.", "… somado a isto, a competência originária é da segunda turma do supremo tribunal federal conforme decidido pelo presidente do stf.", "caberia à ministra relatora cumprir o despacho e apresentar em mesa os embargos de declaração comparecendo junto a segunda turma, conforme entendimento e despacho do presidente do supremo tribunal federal.", "passados, um ano e seis meses do despacho do presidente do supremo tribunal federal, a ministra relator não comparece junto a segunda turma nem julga os agravos regimentais, tendo os autos sido conclusos a reclamada aos 21 de junho de 2012.", "a reclamante não tem alternativa senão a de apelar para o presidente do supremo tribunal federal para executar e fazer cumprir os seus despachos.” (grifei) busca-se, nesta sede cautelar, “seja deferida liminar determinando-se à ministra relatora dos autos do rms 26.191; ac 1202; ac 3401 e pet 3128 que apresente em mesa junto a segunda turma todos os agravos regimentais e embargos de declaração opostos nos autos aqui declinados, fazendo cumprir o despacho do presidente do supremo tribunal federal, proferido nos autos da pet 3128 aos 19 de junho de 2012 ou julgue de imediato as questões prejudiciais de mérito ante a existência de ‘res judicata’ do processo de conhecimento desde 1992 da qual não cabe nenhum recurso em respeito ao direito de defesa da reclamante, sem prejuízo de, em caso do recesso forense, analisar de imediato as questões prejudiciais de mérito do feitos declinados ante as omissões e inércia da ministra relatora” (grifei).", "com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o ministro relator (rtj 139/53 – rtj 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo supremo tribunal federal sobre a matéria versada nesta causa, não conheci da reclamação em referência.", "inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: “a decisão proferida pelo ministro relator celso de mello, é nula de pleno direito, por afrontar a competência inderrogável do presidente do supremo tribunal federal de fazer cumprir as suas decisões, senão vejamos: o ristf é claro: art. 13.", "são atribuições do presidente: … v – despachar: ‘a) antes da distribuição, o pedido de assistência judiciária;’ vi – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens – e os acórdãos transitados em julgado e por ele relatados, bem como as deliberações do tribunal tomadas em sessão administrativas e outras de interesse institucional, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios.", "(...) destarte, trata-se de despacho da presidência do supremo tribunal federal cabendo exclusivamente ao presidente decidir e fazer cumprir os seus despachos.", "a decisão objurgada fere de morte o ristf que por sinal restou descumprido pelo ato do ministro relator celso de mello, que em tese, violou a norma doméstica do supremo tribunal federal.", "requer o provimento do agravo regimental anulando-se a decisão guerreada e após, sejam os autos encaminhados ao presidente do supremo tribunal federal por ser de sua competência exclusiva e inderrogável por força do comando do artigo 13 incisos v e vi do riste.” (grifei) por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda turma o presente recurso de agravo.", "é o relatório.", "o senhor ministro celso de mello – (relator): entendo não assistir razão à parte ora agravante.", "com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, não se desconhece que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (pontes de miranda, “comentários ao código de processo civil”, tomo v/384, forense), recurso ou sucedâneo recursal (moacyr amaral santos, rtj 56/546-548; alcides de mendonça lima, “o poder judiciário e a nova constituição”, p. 80, 1989, aide), remédio incomum (orosimbo nonato, “apud” cordeiro de mello, “o processo no supremo tribunal federal”, vol. 1/280), incidente processual (moniz de aragão, “a correição parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (josé frederico marques, “manual de direito processual civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n.", "653, 9ª ed., l987, saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (ministro djaci falcão, rtj 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do supremo tribunal federal (cf, art. 102, i, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta corte suprema (rtj 134/1033, rel. min. celso de mello, v.g.).", "esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma construção pretoriana” (rtj 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária (inexistente entre os ministros do supremo tribunal federal e o presidente do tribunal), o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta (rtj 149/354-355, rel. min. celso de mello): suprema corte “reclamação e preservação da autoridade das decisões do supremo tribunal federal.", "o eventual descumprimento, por juízes ou tribunais, de decisões emanadas do supremo tribunal federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (cf, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual – além de impedir a usurpação da competência da corte suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios.", "precedentes.", "doutrina.” (rtj 179/995-996, rel. min. celso de mello, pleno) a destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, josé frederico marques (“instituições de direito processual civil”, vol. iv/393, 2ª ed., forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do supremo tribunal federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta suprema corte.", "esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do “imperium” inerente à decisão desrespeitada por pessoas, autoridades ou órgãos estatais estranhos ao supremo tribunal federal –, assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos desta corte suprema (“manual de direito processual civil”, vol. 3/199-200, item n.", "653, 9ª ed., 1987, saraiva): “o supremo tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência.", "trata-se (…) de medida de direito processual constitucional, porquanto tem como ‘causa finalis’ assegurar os poderes e prerrogativas que ao supremo tribunal foram dados pela constituição da república.” (grifei) mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que se revela incabível reclamação quando ajuizada, como na espécie, contra atos ou omissões imputados aos próprios magistrados integrantes deste supremo tribunal federal.", "cabe observar, por necessário, que esse entendimento – inadmissibilidade de reclamação contra ministro do supremo tribunal federal – vem sendo observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta suprema corte (rcl 2.246-agr/go, rel. min. eros grau – rcl 4.174-agr/df, rel. min. cármen lúcia – rcl 4.591-agr/df, rel. min. joaquim barbosa – rcl 6.196-ed/sp, rel. min. dias toffoli – rcl 8.301-agr/df, rel. min. cármen lúcia – rcl 9.945/sp, rel. min. luiz fux – rcl 14.279/go, rel. min. celso de mello, v.g.).", "cumpre ressaltar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial vem de ser reafirmada pelo plenário desta suprema corte em caso recente, no qual se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à que ora se examina: “reclamação contra decisão de ministro do stf.", "não cabimento.", "1.", "a competência originária do stf para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, i, ‘l’, e 103-a, § 3º, limita-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante.", "na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações.", "isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do stf que usurpa a competência do próprio stf e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do stf definidas em seu regimento.", "precedentes.", "2.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (rcl 13.996-agr/ba, rel. min. teori zavascki – grifei) sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.", "é o meu voto.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "na reclamação 17.000 proced.", ": minas gerais relator : min. celso de mello agte.", "(s) : nair assis ferreira de souza adv.(a/s) : alcinete nascimento de souza agdo.", "(a/s) : relatora do rms nº 26.191, ac nº 1.202, pet nº 3.128 e ac nº 3.401 do supremo tribunal federal adv.(a/s) : sem representação nos autos decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "2ª turma, 11.02.2014.", "presidência da senhora ministra cármen lúcia.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes, ricardo lewandowski e teori zavascki.", "subprocurador-geral branco.", "da república, dr. paulo gustavo gonet ravena siqueira secretária substituta" ]
[ "reclamação – ação ajuizada contra ato judicial emanado de ministra desta corte – inadmissibilidade – precedentes – recurso de agravo improvido.", "não se revela cabível reclamação quando ajuizada (como sucede na espécie), contra atos ou omissões imputados aos próprios magistrados integrantes deste supremo tribunal federal." ]
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. 2. Não evidencia fundamentação idônea e suficiente, decisão que impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena, baseada, objetiva e exclusivamente na norma inscrita no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, declarada incidentalmente inconstitucional por este Supremo Tribunal, no HC 111.840 (Relator o Ministro Dias Toffoli, de 27.6.2012). 3. Inexequível a pena de prisão imposta na condenação sem a correspondente motivação idônea. Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Higor Siqueira Azevedo, advogado, em benefício de Daniel Simões Reis, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.11.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 281.902. 2. Consta dos autos ter sido o Paciente condenado, no juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, a pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e cinquenta dias-multa pela prática de crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 (evento 3, fls. 35/41). 3. Com o trânsito em julgado da condenação, após a expedição do mandado de prisão, o Paciente requereu ao juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e a superação da imposição prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, fixando-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade (evento 3, fls. 64/72). 4. Contudo, o juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES declarou-se incompetente para apreciar ao pedido, ante o trânsito em julgado da decisão. 5. Na sequência, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do HC 120274 Espírito Santo para “determinar a expedição da guia de execução definitiva independente do recolhimento do Paciente à prisão” ou, alternativamente, para “determinar ao Juiz da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES que verifique a lei mais benéfica ao Paciente: se a Lei n. 11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, §4º ou se a Lei n.º 6.368/76, bem como, afastados a obrigatoriedade do regime inicial fechado e o óbice do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, analisando o caso concreto, avalie a eventual possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos” (evento 1, fl. 2). A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ORDEM DENEGADA. 1. Conforme dispõe o artigo 105, da Lei de Execuções Penais é necessário o recolhimento do reeducando como condição para expedição da Guia de Execução Penal. 2. Além disso, no que tange a análise de eventuais benefícios decorrentes de novatio legis, é de competência exclusiva do juízo da execução penal nos termos da Súmula 611, do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.” (evento 3, fl. 99) 6. Contra esse acórdão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 281.092 no Superior Tribunal de Justiça, liminarmente indeferido pela Ministra Relatora, que o considerou substitutivo de recurso legalmente previsto, asseverando, ainda, ausência de ilegalidade manifesta.” (evento 3, fls. 112/116) 7. Daí a presente impetração, na qual, inicialmente, o Impetrante alega não desconhecer que “somente o juízo da execução penal tem competência após o trânsito em julgado da ação” (evento 2, fls. 3/4). HC 120274 Salienta, contudo, a existência, no caso, de “situação de flagrante ilegalidade, apta a admitir o afastamento, mesmo que excepcional, de qualquer óbice processual à concessão da ordem” (evento 2, fl. 7). Sustenta o Impetrante: “Data venia, é pacífico e uníssono o entendimento quanto a inconstitucionalidade deflagrada pelo STF do §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. Desde então o regime prisional fechado não pode mais ser motivado em referida norma. Se não bastasse, a condenação do Paciente está fundamentada nas penas inseridas no tipo penal descrito no artigo 12 da Lei 6.368/76, certo de que o legislador fez editar a Lei n. 11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, §4º, o que evidencia o ‘NOVATIO LEGIS IN MELLIUS’. Ressalta-se que o Paciente não está foragido, continua residindo no endereço declinado inicialmente, trabalhando junto à Municipalidade, somente não se apresentou em razão da expectativa de lhe ser reconhecido o benefício legal. Em razão do exposto, busca-se o reconhecimento dos benefícios postulados diante da declaração de inconstitucionalidade da fundamentação que definiu o regime fechado na aplicação da pena do paciente ou determinar ao Juiz singular que o faça, independente da expedição de GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. Enquanto se discute a competência para se aplicar a lei na forma interpretada por esta casa, ou mesmo a norma mais favorável, o Paciente está submetido ao cumprimento de regime prisional cuja sentença fora confirmada por acórdão manifestamente nulo. Emérito Ministro, trata-se de cumprimento de sentença penal, com expedição do competente mandado de prisão, mesmo diante de interpretação de inconstitucionalidade da fundamentação do regime prisional.” (evento 2, fls. 4/5) Este o teor dos pedidos: HC 120274 “Esposando os fundamentos indicados, sendo esses os argumentos que devem vingar no presente writ, o Paciente espera se digne esse eg. Tribunal de conceder a ordem para: - Revogar a prisão declarada em desfavor do Paciente; - Reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, concedendo-se de ofício o writ para definir o regime prisional em aberto; - Ainda, após concessão do regime prisional em aberto e, consequentemente, sendo expedida a GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, seja o Juiz da Execução Penal oficiado para avaliar: se a Lei n. 11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, § 4º ou se a Lei n.º 6.368/76, representa redução na pena do Paciente, devendo-se aplicar se for o caso, bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por ser de lídima JUSTIÇA.” (evento 2, fls. 12/13) 8. Em 9.12.2013, deferi parcialmente a liminar “para determinar ao juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES que expeça, com urgência, a guia de execução definitiva da pena do Paciente, referente à ação penal n. 035.060.206.139, encaminhando-a ao juízo execucional competente, garantindose ao condenado o direito de requerer o que pretende ser seu direito para análise e decisão da autoridade competente”. 9. Em petição protocolada no dia 17.12.2013, o Impetrante alegou “que não houve a expedição da ‘GUIA DEEXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA’, haja vista que o Paciente ainda não está preso, sendo encaminhadas apenas as cópias de algumas peças do processo para análise do Juízo da 8ª Vara Criminal, inclusive o mandado de prisão de fl. 599”. 10. Ao analisar aquela petição, verifiquei, no sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que o juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha proferiu despacho, em 20.1.2014, expedindo a competente guia de execução pleiteada em favor do Paciente, ao juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória (execuções penais), conforme determinado na decisão liminar: HC 120274 “1 – Quanto ao pedido de fls. 721/723, entendo que a este Juízo não é mais competente para analisar a revogação da prisão decretada nos autos – para início do cumprimento da pena fixada em desfavor do acusado – uma vez que já ocorreu o trânsito do v. Acórdão, conforme já explicitado às fls. 715. Por outro giro, determino a expedição de Guia de Execução ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Vitório – ES (VEPEMA), conforme requerido às fls. 721/723, em cumprimento à determinação da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2 – Intime. 3 – Diligencie-se, com urgência” (grifos nossos). 11. Prestadas as informações (evento 10), a Procuradoria-Geral da República opina “pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício para que seja determinado ao juiz da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento de pena e examine os demais pedidos aqui deduzidos” (evento 13). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O presente habeas corpus está, em parte, prejudicado. 2. Tem-se no sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que o juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha proferiu despacho, em 20.1.2014, expedindo a competente guia de execução pleiteada em favor do Paciente, ao juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória (execuções penais), conforme determinado na decisão liminar: “1 – Quanto ao pedido de fls. 721/723, entendo que a este Juízo não é mais competente para analisar a revogação da prisão decretada nos autos – para início do cumprimento da pena fixada em desfavor do acusado – uma vez que já ocorreu o trânsito do v. Acórdão, conforme já explicitado às fls. 715. Por outro giro, determino a expedição de Guia de Execução ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Vitório – ES (VEPEMA), conforme requerido às fls. 721/723, em cumprimento à determinação da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2 – Intime. 3 – Diligencie-se, com urgência” (grifos nossos). 3. Desse modo, considerada a natureza satisfativa da medida liminar deferida e a impossibilidade do restabelecimento do status processual quo ante do Paciente, não mais subsiste a utilidade no prosseguimento do feito, nessa parte. Passo à análise do segundo pedido constante da inicial, relativo à necessidade de motivação idônea da decisão do juízo criminal, na imposição do regime mais severo de cumprimento da pena. HC 120274 4. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. Nesse sentido: “O rigor na aplicação da Súmula n. 691 tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007)” (HC 110597, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 19.12.2011). 5. É o que se verifica na espécie, pois a imposição do regime prisional fechado ao Paciente não evidencia fundamentação idônea e suficiente, porque baseada, objetiva e exclusivamente na norma inscrita no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, declarada inconstitucional, incidentalmente, por este Supremo Tribunal, no HC 111.840 (Relator o Ministro Dias Toffoli, de 27.6.2012). 6. Nas informações prestadas pelo juiz de direito da 7ª Vara Criminal de Vilha Velha/ES, afirmou-se que o Paciente “foi condenado nas sanções previstas no art. 12 da Lei 6.368/76, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sendo HC 120274 concedido ao mesmo o direito de apelar em liberdade, conforme sentença datada de 28.2.2008”, mantida nos termos de acórdão transitado em julgado em 15.6.2009 (evento 10, fl.1). Ainda nas informações, asseverou o magistrado: “lancei despacho determinando a remessa de cópia dos Autos (…) ao juízo da 8ª Vara Criminal desta Comarca (execuções penais) para análise, eis que não há possibilidade deste Juízo analisar qualquer mudança no regime prisional fixado na r. sentença e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado” (evento 10, fl. 2). 7. Para justificar a imposição do regime mais severo de cumprimento da pena, consta o único fundamento da sentença (evento 3, fl. 40): “A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime prisional fechado, nos termos do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90” 8. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve “incólume o édito condenatório por seus próprios e jurídicos fundamentos” (evento 3, fl. 55). 9. Conforme asseverado pela Procuradoria-Geral da República, que opinou pela concessão de ofício da ordem: “A estipulação do regime inicial fechado deu-se exclusivamente em razão da norma inscrita no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90. Ocorre que, posteriormente, essa Corte, no julgamento do HC 111.840 (Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.6.2012), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido preceito,permitindo-se a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto para crimes hediondos ou a eles associados. E, muito embora ainda não se tenha concluído o julgamento relativo ao papel do Senado no controle difuso de constitucionalidade, é certo que essa Casa vem caminhando no sentido da objetivação do HC 120274 processo de controle. Tanto assim o é que o precedente acima enunciado foi imediatamente adotado por todos os seus membros. Como consequência, a imposição de regime mais severo deve estar devidamente fundamentada. Não vale, como tal, a gravidade própria do delito, porque já expressa nas penas abstratamente a ele cominadas, e o arrolamento de elementos a ele essenciais tampouco traz qualquer particularidade à conduta. É o caso é de incidência das súmulas 718 e 719 do STF. Assim, o parecer é pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício para que seja determinado ao juiz da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento de pena e examine os demais pedidos aqui deduzidos”. 10. Desse modo, tem-se por inexequível a pena de prisão imposta na condenação sem a correspondente motivação idônea quanto à necessidade do cumprimento da pena no regime mais severo (fechado), observado o que dispõe a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal e precedentes: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. (…) TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. (...). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. O magistrado sentenciante, de acordo com seu poder de discricionariedade, deve definir em que momento da dosimetria da pena a circunstância referente à quantidade e à natureza da droga há de ser utilizada, vedada a forma cumulativa sob pena de ocorrência de bis in idem. (…) c) A sentença condenatória fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente HC 120274 no disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. 4. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 5. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do STF). 6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República. Desse modo, não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário para impugnar acórdão exarado em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo processante ou, se for o caso, ao Juízo da execução penal, que aplique a pena da paciente à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, bem como para que, afastado o óbice constante do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, verifique se a paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime diverso de fechado e se faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.(HC 119927, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 15.5.2014); Nesse julgado, asseverou o Ministro Luiz Fux: “Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade, que enseja a possibilidade de concessão da ordem de ofício, uma vez que o Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, fixou o regime inicial fechado, nos seguintes termos: ‘A pena privativa de liberdade será cumprida no regime fechado, desde o início, conforme determina o artigo 2°, da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, com a nova redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007’. A sentença proferida está em dissonância com a jurisprudência HC 120274 desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012). Depreende-se que não foi declinada qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial diverso de fechado para cumprimento da reprimenda, contrariando, por isso, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: ‘Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’. No tocante à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico que, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a pena da paciente ficará em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o que, a princípio, viabiliza a conversão, devendo, por isso ser avaliado pelo Juízo de primeiro grau se a paciente preenche os demais requisitos”. No caso, apesar de ter sido garantido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, transitado em julgado do acórdão condenatório, torna-se iminente a execução da pena, impondo-se, com maior rigor, a necessidade da concessão, ex officio, da ordem. 11. Pelo exposto, não conheço do presente habeas corpus na parte em que não prejudicado, mas concedo, de ofício, a ordem determinado ao Juízo da execução penal, que: a) verifique se o Paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime prisional diverso de fechado, decidindo de forma fundamentada; b) decida, de forma fundamentada, o pedido do Impetrante quanto à HC 120274 possibilidade de redução da pena imposta ao Paciente, observado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 “bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.274 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DANIEL SIMÕES REIS IMPTE.(S) : HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 281.902 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus na parte em que não prejudicado, mas concedeu, de ofício, a ordem determinando ao Juízo da execução penal que: a) verifique se o Paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime prisional diverso de fechado, decidindo de forma fundamentada; b) decida, de forma fundamentada, o pedido do Impetrante quanto à possibilidade de redução da pena imposta ao Paciente, observado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 “bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos”, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária
[ "1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Higor Siqueira Azevedo, advogado, em benefício de Daniel Simões Reis, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.11.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n.", "281.902.", "2.", "Consta dos autos ter sido o Paciente condenado, no juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, a pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e cinquenta dias-multa pela prática de crime previsto no art. 12 da Lei n.", "6.368/76 (evento 3, fls. 35/41).", "3. Com o trânsito em julgado da condenação, após a expedição do mandado de prisão, o Paciente requereu ao juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.", "11.343/06 e a superação da imposição prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n.", "8.072/90, fixando-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade (evento 3, fls. 64/72).", "4.", "Contudo, o juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES declarou-se incompetente para apreciar ao pedido, ante o trânsito em julgado da decisão.", "5.", "Na sequência, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do HC 120274 Espírito Santo para “determinar a expedição da guia de execução definitiva independente do recolhimento do Paciente à prisão” ou, alternativamente, para “determinar ao Juiz da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES que verifique a lei mais benéfica ao Paciente: se a Lei n.", "11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, §4º ou se a Lei n.º 6.368/76, bem como, afastados a obrigatoriedade do regime inicial fechado e o óbice do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, analisando o caso concreto, avalie a eventual possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos” (evento 1, fl. 2).", "A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ORDEM DENEGADA.", "1.", "Conforme dispõe o artigo 105, da Lei de Execuções Penais é necessário o recolhimento do reeducando como condição para expedição da Guia de Execução Penal.", "2.", "Além disso, no que tange a análise de eventuais benefícios decorrentes de novatio legis, é de competência exclusiva do juízo da execução penal nos termos da Súmula 611, do Superior Tribunal de Justiça.", "Ordem denegada.” (evento 3, fl. 99) 6. Contra esse acórdão, foi impetrado o Habeas Corpus n.", "281.092 no Superior Tribunal de Justiça, liminarmente indeferido pela Ministra Relatora, que o considerou substitutivo de recurso legalmente previsto, asseverando, ainda, ausência de ilegalidade manifesta.” (evento 3, fls. 112/116) 7.", "Daí a presente impetração, na qual, inicialmente, o Impetrante alega não desconhecer que “somente o juízo da execução penal tem competência após o trânsito em julgado da ação” (evento 2, fls. 3/4).", "HC 120274 Salienta, contudo, a existência, no caso, de “situação de flagrante ilegalidade, apta a admitir o afastamento, mesmo que excepcional, de qualquer óbice processual à concessão da ordem” (evento 2, fl. 7).", "Sustenta o Impetrante: “Data venia, é pacífico e uníssono o entendimento quanto a inconstitucionalidade deflagrada pelo STF do §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90.", "Desde então o regime prisional fechado não pode mais ser motivado em referida norma.", "Se não bastasse, a condenação do Paciente está fundamentada nas penas inseridas no tipo penal descrito no artigo 12 da Lei 6.368/76, certo de que o legislador fez editar a Lei n.", "11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, §4º, o que evidencia o ‘NOVATIO LEGIS IN MELLIUS’.", "Ressalta-se que o Paciente não está foragido, continua residindo no endereço declinado inicialmente, trabalhando junto à Municipalidade, somente não se apresentou em razão da expectativa de lhe ser reconhecido o benefício legal.", "Em razão do exposto, busca-se o reconhecimento dos benefícios postulados diante da declaração de inconstitucionalidade da fundamentação que definiu o regime fechado na aplicação da pena do paciente ou determinar ao Juiz singular que o faça, independente da expedição de GUIA DE EXECUÇÃO PENAL.", "Enquanto se discute a competência para se aplicar a lei na forma interpretada por esta casa, ou mesmo a norma mais favorável, o Paciente está submetido ao cumprimento de regime prisional cuja sentença fora confirmada por acórdão manifestamente nulo.", "Emérito Ministro, trata-se de cumprimento de sentença penal, com expedição do competente mandado de prisão, mesmo diante de interpretação de inconstitucionalidade da fundamentação do regime prisional.” (evento 2, fls. 4/5) Este o teor dos pedidos: HC 120274 “Esposando os fundamentos indicados, sendo esses os argumentos que devem vingar no presente writ, o Paciente espera se digne esse eg.", "Tribunal de conceder a ordem para: - Revogar a prisão declarada em desfavor do Paciente; - Reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, concedendo-se de ofício o writ para definir o regime prisional em aberto; - Ainda, após concessão do regime prisional em aberto e, consequentemente, sendo expedida a GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, seja o Juiz da Execução Penal oficiado para avaliar: se a Lei n.", "11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, § 4º ou se a Lei n.º 6.368/76, representa redução na pena do Paciente, devendo-se aplicar se for o caso, bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por ser de lídima JUSTIÇA.” (evento 2, fls. 12/13) 8. Em 9.12.2013, deferi parcialmente a liminar “para determinar ao juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES que expeça, com urgência, a guia de execução definitiva da pena do Paciente, referente à ação penal n.", "035.060.206.139, encaminhando-a ao juízo execucional competente, garantindose ao condenado o direito de requerer o que pretende ser seu direito para análise e decisão da autoridade competente”.", "9. Em petição protocolada no dia 17.12.2013, o Impetrante alegou “que não houve a expedição da ‘GUIA DEEXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA’, haja vista que o Paciente ainda não está preso, sendo encaminhadas apenas as cópias de algumas peças do processo para análise do Juízo da 8ª Vara Criminal, inclusive o mandado de prisão de fl. 599”.", "10. Ao analisar aquela petição, verifiquei, no sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que o juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha proferiu despacho, em 20.1.2014, expedindo a competente guia de execução pleiteada em favor do Paciente, ao juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória (execuções penais), conforme determinado na decisão liminar: HC 120274 “1 – Quanto ao pedido de fls. 721/723, entendo que a este Juízo não é mais competente para analisar a revogação da prisão decretada nos autos – para início do cumprimento da pena fixada em desfavor do acusado – uma vez que já ocorreu o trânsito do v. Acórdão, conforme já explicitado às fls. 715.", "Por outro giro, determino a expedição de Guia de Execução ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Vitório – ES (VEPEMA), conforme requerido às fls. 721/723, em cumprimento à determinação da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "2 – Intime.", "3 – Diligencie-se, com urgência” (grifos nossos).", "11.", "Prestadas as informações (evento 10), a Procuradoria-Geral da República opina “pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício para que seja determinado ao juiz da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento de pena e examine os demais pedidos aqui deduzidos” (evento 13).", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1.", "O presente habeas corpus está, em parte, prejudicado.", "2.", "Tem-se no sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que o juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha proferiu despacho, em 20.1.2014, expedindo a competente guia de execução pleiteada em favor do Paciente, ao juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória (execuções penais), conforme determinado na decisão liminar: “1 – Quanto ao pedido de fls. 721/723, entendo que a este Juízo não é mais competente para analisar a revogação da prisão decretada nos autos – para início do cumprimento da pena fixada em desfavor do acusado – uma vez que já ocorreu o trânsito do v. Acórdão, conforme já explicitado às fls. 715.", "Por outro giro, determino a expedição de Guia de Execução ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Vitório – ES (VEPEMA), conforme requerido às fls. 721/723, em cumprimento à determinação da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "2 – Intime.", "3 – Diligencie-se, com urgência” (grifos nossos).", "3.", "Desse modo, considerada a natureza satisfativa da medida liminar deferida e a impossibilidade do restabelecimento do status processual quo ante do Paciente, não mais subsiste a utilidade no prosseguimento do feito, nessa parte.", "Passo à análise do segundo pedido constante da inicial, relativo à necessidade de motivação idônea da decisão do juízo criminal, na imposição do regime mais severo de cumprimento da pena.", "HC 120274 4.", "Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n.", "691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”).", "Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada.", "Nesse sentido: “O rigor na aplicação da Súmula n.", "691 tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n.", "84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n.", "85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1o.9.2006; e HC n.", "90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007)” (HC 110597, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 19.12.2011).", "5.", "É o que se verifica na espécie, pois a imposição do regime prisional fechado ao Paciente não evidencia fundamentação idônea e suficiente, porque baseada, objetiva e exclusivamente na norma inscrita no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, declarada inconstitucional, incidentalmente, por este Supremo Tribunal, no HC 111.840 (Relator o Ministro Dias Toffoli, de 27.6.2012).", "6. Nas informações prestadas pelo juiz de direito da 7ª Vara Criminal de Vilha Velha/ES, afirmou-se que o Paciente “foi condenado nas sanções previstas no art. 12 da Lei 6.368/76, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sendo HC 120274 concedido ao mesmo o direito de apelar em liberdade, conforme sentença datada de 28.2.2008”, mantida nos termos de acórdão transitado em julgado em 15.6.2009 (evento 10, fl.1).", "Ainda nas informações, asseverou o magistrado: “lancei despacho determinando a remessa de cópia dos Autos (…) ao juízo da 8ª Vara Criminal desta Comarca (execuções penais) para análise, eis que não há possibilidade deste Juízo analisar qualquer mudança no regime prisional fixado na r. sentença e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado” (evento 10, fl. 2).", "7. Para justificar a imposição do regime mais severo de cumprimento da pena, consta o único fundamento da sentença (evento 3, fl. 40): “A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime prisional fechado, nos termos do §1º do art. 2º da Lei n.", "8.072/90” 8.", "O Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve “incólume o édito condenatório por seus próprios e jurídicos fundamentos” (evento 3, fl. 55).", "9.", "Conforme asseverado pela Procuradoria-Geral da República, que opinou pela concessão de ofício da ordem: “A estipulação do regime inicial fechado deu-se exclusivamente em razão da norma inscrita no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90.", "Ocorre que, posteriormente, essa Corte, no julgamento do HC 111.840 (Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.6.2012), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido preceito,permitindo-se a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto para crimes hediondos ou a eles associados.", "E, muito embora ainda não se tenha concluído o julgamento relativo ao papel do Senado no controle difuso de constitucionalidade, é certo que essa Casa vem caminhando no sentido da objetivação do HC 120274 processo de controle.", "Tanto assim o é que o precedente acima enunciado foi imediatamente adotado por todos os seus membros.", "Como consequência, a imposição de regime mais severo deve estar devidamente fundamentada.", "Não vale, como tal, a gravidade própria do delito, porque já expressa nas penas abstratamente a ele cominadas, e o arrolamento de elementos a ele essenciais tampouco traz qualquer particularidade à conduta.", "É o caso é de incidência das súmulas 718 e 719 do STF.", "Assim, o parecer é pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício para que seja determinado ao juiz da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento de pena e examine os demais pedidos aqui deduzidos”.", "10.", "Desse modo, tem-se por inexequível a pena de prisão imposta na condenação sem a correspondente motivação idônea quanto à necessidade do cumprimento da pena no regime mais severo (fechado), observado o que dispõe a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal e precedentes: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.", "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "INADMISSIBILIDADE.", "COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO.", "(…) TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06).", "DOSIMETRIA DA PENA.", "(...).", "IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO.", "INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.", "IMPOSSIBILIDADE.", "SÚMULA 719 DO STF.", "HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.", "ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.", "(...) 2.", "O magistrado sentenciante, de acordo com seu poder de discricionariedade, deve definir em que momento da dosimetria da pena a circunstância referente à quantidade e à natureza da droga há de ser utilizada, vedada a forma cumulativa sob pena de ocorrência de bis in idem.", "(…) c) A sentença condenatória fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente HC 120274 no disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990.", "4.", "O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012.", "5. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do STF).", "6.", "A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República.", "Desse modo, não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário para impugnar acórdão exarado em sede de recurso ordinário em habeas corpus.", "Precedentes.", "7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.", "Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo processante ou, se for o caso, ao Juízo da execução penal, que aplique a pena da paciente à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, bem como para que, afastado o óbice constante do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, verifique se a paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime diverso de fechado e se faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.", "(HC 119927, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 15.5.2014); Nesse julgado, asseverou o Ministro Luiz Fux: “Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade, que enseja a possibilidade de concessão da ordem de ofício, uma vez que o Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, fixou o regime inicial fechado, nos seguintes termos: ‘A pena privativa de liberdade será cumprida no regime fechado, desde o início, conforme determina o artigo 2°, da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, com a nova redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007’.", "A sentença proferida está em dissonância com a jurisprudência HC 120274 desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012).", "Depreende-se que não foi declinada qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial diverso de fechado para cumprimento da reprimenda, contrariando, por isso, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: ‘Súmula 719.", "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’.", "No tocante à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico que, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a pena da paciente ficará em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o que, a princípio, viabiliza a conversão, devendo, por isso ser avaliado pelo Juízo de primeiro grau se a paciente preenche os demais requisitos”.", "No caso, apesar de ter sido garantido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, transitado em julgado do acórdão condenatório, torna-se iminente a execução da pena, impondo-se, com maior rigor, a necessidade da concessão, ex officio, da ordem.", "11.", "Pelo exposto, não conheço do presente habeas corpus na parte em que não prejudicado, mas concedo, de ofício, a ordem determinado ao Juízo da execução penal, que: a) verifique se o Paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime prisional diverso de fechado, decidindo de forma fundamentada; b) decida, de forma fundamentada, o pedido do Impetrante quanto à HC 120274 possibilidade de redução da pena imposta ao Paciente, observado o art. 33, § 4º, da Lei n.", "11.343/06 “bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos”.", "É o meu voto.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.274 PROCED.", ": ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.", "(S) : DANIEL SIMÕES REIS IMPTE.", "(S) : HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 281.902 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus na parte em que não prejudicado, mas concedeu, de ofício, a ordem determinando ao Juízo da execução penal que: a) verifique se o Paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime prisional diverso de fechado, decidindo de forma fundamentada; b) decida, de forma fundamentada, o pedido do Impetrante quanto à possibilidade de redução da pena imposta ao Paciente, observado o art. 33, § 4º, da Lei n.", "11.343/06 “bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos”, nos termos do voto da Relatora.", "2ª Turma, 10.06.2014.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.", "Subprocuradora-Geral Marques.", "da República, Dra.", "Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "1. habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por higor siqueira azevedo, advogado, em benefício de daniel simões reis, contra decisão da ministra regina helena costa, do superior tribunal de justiça, que, em 4.11.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n.", "281.902.", "2.", "consta dos autos ter sido o paciente condenado, no juízo da 7ª vara criminal de vila velha/es, a pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e cinquenta dias-multa pela prática de crime previsto no art. 12 da lei n.", "6.368/76 (evento 3, fls. 35/41).", "3. com o trânsito em julgado da condenação, após a expedição do mandado de prisão, o paciente requereu ao juízo da 7ª vara criminal de vila velha/es a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei n.", "11.343/06 e a superação da imposição prevista no art. 2º, § 1º, da lei n.", "8.072/90, fixando-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade (evento 3, fls. 64/72).", "4.", "contudo, o juízo da 7ª vara criminal de vila velha/es declarou-se incompetente para apreciar ao pedido, ante o trânsito em julgado da decisão.", "5.", "na sequência, impetrou-se habeas corpus no tribunal de justiça do hc 120274 espírito santo para “determinar a expedição da guia de execução definitiva independente do recolhimento do paciente à prisão” ou, alternativamente, para “determinar ao juiz da 7ª vara criminal de vila velha/es que verifique a lei mais benéfica ao paciente: se a lei n.", "11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, §4º ou se a lei n.º 6.368/76, bem como, afastados a obrigatoriedade do regime inicial fechado e o óbice do art. 44 da lei n.º 11.343/06, analisando o caso concreto, avalie a eventual possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos” (evento 1, fl. 2).", "a ordem foi denegada pelo tribunal de justiça, nos termos seguintes: “habeas corpus - expedição de guia de execução - necessidade de recolhimento prévio do paciente - constrangimento ilegal não configurado - procedimento previsto pela lei de execuções penais - ordem denegada.", "1.", "conforme dispõe o artigo 105, da lei de execuções penais é necessário o recolhimento do reeducando como condição para expedição da guia de execução penal.", "2.", "além disso, no que tange a análise de eventuais benefícios decorrentes de novatio legis, é de competência exclusiva do juízo da execução penal nos termos da súmula 611, do superior tribunal de justiça.", "ordem denegada.” (evento 3, fl. 99) 6. contra esse acórdão, foi impetrado o habeas corpus n.", "281.092 no superior tribunal de justiça, liminarmente indeferido pela ministra relatora, que o considerou substitutivo de recurso legalmente previsto, asseverando, ainda, ausência de ilegalidade manifesta.” (evento 3, fls. 112/116) 7.", "daí a presente impetração, na qual, inicialmente, o impetrante alega não desconhecer que “somente o juízo da execução penal tem competência após o trânsito em julgado da ação” (evento 2, fls. 3/4).", "hc 120274 salienta, contudo, a existência, no caso, de “situação de flagrante ilegalidade, apta a admitir o afastamento, mesmo que excepcional, de qualquer óbice processual à concessão da ordem” (evento 2, fl. 7).", "sustenta o impetrante: “data venia, é pacífico e uníssono o entendimento quanto a inconstitucionalidade deflagrada pelo stf do §1º do art. 2º da lei nº 8.072/90.", "desde então o regime prisional fechado não pode mais ser motivado em referida norma.", "se não bastasse, a condenação do paciente está fundamentada nas penas inseridas no tipo penal descrito no artigo 12 da lei 6.368/76, certo de que o legislador fez editar a lei n.", "11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, §4º, o que evidencia o ‘novatio legis in mellius’.", "ressalta-se que o paciente não está foragido, continua residindo no endereço declinado inicialmente, trabalhando junto à municipalidade, somente não se apresentou em razão da expectativa de lhe ser reconhecido o benefício legal.", "em razão do exposto, busca-se o reconhecimento dos benefícios postulados diante da declaração de inconstitucionalidade da fundamentação que definiu o regime fechado na aplicação da pena do paciente ou determinar ao juiz singular que o faça, independente da expedição de guia de execução penal.", "enquanto se discute a competência para se aplicar a lei na forma interpretada por esta casa, ou mesmo a norma mais favorável, o paciente está submetido ao cumprimento de regime prisional cuja sentença fora confirmada por acórdão manifestamente nulo.", "emérito ministro, trata-se de cumprimento de sentença penal, com expedição do competente mandado de prisão, mesmo diante de interpretação de inconstitucionalidade da fundamentação do regime prisional.” (evento 2, fls. 4/5) este o teor dos pedidos: hc 120274 “esposando os fundamentos indicados, sendo esses os argumentos que devem vingar no presente writ, o paciente espera se digne esse eg.", "tribunal de conceder a ordem para: - revogar a prisão declarada em desfavor do paciente; - reformar a decisão do superior tribunal de justiça, concedendo-se de ofício o writ para definir o regime prisional em aberto; - ainda, após concessão do regime prisional em aberto e, consequentemente, sendo expedida a guia de execução penal, seja o juiz da execução penal oficiado para avaliar: se a lei n.", "11.343/06, com a redução prevista em seu art. 33, § 4º ou se a lei n.º 6.368/76, representa redução na pena do paciente, devendo-se aplicar se for o caso, bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por ser de lídima justiça.” (evento 2, fls. 12/13) 8. em 9.12.2013, deferi parcialmente a liminar “para determinar ao juízo da 7ª vara criminal de vila velha/es que expeça, com urgência, a guia de execução definitiva da pena do paciente, referente à ação penal n.", "035.060.206.139, encaminhando-a ao juízo execucional competente, garantindose ao condenado o direito de requerer o que pretende ser seu direito para análise e decisão da autoridade competente”.", "9. em petição protocolada no dia 17.12.2013, o impetrante alegou “que não houve a expedição da ‘guia deexecução penal definitiva’, haja vista que o paciente ainda não está preso, sendo encaminhadas apenas as cópias de algumas peças do processo para análise do juízo da 8ª vara criminal, inclusive o mandado de prisão de fl. 599”.", "10. ao analisar aquela petição, verifiquei, no sítio do tribunal de justiça do espírito santo, que o juízo da 7ª vara criminal de vila velha proferiu despacho, em 20.1.2014, expedindo a competente guia de execução pleiteada em favor do paciente, ao juízo da 5ª vara criminal de vitória (execuções penais), conforme determinado na decisão liminar: hc 120274 “1 – quanto ao pedido de fls. 721/723, entendo que a este juízo não é mais competente para analisar a revogação da prisão decretada nos autos – para início do cumprimento da pena fixada em desfavor do acusado – uma vez que já ocorreu o trânsito do v. acórdão, conforme já explicitado às fls. 715.", "por outro giro, determino a expedição de guia de execução ao juízo da 5ª vara criminal de vitório – es (vepema), conforme requerido às fls. 721/723, em cumprimento à determinação da excelentíssima senhora ministra cármen lúcia.", "2 – intime.", "3 – diligencie-se, com urgência” (grifos nossos).", "11.", "prestadas as informações (evento 10), a procuradoria-geral da república opina “pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício para que seja determinado ao juiz da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento de pena e examine os demais pedidos aqui deduzidos” (evento 13).", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1.", "o presente habeas corpus está, em parte, prejudicado.", "2.", "tem-se no sítio do tribunal de justiça do espírito santo, que o juízo da 7ª vara criminal de vila velha proferiu despacho, em 20.1.2014, expedindo a competente guia de execução pleiteada em favor do paciente, ao juízo da 5ª vara criminal de vitória (execuções penais), conforme determinado na decisão liminar: “1 – quanto ao pedido de fls. 721/723, entendo que a este juízo não é mais competente para analisar a revogação da prisão decretada nos autos – para início do cumprimento da pena fixada em desfavor do acusado – uma vez que já ocorreu o trânsito do v. acórdão, conforme já explicitado às fls. 715.", "por outro giro, determino a expedição de guia de execução ao juízo da 5ª vara criminal de vitório – es (vepema), conforme requerido às fls. 721/723, em cumprimento à determinação da excelentíssima senhora ministra cármen lúcia.", "2 – intime.", "3 – diligencie-se, com urgência” (grifos nossos).", "3.", "desse modo, considerada a natureza satisfativa da medida liminar deferida e a impossibilidade do restabelecimento do status processual quo ante do paciente, não mais subsiste a utilidade no prosseguimento do feito, nessa parte.", "passo à análise do segundo pedido constante da inicial, relativo à necessidade de motivação idônea da decisão do juízo criminal, na imposição do regime mais severo de cumprimento da pena.", "hc 120274 4.", "este supremo tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da súmula n.", "691 do supremo tribunal (“não compete ao supremo tribunal federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”).", "essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada.", "nesse sentido: “o rigor na aplicação da súmula n.", "691 tem sido abrandado por julgados desta corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do stf (cf. as decisões colegiadas: hc n.", "84.014/mg, min. marco aurélio, 1ª turma, unânime, dj 25.6.2004; hc n.", "85.185/sp, min. cezar peluso, pleno, por maioria, dj 1o.9.2006; e hc n.", "90.387, da minha relatoria, 2ª turma, unânime, dj 28.9.2007)” (hc 110597, relator o ministro gilmar mendes, dje 19.12.2011).", "5.", "é o que se verifica na espécie, pois a imposição do regime prisional fechado ao paciente não evidencia fundamentação idônea e suficiente, porque baseada, objetiva e exclusivamente na norma inscrita no art. 2º, §1º, da lei 8.072/90, declarada inconstitucional, incidentalmente, por este supremo tribunal, no hc 111.840 (relator o ministro dias toffoli, de 27.6.2012).", "6. nas informações prestadas pelo juiz de direito da 7ª vara criminal de vilha velha/es, afirmou-se que o paciente “foi condenado nas sanções previstas no art. 12 da lei 6.368/76, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sendo hc 120274 concedido ao mesmo o direito de apelar em liberdade, conforme sentença datada de 28.2.2008”, mantida nos termos de acórdão transitado em julgado em 15.6.2009 (evento 10, fl.1).", "ainda nas informações, asseverou o magistrado: “lancei despacho determinando a remessa de cópia dos autos (…) ao juízo da 8ª vara criminal desta comarca (execuções penais) para análise, eis que não há possibilidade deste juízo analisar qualquer mudança no regime prisional fixado na r. sentença e mantida pelo egrégio tribunal de justiça deste estado” (evento 10, fl. 2).", "7. para justificar a imposição do regime mais severo de cumprimento da pena, consta o único fundamento da sentença (evento 3, fl. 40): “a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime prisional fechado, nos termos do §1º do art. 2º da lei n.", "8.072/90” 8.", "o tribunal de justiça do espírito santo manteve “incólume o édito condenatório por seus próprios e jurídicos fundamentos” (evento 3, fl. 55).", "9.", "conforme asseverado pela procuradoria-geral da república, que opinou pela concessão de ofício da ordem: “a estipulação do regime inicial fechado deu-se exclusivamente em razão da norma inscrita no art. 2º, §1º, da lei 8.072/90.", "ocorre que, posteriormente, essa corte, no julgamento do hc 111.840 (rel. min. dias toffoli, julgado em 27.6.2012), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido preceito,permitindo-se a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto para crimes hediondos ou a eles associados.", "e, muito embora ainda não se tenha concluído o julgamento relativo ao papel do senado no controle difuso de constitucionalidade, é certo que essa casa vem caminhando no sentido da objetivação do hc 120274 processo de controle.", "tanto assim o é que o precedente acima enunciado foi imediatamente adotado por todos os seus membros.", "como consequência, a imposição de regime mais severo deve estar devidamente fundamentada.", "não vale, como tal, a gravidade própria do delito, porque já expressa nas penas abstratamente a ele cominadas, e o arrolamento de elementos a ele essenciais tampouco traz qualquer particularidade à conduta.", "é o caso é de incidência das súmulas 718 e 719 do stf.", "assim, o parecer é pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício para que seja determinado ao juiz da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento de pena e examine os demais pedidos aqui deduzidos”.", "10.", "desse modo, tem-se por inexequível a pena de prisão imposta na condenação sem a correspondente motivação idônea quanto à necessidade do cumprimento da pena no regime mais severo (fechado), observado o que dispõe a súmula 719 do supremo tribunal federal e precedentes: “penal e processual penal.", "habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.", "inadmissibilidade.", "competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: cf, art. 102, i, d e i. rol taxativo.", "(…) tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, i, da lei 11.343/06).", "dosimetria da pena.", "(...).", "imposição de regime inicial mais severo.", "inexistência de motivação idônea.", "impossibilidade.", "súmula 719 do stf.", "habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.", "ordem concedida de ofício.", "(...) 2.", "o magistrado sentenciante, de acordo com seu poder de discricionariedade, deve definir em que momento da dosimetria da pena a circunstância referente à quantidade e à natureza da droga há de ser utilizada, vedada a forma cumulativa sob pena de ocorrência de bis in idem.", "(…) c) a sentença condenatória fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente hc 120274 no disposto no artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/1990.", "4.", "o artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo plenário do supremo tribunal federal no julgamento do hc 111.840, pleno, relator o ministro dias toffoli, sessão de 27 de junho de 2012.", "5. “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (súmula 719 do stf).", "6.", "a competência originária do supremo tribunal federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas “d” e “i”, da constituição da república.", "desse modo, não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário para impugnar acórdão exarado em sede de recurso ordinário em habeas corpus.", "precedentes.", "7. habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.", "ordem concedida, de ofício, para determinar ao juízo processante ou, se for o caso, ao juízo da execução penal, que aplique a pena da paciente à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, bem como para que, afastado o óbice constante do art. 2º, § 1º, da lei 8.072/90, verifique se a paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime diverso de fechado e se faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.", "(hc 119927, primeira turma, relator o ministro luiz fux, dje 15.5.2014); nesse julgado, asseverou o ministro luiz fux: “quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade, que enseja a possibilidade de concessão da ordem de ofício, uma vez que o juízo da 2ª vara federal de presidente prudente/sp, fixou o regime inicial fechado, nos seguintes termos: ‘a pena privativa de liberdade será cumprida no regime fechado, desde o início, conforme determina o artigo 2°, da lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, com a nova redação dada pelo artigo 1°, da lei n° 11.464, de 28 de março de 2007’.", "a sentença proferida está em dissonância com a jurisprudência hc 120274 desta corte, porquanto o supremo tribunal federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (hc 111.840, pleno, relator o ministro dias toffoli, sessão de 27 de junho de 2012).", "depreende-se que não foi declinada qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial diverso de fechado para cumprimento da reprimenda, contrariando, por isso, o enunciado da súmula 719 desta corte, verbis: ‘súmula 719.", "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’.", "no tocante à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico que, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006, a pena da paciente ficará em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o que, a princípio, viabiliza a conversão, devendo, por isso ser avaliado pelo juízo de primeiro grau se a paciente preenche os demais requisitos”.", "no caso, apesar de ter sido garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, transitado em julgado do acórdão condenatório, torna-se iminente a execução da pena, impondo-se, com maior rigor, a necessidade da concessão, ex officio, da ordem.", "11.", "pelo exposto, não conheço do presente habeas corpus na parte em que não prejudicado, mas concedo, de ofício, a ordem determinado ao juízo da execução penal, que: a) verifique se o paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime prisional diverso de fechado, decidindo de forma fundamentada; b) decida, de forma fundamentada, o pedido do impetrante quanto à hc 120274 possibilidade de redução da pena imposta ao paciente, observado o art. 33, § 4º, da lei n.", "11.343/06 “bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos”.", "é o meu voto.", "segunda turma extrato de ata habeas corpus 120.274 proced.", ": espírito santo relatora : min. cármen lúcia pacte.", "(s) : daniel simões reis impte.", "(s) : higor siqueira azevedo coator(a/s)(es) : relatora do hc nº 281.902 do superior tribunal de justiça decisão: a turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus na parte em que não prejudicado, mas concedeu, de ofício, a ordem determinando ao juízo da execução penal que: a) verifique se o paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime prisional diverso de fechado, decidindo de forma fundamentada; b) decida, de forma fundamentada, o pedido do impetrante quanto à possibilidade de redução da pena imposta ao paciente, observado o art. 33, § 4º, da lei n.", "11.343/06 “bem como a eventual possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos”, nos termos do voto da relatora.", "2ª turma, 10.06.2014.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes, ricardo lewandowski e cármen lúcia.", "subprocuradora-geral marques.", "da república, dra.", "cláudia sampaio ravena siqueira secretária" ]
[ "habeas corpus.", "tráfico de drogas.", "regime inicial de cumprimento da pena.", "necessidade de motivação idônea.", "precedentes.", "superação da súmula 691 do supremo tribunal federal.", "habeas corpus não conhecido.", "concessão da ordem, de ofício.", "1.", "este supremo tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da súmula n.", "691 do supremo tribunal (“não compete ao supremo tribunal federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”).", "essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada.", "2.", "não evidencia fundamentação idônea e suficiente, decisão que impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena, baseada, objetiva e exclusivamente na norma inscrita no art. 2º, §1º, da lei 8.072/90, declarada incidentalmente inconstitucional por este supremo tribunal, no hc 111.840 (relator o ministro dias toffoli, de 27.6.2012).", "3.", "inexequível a pena de prisão imposta na condenação sem a correspondente motivação idônea.", "súmula 719 do supremo tribunal federal.", "precedentes.", "4. habeas corpus não conhecido.", "ordem concedida, de ofício." ]
Embargos de declaração. Extradição. Ausência de indicação do fundamento legal para se considerar a data do protocolo de pedido extradicional como marco interruptivo da prescrição. Omissão no aresto recorrido. Ocorrência. Prescrição. Interrupção. Recebimento do pedido extradicional. Manifestação inequívoca do Estado Requerente de executar a sanção imposta. Inércia não configurada. Ausência de previsão, no Código Penal brasileiro e na Lei nº 6.815/80, da apresentação do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição. Inexistência de sua previsão no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Impossibilidade de seu reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para indeferir o pedido de extradição, em razão da prescrição da pretensão executória. 1. Prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a sanção imposta, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. 2. Ao deduzir o pedido extradicional, o Estado Requerente manifesta, de forma inequívoca, seu interesse em executar a sanção imposta ao extraditando e, portanto, não pode ser considerado inerte. 3. Essa é a razão por que, no acórdão embargado, considerou-se a data do protocolo do pedido de extensão da extradição como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. 4. Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal específico. 5. Ocorre que o Código Penal brasileiro e a Lei nº 6.815/80 não preveem, como causa interruptiva da prescrição, a apresentação do pedido de extradição. 6. Por sua vez, o Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto nº 99.340/90, também não prevê que o recebimento do pedido de extradição interrompe o prazo prescricional. 7. Dessa feita, à míngua de previsão em tratado específico, por força do princípio da legalidade estrita, não há como se criar um marco interruptivo em desfavor do extraditando. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, reconhecida a prescrição da pretensão executória, indeferir-se o pedido de extradição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Antonio Cortés Jiménez opõe tempestivos embargos de declaração ao acórdão publicado no DJe de 26/2/16, cuja ementa se lavrou nos termos seguintes: “Extradição executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto nº 99.340/90. Crimes de ‘estafa’, em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (arts. 171 e 298 do Código Penal). Pena conglobada. Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (art. 119, CP, e Súmula nº 497 STF). Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. Precedentes. Prescrição da pretensão executória do crime de falso. Ocorrência. Impossibilidade de extradição em relação a esse delito. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula nº 421 do Supremo Tribunal Federal. Supostos problemas de saúde do extraditando. Fato que não impede a extradição. Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente. Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de ‘um crime continuado de estafa’ (estelionato). Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91, II, da Lei nº 6.815/80). 1. O pedido formulado pelo Governo da Espanha foi instruído com a decisão condenatória, certidão de seu trânsito em julgado e a ordem de prisão expedida em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito da sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. IX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e o art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80. 2. Os crimes imputados ao extraditando – estafa e falsificação de documento comercial - tipificam, no Brasil, os delitos de estelionato e de falsificação de documento particular (arts. 171 e 298 do CP), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, II, da Lei nº 6.815/80. 3 As penas impostas ao extraditando foram fixadas de maneira conglobada, sem a individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso e sem que fosse discriminado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a impossibilitar que o cálculo da prescrição da pretensão executória tenha por base a pena isoladamente imposta a cada crime (art. 119, CP, e Súmula nº 497 STF). 4. Nesse contexto, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. 5. Sob a óptica da legislação brasileira, a pena mínima cominada aos crimes de estelionato e de falsificação de documento particular é de 1 (um) ano de reclusão (arts. 171 e 298, CP), cuja prescrição se verifica em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, lapso temporal que não decorreu entre a data do trânsito em julgado da condenação e a data do protocolo, no Supremo Tribunal Federal, do pedido de extensão da extradição. 6. Por sua vez, o Código Penal espanhol comina ao crime de burla, na modalidade imputada ao extraditando, a pena mínima de 1 (um) ano de prisão (art. 251), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal. 7. O Código Penal espanhol comina ao crime de falsificação de documentos “oficiais e comerciais” a pena mínima de 6 (seis) meses de prisão (art. 392), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal. 8. Ocorre que essa mesma pena, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal brasileiro, com a redação vigente à época dos fatos, prescreve em 2 (dois) anos. 9. Logo, em relação ao crime de falsificação de documento comercial, operou-se, à luz da legislação brasileira, a prescrição da pretensão executória. 10. É irrelevante, para fins de extradição, o fato de o extraditando viver em união estável com brasileira, nos termos da Súmula nº 421 do Supremo Tribunal Federal, que é compatível com a Constituição Federal. Precedentes. 11. O estado de saúde do estrangeiro não é óbice à extradição. Precedentes. 12. No caso de grave enfermidade que coloque em risco a vida do extraditando, poderá, eventualmente, ser adiada sua entrega ao Estado requerente (art. XIII, inciso 3, a, do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e art. 89, parágrafo único, da Lei n. 6.815/80). 13. Extradição deferida, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato). 14. Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao crime de falsificação de documento comercial, o Estado requerente deverá assumir o compromisso de deduzir da condenação total do extraditando a pena concretamente imposta àquele delito. 15. De acordo com o art. 91, II, da Lei nº 6.815/80, o Governo requerente deverá, ainda, assegurar a detração do tempo em que o extraditando tiver permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado”. Em suas razões, sustenta o embargante a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, ao fundamento de que se entendeu não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória quando ao crime de “estafa” (estelionato), considerando-se como marco interruptivo da prescrição a data do protocolo do pedido de extensão da extradição. Segundo o embargante, “(...) não foi apresentado nenhum dispositivo legal que dê fundamento para que a data do protocolo do pedido de extradição seja considerada, pelas leis brasileiras, como causa de interrupção da prescrição. Até mesmo porque não há no Tratado de Extradição entre Brasil e Espanha/1988 (Decreto n° 99.340/1990), qualquer dispositivo que aponte a data do protocolo do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição (…) A supressão da referida omissão/contradição é de suma importância tendo em vista que diz respeito ao ÚNICO CRIME QUE SUSTENTOU O DEFERIMENTO EM PARTE DA EXTRADIÇÃO em apreço, bem como incidir sobre o único fundamento responsável por afastar a prescrição sobre o crime de ‘estafa’”. Ressalta o embargante que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que as causas específicas de interrupção do prazo prescricional deverão estar previstas em tratados de extradição. Aduz que, “(...) consoante se verifica do TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE ESPANHA E BRASIL ASSINADO EM 2 DE FEVEREIRO DE 1988 - DEC. LEG. N° 75/1989 E DEC. N° 99.340/1990, não existe neste qualquer causa específica de interrupção da prescrição na data do protocolo do pedido de extradição, razão pela qual é necessário que tal omissão seja suprida, no sentido de que seja indicado o dispositivo legal que embasa o argumento do Eminente Ministro Relator no sentido de que a data do protocolo do pedido de extensão da extradição seria a causa interruptiva da prescrição, fazendo com que o crime de "estafa" não se encontre prescrito. Logo, impõe-se a imediata supressão da omissão no tocante ao marco interruptivo da prescrição quanto ao crime de "estafa", pois, conforme reconhecido no próprio R. Acórdão, a sentença condenatória espanhola transitou em julgado no dia 16/03/2011 (fls. 146 e 169)”. Defende o embargante que, “(...) considerando o início do transcurso do prazo da prescrição executória, como a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, a saber, o dia 16/03/2011 (fls. 146 e 169), e que inexista previsão no TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE ESPANHA E BRASIL de que a data do protocolo do pedido de extradição perante o Supremo Tribunal Federal é um causa específica de interrupção da prescrição, RESTA INCONTESTE QUE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ATINGIU OS CRIMES DE ‘ESTAFA’ (ESTELIONATO - ART. 171, CPB), BEM COMO O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CPB), POIS JÁ DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (16/03/2011)”. A seu ver, o Supremo Tribunal Federal “não restringe o alcance do efeito modificativo dos Embargos de Declaração, ao tratar sobre este em seu Regimento Interno, a teor do artigo 338, que dispõe ‘Art. 338 - Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária’” (grifo do autor). Requer, assim, que se conheça dos embargos e que a ele se dê provimento para o fim de, reconhecida a prescrição da pretensão executória quanto ao crime de estafa (estelionato), indeferir-se o pedido de extradição. Em 15/3/16, determinei que se oficiasse ao Ministro de Estado da Justiça para que fosse dada ciência ao Estado requerente dos embargos de declaração interpostos pelo extraditando, a fim de que, se houvesse interesse, se manifestasse sobre a pretensão neles deduzida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação. Por intermédio das Notas Verbais nºs 205 e 206, transmitidas por via diplomática e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Ministério da Justiça, o Estado Requerente comunicou que o Primeiro Juizado Penal de Málaga desistiu do pedido de extradição fundado na “Ejecutoria 174/2011” (fls. 504/506), deixando de apresentar contrarrazões aos embargos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, registro que, conforme relatado, o Estado Requerente comunicou que o Primeiro Juizado Penal de Málaga desistiu do pedido de extradição fundado na “Ejecutoria 174/2011” (fls. 504/506). Ocorre que apenas quando negada a extradição não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato (art. 88 da Lei nº 6.815/80). Dessa feita, diante da eventual possibilidade de reiteração do pedido extradicional, há que se enfrentar os presentes embargos declaratórios. Conheço dos embargos, haja vista sua tempestividade. Razão assiste ao embargante, uma vez que o aresto recorrido, de fato, ressente-se da omissão apontada. Ao tratar do requisito da dupla punibilidade, assentou o acórdão ora hostilizado que, “[n]o tocante ao requisito da dupla punibilidade, é mister verificar se ocorreu a prescrição das pretensões punitiva ou executória sob a óptica da legislação de ambos os Estados (art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80 e art. 4º, inciso 1, d, do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha). Como já exposto, a condenação do extraditando transitou em julgado (“firme de fecha”) em 16/3/11 (vide fls. 146 e 169). Em princípio, de acordo com a legislação alienígena, a prescrição da pretensão executória, tomando-se por base a pena total imposta ao extraditando, opera-se em 10 (dez) anos, nos termos do art. 133 do Código Penal espanhol (fl. 178). O art. 131, inciso 5, do Código Penal espanhol, invocado pela defesa - o qual determina que, “nos casos em que se verifique o concurso de infrações ou de infrações conexas, o prazo de prescrição será aquele a que corresponder o crime mais grave” - não trata da prescrição da pretensão executória (“prescrição da pena”, na dicção espanhola), mas sim da prescrição da pretensão punitiva (“prescrição dos crimes”). De toda sorte, no Brasil, a teor do art. 119 do Código Penal, no concurso de infrações, a prescrição da pretensão executória incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, sendo que, por força da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regulará pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Na espécie, as penas do extraditando foram fixadas, de maneira conglobada, em 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, sem a individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso e sem que fosse discriminado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a impossibilitar que o cálculo da prescrição tenha como parâmetro a pena isoladamente imposta a cada crime. Quid juris? Essa questão não é nova e já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Na Ext. 909/IS-Israel, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/4/05, a Suprema Corte reputou ser ônus do Estado Requerente discriminar as penas impostas ao extraditando para possibilitar o cálculo separado da prescrição, sob pena de indeferimento do pedido de extradição. Transcrevo, na parte que interessa, a ementa desse julgado: ‘PEDIDO EXTRADICIONAL – CONCURSO DE INFRAÇÕES – MERA INDICAÇÃO DA PENA GLOBAL, SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DAS SANÇÕES PENAIS IMPOSTAS A CADA UM DOS DELITOS EM CONCURSO - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS DIVERSAS PENAS APLICADAS AO EXTRADITANDO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PENAL. - Impõe-se, ao Estado estrangeiro, demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o “quantum” penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado. Precedentes. - Exigência não atendida pelo Estado requerente, não obstante a reiteração, pelo Brasil, por via diplomática, de tal solicitação. Conseqüente indeferimento parcial do pedido de extradição, acolhido, unicamente, quanto aos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação criminosa para a prática desse ilícito penal.’ No mesmo sentido, vide Ext. 902-QO/URU-República do Uruguai, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 26/8/05, em que, pelo fato do Estado Requerente não ter demonstrado o quantum de pena fixado para cada crime, impossibilitando o exame da prescrição da pretensão executória (art. 119, CP), o pedido extradicional foi indeferido. Ocorre que, posteriormente, no julgamento da Ext. nº 906/RC-República da Coreia, Pleno, Relator Marco Aurélio, DJe de 1º/6/07, o Supremo Tribunal Federal assentou que, na hipótese de conglobamento de penas que impossibilite a sua individualização, deverá ser considerada para o cálculo da prescrição a pena mínima cominada ao tipo penal equivalente. Transcrevo a ementa desse julgado: ‘EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE – PRESCRIÇÃO. Impõe-se a apreciação do pedido de extradição consideradas as legislações dos países requerente e requerido. EXTRADIÇÃO – PENA IMPOSTA – CRITÉRIO UNITÁRIO – PRESCRIÇÃO – VIABILIDADE DO EXAME. O sistema revelador do conglobamento da pena – junção das penas de crimes diversos sem especificação – não prejudica o exame da extradição quando, segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição.’ Nesse sentido, aliás, já havia se pronunciado o Supremo Tribunal Federal na Ext. 559/FR-França, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 25/2/94. Destaco, do voto condutor desse acórdão, o seguinte trecho: ‘O fato suscitado pela defesa, da decisão condenatória da Justiça Francesa ter englobado a pena de dois anos de prisão, sem especificar e fundamentar o quantum que foi imposto isoladamente a cada um dos delitos, não constitui obstáculo à concessão da extradição. O fato da legislação brasileira ter estabelecido, expressamente, o procedimento que o juiz deve observar na fixação da pena e outro ter sido o observado, segundo as leis do país requerente, na condenação do requerido, não constitui impedimento à concessão da extradição. O procedimento legal adotado pelo país requerente na fixação da pena não pode estar submisso ao adotado pela legislação brasileira. Como já observou o Ministro CELSO DE MELLO, quando do julgamento da Extradição 542 (RTJ 140/436), não pode o Estado brasileiro, a pretexto de deferir o pedido de extradição, impor a observância necessária do seu modelo legal no que se refere às regras concernentes à aplicação da pena, sob risco de afetar a própria integridade da soberania do Estado requerente. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reexaminar, no âmbito do pedido de extradição, a sentença penal condenatória, principalmente no que diz respeito aos critérios de aplicação da pena.’ Em suma, na hipótese de pena conglobada, diante da impossibilidade de se calcular a prescrição com base na pena isoladamente imposta a cada crime, como exige a legislação brasileira, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se, por parâmetro, a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e seu equivalente no Código Penal brasileiro. Sob a óptica da legislação brasileira, a pena mínima cominada aos crimes de estelionato e de falsificação de documento particular é de 1 (um) ano de reclusão (arts. 171 e 298, CP), cuja prescrição se verifica em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, lapso temporal que não decorreu entre a data do trânsito em julgado e a data do protocolo, no Supremo Tribunal Federal, do pedido de extensão da extradição (22/9/14 – fl. 143). Por sua vez, o Código Penal espanhol comina ao crime de burla, na modalidade imputada ao extraditando, a pena mínima de 1 (um) ano de prisão (art. 251), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal. Outrossim, o Código Penal espanhol comina ao crime de falsificação de documentos “oficiais e comerciais” a pena mínima de 6 (seis) meses de prisão (art. 392), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal. Ocorre que essa mesma pena, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal brasileiro, com a redação vigente à época dos fatos, prescreve em 2 (dois) anos. Logo, em relação ao crime de falsificação de documento comercial, operou-se, à luz da legislação brasileira, a prescrição da pretensão executória. No tocante à prescrição da pretensão punitiva, determina o art. 132, inciso 2, do Código Penal espanhol, que “a prescrição será interrompida, deixando-se sem efeito o tempo decorrido, quando existir processo contra a pessoa presumivelmente responsável pelo crime ou infração”. Os estelionatos imputados ao extraditando foram praticados em 28/12/05 e 4/4/06, sendo que o processo foi instaurado em 2009 (“juicio oral 311/2009) e a sentença condenatória foi publicada em 16/3/11. Logo, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do crime de ‘estafa’ (estelionato), razão por que está presente, em relação a ele, o requisito da dupla punibilidade.” Como se observa, entendeu-se que não se havia operado a prescrição da pretensão executória quanto à pena mínima de 1 (um) ano de reclusão cominada ao crime de estelionato, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, porque esse lapso temporal não teria decorrido “entre a data do trânsito em julgado e a data do protocolo, no Supremo Tribunal Federal, do pedido de extensão da extradição (22/9/14 – fl. 143)”. Não se indicou, no julgado, todavia, o fundamento legal para se considerar a data do protocolo de pedido de extradição como marco interruptivo da prescrição, e nisso reside precisamente sua omissão. Prescrição, como sabido, “é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo” (Fernando Capez. Curso de direito penal. Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2014, 18. ed. p. 614). A extinção do direito de executar a sanção imposta, portanto, pressupõe o não exercício da pretensão executória. Ao deduzir o pedido extradicional, o Estado Requerente manifesta, de forma inequívoca, seu interesse em executar a sanção por ele imposta em desfavor do extraditando. Essa é a razão por que, no acórdão embargado, considerou-se a data do protocolo do pedido de extensão da extradição como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, o que dispensaria a indicação de fundamento legal específico. De toda sorte, melhor refletindo sobre essa questão, ao indeferir, em 24/2/16, o pleito deduzido na Ext. nº 1.359/República da Eslovênia, de minha relatoria, assentei o entendimento de que “o Código Penal brasileiro e a Lei nº 6.815/80 não preveem, como causa interruptiva da prescrição, a apresentação do pedido de extradição. E, à míngua de previsão em tratado específico, por força do princípio da legalidade estrita, não há como se criar um marco interruptivo em desfavor do extraditando. Ante o exposto, em face da prescrição da pretensão executória, indefiro o pedido de extradição”. Essa é exatamente a hipótese dos autos. O Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto nº 99.340/90, não prevê que o recebimento do pedido de extradição interrompa o prazo prescricional. Tratamento diverso à matéria é conferido, v.g., pelo Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, promulgado pelo Decreto nº 883/93, cujo artigo 3º, inciso 1, b, determina que a extradição não será concedida “se, na ocasião do recebimento do pedido, segundo a lei de uma das Partes, houver ocorrido prescrição do crime ou da pena”. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ext nº 1.261/Governo da Itália, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/9/13. Conforme destacado pelo voto condutor desse acórdão, “[o] Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o tema no julgamento da Ext no. 870, rel. Min. Joaquim Barbosa, em 27/05/2004, considerou ser o Tratado Bilateral instrumento idôneo para a estipulação de causa interruptiva do prazo prescricional, como regra especial em relação à normatização geral do Código Penal. Da mesma forma foi o entendimento da Corte quando do julgamento pelo Pleno na Ext no. 770, rel. Min. Néri da Silveira, em 21/06/2001. Os dois precedentes referidos fundaram-se em pedidos formulados pela República Italiana. Na Ext. 834, rel. Min. Néri da Silveira, em 20/04/2002, em pleito da Confederação Helvética, houve a mesma conclusão, diante da existência de regra semelhante prevista em tratado bilateral”. Na espécie, o pedido de extradição foi parcialmente deferido, “para a execução da pena imposta ao nacional espanhol José Antonio Cortés Jiménez pelo Primeiro Juizado Penal de Málaga pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato)”. Por se tratar de pena conglobada, o julgado embargado decidiu que “diante da impossibilidade de se calcular a prescrição com base na pena isoladamente imposta a cada crime, como exige a legislação brasileira, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se, por parâmetro, a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e seu equivalente no Código Penal brasileiro”. Assim, considerando-se que a condenação do extraditando pelo crime de estelionato (“estafa”) transitou em julgado (“firme de fecha”) em 16/3/11 e que, à míngua de previsão expressa no tratado específico, o recebimento do pedido de extensão da extradição (22/9/14 – fl. 143) não constitui causa interruptiva da prescrição, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória, a qual, em face da pena mínima cominada ao delito em questão (um ano de reclusão), se opera em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Por fim, registro que, nos termos do art. 117, V, do Código Penal, o início ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição. Na espécie, em 28/5/14, decretei a prisão preventiva do extraditando, cujo mandado foi cumprido em 7/7/14 (fl. 42). Posteriormente, em 18/8/14, revoguei a prisão preventiva do extraditando, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Nesse diapasão, caso se entendesse que, por se tratar de extradição executória, o cumprimento do mandado de prisão significaria início de cumprimento de pena, a prescrição teria se interrompido em 7/7/14 e, portanto, não haveria que se falar em prescrição da pretensão executória. Ocorre que, a meu ver, mesmo se tratando de extradição executória, a prisão preventiva não se desveste de sua natureza cautelar. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext nº 579-QO, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93). Logo, não se trata de prisão para execução da pena imposta ao extraditando no estrangeiro, mas sim de prisão para viabilizar o próprio procedimento extradicional, o que é bem diverso. Nessa conformidade, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, reconhecida a prescrição da pretensão executória do crime de “estafa” (estelionato), indeferir o pedido de extradição. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Antonio Cortés Jiménez opõe tempestivos embargos de declaração ao acórdão publicado no DJe de 26/2/16, cuja ementa se lavrou nos termos seguintes: “Extradição executória.", "Governo da Espanha.", "Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise.", "Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto nº 99.340/90.", "Crimes de ‘estafa’, em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material.", "Dupla tipicidade.", "Reconhecimento.", "Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (arts. 171 e 298 do Código Penal).", "Pena conglobada.", "Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva.", "Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (art. 119, CP, e Súmula nº 497 STF).", "Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro.", "Precedentes.", "Prescrição da pretensão executória do crime de falso.", "Ocorrência.", "Impossibilidade de extradição em relação a esse delito.", "Reexame de fatos subjacentes à condenação.", "Impossibilidade.", "Sistema de contenciosidade limitada.", "Precedentes.", "União estável do extraditando com brasileira.", "Irrelevância.", "Súmula nº 421 do Supremo Tribunal Federal.", "Supostos problemas de saúde do extraditando.", "Fato que não impede a extradição.", "Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente.", "Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de ‘um crime continuado de estafa’ (estelionato).", "Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91, II, da Lei nº 6.815/80).", "1.", "O pedido formulado pelo Governo da Espanha foi instruído com a decisão condenatória, certidão de seu trânsito em julgado e a ordem de prisão expedida em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito da sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos.", "Portanto, em perfeita consonância com o art. IX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e o art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80.", "2.", "Os crimes imputados ao extraditando – estafa e falsificação de documento comercial - tipificam, no Brasil, os delitos de estelionato e de falsificação de documento particular (arts. 171 e 298 do CP), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, II, da Lei nº 6.815/80.", "3 As penas impostas ao extraditando foram fixadas de maneira conglobada, sem a individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso e sem que fosse discriminado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a impossibilitar que o cálculo da prescrição da pretensão executória tenha por base a pena isoladamente imposta a cada crime (art. 119, CP, e Súmula nº 497 STF).", "4.", "Nesse contexto, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro.", "5. Sob a óptica da legislação brasileira, a pena mínima cominada aos crimes de estelionato e de falsificação de documento particular é de 1 (um) ano de reclusão (arts. 171 e 298, CP), cuja prescrição se verifica em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, lapso temporal que não decorreu entre a data do trânsito em julgado da condenação e a data do protocolo, no Supremo Tribunal Federal, do pedido de extensão da extradição.", "6. Por sua vez, o Código Penal espanhol comina ao crime de burla, na modalidade imputada ao extraditando, a pena mínima de 1 (um) ano de prisão (art. 251), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal.", "7.", "O Código Penal espanhol comina ao crime de falsificação de documentos “oficiais e comerciais” a pena mínima de 6 (seis) meses de prisão (art. 392), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal.", "8.", "Ocorre que essa mesma pena, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal brasileiro, com a redação vigente à época dos fatos, prescreve em 2 (dois) anos.", "9. Logo, em relação ao crime de falsificação de documento comercial, operou-se, à luz da legislação brasileira, a prescrição da pretensão executória.", "10.", "É irrelevante, para fins de extradição, o fato de o extraditando viver em união estável com brasileira, nos termos da Súmula nº 421 do Supremo Tribunal Federal, que é compatível com a Constituição Federal.", "Precedentes.", "11.", "O estado de saúde do estrangeiro não é óbice à extradição.", "Precedentes.", "12.", "No caso de grave enfermidade que coloque em risco a vida do extraditando, poderá, eventualmente, ser adiada sua entrega ao Estado requerente (art. XIII, inciso 3, a, do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e art. 89, parágrafo único, da Lei n.", "6.815/80).", "13.", "Extradição deferida, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato).", "14.", "Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao crime de falsificação de documento comercial, o Estado requerente deverá assumir o compromisso de deduzir da condenação total do extraditando a pena concretamente imposta àquele delito.", "15.", "De acordo com o art. 91, II, da Lei nº 6.815/80, o Governo requerente deverá, ainda, assegurar a detração do tempo em que o extraditando tiver permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado”.", "Em suas razões, sustenta o embargante a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, ao fundamento de que se entendeu não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória quando ao crime de “estafa” (estelionato), considerando-se como marco interruptivo da prescrição a data do protocolo do pedido de extensão da extradição.", "Segundo o embargante, “(...) não foi apresentado nenhum dispositivo legal que dê fundamento para que a data do protocolo do pedido de extradição seja considerada, pelas leis brasileiras, como causa de interrupção da prescrição.", "Até mesmo porque não há no Tratado de Extradição entre Brasil e Espanha/1988 (Decreto n° 99.340/1990), qualquer dispositivo que aponte a data do protocolo do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição (…) A supressão da referida omissão/contradição é de suma importância tendo em vista que diz respeito ao ÚNICO CRIME QUE SUSTENTOU O DEFERIMENTO EM PARTE DA EXTRADIÇÃO em apreço, bem como incidir sobre o único fundamento responsável por afastar a prescrição sobre o crime de ‘estafa’”.", "Ressalta o embargante que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que as causas específicas de interrupção do prazo prescricional deverão estar previstas em tratados de extradição.", "Aduz que, “(...) consoante se verifica do TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE ESPANHA E BRASIL ASSINADO EM 2 DE FEVEREIRO DE 1988 - DEC.", "LEG.", "N° 75/1989 E DEC.", "N° 99.340/1990, não existe neste qualquer causa específica de interrupção da prescrição na data do protocolo do pedido de extradição, razão pela qual é necessário que tal omissão seja suprida, no sentido de que seja indicado o dispositivo legal que embasa o argumento do Eminente Ministro Relator no sentido de que a data do protocolo do pedido de extensão da extradição seria a causa interruptiva da prescrição, fazendo com que o crime de \"estafa\" não se encontre prescrito.", "Logo, impõe-se a imediata supressão da omissão no tocante ao marco interruptivo da prescrição quanto ao crime de \"estafa\", pois, conforme reconhecido no próprio R. Acórdão, a sentença condenatória espanhola transitou em julgado no dia 16/03/2011 (fls. 146 e 169)”.", "Defende o embargante que, “(...) considerando o início do transcurso do prazo da prescrição executória, como a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, a saber, o dia 16/03/2011 (fls. 146 e 169), e que inexista previsão no TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE ESPANHA E BRASIL de que a data do protocolo do pedido de extradição perante o Supremo Tribunal Federal é um causa específica de interrupção da prescrição, RESTA INCONTESTE QUE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ATINGIU OS CRIMES DE ‘ESTAFA’ (ESTELIONATO - ART. 171, CPB), BEM COMO O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CPB), POIS JÁ DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (16/03/2011)”.", "A seu ver, o Supremo Tribunal Federal “não restringe o alcance do efeito modificativo dos Embargos de Declaração, ao tratar sobre este em seu Regimento Interno, a teor do artigo 338, que dispõe ‘Art.", "338 - Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária’” (grifo do autor).", "Requer, assim, que se conheça dos embargos e que a ele se dê provimento para o fim de, reconhecida a prescrição da pretensão executória quanto ao crime de estafa (estelionato), indeferir-se o pedido de extradição.", "Em 15/3/16, determinei que se oficiasse ao Ministro de Estado da Justiça para que fosse dada ciência ao Estado requerente dos embargos de declaração interpostos pelo extraditando, a fim de que, se houvesse interesse, se manifestasse sobre a pretensão neles deduzida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.", "Por intermédio das Notas Verbais nºs 205 e 206, transmitidas por via diplomática e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Ministério da Justiça, o Estado Requerente comunicou que o Primeiro Juizado Penal de Málaga desistiu do pedido de extradição fundado na “Ejecutoria 174/2011” (fls. 504/506), deixando de apresentar contrarrazões aos embargos.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, registro que, conforme relatado, o Estado Requerente comunicou que o Primeiro Juizado Penal de Málaga desistiu do pedido de extradição fundado na “Ejecutoria 174/2011” (fls. 504/506).", "Ocorre que apenas quando negada a extradição não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato (art. 88 da Lei nº 6.815/80).", "Dessa feita, diante da eventual possibilidade de reiteração do pedido extradicional, há que se enfrentar os presentes embargos declaratórios.", "Conheço dos embargos, haja vista sua tempestividade.", "Razão assiste ao embargante, uma vez que o aresto recorrido, de fato, ressente-se da omissão apontada.", "Ao tratar do requisito da dupla punibilidade, assentou o acórdão ora hostilizado que, “[n]o tocante ao requisito da dupla punibilidade, é mister verificar se ocorreu a prescrição das pretensões punitiva ou executória sob a óptica da legislação de ambos os Estados (art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80 e art. 4º, inciso 1, d, do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha).", "Como já exposto, a condenação do extraditando transitou em julgado (“firme de fecha”) em 16/3/11 (vide fls. 146 e 169).", "Em princípio, de acordo com a legislação alienígena, a prescrição da pretensão executória, tomando-se por base a pena total imposta ao extraditando, opera-se em 10 (dez) anos, nos termos do art. 133 do Código Penal espanhol (fl. 178).", "O art. 131, inciso 5, do Código Penal espanhol, invocado pela defesa - o qual determina que, “nos casos em que se verifique o concurso de infrações ou de infrações conexas, o prazo de prescrição será aquele a que corresponder o crime mais grave” - não trata da prescrição da pretensão executória (“prescrição da pena”, na dicção espanhola), mas sim da prescrição da pretensão punitiva (“prescrição dos crimes”).", "De toda sorte, no Brasil, a teor do art. 119 do Código Penal, no concurso de infrações, a prescrição da pretensão executória incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, sendo que, por força da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regulará pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.", "Na espécie, as penas do extraditando foram fixadas, de maneira conglobada, em 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, sem a individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso e sem que fosse discriminado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a impossibilitar que o cálculo da prescrição tenha como parâmetro a pena isoladamente imposta a cada crime.", "Quid juris?", "Essa questão não é nova e já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal.", "Na Ext.", "909/IS-Israel, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/4/05, a Suprema Corte reputou ser ônus do Estado Requerente discriminar as penas impostas ao extraditando para possibilitar o cálculo separado da prescrição, sob pena de indeferimento do pedido de extradição.", "Transcrevo, na parte que interessa, a ementa desse julgado: ‘PEDIDO EXTRADICIONAL – CONCURSO DE INFRAÇÕES – MERA INDICAÇÃO DA PENA GLOBAL, SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DAS SANÇÕES PENAIS IMPOSTAS A CADA UM DOS DELITOS EM CONCURSO - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS DIVERSAS PENAS APLICADAS AO EXTRADITANDO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PENAL.", "- Impõe-se, ao Estado estrangeiro, demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o “quantum” penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado.", "Precedentes.", "- Exigência não atendida pelo Estado requerente, não obstante a reiteração, pelo Brasil, por via diplomática, de tal solicitação.", "Conseqüente indeferimento parcial do pedido de extradição, acolhido, unicamente, quanto aos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação criminosa para a prática desse ilícito penal.’ No mesmo sentido, vide Ext.", "902-QO/URU-República do Uruguai, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 26/8/05, em que, pelo fato do Estado Requerente não ter demonstrado o quantum de pena fixado para cada crime, impossibilitando o exame da prescrição da pretensão executória (art. 119, CP), o pedido extradicional foi indeferido.", "Ocorre que, posteriormente, no julgamento da Ext.", "nº 906/RC-República da Coreia, Pleno, Relator Marco Aurélio, DJe de 1º/6/07, o Supremo Tribunal Federal assentou que, na hipótese de conglobamento de penas que impossibilite a sua individualização, deverá ser considerada para o cálculo da prescrição a pena mínima cominada ao tipo penal equivalente.", "Transcrevo a ementa desse julgado: ‘EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE – PRESCRIÇÃO.", "Impõe-se a apreciação do pedido de extradição consideradas as legislações dos países requerente e requerido.", "EXTRADIÇÃO – PENA IMPOSTA – CRITÉRIO UNITÁRIO – PRESCRIÇÃO – VIABILIDADE DO EXAME.", "O sistema revelador do conglobamento da pena – junção das penas de crimes diversos sem especificação – não prejudica o exame da extradição quando, segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição.’ Nesse sentido, aliás, já havia se pronunciado o Supremo Tribunal Federal na Ext.", "559/FR-França, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 25/2/94.", "Destaco, do voto condutor desse acórdão, o seguinte trecho: ‘O fato suscitado pela defesa, da decisão condenatória da Justiça Francesa ter englobado a pena de dois anos de prisão, sem especificar e fundamentar o quantum que foi imposto isoladamente a cada um dos delitos, não constitui obstáculo à concessão da extradição.", "O fato da legislação brasileira ter estabelecido, expressamente, o procedimento que o juiz deve observar na fixação da pena e outro ter sido o observado, segundo as leis do país requerente, na condenação do requerido, não constitui impedimento à concessão da extradição.", "O procedimento legal adotado pelo país requerente na fixação da pena não pode estar submisso ao adotado pela legislação brasileira.", "Como já observou o Ministro CELSO DE MELLO, quando do julgamento da Extradição 542 (RTJ 140/436), não pode o Estado brasileiro, a pretexto de deferir o pedido de extradição, impor a observância necessária do seu modelo legal no que se refere às regras concernentes à aplicação da pena, sob risco de afetar a própria integridade da soberania do Estado requerente.", "Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reexaminar, no âmbito do pedido de extradição, a sentença penal condenatória, principalmente no que diz respeito aos critérios de aplicação da pena.’ Em suma, na hipótese de pena conglobada, diante da impossibilidade de se calcular a prescrição com base na pena isoladamente imposta a cada crime, como exige a legislação brasileira, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se, por parâmetro, a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e seu equivalente no Código Penal brasileiro.", "Sob a óptica da legislação brasileira, a pena mínima cominada aos crimes de estelionato e de falsificação de documento particular é de 1 (um) ano de reclusão (arts. 171 e 298, CP), cuja prescrição se verifica em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, lapso temporal que não decorreu entre a data do trânsito em julgado e a data do protocolo, no Supremo Tribunal Federal, do pedido de extensão da extradição (22/9/14 – fl. 143).", "Por sua vez, o Código Penal espanhol comina ao crime de burla, na modalidade imputada ao extraditando, a pena mínima de 1 (um) ano de prisão (art. 251), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal.", "Outrossim, o Código Penal espanhol comina ao crime de falsificação de documentos “oficiais e comerciais” a pena mínima de 6 (seis) meses de prisão (art. 392), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal.", "Ocorre que essa mesma pena, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal brasileiro, com a redação vigente à época dos fatos, prescreve em 2 (dois) anos.", "Logo, em relação ao crime de falsificação de documento comercial, operou-se, à luz da legislação brasileira, a prescrição da pretensão executória.", "No tocante à prescrição da pretensão punitiva, determina o art. 132, inciso 2, do Código Penal espanhol, que “a prescrição será interrompida, deixando-se sem efeito o tempo decorrido, quando existir processo contra a pessoa presumivelmente responsável pelo crime ou infração”.", "Os estelionatos imputados ao extraditando foram praticados em 28/12/05 e 4/4/06, sendo que o processo foi instaurado em 2009 (“juicio oral 311/2009) e a sentença condenatória foi publicada em 16/3/11.", "Logo, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do crime de ‘estafa’ (estelionato), razão por que está presente, em relação a ele, o requisito da dupla punibilidade.” Como se observa, entendeu-se que não se havia operado a prescrição da pretensão executória quanto à pena mínima de 1 (um) ano de reclusão cominada ao crime de estelionato, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, porque esse lapso temporal não teria decorrido “entre a data do trânsito em julgado e a data do protocolo, no Supremo Tribunal Federal, do pedido de extensão da extradição (22/9/14 – fl. 143)”.", "Não se indicou, no julgado, todavia, o fundamento legal para se considerar a data do protocolo de pedido de extradição como marco interruptivo da prescrição, e nisso reside precisamente sua omissão.", "Prescrição, como sabido, “é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo” (Fernando Capez.", "Curso de direito penal.", "Parte geral.", "São Paulo: Saraiva, 2014, 18. ed. p. 614).", "A extinção do direito de executar a sanção imposta, portanto, pressupõe o não exercício da pretensão executória.", "Ao deduzir o pedido extradicional, o Estado Requerente manifesta, de forma inequívoca, seu interesse em executar a sanção por ele imposta em desfavor do extraditando.", "Essa é a razão por que, no acórdão embargado, considerou-se a data do protocolo do pedido de extensão da extradição como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória.", "Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, o que dispensaria a indicação de fundamento legal específico.", "De toda sorte, melhor refletindo sobre essa questão, ao indeferir, em 24/2/16, o pleito deduzido na Ext.", "nº 1.359/República da Eslovênia, de minha relatoria, assentei o entendimento de que “o Código Penal brasileiro e a Lei nº 6.815/80 não preveem, como causa interruptiva da prescrição, a apresentação do pedido de extradição.", "E, à míngua de previsão em tratado específico, por força do princípio da legalidade estrita, não há como se criar um marco interruptivo em desfavor do extraditando.", "Ante o exposto, em face da prescrição da pretensão executória, indefiro o pedido de extradição”.", "Essa é exatamente a hipótese dos autos.", "O Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto nº 99.340/90, não prevê que o recebimento do pedido de extradição interrompa o prazo prescricional.", "Tratamento diverso à matéria é conferido, v.g., pelo Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, promulgado pelo Decreto nº 883/93, cujo artigo 3º, inciso 1, b, determina que a extradição não será concedida “se, na ocasião do recebimento do pedido, segundo a lei de uma das Partes, houver ocorrido prescrição do crime ou da pena”.", "Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ext nº 1.261/Governo da Itália, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/9/13.", "Conforme destacado pelo voto condutor desse acórdão, “[o] Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o tema no julgamento da Ext no.", "870, rel. Min. Joaquim Barbosa, em 27/05/2004, considerou ser o Tratado Bilateral instrumento idôneo para a estipulação de causa interruptiva do prazo prescricional, como regra especial em relação à normatização geral do Código Penal.", "Da mesma forma foi o entendimento da Corte quando do julgamento pelo Pleno na Ext no.", "770, rel. Min. Néri da Silveira, em 21/06/2001.", "Os dois precedentes referidos fundaram-se em pedidos formulados pela República Italiana.", "Na Ext.", "834, rel. Min. Néri da Silveira, em 20/04/2002, em pleito da Confederação Helvética, houve a mesma conclusão, diante da existência de regra semelhante prevista em tratado bilateral”.", "Na espécie, o pedido de extradição foi parcialmente deferido, “para a execução da pena imposta ao nacional espanhol José Antonio Cortés Jiménez pelo Primeiro Juizado Penal de Málaga pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato)”.", "Por se tratar de pena conglobada, o julgado embargado decidiu que “diante da impossibilidade de se calcular a prescrição com base na pena isoladamente imposta a cada crime, como exige a legislação brasileira, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se, por parâmetro, a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e seu equivalente no Código Penal brasileiro”.", "Assim, considerando-se que a condenação do extraditando pelo crime de estelionato (“estafa”) transitou em julgado (“firme de fecha”) em 16/3/11 e que, à míngua de previsão expressa no tratado específico, o recebimento do pedido de extensão da extradição (22/9/14 – fl. 143) não constitui causa interruptiva da prescrição, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória, a qual, em face da pena mínima cominada ao delito em questão (um ano de reclusão), se opera em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.", "Por fim, registro que, nos termos do art. 117, V, do Código Penal, o início ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição.", "Na espécie, em 28/5/14, decretei a prisão preventiva do extraditando, cujo mandado foi cumprido em 7/7/14 (fl. 42).", "Posteriormente, em 18/8/14, revoguei a prisão preventiva do extraditando, substituindo-a por medidas cautelares diversas.", "Nesse diapasão, caso se entendesse que, por se tratar de extradição executória, o cumprimento do mandado de prisão significaria início de cumprimento de pena, a prescrição teria se interrompido em 7/7/14 e, portanto, não haveria que se falar em prescrição da pretensão executória.", "Ocorre que, a meu ver, mesmo se tratando de extradição executória, a prisão preventiva não se desveste de sua natureza cautelar.", "Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext nº 579-QO, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93).", "Logo, não se trata de prisão para execução da pena imposta ao extraditando no estrangeiro, mas sim de prisão para viabilizar o próprio procedimento extradicional, o que é bem diverso.", "Nessa conformidade, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, reconhecida a prescrição da pretensão executória do crime de “estafa” (estelionato), indeferir o pedido de extradição.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): josé antonio cortés jiménez opõe tempestivos embargos de declaração ao acórdão publicado no dje de 26/2/16, cuja ementa se lavrou nos termos seguintes: “extradição executória.", "governo da espanha.", "pedido instruído com os documentos necessários a sua análise.", "atendimento aos requisitos da lei nº 6.815/80 e do tratado de extradição firmado entre a república federativa do brasil e o reino da espanha, promulgado pelo decreto nº 99.340/90.", "crimes de ‘estafa’, em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (código penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material.", "dupla tipicidade.", "reconhecimento.", "equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (arts. 171 e 298 do código penal).", "pena conglobada.", "inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva.", "impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (art. 119, cp, e súmula nº 497 stf).", "prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no código penal brasileiro.", "precedentes.", "prescrição da pretensão executória do crime de falso.", "ocorrência.", "impossibilidade de extradição em relação a esse delito.", "reexame de fatos subjacentes à condenação.", "impossibilidade.", "sistema de contenciosidade limitada.", "precedentes.", "união estável do extraditando com brasileira.", "irrelevância.", "súmula nº 421 do supremo tribunal federal.", "supostos problemas de saúde do extraditando.", "fato que não impede a extradição.", "hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao estado requerente.", "pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de ‘um crime continuado de estafa’ (estelionato).", "detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no brasil (art. 91, ii, da lei nº 6.815/80).", "1.", "o pedido formulado pelo governo da espanha foi instruído com a decisão condenatória, certidão de seu trânsito em julgado e a ordem de prisão expedida em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito da sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos.", "portanto, em perfeita consonância com o art. ix do tratado de extradição firmado entre a república federativa do brasil e o reino da espanha e o art. 80, caput, da lei nº 6.815/80.", "2.", "os crimes imputados ao extraditando – estafa e falsificação de documento comercial - tipificam, no brasil, os delitos de estelionato e de falsificação de documento particular (arts. 171 e 298 do cp), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, ii, da lei nº 6.815/80.", "3 as penas impostas ao extraditando foram fixadas de maneira conglobada, sem a individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso e sem que fosse discriminado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a impossibilitar que o cálculo da prescrição da pretensão executória tenha por base a pena isoladamente imposta a cada crime (art. 119, cp, e súmula nº 497 stf).", "4.", "nesse contexto, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no código penal brasileiro.", "5. sob a óptica da legislação brasileira, a pena mínima cominada aos crimes de estelionato e de falsificação de documento particular é de 1 (um) ano de reclusão (arts. 171 e 298, cp), cuja prescrição se verifica em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, v, do código penal, lapso temporal que não decorreu entre a data do trânsito em julgado da condenação e a data do protocolo, no supremo tribunal federal, do pedido de extensão da extradição.", "6. por sua vez, o código penal espanhol comina ao crime de burla, na modalidade imputada ao extraditando, a pena mínima de 1 (um) ano de prisão (art. 251), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal.", "7.", "o código penal espanhol comina ao crime de falsificação de documentos “oficiais e comerciais” a pena mínima de 6 (seis) meses de prisão (art. 392), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal.", "8.", "ocorre que essa mesma pena, nos termos do art. 109, vi, do código penal brasileiro, com a redação vigente à época dos fatos, prescreve em 2 (dois) anos.", "9. logo, em relação ao crime de falsificação de documento comercial, operou-se, à luz da legislação brasileira, a prescrição da pretensão executória.", "10.", "é irrelevante, para fins de extradição, o fato de o extraditando viver em união estável com brasileira, nos termos da súmula nº 421 do supremo tribunal federal, que é compatível com a constituição federal.", "precedentes.", "11.", "o estado de saúde do estrangeiro não é óbice à extradição.", "precedentes.", "12.", "no caso de grave enfermidade que coloque em risco a vida do extraditando, poderá, eventualmente, ser adiada sua entrega ao estado requerente (art. xiii, inciso 3, a, do tratado de extradição firmado entre a república federativa do brasil e o reino da espanha e art. 89, parágrafo único, da lei n.", "6.815/80).", "13.", "extradição deferida, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato).", "14.", "diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao crime de falsificação de documento comercial, o estado requerente deverá assumir o compromisso de deduzir da condenação total do extraditando a pena concretamente imposta àquele delito.", "15.", "de acordo com o art. 91, ii, da lei nº 6.815/80, o governo requerente deverá, ainda, assegurar a detração do tempo em que o extraditando tiver permanecido preso no brasil por força do pedido formulado”.", "em suas razões, sustenta o embargante a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, ao fundamento de que se entendeu não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória quando ao crime de “estafa” (estelionato), considerando-se como marco interruptivo da prescrição a data do protocolo do pedido de extensão da extradição.", "segundo o embargante, “(...) não foi apresentado nenhum dispositivo legal que dê fundamento para que a data do protocolo do pedido de extradição seja considerada, pelas leis brasileiras, como causa de interrupção da prescrição.", "até mesmo porque não há no tratado de extradição entre brasil e espanha/1988 (decreto n° 99.340/1990), qualquer dispositivo que aponte a data do protocolo do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição (…) a supressão da referida omissão/contradição é de suma importância tendo em vista que diz respeito ao único crime que sustentou o deferimento em parte da extradição em apreço, bem como incidir sobre o único fundamento responsável por afastar a prescrição sobre o crime de ‘estafa’”.", "ressalta o embargante que o próprio supremo tribunal federal já decidiu que as causas específicas de interrupção do prazo prescricional deverão estar previstas em tratados de extradição.", "aduz que, “(...) consoante se verifica do tratado de extradição entre espanha e brasil assinado em 2 de fevereiro de 1988 - dec.", "leg.", "n° 75/1989 e dec.", "n° 99.340/1990, não existe neste qualquer causa específica de interrupção da prescrição na data do protocolo do pedido de extradição, razão pela qual é necessário que tal omissão seja suprida, no sentido de que seja indicado o dispositivo legal que embasa o argumento do eminente ministro relator no sentido de que a data do protocolo do pedido de extensão da extradição seria a causa interruptiva da prescrição, fazendo com que o crime de \"estafa\" não se encontre prescrito.", "logo, impõe-se a imediata supressão da omissão no tocante ao marco interruptivo da prescrição quanto ao crime de \"estafa\", pois, conforme reconhecido no próprio r. acórdão, a sentença condenatória espanhola transitou em julgado no dia 16/03/2011 (fls. 146 e 169)”.", "defende o embargante que, “(...) considerando o início do transcurso do prazo da prescrição executória, como a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, a saber, o dia 16/03/2011 (fls. 146 e 169), e que inexista previsão no tratado de extradição entre espanha e brasil de que a data do protocolo do pedido de extradição perante o supremo tribunal federal é um causa específica de interrupção da prescrição, resta inconteste que o fenômeno da prescrição executória atingiu os crimes de ‘estafa’ (estelionato - art. 171, cpb), bem como o crime de falsificação de documento particular (art. 298, cpb), pois já decorridos mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado da sentença condenatória (16/03/2011)”.", "a seu ver, o supremo tribunal federal “não restringe o alcance do efeito modificativo dos embargos de declaração, ao tratar sobre este em seu regimento interno, a teor do artigo 338, que dispõe ‘art.", "338 - se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária’” (grifo do autor).", "requer, assim, que se conheça dos embargos e que a ele se dê provimento para o fim de, reconhecida a prescrição da pretensão executória quanto ao crime de estafa (estelionato), indeferir-se o pedido de extradição.", "em 15/3/16, determinei que se oficiasse ao ministro de estado da justiça para que fosse dada ciência ao estado requerente dos embargos de declaração interpostos pelo extraditando, a fim de que, se houvesse interesse, se manifestasse sobre a pretensão neles deduzida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.", "por intermédio das notas verbais nºs 205 e 206, transmitidas por via diplomática e encaminhadas ao supremo tribunal federal pelo ministério da justiça, o estado requerente comunicou que o primeiro juizado penal de málaga desistiu do pedido de extradição fundado na “ejecutoria 174/2011” (fls. 504/506), deixando de apresentar contrarrazões aos embargos.", "é o relatório.", "o senhor ministro dias toffoli (relator): preliminarmente, registro que, conforme relatado, o estado requerente comunicou que o primeiro juizado penal de málaga desistiu do pedido de extradição fundado na “ejecutoria 174/2011” (fls. 504/506).", "ocorre que apenas quando negada a extradição não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato (art. 88 da lei nº 6.815/80).", "dessa feita, diante da eventual possibilidade de reiteração do pedido extradicional, há que se enfrentar os presentes embargos declaratórios.", "conheço dos embargos, haja vista sua tempestividade.", "razão assiste ao embargante, uma vez que o aresto recorrido, de fato, ressente-se da omissão apontada.", "ao tratar do requisito da dupla punibilidade, assentou o acórdão ora hostilizado que, “[n]o tocante ao requisito da dupla punibilidade, é mister verificar se ocorreu a prescrição das pretensões punitiva ou executória sob a óptica da legislação de ambos os estados (art. 77, vi, da lei nº 6.815/80 e art. 4º, inciso 1, d, do tratado de extradição firmado entre a república federativa do brasil e o reino da espanha).", "como já exposto, a condenação do extraditando transitou em julgado (“firme de fecha”) em 16/3/11 (vide fls. 146 e 169).", "em princípio, de acordo com a legislação alienígena, a prescrição da pretensão executória, tomando-se por base a pena total imposta ao extraditando, opera-se em 10 (dez) anos, nos termos do art. 133 do código penal espanhol (fl. 178).", "o art. 131, inciso 5, do código penal espanhol, invocado pela defesa - o qual determina que, “nos casos em que se verifique o concurso de infrações ou de infrações conexas, o prazo de prescrição será aquele a que corresponder o crime mais grave” - não trata da prescrição da pretensão executória (“prescrição da pena”, na dicção espanhola), mas sim da prescrição da pretensão punitiva (“prescrição dos crimes”).", "de toda sorte, no brasil, a teor do art. 119 do código penal, no concurso de infrações, a prescrição da pretensão executória incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, sendo que, por força da súmula 497 do supremo tribunal federal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regulará pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.", "na espécie, as penas do extraditando foram fixadas, de maneira conglobada, em 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, sem a individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso e sem que fosse discriminado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a impossibilitar que o cálculo da prescrição tenha como parâmetro a pena isoladamente imposta a cada crime.", "quid juris?", "essa questão não é nova e já foi enfrentada pelo supremo tribunal federal.", "na ext.", "909/is-israel, tribunal pleno, relator o ministro celso de mello, dj de 22/4/05, a suprema corte reputou ser ônus do estado requerente discriminar as penas impostas ao extraditando para possibilitar o cálculo separado da prescrição, sob pena de indeferimento do pedido de extradição.", "transcrevo, na parte que interessa, a ementa desse julgado: ‘pedido extradicional – concurso de infrações – mera indicação da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso - necessidade de discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando, para efeito de cálculo da prescrição penal.", "- impõe-se, ao estado estrangeiro, demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o “quantum” penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado.", "precedentes.", "- exigência não atendida pelo estado requerente, não obstante a reiteração, pelo brasil, por via diplomática, de tal solicitação.", "conseqüente indeferimento parcial do pedido de extradição, acolhido, unicamente, quanto aos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação criminosa para a prática desse ilícito penal.’ no mesmo sentido, vide ext.", "902-qo/uru-república do uruguai, tribunal pleno, relator o ministro gilmar mendes, dj de 26/8/05, em que, pelo fato do estado requerente não ter demonstrado o quantum de pena fixado para cada crime, impossibilitando o exame da prescrição da pretensão executória (art. 119, cp), o pedido extradicional foi indeferido.", "ocorre que, posteriormente, no julgamento da ext.", "nº 906/rc-república da coreia, pleno, relator marco aurélio, dje de 1º/6/07, o supremo tribunal federal assentou que, na hipótese de conglobamento de penas que impossibilite a sua individualização, deverá ser considerada para o cálculo da prescrição a pena mínima cominada ao tipo penal equivalente.", "transcrevo a ementa desse julgado: ‘extradição – dupla tipicidade – prescrição.", "impõe-se a apreciação do pedido de extradição consideradas as legislações dos países requerente e requerido.", "extradição – pena imposta – critério unitário – prescrição – viabilidade do exame.", "o sistema revelador do conglobamento da pena – junção das penas de crimes diversos sem especificação – não prejudica o exame da extradição quando, segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição.’ nesse sentido, aliás, já havia se pronunciado o supremo tribunal federal na ext.", "559/fr-frança, tribunal pleno, relator o ministro paulo brossard, dj de 25/2/94.", "destaco, do voto condutor desse acórdão, o seguinte trecho: ‘o fato suscitado pela defesa, da decisão condenatória da justiça francesa ter englobado a pena de dois anos de prisão, sem especificar e fundamentar o quantum que foi imposto isoladamente a cada um dos delitos, não constitui obstáculo à concessão da extradição.", "o fato da legislação brasileira ter estabelecido, expressamente, o procedimento que o juiz deve observar na fixação da pena e outro ter sido o observado, segundo as leis do país requerente, na condenação do requerido, não constitui impedimento à concessão da extradição.", "o procedimento legal adotado pelo país requerente na fixação da pena não pode estar submisso ao adotado pela legislação brasileira.", "como já observou o ministro celso de mello, quando do julgamento da extradição 542 (rtj 140/436), não pode o estado brasileiro, a pretexto de deferir o pedido de extradição, impor a observância necessária do seu modelo legal no que se refere às regras concernentes à aplicação da pena, sob risco de afetar a própria integridade da soberania do estado requerente.", "não cabe ao supremo tribunal federal reexaminar, no âmbito do pedido de extradição, a sentença penal condenatória, principalmente no que diz respeito aos critérios de aplicação da pena.’ em suma, na hipótese de pena conglobada, diante da impossibilidade de se calcular a prescrição com base na pena isoladamente imposta a cada crime, como exige a legislação brasileira, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se, por parâmetro, a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e seu equivalente no código penal brasileiro.", "sob a óptica da legislação brasileira, a pena mínima cominada aos crimes de estelionato e de falsificação de documento particular é de 1 (um) ano de reclusão (arts. 171 e 298, cp), cuja prescrição se verifica em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, v, do código penal, lapso temporal que não decorreu entre a data do trânsito em julgado e a data do protocolo, no supremo tribunal federal, do pedido de extensão da extradição (22/9/14 – fl. 143).", "por sua vez, o código penal espanhol comina ao crime de burla, na modalidade imputada ao extraditando, a pena mínima de 1 (um) ano de prisão (art. 251), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal.", "outrossim, o código penal espanhol comina ao crime de falsificação de documentos “oficiais e comerciais” a pena mínima de 6 (seis) meses de prisão (art. 392), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal.", "ocorre que essa mesma pena, nos termos do art. 109, vi, do código penal brasileiro, com a redação vigente à época dos fatos, prescreve em 2 (dois) anos.", "logo, em relação ao crime de falsificação de documento comercial, operou-se, à luz da legislação brasileira, a prescrição da pretensão executória.", "no tocante à prescrição da pretensão punitiva, determina o art. 132, inciso 2, do código penal espanhol, que “a prescrição será interrompida, deixando-se sem efeito o tempo decorrido, quando existir processo contra a pessoa presumivelmente responsável pelo crime ou infração”.", "os estelionatos imputados ao extraditando foram praticados em 28/12/05 e 4/4/06, sendo que o processo foi instaurado em 2009 (“juicio oral 311/2009) e a sentença condenatória foi publicada em 16/3/11.", "logo, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do crime de ‘estafa’ (estelionato), razão por que está presente, em relação a ele, o requisito da dupla punibilidade.” como se observa, entendeu-se que não se havia operado a prescrição da pretensão executória quanto à pena mínima de 1 (um) ano de reclusão cominada ao crime de estelionato, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, v, do código penal, porque esse lapso temporal não teria decorrido “entre a data do trânsito em julgado e a data do protocolo, no supremo tribunal federal, do pedido de extensão da extradição (22/9/14 – fl. 143)”.", "não se indicou, no julgado, todavia, o fundamento legal para se considerar a data do protocolo de pedido de extradição como marco interruptivo da prescrição, e nisso reside precisamente sua omissão.", "prescrição, como sabido, “é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do estado durante determinado período de tempo” (fernando capez.", "curso de direito penal.", "parte geral.", "são paulo: saraiva, 2014, 18. ed. p. 614).", "a extinção do direito de executar a sanção imposta, portanto, pressupõe o não exercício da pretensão executória.", "ao deduzir o pedido extradicional, o estado requerente manifesta, de forma inequívoca, seu interesse em executar a sanção por ele imposta em desfavor do extraditando.", "essa é a razão por que, no acórdão embargado, considerou-se a data do protocolo do pedido de extensão da extradição como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória.", "tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, o que dispensaria a indicação de fundamento legal específico.", "de toda sorte, melhor refletindo sobre essa questão, ao indeferir, em 24/2/16, o pleito deduzido na ext.", "nº 1.359/república da eslovênia, de minha relatoria, assentei o entendimento de que “o código penal brasileiro e a lei nº 6.815/80 não preveem, como causa interruptiva da prescrição, a apresentação do pedido de extradição.", "e, à míngua de previsão em tratado específico, por força do princípio da legalidade estrita, não há como se criar um marco interruptivo em desfavor do extraditando.", "ante o exposto, em face da prescrição da pretensão executória, indefiro o pedido de extradição”.", "essa é exatamente a hipótese dos autos.", "o tratado de extradição firmado entre a república federativa do brasil e o reino da espanha, promulgado pelo decreto nº 99.340/90, não prevê que o recebimento do pedido de extradição interrompa o prazo prescricional.", "tratamento diverso à matéria é conferido, v.g., pelo tratado de extradição firmado entre a república federativa do brasil e a república italiana, promulgado pelo decreto nº 883/93, cujo artigo 3º, inciso 1, b, determina que a extradição não será concedida “se, na ocasião do recebimento do pedido, segundo a lei de uma das partes, houver ocorrido prescrição do crime ou da pena”.", "nesse sentido, já decidiu o supremo tribunal federal na ext nº 1.261/governo da itália, primeira turma, relator o ministro roberto barroso, dje de 19/9/13.", "conforme destacado pelo voto condutor desse acórdão, “[o] pleno do supremo tribunal federal, por unanimidade, ao apreciar o tema no julgamento da ext no.", "870, rel. min. joaquim barbosa, em 27/05/2004, considerou ser o tratado bilateral instrumento idôneo para a estipulação de causa interruptiva do prazo prescricional, como regra especial em relação à normatização geral do código penal.", "da mesma forma foi o entendimento da corte quando do julgamento pelo pleno na ext no.", "770, rel. min. néri da silveira, em 21/06/2001.", "os dois precedentes referidos fundaram-se em pedidos formulados pela república italiana.", "na ext.", "834, rel. min. néri da silveira, em 20/04/2002, em pleito da confederação helvética, houve a mesma conclusão, diante da existência de regra semelhante prevista em tratado bilateral”.", "na espécie, o pedido de extradição foi parcialmente deferido, “para a execução da pena imposta ao nacional espanhol josé antonio cortés jiménez pelo primeiro juizado penal de málaga pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato)”.", "por se tratar de pena conglobada, o julgado embargado decidiu que “diante da impossibilidade de se calcular a prescrição com base na pena isoladamente imposta a cada crime, como exige a legislação brasileira, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se, por parâmetro, a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e seu equivalente no código penal brasileiro”.", "assim, considerando-se que a condenação do extraditando pelo crime de estelionato (“estafa”) transitou em julgado (“firme de fecha”) em 16/3/11 e que, à míngua de previsão expressa no tratado específico, o recebimento do pedido de extensão da extradição (22/9/14 – fl. 143) não constitui causa interruptiva da prescrição, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória, a qual, em face da pena mínima cominada ao delito em questão (um ano de reclusão), se opera em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, v, do código penal.", "por fim, registro que, nos termos do art. 117, v, do código penal, o início ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição.", "na espécie, em 28/5/14, decretei a prisão preventiva do extraditando, cujo mandado foi cumprido em 7/7/14 (fl. 42).", "posteriormente, em 18/8/14, revoguei a prisão preventiva do extraditando, substituindo-a por medidas cautelares diversas.", "nesse diapasão, caso se entendesse que, por se tratar de extradição executória, o cumprimento do mandado de prisão significaria início de cumprimento de pena, a prescrição teria se interrompido em 7/7/14 e, portanto, não haveria que se falar em prescrição da pretensão executória.", "ocorre que, a meu ver, mesmo se tratando de extradição executória, a prisão preventiva não se desveste de sua natureza cautelar.", "como já decidido pelo supremo tribunal federal, a prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (ext nº 579-qo, pleno, relator o ministro celso de mello, dj de 10/9/93).", "logo, não se trata de prisão para execução da pena imposta ao extraditando no estrangeiro, mas sim de prisão para viabilizar o próprio procedimento extradicional, o que é bem diverso.", "nessa conformidade, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, reconhecida a prescrição da pretensão executória do crime de “estafa” (estelionato), indeferir o pedido de extradição.", "é como voto." ]
[ "embargos de declaração.", "extradição.", "ausência de indicação do fundamento legal para se considerar a data do protocolo de pedido extradicional como marco interruptivo da prescrição.", "omissão no aresto recorrido.", "ocorrência.", "prescrição.", "interrupção.", "recebimento do pedido extradicional.", "manifestação inequívoca do estado requerente de executar a sanção imposta.", "inércia não configurada.", "ausência de previsão, no código penal brasileiro e na lei nº 6.815/80, da apresentação do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição.", "inexistência de sua previsão no tratado de extradição firmado entre a república federativa do brasil e o reino da espanha.", "impossibilidade de seu reconhecimento.", "embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para indeferir o pedido de extradição, em razão da prescrição da pretensão executória.", "1. prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a sanção imposta, devido à inércia do estado durante determinado período de tempo.", "2. ao deduzir o pedido extradicional, o estado requerente manifesta, de forma inequívoca, seu interesse em executar a sanção imposta ao extraditando e, portanto, não pode ser considerado inerte.", "3.", "essa é a razão por que, no acórdão embargado, considerou-se a data do protocolo do pedido de extensão da extradição como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória.", "4. tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal específico.", "5.", "ocorre que o código penal brasileiro e a lei nº 6.815/80 não preveem, como causa interruptiva da prescrição, a apresentação do pedido de extradição.", "6. por sua vez, o tratado de extradição firmado entre a república federativa do brasil e o reino da espanha, promulgado pelo decreto nº 99.340/90, também não prevê que o recebimento do pedido de extradição interrompe o prazo prescricional.", "7.", "dessa feita, à míngua de previsão em tratado específico, por força do princípio da legalidade estrita, não há como se criar um marco interruptivo em desfavor do extraditando.", "8. embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, reconhecida a prescrição da pretensão executória, indeferir-se o pedido de extradição." ]
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINSIMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LXXVIII, § 2º, 150, II, 152 E 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, XXXV e LXXVIII, § 2º, 150, II, 152 e 195, § 9º, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS IMPORTAÇÃO. LEI 10.865, DE 2004, ART. 8º, § 21. REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO DE CRÉDITO ADICIONAL E EQUIVALENTE. DESCABIMENTO. 1. É devida a cobrança da alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 2004, uma vez que esse dispositivo legal (e por consequência a exigência mesma da alíquota adicional) nunca precisou de regulamentação. 2. A instituição de alíquota adicional de COFINS-importação (art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 2004) não confere ao contribuinte o direito de deduzir, no âmbito do regime não-cumulativo da COFINS, crédito adicional e equivalente.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que inexistente divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da cobrança da alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 2004, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime nãocumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 559.937, Rel. p/Acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.10.2013.) “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – COFINS-IMPORTAÇÃO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1% (LEI Nº 10.865/04) – CONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIOS DA NÃOCUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA – OBSERVÂNCIA – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 559.937/RS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1048968 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 13-10-2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei nº 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. 1. A instituição do adicional de 1% da COFINSImportação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei nº 12.715/2012, e direcionada a determinados setores da economia, prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. É, portanto, plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. 2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação para alguns produtos importados não caracteriza, por si só, violação do princípio da isonomia, tampouco afronta à norma do art. 195, § 9º, da Constituição. Possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada. 3. Agravo regimental não provido. Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (RE 969.735-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.3.2017.) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno.", "Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais.", "Reitera-se a afronta aos arts. 5º, XXXV e LXXVIII, § 2º, 150, II, 152 e 195, § 9º, da Constituição Federal.", "O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA.", "ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS IMPORTAÇÃO.", "LEI 10.865, DE 2004, ART. 8º, § 21.", "REGULAMENTAÇÃO.", "DESNECESSIDADE.", "DIREITO DE CRÉDITO ADICIONAL E EQUIVALENTE.", "DESCABIMENTO.", "1.", "É devida a cobrança da alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 2004, uma vez que esse dispositivo legal (e por consequência a exigência mesma da alíquota adicional) nunca precisou de regulamentação.", "2.", "A instituição de alíquota adicional de COFINS-importação (art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 2004) não confere ao contribuinte o direito de deduzir, no âmbito do regime não-cumulativo da COFINS, crédito adicional e equivalente.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.", "Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que inexistente divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.", "Irrepreensível a decisão agravada.", "Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da cobrança da alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 2004, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo.", "Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Tributário.", "Recurso extraordinário.", "Repercussão geral.", "PIS/COFINS – importação.", "Lei nº 10.865/04.", "Vedação de bis in idem.", "Não ocorrência.", "Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01).", "Alíquota específica ou ad valorem.", "Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições.", "Inconstitucionalidade.", "Isonomia.", "Ausência de afronta.", "1.", "Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.", "Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.", "2.", "Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária.", "Precedentes.", "3.", "Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição.", "Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas.", "O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime nãocumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo.", "A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.", "5.", "A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.", "6.", "A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas.", "O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.", "7.", "Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas.", "O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime.", "São tributos distintos.", "8.", "O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.", "9.", "Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.", "10.", "Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 559.937, Rel. p/Acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.10.2013.)", "“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – COFINS-IMPORTAÇÃO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1% (LEI Nº 10.865/04) – CONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIOS DA NÃOCUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA – OBSERVÂNCIA – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 559.937/RS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1048968 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 13-10-2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário.", "Tributário.", "COFINS-Importação.", "Majoração da alíquota em 1%.", "Lei nº 12.715/2012.", "Lei Complementar.", "Desnecessidade.", "Princípio da Isonomia.", "Ausência de afronta.", "Orientação jurisprudencial consolidada no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida.", "1.", "A instituição do adicional de 1% da COFINSImportação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei nº 12.715/2012, e direcionada a determinados setores da economia, prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida.", "É, portanto, plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária.", "2.", "A majoração da alíquota da COFINS-Importação para alguns produtos importados não caracteriza, por si só, violação do princípio da isonomia, tampouco afronta à norma do art. 195, § 9º, da Constituição.", "Possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada.", "3.", "Agravo regimental não provido.", "Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (RE 969.735-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.3.2017.)", "Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "Agravo interno conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno.", "na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da lei maior indicados nas razões recursais.", "reitera-se a afronta aos arts. 5º, xxxv e lxxviii, § 2º, 150, ii, 152 e 195, § 9º, da constituição federal.", "o colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “mandado de segurança.", "alíquota adicional de cofins importação.", "lei 10.865, de 2004, art. 8º, § 21.", "regulamentação.", "desnecessidade.", "direito de crédito adicional e equivalente.", "descabimento.", "1.", "é devida a cobrança da alíquota adicional da cofins-importação, prevista no art. 8º, § 21, da lei nº 10.865, de 2004, uma vez que esse dispositivo legal (e por consequência a exigência mesma da alíquota adicional) nunca precisou de regulamentação.", "2.", "a instituição de alíquota adicional de cofins-importação (art. 8º, § 21, da lei nº 10.865, de 2004) não confere ao contribuinte o direito de deduzir, no âmbito do regime não-cumulativo da cofins, crédito adicional e equivalente.” recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do cpc/2015.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.", "negado seguimento ao recurso ao fundamento de que inexistente divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência deste supremo tribunal federal.", "irrepreensível a decisão agravada.", "conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no supremo tribunal federal, no sentido da constitucionalidade da cobrança da alíquota adicional da cofins-importação, prevista no art. 8º, § 21, da lei nº 10.865, de 2004, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo.", "nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “tributário.", "recurso extraordinário.", "repercussão geral.", "pis/cofins – importação.", "lei nº 10.865/04.", "vedação de bis in idem.", "não ocorrência.", "suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, ii, e 195, iv, da cf e art. 149, § 2º, iii, da cf, acrescido pela ec 33/01).", "alíquota específica ou ad valorem.", "valor aduaneiro acrescido do valor do icms e das próprias contribuições.", "inconstitucionalidade.", "isonomia.", "ausência de afronta.", "1.", "afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da cf.", "não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso iv do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.", "2.", "contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da constituição validamente instituídas por lei ordinária.", "precedentes.", "3.", "inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da constituição.", "não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas.", "o fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do pis e da cofins pelo regime nãocumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo.", "a sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, ii, da cf. 4 ao dizer que a contribuição ao pis/pasep- importação e a cofins-importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.", "5.", "a referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, iii, a , da cf implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do imposto sobre a importação.", "6.", "a lei 10.865/04, ao instituir o pis/pasep -importação e a cofins -importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas.", "o que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, iii, a, da constituição federal.", "7.", "não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas.", "o pis/pasep -importação e a cofins -importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a pis e a cofins internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime.", "são tributos distintos.", "8.", "o gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no país, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.", "9.", "inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso i, da lei 10.865/04: “acrescido do valor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – icms incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, iii, a, da cf, acrescido pela ec 33/01.", "10.", "recurso extraordinário a que se nega provimento.” (re 559.937, rel. p/acórdão min. dias toffoli, pleno, dje 17.10.2013.)", "“e m e n t a: recurso extraordinário – tributário – cofins-importação – majoração da alíquota em 1% (lei nº 10.865/04) – constitucionalidade – princípios da nãocumulatividade e da isonomia – observância – matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 559.937/rs – sucumbência recursal (cpc, art. 85, § 11) – não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem – agravo interno improvido.” (re 1048968 agr, rel. min. celso de mello, segunda turma, dje 13-10-2017) “agravo regimental no recurso extraordinário.", "tributário.", "cofins-importação.", "majoração da alíquota em 1%.", "lei nº 12.715/2012.", "lei complementar.", "desnecessidade.", "princípio da isonomia.", "ausência de afronta.", "orientação jurisprudencial consolidada no re nº 559.937/rs, com repercussão geral reconhecida.", "1.", "a instituição do adicional de 1% da cofinsimportação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da lei nº 10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da lei nº 12.715/2012, e direcionada a determinados setores da economia, prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no re nº 559.937/rs, com repercussão geral reconhecida.", "é, portanto, plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária.", "2.", "a majoração da alíquota da cofins-importação para alguns produtos importados não caracteriza, por si só, violação do princípio da isonomia, tampouco afronta à norma do art. 195, § 9º, da constituição.", "possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada.", "3.", "agravo regimental não provido.", "deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo código de processo civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela corte de origem.” (re 969.735-agr, rel. min. dias toffoli, 2ª turma, dje 16.3.2017.)", "nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "agravo interno conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito tributário.", "alíquota adicional de cofinsimportação.", "lei nº 10.865/2004.", "constitucionalidade.", "recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/2015.", "alegação de ofensa aos arts. 5º, xxxv e lxxviii, § 2º, 150, ii, 152 e 195, § 9º, da constituição da república.", "consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do supremo tribunal federal.", "agravo manejado sob a vigência do cpc/2015.", "1.", "o entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no supremo tribunal federal.", "2.", "as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da constituição da república.", "3.", "agravo interno conhecido e não provido." ]
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 194, IV, E 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2013. O exame da alegada ofensa aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Precedentes. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 685.029-RG/RS). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Claudio Gilberto. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta e que preencheu os requisitos processuais para a admissão do recurso inclusive o da repercussão geral. Reitera a afronta aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Alega que a matéria discutida é diversa dos julgados no RE 564.354-RG e RE 686.143-RG e que “(...) o que se pretende com a presente ação, portanto é que o Poder judiciário, no caso de suas atribuições constitucionais, garanta a estrita observância do texto constitucional. Para que sejam corrigidas as distorções constitucionais ocorridas por meio da Portaria 5.188 (junho de 1999), Portaria 4.883/1998, Portaria 12/2004 e Decreto 5.061 (maio de 2004)” (doc. 50, fls. 04-5). Sustenta que “(...) cabe ao Poder Judiciário, em face da omissão do Legislativo, repor os proventos previdenciários dos inativos pelo valor real, ou seja, reajustado pelo índice da inflação verificada desde o último reajuste, visto a irredutibilidade do benefício é norma de eficácia plena” (doc. 50, fl. 06). Requer o provimento do recurso. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cujo teor do acórdão, em parte, reproduzo: “(...) Assim sendo, a fórmula de reajuste dos benefícios (e dos salários de benefícios a serem considerados quando da concessão de benefícios) mantidos pela Previdência Social obedece a critérios fixados estritamente em leis infraconstitucionais. Sobre o assunto, o STF já se pronunciou a respeito, concluindo que a adoção de índice previsto em lei, para a atualização dos benefícios previdenciários, não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, por ter a respectiva legislação criado mecanismos para essa preservação (RE 231.412/RS, DJ 25-9-98, relator Min. Sepúlveda Pertence). A Lei n.º 8.213/91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542/92 e 8.700/93, por sua vez, determinaram a substituição do INPC pelo IRSM de janeiro a dezembro de 1993. Em janeiro e fevereiro de 1994, a correção se deu pelo Fator de Atualização Salarial, por força da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPCr, de acordo com as Leis 8.880/94 e 9.032/95. A partir de maio de 1996, o reajuste ocorreu pela variação acumulada do IGP-DI nos 12 meses anteriores, em razão da Medida Provisória 1.415/96 e Lei 9.711/98. A Lei 9.711/98 determinou, ainda, que os reajustes ocorreriam, a partir de 1997, em todo mês de junho, sendo 7,76% para aquele ano e 4,81% para 1998. Em junho de 1999, houve reajuste de 4,61%, de acordo com a Lei 9.971/00, oriunda da Medida Provisória 1.824/99. Em junho de 2000, de 5,81%, por força da Medida Provisória 2.02217/00, hoje Medida Provisória 2.187-13/01. E em junho de 2001, 7,66%, conforme previsto no Decreto 3.826/01, editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.699/2003. Por fim, nos meses de junho/2002, junho/2003, maio/2004, maio/2005, abril/2006, abril/2007 e março/2008 foram aplicados, respectivamente, os índices de 9,20% (Decreto n° 4249/2002), 19,71% (Decreto 4709/2003), 4,53% (Decreto 5061/2004), 6,36% (Decreto 5443/2005), 5,00% (Decreto 5545/2006), 3,30% (Decreto 6042/2007), 5,00% (MP 421/2008), 5,92% (Decreto 6765/2009), 7,72% (Lei 12254/2010) e 6,47% (MP 407/2011). Não há, portanto, direito a reajuste de acordo com o índice pleiteado, mas, sim, de acordo com a forma e os índices previstos em lei, os quais foram corretamente aplicados pela autarquia-ré. (...)” (doc. 28, fls. 01-3). Acórdão recorrido publicado em 12.12.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, X, e 169 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.6.2013. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 -, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 774.049-AgR/MA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3.9.2014). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. ARTS. 5º, CAPUT, 37, CAPUT, E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 679.715-AgR/MA, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 28.5.2014). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR REAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível com a demonstração de que o índice legal é manifestamente inadequado (RE 376.846-AgR, julgado sob a relatoria do Min. Carlos Velloso). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 595.856-ED/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.3.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICE APLICÁVEL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 849.271-AgR/SP, Rel. Min. Cármen lúcia, 2ª turma, DJe 26.02.2015). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Salários de contribuição. Teto. Atualizações. EC nºs 20/98 e 41/03. Renda mensal. Revisão. Utilização dos mesmos índices. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 685.029/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de revisão da renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para o reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004, haja vista que essa matéria seria de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 771.436-ED/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2013). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO DE 1999 E MAIO DE 2004. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 685.029-RG (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI - TEMA 589). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 704.396-AgR/RS Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.9.2013). Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Claudio Gilberto.", "Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta e que preencheu os requisitos processuais para a admissão do recurso inclusive o da repercussão geral.", "Reitera a afronta aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal.", "Alega que a matéria discutida é diversa dos julgados no RE 564.354-RG e RE 686.143-RG e que “(...) o que se pretende com a presente ação, portanto é que o Poder judiciário, no caso de suas atribuições constitucionais, garanta a estrita observância do texto constitucional.", "Para que sejam corrigidas as distorções constitucionais ocorridas por meio da Portaria 5.188 (junho de 1999), Portaria 4.883/1998, Portaria 12/2004 e Decreto 5.061 (maio de 2004)” (doc.", "50, fls. 04-5).", "Sustenta que “(...) cabe ao Poder Judiciário, em face da omissão do Legislativo, repor os proventos previdenciários dos inativos pelo valor real, ou seja, reajustado pelo índice da inflação verificada desde o último reajuste, visto a irredutibilidade do benefício é norma de eficácia plena” (doc.", "50, fl. 06).", "Requer o provimento do recurso.", "A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cujo teor do acórdão, em parte, reproduzo: “(...) Assim sendo, a fórmula de reajuste dos benefícios (e dos salários de benefícios a serem considerados quando da concessão de benefícios) mantidos pela Previdência Social obedece a critérios fixados estritamente em leis infraconstitucionais.", "Sobre o assunto, o STF já se pronunciou a respeito, concluindo que a adoção de índice previsto em lei, para a atualização dos benefícios previdenciários, não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, por ter a respectiva legislação criado mecanismos para essa preservação (RE 231.412/RS, DJ 25-9-98, relator Min. Sepúlveda Pertence).", "A Lei n.º 8.213/91 determinou a correção pelo INPC.", "As Leis 8.542/92 e 8.700/93, por sua vez, determinaram a substituição do INPC pelo IRSM de janeiro a dezembro de 1993.", "Em janeiro e fevereiro de 1994, a correção se deu pelo Fator de Atualização Salarial, por força da Lei 8.700/93.", "Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPCr, de acordo com as Leis 8.880/94 e 9.032/95.", "A partir de maio de 1996, o reajuste ocorreu pela variação acumulada do IGP-DI nos 12 meses anteriores, em razão da Medida Provisória 1.415/96 e Lei 9.711/98.", "A Lei 9.711/98 determinou, ainda, que os reajustes ocorreriam, a partir de 1997, em todo mês de junho, sendo 7,76% para aquele ano e 4,81% para 1998.", "Em junho de 1999, houve reajuste de 4,61%, de acordo com a Lei 9.971/00, oriunda da Medida Provisória 1.824/99.", "Em junho de 2000, de 5,81%, por força da Medida Provisória 2.02217/00, hoje Medida Provisória 2.187-13/01.", "E em junho de 2001, 7,66%, conforme previsto no Decreto 3.826/01, editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.699/2003.", "Por fim, nos meses de junho/2002, junho/2003, maio/2004, maio/2005, abril/2006, abril/2007 e março/2008 foram aplicados, respectivamente, os índices de 9,20% (Decreto n° 4249/2002), 19,71% (Decreto 4709/2003), 4,53% (Decreto 5061/2004), 6,36% (Decreto 5443/2005), 5,00% (Decreto 5545/2006), 3,30% (Decreto 6042/2007), 5,00% (MP 421/2008), 5,92% (Decreto 6765/2009), 7,72% (Lei 12254/2010) e 6,47% (MP 407/2011).", "Não há, portanto, direito a reajuste de acordo com o índice pleiteado, mas, sim, de acordo com a forma e os índices previstos em lei, os quais foram corretamente aplicados pela autarquia-ré.", "(...)” (doc.", "28, fls. 01-3).", "Acórdão recorrido publicado em 12.12.2013.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Nada colhe o agravo.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, X, e 169 da Constituição Federal.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.", "Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.", "REAJUSTE.", "LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006.", "DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.", "CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO.", "PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.", "OFENSA NÃO CONFIGURADA.", "EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "PRECEDENTES.", "ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.6.2013.", "As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 -, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.", "Precedentes.", "O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes.", "Agravo regimental conhecido e não provido”.", "(ARE 774.049-AgR/MA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3.9.2014).", "“Ementa: PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.", "FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.", "ÔNUS DO RECORRENTE.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "LEI ESTADUAL 8.369/2006.", "NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO.", "SÚMULA 280/STF.", "ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.", "INVIABILIDADE.", "ARTS. 5º, CAPUT, 37, CAPUT, E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.", "SÚMULA 284/STF.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.", "(RE 679.715-AgR/MA, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 28.5.2014).", "Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes.", "Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: \"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. Direito Administrativo.", "3. Concurso público.", "4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder.", "Possibilidade.", "Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes.", "Precedentes do STF.", "5.", "Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual.", "Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.", "Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.", "Precedentes.", "6.", "Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "7.", "Agravo regimental a que se nega provimento\".", "Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada.", "As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Colho precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "CRITÉRIOS DE REAJUSTE.", "BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.", "VALOR REAL.", "PRECEDENTES.", "O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível com a demonstração de que o índice legal é manifestamente inadequado (RE 376.846-AgR, julgado sob a relatoria do Min. Carlos Velloso).", "Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 595.856-ED/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.3.2015).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PREVIDENCIÁRIO.", "REVISÃO DE BENEFÍCIO.", "PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.", "ÍNDICE APLICÁVEL.", "PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 849.271-AgR/SP, Rel. Min. Cármen lúcia, 2ª turma, DJe 26.02.2015).", "“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.", "Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.", "Previdenciário.", "Salários de contribuição.", "Teto.", "Atualizações.", "EC nºs 20/98 e 41/03.", "Renda mensal.", "Revisão.", "Utilização dos mesmos índices.", "Ausência de repercussão geral da matéria.", "Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional.", "Precedentes.", "1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.", "2.", "O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 685.029/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de revisão da renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para o reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004, haja vista que essa matéria seria de índole infraconstitucional.", "3.", "Agravo regimental não provido” (ARE 771.436-ED/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2013).", "“PROCESSUAL CIVIL.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO DE 1999 E MAIO DE 2004.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "ARE 685.029-RG (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI - TEMA 589).", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 704.396-AgR/RS Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.9.2013).", "Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão agravada.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental claudio gilberto.", "insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta e que preencheu os requisitos processuais para a admissão do recurso inclusive o da repercussão geral.", "reitera a afronta aos arts. 194, iv, e 201, § 4º, da constituição federal.", "alega que a matéria discutida é diversa dos julgados no re 564.354-rg e re 686.143-rg e que “(...) o que se pretende com a presente ação, portanto é que o poder judiciário, no caso de suas atribuições constitucionais, garanta a estrita observância do texto constitucional.", "para que sejam corrigidas as distorções constitucionais ocorridas por meio da portaria 5.188 (junho de 1999), portaria 4.883/1998, portaria 12/2004 e decreto 5.061 (maio de 2004)” (doc.", "50, fls. 04-5).", "sustenta que “(...) cabe ao poder judiciário, em face da omissão do legislativo, repor os proventos previdenciários dos inativos pelo valor real, ou seja, reajustado pelo índice da inflação verificada desde o último reajuste, visto a irredutibilidade do benefício é norma de eficácia plena” (doc.", "50, fl. 06).", "requer o provimento do recurso.", "a segunda turma recursal dos juizados especiais federais de são paulo julgou a controvérsia em decisão cujo teor do acórdão, em parte, reproduzo: “(...) assim sendo, a fórmula de reajuste dos benefícios (e dos salários de benefícios a serem considerados quando da concessão de benefícios) mantidos pela previdência social obedece a critérios fixados estritamente em leis infraconstitucionais.", "sobre o assunto, o stf já se pronunciou a respeito, concluindo que a adoção de índice previsto em lei, para a atualização dos benefícios previdenciários, não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, por ter a respectiva legislação criado mecanismos para essa preservação (re 231.412/rs, dj 25-9-98, relator min. sepúlveda pertence).", "a lei n.º 8.213/91 determinou a correção pelo inpc.", "as leis 8.542/92 e 8.700/93, por sua vez, determinaram a substituição do inpc pelo irsm de janeiro a dezembro de 1993.", "em janeiro e fevereiro de 1994, a correção se deu pelo fator de atualização salarial, por força da lei 8.700/93.", "depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em urv e pelo ipcr, de acordo com as leis 8.880/94 e 9.032/95.", "a partir de maio de 1996, o reajuste ocorreu pela variação acumulada do igp-di nos 12 meses anteriores, em razão da medida provisória 1.415/96 e lei 9.711/98.", "a lei 9.711/98 determinou, ainda, que os reajustes ocorreriam, a partir de 1997, em todo mês de junho, sendo 7,76% para aquele ano e 4,81% para 1998.", "em junho de 1999, houve reajuste de 4,61%, de acordo com a lei 9.971/00, oriunda da medida provisória 1.824/99.", "em junho de 2000, de 5,81%, por força da medida provisória 2.02217/00, hoje medida provisória 2.187-13/01.", "e em junho de 2001, 7,66%, conforme previsto no decreto 3.826/01, editado de acordo com os incisos do art. 41 da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 10.699/2003.", "por fim, nos meses de junho/2002, junho/2003, maio/2004, maio/2005, abril/2006, abril/2007 e março/2008 foram aplicados, respectivamente, os índices de 9,20% (decreto n° 4249/2002), 19,71% (decreto 4709/2003), 4,53% (decreto 5061/2004), 6,36% (decreto 5443/2005), 5,00% (decreto 5545/2006), 3,30% (decreto 6042/2007), 5,00% (mp 421/2008), 5,92% (decreto 6765/2009), 7,72% (lei 12254/2010) e 6,47% (mp 407/2011).", "não há, portanto, direito a reajuste de acordo com o índice pleiteado, mas, sim, de acordo com a forma e os índices previstos em lei, os quais foram corretamente aplicados pela autarquia-ré.", "(...)” (doc.", "28, fls. 01-3).", "acórdão recorrido publicado em 12.12.2013.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "nada colhe o agravo.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, x, e 169 da constituição federal.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "dessarte, desatendida a exigência do art. 102, iii, a, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal.", "aplicação da súmula 280/stf: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "nesse sentido: “ementa direito administrativo.", "servidor público estadual.", "reajuste.", "lei estadual nº 8.369/2006.", "debate de âmbito infraconstitucional.", "controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário.", "princípio da separação dos poderes.", "ofensa não configurada.", "eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário.", "precedentes.", "acórdão recorrido publicado em 27.6.2013.", "as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela lei estadual 8.369/2006 -, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.", "precedentes.", "o exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.", "agravo regimental conhecido e não provido”.", "(are 774.049-agr/ma, de minha relatoria, primeira turma, dje 3.9.2014).", "“ementa: processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário.", "preliminar de repercussão geral.", "fundamentação deficiente.", "ônus do recorrente.", "servidor público.", "lei estadual 8.369/2006.", "natureza de revisão geral anual da remuneração.", "súmula 280/stf.", "análise de legislação local.", "inviabilidade.", "arts. 5º, caput, 37, caput, e 169 da constituição federal.", "deficiência de fundamentação.", "súmula 284/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento”.", "(re 679.715-agr/ma, rel. min. teori zavascki, 2ª turma, dje 28.5.2014).", "quanto à alegada violação do art. 2º da lei fundamental, o supremo tribunal federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola o princípio da separação de poderes.", "nesse sentido: re 417.408agr/rj, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 26.4.2012; are 655.080-agr/df, rel. min. gilmar mendes, 2ª turma, dje 09.9.2012, este assim ementado: \"agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. direito administrativo.", "3. concurso público.", "4. controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder.", "possibilidade.", "ausência de violação ao princípio da separação de poderes.", "precedentes do stf.", "5.", "discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual.", "necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.", "providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.", "precedentes.", "6.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "7.", "agravo regimental a que se nega provimento\".", "nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).” irrepreensível a decisão agravada.", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "colho precedentes: “embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento.", "critérios de reajuste.", "benefício previdenciário.", "valor real.", "precedentes.", "o supremo tribunal federal já assentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível com a demonstração de que o índice legal é manifestamente inadequado (re 376.846-agr, julgado sob a relatoria do min. carlos velloso).", "embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ai 595.856-ed/rj, rel. min. roberto barroso, 1ª turma, dje 17.3.2015).", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "previdenciário.", "revisão de benefício.", "preservação do valor real.", "índice aplicável.", "prévia análise da legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "ausência de repercussão geral.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (are 849.271-agr/sp, rel. min. cármen lúcia, 2ª turma, dje 26.02.2015).", "“embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.", "conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.", "previdenciário.", "salários de contribuição.", "teto.", "atualizações.", "ec nºs 20/98 e 41/03.", "renda mensal.", "revisão.", "utilização dos mesmos índices.", "ausência de repercussão geral da matéria.", "questão adstrita ao âmbito infraconstitucional.", "precedentes.", "1. embargos de declaração recebidos como agravo regimental.", "2.", "o plenário da corte, no exame do are nº 685.029/rs, relator o ministro cezar peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de revisão da renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para o reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004, haja vista que essa matéria seria de índole infraconstitucional.", "3.", "agravo regimental não provido” (are 771.436-ed/pe, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 19.12.2013).", "“processual civil.", "recurso extraordinário com agravo.", "revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.", "ausência de repercussão geral.", "are 685.029-rg (rel. min. teori zavascki - tema 589).", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 704.396-agr/rs rel. min. teori zavascki, 2ª turma, dje 18.9.2013).", "nesse contexto, tendo a corte regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão agravada.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito previdenciário.", "revisão de benefício.", "preservação do valor real.", "reajuste.", "índice aplicável.", "debate de âmbito infraconstitucional.", "alegação de afronta aos arts. 194, iv, e 201, § 4º, da constituição federal.", "eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário.", "art. 102 da lei maior.", "acórdão recorrido publicado em 12.12.2013.", "o exame da alegada ofensa aos arts. 194, iv, e 201, § 4º, da constituição federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "desatendida a exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta corte.", "precedentes.", "o plenário virtual desta corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (decreto 5.061/2004), conforme disposto nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, em face do caráter infraconstitucional do debate (are 685.029-rg/rs).", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual concluíra pela competência da Justiça Especializada trabalhista para julgar a demanda que discute a contratação de servidor pelo regime da CLT. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou ser competente a Justiça do Trabalho para julgar causas instauradas entre entidade estatal e o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESCRIÇÃO – FGTS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE 853.339-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2015). ‘CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. 2. Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as ‘causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local’. 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes. Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 834.964-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.4.2015). 7. Quanto à alegada nulidade do contrato de trabalho, no acórdão recorrido não consta ter sido discutido a matéria, estando, pois deficiente a argumentação do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 772.266-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.11.2013). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 575.933-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 24.4.2015, interpõe o Estado do Piauí, em 28.4.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Sustenta o Agravante não se aplicar a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, “tendo em vista que extrai-se das razões recursais toda a fundamentação do inconformismo da parte” (fl. 3, doc. 41). Aduz que “a manifestação acerca da incompetência da justiça trabalhista para o conhecimento da matéria não analisou a tese de que o Estado que adotou regime jurídico estatutário, em lei estadual de 1992, em face da determinação da primitiva redação do art. 39 da CRFB, a qual se submetem todos os seus servidores, independentemente se ingressaram por concurso público ou não, pois este não foi o critério utilizado pela Constituição para a definição do regime ao qual os mesmos encontram-se submetidos” (fls. 4-5, doc. 41). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal Superior do Trabalho consignou: “Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT” (fl. 1, doc. 11). Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou ser competente a Justiça do Trabalho para julgar causas instauradas entre entidade estatal e o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESCRIÇÃO – FGTS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 853.339-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2015). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. 2. Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as ‘causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local’. 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes. Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 834.964-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.4.2015). 3. Quanto à alegada nulidade do contrato de trabalho, no acórdão recorrido não consta ter sido discutida a matéria, estando, pois deficiente a argumentação do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 772.266-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.11.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 575.933-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.171 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ANTONIO REIS BARROS ADV.(A/S) : KENNY ROGERS DE MOURA LEAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual concluíra pela competência da Justiça Especializada trabalhista para julgar a demanda que discute a contratação de servidor pelo regime da CLT.", "A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5.", "Razão jurídica não assiste ao Agravante.", "6.", "Este Supremo Tribunal assentou ser competente a Justiça do Trabalho para julgar causas instauradas entre entidade estatal e o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "TRABALHISTA.", "SERVIDOR ESTABILIZADO.", "REGIME CELETISTA.", "ART. 19 DO ADCT.", "COMPETÊNCIA.", "JUSTIÇA DO TRABALHO.", "PRECEDENTES.", "1.", "É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.", "Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014.", "2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESCRIÇÃO – FGTS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.", "Agravo a que se nega provimento.’ 3.", "Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE 853.339-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2015).", "‘CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.", "SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.", "RELAÇÃO CELETISTA.", "COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.", "JUSTIÇA DO TRABALHO.", "ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04.", "PRECEDENTES.", "INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008).", "RECOLHIMENTO DO FGTS.", "CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90.", "FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.", "INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.", "1.", "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária.", "2.", "Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as ‘causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local’.", "3.", "O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes.", "Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial.", "Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT.", "A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 834.964-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.4.2015).", "7.", "Quanto à alegada nulidade do contrato de trabalho, no acórdão recorrido não consta ter sido discutido a matéria, estando, pois deficiente a argumentação do recurso extraordinário.", "Incide, na espécie, a Súmula n.", "284 do Supremo Tribunal Federal: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "EFEITOS INFRINGENTES.", "CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.", "PROCESSUAL CIVIL.", "RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N.", "284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 772.266-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.11.2013).", "‘PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO).", "RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO.", "SÚMULA 284 DO STF.", "REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.", "SÚMULA 279.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 575.933-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014).", "Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.", "8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al.", "a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.", "2.", "Publicada essa decisão no DJe de 24.4.2015, interpõe o Estado do Piauí, em 28.4.2015, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "Sustenta o Agravante não se aplicar a Súmula n.", "284 do Supremo Tribunal Federal, “tendo em vista que extrai-se das razões recursais toda a fundamentação do inconformismo da parte” (fl. 3, doc.", "41).", "Aduz que “a manifestação acerca da incompetência da justiça trabalhista para o conhecimento da matéria não analisou a tese de que o Estado que adotou regime jurídico estatutário, em lei estadual de 1992, em face da determinação da primitiva redação do art. 39 da CRFB, a qual se submetem todos os seus servidores, independentemente se ingressaram por concurso público ou não, pois este não foi o critério utilizado pela Constituição para a definição do regime ao qual os mesmos encontram-se submetidos” (fls. 4-5, doc.", "41).", "Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste ao Agravante.", "2.", "O Tribunal Superior do Trabalho consignou: “Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT” (fl. 1, doc.", "11).", "Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou ser competente a Justiça do Trabalho para julgar causas instauradas entre entidade estatal e o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "TRABALHISTA.", "SERVIDOR ESTABILIZADO.", "REGIME CELETISTA.", "ART. 19 DO ADCT.", "COMPETÊNCIA.", "JUSTIÇA DO TRABALHO.", "PRECEDENTES.", "1.", "É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.", "Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014.", "2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESCRIÇÃO – FGTS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.", "Agravo a que se nega provimento.’ 3.", "Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 853.339-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2015).", "“CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.", "SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.", "RELAÇÃO CELETISTA.", "COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.", "JUSTIÇA DO TRABALHO.", "ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04.", "PRECEDENTES.", "INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008).", "RECOLHIMENTO DO FGTS.", "CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90.", "FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.", "INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.", "1.", "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária.", "2.", "Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as ‘causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local’.", "3.", "O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes.", "Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial.", "Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT.", "A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 834.964-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.4.2015).", "3.", "Quanto à alegada nulidade do contrato de trabalho, no acórdão recorrido não consta ter sido discutida a matéria, estando, pois deficiente a argumentação do recurso extraordinário.", "Incide, na espécie, a Súmula n.", "284 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "EFEITOS INFRINGENTES.", "CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.", "PROCESSUAL CIVIL.", "RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N.", "284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 772.266-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.11.2013).", "“PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO).", "RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO.", "SÚMULA 284 DO STF.", "REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.", "SÚMULA 279.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.", "(RE 575.933-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014).", "4.", "Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.171 PROCED.", ": DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.", "(A/S) : ANTONIO REIS BARROS ADV.(A/S) : KENNY ROGERS DE MOURA LEAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "2ª Turma, 12.05.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.", "Subprocuradora-Geral da República, Dra.", "Deborah Duprat.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1. em 16.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo estado do piauí contra julgado do tribunal superior do trabalho, o qual concluíra pela competência da justiça especializada trabalhista para julgar a demanda que discute a contratação de servidor pelo regime da clt.", "a decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5.", "razão jurídica não assiste ao agravante.", "6.", "este supremo tribunal assentou ser competente a justiça do trabalho para julgar causas instauradas entre entidade estatal e o servidor regido pela consolidação das leis do trabalho: ‘agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "trabalhista.", "servidor estabilizado.", "regime celetista.", "art. 19 do adct.", "competência.", "justiça do trabalho.", "precedentes.", "1.", "é competente a justiça do trabalho para julgar ação que envolva o poder público e servidor regido pela consolidação das leis do trabalho.", "precedentes: rcl 16.458-agr, rel. min. rosa weber, primeira turma, dje de 9/9/2014; rcl 16.893-agr, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje de 10/10/2014; e rcl 8.406-agr, rel. min. marco aurélio, primeira turma, dje de 29/5/2014.", "2. in casu, o acórdão recorrido assentou: ‘agravo - competência da justiça do trabalho - transmudação de regime - prescrição – fgts a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da clt e 557, caput, do cpc, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.", "agravo a que se nega provimento.’ 3.", "agravo regimental desprovido’ (are 853.339-agr, relator o ministro luiz fux, primeira turma, dje 14.4.2015).", "‘constitucional, trabalhista e processual civil.", "servidor público que ingressou nos quadros do estado do piauí, sem concurso, antes do advento da constituição de 1988.", "relação celetista.", "competência para processar e julgar a causa.", "justiça do trabalho.", "art. 114, i, da cf/88, na redação da ec 45/04.", "precedentes.", "inaplicabilidade do decidido na adi 3.395-mc (rel. min. cezar peluso, plenário, dj de 10/11/2006) e no re 573.202 (rel. min. ricardo lewandowski, dje de 5/12/2008).", "recolhimento do fgts.", "constitucionalidade do art. 19-a da lei 8.036/90.", "fundamentação recursal deficiente.", "incidência do óbice da súmula 284/stf.", "1.", "o plenário do supremo tribunal federal, na adi 3.395-mc (rel. min. cezar peluso, dj de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, i, da cf/88, na redação da ec 45/04, que incluísse na competência da justiça trabalhista demandas instauradas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária.", "2.", "posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do tribunal, o pleno, ao apreciar o re 573.202 (rel. min. ricardo lewandowski, dje de 5/12/2008, tema 43), submetido ao regime do art. 543-b do cpc, explicitou estarem excluídas da justiça do trabalho as ‘causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local’.", "3.", "o caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes.", "não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial.", "trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à administração pública, de servidores sob regime da clt.", "a competência, portanto, é da justiça do trabalho.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento’ (are 834.964-agr, relator o ministro teori zavascki, segunda turma, dje 6.4.2015).", "7.", "quanto à alegada nulidade do contrato de trabalho, no acórdão recorrido não consta ter sido discutido a matéria, estando, pois deficiente a argumentação do recurso extraordinário.", "incide, na espécie, a súmula n.", "284 do supremo tribunal federal: ‘embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.", "efeitos infringentes.", "conversão em agravo regimental.", "ação de indenização.", "processual civil.", "razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido: súmula n.", "284 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento’ (are 772.266-agr, de minha relatoria, segunda turma, dje 11.11.2013).", "‘processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário.", "competência jurisdicional.", "servidor público.", "definição do regime jurídico da relação de trabalho (celetista ou estatutário).", "razões recursais dissociadas do julgado recorrido.", "súmula 284 do stf.", "reexame de matéria fático-probatória.", "súmula 279.", "agravo regimental a que se nega provimento’ (re 575.933-agr, relator o ministro teori zavascki, segunda turma, dje 13.2.2014).", "nada há, pois, a prover quanto às alegações do agravante.", "8. pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. ii, al.", "a, do código de processo civil e art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)”.", "2.", "publicada essa decisão no dje de 24.4.2015, interpõe o estado do piauí, em 28.4.2015, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "sustenta o agravante não se aplicar a súmula n.", "284 do supremo tribunal federal, “tendo em vista que extrai-se das razões recursais toda a fundamentação do inconformismo da parte” (fl. 3, doc.", "41).", "aduz que “a manifestação acerca da incompetência da justiça trabalhista para o conhecimento da matéria não analisou a tese de que o estado que adotou regime jurídico estatutário, em lei estadual de 1992, em face da determinação da primitiva redação do art. 39 da crfb, a qual se submetem todos os seus servidores, independentemente se ingressaram por concurso público ou não, pois este não foi o critério utilizado pela constituição para a definição do regime ao qual os mesmos encontram-se submetidos” (fls. 4-5, doc.", "41).", "requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste ao agravante.", "2.", "o tribunal superior do trabalho consignou: “esta corte superior, seguindo orientação do excelso supremo tribunal federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da constituição federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, ii, da constituição federal, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do estado ou município, tal empregado público continua regido pelo regime da clt” (fl. 1, doc.", "11).", "como afirmado na decisão agravada, este supremo tribunal assentou ser competente a justiça do trabalho para julgar causas instauradas entre entidade estatal e o servidor regido pela consolidação das leis do trabalho: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "trabalhista.", "servidor estabilizado.", "regime celetista.", "art. 19 do adct.", "competência.", "justiça do trabalho.", "precedentes.", "1.", "é competente a justiça do trabalho para julgar ação que envolva o poder público e servidor regido pela consolidação das leis do trabalho.", "precedentes: rcl 16.458-agr, rel. min. rosa weber, primeira turma, dje de 9/9/2014; rcl 16.893-agr, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje de 10/10/2014; e rcl 8.406-agr, rel. min. marco aurélio, primeira turma, dje de 29/5/2014.", "2. in casu, o acórdão recorrido assentou: ‘agravo - competência da justiça do trabalho - transmudação de regime - prescrição – fgts a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da clt e 557, caput, do cpc, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.", "agravo a que se nega provimento.’ 3.", "agravo regimental desprovido” (are 853.339-agr, relator o ministro luiz fux, primeira turma, dje 14.4.2015).", "“constitucional, trabalhista e processual civil.", "servidor público que ingressou nos quadros do estado do piauí, sem concurso, antes do advento da constituição de 1988.", "relação celetista.", "competência para processar e julgar a causa.", "justiça do trabalho.", "art. 114, i, da cf/88, na redação da ec 45/04.", "precedentes.", "inaplicabilidade do decidido na adi 3.395-mc (rel. min. cezar peluso, plenário, dj de 10/11/2006) e no re 573.202 (rel. min. ricardo lewandowski, dje de 5/12/2008).", "recolhimento do fgts.", "constitucionalidade do art. 19-a da lei 8.036/90.", "fundamentação recursal deficiente.", "incidência do óbice da súmula 284/stf.", "1.", "o plenário do supremo tribunal federal, na adi 3.395-mc (rel. min. cezar peluso, dj de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, i, da cf/88, na redação da ec 45/04, que incluísse na competência da justiça trabalhista demandas instauradas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária.", "2.", "posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do tribunal, o pleno, ao apreciar o re 573.202 (rel. min. ricardo lewandowski, dje de 5/12/2008, tema 43), submetido ao regime do art. 543-b do cpc, explicitou estarem excluídas da justiça do trabalho as ‘causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local’.", "3.", "o caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes.", "não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial.", "trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à administração pública, de servidores sob regime da clt.", "a competência, portanto, é da justiça do trabalho.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 834.964-agr, relator o ministro teori zavascki, segunda turma, dje 6.4.2015).", "3.", "quanto à alegada nulidade do contrato de trabalho, no acórdão recorrido não consta ter sido discutida a matéria, estando, pois deficiente a argumentação do recurso extraordinário.", "incide, na espécie, a súmula n.", "284 do supremo tribunal federal: “embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.", "efeitos infringentes.", "conversão em agravo regimental.", "ação de indenização.", "processual civil.", "razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido: súmula n.", "284 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (are 772.266-agr, de minha relatoria, segunda turma, dje 11.11.2013).", "“processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário.", "competência jurisdicional.", "servidor público.", "definição do regime jurídico da relação de trabalho (celetista ou estatutário).", "razões recursais dissociadas do julgado recorrido.", "súmula 284 do stf.", "reexame de matéria fático-probatória.", "súmula 279.", "agravo regimental a que se nega provimento”.", "(re 575.933-agr, relator o ministro teori zavascki, segunda turma, dje 13.2.2014).", "4.", "os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 860.171 proced.", ": distrito federal relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : estado do piauí proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado do piauí agdo.", "(a/s) : antonio reis barros adv.(a/s) : kenny rogers de moura leal e outro(a/s) decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros celso de mello e gilmar mendes.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "2ª turma, 12.05.2015.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "presentes à sessão a senhora ministra cármen lúcia e o senhor ministro dias toffoli.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros celso de mello e gilmar mendes.", "subprocuradora-geral da república, dra.", "deborah duprat.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "trabalhista.", "servidor celetista.", "contrato de trabalho anterior à atual constituição da república.", "direito ao recebimento de verbas trabalhistas.", "competência da justiça do trabalho: precedentes.", "alegação de nulidade do contrato de trabalho.", "súmula n.", "284 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, “CAPUT”) – “RES FURTIVAE” NO VALOR DE R$ 82,00 (EQUIVALENTE A 13,18% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RÉU CONTRA QUEM EXISTEM PROCEDIMENTOS PENAIS, SEM QUE DELES CONSTE, NO ENTANTO, CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO – SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. HC 111016 - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. A MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PENAIS (ARQUIVADOS OU EM CURSO), NOS QUAIS INEXISTENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HC 111016 BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES. - A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RESPOSTA PENAL. 1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser aferida no caso concreto, levando-se em conta fatores como a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social na ação, a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Hipóteses não verificadas na espécie. 2. Parecer pela denegação da ordem. … HC 111016 Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Wesley Gonçalves Davi, contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. ‘RES FURTIVAE’ DE PEQUENO VALOR (DUAS BARRAS DE CANO PVC PARA ESGOTO AVALIADAS EM R$ 82,00). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO PENAL EM CURSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da ‘res furtivae’ – no caso (duas barras de cano PVC, avaliadas em R$ 82,00) –, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Recorrente – habitual na prática de delitos, uma vez que constatada a suspensão condicional em outras duas ações penais: uma contra o patrimônio e outra por incorrer em delito previsto na antiga lei antidrogas (Lei nº 6.368/76), além de outra ação em curso pelo suposto cometimento de delito contra o patrimônio. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal’ (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. De fato, ainda que não exista em desfavor do HC 111016 Agente sentença condenatória com trânsito em julgado, o que configuraria a reincidência, a lei seria inócua se fosse tolerada a habitual prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. Por conseguinte, a desconsideração dessas circunstâncias implicaria em verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Turma. 4. Conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 5. Agravo regimental desprovido.’ Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 155, ‘caput’, do Código Penal, pois em 20/09/2008, na BR 050, Km 38, zona Rural, foi visto subtraindo duas barras de cano PVC para esgoto, marca tigre, avaliados em R$ 82,00 (oitenta e dois reais), de propriedade do Posto Brasileirão, sendo preso em flagrante da posse da ‘res furtiva’. Foi absolvido sumariamente com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal pelo juízo monocrático. O TJMG, no entanto, deliberou pelo prosseguimento do feito (fls. 104 PDF). A defesa impetrou recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, pleiteando o restabelecimento da decisão singular ante a atipicidade da conduta. Recurso negado, o que deu azo ao Agravo Regimental em epígrafe, também negado, à unanimidade. Nesta via, em resumo, retoma aplicação do princípio da bagatela. Diz que há ofensa ao princípio da presunção de inocência, ante ausência de condenação transitada em julgado, e que há apenas ‘algumas anotações em sua folha de antecedentes’. Requer o conhecimento do presente ‘writ’, que traz como corolário a atipicidade da conduta, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Eis o breve relato. HC 111016 Liminar deferida (fls. 1/6) O ‘mandamus’ não merece prosperar. Sabidamente, o princípio da insignificância não está positivado no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido como construção interpretativa baseada nos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal. Dada sua natureza restritiva, reserva-se aos casos em que o conteúdo do injusto se revela tão irrelevante que a reprimenda, ainda que fixada no mínimo legal, se afigura desproporcional. Nesse contexto, a jurisprudência do Pretório Excelso assentou alguns vetores a serem observados para a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ‘In casu’, da composição dos autos com os parâmetros fornecidos, não há como se concluir pela caracterização da conduta do paciente sob nenhum dos vetores acima descritos. Bem ressaltado pelo ‘Parquet’ nas razões recursais, vejamos: […] ‘Conforme orientação dos Tribunais Superiores, para a aplicação do princípio da insignificância não é suficiente analisar de maneira isolada o valor do bem, sendo necessário também o preenchimento do requisito subjetivo, isto é, o acusado não pode fazer do crime de furto um hábito em sua vida, como se verifica na presente hipótese’. (fls. 73/74) […] Tolerar reiteradas vezes o mesmo delito é o mesmo que sinalizar a prática de outros crimes e quem sabe até mais graves. É verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma e com apoio de quem deveria combatê-lo. Foi citado trecho no julgamento do Agravo ora combatido pelo Tribunal ‘a quo’, entendimento do excelentíssimo HC 111016 Ministro Marco Aurélio, o qual traduz de maneira solar quando da aplicação de tal princípio: ‘O eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 100.690/MG (DJe de 04/05/2011), esclareceu (em casuística qual o Paciente foi condenado pela tentativa de furto de dois DVDs, avaliados em R$ 34,90, em um shopping de Minas Gerais), que ‘[s]e considerarmos, de forma isolada, o valor do objeto da ‘res’, nós concluiremos que há insignificância e que a própria sociedade não tem interesse nessa espécie de persecução criminal’ . Porém, na ocasião, concluiu-se pela impossibilidade da aplicação do princípio, ‘uma vez que o condenado se mostrou reincidente na prática de pequenos furtos’ (fls. 193/194). [...] ‘... o Recorrente está respondendo pela prática de outro crime patrimonial e constam duas suspensões condicionais: uma relacionada a um crime patrimonial e a outra concernente a um delito previsto na Lei nº 6.368/76’ (fls. 191/192). […] De fato é apropriada a aplicação de tal princípio quando observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos. Não é o caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do paciente isoladamente. Não é outro entendimento desta Corte Suprema, vejamos: ‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO. 1. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HC 111016 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 3. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 4. Pedido de fixação de regime semiaberto. Matéria não suscitada no Superior Tribunal de Justiça: inviabilidade do seu conhecimento por este Supremo Tribunal: indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Concessão da ordem de ofício para fixação do regime prisional semiaberto, em razão do valor do bem objeto do furto e da pena imposta (um ano e dois meses). 6. ‘Habeas corpus’ conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada. Concessão de ofício da ordem exclusivamente para fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena pelo Paciente.’ (HC 109.739/SP, rel. Ministra Cármen Lúcia, Dje 13/02/2012) ‘EMENTA: PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. HC 111016 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA FURTADA QUE SUPERAVA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – Não se pode considerar irrelevante o furto de uma bicicleta avaliada em R$ 360,00, valor que, à época dos fatos, superava o salário mínimo então vigente. III – Após o cumprimento de pena pelo delito de tráfico de drogas, o paciente furtou bicicleta avaliada em valor superior ao salário mínimo, comportamento que não pode ser considerado insignificante e demonstra a necessidade da tutela penal. IV – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. V – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. VI – Ordem denegada.’ (HC nº 108.117/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe em 21/06/2011) HC 111016 A resposta penal do Estado, cujo teor educativo e intimidador pode inclusive servir como obstáculo à reiteração delitiva e ao sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente severa. Destarte, somos pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. ‘RES FURTIVAE’ DE PEQUENO VALOR (DUAS BARRAS DE CANO PVC PARA ESGOTO AVALIADAS EM R$ 82,00). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO PENAL EM CURSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da ‘res furtivae’ – no caso (duas barras de cano PVC, avaliadas em R$ 82,00) –, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Recorrente – habitual na prática de delitos, uma vez que constatada a suspensão condicional em outras duas ações penais: uma contra o patrimônio e outra por incorrer em delito previsto na antiga lei antidrogas (Lei nº 6.368/76), além de outra ação em curso pelo suposto cometimento de delito contra o patrimônio. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se HC 111016 submeter ao direito penal’ (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. De fato, ainda que não exista em desfavor do Agente sentença condenatória com trânsito em julgado, o que configuraria a reincidência, a lei seria inócua se fosse tolerada a habitual prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. Por conseguinte, a desconsideração dessas circunstâncias implicaria em verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Turma. 4. Conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 5. Agravo regimental desprovido.” (REsp 1.201.178-AgRg/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) Busca-se, na presente impetração, a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância. Cumpre salientar, por relevante, que o princípio da insignificância – como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO HC 111016 DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO – CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao HC 111016 titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). O postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que HC 111016 os valores penalmente tutelados se exponham a dano – efetivo ou potencial – causado por comportamento impregnado de significativa lesividade. Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): “Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil ‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (grifei) Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão HC 111016 significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância – quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – assim tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência reconhece possível, nos delitos de bagatela, a incidência do postulado em causa (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos – e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois –, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).” (RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) “Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.” (RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, HC 111016 de maneira que a conduta do paciente é atípica. 4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.” (HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta Suprema Corte, em diversos julgamentos, reafirmou essa orientação: “‘HABEAS CORPUS’. PECULATO PRATICADO POR MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS DA AÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar. Ordem concedida.” (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. ‘Res furtiva’ de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa. 2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação em ‘habeas corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.” (HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) HC 111016 “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR. 1. Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Recorrente. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 2. Recurso provido.” (RHC 89.624/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e HC 111016 desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado ‘crime de bagatela’ ou ’postulado da insignificância penal’ da conduta desse ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o ‘devido processo legal’ a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. 3. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu HC 111016 subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 4. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados ‘bens jurídicos’) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. 5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a Constituição Federal logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de ‘menor’; ou seja, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. 6. A ‘contrario sensu’, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. Donde sua categorização como penalmente atípica. 7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade HC 111016 física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do ‘modus procedendi’ que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 8. No caso, a subtração de bens alimentícios e de vestuário – tudo avaliado em menos de R$ 200,00 –, por agente primária e de apenas 18 anos à época dos fatos, se amolda à ponderabilidade de todas as diretivas listadas. O que legitima ou autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pena de se provocar a mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste, para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 9. Ordem concedida.” (HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – HC 111016 CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, HC 111016 prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame da presente impetração justifica a aplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, pois os autos revelam que se trata de persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples (CP, art. 155, “caput”), que teve por objeto 02 (duas) barras de cano PVC, avaliadas em R$ 82,00 (oitenta e dois reais)!!! Vale registrar, Senhores Ministros, em função da própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem violência física ou moral à vítima e que as “res furtivae”, no valor global de R$ 82,00 (!!!), equivaliam, à época do delito (setembro/2008), a 19,76% do valor do salário mínimo então vigente (R$ 415,00), correspondendo, atualmente, a 13,18% do salário mínimo ora em vigor em nosso País. É certo, de outro lado, que consta o registro de alguns procedimentos penais contra o ora paciente, cumprindo observar, no entanto, que apenas o processo objeto do presente “habeas corpus” encontra-se em curso, eis que os demais procedimentos de persecução penal já foram encerrados em face da extinção da punibilidade do paciente em referência, em razão do transcurso “in albis” do período de prova da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89) a que fez jus em duas ocasiões, sem que tenha sido decretada, por isso mesmo, em qualquer deles, condenação penal com trânsito em julgado. Tal circunstância impede que se reconheça, em desfavor do réu, ora paciente, a ocorrência de maus antecedentes, não se justificando, portanto, o entendimento acolhido pelo Tribunal apontado como coator, quando do julgamento ora impugnado, no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância em função da alegada habitualidade delitiva atribuída a esse mesmo paciente. HC 111016 Com efeito, tenho para mim, na linha de diversas decisões que já proferi nesta Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), que a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Na realidade, a simples existência de situações processuais ainda não definidas revela-se insuficiente para legitimar a formulação de juízo de desvalor, quanto à “vita anteacta”, referente ao acusado que não sofreu condenação penal irrecorrível. O ato judicial que analise a possibilidade de aplicação do postulado da insignificância, por isso mesmo, não poderá emprestar relevo jurídico-legal a circunstâncias que meramente evidenciem haver sido (ou estar sendo) o réu submetido a procedimento penal-persecutório, sem que deste haja resultado, com definitivo trânsito em julgado, qualquer condenação de índole penal. A submissão de uma pessoa a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a recusa de incidência do princípio da insignificância. Tolerar-se o contrário implicaria admitir grave e inaceitável lesão à cláusula constitucional que consagra a presunção “juris tantum” de inocência dos réus ou dos indiciados em geral (CF, art. 5º, LVII). A doutrina penal, pronunciando-se a respeito do tema ora em exame, rejeita a possibilidade de formulação de um juízo negativo de maus antecedentes com fundamento em situações de absoluta neutralidade condenatória, que só evidenciem a existência de simples “persecutio criminis”, sem qualquer e definitivo pronunciamento jurisdicional contra o acusado. HC 111016 Por isso mesmo, assinala DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código Penal Anotado”, p. 140/141, 1989, Saraiva), “não devem ser considerados como antecedentes, prejudicando o réu, processos em curso (TACrimSP, RvCrim 124.212, JTACrimSP, 78:14); inquéritos em andamento (TACrimSP, RvCrim 124.212, JTACrim, 78:14); sentenças condenatórias ainda não confirmadas (TACrimSP, RvCrim 121.212, JTACrimSP, 78:14); simples indiciamento em inquérito policial (TACrimSP, ACrim 331.713, RT, 586:338); fatos posteriores não relacionados com o crime (TFR, ACrim 6.448, DJU, 14 nov. 1985, p. 20.614); fatos anteriores à maioridade penal (TACrimSP, Acrim 245.015, JTACrimSP, 67:310); sentenças absolutórias (RT, 572:391); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos contra si (JACRimSP, 65/67); simples denúncia (JTACrimSP, 49:243); periculosidade (JTACrimSP, 54:425); e revelia, de natureza estritamente processual (TACrimSP, HC 155.748, JTACrimSP, 90:88)”. Esse entendimento – que presta obséquio à presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) – adverte, corretamente, com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 – RT 422/307 – RT 572/391 – RT 586/338), como já enfatizado, que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu. Desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes. HC 111016 Há, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência, vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da condenação criminal. Antes desse momento – insista-se –, o Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem. A presunção de inocência impõe, desse modo, ao Poder Público, um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades. Importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância, ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como claramente estabelece, em texto inequívoco, a Constituição da República. Vale ressaltar, por oportuno, julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça em matéria semelhante à que ora se analisa: “(...) PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ANTERIOR EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO ‘SURSIS’ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, MÁ CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do ‘sursis’ processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus HC 111016 antecedentes, má conduta social ou personalidade negativa, já que não houve ali sentença condenatória. 2. Constitui coação ilegal, sanável de ofício através da via eleita, o aumento de pena na primeira etapa de fixação da reprimenda, em razão de processo anterior em que o paciente foi agraciado com a suspensão condicional do processo, tendo sua punibilidade extinta por força do cumprimento das condições que lhe foram impostas, o qual equivocadamente foi valorado a título de maus antecedentes, já que ausente sentença penal condenatória. (...)” (HC 146.825/MS, Rel. Min. JORGE MUSSI – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para determinar a extinção definitiva do procedimento penal que resultou na condenação imposta ao ora paciente (Apelação Criminal nº 1.0035.08.135027-0/001, que tramitou perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive, por ausência de tipicidade material da conduta que lhe foi imputada, considerado, para esse efeito, o princípio da insignificância. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.016 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : WESLEY GONÇALVES DAVI IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a extinção definitiva do procedimento penal que resultou na condenação imposta ao ora paciente (Apelação Criminal nº 1.0035.08.135027-0/001, que tramitou perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive, por ausência de tipicidade material da conduta que lhe foi imputada, considerado, para esse efeito, o princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘HABEAS CORPUS’.", "PENAL.", "FURTO.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "INAPLICABILIDADE.", "REPROVABILIDADE DA CONDUTA.", "CONTUMÁCIA DELITIVA.", "NECESSIDADE DE RESPOSTA PENAL.", "1.", "A aplicação do princípio da insignificância deve ser aferida no caso concreto, levando-se em conta fatores como a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social na ação, a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.", "Hipóteses não verificadas na espécie.", "2.", "Parecer pela denegação da ordem.", "… HC 111016 Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Wesley Gonçalves Davi, contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.", "PENAL.", "FURTO.", "‘RES FURTIVAE’ DE PEQUENO VALOR (DUAS BARRAS DE CANO PVC PARA ESGOTO AVALIADAS EM R$ 82,00).", "APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "INVIABILIDADE.", "ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.", "HABITUALIDADE DELITIVA.", "OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO PENAL EM CURSO.", "PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "PRECEDENTES DESTA TURMA.", "1.", "Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da ‘res furtivae’ – no caso (duas barras de cano PVC, avaliadas em R$ 82,00) –, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Recorrente – habitual na prática de delitos, uma vez que constatada a suspensão condicional em outras duas ações penais: uma contra o patrimônio e outra por incorrer em delito previsto na antiga lei antidrogas (Lei nº 6.368/76), além de outra ação em curso pelo suposto cometimento de delito contra o patrimônio.", "2.", "Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.", "Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal’ (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010).", "3. De fato, ainda que não exista em desfavor do HC 111016 Agente sentença condenatória com trânsito em julgado, o que configuraria a reincidência, a lei seria inócua se fosse tolerada a habitual prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma.", "Por conseguinte, a desconsideração dessas circunstâncias implicaria em verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.", "Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Turma.", "4. Conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.", "5.", "Agravo regimental desprovido.’ Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 155, ‘caput’, do Código Penal, pois em 20/09/2008, na BR 050, Km 38, zona Rural, foi visto subtraindo duas barras de cano PVC para esgoto, marca tigre, avaliados em R$ 82,00 (oitenta e dois reais), de propriedade do Posto Brasileirão, sendo preso em flagrante da posse da ‘res furtiva’.", "Foi absolvido sumariamente com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal pelo juízo monocrático.", "O TJMG, no entanto, deliberou pelo prosseguimento do feito (fls. 104 PDF).", "A defesa impetrou recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, pleiteando o restabelecimento da decisão singular ante a atipicidade da conduta.", "Recurso negado, o que deu azo ao Agravo Regimental em epígrafe, também negado, à unanimidade.", "Nesta via, em resumo, retoma aplicação do princípio da bagatela.", "Diz que há ofensa ao princípio da presunção de inocência, ante ausência de condenação transitada em julgado, e que há apenas ‘algumas anotações em sua folha de antecedentes’.", "Requer o conhecimento do presente ‘writ’, que traz como corolário a atipicidade da conduta, mantendo-se a decisão de primeiro grau.", "Eis o breve relato.", "HC 111016 Liminar deferida (fls. 1/6) O ‘mandamus’ não merece prosperar.", "Sabidamente, o princípio da insignificância não está positivado no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido como construção interpretativa baseada nos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal.", "Dada sua natureza restritiva, reserva-se aos casos em que o conteúdo do injusto se revela tão irrelevante que a reprimenda, ainda que fixada no mínimo legal, se afigura desproporcional.", "Nesse contexto, a jurisprudência do Pretório Excelso assentou alguns vetores a serem observados para a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.", "‘In casu’, da composição dos autos com os parâmetros fornecidos, não há como se concluir pela caracterização da conduta do paciente sob nenhum dos vetores acima descritos.", "Bem ressaltado pelo ‘Parquet’ nas razões recursais, vejamos: […] ‘Conforme orientação dos Tribunais Superiores, para a aplicação do princípio da insignificância não é suficiente analisar de maneira isolada o valor do bem, sendo necessário também o preenchimento do requisito subjetivo, isto é, o acusado não pode fazer do crime de furto um hábito em sua vida, como se verifica na presente hipótese’.", "(fls. 73/74) […] Tolerar reiteradas vezes o mesmo delito é o mesmo que sinalizar a prática de outros crimes e quem sabe até mais graves.", "É verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma e com apoio de quem deveria combatê-lo.", "Foi citado trecho no julgamento do Agravo ora combatido pelo Tribunal ‘a quo’, entendimento do excelentíssimo HC 111016 Ministro Marco Aurélio, o qual traduz de maneira solar quando da aplicação de tal princípio: ‘O eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 100.690/MG (DJe de 04/05/2011), esclareceu (em casuística qual o Paciente foi condenado pela tentativa de furto de dois DVDs, avaliados em R$ 34,90, em um shopping de Minas Gerais), que ‘[s]e considerarmos, de forma isolada, o valor do objeto da ‘res’, nós concluiremos que há insignificância e que a própria sociedade não tem interesse nessa espécie de persecução criminal’ .", "Porém, na ocasião, concluiu-se pela impossibilidade da aplicação do princípio, ‘uma vez que o condenado se mostrou reincidente na prática de pequenos furtos’ (fls. 193/194).", "[...] ‘... o Recorrente está respondendo pela prática de outro crime patrimonial e constam duas suspensões condicionais: uma relacionada a um crime patrimonial e a outra concernente a um delito previsto na Lei nº 6.368/76’ (fls. 191/192).", "[…] De fato é apropriada a aplicação de tal princípio quando observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos.", "Não é o caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do paciente isoladamente.", "Não é outro entendimento desta Corte Suprema, vejamos: ‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’.", "PENAL.", "FURTO.", "1. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE.", "REINCIDÊNCIA.", "2.", "PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE.", "MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.", "IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.", "HC 111016 1.", "A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.", "Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.", "2. Para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.", "3.", "Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.", "O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.", "4.", "Pedido de fixação de regime semiaberto.", "Matéria não suscitada no Superior Tribunal de Justiça: inviabilidade do seu conhecimento por este Supremo Tribunal: indevida supressão de instância.", "Precedentes.", "5.", "Concessão da ordem de ofício para fixação do regime prisional semiaberto, em razão do valor do bem objeto do furto e da pena imposta (um ano e dois meses).", "6. ‘Habeas corpus’ conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.", "Concessão de ofício da ordem exclusivamente para fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena pelo Paciente.’ (HC 109.739/SP, rel.", "Ministra Cármen Lúcia, Dje 13/02/2012) ‘EMENTA: PENAL.", "‘HABEAS CORPUS’.", "PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES.", "HC 111016 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "INAPLICABILIDADE.", "VALOR DA COISA FURTADA QUE SUPERAVA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.", "REINCIDÊNCIA.", "FURTO INSIGNIFICANTE.", "FURTO PRIVILEGIADO.", "DISTINÇÃO.", "ORDEM DENEGADA.", "I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.", "II – Não se pode considerar irrelevante o furto de uma bicicleta avaliada em R$ 360,00, valor que, à época dos fatos, superava o salário mínimo então vigente.", "III – Após o cumprimento de pena pelo delito de tráfico de drogas, o paciente furtou bicicleta avaliada em valor superior ao salário mínimo, comportamento que não pode ser considerado insignificante e demonstra a necessidade da tutela penal.", "IV – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.", "V – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor.", "O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância.", "Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.", "VI – Ordem denegada.’ (HC nº 108.117/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe em 21/06/2011) HC 111016 A resposta penal do Estado, cujo teor educativo e intimidador pode inclusive servir como obstáculo à reiteração delitiva e ao sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente severa.", "Destarte, somos pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E.", "Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.", "PENAL.", "FURTO.", "‘RES FURTIVAE’ DE PEQUENO VALOR (DUAS BARRAS DE CANO PVC PARA ESGOTO AVALIADAS EM R$ 82,00).", "APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "INVIABILIDADE.", "ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.", "HABITUALIDADE DELITIVA.", "OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO PENAL EM CURSO.", "PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "PRECEDENTES DESTA TURMA.", "1.", "Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da ‘res furtivae’ – no caso (duas barras de cano PVC, avaliadas em R$ 82,00) –, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Recorrente – habitual na prática de delitos, uma vez que constatada a suspensão condicional em outras duas ações penais: uma contra o patrimônio e outra por incorrer em delito previsto na antiga lei antidrogas (Lei nº 6.368/76), além de outra ação em curso pelo suposto cometimento de delito contra o patrimônio.", "2.", "Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.", "Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se HC 111016 submeter ao direito penal’ (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010).", "3. De fato, ainda que não exista em desfavor do Agente sentença condenatória com trânsito em julgado, o que configuraria a reincidência, a lei seria inócua se fosse tolerada a habitual prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma.", "Por conseguinte, a desconsideração dessas circunstâncias implicaria em verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.", "Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Turma.", "4. Conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.", "5.", "Agravo regimental desprovido.” (REsp 1.201.178-AgRg/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) Busca-se, na presente impetração, a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância.", "Cumpre salientar, por relevante, que o princípio da insignificância – como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.", "), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO HC 111016 DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO – CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO.", "- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "Doutrina.", "- Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.", "Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.", "- O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao HC 111016 titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n.", "131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n.", "9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E.", "DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n.", "11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n.", "8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.).", "O postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.", "Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que HC 111016 os valores penalmente tutelados se exponham a dano – efetivo ou potencial – causado por comportamento impregnado de significativa lesividade.", "Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n.", "2.1, 2004, Saraiva): “Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica.", "Funda-se no brocardo civil ‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da política criminal.", "Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado.", "É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma.", "Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos.", "A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (grifei) Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n.", "51, 2ª ed., 2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão HC 111016 significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.", "A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância – quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n.", "51, 2ª ed., 2004, Forense) – assim tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência reconhece possível, nos delitos de bagatela, a incidência do postulado em causa (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.", "): “ACIDENTE DE TRÂNSITO.", "LESÃO CORPORAL.", "INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "CRIME NÃO CONFIGURADO.", "Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos – e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois –, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).” (RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) “Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.” (RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “‘HABEAS CORPUS’.", "PENAL.", "MOEDA FALSA.", "FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "CONDUTA ATÍPICA.", "ORDEM CONCEDIDA.", "3.", "A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, HC 111016 de maneira que a conduta do paciente é atípica.", "4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.” (HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta Suprema Corte, em diversos julgamentos, reafirmou essa orientação: “‘HABEAS CORPUS’.", "PECULATO PRATICADO POR MILITAR.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "APLICABILIDADE.", "CONSEQÜÊNCIAS DA AÇÃO PENAL.", "DESPROPORCIONALIDADE.", "1.", "A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar.", "Ordem concedida.” (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “1.", "AÇÃO PENAL.", "Justa causa.", "Inexistência.", "Delito de furto.", "Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais.", "‘Res furtiva’ de valor insignificante.", "Crime de bagatela.", "Aplicação do princípio da insignificância.", "Atipicidade reconhecida.", "Extinção do processo.", "HC concedido para esse fim.", "Precedentes.", "Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa.", "2. AÇÃO PENAL.", "Suspensão condicional do processo.", "Inadmissibilidade.", "Ação penal destituída de justa causa.", "Conduta atípica.", "Aplicação do princípio da insignificância.", "Trancamento da ação em ‘habeas corpus’.", "Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.” (HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) HC 111016 “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.", "PENAL MILITAR.", "PROCESSUAL PENAL MILITAR.", "FURTO.", "INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR.", "1.", "Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade.", "Tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado.", "É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Recorrente.", "Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.", "2.", "Recurso provido.” (RHC 89.624/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “‘HABEAS CORPUS’.", "PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL.", "TIPICIDADE PENAL.", "JUSTIÇA MATERIAL.", "PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES.", "SIGNIFICÂNCIA PENAL.", "CONCEITO CONSTITUCIONAL.", "DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL.", "ORDEM CONCEDIDA.", "1.", "A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e HC 111016 desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional.", "Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado ‘crime de bagatela’ ou ’postulado da insignificância penal’ da conduta desse ou daquele agente.", "Com o que o tema da significância penal confirma que o ‘devido processo legal’ a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material.", "Não meramente formal.", "2.", "A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe.", "E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo.", "Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.", "Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional.", "3.", "A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.).", "Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência.", "Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer).", "Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu HC 111016 subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva.", "4.", "É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima.", "Em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados ‘bens jurídicos’) por ela avaliados como dignos de proteção normativa.", "5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a Constituição Federal logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de ‘menor’; ou seja, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva.", "Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado.", "6.", "A ‘contrario sensu’, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor.", "Donde sua categorização como penalmente atípica.", "7.", "É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade HC 111016 física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros.", "Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do ‘modus procedendi’ que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente.", "8.", "No caso, a subtração de bens alimentícios e de vestuário – tudo avaliado em menos de R$ 200,00 –, por agente primária e de apenas 18 anos à época dos fatos, se amolda à ponderabilidade de todas as diretivas listadas.", "O que legitima ou autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pena de se provocar a mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste, para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.", "9. Ordem concedida.” (HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – HC 111016 CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO.", "O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.", "- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "Doutrina.", "Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.", "O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’.", "- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.", "O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, HC 111016 prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame da presente impetração justifica a aplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, pois os autos revelam que se trata de persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples (CP, art. 155, “caput”), que teve por objeto 02 (duas) barras de cano PVC, avaliadas em R$ 82,00 (oitenta e dois reais)!!!", "Vale registrar, Senhores Ministros, em função da própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem violência física ou moral à vítima e que as “res furtivae”, no valor global de R$ 82,00 (!!!", "), equivaliam, à época do delito (setembro/2008), a 19,76% do valor do salário mínimo então vigente (R$ 415,00), correspondendo, atualmente, a 13,18% do salário mínimo ora em vigor em nosso País.", "É certo, de outro lado, que consta o registro de alguns procedimentos penais contra o ora paciente, cumprindo observar, no entanto, que apenas o processo objeto do presente “habeas corpus” encontra-se em curso, eis que os demais procedimentos de persecução penal já foram encerrados em face da extinção da punibilidade do paciente em referência, em razão do transcurso “in albis” do período de prova da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89) a que fez jus em duas ocasiões, sem que tenha sido decretada, por isso mesmo, em qualquer deles, condenação penal com trânsito em julgado.", "Tal circunstância impede que se reconheça, em desfavor do réu, ora paciente, a ocorrência de maus antecedentes, não se justificando, portanto, o entendimento acolhido pelo Tribunal apontado como coator, quando do julgamento ora impugnado, no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância em função da alegada habitualidade delitiva atribuída a esse mesmo paciente.", "HC 111016 Com efeito, tenho para mim, na linha de diversas decisões que já proferi nesta Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.", "), que a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes.", "Na realidade, a simples existência de situações processuais ainda não definidas revela-se insuficiente para legitimar a formulação de juízo de desvalor, quanto à “vita anteacta”, referente ao acusado que não sofreu condenação penal irrecorrível.", "O ato judicial que analise a possibilidade de aplicação do postulado da insignificância, por isso mesmo, não poderá emprestar relevo jurídico-legal a circunstâncias que meramente evidenciem haver sido (ou estar sendo) o réu submetido a procedimento penal-persecutório, sem que deste haja resultado, com definitivo trânsito em julgado, qualquer condenação de índole penal.", "A submissão de uma pessoa a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a recusa de incidência do princípio da insignificância.", "Tolerar-se o contrário implicaria admitir grave e inaceitável lesão à cláusula constitucional que consagra a presunção “juris tantum” de inocência dos réus ou dos indiciados em geral (CF, art. 5º, LVII).", "A doutrina penal, pronunciando-se a respeito do tema ora em exame, rejeita a possibilidade de formulação de um juízo negativo de maus antecedentes com fundamento em situações de absoluta neutralidade condenatória, que só evidenciem a existência de simples “persecutio criminis”, sem qualquer e definitivo pronunciamento jurisdicional contra o acusado.", "HC 111016 Por isso mesmo, assinala DAMÁSIO E.", "DE JESUS (“Código Penal Anotado”, p. 140/141, 1989, Saraiva), “não devem ser considerados como antecedentes, prejudicando o réu, processos em curso (TACrimSP, RvCrim 124.212, JTACrimSP, 78:14); inquéritos em andamento (TACrimSP, RvCrim 124.212, JTACrim, 78:14); sentenças condenatórias ainda não confirmadas (TACrimSP, RvCrim 121.212, JTACrimSP, 78:14); simples indiciamento em inquérito policial (TACrimSP, ACrim 331.713, RT, 586:338); fatos posteriores não relacionados com o crime (TFR, ACrim 6.448, DJU, 14 nov.", "1985, p. 20.614); fatos anteriores à maioridade penal (TACrimSP, Acrim 245.015, JTACrimSP, 67:310); sentenças absolutórias (RT, 572:391); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos contra si (JACRimSP, 65/67); simples denúncia (JTACrimSP, 49:243); periculosidade (JTACrimSP, 54:425); e revelia, de natureza estritamente processual (TACrimSP, HC 155.748, JTACrimSP, 90:88)”.", "Esse entendimento – que presta obséquio à presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) – adverte, corretamente, com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 – RT 422/307 – RT 572/391 – RT 586/338), como já enfatizado, que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu.", "Desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes.", "HC 111016 Há, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência, vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da condenação criminal.", "Antes desse momento – insista-se –, o Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem.", "A presunção de inocência impõe, desse modo, ao Poder Público, um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades.", "Importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância, ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como claramente estabelece, em texto inequívoco, a Constituição da República.", "Vale ressaltar, por oportuno, julgamento proferido pelo E.", "Superior Tribunal de Justiça em matéria semelhante à que ora se analisa: “(...) PENA RECLUSIVA.", "SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.", "CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.", "EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ANTERIOR EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO ‘SURSIS’ PROCESSUAL.", "IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, MÁ CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE NEGATIVA.", "EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.", "ILEGALIDADE.", "COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA DE OFÍCIO.", "SANÇÃO REDIMENSIONADA.", "1.", "A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do ‘sursis’ processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus HC 111016 antecedentes, má conduta social ou personalidade negativa, já que não houve ali sentença condenatória.", "2.", "Constitui coação ilegal, sanável de ofício através da via eleita, o aumento de pena na primeira etapa de fixação da reprimenda, em razão de processo anterior em que o paciente foi agraciado com a suspensão condicional do processo, tendo sua punibilidade extinta por força do cumprimento das condições que lhe foram impostas, o qual equivocadamente foi valorado a título de maus antecedentes, já que ausente sentença penal condenatória.", "(...)” (HC 146.825/MS, Rel. Min. JORGE MUSSI – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para determinar a extinção definitiva do procedimento penal que resultou na condenação imposta ao ora paciente (Apelação Criminal nº 1.0035.08.135027-0/001, que tramitou perante o E.", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive, por ausência de tipicidade material da conduta que lhe foi imputada, considerado, para esse efeito, o princípio da insignificância.", "É o meu voto.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.016 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.", "(S) : WESLEY GONÇALVES DAVI IMPTE.", "(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a extinção definitiva do procedimento penal que resultou na condenação imposta ao ora paciente (Apelação Criminal nº 1.0035.08.135027-0/001, que tramitou perante o E.", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive, por ausência de tipicidade material da conduta que lhe foi imputada, considerado, para esse efeito, o princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.", "2ª Turma, 12.06.2012.", "Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.", "Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino.", "da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária" ]
[ "o senhor ministro celso de mello – (relator): o ministério público federal, em parecer da lavra do ilustre subprocurador-geral da república dr. mario josé gisi, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘habeas corpus’.", "penal.", "furto.", "princípio da insignificância.", "inaplicabilidade.", "reprovabilidade da conduta.", "contumácia delitiva.", "necessidade de resposta penal.", "1.", "a aplicação do princípio da insignificância deve ser aferida no caso concreto, levando-se em conta fatores como a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social na ação, a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.", "hipóteses não verificadas na espécie.", "2.", "parecer pela denegação da ordem.", "… hc 111016 trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado pela defensoria pública da união, em favor de wesley gonçalves davi, contra o acórdão do superior tribunal de justiça assim ementado: ‘agravo regimental em recurso especial.", "penal.", "furto.", "‘res furtivae’ de pequeno valor (duas barras de cano pvc para esgoto avaliadas em r$ 82,00).", "aplicação do princípio da insignificância.", "inviabilidade.", "especial reprovabilidade da conduta do agente.", "habitualidade delitiva.", "outros crimes contra o patrimônio: suspensão condicional do processo e ação penal em curso.", "precedentes do supremo tribunal federal.", "precedentes desta turma.", "1.", "na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da ‘res furtivae’ – no caso (duas barras de cano pvc, avaliadas em r$ 82,00) –, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora recorrente – habitual na prática de delitos, uma vez que constatada a suspensão condicional em outras duas ações penais: uma contra o patrimônio e outra por incorrer em delito previsto na antiga lei antidrogas (lei nº 6.368/76), além de outra ação em curso pelo suposto cometimento de delito contra o patrimônio.", "2.", "conforme decidido pela suprema corte, ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.", "comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal’ (stf, hc 102.088/rs, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, dje de 21/05/2010).", "3. de fato, ainda que não exista em desfavor do hc 111016 agente sentença condenatória com trânsito em julgado, o que configuraria a reincidência, a lei seria inócua se fosse tolerada a habitual prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma.", "por conseguinte, a desconsideração dessas circunstâncias implicaria em verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.", "precedentes do supremo tribunal federal e desta turma.", "4. conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.", "5.", "agravo regimental desprovido.’ extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 155, ‘caput’, do código penal, pois em 20/09/2008, na br 050, km 38, zona rural, foi visto subtraindo duas barras de cano pvc para esgoto, marca tigre, avaliados em r$ 82,00 (oitenta e dois reais), de propriedade do posto brasileirão, sendo preso em flagrante da posse da ‘res furtiva’.", "foi absolvido sumariamente com fulcro no art. 397, inciso iii, do código de processo penal pelo juízo monocrático.", "o tjmg, no entanto, deliberou pelo prosseguimento do feito (fls. 104 pdf).", "a defesa impetrou recurso especial no superior tribunal de justiça, pleiteando o restabelecimento da decisão singular ante a atipicidade da conduta.", "recurso negado, o que deu azo ao agravo regimental em epígrafe, também negado, à unanimidade.", "nesta via, em resumo, retoma aplicação do princípio da bagatela.", "diz que há ofensa ao princípio da presunção de inocência, ante ausência de condenação transitada em julgado, e que há apenas ‘algumas anotações em sua folha de antecedentes’.", "requer o conhecimento do presente ‘writ’, que traz como corolário a atipicidade da conduta, mantendo-se a decisão de primeiro grau.", "eis o breve relato.", "hc 111016 liminar deferida (fls. 1/6) o ‘mandamus’ não merece prosperar.", "sabidamente, o princípio da insignificância não está positivado no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido como construção interpretativa baseada nos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do estado em matéria penal.", "dada sua natureza restritiva, reserva-se aos casos em que o conteúdo do injusto se revela tão irrelevante que a reprimenda, ainda que fixada no mínimo legal, se afigura desproporcional.", "nesse contexto, a jurisprudência do pretório excelso assentou alguns vetores a serem observados para a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.", "‘in casu’, da composição dos autos com os parâmetros fornecidos, não há como se concluir pela caracterização da conduta do paciente sob nenhum dos vetores acima descritos.", "bem ressaltado pelo ‘parquet’ nas razões recursais, vejamos: […] ‘conforme orientação dos tribunais superiores, para a aplicação do princípio da insignificância não é suficiente analisar de maneira isolada o valor do bem, sendo necessário também o preenchimento do requisito subjetivo, isto é, o acusado não pode fazer do crime de furto um hábito em sua vida, como se verifica na presente hipótese’.", "(fls. 73/74) […] tolerar reiteradas vezes o mesmo delito é o mesmo que sinalizar a prática de outros crimes e quem sabe até mais graves.", "é verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma e com apoio de quem deveria combatê-lo.", "foi citado trecho no julgamento do agravo ora combatido pelo tribunal ‘a quo’, entendimento do excelentíssimo hc 111016 ministro marco aurélio, o qual traduz de maneira solar quando da aplicação de tal princípio: ‘o eminente ministro marco aurélio, do supremo tribunal federal, quando do julgamento do hc 100.690/mg (dje de 04/05/2011), esclareceu (em casuística qual o paciente foi condenado pela tentativa de furto de dois dvds, avaliados em r$ 34,90, em um shopping de minas gerais), que ‘[s]e considerarmos, de forma isolada, o valor do objeto da ‘res’, nós concluiremos que há insignificância e que a própria sociedade não tem interesse nessa espécie de persecução criminal’ .", "porém, na ocasião, concluiu-se pela impossibilidade da aplicação do princípio, ‘uma vez que o condenado se mostrou reincidente na prática de pequenos furtos’ (fls. 193/194).", "[...] ‘... o recorrente está respondendo pela prática de outro crime patrimonial e constam duas suspensões condicionais: uma relacionada a um crime patrimonial e a outra concernente a um delito previsto na lei nº 6.368/76’ (fls. 191/192).", "[…] de fato é apropriada a aplicação de tal princípio quando observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos.", "não é o caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do paciente isoladamente.", "não é outro entendimento desta corte suprema, vejamos: ‘ementa: ‘habeas corpus’.", "penal.", "furto.", "1. alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade.", "reincidência.", "2.", "pedido de fixação de regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.", "matéria não submetida ao exame do superior tribunal de justiça.", "impossibilidade de exame sob pena de supressão de instância.", "hc 111016 1.", "a tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.", "além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.", "2. para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.", "3.", "apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.", "o criminoso reincidente, como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.", "4.", "pedido de fixação de regime semiaberto.", "matéria não suscitada no superior tribunal de justiça: inviabilidade do seu conhecimento por este supremo tribunal: indevida supressão de instância.", "precedentes.", "5.", "concessão da ordem de ofício para fixação do regime prisional semiaberto, em razão do valor do bem objeto do furto e da pena imposta (um ano e dois meses).", "6. ‘habeas corpus’ conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.", "concessão de ofício da ordem exclusivamente para fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena pelo paciente.’ (hc 109.739/sp, rel.", "ministra cármen lúcia, dje 13/02/2012) ‘ementa: penal.", "‘habeas corpus’.", "paciente denunciado pelo crime de furto simples.", "hc 111016 rejeição da denúncia.", "princípio da insignificância.", "inaplicabilidade.", "valor da coisa furtada que superava o salário mínimo vigente à época dos fatos.", "reincidência.", "furto insignificante.", "furto privilegiado.", "distinção.", "ordem denegada.", "i – a aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.", "ii – não se pode considerar irrelevante o furto de uma bicicleta avaliada em r$ 360,00, valor que, à época dos fatos, superava o salário mínimo então vigente.", "iii – após o cumprimento de pena pelo delito de tráfico de drogas, o paciente furtou bicicleta avaliada em valor superior ao salário mínimo, comportamento que não pode ser considerado insignificante e demonstra a necessidade da tutela penal.", "iv – na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.", "v – convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor.", "o primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância.", "já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do código penal.", "vi – ordem denegada.’ (hc nº 108.117/rs, rel. min. ricardo lewandowski, dje em 21/06/2011) hc 111016 a resposta penal do estado, cujo teor educativo e intimidador pode inclusive servir como obstáculo à reiteração delitiva e ao sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente severa.", "destarte, somos pela denegação da ordem.” (grifei) é o relatório.", "o senhor ministro celso de mello – (relator): trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do e.", "superior tribunal de justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “agravo regimental em recurso especial.", "penal.", "furto.", "‘res furtivae’ de pequeno valor (duas barras de cano pvc para esgoto avaliadas em r$ 82,00).", "aplicação do princípio da insignificância.", "inviabilidade.", "especial reprovabilidade da conduta do agente.", "habitualidade delitiva.", "outros crimes contra o patrimônio: suspensão condicional do processo e ação penal em curso.", "precedentes do supremo tribunal federal.", "precedentes desta turma.", "1.", "na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da ‘res furtivae’ – no caso (duas barras de cano pvc, avaliadas em r$ 82,00) –, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora recorrente – habitual na prática de delitos, uma vez que constatada a suspensão condicional em outras duas ações penais: uma contra o patrimônio e outra por incorrer em delito previsto na antiga lei antidrogas (lei nº 6.368/76), além de outra ação em curso pelo suposto cometimento de delito contra o patrimônio.", "2.", "conforme decidido pela suprema corte, ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.", "comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se hc 111016 submeter ao direito penal’ (stf, hc 102.088/rs, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, dje de 21/05/2010).", "3. de fato, ainda que não exista em desfavor do agente sentença condenatória com trânsito em julgado, o que configuraria a reincidência, a lei seria inócua se fosse tolerada a habitual prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma.", "por conseguinte, a desconsideração dessas circunstâncias implicaria em verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.", "precedentes do supremo tribunal federal e desta turma.", "4. conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.", "5.", "agravo regimental desprovido.” (resp 1.201.178-agrg/mg, rel. min. laurita vaz – grifei) busca-se, na presente impetração, a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância.", "cumpre salientar, por relevante, que o princípio da insignificância – como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta suprema corte (hc 87.478/pa, rel. min. eros grau – hc 88.393/rj, rel. min. cezar peluso – hc 92.463/rs, rel. min. celso de mello – hc 94.505/rs, rel. min. celso de mello – hc 94.772/rs, rel. min. celso de mello – hc 95.957/rs, rel. min. celso de mello, v.g.", "), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “princípio da insignificância – identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado hc 111016 de política criminal – conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material – delito de furto – condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade – ‘res furtiva’ no valor de r$ 25,00 (equivalente a 9,61% do salário mínimo atualmente em vigor) – doutrina – considerações em torno da jurisprudência do stf – pedido deferido.", "- o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "doutrina.", "- tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público em matéria penal.", "isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.", "- o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao hc 111016 titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (rtj 192/963-964, rel. min. celso de mello) é importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (francisco de assis toledo, “princípios básicos de direito penal”, p. 133/134, item n.", "131, 5ª ed., 2002, saraiva; cezar roberto bitencourt, “código penal comentado”, p. 6, item n.", "9, 2002, saraiva; damásio e.", "de jesus, “direito penal – parte geral”, vol. 1/10, item n.", "11, “h”, 26ª ed., 2003, saraiva; maurício antonio ribeiro lopes, “princípio da insignificância no direito penal”, p. 113/118, item n.", "8.2, 2ª ed., 2000, rt, v.g.).", "o postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público em matéria penal.", "isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que hc 111016 os valores penalmente tutelados se exponham a dano – efetivo ou potencial – causado por comportamento impregnado de significativa lesividade.", "revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de edilson mougenot bonfim e de fernando capez (“direito penal – parte geral”, p. 121/122, item n.", "2.1, 2004, saraiva): “na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica.", "funda-se no brocardo civil ‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da política criminal.", "se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado.", "é que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma.", "por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos.", "a tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (grifei) na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente professor rené ariel dotti (“curso de direito penal – parte geral”, p. 68, item n.", "51, 2ª ed., 2004, forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão hc 111016 significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.", "a questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância – quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu “ínfima afetação” (rené ariel dotti, “curso de direito penal – parte geral”, p. 68, item n.", "51, 2ª ed., 2004, forense) – assim tem sido apreciada pelo supremo tribunal federal, cuja jurisprudência reconhece possível, nos delitos de bagatela, a incidência do postulado em causa (rtj 192/963-964, rel. min. celso de mello – hc 84.687/ms, rel. min. celso de mello, v.g.", "): “acidente de trânsito.", "lesão corporal.", "inexpressividade da lesão.", "princípio da insignificância.", "crime não configurado.", "se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos – e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois –, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).” (rtj 129/187, rel. min. aldir passarinho – grifei) “uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.” (rtj 178/310, rel. min. marco aurélio – grifei) “‘habeas corpus’.", "penal.", "moeda falsa.", "falsificação grosseira.", "princípio da insignificância.", "conduta atípica.", "ordem concedida.", "3.", "a apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, hc 111016 de maneira que a conduta do paciente é atípica.", "4. ‘habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.” (hc 83.526/ce, rel. min. joaquim barbosa – grifei) impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta suprema corte, em diversos julgamentos, reafirmou essa orientação: “‘habeas corpus’.", "peculato praticado por militar.", "princípio da insignificância.", "aplicabilidade.", "conseqüências da ação penal.", "desproporcionalidade.", "1.", "a circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar.", "ordem concedida.” (hc 87.478/pa, rel. min. eros grau – grifei) “1.", "ação penal.", "justa causa.", "inexistência.", "delito de furto.", "subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais.", "‘res furtiva’ de valor insignificante.", "crime de bagatela.", "aplicação do princípio da insignificância.", "atipicidade reconhecida.", "extinção do processo.", "hc concedido para esse fim.", "precedentes.", "verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa.", "2. ação penal.", "suspensão condicional do processo.", "inadmissibilidade.", "ação penal destituída de justa causa.", "conduta atípica.", "aplicação do princípio da insignificância.", "trancamento da ação em ‘habeas corpus’.", "não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.” (hc 88.393/rj, rel. min. cezar peluso – grifei) hc 111016 “recurso ordinário em ‘habeas corpus’.", "penal militar.", "processual penal militar.", "furto.", "inexistência de lesão a bem juridicamente protegido.", "princípio da insignificância.", "ausência de justa causa para a propositura da ação penal militar.", "1.", "os bens subtraídos pelo paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade.", "tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado.", "é manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora recorrente.", "não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.", "2.", "recurso provido.” (rhc 89.624/rs, rel. min. cármen lúcia – grifei) “‘habeas corpus’.", "princípio da legalidade penal.", "tipicidade penal.", "justiça material.", "ponderabilidade no juízo de adequação típica de condutas formalmente criminosas, porém materialmente insignificantes.", "significância penal.", "conceito constitucional.", "diretrizes de aplicabilidade do princípio da insignificância penal.", "ordem concedida.", "1.", "a norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e hc 111016 desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional.", "donde a política criminal-legislativa do estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado ‘crime de bagatela’ ou ’postulado da insignificância penal’ da conduta desse ou daquele agente.", "com o que o tema da significância penal confirma que o ‘devido processo legal’ a que se reporta a constituição federal no inciso liii do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material.", "não meramente formal.", "2.", "a insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe.", "e escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa constituição federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo.", "justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.", "com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional.", "3.", "a justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.).", "daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência.", "assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer).", "tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu hc 111016 subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva.", "4.", "é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima.", "em tema de política criminal, a constituição federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados ‘bens jurídicos’) por ela avaliados como dignos de proteção normativa.", "5. ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso i do art. 98), a constituição federal logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de ‘menor’; ou seja, quando a constituição federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva.", "pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do estado.", "6.", "a ‘contrario sensu’, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor.", "donde sua categorização como penalmente atípica.", "7.", "é possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade hc 111016 física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros.", "reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do ‘modus procedendi’ que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente.", "8.", "no caso, a subtração de bens alimentícios e de vestuário – tudo avaliado em menos de r$ 200,00 –, por agente primária e de apenas 18 anos à época dos fatos, se amolda à ponderabilidade de todas as diretivas listadas.", "o que legitima ou autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pena de se provocar a mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o judiciário consiste, para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.", "9. ordem concedida.” (hc 109.134/rs, rel. min. ayres britto – grifei) “princípio da insignificância – identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal – conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material – delito de furto simples, em sua modalidade tentada – ‘res furtiva’ no valor (ínfimo) de r$ 20,00 (equivalente a 5,26% do salário mínimo atualmente em vigor) – doutrina – hc 111016 considerações em torno da jurisprudência do stf – pedido deferido.", "o princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal.", "- o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "doutrina.", "tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público.", "o postulado da insignificância e a função do direito penal: ‘de minimis, non curat praetor’.", "- o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.", "o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, hc 111016 prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (hc 92.463/rs, rel. min. celso de mello) o exame da presente impetração justifica a aplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, pois os autos revelam que se trata de persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples (cp, art. 155, “caput”), que teve por objeto 02 (duas) barras de cano pvc, avaliadas em r$ 82,00 (oitenta e dois reais)!!!", "vale registrar, senhores ministros, em função da própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem violência física ou moral à vítima e que as “res furtivae”, no valor global de r$ 82,00 (!!!", "), equivaliam, à época do delito (setembro/2008), a 19,76% do valor do salário mínimo então vigente (r$ 415,00), correspondendo, atualmente, a 13,18% do salário mínimo ora em vigor em nosso país.", "é certo, de outro lado, que consta o registro de alguns procedimentos penais contra o ora paciente, cumprindo observar, no entanto, que apenas o processo objeto do presente “habeas corpus” encontra-se em curso, eis que os demais procedimentos de persecução penal já foram encerrados em face da extinção da punibilidade do paciente em referência, em razão do transcurso “in albis” do período de prova da suspensão condicional do processo (lei nº 9.099/95, art. 89) a que fez jus em duas ocasiões, sem que tenha sido decretada, por isso mesmo, em qualquer deles, condenação penal com trânsito em julgado.", "tal circunstância impede que se reconheça, em desfavor do réu, ora paciente, a ocorrência de maus antecedentes, não se justificando, portanto, o entendimento acolhido pelo tribunal apontado como coator, quando do julgamento ora impugnado, no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância em função da alegada habitualidade delitiva atribuída a esse mesmo paciente.", "hc 111016 com efeito, tenho para mim, na linha de diversas decisões que já proferi nesta suprema corte (rtj 136/627 – rtj 139/885, v.g.", "), que a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes.", "na realidade, a simples existência de situações processuais ainda não definidas revela-se insuficiente para legitimar a formulação de juízo de desvalor, quanto à “vita anteacta”, referente ao acusado que não sofreu condenação penal irrecorrível.", "o ato judicial que analise a possibilidade de aplicação do postulado da insignificância, por isso mesmo, não poderá emprestar relevo jurídico-legal a circunstâncias que meramente evidenciem haver sido (ou estar sendo) o réu submetido a procedimento penal-persecutório, sem que deste haja resultado, com definitivo trânsito em julgado, qualquer condenação de índole penal.", "a submissão de uma pessoa a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a recusa de incidência do princípio da insignificância.", "tolerar-se o contrário implicaria admitir grave e inaceitável lesão à cláusula constitucional que consagra a presunção “juris tantum” de inocência dos réus ou dos indiciados em geral (cf, art. 5º, lvii).", "a doutrina penal, pronunciando-se a respeito do tema ora em exame, rejeita a possibilidade de formulação de um juízo negativo de maus antecedentes com fundamento em situações de absoluta neutralidade condenatória, que só evidenciem a existência de simples “persecutio criminis”, sem qualquer e definitivo pronunciamento jurisdicional contra o acusado.", "hc 111016 por isso mesmo, assinala damásio e.", "de jesus (“código penal anotado”, p. 140/141, 1989, saraiva), “não devem ser considerados como antecedentes, prejudicando o réu, processos em curso (tacrimsp, rvcrim 124.212, jtacrimsp, 78:14); inquéritos em andamento (tacrimsp, rvcrim 124.212, jtacrim, 78:14); sentenças condenatórias ainda não confirmadas (tacrimsp, rvcrim 121.212, jtacrimsp, 78:14); simples indiciamento em inquérito policial (tacrimsp, acrim 331.713, rt, 586:338); fatos posteriores não relacionados com o crime (tfr, acrim 6.448, dju, 14 nov.", "1985, p. 20.614); fatos anteriores à maioridade penal (tacrimsp, acrim 245.015, jtacrimsp, 67:310); sentenças absolutórias (rt, 572:391); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos contra si (jacrimsp, 65/67); simples denúncia (jtacrimsp, 49:243); periculosidade (jtacrimsp, 54:425); e revelia, de natureza estritamente processual (tacrimsp, hc 155.748, jtacrimsp, 90:88)”.", "esse entendimento – que presta obséquio à presunção constitucional de inocência (cf, art. 5º, lvii) – adverte, corretamente, com apoio na jurisprudência dos tribunais (rt 418/286 – rt 422/307 – rt 572/391 – rt 586/338), como já enfatizado, que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu.", "desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes.", "hc 111016 há, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência, vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da condenação criminal.", "antes desse momento – insista-se –, o estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem.", "a presunção de inocência impõe, desse modo, ao poder público, um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades.", "importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um tribunal de segunda instância, ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como claramente estabelece, em texto inequívoco, a constituição da república.", "vale ressaltar, por oportuno, julgamento proferido pelo e.", "superior tribunal de justiça em matéria semelhante à que ora se analisa: “(...) pena reclusiva.", "substituição por restritivas de direitos.", "crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.", "existência de ação penal anterior em que houve a concessão do ‘sursis’ processual.", "impossibilidade de consideração a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade negativa.", "exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria.", "ilegalidade.", "coação ilegal verificada de ofício.", "sanção redimensionada.", "1.", "a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do ‘sursis’ processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus hc 111016 antecedentes, má conduta social ou personalidade negativa, já que não houve ali sentença condenatória.", "2.", "constitui coação ilegal, sanável de ofício através da via eleita, o aumento de pena na primeira etapa de fixação da reprimenda, em razão de processo anterior em que o paciente foi agraciado com a suspensão condicional do processo, tendo sua punibilidade extinta por força do cumprimento das condições que lhe foram impostas, o qual equivocadamente foi valorado a título de maus antecedentes, já que ausente sentença penal condenatória.", "(...)” (hc 146.825/ms, rel. min. jorge mussi – grifei) sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para determinar a extinção definitiva do procedimento penal que resultou na condenação imposta ao ora paciente (apelação criminal nº 1.0035.08.135027-0/001, que tramitou perante o e.", "tribunal de justiça do estado de minas gerais), invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive, por ausência de tipicidade material da conduta que lhe foi imputada, considerado, para esse efeito, o princípio da insignificância.", "é o meu voto.", "segunda turma extrato de ata habeas corpus 111.016 proced.", ": minas gerais relator : min. celso de mello pacte.", "(s) : wesley gonçalves davi impte.", "(s) : defensoria pública da união proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : superior tribunal de justiça decisão: a turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a extinção definitiva do procedimento penal que resultou na condenação imposta ao ora paciente (apelação criminal nº 1.0035.08.135027-0/001, que tramitou perante o e.", "tribunal de justiça do estado de minas gerais), invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive, por ausência de tipicidade material da conduta que lhe foi imputada, considerado, para esse efeito, o princípio da insignificância, nos termos do voto do relator.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro joaquim barbosa.", "2ª turma, 12.06.2012.", "presidência do senhor ministro ricardo lewandowski.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes e cezar peluso.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro joaquim barbosa.", "subprocurador-geral vieira sanseverino.", "da república, dr. francisco de assis p/ fabiane duarte secretária" ]
[ "princípio da insignificância – identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal – consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material – furto simples (cp, art. 155, “caput”) – “res furtivae” no valor de r$ 82,00 (equivalente a 13,18% do salário mínimo atualmente em vigor) – doutrina – considerações em torno da jurisprudência do supremo tribunal federal – réu contra quem existem procedimentos penais, sem que deles conste, no entanto, condenação criminal com trânsito em julgado – situação que, por si só, não justifica o reconhecimento de maus antecedentes – “habeas corpus” deferido.", "o postulado da insignificância e a função do direito penal: “de minimis, non curat praetor”.", "- o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.", "hc 111016 - o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.", "o princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal.", "- o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material.", "doutrina.", "precedentes.", "tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público.", "a mera existência de procedimentos penais (arquivados ou em curso), nos quais inexistente condenação criminal transitada em julgado, não hc 111016 basta, só por si, para justificar a formulação de juízo negativo de maus antecedentes.", "- a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes.", "somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes.", "precedentes.", "doutrina." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Meron dos Santos Massoco contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve sentença de primeiro grau no sentido de não ter o ora Agravante direito ao benefício previdenciário, por estar a demanda acobertada pela coisa julgada material. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão de direito não assiste ao Agravante. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 750.447-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional. V - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 780.166-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 112.2.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCESSO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 768.127-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2014). 6. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.4.2014, interpõe Meron dos Santos Massoco, em 7.4.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma ser “evidente que se trata de matéria exclusivamente de direito, ao contrário do raciocínio esposado na decisão agravada, de modo que a análise da matéria constitucional de que cuida o apelo extremo, repita-se, dispensa o reexame fático-probatório, bastando considerar o que constou no acórdão recorrido”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 750.447-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional. V - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 780.166-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 112.2.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCESSO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 768.127-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2014). 3. Além disso, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 5º, XXIII, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 773.364AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.11.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Magistrado. Processo administrativo disciplinar. Sanção. Proporcionalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (AI 742.687-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.11.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.013 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MERON DOS SANTOS MASSOCO ADV.(A/S) : MARIA SILESIA PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Meron dos Santos Massoco contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve sentença de primeiro grau no sentido de não ter o ora Agravante direito ao benefício previdenciário, por estar a demanda acobertada pela coisa julgada material.", "A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4.", "Razão de direito não assiste ao Agravante.", "5.", "A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo.", "Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.", "Incide na espécie a Súmula n.", "279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PREVIDENCIÁRIO.", "APOSENTADORIA.", "1.", "RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.", "REEXAME DE PROVAS.", "SÚMULA N.", "279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "2.", "ALEGADA AFRONTA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 750.447-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.", "ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.", "ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.", "ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.", "SÚMULA 636 DO STF.", "INCIDÊNCIA.", "DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.", "SÚMULA 279 DO STF.", "ART. 125, § 5º, DA CF.", "COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.", "Precedentes.", "II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.", "Precedentes.", "III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).", "Precedentes.", "IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário.", "Nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional.", "V - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.", "Incidência da Súmula 279 do STF.", "VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.", "Precedentes.", "VII - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 780.166-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 112.2.2014, grifos nossos).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "EXCESSO DE PENHORA.", "BEM DE FAMÍLIA.", "COISA JULGADA.", "AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.", "REEXAME DE PROVAS.", "SÚMULA 279/STF.", "Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos.", "Precedentes.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 768.127-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2014).", "6.", "No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.", "748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa.", "Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).", "Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.", "Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.", "7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.", "2.", "Publicada essa decisão no DJe de 1º.4.2014, interpõe Meron dos Santos Massoco, em 7.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "O Agravante afirma ser “evidente que se trata de matéria exclusivamente de direito, ao contrário do raciocínio esposado na decisão agravada, de modo que a análise da matéria constitucional de que cuida o apelo extremo, repita-se, dispensa o reexame fático-probatório, bastando considerar o que constou no acórdão recorrido”.", "Requer o provimento do presente recurso.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste ao Agravante.", "2. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo.", "Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.", "Incide na espécie a Súmula n.", "279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PREVIDENCIÁRIO.", "APOSENTADORIA.", "1.", "RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.", "REEXAME DE PROVAS.", "SÚMULA N.", "279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "2.", "ALEGADA AFRONTA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 750.447-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.", "ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.", "ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.", "ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.", "SÚMULA 636 DO STF.", "INCIDÊNCIA.", "DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.", "SÚMULA 279 DO STF.", "ART. 125, § 5º, DA CF.", "COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.", "Precedentes.", "II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.", "Precedentes.", "III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).", "Precedentes.", "IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário.", "Nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional.", "V - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.", "Incidência da Súmula 279 do STF.", "VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.", "Precedentes.", "VII - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 780.166-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 112.2.2014, grifos nossos).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "EXCESSO DE PENHORA.", "BEM DE FAMÍLIA.", "COISA JULGADA.", "AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.", "REEXAME DE PROVAS.", "SÚMULA 279/STF.", "Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos.", "Precedentes.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 768.127-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2014).", "3.", "Além disso, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.", "748.371, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa.", "Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "Rejeição da repercussão geral” (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013).", "No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.", "FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.", "ÔNUS DO RECORRENTE.", "ART. 5º, XXIII, DA CF.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.", "SÚMULAS 282 E 356 DO STF.", "VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA MATÉRIA.", "ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660).", "OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 773.364AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.11.2013).", "“Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Magistrado.", "Processo administrativo disciplinar.", "Sanção.", "Proporcionalidade.", "Legislação infraconstitucional.", "Ofensa reflexa.", "Reexame de fatos e provas.", "Impossibilidade.", "Indeferimento de diligência probatória.", "Ausência de repercussão geral.", "Precedentes.", "1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.", "2.", "O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.", "3.", "Agravo regimental não provido” (AI 742.687-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.11.2013).", "4.", "Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.013 PROCED.", ": RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : MERON DOS SANTOS MASSOCO ADV.(A/S) : MARIA SILESIA PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.", "Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.", "2ª Turma, 22.04.2014.", "Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.", "Subprocurador-Geral Almeida.", "da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1. em 27 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por meron dos santos massoco contra julgado do tribunal de justiça do rio grande do sul, que manteve sentença de primeiro grau no sentido de não ter o ora agravante direito ao benefício previdenciário, por estar a demanda acobertada pela coisa julgada material.", "a decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4.", "razão de direito não assiste ao agravante.", "5.", "a apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (código de processo civil) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo.", "assim, a alegada contrariedade à constituição da república, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.", "incide na espécie a súmula n.", "279 do supremo tribunal federal: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "previdenciário.", "aposentadoria.", "1.", "reconhecimento de vínculo empregatício.", "reexame de provas.", "súmula n.", "279 do supremo tribunal federal.", "2.", "alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada.", "ofensa constitucional indireta.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (are 750.447-agr, de minha relatoria, segunda turma, dje 20.11.2013).", "“agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "processo administrativo disciplinar.", "alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao art. 93, ix, da cf. inocorrência.", "acórdão recorrido devidamente fundamentado.", "alegada ofensa ao princípio da legalidade.", "súmula 636 do stf.", "incidência.", "decisão que não examina o mérito da demanda por constatar a ocorrência de litispendência.", "matéria infraconstitucional.", "reexame do conjunto fático-probatório dos autos.", "súmula 279 do stf.", "art. 125, § 5º, da cf.", "competência do juízo de direito da justiça militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "i - esta corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.", "precedentes.", "ii - não há contrariedade ao art. 93, ix, da constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.", "precedentes.", "iii - o tribunal entende não ser cabível a interposição de re por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal a quo (súmula 636 do stf).", "precedentes.", "iv - se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário.", "nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional.", "v - inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.", "incidência da súmula 279 do stf.", "vi - o art. 125, § 5º, da constituição federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.", "precedentes.", "vii - agravo regimental a que se nega provimento” (are 780.166-agr, relator o ministro ricardo lewandowski, segunda turma, dje 112.2.2014, grifos nossos).", "“agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "excesso de penhora.", "bem de família.", "coisa julgada.", "ausência de matéria constitucional.", "reexame de provas.", "súmula 279/stf.", "hipótese em que para dissentir do entendimento do tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (súmula 279/stf), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos.", "precedentes.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 768.127-agr, relator o ministro roberto barroso, primeira turma, dje 13.3.2014).", "6.", "no julgamento do agravo em recurso extraordinário n.", "748.371, relator o ministro gilmar mendes, o supremo tribunal federal assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “alegação de cerceamento do direito de defesa.", "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "rejeição da repercussão geral” (dje 1º.8.2013).", "declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal.", "nada há, pois, a prover quanto às alegações do agravante.", "7. pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. ii, alínea a, do código de processo civil e arts. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)”.", "2.", "publicada essa decisão no dje de 1º.4.2014, interpõe meron dos santos massoco, em 7.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "o agravante afirma ser “evidente que se trata de matéria exclusivamente de direito, ao contrário do raciocínio esposado na decisão agravada, de modo que a análise da matéria constitucional de que cuida o apelo extremo, repita-se, dispensa o reexame fático-probatório, bastando considerar o que constou no acórdão recorrido”.", "requer o provimento do presente recurso.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste ao agravante.", "2. como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (código de processo civil) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo.", "assim, a alegada contrariedade à constituição da república, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.", "incide na espécie a súmula n.", "279 do supremo tribunal federal: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "previdenciário.", "aposentadoria.", "1.", "reconhecimento de vínculo empregatício.", "reexame de provas.", "súmula n.", "279 do supremo tribunal federal.", "2.", "alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada.", "ofensa constitucional indireta.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (are 750.447-agr, de minha relatoria, segunda turma, dje 20.11.2013).", "“agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "processo administrativo disciplinar.", "alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao art. 93, ix, da cf. inocorrência.", "acórdão recorrido devidamente fundamentado.", "alegada ofensa ao princípio da legalidade.", "súmula 636 do stf.", "incidência.", "decisão que não examina o mérito da demanda por constatar a ocorrência de litispendência.", "matéria infraconstitucional.", "reexame do conjunto fático-probatório dos autos.", "súmula 279 do stf.", "art. 125, § 5º, da cf.", "competência do juízo de direito da justiça militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "i - esta corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.", "precedentes.", "ii - não há contrariedade ao art. 93, ix, da constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.", "precedentes.", "iii - o tribunal entende não ser cabível a interposição de re por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal a quo (súmula 636 do stf).", "precedentes.", "iv - se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário.", "nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional.", "v - inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.", "incidência da súmula 279 do stf.", "vi - o art. 125, § 5º, da constituição federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.", "precedentes.", "vii - agravo regimental a que se nega provimento” (are 780.166-agr, relator o ministro ricardo lewandowski, segunda turma, dje 112.2.2014, grifos nossos).", "“agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "excesso de penhora.", "bem de família.", "coisa julgada.", "ausência de matéria constitucional.", "reexame de provas.", "súmula 279/stf.", "hipótese em que para dissentir do entendimento do tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (súmula 279/stf), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos.", "precedentes.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 768.127-agr, relator o ministro roberto barroso, primeira turma, dje 13.3.2014).", "3.", "além disso, no julgamento do agravo em recurso extraordinário n.", "748.371, este supremo tribunal assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais: “alegação de cerceamento do direito de defesa.", "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "rejeição da repercussão geral” (relator o ministro gilmar mendes, dje 1º.8.2013).", "no mesmo sentido: “processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "preliminar de repercussão geral.", "fundamentação deficiente.", "ônus do recorrente.", "art. 5º, xxiii, da cf.", "ausência de prequestionamento.", "súmulas 282 e 356 do stf.", "violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.", "ausência de repercussão da matéria.", "are 748.371-rg (rel. min. gilmar mendes, tema 660).", "ofensa reflexa ou indireta à constituição federal.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 773.364agr, relator o ministro teori zavascki, segunda turma, dje 19.11.2013).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "magistrado.", "processo administrativo disciplinar.", "sanção.", "proporcionalidade.", "legislação infraconstitucional.", "ofensa reflexa.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "indeferimento de diligência probatória.", "ausência de repercussão geral.", "precedentes.", "1. inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 636 e 279/stf.", "2.", "o plenário da corte, no exame do are nº 639.228/rj, relator o ministro cezar peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.", "3.", "agravo regimental não provido” (ai 742.687-agr, relator o ministro dias toffoli, primeira turma, dje 4.11.2013).", "4.", "os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 800.013 proced.", ": rio grande do sul relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : meron dos santos massoco adv.(a/s) : maria silesia pereira e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : instituto nacional do seguro social - inss proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral federal decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.", "ausentes, justificadamente, neste julgamento, os senhores ministros celso de mello e gilmar mendes.", "2ª turma, 22.04.2014.", "presidência da senhora ministra cármen lúcia.", "presentes à sessão os senhores ministros ricardo lewandowski e teori zavascki.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros celso de mello e gilmar mendes.", "subprocurador-geral almeida.", "da república, dr. edson oliveira de ravena siqueira secretária substituta" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "processual civil.", "coisa julgada.", "necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional.", "tema sem repercussão geral.", "precedente.", "necessidade de reexame de fatos e provas da causa.", "súmula n.", "279 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POLICIAL MILITAR. PERDA DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. 2. Tratando-se de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no art. 92, I, b, do Código Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Arlindo Carmo Rodrigues e Admir Assyres Rodrigues contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. Os agravantes foram condenados pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande-MS às penas de 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes de violação de direito autoral e de tráfico internacional de munição, tipificados nos arts. 184, § 2º, do Código Penal e 18 da Lei 10.826/03. Como efeito da condenação, o Juízo Federal decretou a perda dos cargos públicos de soldados da Polícia Militar. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação defensiva. Irresignada, a Defesa manejou recurso extraordinário, apontando violação dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 125, § 4º, da Constituição Federal. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto dessa decisão. Nas razões do presente agravo regimental, insistem os agravantes no prequestionamento da matéria, ainda que implícito. Sustentam a desnecessidade de análise dos fatos e provas da causa, porquanto exclusivamente de direito a controvérsia. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo pela falta de prequestionamento da matéria. Os Agravantes, então Soldados da Polícia Militar, foram condenados pela prática dos crimes de violação de direito autoral e de tráfico internacional de drogas. Em consequência da condenação, o magistrado federal decretou a perda dos cargos públicos. O édito condenatório foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No apelo extremo, sustentam que a decretação da perda do cargo público dos Agravantes representou ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Para tanto, alegam que a sanção não constou da exordial acusatória e que “o art. 92, I, b, usado para impor a perda do cargo público de soldado da Polícia Militar aos Recorrentes, foi revogado pelas disposições do artigo 125, § 4º, da CF”. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação defensiva aos seguintes fundamentos: “A decretação de perda, em favor da União, dos bens apreendidos, como efeito automático da condenação, também deve ser mantida, nos termos do artigo 91, inciso II, letra ‘b’, do Código Penal. A perda de cargo público é medida que se impõe aos réus, como efeito não automático da condenação, pois foi motivadamente declarada na sentença pelo Juízo ‘a quo’, nos termos do artigo 92, inciso I, letra ‘b’, do Código Penal, em razão do ‘quantum’ de pena privativa de liberdade aplicada, bem como pelo fato de que os crimes foram cometidos com grave violação de dever para com a Administração Pública (artigos 116, incisos I a IV, e 117, IX, ambos da Lei nº 8.112/90). Ao contrário do que sustentam os apelantes, o pedido de perda do cargo público contou expressamente na denúncia. O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, somente se aplica aos casos de crimes militares, não abrangendo as condenações de policiais militares pela prática de crimes comuns. Assim, a competência para decretar a perda do cargo é da Justiça Comum, conforme recentes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: ‘HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. PERDA DO CARGO DECRETADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CRIME COMUM. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA APENAS NOS CASOS DE CRIMES MILITARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, só é aplicável quando se tratar de crime militar. 2. Nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretara perda da função pública. No caso dos autos, o paciente foi condenado por crime doloso contra a vida, nas modalidades tentada e consumada, praticado contra civis, ou seja, por delito comum, de forma que inexiste qualquer nulidade na imposição da perda do cargo público que ocupava pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por ocasião do julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público. 4. Ordem denegada’ (HC 144.441/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30.08.2010).” Ao contrário da pretensão dos Agravantes, os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de análise pelo Tribunal Regional no julgamento da apelação defensiva. Na oportunidade, o Colegiado se restringiu à apreciação das questões recursais sem o enfrentamento da matéria sob o enfoque constitucional. Reafirmo que esta Corte já ratificou, por diversas vezes, seu entendimento no sentido de que o recurso extraordinário possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, qualquer questão que se pretenda impugnar, inclusive de ordem pública, deve ter sido examinada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2008; e AI 631.711-AgR/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008. O caso envolve crime comum praticado por Policial Militar, de modo que compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação criminal, consoante previsto no art. 92, I, b, do Código Penal. Em verdade, não sobressai questão constitucional na controvérsia. Além disso, o entendimento esposado pela Corte Federal converge para a jurisprudência desta Suprema Corte. Colho os precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça Comum. O disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal refere-se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei. Precedente. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 769.637-AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.5.2012, 2ª Turma). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/97. POLICIAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DO ADITAMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. TORTURA. DELITO COMUM. INAPLICABILIDADE AO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO. PERDA DO CARGO. PENA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. COGNIÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (…) 3. O crime de tortura é delito comum, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 125, § 4º da Constituição (Art. 125. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.), que dispõe sobre crimes militares. No caso da Lei 9.455/97, a sanção de perda do cargo é acessória e automática. Precedente: HC 92.181/MG, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 3/6/2008.” (RHC 104.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.10.2011, 1ª Turma). A decisão impugnada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, enquanto inócuas as razões recursais para afastar a inadmissão do apelo extremo. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Arlindo Carmo Rodrigues e Admir Assyres Rodrigues contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo.", "Os agravantes foram condenados pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande-MS às penas de 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes de violação de direito autoral e de tráfico internacional de munição, tipificados nos arts. 184, § 2º, do Código Penal e 18 da Lei 10.826/03.", "Como efeito da condenação, o Juízo Federal decretou a perda dos cargos públicos de soldados da Polícia Militar.", "O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação defensiva.", "Irresignada, a Defesa manejou recurso extraordinário, apontando violação dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 125, § 4º, da Constituição Federal.", "Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto dessa decisão.", "Nas razões do presente agravo regimental, insistem os agravantes no prequestionamento da matéria, ainda que implícito.", "Sustentam a desnecessidade de análise dos fatos e provas da causa, porquanto exclusivamente de direito a controvérsia.", "O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo desprovimento do agravo.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo pela falta de prequestionamento da matéria.", "Os Agravantes, então Soldados da Polícia Militar, foram condenados pela prática dos crimes de violação de direito autoral e de tráfico internacional de drogas.", "Em consequência da condenação, o magistrado federal decretou a perda dos cargos públicos.", "O édito condenatório foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.", "No apelo extremo, sustentam que a decretação da perda do cargo público dos Agravantes representou ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.", "Para tanto, alegam que a sanção não constou da exordial acusatória e que “o art. 92, I, b, usado para impor a perda do cargo público de soldado da Polícia Militar aos Recorrentes, foi revogado pelas disposições do artigo 125, § 4º, da CF”.", "O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação defensiva aos seguintes fundamentos: “A decretação de perda, em favor da União, dos bens apreendidos, como efeito automático da condenação, também deve ser mantida, nos termos do artigo 91, inciso II, letra ‘b’, do Código Penal.", "A perda de cargo público é medida que se impõe aos réus, como efeito não automático da condenação, pois foi motivadamente declarada na sentença pelo Juízo ‘a quo’, nos termos do artigo 92, inciso I, letra ‘b’, do Código Penal, em razão do ‘quantum’ de pena privativa de liberdade aplicada, bem como pelo fato de que os crimes foram cometidos com grave violação de dever para com a Administração Pública (artigos 116, incisos I a IV, e 117, IX, ambos da Lei nº 8.112/90).", "Ao contrário do que sustentam os apelantes, o pedido de perda do cargo público contou expressamente na denúncia.", "O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, somente se aplica aos casos de crimes militares, não abrangendo as condenações de policiais militares pela prática de crimes comuns.", "Assim, a competência para decretar a perda do cargo é da Justiça Comum, conforme recentes julgados do E.", "Superior Tribunal de Justiça: ‘HABEAS CORPUS.", "POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO.", "PERDA DO CARGO DECRETADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA.", "POSSIBILIDADE.", "CRIME COMUM.", "DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.", "EXIGÊNCIA APENAS NOS CASOS DE CRIMES MILITARES.", "DENEGAÇÃO DA ORDEM.", "1.", "A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, só é aplicável quando se tratar de crime militar.", "2. Nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretara perda da função pública.", "No caso dos autos, o paciente foi condenado por crime doloso contra a vida, nas modalidades tentada e consumada, praticado contra civis, ou seja, por delito comum, de forma que inexiste qualquer nulidade na imposição da perda do cargo público que ocupava pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por ocasião do julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público.", "4. Ordem denegada’ (HC 144.441/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30.08.2010).” Ao contrário da pretensão dos Agravantes, os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de análise pelo Tribunal Regional no julgamento da apelação defensiva.", "Na oportunidade, o Colegiado se restringiu à apreciação das questões recursais sem o enfrentamento da matéria sob o enfoque constitucional.", "Reafirmo que esta Corte já ratificou, por diversas vezes, seu entendimento no sentido de que o recurso extraordinário possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia, a teor das Súmulas 282 e 356/STF.", "Assim, qualquer questão que se pretenda impugnar, inclusive de ordem pública, deve ter sido examinada pelo acórdão recorrido.", "Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2008; e AI 631.711-AgR/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008.", "O caso envolve crime comum praticado por Policial Militar, de modo que compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação criminal, consoante previsto no art. 92, I, b, do Código Penal.", "Em verdade, não sobressai questão constitucional na controvérsia.", "Além disso, o entendimento esposado pela Corte Federal converge para a jurisprudência desta Suprema Corte.", "Colho os precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "MATÉRIA CRIMINAL.", "POLICIAL MILITAR.", "CRIME DE TORTURA.", "LEI 9.455/1997.", "CRIME COMUM.", "PERDA DO CARGO.", "EFEITO DA CONDENAÇÃO.", "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.", "INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.", "Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça Comum.", "O disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal refere-se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei.", "Precedente.", "Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental.", "Precedentes.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 769.637-AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.5.2012, 2ª Turma).", "“PENAL.", "PROCESSUAL PENAL.", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.", "CRIME DE TORTURA.", "LEI 9.455/97.", "POLICIAL MILITAR.", "INÉPCIA DA DENÚNCIA.", "ADITAMENTO.", "ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.", "SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.", "LEGITIMIDADE DO ADITAMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO.", "TORTURA.", "DELITO COMUM.", "INAPLICABILIDADE AO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO.", "PERDA DO CARGO.", "PENA ACESSÓRIA.", "APLICAÇÃO AUTOMÁTICA.", "ABSOLVIÇÃO DO RÉU.", "COGNIÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.", "INVIABILIDADE.", "RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.", "(…) 3.", "O crime de tortura é delito comum, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 125, § 4º da Constituição (Art. 125.", "§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.", "), que dispõe sobre crimes militares.", "No caso da Lei 9.455/97, a sanção de perda do cargo é acessória e automática.", "Precedente: HC 92.181/MG, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 3/6/2008.” (RHC 104.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.10.2011, 1ª Turma).", "A decisão impugnada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, enquanto inócuas as razões recursais para afastar a inadmissão do apelo extremo.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): trata-se de agravo regimental de arlindo carmo rodrigues e admir assyres rodrigues contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no tribunal a quo.", "os agravantes foram condenados pelo juízo federal da 5ª vara de campo grande-ms às penas de 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes de violação de direito autoral e de tráfico internacional de munição, tipificados nos arts. 184, § 2º, do código penal e 18 da lei 10.826/03.", "como efeito da condenação, o juízo federal decretou a perda dos cargos públicos de soldados da polícia militar.", "o tribunal regional federal da 3ª região negou provimento à apelação defensiva.", "irresignada, a defesa manejou recurso extraordinário, apontando violação dos arts. 5º, lv, 93, ix, e 125, § 4º, da constituição federal.", "como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto dessa decisão.", "nas razões do presente agravo regimental, insistem os agravantes no prequestionamento da matéria, ainda que implícito.", "sustentam a desnecessidade de análise dos fatos e provas da causa, porquanto exclusivamente de direito a controvérsia.", "o ministério público federal, em manifestação da lavra do subprocurador-geral da república edson oliveira de almeida, opina pelo desprovimento do agravo.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): a decisão recorrida negou seguimento ao agravo pela falta de prequestionamento da matéria.", "os agravantes, então soldados da polícia militar, foram condenados pela prática dos crimes de violação de direito autoral e de tráfico internacional de drogas.", "em consequência da condenação, o magistrado federal decretou a perda dos cargos públicos.", "o édito condenatório foi confirmado pelo tribunal regional federal da 3ª região.", "no apelo extremo, sustentam que a decretação da perda do cargo público dos agravantes representou ofensa aos arts. 5º, lv, e 93, ix, da constituição federal.", "para tanto, alegam que a sanção não constou da exordial acusatória e que “o art. 92, i, b, usado para impor a perda do cargo público de soldado da polícia militar aos recorrentes, foi revogado pelas disposições do artigo 125, § 4º, da cf”.", "o tribunal regional federal da 3ª região negou provimento à apelação defensiva aos seguintes fundamentos: “a decretação de perda, em favor da união, dos bens apreendidos, como efeito automático da condenação, também deve ser mantida, nos termos do artigo 91, inciso ii, letra ‘b’, do código penal.", "a perda de cargo público é medida que se impõe aos réus, como efeito não automático da condenação, pois foi motivadamente declarada na sentença pelo juízo ‘a quo’, nos termos do artigo 92, inciso i, letra ‘b’, do código penal, em razão do ‘quantum’ de pena privativa de liberdade aplicada, bem como pelo fato de que os crimes foram cometidos com grave violação de dever para com a administração pública (artigos 116, incisos i a iv, e 117, ix, ambos da lei nº 8.112/90).", "ao contrário do que sustentam os apelantes, o pedido de perda do cargo público contou expressamente na denúncia.", "o artigo 125, § 4º, da constituição federal, somente se aplica aos casos de crimes militares, não abrangendo as condenações de policiais militares pela prática de crimes comuns.", "assim, a competência para decretar a perda do cargo é da justiça comum, conforme recentes julgados do e.", "superior tribunal de justiça: ‘habeas corpus.", "policial militar condenado por homicídio simples consumado e tentado.", "perda do cargo decretada como efeito secundário da sentença.", "possibilidade.", "crime comum.", "desnecessidade de procedimento específico.", "exigência apenas nos casos de crimes militares.", "denegação da ordem.", "1.", "a perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos do artigo 125, § 4º, da constituição federal, só é aplicável quando se tratar de crime militar.", "2. nas condenações de policiais militares ocorridas na justiça comum, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo tribunal, no julgamento da apelação, decretara perda da função pública.", "no caso dos autos, o paciente foi condenado por crime doloso contra a vida, nas modalidades tentada e consumada, praticado contra civis, ou seja, por delito comum, de forma que inexiste qualquer nulidade na imposição da perda do cargo público que ocupava pelo tribunal de justiça do estado de mato grosso do sul, por ocasião do julgamento de apelação interposta pelo ministério público.", "4. ordem denegada’ (hc 144.441/ms, rel. ministro jorge mussi, quinta turma, dje 30.08.2010).” ao contrário da pretensão dos agravantes, os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de análise pelo tribunal regional no julgamento da apelação defensiva.", "na oportunidade, o colegiado se restringiu à apreciação das questões recursais sem o enfrentamento da matéria sob o enfoque constitucional.", "reafirmo que esta corte já ratificou, por diversas vezes, seu entendimento no sentido de que o recurso extraordinário possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia, a teor das súmulas 282 e 356/stf.", "assim, qualquer questão que se pretenda impugnar, inclusive de ordem pública, deve ter sido examinada pelo acórdão recorrido.", "nesse sentido: re 449.137-agr/rs, rel. min. eros grau, 2ª turma, unânime, dje 04.4.2008; ai 706.449-agr/sc, rel. min. menezes direito, 1ª turma, unânime, dje 07.11.2008; e ai 631.711-agr/ba, rel. min. ricardo lewandowski, 1ª turma, unânime, dje 21.11.2008.", "o caso envolve crime comum praticado por policial militar, de modo que compete à justiça comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação criminal, consoante previsto no art. 92, i, b, do código penal.", "em verdade, não sobressai questão constitucional na controvérsia.", "além disso, o entendimento esposado pela corte federal converge para a jurisprudência desta suprema corte.", "colho os precedentes: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "matéria criminal.", "policial militar.", "crime de tortura.", "lei 9.455/1997.", "crime comum.", "perda do cargo.", "efeito da condenação.", "competência da justiça comum.", "inaplicabilidade do art. 125, § 4º, da constituição federal.", "ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.", "em se tratando de condenação de oficial da polícia militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da justiça comum.", "o disposto no art. 125, § 4º, da constituição federal refere-se à competência da justiça militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei.", "precedente.", "nos termos da orientação deste tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental.", "precedentes.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ai 769.637-agr/mg, rel. min. joaquim barbosa, dje 22.5.2012, 2ª turma).", "“penal.", "processual penal.", "recurso ordinário em habeas corpus.", "crime de tortura.", "lei 9.455/97.", "policial militar.", "inépcia da denúncia.", "aditamento.", "alegação de ilegalidade.", "supressão de instância.", "legitimidade do aditamento anterior ao interrogatório.", "tortura.", "delito comum.", "inaplicabilidade ao art. 125, §4º, da constituição.", "perda do cargo.", "pena acessória.", "aplicação automática.", "absolvição do réu.", "cognição fático-probatória.", "inviabilidade.", "recurso ordinário desprovido.", "(…) 3.", "o crime de tortura é delito comum, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 125, § 4º da constituição (art. 125.", "§ 4º compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.", "), que dispõe sobre crimes militares.", "no caso da lei 9.455/97, a sanção de perda do cargo é acessória e automática.", "precedente: hc 92.181/mg, relator min. joaquim barbosa, segunda turma, julgamento em 3/6/2008.” (rhc 104.751/ac, rel. min. luiz fux, dje 18.10.2011, 1ª turma).", "a decisão impugnada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, enquanto inócuas as razões recursais para afastar a inadmissão do apelo extremo.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito penal.", "violação de direito autoral e tráfico internacional de munição.", "ausência de prequestionamento.", "policial militar.", "perda de cargo público.", "efeito da condenação.", "1. se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento.", "2. tratando-se de crime comum praticado por militar, compete à justiça comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no art. 92, i, b, do código penal.", "precedentes.", "3.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo, que julgou intempestivo recurso da Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A Turma Recursal limitou-se ao exame dos pressupostos de cabimento de recurso de sua competência. Com fundamento exclusivamente processual o recurso inominado não teria sido conhecido por intempestividade. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365 (Tema n. 181), Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 23.6.2010). Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 713.169-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 364-367). 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.3.2016 (fl. 368), Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 370-376). 3. A Agravante afirma ter sido “surpreendida pela Turma Recursal Norte. No caso concreto, não se trata apenas de dizer que a Turma, Recursal Norte fez uma mera análise processual sobre tempestividade recursal. Na verdade, esta Turma mudou as regras de protocolo postal com base em entendimento posterior e imprevisível para a agravante” (fl. 373 v.). Argumenta que, “pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica, o Tribunal deve respeitar suas próprias regras. Se na época da interposição de um recurso a regra era que contava a data da postagem nos correios, esta deve embasar a análise da tempestividade. Caso haja mudança nesta regra, como houve no caso concreto, esta mudança somente pode valer para recursos interpostos após sua publicação a todos os jurisdicionados” (fl. 374). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Juíza Relatora do recurso no Tribunal de origem assentou: “o recurso fora protocolado fora do prazo legal, razão pela qual não deve ser conhecido em razão da intempestividade. Isso porque, a sentença foi proferida em audiência na data de 04/06/2014, iniciandose a contagem do prazo recursal no dia seguinte. Ocorre que o recurso somente fora interposto em 17/06/2014, portanto, intempestivamente. Ressalto que o protocolo postal existente no recurso não é válido, uma vez que a Resolução nº 004/2006 não se aplica aos recursos de Apelação, conforme recentemente decidido em Uniformização de Jurisprudência, pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo” (fl. 299). 3. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal limitou-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da sua competência e este Supremo Tribunal afirmou a ausência de repercussão geral dessa questão: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (RE n. 598.365-RG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.184 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA (130693/MG) ADV.(A/S) : THIAGO BRAGANÇA (14863/ES) AGDO.(A/S) : LARISSA FELIPE GUEDES ADV.(A/S) : MAYRA CRISTINA FERREIRA MENEGASSI (21239/ES) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo, que julgou intempestivo recurso da Agravante.", "A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5.", "Razão jurídica não assiste à Agravante.", "6.", "A Turma Recursal limitou-se ao exame dos pressupostos de cabimento de recurso de sua competência.", "Com fundamento exclusivamente processual o recurso inominado não teria sido conhecido por intempestividade.", "No julgamento do Recurso Extraordinário n.", "598.365 (Tema n.", "181), Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional.", "Precedentes.", "Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 23.6.2010).", "Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.", "ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.", "713.169-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2012).", "Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.", "Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.", "7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 364-367).", "2.", "Publicada essa decisão no DJe de 2.3.2016 (fl. 368), Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 370-376).", "3.", "A Agravante afirma ter sido “surpreendida pela Turma Recursal Norte.", "No caso concreto, não se trata apenas de dizer que a Turma, Recursal Norte fez uma mera análise processual sobre tempestividade recursal.", "Na verdade, esta Turma mudou as regras de protocolo postal com base em entendimento posterior e imprevisível para a agravante” (fl. 373 v.).", "Argumenta que, “pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica, o Tribunal deve respeitar suas próprias regras.", "Se na época da interposição de um recurso a regra era que contava a data da postagem nos correios, esta deve embasar a análise da tempestividade.", "Caso haja mudança nesta regra, como houve no caso concreto, esta mudança somente pode valer para recursos interpostos após sua publicação a todos os jurisdicionados” (fl. 374).", "Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste à Agravante.", "2.", "A Juíza Relatora do recurso no Tribunal de origem assentou: “o recurso fora protocolado fora do prazo legal, razão pela qual não deve ser conhecido em razão da intempestividade.", "Isso porque, a sentença foi proferida em audiência na data de 04/06/2014, iniciandose a contagem do prazo recursal no dia seguinte.", "Ocorre que o recurso somente fora interposto em 17/06/2014, portanto, intempestivamente.", "Ressalto que o protocolo postal existente no recurso não é válido, uma vez que a Resolução nº 004/2006 não se aplica aos recursos de Apelação, conforme recentemente decidido em Uniformização de Jurisprudência, pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo” (fl. 299).", "3. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal limitou-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da sua competência e este Supremo Tribunal afirmou a ausência de repercussão geral dessa questão: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional.", "Precedentes.", "Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (RE n.", "598.365-RG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010).", "4.", "Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.184 PROCED.", ": ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA (130693/MG) ADV.(A/S) : THIAGO BRAGANÇA (14863/ES) AGDO.", "(A/S) : LARISSA FELIPE GUEDES ADV.(A/S) : MAYRA CRISTINA FERREIRA MENEGASSI (21239/ES) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "2ª Turma, 5.4.2016.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Subprocuradora-Geral Marques.", "da República, Dra.", "Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1. em 22.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por unimed vitória cooperativa de trabalho médico contra decisão da turma recursal dos juizados especiais do espírito santo, que julgou intempestivo recurso da agravante.", "a decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5.", "razão jurídica não assiste à agravante.", "6.", "a turma recursal limitou-se ao exame dos pressupostos de cabimento de recurso de sua competência.", "com fundamento exclusivamente processual o recurso inominado não teria sido conhecido por intempestividade.", "no julgamento do recurso extraordinário n.", "598.365 (tema n.", "181), relator o ministro ayres britto, este supremo tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: “pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais.", "matéria infraconstitucional.", "ausência de repercussão geral.", "a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional.", "precedentes.", "não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra ellen gracie, no julgamento da repercussão geral no re 584.608” (dje 23.6.2010).", "assim, por exemplo: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "processual civil.", "agravo de instrumento nos juizados especiais.", "admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral.", "matéria infraconstitucional.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (are n.", "713.169-agr, de minha relatoria, segunda turma, dje 20.11.2012).", "declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do regimento interno do supremo tribunal federal.", "nada há, pois, a prover quanto às alegações da agravante.", "7. pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. i, do código de processo civil e art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)” (fls. 364-367).", "2.", "publicada essa decisão no dje de 2.3.2016 (fl. 368), unimed vitória cooperativa de trabalho médico interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 370-376).", "3.", "a agravante afirma ter sido “surpreendida pela turma recursal norte.", "no caso concreto, não se trata apenas de dizer que a turma, recursal norte fez uma mera análise processual sobre tempestividade recursal.", "na verdade, esta turma mudou as regras de protocolo postal com base em entendimento posterior e imprevisível para a agravante” (fl. 373 v.).", "argumenta que, “pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica, o tribunal deve respeitar suas próprias regras.", "se na época da interposição de um recurso a regra era que contava a data da postagem nos correios, esta deve embasar a análise da tempestividade.", "caso haja mudança nesta regra, como houve no caso concreto, esta mudança somente pode valer para recursos interpostos após sua publicação a todos os jurisdicionados” (fl. 374).", "requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste à agravante.", "2.", "a juíza relatora do recurso no tribunal de origem assentou: “o recurso fora protocolado fora do prazo legal, razão pela qual não deve ser conhecido em razão da intempestividade.", "isso porque, a sentença foi proferida em audiência na data de 04/06/2014, iniciandose a contagem do prazo recursal no dia seguinte.", "ocorre que o recurso somente fora interposto em 17/06/2014, portanto, intempestivamente.", "ressalto que o protocolo postal existente no recurso não é válido, uma vez que a resolução nº 004/2006 não se aplica aos recursos de apelação, conforme recentemente decidido em uniformização de jurisprudência, pelo tribunal pleno do egrégio tribunal de justiça do espírito santo” (fl. 299).", "3. como afirmado na decisão agravada, a turma recursal limitou-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da sua competência e este supremo tribunal afirmou a ausência de repercussão geral dessa questão: “pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais.", "matéria infraconstitucional.", "ausência de repercussão geral.", "a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional.", "precedentes.", "não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra ellen gracie, no julgamento da repercussão geral no re 584.608” (re n.", "598.365-rg, relator o ministro ayres britto, dje 26.3.2010).", "4.", "os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 946.184 proced.", ": espírito santo relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : unimed vitória cooperativa de trabalho médico adv.(a/s) : flavia almeida moura di latella (109730/mg) adv.(a/s) : marcus vinicius couto de oliveira (130693/mg) adv.(a/s) : thiago bragança (14863/es) agdo.", "(a/s) : larissa felipe guedes adv.(a/s) : mayra cristina ferreira menegassi (21239/es) decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "2ª turma, 5.4.2016.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros gilmar mendes, cármen lúcia e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "subprocuradora-geral marques.", "da república, dra.", "cláudia sampaio ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito processual civil.", "pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal.", "ausência de repercussão geral.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
Habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtarse à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Maciel de Lima Neto em favor de Evandro Henrique da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC nº 334.123/SP. Eis a ementa desse julgado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇA À TESTEMUNHA. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. HC 133210 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o nãoconhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o modus operandi da conduta, supostamente praticada com extrema violência e mediante uso de arma de fogo, circunstância que evidencia a periculosidade social do agente e justifica a necessidade de manutenção da prisão cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. IV - Ademais, extrai-se do decreto prisional que o paciente encontra-se foragido do distrito da culpa, bem como há notícia de que estaria ameaçando testemunha, dados que também justificam a necessidade de manutenção da sua segregação, a fim de assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Habeas corpus não conhecido”. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121 do Código Penal (homicídio simples), porquanto seria, em tese, mandante da morte da vítima Breno Anando da Silva Ribeiro. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo a revogação do decreto preventivo. A Corte estadual denegou a ordem. Daí, a impetração de novo habeas, no Superior Tribunal de Justiça, HC 133210 que não conheceu do writ, consoante ementa transcrita. No presente mandamus, o impetrante reitera a tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, com o argumento de inexistir elemento concreto que justifique, de forma idônea, a constrição cautelar. Afirma que a gravidade abstrata do delito não pode constituir fundamento para o decreto preventivo. Ressalta, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, postula a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Indeferi o pedido liminar. Informações acostadas aos autos. (eDOC 24) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Pleiteia a defesa a revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente. Inicialmente, reitero que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. É bem verdade que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta, porém, a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso dos autos, entendo que o Juízo de origem, ao determinar a prisão do acusado, indicou elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, especialmente para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, atendendo, assim, ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria e, também, à interpretação que dá ao dispositivo o STF. Pertinente, ainda, trazer à baila as razões de decidir do Juízo de primeiro grau: HC 133210 “Mantêm-se os pressupostos da decretação da prisão cautelar, em razão da garantia da instrução probatória, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O direito à liberdade e presunção de inocência deve ser ponderado no caso concreto com outras normas constitucionais, como o princípio da eficiência da Jurisdição e a regra da proibição de insuficiência da tutela jurisdicional, sem mencionar o direito à vida, posto em estado de perigo pela ocorrência em potencial de ameaças à testemunha Bruna. No mais percebe-se que os indiciados estão foragidos, o que sublinha a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantir a aplicação da lei penal. Com efeito demonstram ter meios eficazes de se ocultarem. Diante do exposto, mantenho a decretação da prisão preventiva”. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pelo STJ: “No caso em tela, tenho que a r. decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente a gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi utilizado para sua execução, bem como o fato de que o paciente se encontra foragido do distrito da culpa, dados que evidenciam a necessidade da imposição da medida excepcional em razão da garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal”. Nesse passo, entendo que a prisão do acusado está justificada, sobretudo, na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da HC 133210 lei penal, considerando o modus operandi do crime, em tese perpetrado de forma cruel e com grave violência, cuja execução se deu por meio de arma de fogo, sem possibilidade de defesa da vítima a qual veio a falecer e o fato de o acusado estar foragido. Destaco, ainda, que a custódia cautelar não se encontra lastreada tão somente no depoimento da irmã da vítima (Bruna), como quer fazer crer a defesa, mas também em outros fortes indícios, tais como as declarações prestadas por testemunhas protegidas pelo sigilo. Assim, claramente demonstrada a real periculosidade do agente para tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade e não meramente hipotética, de reiteração delitiva. Por oportuno, cito precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 11.2.2015). A propósito, destaco julgado desta Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE: PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo HC 133210 Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Precedentes. 2. Inexistência de excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. 3. Ordem denegada. (HC 127.045, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 5.6.2015 grifos) Por fim, consta dos autos que, até o presente momento, o acusado não foi localizado para cumprimento do mandado de prisão, fato confirmado pela defesa, consoante eDOC 26. Assim, indiscutível a condição de foragido do paciente. No ponto, menciono que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é válido o decreto cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente quando demonstrado que se pretende furtar-se à aplicação da lei penal, sob pena de o deslinde do crime ficar à mercê de seu suposto autor. Nesse sentido: AgR no HC 118.292, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.10.2013; HC 123.467/PR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 2.10.2014; HC 120.176/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; HC 119.676/PE, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014; e HC 106.438/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.3.2011, cuja ementa deste último segue transcrita: “CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AOS ART. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como HC 133210 coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal. 2. A decisão judicial que demonstra ser a segregação cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código de Processo Penal observa a garantia de fundamentação prevista no art. 98, IX, da Constituição da República. 3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser decretada a qualquer momento, não representando o seu decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5º da Constituição da República. 4 . Denegar a ordem”. (Grifei). Nesse contexto, vê-se que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando a constrição da liberdade do réu com a jurisprudência do STF. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado e acolhendo a manifestação da Procuradoria-Geral da República, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Maciel de Lima Neto em favor de Evandro Henrique da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC nº 334.123/SP.", "Eis a ementa desse julgado: “PROCESSUAL PENAL.", "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.", "HOMICÍDIO.", "ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.", "SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.", "MODUS OPERANDI.", "AMEAÇA À TESTEMUNHA.", "RÉU FORAGIDO.", "HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.", "I - A Primeira Turma do col.", "Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.", ": HC n.", "109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n.", "121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n.", "117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014).", "As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.", ": HC n. HC 133210 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n.", "297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n.", "293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n.", "253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).", "II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o nãoconhecimento da impetração.", "Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.", "III - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o modus operandi da conduta, supostamente praticada com extrema violência e mediante uso de arma de fogo, circunstância que evidencia a periculosidade social do agente e justifica a necessidade de manutenção da prisão cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública.", "IV - Ademais, extrai-se do decreto prisional que o paciente encontra-se foragido do distrito da culpa, bem como há notícia de que estaria ameaçando testemunha, dados que também justificam a necessidade de manutenção da sua segregação, a fim de assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal.", "Habeas corpus não conhecido”.", "Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121 do Código Penal (homicídio simples), porquanto seria, em tese, mandante da morte da vítima Breno Anando da Silva Ribeiro.", "Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo a revogação do decreto preventivo.", "A Corte estadual denegou a ordem.", "Daí, a impetração de novo habeas, no Superior Tribunal de Justiça, HC 133210 que não conheceu do writ, consoante ementa transcrita.", "No presente mandamus, o impetrante reitera a tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, com o argumento de inexistir elemento concreto que justifique, de forma idônea, a constrição cautelar.", "Afirma que a gravidade abstrata do delito não pode constituir fundamento para o decreto preventivo.", "Ressalta, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.", "Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.", "Alternativamente, postula a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.", "Indeferi o pedido liminar.", "Informações acostadas aos autos.", "(eDOC 24) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Pleiteia a defesa a revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente.", "Inicialmente, reitero que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.", "É bem verdade que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta, porém, a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie.", "Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.", "No caso dos autos, entendo que o Juízo de origem, ao determinar a prisão do acusado, indicou elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, especialmente para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, atendendo, assim, ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria e, também, à interpretação que dá ao dispositivo o STF.", "Pertinente, ainda, trazer à baila as razões de decidir do Juízo de primeiro grau: HC 133210 “Mantêm-se os pressupostos da decretação da prisão cautelar, em razão da garantia da instrução probatória, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.", "O direito à liberdade e presunção de inocência deve ser ponderado no caso concreto com outras normas constitucionais, como o princípio da eficiência da Jurisdição e a regra da proibição de insuficiência da tutela jurisdicional, sem mencionar o direito à vida, posto em estado de perigo pela ocorrência em potencial de ameaças à testemunha Bruna.", "No mais percebe-se que os indiciados estão foragidos, o que sublinha a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantir a aplicação da lei penal.", "Com efeito demonstram ter meios eficazes de se ocultarem.", "Diante do exposto, mantenho a decretação da prisão preventiva”.", "Transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pelo STJ: “No caso em tela, tenho que a r. decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente a gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi utilizado para sua execução, bem como o fato de que o paciente se encontra foragido do distrito da culpa, dados que evidenciam a necessidade da imposição da medida excepcional em razão da garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal”.", "Nesse passo, entendo que a prisão do acusado está justificada, sobretudo, na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da HC 133210 lei penal, considerando o modus operandi do crime, em tese perpetrado de forma cruel e com grave violência, cuja execução se deu por meio de arma de fogo, sem possibilidade de defesa da vítima a qual veio a falecer e o fato de o acusado estar foragido.", "Destaco, ainda, que a custódia cautelar não se encontra lastreada tão somente no depoimento da irmã da vítima (Bruna), como quer fazer crer a defesa, mas também em outros fortes indícios, tais como as declarações prestadas por testemunhas protegidas pelo sigilo.", "Assim, claramente demonstrada a real periculosidade do agente para tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade e não meramente hipotética, de reiteração delitiva.", "Por oportuno, cito precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 11.2.2015).", "A propósito, destaco julgado desta Turma: “HABEAS CORPUS.", "PROCESSUAL PENAL.", "FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE: PRECEDENTES.", "ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA DEFESA.", "INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.", "ORDEM DENEGADA.", "1.", "Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo HC 133210 Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser motivo idôneo para a custódia cautelar.", "Precedentes.", "2.", "Inexistência de excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação.", "3. Ordem denegada.", "(HC 127.045, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 5.6.2015 grifos) Por fim, consta dos autos que, até o presente momento, o acusado não foi localizado para cumprimento do mandado de prisão, fato confirmado pela defesa, consoante eDOC 26.", "Assim, indiscutível a condição de foragido do paciente.", "No ponto, menciono que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é válido o decreto cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente quando demonstrado que se pretende furtar-se à aplicação da lei penal, sob pena de o deslinde do crime ficar à mercê de seu suposto autor.", "Nesse sentido: AgR no HC 118.292, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.10.2013; HC 123.467/PR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 2.10.2014; HC 120.176/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; HC 119.676/PE, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014; e HC 106.438/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.3.2011, cuja ementa deste último segue transcrita: “CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.", "PRISÃO PREVENTIVA.", "FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA.", "MOTIVAÇÃO IDÔNEA.", "OBSERVÂNCIA AOS ART. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.", "PRECEDENTES.", "1.", "É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como HC 133210 coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal.", "2.", "A decisão judicial que demonstra ser a segregação cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código de Processo Penal observa a garantia de fundamentação prevista no art. 98, IX, da Constituição da República.", "3.", "A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser decretada a qualquer momento, não representando o seu decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5º da Constituição da República.", "4 .", "Denegar a ordem”.", "(Grifei).", "Nesse contexto, vê-se que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando a constrição da liberdade do réu com a jurisprudência do STF.", "Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado e acolhendo a manifestação da Procuradoria-Geral da República, voto no sentido de denegar a ordem.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por joão maciel de lima neto em favor de evandro henrique da silva, contra acórdão proferido pela quinta turma do superior tribunal de justiça (stj), que não conheceu do hc nº 334.123/sp.", "eis a ementa desse julgado: “processual penal.", "habeas corpus substitutivo de recurso especial.", "homicídio.", "alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva.", "segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.", "modus operandi.", "ameaça à testemunha.", "réu foragido.", "habeas corpus não conhecido.", "i - a primeira turma do col.", "pretório excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.", ": hc n.", "109.956/pr, rel. min. marco aurélio, dje de 11/9/2012; rhc n.", "121.399/sp, rel. min. dias toffoli, dje de 1º/8/2014 e rhc n.", "117.268/sp, rel. min. rosa weber, dje de 13/5/2014).", "as turmas que integram a terceira seção desta corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.", ": hc n. hc 133210 284.176/rj, quinta turma, rel. min. laurita vaz, dje de 2/9/2014; hc n.", "297.931/mg, quinta turma, rel. min. marco aurélio bellizze, dje de 28/8/2014, hc n.", "293.528/sp, sexta turma, rel. min. nefi cordeiro, dje de 4/9/2014 e hc n.", "253.802/mg, sexta turma, rel. min. maria thereza de assis moura, dje de 4/6/2014).", "ii - portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o nãoconhecimento da impetração.", "contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.", "iii - no caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o modus operandi da conduta, supostamente praticada com extrema violência e mediante uso de arma de fogo, circunstância que evidencia a periculosidade social do agente e justifica a necessidade de manutenção da prisão cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública.", "iv - ademais, extrai-se do decreto prisional que o paciente encontra-se foragido do distrito da culpa, bem como há notícia de que estaria ameaçando testemunha, dados que também justificam a necessidade de manutenção da sua segregação, a fim de assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal.", "habeas corpus não conhecido”.", "consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121 do código penal (homicídio simples), porquanto seria, em tese, mandante da morte da vítima breno anando da silva ribeiro.", "irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ao tribunal de justiça do estado de são paulo, requerendo a revogação do decreto preventivo.", "a corte estadual denegou a ordem.", "daí, a impetração de novo habeas, no superior tribunal de justiça, hc 133210 que não conheceu do writ, consoante ementa transcrita.", "no presente mandamus, o impetrante reitera a tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, com o argumento de inexistir elemento concreto que justifique, de forma idônea, a constrição cautelar.", "afirma que a gravidade abstrata do delito não pode constituir fundamento para o decreto preventivo.", "ressalta, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.", "requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.", "alternativamente, postula a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.", "indeferi o pedido liminar.", "informações acostadas aos autos.", "(edoc 24) a procuradoria-geral da república manifestou-se pela denegação da ordem.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): pleiteia a defesa a revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente.", "inicialmente, reitero que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do cpp: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal.", "é bem verdade que, na linha da jurisprudência deste tribunal, não basta, porém, a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie.", "dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.", "no caso dos autos, entendo que o juízo de origem, ao determinar a prisão do acusado, indicou elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, especialmente para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, atendendo, assim, ao disposto no artigo 312 do cpp, que rege a matéria e, também, à interpretação que dá ao dispositivo o stf.", "pertinente, ainda, trazer à baila as razões de decidir do juízo de primeiro grau: hc 133210 “mantêm-se os pressupostos da decretação da prisão cautelar, em razão da garantia da instrução probatória, nos termos do art. 312 do código de processo penal.", "o direito à liberdade e presunção de inocência deve ser ponderado no caso concreto com outras normas constitucionais, como o princípio da eficiência da jurisdição e a regra da proibição de insuficiência da tutela jurisdicional, sem mencionar o direito à vida, posto em estado de perigo pela ocorrência em potencial de ameaças à testemunha bruna.", "no mais percebe-se que os indiciados estão foragidos, o que sublinha a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantir a aplicação da lei penal.", "com efeito demonstram ter meios eficazes de se ocultarem.", "diante do exposto, mantenho a decretação da prisão preventiva”.", "transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pelo stj: “no caso em tela, tenho que a r. decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente a gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi utilizado para sua execução, bem como o fato de que o paciente se encontra foragido do distrito da culpa, dados que evidenciam a necessidade da imposição da medida excepcional em razão da garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal”.", "nesse passo, entendo que a prisão do acusado está justificada, sobretudo, na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da hc 133210 lei penal, considerando o modus operandi do crime, em tese perpetrado de forma cruel e com grave violência, cuja execução se deu por meio de arma de fogo, sem possibilidade de defesa da vítima a qual veio a falecer e o fato de o acusado estar foragido.", "destaco, ainda, que a custódia cautelar não se encontra lastreada tão somente no depoimento da irmã da vítima (bruna), como quer fazer crer a defesa, mas também em outros fortes indícios, tais como as declarações prestadas por testemunhas protegidas pelo sigilo.", "assim, claramente demonstrada a real periculosidade do agente para tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade e não meramente hipotética, de reiteração delitiva.", "por oportuno, cito precedentes desta corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (hc 122.894/pr, de minha relatoria, segunda turma, dje 1º.9.2014; agr no hc 125.290/mg, rel. min. cármen lúcia, segunda turma, dje 19.12.2014; e hc 124.027/mg, rel. min. rosa weber, segunda turma, dje 11.2.2015).", "a propósito, destaco julgado desta turma: “habeas corpus.", "processual penal.", "fundamentação idônea para a prisão preventiva do paciente: precedentes.", "alegação de excesso de prazo para o julgamento de apelação da defesa.", "inexistência de desídia na tramitação do feito.", "ordem denegada.", "1.", "consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste supremo hc 133210 tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser motivo idôneo para a custódia cautelar.", "precedentes.", "2.", "inexistência de excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação.", "3. ordem denegada.", "(hc 127.045, rel. min. cármen lúcia, segunda turma, dje 5.6.2015 grifos) por fim, consta dos autos que, até o presente momento, o acusado não foi localizado para cumprimento do mandado de prisão, fato confirmado pela defesa, consoante edoc 26.", "assim, indiscutível a condição de foragido do paciente.", "no ponto, menciono que a jurisprudência do supremo tribunal federal firmou entendimento no sentido de que é válido o decreto cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente quando demonstrado que se pretende furtar-se à aplicação da lei penal, sob pena de o deslinde do crime ficar à mercê de seu suposto autor.", "nesse sentido: agr no hc 118.292, rel. min. luiz fux, primeira turma, dje 25.10.2013; hc 123.467/pr, rel. min. teori zavascki, segunda turma, dje 2.10.2014; hc 120.176/rs, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje 26.3.2014; hc 119.676/pe, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje 3.2.2014; e hc 106.438/mg, rel. min. cármen lúcia, segunda turma, dje 25.3.2011, cuja ementa deste último segue transcrita: “constitucional, penal e processual penal.", "prisão preventiva.", "fuga do paciente do distrito da culpa.", "motivação idônea.", "observância aos art. 98, ix, da constituição da república, 312 e 315 do código de processo penal.", "precedentes.", "1.", "é válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como hc 133210 coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal.", "2.", "a decisão judicial que demonstra ser a segregação cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do código de processo penal observa a garantia de fundamentação prevista no art. 98, ix, da constituição da república.", "3.", "a prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser decretada a qualquer momento, não representando o seu decreto violação aos incisos liv, lvii e lxvi do art. 5º da constituição da república.", "4 .", "denegar a ordem”.", "(grifei).", "nesse contexto, vê-se que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando a constrição da liberdade do réu com a jurisprudência do stf.", "ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado e acolhendo a manifestação da procuradoria-geral da república, voto no sentido de denegar a ordem.", "é como voto." ]
[ "habeas corpus.", "2. direito processual penal.", "3.", "homicídio doloso.", "4.", "prisão preventiva.", "necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal.", "5.", "gravidade demonstrada pelo modus operandi.", "periculosidade concreta do acusado.", "fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva.", "6.", "réu foragido.", "nítido intuito de furtarse à aplicação da lei penal.", "7.", "ausência de constrangimento ilegal.", "8. ordem denegada." ]
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de fls. 201 a 208 em que se reconsiderou anterior decisão (fls. 157 a 159) para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Antônio Manoel Cardoso interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 162 a 169 – fax e 172 a 179 - original) contra decisão de folhas 157 a 159 em que se deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APOSENTADORIA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACITANTE - DIREITO A PROVENTOS RE 598.766 AGR-SEGUNDO INTEGRAIS. O rol contido na alínea 'e' do artigo 108, da lei estadual 869/52, não é taxativo. O servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública’ (fl. 110). Opostos embargos de declaração (fls. 120 a 123), foram acolhidos parcialmente ‘para suprir a omissão alegada e determinar que os juros de mora sejam calculados com índice de 6% (seis por cento) ao ano de acordo com o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97’ (fl. 131). Sustenta o recorrente violação dos artigos 37, caput, e 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Colhe-se das razões recursais o seguinte excerto: ‘(...) A aposentadoria por invalidez, com proventos integrais é, pois, uma exceção permitida somente nos casos taxativamente previstos na Constituição e na Lei. Como bem delineado acima, não está a doença a que se encontra o Recorrido acometido especificada na lei de regência, in casu, na Lei Estadual nº 869/52, sendo certo, ao contrário do que restou decidido pelo ETJMG, que apenas a invalidez do Recorrido e a gravidade de sua doença por si só não legitimam a concessão da aposentadoria com proventos integrais’ (fl. 142). Sem contrarrazões (fl. 147), o recurso extraordinário (fls. 134 a 144) foi admitido (fls. 149 a 151). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no RE 598.766 AGR-SEGUNDO recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 3/10/08 (fl. 132), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, é pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que serão integrais os proventos, somente, nas aposentadorias por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei. Nesse sentido, anote-se: RE 598.766 AGR-SEGUNDO ‘APOSENTADORIA INVALIDEZ PROVENTOS - MOLÉSTIA GRAVE. O direito aos proventos integrais pressupõe lei em que especificada a doença. Precedente: Recurso Extraordinário nº 175.980-1/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 20 de fevereiro de 1998, Ementário nº 1.899-3’ (RE nº 353.595/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 27/5/05). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido’ (RE nº 175.980/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DF de 20/2/98). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 747.395/MG, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 8/5/09; e AI nº 730.857DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/2/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pelo autor, vencido, aplicada a regra do artigo 12 da Lei n° 1.060/50. Publique-se.’ RE 598.766 AGR-SEGUNDO Alega o agravante que ‘o conhecimento do recurso extraordinário sob comento e seu possível provimento implica em reexame do acórdão impugnado, o que demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, notadamente a Lei do Estado de MG nº 869/52, o que inviabiliza o processamento do recurso extremo’ (fl. 174) e que, desse modo, ‘não compete ao Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecer da controvérsia, por haver ofensa apenas reflexa a dispositivo constitucional’ (fl. 175). Aduz, ainda, in verbis, que: ‘(...) o que se discute, nos autos, é a possibilidade do recebimento de proventos integrais, em decorrência de aposentadoria determinada por moléstia que, a uma primeira análise, não consta, expressamente, do art. 108, ‘e’, da Lei Estadual nº 869/52. Vê-se, pois, não ter relevância de modo a impedir a aplicação do que dispõe o art. 36, I, primeira parte, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o fato de a doença não constar da relação inserida no art. 108, ‘e’, da Lei estadual nº 869/52, uma vez que não se trata de rol taxativo, conforme indicam as expressões finais da mencionada alínea, na redação da Lei Complementar Estadual nº 44/96: ‘ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública’’ (fl. 177). Decido. Merece prosperar a irresignação. Com efeito, a decisão agravada distanciou-se do entendimento firmado nesta Corte acerca da matéria. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘O autor afirma que foi aposentado por invalidez, invalidez esta decorrente de doença grave, razão pela qual, nos termos do inciso I do paragrafo 1º do artigo 40 supra faz jus à aposentadoria com proventos integrais. RE 598.766 AGR-SEGUNDO Segundo o laudo médico elaborado constante às fls. 22/26 o requerente é portador de doença grave e incapacitante total e definitiva para o serviço público, necessitando da revisão da alínea, tal como requerido administrativamente. (…) (…) verifica-se que a doença que acomete o autor é considerada, pela lei, doença grave que o incapacita para o trabalho. Assim, faz ele jus à aposentadoria com proventos integrais, nos exatos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CR, c/c art. 108 da Lei 869/52. O artigo 110 da Lei 869/52 é compatível com a redação que foi dada ao art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CR, pela EC 41/03, pois este dispositivo legal é expresso no sentido de que em se tratando de aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de ou doença grave, ou contagiosa ou incurável, na forma da lei, faz o servidor jus a aposentadoria com proventos integrais. (…) Foi o autor acometido de doença grave (AVC), aposentado após verificação do caráter incapacitante da doença e depois de esgotado o prazo para o gozo de licença para tratamento de saúde, tudo nos exatos termos das regras supra mencionadas. (…) A meu ver o rol da alínea ‘e’ do artigo 108 mencionado não é taxativo. A lei é expressa em dizer que o servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública e a alínea ‘c’ do mesmo artigo refere-se a causas outras de invalidez que não à doença. E o artigo 110 da mesma lei é expresso no sentido de que a aposentadoria será com proventos integrais quando se der nas hipóteses das alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do art. 108, e parágrafo 8º do mesmo artigo. Tanto é assim que foi sancionada a Lei RE 598.766 AGR-SEGUNDO Complementar nº 44 que alterou dispositivos do referido Estatuto, deixando claro que além das doenças enumeradas na letra ‘e’ do artigo 108, que amparam a aposentadoria integral, sinaliza que se enquadra neste âmbito ‘qualquer outra doença que incapacite para o exercício da função pública’’ (fls. 113/116). Desse modo, é certo que a Corte de origem, analisando os fatos e provas dos autos, bem como as normas locais, concluiu que a concessão de aposentadoria com proventos integrais ao ora agravado, servidor público, encontrava-se amparada na legislação de regência, já que teria ficado demonstrado o caráter incapacitante da doença que o acometeu e que a Lei nº 869/52 do Estado de Minas Gerais, ao enumerar as doenças passíveis de ensejar a aposentadoria com proventos integrais, o fez de modo não taxativo, o que permitiria o enquadramento legal de situações outras ainda que não previstas expressamente no diploma normativo em comento. Assim, o Tribunal a quo não se distanciou da jurisprudência desta Corte, uma vez que ao conceder o benefício previdenciário em discussão, o fez por reconhecer a existência de suporte legal. Também é certo que, para rever o entendimento assentado na origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 896/52. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão a respeito dos proventos integrais da aposentadoria veiculada nas normas da Lei Estadual RE 598.766 AGR-SEGUNDO 896/1952, com a redação da LC 44/1996, se restringe ao âmbito infraconstitucional, cuja apreciação é inviável nesta Corte. Precedentes. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 564.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. A instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 491.813/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE E DEFINITIVAMENTE INCAPACITANTE, APTA A ENSEJAR APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INVIABILIDADE DO REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte de origem seria necessário reexaminar matéria fática e legislação local. Exame inviável, consoante os Enunciados 279 e 280 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 794.831/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/10/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 598.766 AGR-SEGUNDO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE OU DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 473.703/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo Estado de Minas Gerais. Publique-se.” Alega o agravante que não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF e que a discussão dos autos é de índole constitucional. Aduz, in verbis, que: “O acórdão recorrido fixou entendimento que em se tratando de doença grave, mesmo que tal doença não esteja elencada na Lei, deve-se deferir o pleito por se entender que o rol legal não é taxativo, o que evidentemente contrariou o disposto no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, que exige que a moléstia para fins de aposentadoria com proventos integrais esteja dentre as previstas na lei de regência” (fl. 213). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação local, que o ora agravado faria jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, uma vez que demonstrada a impossibilidade de seu retorno ao trabalho em virtude do acometimento de doença grave, comprovada por meio de perícia. Concluiu, ademais, que o rol de doenças incapacitantes para fins de aposentadoria por invalidez previsto na Lei nº 869/52 do Estado de Minas Gerais não seria taxativo, já que essa norma prevê expressamente a possibilidade de outras doenças serem assim consideradas mediante análise de cada caso. Desse modo, ao contrário do que alega o agravante, o Tribunal a quo não dispensou a exigência de lei para a concessão do benefício previdenciário, mas apenas concluiu que a norma de regência permitiria o enquadramento de outras situações jurídicas, como a do presente feito, garantindo a aposentadoria ao ora agravado por entender existente suporte legal para tanto, sendo certo, por isso, que não se distanciou do entendimento perfilhado por esta Corte acerca do tema. Assim, para acolher a pretensão do agravante de que a norma local de regência não abarcaria a situação do agravado, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidem no caso as Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº RE 598.766 AGR-SEGUNDO 489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 800.343/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.766 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MANOEL CARDOSO ADV.(A/S) : BLENDA ROSA PEREIRA COUTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de fls. 201 a 208 em que se reconsiderou anterior decisão (fls. 157 a 159) para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado, com a seguinte fundamentação: “Vistos.", "Antônio Manoel Cardoso interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 162 a 169 – fax e 172 a 179 - original) contra decisão de folhas 157 a 159 em que se deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos.", "Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APOSENTADORIA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACITANTE - DIREITO A PROVENTOS RE 598.766 AGR-SEGUNDO INTEGRAIS.", "O rol contido na alínea 'e' do artigo 108, da lei estadual 869/52, não é taxativo.", "O servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública’ (fl. 110).", "Opostos embargos de declaração (fls. 120 a 123), foram acolhidos parcialmente ‘para suprir a omissão alegada e determinar que os juros de mora sejam calculados com índice de 6% (seis por cento) ao ano de acordo com o art. 1º-F, da Lei n.", "9.494/97’ (fl. 131).", "Sustenta o recorrente violação dos artigos 37, caput, e 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.", "Colhe-se das razões recursais o seguinte excerto: ‘(...) A aposentadoria por invalidez, com proventos integrais é, pois, uma exceção permitida somente nos casos taxativamente previstos na Constituição e na Lei.", "Como bem delineado acima, não está a doença a que se encontra o Recorrido acometido especificada na lei de regência, in casu, na Lei Estadual nº 869/52, sendo certo, ao contrário do que restou decidido pelo ETJMG, que apenas a invalidez do Recorrido e a gravidade de sua doença por si só não legitimam a concessão da aposentadoria com proventos integrais’ (fl. 142).", "Sem contrarrazões (fl. 147), o recurso extraordinário (fls. 134 a 144) foi admitido (fls. 149 a 151).", "Decido.", "A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no RE 598.766 AGR-SEGUNDO recurso extraordinário.", "A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução.", "Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.", "Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.", "No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 3/10/08 (fl. 132), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.", "Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.", "Com efeito, é pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que serão integrais os proventos, somente, nas aposentadorias por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei.", "Nesse sentido, anote-se: RE 598.766 AGR-SEGUNDO ‘APOSENTADORIA INVALIDEZ PROVENTOS - MOLÉSTIA GRAVE.", "O direito aos proventos integrais pressupõe lei em que especificada a doença.", "Precedente: Recurso Extraordinário nº 175.980-1/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 20 de fevereiro de 1998, Ementário nº 1.899-3’ (RE nº 353.595/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 27/5/05).", "‘CONSTITUCIONAL.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ.", "MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI.", "C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.", "Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E.", "conhecido e provido’ (RE nº 175.980/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DF de 20/2/98).", "No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 747.395/MG, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 8/5/09; e AI nº 730.857DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/2/09.", "Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial.", "Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pelo autor, vencido, aplicada a regra do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.", "Publique-se.’ RE 598.766 AGR-SEGUNDO Alega o agravante que ‘o conhecimento do recurso extraordinário sob comento e seu possível provimento implica em reexame do acórdão impugnado, o que demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, notadamente a Lei do Estado de MG nº 869/52, o que inviabiliza o processamento do recurso extremo’ (fl. 174) e que, desse modo, ‘não compete ao Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecer da controvérsia, por haver ofensa apenas reflexa a dispositivo constitucional’ (fl. 175).", "Aduz, ainda, in verbis, que: ‘(...) o que se discute, nos autos, é a possibilidade do recebimento de proventos integrais, em decorrência de aposentadoria determinada por moléstia que, a uma primeira análise, não consta, expressamente, do art. 108, ‘e’, da Lei Estadual nº 869/52.", "Vê-se, pois, não ter relevância de modo a impedir a aplicação do que dispõe o art. 36, I, primeira parte, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o fato de a doença não constar da relação inserida no art. 108, ‘e’, da Lei estadual nº 869/52, uma vez que não se trata de rol taxativo, conforme indicam as expressões finais da mencionada alínea, na redação da Lei Complementar Estadual nº 44/96: ‘ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública’’ (fl. 177).", "Decido.", "Merece prosperar a irresignação.", "Com efeito, a decisão agravada distanciou-se do entendimento firmado nesta Corte acerca da matéria.", "Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘O autor afirma que foi aposentado por invalidez, invalidez esta decorrente de doença grave, razão pela qual, nos termos do inciso I do paragrafo 1º do artigo 40 supra faz jus à aposentadoria com proventos integrais.", "RE 598.766 AGR-SEGUNDO Segundo o laudo médico elaborado constante às fls. 22/26 o requerente é portador de doença grave e incapacitante total e definitiva para o serviço público, necessitando da revisão da alínea, tal como requerido administrativamente.", "(…) (…) verifica-se que a doença que acomete o autor é considerada, pela lei, doença grave que o incapacita para o trabalho.", "Assim, faz ele jus à aposentadoria com proventos integrais, nos exatos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CR, c/c art. 108 da Lei 869/52.", "O artigo 110 da Lei 869/52 é compatível com a redação que foi dada ao art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CR, pela EC 41/03, pois este dispositivo legal é expresso no sentido de que em se tratando de aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de ou doença grave, ou contagiosa ou incurável, na forma da lei, faz o servidor jus a aposentadoria com proventos integrais.", "(…) Foi o autor acometido de doença grave (AVC), aposentado após verificação do caráter incapacitante da doença e depois de esgotado o prazo para o gozo de licença para tratamento de saúde, tudo nos exatos termos das regras supra mencionadas.", "(…) A meu ver o rol da alínea ‘e’ do artigo 108 mencionado não é taxativo.", "A lei é expressa em dizer que o servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública e a alínea ‘c’ do mesmo artigo refere-se a causas outras de invalidez que não à doença.", "E o artigo 110 da mesma lei é expresso no sentido de que a aposentadoria será com proventos integrais quando se der nas hipóteses das alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do art. 108, e parágrafo 8º do mesmo artigo.", "Tanto é assim que foi sancionada a Lei RE 598.766 AGR-SEGUNDO Complementar nº 44 que alterou dispositivos do referido Estatuto, deixando claro que além das doenças enumeradas na letra ‘e’ do artigo 108, que amparam a aposentadoria integral, sinaliza que se enquadra neste âmbito ‘qualquer outra doença que incapacite para o exercício da função pública’’ (fls. 113/116).", "Desse modo, é certo que a Corte de origem, analisando os fatos e provas dos autos, bem como as normas locais, concluiu que a concessão de aposentadoria com proventos integrais ao ora agravado, servidor público, encontrava-se amparada na legislação de regência, já que teria ficado demonstrado o caráter incapacitante da doença que o acometeu e que a Lei nº 869/52 do Estado de Minas Gerais, ao enumerar as doenças passíveis de ensejar a aposentadoria com proventos integrais, o fez de modo não taxativo, o que permitiria o enquadramento legal de situações outras ainda que não previstas expressamente no diploma normativo em comento.", "Assim, o Tribunal a quo não se distanciou da jurisprudência desta Corte, uma vez que ao conceder o benefício previdenciário em discussão, o fez por reconhecer a existência de suporte legal.", "Também é certo que, para rever o entendimento assentado na origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice das Súmulas nºs 280 e 279/STF.", "Nesse sentido, os seguintes julgados: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.", "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.", "PROVENTOS INTEGRAIS.", "LEI ESTADUAL 896/52.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "PRECEDENTES.", "1.", "A discussão a respeito dos proventos integrais da aposentadoria veiculada nas normas da Lei Estadual RE 598.766 AGR-SEGUNDO 896/1952, com a redação da LC 44/1996, se restringe ao âmbito infraconstitucional, cuja apreciação é inviável nesta Corte.", "Precedentes.", "2.", "Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 564.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/6/11).", "‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.", "PROVENTOS.", "INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF.", "1.", "A instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos.", "Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF.", "2.", "Agravo regimental desprovido’ (RE nº 491.813/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/3/11).", "‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.", "PROVENTOS PROPORCIONAIS.", "ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE E DEFINITIVAMENTE INCAPACITANTE, APTA A ENSEJAR APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.", "INVIABILIDADE DO REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA.", "ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF.", "Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte de origem seria necessário reexaminar matéria fática e legislação local.", "Exame inviável, consoante os Enunciados 279 e 280 da Súmula/STF.", "Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 794.831/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/10/10).", "‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 598.766 AGR-SEGUNDO EXTRAORDINÁRIO.", "ADMINISTRATIVO.", "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.", "MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE OU DOENÇA GRAVE.", "IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 473.703/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).", "Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo Estado de Minas Gerais.", "Publique-se.” Alega o agravante que não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF e que a discussão dos autos é de índole constitucional.", "Aduz, in verbis, que: “O acórdão recorrido fixou entendimento que em se tratando de doença grave, mesmo que tal doença não esteja elencada na Lei, deve-se deferir o pleito por se entender que o rol legal não é taxativo, o que evidentemente contrariou o disposto no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, que exige que a moléstia para fins de aposentadoria com proventos integrais esteja dentre as previstas na lei de regência” (fl. 213).", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação.", "Conforme expresso na decisão agravada, a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação local, que o ora agravado faria jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, uma vez que demonstrada a impossibilidade de seu retorno ao trabalho em virtude do acometimento de doença grave, comprovada por meio de perícia.", "Concluiu, ademais, que o rol de doenças incapacitantes para fins de aposentadoria por invalidez previsto na Lei nº 869/52 do Estado de Minas Gerais não seria taxativo, já que essa norma prevê expressamente a possibilidade de outras doenças serem assim consideradas mediante análise de cada caso.", "Desse modo, ao contrário do que alega o agravante, o Tribunal a quo não dispensou a exigência de lei para a concessão do benefício previdenciário, mas apenas concluiu que a norma de regência permitiria o enquadramento de outras situações jurídicas, como a do presente feito, garantindo a aposentadoria ao ora agravado por entender existente suporte legal para tanto, sendo certo, por isso, que não se distanciou do entendimento perfilhado por esta Corte acerca do tema.", "Assim, para acolher a pretensão do agravante de que a norma local de regência não abarcaria a situação do agravado, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário.", "Incidem no caso as Súmulas nºs 280 e 279/STF.", "Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário.", "2.", "Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de legislação local.", "Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº RE 598.766 AGR-SEGUNDO 489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/11/10).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "PREVIDENCIÁRIO.", "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.", "DOENÇA GRAVE.", "IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS.", "INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 800.343/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).", "Nego provimento ao agravo regimental.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.766 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.", "(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.", "(A/S) : ANTÔNIO MANOEL CARDOSO ADV.(A/S) : BLENDA ROSA PEREIRA COUTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Unânime.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "1ª Turma, 24.4.2012.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.", "Subprocurador-Geral Lucas.", "da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): estado de minas gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de fls. 201 a 208 em que se reconsiderou anterior decisão (fls. 157 a 159) para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo estado, com a seguinte fundamentação: “vistos.", "antônio manoel cardoso interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 162 a 169 – fax e 172 a 179 - original) contra decisão de folhas 157 a 159 em que se deu provimento ao recurso extraordinário do estado de minas gerais, com a seguinte fundamentação: ‘vistos.", "estado de minas gerais interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da sexta câmara cível do tribunal de justiça do estado de minas gerais, assim ementado: ‘aposentadoria invalidez permanente decorrente de doença incapacitante - direito a proventos re 598.766 agr-segundo integrais.", "o rol contido na alínea 'e' do artigo 108, da lei estadual 869/52, não é taxativo.", "o servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública’ (fl. 110).", "opostos embargos de declaração (fls. 120 a 123), foram acolhidos parcialmente ‘para suprir a omissão alegada e determinar que os juros de mora sejam calculados com índice de 6% (seis por cento) ao ano de acordo com o art. 1º-f, da lei n.", "9.494/97’ (fl. 131).", "sustenta o recorrente violação dos artigos 37, caput, e 40, § 1º, inciso i, da constituição federal.", "colhe-se das razões recursais o seguinte excerto: ‘(...) a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais é, pois, uma exceção permitida somente nos casos taxativamente previstos na constituição e na lei.", "como bem delineado acima, não está a doença a que se encontra o recorrido acometido especificada na lei de regência, in casu, na lei estadual nº 869/52, sendo certo, ao contrário do que restou decidido pelo etjmg, que apenas a invalidez do recorrido e a gravidade de sua doença por si só não legitimam a concessão da aposentadoria com proventos integrais’ (fl. 142).", "sem contrarrazões (fl. 147), o recurso extraordinário (fls. 134 a 144) foi admitido (fls. 149 a 151).", "decido.", "a emenda constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da constituição federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no re 598.766 agr-segundo recurso extraordinário.", "a matéria foi regulamentada pela lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-a e 543-b ao código de processo civil, e o supremo tribunal federal, através da emenda regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução.", "prevê o artigo 323 do regimento interno do supremo tribunal federal, na redação da emenda regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.", "esta corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da questão de ordem no agravo de instrumento nº 664.567/rs, pleno, relator o ministro sepúlveda pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da emenda regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.", "no caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 3/10/08 (fl. 132), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.", "os artigos 543-a, § 3º, do código de processo civil e 323, § 1º, in fine, do ristf, na redação da emenda regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.", "com efeito, é pacifica a jurisprudência desta corte no sentido de que serão integrais os proventos, somente, nas aposentadorias por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei.", "nesse sentido, anote-se: re 598.766 agr-segundo ‘aposentadoria invalidez proventos - moléstia grave.", "o direito aos proventos integrais pressupõe lei em que especificada a doença.", "precedente: recurso extraordinário nº 175.980-1/sp, segunda turma, relator ministro carlos velloso, diário da justiça de 20 de fevereiro de 1998, ementário nº 1.899-3’ (re nº 353.595/to, primeira turma, relator o ministro marco aurélio, dj de 27/5/05).", "‘constitucional.", "administrativo.", "servidor público: aposentadoria invalidez.", "moléstia grave: especificação em lei.", "c.f., art. 40, i. i. - os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.", "se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: c.f., art. 40, i. ii. - r.e.", "conhecido e provido’ (re nº 175.980/sp, segunda turma, relator o ministro carlos velloso, df de 20/2/98).", "no mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: ai nº 747.395/mg, relator o ministro eros grau, dje de 8/5/09; e ai nº 730.857df, relatora a ministra cármen lúcia, dje de 26/2/09.", "ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-a, do código de processo civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial.", "custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pelo autor, vencido, aplicada a regra do artigo 12 da lei n° 1.060/50.", "publique-se.’ re 598.766 agr-segundo alega o agravante que ‘o conhecimento do recurso extraordinário sob comento e seu possível provimento implica em reexame do acórdão impugnado, o que demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, notadamente a lei do estado de mg nº 869/52, o que inviabiliza o processamento do recurso extremo’ (fl. 174) e que, desse modo, ‘não compete ao egrégio supremo tribunal federal conhecer da controvérsia, por haver ofensa apenas reflexa a dispositivo constitucional’ (fl. 175).", "aduz, ainda, in verbis, que: ‘(...) o que se discute, nos autos, é a possibilidade do recebimento de proventos integrais, em decorrência de aposentadoria determinada por moléstia que, a uma primeira análise, não consta, expressamente, do art. 108, ‘e’, da lei estadual nº 869/52.", "vê-se, pois, não ter relevância de modo a impedir a aplicação do que dispõe o art. 36, i, primeira parte, da constituição do estado de minas gerais, o fato de a doença não constar da relação inserida no art. 108, ‘e’, da lei estadual nº 869/52, uma vez que não se trata de rol taxativo, conforme indicam as expressões finais da mencionada alínea, na redação da lei complementar estadual nº 44/96: ‘ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública’’ (fl. 177).", "decido.", "merece prosperar a irresignação.", "com efeito, a decisão agravada distanciou-se do entendimento firmado nesta corte acerca da matéria.", "colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘o autor afirma que foi aposentado por invalidez, invalidez esta decorrente de doença grave, razão pela qual, nos termos do inciso i do paragrafo 1º do artigo 40 supra faz jus à aposentadoria com proventos integrais.", "re 598.766 agr-segundo segundo o laudo médico elaborado constante às fls. 22/26 o requerente é portador de doença grave e incapacitante total e definitiva para o serviço público, necessitando da revisão da alínea, tal como requerido administrativamente.", "(…) (…) verifica-se que a doença que acomete o autor é considerada, pela lei, doença grave que o incapacita para o trabalho.", "assim, faz ele jus à aposentadoria com proventos integrais, nos exatos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso i, da cr, c/c art. 108 da lei 869/52.", "o artigo 110 da lei 869/52 é compatível com a redação que foi dada ao art. 40, parágrafo 1º, inciso i, da cr, pela ec 41/03, pois este dispositivo legal é expresso no sentido de que em se tratando de aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de ou doença grave, ou contagiosa ou incurável, na forma da lei, faz o servidor jus a aposentadoria com proventos integrais.", "(…) foi o autor acometido de doença grave (avc), aposentado após verificação do caráter incapacitante da doença e depois de esgotado o prazo para o gozo de licença para tratamento de saúde, tudo nos exatos termos das regras supra mencionadas.", "(…) a meu ver o rol da alínea ‘e’ do artigo 108 mencionado não é taxativo.", "a lei é expressa em dizer que o servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública e a alínea ‘c’ do mesmo artigo refere-se a causas outras de invalidez que não à doença.", "e o artigo 110 da mesma lei é expresso no sentido de que a aposentadoria será com proventos integrais quando se der nas hipóteses das alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do art. 108, e parágrafo 8º do mesmo artigo.", "tanto é assim que foi sancionada a lei re 598.766 agr-segundo complementar nº 44 que alterou dispositivos do referido estatuto, deixando claro que além das doenças enumeradas na letra ‘e’ do artigo 108, que amparam a aposentadoria integral, sinaliza que se enquadra neste âmbito ‘qualquer outra doença que incapacite para o exercício da função pública’’ (fls. 113/116).", "desse modo, é certo que a corte de origem, analisando os fatos e provas dos autos, bem como as normas locais, concluiu que a concessão de aposentadoria com proventos integrais ao ora agravado, servidor público, encontrava-se amparada na legislação de regência, já que teria ficado demonstrado o caráter incapacitante da doença que o acometeu e que a lei nº 869/52 do estado de minas gerais, ao enumerar as doenças passíveis de ensejar a aposentadoria com proventos integrais, o fez de modo não taxativo, o que permitiria o enquadramento legal de situações outras ainda que não previstas expressamente no diploma normativo em comento.", "assim, o tribunal a quo não se distanciou da jurisprudência desta corte, uma vez que ao conceder o benefício previdenciário em discussão, o fez por reconhecer a existência de suporte legal.", "também é certo que, para rever o entendimento assentado na origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice das súmulas nºs 280 e 279/stf.", "nesse sentido, os seguintes julgados: ‘direito constitucional e administrativo.", "agravo regimental em recurso extraordinário.", "aposentadoria por invalidez permanente.", "proventos integrais.", "lei estadual 896/52.", "matéria infraconstitucional.", "precedentes.", "1.", "a discussão a respeito dos proventos integrais da aposentadoria veiculada nas normas da lei estadual re 598.766 agr-segundo 896/1952, com a redação da lc 44/1996, se restringe ao âmbito infraconstitucional, cuja apreciação é inviável nesta corte.", "precedentes.", "2.", "inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento’ (re nº 564.238/mg-agr, segunda turma, relatora a ministra ellen gracie, dje de 27/6/11).", "‘agravo regimental em recurso extraordinário.", "aposentadoria por invalidez.", "proventos.", "incidência das súmulas 279 e 280/stf.", "1.", "a instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos.", "pelo que entendimento diverso encontra óbice nas súmulas 279 e 280/stf.", "2.", "agravo regimental desprovido’ (re nº 491.813/mg-agr, segunda turma, relator o ministro ayres britto, dje de 3/3/11).", "‘agravo regimental em agravo de instrumento.", "servidor público.", "aposentadoria por invalidez.", "proventos proporcionais.", "alegação de enfermidade grave e definitivamente incapacitante, apta a ensejar aposentadoria com proventos integrais.", "inviabilidade do reexame em sede extraordinária.", "enunciados 279 e 280 da súmula/stf.", "para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a corte de origem seria necessário reexaminar matéria fática e legislação local.", "exame inviável, consoante os enunciados 279 e 280 da súmula/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento’ (ai nº 794.831/mg-agr, segunda turma, relator o ministro joaquim barbosa, dje de 1º/10/10).", "‘agravo regimental no recurso re 598.766 agr-segundo extraordinário.", "administrativo.", "aposentadoria por invalidez.", "moléstia profissional grave ou doença grave.", "impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (súmula 279 do supremo tribunal federal).", "ofensa constitucional indireta.", "agravo regimental ao qual se nega provimento’ (re nº 473.703/mg-agr, primeira turma, relatora a ministra cármen lúcia, dje de 30/4/10).", "ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 557, caput, do código de processo civil, nego seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo estado de minas gerais.", "publique-se.” alega o agravante que não incidem no caso os óbices das súmulas nºs 279 e 280/stf e que a discussão dos autos é de índole constitucional.", "aduz, in verbis, que: “o acórdão recorrido fixou entendimento que em se tratando de doença grave, mesmo que tal doença não esteja elencada na lei, deve-se deferir o pleito por se entender que o rol legal não é taxativo, o que evidentemente contrariou o disposto no artigo 40, § 1º, i, da constituição federal, que exige que a moléstia para fins de aposentadoria com proventos integrais esteja dentre as previstas na lei de regência” (fl. 213).", "é o relatório.", "o senhor ministro dias toffoli (relator): não merece prosperar a irresignação.", "conforme expresso na decisão agravada, a corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação local, que o ora agravado faria jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, uma vez que demonstrada a impossibilidade de seu retorno ao trabalho em virtude do acometimento de doença grave, comprovada por meio de perícia.", "concluiu, ademais, que o rol de doenças incapacitantes para fins de aposentadoria por invalidez previsto na lei nº 869/52 do estado de minas gerais não seria taxativo, já que essa norma prevê expressamente a possibilidade de outras doenças serem assim consideradas mediante análise de cada caso.", "desse modo, ao contrário do que alega o agravante, o tribunal a quo não dispensou a exigência de lei para a concessão do benefício previdenciário, mas apenas concluiu que a norma de regência permitiria o enquadramento de outras situações jurídicas, como a do presente feito, garantindo a aposentadoria ao ora agravado por entender existente suporte legal para tanto, sendo certo, por isso, que não se distanciou do entendimento perfilhado por esta corte acerca do tema.", "assim, para acolher a pretensão do agravante de que a norma local de regência não abarcaria a situação do agravado, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário.", "incidem no caso as súmulas nºs 280 e 279/stf.", "nesse sentido, anote-se: “agravo regimental em recurso extraordinário.", "2.", "impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de legislação local.", "incidência das súmulas 279 e 280 do stf.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento” (re nº re 598.766 agr-segundo 489.759/mg-agr, segunda turma, relator o ministro gilmar mendes, dje de 8/11/10).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "previdenciário.", "aposentadoria por invalidez.", "doença grave.", "impossibilidade de análise da legislação local e de reexame de provas.", "incidência das súmulas 279 e 280 do supremo tribunal federal.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (ai nº 800.343/mg-agr, primeira turma, relatora a ministra cármen lúcia, dje de 24/9/10).", "nego provimento ao agravo regimental.", "primeira turma extrato de ata segundo ag.reg.", "no recurso extraordinário 598.766 proced.", ": minas gerais relator : min. dias toffoli agte.", "(s) : estado de minas gerais adv.(a/s) : advogado-geral do estado de minas gerais agdo.", "(a/s) : antônio manoel cardoso adv.(a/s) : blenda rosa pereira couto e outro(a/s) decisão: a turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "unânime.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "1ª turma, 24.4.2012.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, cármen lúcia, luiz fux e rosa weber.", "subprocurador-geral lucas.", "da república, dr. paulo de tarso braz carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "segundo agravo regimental no recurso extraordinário.", "servidor público.", "aposentadoria por invalidez.", "doença grave.", "requisitos para a concessão.", "ofensa a direito local.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1. inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 280 e 279/stf.", "3.", "agravo regimental não provido." ]
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP). 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rafael da Silva Stogar, em favor de Eliel Marchesin da Silva, contra decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que indeferiu liminarmente o pedido requerido no HC 252.305/SP, nos termos da Súmula 691. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante em 25.4.2012 e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto: “trazia consigo, para fins de tráfico, 13 porções individualizadas de cocaína, apresentadas na modalidade ‘pedras de crack’, com peso bruto total igual a 10,6g (dez gramas e seis decigramas) e peso líquido igual a 2,0g (duas gramas), substâncias consistentes em drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar” (eDOC 13, p. 1). Com base no art. 310, II, do CPP, o magistrado de primeiro grau, visando a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de medida liminar. HC 115051 Inconformada, impetrou habeas corpus no STJ. O Ministro Marco Aurélio Bellizze indeferiu liminarmente a petição inicial. Daí, o presente habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, no qual reitera a alegação de ausência de fundamentação idônea hábil a justificar a manutenção da constrição cautelar do paciente. Aduz que: “não havendo nenhuma fundamentação e nem, tampouco, necessidade para manutenção do réu segregado de sua liberdade até eventual trânsito em julgado condenatório, por não estarem presentes os requisitos em lei previstos para sua prisão cautelar, pois o único argumento do MM julgador se baseou na gravidade em abstrato do delito, a revogação de sua custódia preventiva é medida que se espera, para que seja sanada a teratológica prisão processual infundada do paciente”. Adverte não existirem fatos concretos aptos a demonstrar que, em liberdade, o paciente, de alguma forma, abalará a ordem pública ou a instrução processual, evidenciando o desacerto da decisão. Ressalta que o deferimento da presente medida liminar não configura contrariedade aos termos da Súmula 691, pois a decisão que lhe impôs prisão de caráter preventivo possui fundamentação teratológica, de sorte a caracterizar manifesta ilegalidade no caso em exame, o que afastaria a incidência da referida Súmula. Por derradeiro, salienta que o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais, exerce atividade laboral lícita e tem residência certa. Em 13.9.2012, deferi o pedido liminar para superar a restrição prevista na Súmula 691 e suspender os efeitos da ordem de prisão decretada em desfavor do paciente, sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP. Informações prestadas. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em princípio, a jurisprudência é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula 691; eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação a ensejar o afastamento da Súmula 691. HC 115051 De modo geral, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva: “Flagrante formalmente em ordem. Trata-se de imputação por eventual tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o qual prevê pena de 05 a 15 anos. Posto isso, existindo fundados indícios de autoria e prova da materialidade, bem como visando resguardar a ordem pública e a instrução criminal, com fundamento no artigo 310, II do CPP, converto a ora prisão em flagrante em preventiva, decretando-a em desfavor de Eliel Marchesin da Silva. Expeça(m)-se mandado(s) de prisão.” (eDOC 12, p. 36). Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se, quanto à segregação do paciente, na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. No ponto, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas evidências do real perigo que causaria, à sociedade, a liberdade do indivíduo. HC 115051 Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem, constato que não há, em momento algum, indicação de fatos concretos que justifiquem o alegado risco do paciente para a ordem pública, para a tranquilidade e a paz no seio social. Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta Corte: HC 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC 83.806/SP (DJ 18.6.2004). É que a constrição provisória deve estar embasada em elementos concretos e não abstratamente, como vazio argumento de retórica. Tal posicionamento é hoje uníssono nesta Corte, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, arrolo os julgados: HC 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010. A perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à luz das modificações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, HC 115051 especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. No caso em apreço, a quantidade pouco expressiva de droga apreendida (13 porções de cocaína) e a ausência de outros elementos a sinalizar o envolvimento efetivo do paciente no tráfico de entorpecentes não justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública. No mesmo sentido, cito precedente de relatoria da Ministra Rosa Weber, o HC 104.868/RS (DJe 8.11.2012), no qual se afirma: a prudência recomenda a manutenção do status quo atual, ou seja, a preservação do estado de liberdade do paciente. Ademais, as condições pessoais do paciente são todas favoráveis (primariedade, residência fixa e trabalho lícito). Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a liminar deferida, superando a Súmula 691 e concedendo a ordem de habeas corpus a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rafael da Silva Stogar, em favor de Eliel Marchesin da Silva, contra decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que indeferiu liminarmente o pedido requerido no HC 252.305/SP, nos termos da Súmula 691.", "Na espécie, o paciente foi preso em flagrante em 25.4.2012 e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto: “trazia consigo, para fins de tráfico, 13 porções individualizadas de cocaína, apresentadas na modalidade ‘pedras de crack’, com peso bruto total igual a 10,6g (dez gramas e seis decigramas) e peso líquido igual a 2,0g (duas gramas), substâncias consistentes em drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar” (eDOC 13, p. 1).", "Com base no art. 310, II, do CPP, o magistrado de primeiro grau, visando a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, converteu a prisão em flagrante em preventiva.", "Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido.", "Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de medida liminar.", "HC 115051 Inconformada, impetrou habeas corpus no STJ.", "O Ministro Marco Aurélio Bellizze indeferiu liminarmente a petição inicial.", "Daí, o presente habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, no qual reitera a alegação de ausência de fundamentação idônea hábil a justificar a manutenção da constrição cautelar do paciente.", "Aduz que: “não havendo nenhuma fundamentação e nem, tampouco, necessidade para manutenção do réu segregado de sua liberdade até eventual trânsito em julgado condenatório, por não estarem presentes os requisitos em lei previstos para sua prisão cautelar, pois o único argumento do MM julgador se baseou na gravidade em abstrato do delito, a revogação de sua custódia preventiva é medida que se espera, para que seja sanada a teratológica prisão processual infundada do paciente”.", "Adverte não existirem fatos concretos aptos a demonstrar que, em liberdade, o paciente, de alguma forma, abalará a ordem pública ou a instrução processual, evidenciando o desacerto da decisão.", "Ressalta que o deferimento da presente medida liminar não configura contrariedade aos termos da Súmula 691, pois a decisão que lhe impôs prisão de caráter preventivo possui fundamentação teratológica, de sorte a caracterizar manifesta ilegalidade no caso em exame, o que afastaria a incidência da referida Súmula.", "Por derradeiro, salienta que o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais, exerce atividade laboral lícita e tem residência certa.", "Em 13.9.2012, deferi o pedido liminar para superar a restrição prevista na Súmula 691 e suspender os efeitos da ordem de prisão decretada em desfavor do paciente, sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.", "Informações prestadas.", "A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em princípio, a jurisprudência é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n.", "76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n.", "79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n.", "79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n.", "79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n.", "79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n.", "101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n.", "103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010).", "Esse entendimento está representado na Súmula 691; eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.", "É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n.", "84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n.", "85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n.", "90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007).", "Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação a ensejar o afastamento da Súmula 691.", "HC 115051 De modo geral, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.", "Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie.", "Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.", "Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva: “Flagrante formalmente em ordem.", "Trata-se de imputação por eventual tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o qual prevê pena de 05 a 15 anos.", "Posto isso, existindo fundados indícios de autoria e prova da materialidade, bem como visando resguardar a ordem pública e a instrução criminal, com fundamento no artigo 310, II do CPP, converto a ora prisão em flagrante em preventiva, decretando-a em desfavor de Eliel Marchesin da Silva.", "Expeça(m)-se mandado(s) de prisão.” (eDOC 12, p. 36).", "Pois bem.", "Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se, quanto à segregação do paciente, na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.", "No ponto, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas evidências do real perigo que causaria, à sociedade, a liberdade do indivíduo.", "HC 115051 Bem analisados os argumentos expendidos pelo Juízo de origem, constato que não há, em momento algum, indicação de fatos concretos que justifiquem o alegado risco do paciente para a ordem pública, para a tranquilidade e a paz no seio social.", "Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta Corte: HC 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC 83.806/SP (DJ 18.6.2004).", "É que a constrição provisória deve estar embasada em elementos concretos e não abstratamente, como vazio argumento de retórica.", "Tal posicionamento é hoje uníssono nesta Corte, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo.", "Nesse sentido, arrolo os julgados: HC 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010.", "A perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à luz das modificações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.", "Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.", "Feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, HC 115051 especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar.", "No caso em apreço, a quantidade pouco expressiva de droga apreendida (13 porções de cocaína) e a ausência de outros elementos a sinalizar o envolvimento efetivo do paciente no tráfico de entorpecentes não justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública.", "No mesmo sentido, cito precedente de relatoria da Ministra Rosa Weber, o HC 104.868/RS (DJe 8.11.2012), no qual se afirma: a prudência recomenda a manutenção do status quo atual, ou seja, a preservação do estado de liberdade do paciente.", "Ademais, as condições pessoais do paciente são todas favoráveis (primariedade, residência fixa e trabalho lícito).", "Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a liminar deferida, superando a Súmula 691 e concedendo a ordem de habeas corpus a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por rafael da silva stogar, em favor de eliel marchesin da silva, contra decisão proferida pelo ministro marco aurélio bellizze, que indeferiu liminarmente o pedido requerido no hc 252.305/sp, nos termos da súmula 691.", "na espécie, o paciente foi preso em flagrante em 25.4.2012 e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006, porquanto: “trazia consigo, para fins de tráfico, 13 porções individualizadas de cocaína, apresentadas na modalidade ‘pedras de crack’, com peso bruto total igual a 10,6g (dez gramas e seis decigramas) e peso líquido igual a 2,0g (duas gramas), substâncias consistentes em drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar” (edoc 13, p. 1).", "com base no art. 310, ii, do cpp, o magistrado de primeiro grau, visando a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, converteu a prisão em flagrante em preventiva.", "formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido.", "contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no tribunal de justiça do estado de são paulo, que indeferiu o pedido de medida liminar.", "hc 115051 inconformada, impetrou habeas corpus no stj.", "o ministro marco aurélio bellizze indeferiu liminarmente a petição inicial.", "daí, o presente habeas corpus no supremo tribunal federal, no qual reitera a alegação de ausência de fundamentação idônea hábil a justificar a manutenção da constrição cautelar do paciente.", "aduz que: “não havendo nenhuma fundamentação e nem, tampouco, necessidade para manutenção do réu segregado de sua liberdade até eventual trânsito em julgado condenatório, por não estarem presentes os requisitos em lei previstos para sua prisão cautelar, pois o único argumento do mm julgador se baseou na gravidade em abstrato do delito, a revogação de sua custódia preventiva é medida que se espera, para que seja sanada a teratológica prisão processual infundada do paciente”.", "adverte não existirem fatos concretos aptos a demonstrar que, em liberdade, o paciente, de alguma forma, abalará a ordem pública ou a instrução processual, evidenciando o desacerto da decisão.", "ressalta que o deferimento da presente medida liminar não configura contrariedade aos termos da súmula 691, pois a decisão que lhe impôs prisão de caráter preventivo possui fundamentação teratológica, de sorte a caracterizar manifesta ilegalidade no caso em exame, o que afastaria a incidência da referida súmula.", "por derradeiro, salienta que o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais, exerce atividade laboral lícita e tem residência certa.", "em 13.9.2012, deferi o pedido liminar para superar a restrição prevista na súmula 691 e suspender os efeitos da ordem de prisão decretada em desfavor do paciente, sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do cpp.", "informações prestadas.", "a procuradoria-geral da república manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): em princípio, a jurisprudência é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. hc-qo n.", "76.347/ms, min. moreira alves, 1ª turma, unânime, dj 8.5.1998; hc n.", "79.238/rs, min. moreira alves, 1ª turma, unânime, dj 6.8.1999; hc n.", "79.776/rs, min. moreira alves, 1ª turma, unânime, dj 3.3.2000; hc n.", "79.775/ap, min. maurício corrêa, 2ª turma, maioria, dj 17.3.2000; hc n.", "79.748/rj, min. celso de mello, 2ª turma, maioria, dj 23.6.2000; hc n.", "101.275/sp, min. ricardo lewandowski, 1ª turma, maioria, dje 5.3.2010; e hc n.", "103.195, min. cezar peluso, 2ª turma, unânime, dje 23.4.2010).", "esse entendimento está representado na súmula 691; eis o teor: não compete ao supremo tribunal federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.", "é bem verdade que o rigor na aplicação da súmula tem sido abrandado por julgados desta corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do stf (cf. as decisões colegiadas: hc n.", "84.014/mg, min. marco aurélio, 1ª turma, unânime, dj 25.6.2004; hc n.", "85.185/sp, min. cezar peluso, pleno, por maioria, dj 1º.9.2006; e hc n.", "90.387, da minha relatoria, 2ª turma, unânime, dj 28.9.2007).", "na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação a ensejar o afastamento da súmula 691.", "hc 115051 de modo geral, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do cpp: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal.", "na linha da jurisprudência deste tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie.", "dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.", "por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva: “flagrante formalmente em ordem.", "trata-se de imputação por eventual tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o qual prevê pena de 05 a 15 anos.", "posto isso, existindo fundados indícios de autoria e prova da materialidade, bem como visando resguardar a ordem pública e a instrução criminal, com fundamento no artigo 310, ii do cpp, converto a ora prisão em flagrante em preventiva, decretando-a em desfavor de eliel marchesin da silva.", "expeça(m)-se mandado(s) de prisão.” (edoc 12, p. 36).", "pois bem.", "na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se, quanto à segregação do paciente, na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.", "no ponto, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas evidências do real perigo que causaria, à sociedade, a liberdade do indivíduo.", "hc 115051 bem analisados os argumentos expendidos pelo juízo de origem, constato que não há, em momento algum, indicação de fatos concretos que justifiquem o alegado risco do paciente para a ordem pública, para a tranquilidade e a paz no seio social.", "nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta corte: hc 86.758/pr (dj 1.9.2006), hc 84.997/sp (dj 8.6.2007) e hc 83.806/sp (dj 18.6.2004).", "é que a constrição provisória deve estar embasada em elementos concretos e não abstratamente, como vazio argumento de retórica.", "tal posicionamento é hoje uníssono nesta corte, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo.", "nesse sentido, arrolo os julgados: hc 84.662/ba, rel. min. eros grau, 1ª turma, unânime, dj 22.10.2004; hc 86.175/sp, rel. min. eros grau, 2ª turma, unânime, dj 10.11.2006; hc 88.448/rj, de minha relatoria, 2ª turma, por empate na votação, dj 9.3.2007; hc 101244/mg, rel. min. ricardo lewandowski, 1ª turma, unânime, dje 8.4.2010.", "a perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à luz das modificações promovidas no código de processo penal pela lei 12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.", "com a entrada em vigor da lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do cpp, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.", "feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do cpp, hc 115051 especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar.", "no caso em apreço, a quantidade pouco expressiva de droga apreendida (13 porções de cocaína) e a ausência de outros elementos a sinalizar o envolvimento efetivo do paciente no tráfico de entorpecentes não justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública.", "no mesmo sentido, cito precedente de relatoria da ministra rosa weber, o hc 104.868/rs (dje 8.11.2012), no qual se afirma: a prudência recomenda a manutenção do status quo atual, ou seja, a preservação do estado de liberdade do paciente.", "ademais, as condições pessoais do paciente são todas favoráveis (primariedade, residência fixa e trabalho lícito).", "ante o exposto, voto no sentido de confirmar a liminar deferida, superando a súmula 691 e concedendo a ordem de habeas corpus a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do cpp.", "é como voto." ]
[ "habeas corpus.", "2.", "tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da lei 11.343/2006).", "conversão da prisão em flagrante em preventiva.", "3.", "ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar.", "constrangimento ilegal configurado.", "superação da súmula 691.", "4. excepcionalidade da prisão.", "possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (art. 319 do cpp).", "5. ordem concedida para tornar definitiva a liminar." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.334/2006. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22 de maio de 2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que concluiu não ser possível a retroação da Lei n. 11.334/2006, por não se tratar de matéria penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A análise do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (no caso, a Lei n. 11.334/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 611.678-AgR/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 10.12.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ato administrativo. Multas de trânsito. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 131/2002 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 558.122-AgR/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013). No mesmo sentido: AI 844.458/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 5.12.2011. 5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, a Lei n. 11.334/2006 e Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010). 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimado dessa decisão em 24.6.2014, interpõe o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 1º.8.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “a quaestio iuris não passa por interpretação de qualquer legislação infraconstitucional, não devendo prevalecer, d.m.v., o óbice apontado relativamente à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (no caso, a Lei n. 11.334/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 611.678-AgR/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 10.12.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ato administrativo. Multas de trânsito. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 131/2002 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 558.122-AgR/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013). “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.864 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN/DF PROC.(A/S)(ES) : GLADSON ROGÉRIO DE OLIVEIRA MIRANDA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR - ADEC ADV.(A/S) : ÉRIKA LOYANE DA SILVA SOARES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22 de maio de 2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que concluiu não ser possível a retroação da Lei n.", "11.334/2006, por não se tratar de matéria penal.", "A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3.", "Razão jurídica não assiste ao Recorrente.", "4.", "A análise do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (no caso, a Lei n.", "11.334/2006).", "A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.", "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.", "APLICAÇÃO DE MULTA.", "DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.", "ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR.", "EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009.", "Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior.", "Precedentes.", "Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 611.678-AgR/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 10.12.2013).", "“Agravo regimental no recurso extraordinário.", "2. Direito Administrativo.", "3.", "Ato administrativo.", "Multas de trânsito.", "4.", "Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.", "Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n.", "131/2002 do CONTRAN.", "Precedentes.", "5.", "Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 558.122-AgR/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013).", "No mesmo sentido: AI 844.458/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 5.12.2011.", "5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, a Lei n.", "11.334/2006 e Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “Alegação de cerceamento do direito de defesa.", "Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "PROCESSUAL CIVIL.", "FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "PRECEDENTES.", "ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010).", "6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.", "2.", "Intimado dessa decisão em 24.6.2014, interpõe o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 1º.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "O Agravante afirma que “a quaestio iuris não passa por interpretação de qualquer legislação infraconstitucional, não devendo prevalecer, d.m.v., o óbice apontado relativamente à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República”.", "Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste ao Agravante.", "2. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (no caso, a Lei n.", "11.334/2006).", "A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.", "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.", "APLICAÇÃO DE MULTA.", "DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.", "ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR.", "EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009.", "Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior.", "Precedentes.", "Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 611.678-AgR/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 10.12.2013).", "“Agravo regimental no recurso extraordinário.", "2. Direito Administrativo.", "3.", "Ato administrativo.", "Multas de trânsito.", "4.", "Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.", "Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n.", "131/2002 do CONTRAN.", "Precedentes.", "5.", "Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 558.122-AgR/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013).", "“Alegação de cerceamento do direito de defesa.", "Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "PROCESSUAL CIVIL.", "FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "PRECEDENTES.", "ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010).", "3.", "Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.864 PROCED.", ": DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.", "(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN/DF PROC.", "(A/S)(ES) : GLADSON ROGÉRIO DE OLIVEIRA MIRANDA INTDO.", "(A/S) : ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR - ADEC ADV.(A/S) : ÉRIKA LOYANE DA SILVA SOARES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.", "Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.", "2ª Turma, 05.08.2014.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.", "Subprocuradora-Geral da República, Dra.", "Déborah Duprat.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1. em 22 de maio de 2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ministério público do distrito federal e territórios contra julgado do tribunal de justiça do distrito federal e territórios, que concluiu não ser possível a retroação da lei n.", "11.334/2006, por não se tratar de matéria penal.", "a decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3.", "razão jurídica não assiste ao recorrente.", "4.", "a análise do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (no caso, a lei n.", "11.334/2006).", "a alegada contrariedade à constituição da república, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “ementa: direito administrativo.", "infração de trânsito.", "aplicação de multa.", "debate de âmbito infraconstitucional.", "alegação de ofensa ao art. 5º, xxxvi, da lei maior.", "eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário.", "acórdão recorrido publicado em 13.7.2009.", "tendo a corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, iii, da lei maior.", "precedentes.", "agravo regimental conhecido e não provido” (re 611.678-agr/rs, relatora a ministra rosa weber, primeira turma, dj 10.12.2013).", "“agravo regimental no recurso extraordinário.", "2. direito administrativo.", "3.", "ato administrativo.", "multas de trânsito.", "4.", "ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.", "análise do código de trânsito brasileiro e da resolução n.", "131/2002 do contran.", "precedentes.", "5.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento” (re 558.122-agr/al, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dje 1º.2.2013).", "no mesmo sentido: ai 844.458/rs, relator o ministro joaquim barbosa, decisão monocrática, dj 5.12.2011.", "5. ademais, este supremo tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. xxxvi, da constituição da república, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, a lei n.", "11.334/2006 e código de processo civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “alegação de cerceamento do direito de defesa.", "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "rejeição da repercussão geral” (are 748.371rg/mt, relator o ministro gilmar mendes, plenário virtual, dje 1º.8.2013).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "processual civil.", "fundamentação do julgado recorrido: inexistência de afronta ao art. 93, inc. ix, da constituição da república.", "precedentes.", "alegação de afronta ao art. 5º, inc. xxxv, xxxvi, liv e lv, da constituição da república: ofensa constitucional indireta.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (ai 806.616-agr, de minha relatoria, primeira turma, dje 24.11.2010).", "6. pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do código de processo civil e § 1º do art. 21 do regimento interno do supremo tribunal federal)”.", "2.", "intimado dessa decisão em 24.6.2014, interpõe o ministério público do distrito federal e territórios, em 1º.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "o agravante afirma que “a quaestio iuris não passa por interpretação de qualquer legislação infraconstitucional, não devendo prevalecer, d.m.v., o óbice apontado relativamente à ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república”.", "requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste ao agravante.", "2. como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (no caso, a lei n.", "11.334/2006).", "a alegada contrariedade à constituição da república, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “ementa direito administrativo.", "infração de trânsito.", "aplicação de multa.", "debate de âmbito infraconstitucional.", "alegação de ofensa ao art. 5º, xxxvi, da lei maior.", "eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário.", "acórdão recorrido publicado em 13.7.2009.", "tendo a corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, iii, da lei maior.", "precedentes.", "agravo regimental conhecido e não provido” (re 611.678-agr/rs, relatora a ministra rosa weber, primeira turma, dj 10.12.2013).", "“agravo regimental no recurso extraordinário.", "2. direito administrativo.", "3.", "ato administrativo.", "multas de trânsito.", "4.", "ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.", "análise do código de trânsito brasileiro e da resolução n.", "131/2002 do contran.", "precedentes.", "5.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento” (re 558.122-agr/al, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dje 1º.2.2013).", "“alegação de cerceamento do direito de defesa.", "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "rejeição da repercussão geral” (are 748.371rg/mt, relator o ministro gilmar mendes, plenário virtual, dje 1º.8.2013).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "processual civil.", "fundamentação do julgado recorrido: inexistência de afronta ao art. 93, inc. ix, da constituição da república.", "precedentes.", "alegação de afronta ao art. 5º, inc. xxxv, xxxvi, liv e lv, da constituição da república: ofensa constitucional indireta.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (ai 806.616-agr, de minha relatoria, primeira turma, dje 24.11.2010).", "3.", "os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário 597.864 proced.", ": distrito federal relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : ministério público do distrito federal e territórios proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral de justiça do distrito federal e territórios agdo.", "(a/s) : departamento de trânsito do distrito federal detran/df proc.", "(a/s)(es) : gladson rogério de oliveira miranda intdo.", "(a/s) : associação para a defesa dos direitos civis e do consumidor - adec adv.(a/s) : érika loyane da silva soares decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.", "não participou, justificadamente, deste julgamento, o senhor ministro ricardo lewandowski.", "2ª turma, 05.08.2014.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes, ricardo lewandowski e cármen lúcia.", "subprocuradora-geral da república, dra.", "déborah duprat.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário.", "processual civil.", "retroatividade da lei n.", "11.334/2006.", "natureza jurídica da multa de trânsito.", "impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Quintos. Incorporação. Exercício de função comissionada. 5. Lei 8.112/90 e Lei Distrital 1.864/98. Matéria restrita à legislação infraconstitucional. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática, de minha lavra, que reconheceu a incidência, no caso, do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a Polícia Civil do Distrito Federal é mantida pela União, razão pela qual não deve ser aplicada aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Distrital 1.864/98, que dispõe sobre regras de incorporação de quintos. Assim, sustenta ser aplicável a Lei 8.112/90 ao caso e não a Lei Distrital 1.864/98. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 8.112/90 e Lei Distrital 1.864/98), de sorte que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar a interpretação conferida à referida legislação, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 197/1991 E LEI 8.112/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE-AgR 652.977, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.8.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Quintos. Incorporação. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação local pertinente, nos fatos e nas provas dos autos e na jurisprudência assentada no STJ, pela legalidade da manutenção, nos vencimentos da agravada, dos quintos/décimos incorporados quando do exercício de cargo comissionado no serviço público federal. 3. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 591.986-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 859.858-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2012). No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE 904.600, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1.9.2015; ARE 824.594, Dias Toffoli, DJe 20.11.2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.731 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTONIO JORGE LUNARDI ADV.(A/S) : ANDRÉ CAVALCANTE BARROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática, de minha lavra, que reconheceu a incidência, no caso, do Enunciado 280 da Súmula desta Corte.", "No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a Polícia Civil do Distrito Federal é mantida pela União, razão pela qual não deve ser aplicada aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Distrital 1.864/98, que dispõe sobre regras de incorporação de quintos.", "Assim, sustenta ser aplicável a Lei 8.112/90 ao caso e não a Lei Distrital 1.864/98.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.", "O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.", "Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 8.112/90 e Lei Distrital 1.864/98), de sorte que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar a interpretação conferida à referida legislação, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário.", "Nesse sentido, cito os seguintes julgados “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.", "LEI DISTRITAL 197/1991 E LEI 8.112/1990.", "REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA INDIRETA.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo.", "A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.", "Precedentes.", "II - Agravo regimental improvido” (RE-AgR 652.977, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.8.2013).", "“Agravo regimental no recurso extraordinário.", "Prequestionamento.", "Ausência.", "Servidor público.", "Quintos.", "Incorporação.", "Ofensa reflexa.", "Reexame de fatos e provas.", "Impossibilidade.", "Precedentes.", "1.", "Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados.", "Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.", "2.", "O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação local pertinente, nos fatos e nas provas dos autos e na jurisprudência assentada no STJ, pela legalidade da manutenção, nos vencimentos da agravada, dos quintos/décimos incorporados quando do exercício de cargo comissionado no serviço público federal.", "3.", "É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas dos autos.", "Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.", "4.", "Agravo regimental não provido” (RE 591.986-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.9.2012).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS.", "PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 859.858-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2012).", "No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE 904.600, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1.9.2015; ARE 824.594, Dias Toffoli, DJe 20.11.2014.", "Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.731 PROCED.", ": DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.", "(S) : ANTONIO JORGE LUNARDI ADV.(A/S) : ANDRÉ CAVALCANTE BARROS E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "2ª Turma, 27.10.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Subprocurador-Geral Almeida.", "da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática, de minha lavra, que reconheceu a incidência, no caso, do enunciado 280 da súmula desta corte.", "no agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a polícia civil do distrito federal é mantida pela união, razão pela qual não deve ser aplicada aos policiais civis do distrito federal a lei distrital 1.864/98, que dispõe sobre regras de incorporação de quintos.", "assim, sustenta ser aplicável a lei 8.112/90 ao caso e não a lei distrital 1.864/98.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): no agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal.", "o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta corte.", "como já demonstrado pela decisão ora agravada, o tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional (lei 8.112/90 e lei distrital 1.864/98), de sorte que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar a interpretação conferida à referida legislação, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário.", "nesse sentido, cito os seguintes julgados “agravo regimental em recurso extraordinário.", "administrativo.", "servidor público.", "incorporação de quintos.", "lei distrital 197/1991 e lei 8.112/1990.", "reapreciação de interpretação de norma infraconstitucional.", "ofensa indireta.", "agravo improvido.", "i – é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo.", "a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta.", "precedentes.", "ii - agravo regimental improvido” (re-agr 652.977, relator o ministro ricardo lewandowski, segunda turma, dje 27.8.2013).", "“agravo regimental no recurso extraordinário.", "prequestionamento.", "ausência.", "servidor público.", "quintos.", "incorporação.", "ofensa reflexa.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1.", "não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados.", "incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf.", "2.", "o tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação local pertinente, nos fatos e nas provas dos autos e na jurisprudência assentada no stj, pela legalidade da manutenção, nos vencimentos da agravada, dos quintos/décimos incorporados quando do exercício de cargo comissionado no serviço público federal.", "3.", "é inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 280 e 279/stf.", "4.", "agravo regimental não provido” (re 591.986-agr/df, relator o ministro dias toffoli, primeira turma, dje 10.9.2012).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "administrativo.", "servidor público.", "incorporação de vantagens.", "prévio exame da legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (ai 859.858-agr/df, de minha relatoria, segunda turma, dje 25.2.2012).", "no mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: are 904.600, rel. min. edson fachin, dje 1.9.2015; are 824.594, dias toffoli, dje 20.11.2014.", "ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 756.731 proced.", ": distrito federal relator : min. gilmar mendes agte.", "(s) : antonio jorge lunardi adv.(a/s) : andré cavalcante barros e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : distrito federal proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do distrito federal decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "2ª turma, 27.10.2015.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros gilmar mendes, cármen lúcia e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "subprocurador-geral almeida.", "da república, dr. edson oliveira de ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "2. direito administrativo.", "3.", "servidor público.", "4.", "quintos.", "incorporação.", "exercício de função comissionada.", "5. lei 8.112/90 e lei distrital 1.864/98.", "matéria restrita à legislação infraconstitucional.", "precedentes do stf.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: o RERG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. 3. A ocorrência do lustro prescricional do crédito tributário no caso concreto cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, assim ementado: “Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade – Execução fiscal – IPTU. Pretensão de reconhecimento da prescrição de crédito relativo aos exercícios de 2001 e 2002 – Inocorrência. Prescrição interrompida dentro do lustro legal – Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela LC nº 118/2005 – Decisão mantida. Recurso desprovido.” (eDOC 1, p. 57-59) Embargos de Declaração rejeitados. (eDOC 1, p. 77-78) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos artigos 5º, caput, II, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Alega-se, em suma, que a ocorrência da prescrição A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso extraordinário por entender que se trata de ofensa reflexa. (eDOC 2, p. 69-70) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexiste a alegada violação. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Ademais, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “(...) Daí, como inexiste, nos autos, a data de vencimento das parcelas do imposto, excepcionalmente tem-se como termo inicial a data de inscrição. Logo, como a inscrição do débito relativo ao exercício de 2001 (débito mais antigo) em 02/01/2002 (fls. 21), o termo a quo do prazo prescricional deu-se no primeiro dia útil seguinte, 03/01/2002 (quinta-feira); a execução foi distribuída em 09/06/2005 (fls. 19) e o despacho ordinatório da citação deu-se em setembro de 2005 (fls. 22). Nesse quadro, razoável concluir pelo afastamento da prescrição, posto que a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela LC nº 118/2005, ocorreu dentro do lustro prescricional cujo término só ocorreu em 03/01/2007.” (eDOC 1, p. 59). Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, no caso, acerca da ocorrência ou não da prescrição, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 827984 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.09.2015; ARE 848634 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29.05.2015; e, ARE 858630 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.04.2015. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, §4º, II, “b”, CPC e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “A Agravante jamais pretendeu que se modificassem as premissas fáticas adotadas pelo v. acórdão recorrido. O que se pretende por meio do Recurso Extraordinário é que, partindo das mesmas premissas fáticas delimitadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esta Corte Superior dê à causa solução distinta daquela dada pelo E. Tribunal a quo. Em outras palavras, pretende-se que seja efetuada nova valoração dos fatos e provas e não a sua análise em si.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já exposto na decisão agravada, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, o RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexiste a alegada violação. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Ademais, o Tribunal de origem assentou a inocorrência do lustro prescricional do crédito tributário no caso concreto. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 827984 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.09.2015; ARE 848634 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29.05.2015; e, ARE 858630 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.04.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.204 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE PROMETAL PRODUTOS METALÚRGICOS S/A ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS CORRÊA LEITE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARUJÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, assim ementado: “Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade – Execução fiscal – IPTU.", "Pretensão de reconhecimento da prescrição de crédito relativo aos exercícios de 2001 e 2002 – Inocorrência.", "Prescrição interrompida dentro do lustro legal – Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela LC nº 118/2005 – Decisão mantida.", "Recurso desprovido.” (eDOC 1, p. 57-59) Embargos de Declaração rejeitados.", "(eDOC 1, p. 77-78) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos artigos 5º, caput, II, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.", "Alega-se, em suma, que a ocorrência da prescrição A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso extraordinário por entender que se trata de ofensa reflexa.", "(eDOC 2, p. 69-70) É o relatório.", "Decido.", "A irresignação não merece prosperar.", "Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.", "Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexiste a alegada violação.", "Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente.", "Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: Questão de ordem.", "Agravo de Instrumento.", "Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).", "2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.", "Inocorrência.", "3.", "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "4.", "Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.", "Ademais, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “(...) Daí, como inexiste, nos autos, a data de vencimento das parcelas do imposto, excepcionalmente tem-se como termo inicial a data de inscrição.", "Logo, como a inscrição do débito relativo ao exercício de 2001 (débito mais antigo) em 02/01/2002 (fls. 21), o termo a quo do prazo prescricional deu-se no primeiro dia útil seguinte, 03/01/2002 (quinta-feira); a execução foi distribuída em 09/06/2005 (fls. 19) e o despacho ordinatório da citação deu-se em setembro de 2005 (fls. 22).", "Nesse quadro, razoável concluir pelo afastamento da prescrição, posto que a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela LC nº 118/2005, ocorreu dentro do lustro prescricional cujo término só ocorreu em 03/01/2007.” (eDOC 1, p. 59).", "Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, no caso, acerca da ocorrência ou não da prescrição, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 do STF.", "Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 827984 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.09.2015; ARE 848634 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29.05.2015; e, ARE 858630 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.04.2015.", "Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, §4º, II, “b”, CPC e 21, §1º, RISTF.", "Publique-se.", "Brasília, 27 de outubro de 2015.", "Ministro EDSON FACHIN Relator” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “A Agravante jamais pretendeu que se modificassem as premissas fáticas adotadas pelo v. acórdão recorrido.", "O que se pretende por meio do Recurso Extraordinário é que, partindo das mesmas premissas fáticas delimitadas pelo E.", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esta Corte Superior dê à causa solução distinta daquela dada pelo E.", "Tribunal a quo.", "Em outras palavras, pretende-se que seja efetuada nova valoração dos fatos e provas e não a sua análise em si.” É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante.", "A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.", "Conforme já exposto na decisão agravada, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.", "Confira-se, a propósito, o RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013.", "Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexiste a alegada violação.", "Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente.", "Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem.", "Agravo de Instrumento.", "Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).", "2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.", "Inocorrência.", "3.", "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "4.", "Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Ademais, o Tribunal de origem assentou a inocorrência do lustro prescricional do crédito tributário no caso concreto.", "Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 do STF.", "Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 827984 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.09.2015; ARE 848634 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29.05.2015; e, ARE 858630 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.04.2015.", "Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.204 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.", "(S) : MASSA FALIDA DE PROMETAL PRODUTOS METALÚRGICOS S/A ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS CORRÊA LEITE AGDO.", "(A/S) : MUNICÍPIO DE ARUJÁ PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Unânime.", "Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber.", "1ª Turma, 15.12.2015.", "Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.", "Subprocurador-Geral Branco.", "da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "o senhor ministro edson fachin (relator): trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “decisão: trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de tribunal de justiça do estado de são paulo - tjsp, assim ementado: “agravo de instrumento – exceção de pré-executividade – execução fiscal – iptu.", "pretensão de reconhecimento da prescrição de crédito relativo aos exercícios de 2001 e 2002 – inocorrência.", "prescrição interrompida dentro do lustro legal – inteligência do artigo 174 do código tributário nacional, com a nova redação dada pela lc nº 118/2005 – decisão mantida.", "recurso desprovido.” (edoc 1, p. 57-59) embargos de declaração rejeitados.", "(edoc 1, p. 77-78) no recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, iii, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos artigos 5º, caput, ii, liv e lv e 93, ix, da constituição federal.", "alega-se, em suma, que a ocorrência da prescrição a presidência da seção de direito público do tjsp inadmitiu o recurso extraordinário por entender que se trata de ofensa reflexa.", "(edoc 2, p. 69-70) é o relatório.", "decido.", "a irresignação não merece prosperar.", "inicialmente, ressalta-se que o supremo tribunal federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.", "confira-se, a propósito, a ementa do re-rg 748.371, de relatoria do ministro gilmar mendes, dje 1º.08.2013: quanto à alegada ofensa ao art. 93, ix, da constituição federal, inexiste a alegada violação.", "com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte recorrente.", "nesse sentido, ao julgar o ai-qo-rg 791.292, de relatoria do ministro gilmar mendes, dje 13.08.2010, o plenário desta corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do tema 339, nos seguintes termos: questão de ordem.", "agravo de instrumento.", "conversão em recurso extraordinário (cpc, art. 544, §§ 3° e 4°).", "2. alegação de ofensa aos incisos xxxv e lx do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da constituição federal.", "inocorrência.", "3.", "o art. 93, ix, da constituição federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "4.", "questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.", "ademais, convém reproduzir o assentado pelo tribunal de origem: “(...) daí, como inexiste, nos autos, a data de vencimento das parcelas do imposto, excepcionalmente tem-se como termo inicial a data de inscrição.", "logo, como a inscrição do débito relativo ao exercício de 2001 (débito mais antigo) em 02/01/2002 (fls. 21), o termo a quo do prazo prescricional deu-se no primeiro dia útil seguinte, 03/01/2002 (quinta-feira); a execução foi distribuída em 09/06/2005 (fls. 19) e o despacho ordinatório da citação deu-se em setembro de 2005 (fls. 22).", "nesse quadro, razoável concluir pelo afastamento da prescrição, posto que a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174 do código tributário nacional, com a nova redação dada pela lc nº 118/2005, ocorreu dentro do lustro prescricional cujo término só ocorreu em 03/01/2007.” (edoc 1, p. 59).", "assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, no caso, acerca da ocorrência ou não da prescrição, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da súmula 279 do stf.", "confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: are 827984 agr, rel. min. roberto barroso, primeira turma, dje 10.09.2015; are 848634 agr, rel. min. dias toffoli, segunda turma, dje 29.05.2015; e, are 858630 agr, rel. min. gilmar mendes, segunda turma, dje 07.04.2015.", "ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, §4º, ii, “b”, cpc e 21, §1º, ristf.", "publique-se.", "brasília, 27 de outubro de 2015.", "ministro edson fachin relator” nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “a agravante jamais pretendeu que se modificassem as premissas fáticas adotadas pelo v. acórdão recorrido.", "o que se pretende por meio do recurso extraordinário é que, partindo das mesmas premissas fáticas delimitadas pelo e.", "tribunal de justiça do estado de são paulo, esta corte superior dê à causa solução distinta daquela dada pelo e.", "tribunal a quo.", "em outras palavras, pretende-se que seja efetuada nova valoração dos fatos e provas e não a sua análise em si.” é o relatório.", "o senhor ministro edson fachin (relator): não assiste razão à parte agravante.", "a parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.", "conforme já exposto na decisão agravada, ressalta-se que o supremo tribunal federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.", "confira-se, a propósito, o re-rg 748.371, de relatoria do ministro gilmar mendes, dje 1º.08.2013.", "quanto à alegada ofensa ao art. 93, ix, da constituição federal, inexiste a alegada violação.", "com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte recorrente.", "nesse sentido, ao julgar o ai-qo-rg 791.292, de relatoria do ministro gilmar mendes, dje 13.08.2010, o plenário desta corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do tema 339, nos seguintes termos: “questão de ordem.", "agravo de instrumento.", "conversão em recurso extraordinário (cpc, art. 544, §§ 3° e 4°).", "2. alegação de ofensa aos incisos xxxv e lx do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da constituição federal.", "inocorrência.", "3.", "o art. 93, ix, da constituição federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "4.", "questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” ademais, o tribunal de origem assentou a inocorrência do lustro prescricional do crédito tributário no caso concreto.", "constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da súmula 279 do stf.", "confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: are 827984 agr, rel. min. roberto barroso, primeira turma, dje 10.09.2015; are 848634 agr, rel. min. dias toffoli, segunda turma, dje 29.05.2015; e, are 858630 agr, rel. min. gilmar mendes, segunda turma, dje 07.04.2015.", "ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "primeira turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 921.204 proced.", ": são paulo relator : min. edson fachin agte.", "(s) : massa falida de prometal produtos metalúrgicos s/a adv.(a/s) : luiz carlos corrêa leite agdo.", "(a/s) : município de arujá proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do município de arujá decisão: a turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "unânime.", "presidência da senhora ministra rosa weber.", "1ª turma, 15.12.2015.", "presidência da senhora ministra rosa weber.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, luiz fux, roberto barroso e edson fachin.", "subprocurador-geral branco.", "da república, dr. paulo gustavo gonet carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "direito tributário.", "prescrição.", "citação.", "1.", "o supremo tribunal federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.", "precedente: o rerg 748.371, de relatoria do ministro gilmar mendes, dje 1º.08.2013.", "2.", "o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte recorrente.", "precedente: ai-qo-rg 791.292, de relatoria do ministro gilmar mendes, dje 13.08.2010.", "3.", "a ocorrência do lustro prescricional do crédito tributário no caso concreto cinge-se ao âmbito infraconstitucional.", "súmula 279 do stf.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. 1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. 3. Agravo regimental não provido.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em face de decisão monocrática de minha lavra mediante a qual deneguei a ordem pleiteada, no sentido da inexistência de ilegalidade ou abusividade na decisão com que o Tribunal de Contas da União (TCU), identificando equívocos no cálculo de parcela remuneratória reconhecida por decisão judicial (cujo pagamento administrativo deixou de observar as devidas absorções por ocasião da reestruturação da respectiva carreira), determinou sua supressão. Insiste a parte agravante na existência de ilegalidade na atuação do TCU, aos argumentos, em síntese, de que: (i) seria exigência do art. 505, I, (art. 471, I) do CPC, a propositura de ação judicial própria para que a relação jurídica continuativa oriunda de coisa julgada pudesse ser revista, sem o que não poderia ter sido atingido o percentual de 26,05% relativo à URP da remuneração do impetrante. Nesse passo, não competiria ao TCU, mas apenas ao Poder Judiciário, a revisão dos efeitos do título judicial; (ii) o questionamento da Corte de Contas quanto à perpetuação do percentual de 26,05% estaria fulminado pela decadência (sob a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/1999), pois a suposta ilegalidade verificada pelo TCU (conclusão de que o pagamento da URP haveria de ter sido limitado temporalmente aos reajustes salariais concedidos) não estaria no ato de aposentadoria, mas no pagamento da parcela, que nasceu, na década de 1990, com as Leis nº 7.923/1991, nº 8.091/1990, nº 8.162/1991 e nº 8.216/1991. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não comporta êxito, eis que a decisão agravada se encontra em consonância com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em ambas as Turmas desta Corte. Com efeito, o entendimento iterativo desta Suprema Corte é no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. Nesse sentido, destaque-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: ‘A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.’ 4. Na espécie, o TCU registrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido” (MS nº 27.628/DF-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/15 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REGISTRO NO TCU. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (MS nº 26.734/DF-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 847.584/MG-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda turma, DJe de 18/12/14). “(...) 2. O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração” (MS nº 25.072/DF, Relator p/ o acórdão o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/07). Atente-se que é irrelevante para essa conclusão o fato de a parcela (cujo pagamento foi tido por ilegal pela Corte de Contas) ter sido concedida na década de 90, uma vez que seu pagamento se renovava mês a mês, tornando-a passível de apreciação, a qualquer tempo, inclusive no bojo de processo de revisão de aposentadoria pela Corte de Contas. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de não haver violação da garantia constitucional da coisa julgada quando a determinação do TCU, respeitando o comando judicial, estiver fundamentada na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira), uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, anotem-se os precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ação mandamental em face de acórdão do TCU que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). 3. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada. 4. Precedentes da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 28.171/DF-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/2/16). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: ‘A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.’ 4. Na espécie, o TCU registrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido” (MS nº 27.628/DF-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/15). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 25.777/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão – URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 26.323/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 14/9/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 3. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público asseguralhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004. 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: ‘Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.’ 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 30.537/DF-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 4/3/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSÍVEL PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. Determinação que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos’ (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 32.332/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 1º/7/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. EXCLUSÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Cessação de efeitos que se opera, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas fáticas em que se baseou a sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 33.399/DF-AgRsegundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/6/15). “MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – ADEQUAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO ATO SENTENCIAL A SUPERVENIENTES MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 471, I) – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUALIFICÁVEL COMO ATO DECISÓRIO INSTÁVEL (SENTENÇA “REBUS SIC STANTIBUS”) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MS nº 33.426/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/6/15). Vide, ainda, trecho do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, Relator para o acórdão, no autos do RE nº 596.663/RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral, cujo raciocínio é perfeitamente aplicável ao caso dos autos (e que evidencia não assistir razão ao agravante quando afirma ser necessária decisão judicial em ação revisória para reconhecimento da ilegalidade do pagamento do percentual de 26,05%): “(...) [A] sentença exequenda reconheceu o direito dos demandantes a incorporar, em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Trata-se de típica sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que, portanto, projeta efeitos prospectivos. Justamente por isso, a questão que ordinariamente se põe em relação a essa espécie de provimento é a da sua eficácia temporal futura: até quando a sentença tem eficácia? É, por ventura, ad aeternum, a produção de seus efeitos? Sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus. Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). No particular, tivemos oportunidade de sustentar o seguinte, em sede doutrinária (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª Ed. 2013, pp. 101-106): ‘(...) Ora, a sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar juízos de certeza sobre as consequências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes. Considerando a natureza permanente ou sucessiva de certas relações jurídicas, põem-se duas espécies de questões: primeira, a dos limites objetivos da coisa julgada, que consiste em saber se a eficácia vinculante do pronunciamento judicial abarca também (a) o desdobramento futuro da relação jurídica permanente, (b) as reiterações futuras das relações sucessivas e (c) os efeitos futuros das relações instantâneas. A resposta positiva à primeira questão suscita a segunda: a dos limites temporais da coisa julgada, que consiste em saber se o comando sentencial, emitido em certo momento, permanecerá inalterado indefinidamente, mesmo quando houver alteração no estado de fato ou de direito. Ambas as questões, no fundo, guardam íntima relação de dependência, conforme se verá. No que se refere aos limites objetivos da coisa julgada, a regra geral é a de que, por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença opera sobre o passado, e não sobre o futuro. (...) Estabelecido que a sentença, nos casos assinalados, irradia eficácia vinculante também para o futuro, surge a questão de saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo, ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. A mudança de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença, porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: relação jurídica que antes existia deixou de existir, e vice-versa. Daí afirmar-se que a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da clausula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha (...)’. 3. Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: ‘(...) A alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos. Assim, se a sentença declarou que determinado servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência de lei prevendo a vantagem importará imediato direito de usufruí-la, cessando a partir daí a eficácia vinculativa do julgado, independente de novo pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade. Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal cortará sua força vinculativa, dispensando o contribuinte, desde logo, do pagamento do tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos que, reconhecida por sentença, a intributabilidade, sobrevier lei criando tributo: sua cobrança pode dar-se imediatamente, independentemente de revisão do julgado anterior. No que se refere à mudança no estado de fato, a situação é idêntica. A sentença que, à vista da incapacidade temporária para o trabalho, reconhece o direito ao benefício de auxílio-doença tem força vinculativa enquanto perdurar o status quo. A superveniente cura do segurado importa imediata cessação dessa eficácia. Nos exemplos citados, o interessado poderá invocar a nova situação (que extinguiu, ou modificou a relação jurídica) como matéria de defesa, impeditiva da outorga da tutela pretendida pela parte contrária. Havendo execução da sentença, a matéria pode ser alegada pela via de embargos, nos termos art. 741, VI, do CPC. Tratando-se de matéria típica de objeção, dela pode conhecer o juiz até mesmo de ofício, mormente quando se trata de mudança do estado de direito, quando será inteiramente aplicável o princípio jura novit curia’ (op. cit. p. 106-107). As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo. No mesmo estudo já referido, observei, a esse propósito: ‘Em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial. Em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação. A nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na primitiva demanda. Exemplo clássico é o dos alimentos provisionais. A sentença que os fixa está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a obrigação poderá ser alterada, para mais ou para menos, ou até extinta, com a superveniente mudança do status quo ante. Todavia, aqui não há eficácia automática. Cumpre ao devedor dos alimentos, que teve reduzida a sua capacidade financeira, promover judicialmente a alteração da obrigação; cumpre, igualmente, ao credor, que teve supervenientemente aumentadas as suas despesas de subsistência, demandar em juízo a majoração do pensionamento. É o que prevê, expressamente, o art. 1.699 do CC. Enquanto não houver a iniciativa do interessado, a obrigação permanece intacta, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença. Daí afirmar-se que, em tais casos, há direito potestativo à modificação, que deve ser exercido mediante ação judicial. São casos excepcionais, que, por isso mesmo, recebem interpretação estrita. É justamente nessas situações que será cabível – e indispensável para operar a mudança na relação jurídica objeto da sentença – a chamada ação revisional ou ação de modificação, anunciada no art. 471, II, do CPC. Compreendida nos exatos e estritos limites acima referidos, a ação de revisão não visa a anular a sentença revisanda, nem a rescindi-la. Conforme observou Pontes de Miranda, ‘não há dúvida de que a ação de modificação não diz respeito à não existência, nem à não validade da sentença que se quer executar. Tão somente à interpretação, ou versão, da sua eficácia’ (Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. t. V. p. 199). Ela tem, certamente, natureza constitutiva, e a correspondente sentença de procedência terá eficácia ex nunc, para o efeito de modificar ou extinguir, a partir da sua propositura, a relação jurídica declarada na sentença revisanda. O que se modifica ou extingue é a relação de direito material, não a sentença. Convém repetir e frisar, todavia, que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar, por disposição normativa, o direito potestativo antes referido. É o caso da ação de revisão de alimentos, destinada a ajustá-los à nova situação econômica do devedor ou às supervenientes necessidades do credor, e da ação de revisão de sentença que tenha fixado valores locatícios, para ajustá-los a novas condições de mercado (arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991). Afora tais casos, a modificação do estado de fato ou de direito produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença com trânsito em julgado, conforme anteriormente assinalado’ (op. cit., p. 107-108).” Por ser desnecessária ação judicial de revisão para o reconhecimento da ilegalidade no pagamento de parcela remuneratória absorvida por posteriores reajustes, mostra-se competente a Corte de Contas para fazê-lo se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). Por fim, saliente-se que esta Corte, na sessão plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe de 20/3/09). De se ver que não há infringência à irredutibilidade salarial em caso de absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CONTEÚDO GENÉRICO PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. EMPREGADO PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VERBA CONSIDERADA ILEGAL. INFRINGÊNCIA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 597.734/RS-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/9/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes. 1. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 848.898/CE-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 8/4/2015). Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da decisão da Corte de Contas, objeto de insurgência das ora agravantes, constante do Acórdão nº 1.813/2006. Mostra-se legítima a determinação do TCU para que a autoridade administrativa competente recalcule o valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial transitada em julgado, observandose as circunstâncias fático-jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência, acrescentando, por sua vez, os reajustes gerais de salário concedidos ao longo do tempo e subtraindo eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem. Inexiste, destarte, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandamus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.004 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HEITOR CAMPOS ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO SILVA (009582/SC) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : NILTON BAMBINETTI ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO SILVA (009582/SC) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.10.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko. Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em face de decisão monocrática de minha lavra mediante a qual deneguei a ordem pleiteada, no sentido da inexistência de ilegalidade ou abusividade na decisão com que o Tribunal de Contas da União (TCU), identificando equívocos no cálculo de parcela remuneratória reconhecida por decisão judicial (cujo pagamento administrativo deixou de observar as devidas absorções por ocasião da reestruturação da respectiva carreira), determinou sua supressão.", "Insiste a parte agravante na existência de ilegalidade na atuação do TCU, aos argumentos, em síntese, de que: (i) seria exigência do art. 505, I, (art. 471, I) do CPC, a propositura de ação judicial própria para que a relação jurídica continuativa oriunda de coisa julgada pudesse ser revista, sem o que não poderia ter sido atingido o percentual de 26,05% relativo à URP da remuneração do impetrante.", "Nesse passo, não competiria ao TCU, mas apenas ao Poder Judiciário, a revisão dos efeitos do título judicial; (ii) o questionamento da Corte de Contas quanto à perpetuação do percentual de 26,05% estaria fulminado pela decadência (sob a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/1999), pois a suposta ilegalidade verificada pelo TCU (conclusão de que o pagamento da URP haveria de ter sido limitado temporalmente aos reajustes salariais concedidos) não estaria no ato de aposentadoria, mas no pagamento da parcela, que nasceu, na década de 1990, com as Leis nº 7.923/1991, nº 8.091/1990, nº 8.162/1991 e nº 8.216/1991.", "Contrarrazões apresentadas.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não comporta êxito, eis que a decisão agravada se encontra em consonância com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em ambas as Turmas desta Corte.", "Com efeito, o entendimento iterativo desta Suprema Corte é no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade.", "Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro.", "Nesse sentido, destaque-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.", "JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.", "PODERES DO RELATOR.", "CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.", "ATO COMPLEXO.", "TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.", "RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA.", "MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO.", "EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.", "1.", "O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.", "2.", "O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.", "Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários.", "Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014.", "3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: ‘A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.’ 4.", "Na espécie, o TCU registrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão.", "5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios.", "Agravo regimental conhecido e não provido” (MS nº 27.628/DF-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/15 – grifei).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.", "APOSENTADORIA.", "REGISTRO NO TCU.", "ATO COMPLEXO.", "DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.", "VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.", "INOCORRÊNCIA.", "A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (MS nº 26.734/DF-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22/4/15).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.", "REVISÃO DE APOSENTADORIA.", "ATO COMPLEXO.", "CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.", "INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N.", "9.784/1999.", "IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.", "SÚMULA N.", "279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 847.584/MG-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda turma, DJe de 18/12/14).", "“(...) 2.", "O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas.", "Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração” (MS nº 25.072/DF, Relator p/ o acórdão o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/07).", "Atente-se que é irrelevante para essa conclusão o fato de a parcela (cujo pagamento foi tido por ilegal pela Corte de Contas) ter sido concedida na década de 90, uma vez que seu pagamento se renovava mês a mês, tornando-a passível de apreciação, a qualquer tempo, inclusive no bojo de processo de revisão de aposentadoria pela Corte de Contas.", "A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de não haver violação da garantia constitucional da coisa julgada quando a determinação do TCU, respeitando o comando judicial, estiver fundamentada na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira), uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico.", "Nesse sentido, anotem-se os precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental em mandado de segurança.", "2. Ação mandamental em face de acórdão do TCU que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%).", "3.", "Inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada.", "4.", "Precedentes da Corte.", "5.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 28.171/DF-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/2/16).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.", "JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.", "PODERES DO RELATOR.", "CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.", "ATO COMPLEXO.", "TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.", "RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA.", "MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO.", "EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.", "1.", "O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.", "2.", "O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.", "Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários.", "Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014.", "3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: ‘A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.’ 4.", "Na espécie, o TCU registrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão.", "5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios.", "Agravo regimental conhecido e não provido” (MS nº 27.628/DF-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/15).", "“Agravo regimental em mandado de segurança.", "2.", "Decisão do Tribunal de Contas da União.", "Ilegalidade do ato de aposentação.", "Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado.", "Possibilidade.", "Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas.", "3.", "Decadência administrativa.", "Art. 54 da Lei 9.784/99.", "Inaplicabilidade.", "4.", "Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos.", "Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público.", "Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença.", "Incorporação em definitivo do percentual por lei.", "Preservação do valor nominal da remuneração.", "5. Nova perspectiva.", "Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos.", "Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 25.777/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015).", "“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.", "APOSENTADORIA.", "EXAME.", "DECADÊNCIA.", "NÃO CONFIGURAÇÃO.", "DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.", "PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE.", "SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.", "INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA.", "PRECEDENTES.", "1.", "O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99.", "Precedentes.", "2.", "Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial.", "A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional.", "3.", "No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão – URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice.", "Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 26.323/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 14/9/15).", "“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.", "CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "ADMINISTRATIVO.", "ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%).", "COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.", "MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.", "INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.", "DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "1.", "Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.", "(Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).", "2.", "A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração.", "3.", "As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa.", "A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores.", "4.", "É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público asseguralhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais.", "Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004.", "5.", "A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas.", "Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.", "6.", "As URPs - Unidades de Referência de Preço foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: ‘Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.’ 7.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 30.537/DF-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 4/3/15).", "“DIREITO ADMINISTRATIVO.", "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.", "TCU.", "VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.", "POSSÍVEL PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA.", "1.", "Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal.", "2.", "A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores.", "Determinação que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF.", "3.", "O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos’ (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki).", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 32.332/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 1º/7/15).", "“DIREITO ADMINISTRATIVO.", "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.", "TCU.", "EXCLUSÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.", "PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA.", "1.", "Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal.", "2.", "A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos.", "3.", "O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki).", "4.", "Cessação de efeitos que se opera, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas fáticas em que se baseou a sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional.", "5.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 33.399/DF-AgRsegundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/6/15).", "“MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – ADEQUAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO ATO SENTENCIAL A SUPERVENIENTES MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 471, I) – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUALIFICÁVEL COMO ATO DECISÓRIO INSTÁVEL (SENTENÇA “REBUS SIC STANTIBUS”) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MS nº 33.426/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/6/15).", "Vide, ainda, trecho do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, Relator para o acórdão, no autos do RE nº 596.663/RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral, cujo raciocínio é perfeitamente aplicável ao caso dos autos (e que evidencia não assistir razão ao agravante quando afirma ser necessária decisão judicial em ação revisória para reconhecimento da ilegalidade do pagamento do percentual de 26,05%): “(...) [A] sentença exequenda reconheceu o direito dos demandantes a incorporar, em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989.", "Trata-se de típica sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que, portanto, projeta efeitos prospectivos.", "Justamente por isso, a questão que ordinariamente se põe em relação a essa espécie de provimento é a da sua eficácia temporal futura: até quando a sentença tem eficácia?", "É, por ventura, ad aeternum, a produção de seus efeitos?", "Sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus.", "Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação.", "Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus).", "No particular, tivemos oportunidade de sustentar o seguinte, em sede doutrinária (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª Ed. 2013, pp.", "101-106): ‘(...) Ora, a sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar juízos de certeza sobre as consequências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes.", "Considerando a natureza permanente ou sucessiva de certas relações jurídicas, põem-se duas espécies de questões: primeira, a dos limites objetivos da coisa julgada, que consiste em saber se a eficácia vinculante do pronunciamento judicial abarca também (a) o desdobramento futuro da relação jurídica permanente, (b) as reiterações futuras das relações sucessivas e (c) os efeitos futuros das relações instantâneas.", "A resposta positiva à primeira questão suscita a segunda: a dos limites temporais da coisa julgada, que consiste em saber se o comando sentencial, emitido em certo momento, permanecerá inalterado indefinidamente, mesmo quando houver alteração no estado de fato ou de direito.", "Ambas as questões, no fundo, guardam íntima relação de dependência, conforme se verá.", "No que se refere aos limites objetivos da coisa julgada, a regra geral é a de que, por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença opera sobre o passado, e não sobre o futuro.", "(...) Estabelecido que a sentença, nos casos assinalados, irradia eficácia vinculante também para o futuro, surge a questão de saber qual é o termo ad quem de tal eficácia.", "A solução é esta e vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza.", "Se ela afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo, ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado.", "A mudança de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença, porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: relação jurídica que antes existia deixou de existir, e vice-versa.", "Daí afirmar-se que a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da clausula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença.", "Alterada a situação de fato (muda o suporte fático mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha (...)’.", "3.", "Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional.", "Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal.", "Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial.", "Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: ‘(...) A alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos.", "Assim, se a sentença declarou que determinado servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência de lei prevendo a vantagem importará imediato direito de usufruí-la, cessando a partir daí a eficácia vinculativa do julgado, independente de novo pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade.", "Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal cortará sua força vinculativa, dispensando o contribuinte, desde logo, do pagamento do tributo.", "O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos que, reconhecida por sentença, a intributabilidade, sobrevier lei criando tributo: sua cobrança pode dar-se imediatamente, independentemente de revisão do julgado anterior.", "No que se refere à mudança no estado de fato, a situação é idêntica.", "A sentença que, à vista da incapacidade temporária para o trabalho, reconhece o direito ao benefício de auxílio-doença tem força vinculativa enquanto perdurar o status quo.", "A superveniente cura do segurado importa imediata cessação dessa eficácia.", "Nos exemplos citados, o interessado poderá invocar a nova situação (que extinguiu, ou modificou a relação jurídica) como matéria de defesa, impeditiva da outorga da tutela pretendida pela parte contrária.", "Havendo execução da sentença, a matéria pode ser alegada pela via de embargos, nos termos art. 741, VI, do CPC.", "Tratando-se de matéria típica de objeção, dela pode conhecer o juiz até mesmo de ofício, mormente quando se trata de mudança do estado de direito, quando será inteiramente aplicável o princípio jura novit curia’ (op. cit.", "p. 106-107).", "As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo.", "No mesmo estudo já referido, observei, a esse propósito: ‘Em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial.", "Em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação.", "A nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na primitiva demanda.", "Exemplo clássico é o dos alimentos provisionais.", "A sentença que os fixa está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a obrigação poderá ser alterada, para mais ou para menos, ou até extinta, com a superveniente mudança do status quo ante.", "Todavia, aqui não há eficácia automática.", "Cumpre ao devedor dos alimentos, que teve reduzida a sua capacidade financeira, promover judicialmente a alteração da obrigação; cumpre, igualmente, ao credor, que teve supervenientemente aumentadas as suas despesas de subsistência, demandar em juízo a majoração do pensionamento.", "É o que prevê, expressamente, o art. 1.699 do CC.", "Enquanto não houver a iniciativa do interessado, a obrigação permanece intacta, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença.", "Daí afirmar-se que, em tais casos, há direito potestativo à modificação, que deve ser exercido mediante ação judicial.", "São casos excepcionais, que, por isso mesmo, recebem interpretação estrita.", "É justamente nessas situações que será cabível – e indispensável para operar a mudança na relação jurídica objeto da sentença – a chamada ação revisional ou ação de modificação, anunciada no art. 471, II, do CPC.", "Compreendida nos exatos e estritos limites acima referidos, a ação de revisão não visa a anular a sentença revisanda, nem a rescindi-la.", "Conforme observou Pontes de Miranda, ‘não há dúvida de que a ação de modificação não diz respeito à não existência, nem à não validade da sentença que se quer executar.", "Tão somente à interpretação, ou versão, da sua eficácia’ (Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti.", "Comentários ao Código de Processo Civil.", "3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. t. V. p. 199).", "Ela tem, certamente, natureza constitutiva, e a correspondente sentença de procedência terá eficácia ex nunc, para o efeito de modificar ou extinguir, a partir da sua propositura, a relação jurídica declarada na sentença revisanda.", "O que se modifica ou extingue é a relação de direito material, não a sentença.", "Convém repetir e frisar, todavia, que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar, por disposição normativa, o direito potestativo antes referido.", "É o caso da ação de revisão de alimentos, destinada a ajustá-los à nova situação econômica do devedor ou às supervenientes necessidades do credor, e da ação de revisão de sentença que tenha fixado valores locatícios, para ajustá-los a novas condições de mercado (arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991).", "Afora tais casos, a modificação do estado de fato ou de direito produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença com trânsito em julgado, conforme anteriormente assinalado’ (op.", "cit., p. 107-108).” Por ser desnecessária ação judicial de revisão para o reconhecimento da ilegalidade no pagamento de parcela remuneratória absorvida por posteriores reajustes, mostra-se competente a Corte de Contas para fazê-lo se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira).", "Por fim, saliente-se que esta Corte, na sessão plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental.", "O acórdão do referido julgado foi assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.", "ESTABILIDADE FINANCEIRA.", "MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.", "OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA.", "JURISPRUDÊNCIA.", "LEI COMPLEMENTAR N.", "203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.", "1.", "O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.", "2. Nesta linha, a Lei Complementar n.", "203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.", "3.", "Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe de 20/3/09).", "De se ver que não há infringência à irredutibilidade salarial em caso de absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na remuneração.", "Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.", "FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.", "ÔNUS DO RECORRENTE.", "NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CONTEÚDO GENÉRICO PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS.", "SÚMULA 284/STF.", "VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.", "OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660).", "REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.", "SÚMULA 279/STF.", "EMPREGADO PÚBLICO.", "REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.", "SUPRESSÃO DE VERBA CONSIDERADA ILEGAL.", "INFRINGÊNCIA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.", "INOCORRÊNCIA.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 597.734/RS-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/9/14).", "“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "Gratificação de incentivo profissional.", "Direito adquirido a regime jurídico.", "Inexistência.", "Vantagem absorvida em reajustes sucessivos.", "Irredutibilidade de vencimentos preservada.", "Precedentes.", "1.", "A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.", "2.", "A absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.", "3.", "Agravo regimental não provido” (ARE nº 848.898/CE-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 8/4/2015).", "Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da decisão da Corte de Contas, objeto de insurgência das ora agravantes, constante do Acórdão nº 1.813/2006.", "Mostra-se legítima a determinação do TCU para que a autoridade administrativa competente recalcule o valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial transitada em julgado, observandose as circunstâncias fático-jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência, acrescentando, por sua vez, os reajustes gerais de salário concedidos ao longo do tempo e subtraindo eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem.", "Inexiste, destarte, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandamus.", "Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.004 PROCED.", ": DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.", "(S) : HEITOR CAMPOS ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO SILVA (009582/SC) AGDO.", "(A/S) : PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.", "(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.", "(A/S) : NILTON BAMBINETTI ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO SILVA (009582/SC) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes.", "2ª Turma, 18.10.2016.", "Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.", "Subprocuradora-Geral da República, Dra.", "Ela Wiecko.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro dias toffoli (relator): cuida-se de agravo regimental em face de decisão monocrática de minha lavra mediante a qual deneguei a ordem pleiteada, no sentido da inexistência de ilegalidade ou abusividade na decisão com que o tribunal de contas da união (tcu), identificando equívocos no cálculo de parcela remuneratória reconhecida por decisão judicial (cujo pagamento administrativo deixou de observar as devidas absorções por ocasião da reestruturação da respectiva carreira), determinou sua supressão.", "insiste a parte agravante na existência de ilegalidade na atuação do tcu, aos argumentos, em síntese, de que: (i) seria exigência do art. 505, i, (art. 471, i) do cpc, a propositura de ação judicial própria para que a relação jurídica continuativa oriunda de coisa julgada pudesse ser revista, sem o que não poderia ter sido atingido o percentual de 26,05% relativo à urp da remuneração do impetrante.", "nesse passo, não competiria ao tcu, mas apenas ao poder judiciário, a revisão dos efeitos do título judicial; (ii) o questionamento da corte de contas quanto à perpetuação do percentual de 26,05% estaria fulminado pela decadência (sob a regra do art. 54 da lei nº 9.784/1999), pois a suposta ilegalidade verificada pelo tcu (conclusão de que o pagamento da urp haveria de ter sido limitado temporalmente aos reajustes salariais concedidos) não estaria no ato de aposentadoria, mas no pagamento da parcela, que nasceu, na década de 1990, com as leis nº 7.923/1991, nº 8.091/1990, nº 8.162/1991 e nº 8.216/1991.", "contrarrazões apresentadas.", "é o relatório.", "o senhor ministro dias toffoli (relator): o inconformismo não comporta êxito, eis que a decisão agravada se encontra em consonância com pacífica jurisprudência do supremo tribunal federal firmada em ambas as turmas desta corte.", "com efeito, o entendimento iterativo desta suprema corte é no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a corte de contas, após submissão a juízo de legalidade.", "assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro.", "nesse sentido, destaque-se: “agravo regimental em mandado de segurança.", "jurisprudência consolidada.", "poderes do relator.", "concessão de aposentadoria.", "ato complexo.", "termo inicial do prazo previsto no art. 54 da lei 9.784/1999.", "relação jurídica continuativa.", "modificação do estado de fato ou de direito.", "exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada.", "1.", "o art. 205 do regimento interno desta suprema corte, na redação conferida pela emenda regimental nº 28/2009, autoriza o relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal.", "2.", "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo tribunal de contas da união.", "assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a corte de contas da união, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários.", "precedentes: ms 25561, rel. min. marco aurélio, tribunal pleno, dje de 21.11.2014; ms 27296, de minha relatoria, primeira turma, dje de 18.6.2014; e ms 28576, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 11.6.2014.", "3. ao julgamento do re 596.663, esta suprema corte decidiu o tema nº 494 da repercussão geral, assentando a seguinte tese: ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.’ 4.", "na espécie, o tcu registrou que a parcela atinente à urp de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão.", "5. balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste supremo tribunal federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do re 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios.", "agravo regimental conhecido e não provido” (ms nº 27.628/df-agr, relatora a ministra rosa weber, primeira turma, dje de 6/11/15 – grifei).", "“agravo regimental em mandado de segurança.", "aposentadoria.", "registro no tcu.", "ato complexo.", "decadência não configurada.", "violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.", "inocorrência.", "a contagem recíproca do tempo de serviço pressupõe a comprovação do recolhimento das contribuições.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ms nº 26.734/df-agr, relator o ministro luiz fux, primeira turma, dje de 22/4/15).", "“agravo regimental no recurso extraordinário.", "constitucional e previdenciário.", "revisão de aposentadoria.", "ato complexo.", "controle externo pelo tribunal de contas.", "inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da lei n.", "9.784/1999.", "impossibilidade de reexame de provas.", "súmula n.", "279 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (re nº 847.584/mg-agr, relatora a ministra cármen lúcia, segunda turma, dje de 18/12/14).", "“(...) 2.", "o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o tribunal de contas.", "submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da administração” (ms nº 25.072/df, relator p/ o acórdão o ministro eros grau, tribunal pleno, dje de 27/4/07).", "atente-se que é irrelevante para essa conclusão o fato de a parcela (cujo pagamento foi tido por ilegal pela corte de contas) ter sido concedida na década de 90, uma vez que seu pagamento se renovava mês a mês, tornando-a passível de apreciação, a qualquer tempo, inclusive no bojo de processo de revisão de aposentadoria pela corte de contas.", "a jurisprudência desta corte evoluiu no sentido de não haver violação da garantia constitucional da coisa julgada quando a determinação do tcu, respeitando o comando judicial, estiver fundamentada na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira), uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico.", "nesse sentido, anotem-se os precedentes de ambas as turmas desta corte: “agravo regimental em mandado de segurança.", "2. ação mandamental em face de acórdão do tcu que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à urp de fevereiro de 1989 (26,05%).", "3.", "inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada.", "4.", "precedentes da corte.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ms nº 28.171/df-agr-segundo, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dje de 10/2/16).", "“agravo regimental em mandado de segurança.", "jurisprudência consolidada.", "poderes do relator.", "concessão de aposentadoria.", "ato complexo.", "termo inicial do prazo previsto no art. 54 da lei 9.784/1999.", "relação jurídica continuativa.", "modificação do estado de fato ou de direito.", "exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada.", "1.", "o art. 205 do regimento interno desta suprema corte, na redação conferida pela emenda regimental nº 28/2009, autoriza o relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal.", "2.", "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo tribunal de contas da união.", "assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a corte de contas da união, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários.", "precedentes: ms 25561, rel. min. marco aurélio, tribunal pleno, dje de 21.11.2014; ms 27296, de minha relatoria, primeira turma, dje de 18.6.2014; e ms 28576, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 11.6.2014.", "3. ao julgamento do re 596.663, esta suprema corte decidiu o tema nº 494 da repercussão geral, assentando a seguinte tese: ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.’ 4.", "na espécie, o tcu registrou que a parcela atinente à urp de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão.", "5. balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste supremo tribunal federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do re 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios.", "agravo regimental conhecido e não provido” (ms nº 27.628/df-agr, relatora a ministra rosa weber, primeira turma, dje de 6/11/15).", "“agravo regimental em mandado de segurança.", "2.", "decisão do tribunal de contas da união.", "ilegalidade do ato de aposentação.", "supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à urp de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (decreto-lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado.", "possibilidade.", "ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do tribunal de contas.", "3.", "decadência administrativa.", "art. 54 da lei 9.784/99.", "inaplicabilidade.", "4.", "inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos.", "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público.", "modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença.", "incorporação em definitivo do percentual por lei.", "preservação do valor nominal da remuneração.", "5. nova perspectiva.", "coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos.", "proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ms nº 25.777/df-agr, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dje de 22/10/2015).", "“constitucional e administrativo.", "tribunal de contas da união.", "aposentadoria.", "exame.", "decadência.", "não configuração.", "direito ao pagamento da unidade de referência e padrão – urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado.", "perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte.", "submissão à cláusula rebus sic stantibus.", "inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada.", "precedentes.", "1.", "o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da lei 9.784/99.", "precedentes.", "2.", "segundo orientação do supremo tribunal federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial.", "a superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional.", "3.", "no caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à unidade de referência e padrão – urp (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice.", "por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ms nº 26.323/df-agr, relator o ministro teori zavascki, segunda turma, dje de 14/9/15).", "“embargos de declaração em mandado de segurança.", "conversão em agravo regimental.", "administrativo.", "acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado (urp - 26,05% e plano bresser - 26,06%).", "competência constitucional atribuída à corte de contas.", "modificação de forma de cálculo da remuneração.", "inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.", "decadência administrativa não configurada.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "1.", "os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.", "(precedentes: pet 4.837-ed, rel. min. cármen lúcia, tribunal pleno, dj 14.3.2011; rcl 11.022-ed, rel. min. cármen lúcia, tribunal pleno, dj 7.4.2011; ai 547.827-ed, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dj 9.3.2011; re 546.525-ed, rel. min. ellen gracie, 2ª turma, dj 5.4.2011).", "2.", "a garantia fundamental da coisa julgada (crfb/88, art. 5º, xxxvi) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração.", "3.", "as vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa.", "a modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores.", "4.", "é cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público asseguralhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais.", "precedentes: re 563.965/rn-rg, rel. min. cármen lúcia, tribunal pleno, dje 20.03.2009; ms 24.784, rel. min. carlos velloso, tribunal pleno, dje 25.06.2004.", "5.", "a decadência prevista no art. 54 da lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo tribunal de contas da união, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (crfb/88, art. 71, iii) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na corte de contas.", "precedentes: ms 30.916, rel. min. cármen lúcia, 1ª turma, dje 8/6/2012; ms 25.525, rel. min. marco aurélio, tribunal pleno, dje 19/3/2010; ms 25.697, rel. min. cármen lúcia, tribunal pleno, dje 12/3/2010.", "6.", "as urps - unidades de referência de preço foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio tribunal superior do trabalho, verbis: ‘súmula 322: os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e urp's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.’ 7.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ms nº 30.537/df-ed, relator o ministro luiz fux, primeira turma, dje de 4/3/15).", "“direito administrativo.", "agravo regimental em mandado de segurança.", "tcu.", "vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado.", "possível perda de eficácia da sentença.", "1.", "afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste tribunal.", "2.", "a corte de contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão tcu nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores.", "determinação que se encontra em harmonia com a jurisprudência do stf.", "3.", "o pleno da corte, em repercussão geral, decidiu que ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos’ (re 596.663, rel. p/ acórdão min. teori zavascki).", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ms nº 32.332/df-agr, relator o ministro roberto barroso, primeira turma, dje de 1º/7/15).", "“direito administrativo.", "agravo regimental em mandado de segurança.", "tcu.", "exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado.", "perda de eficácia da sentença.", "1.", "afastamento da decadência do direito de o tcu rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste tribunal.", "2.", "a corte de contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada vpni, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos.", "3.", "o pleno da corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (re 596.663, rel. p/ acórdão min. teori zavascki).", "4.", "cessação de efeitos que se opera, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas fáticas em que se baseou a sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ms nº 33.399/df-agrsegundo, relator o ministro roberto barroso, primeira turma, dje de 2/6/15).", "“mandado de segurança – apreciação, pelo tribunal de contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria – decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu – adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (cpc, art. 471, i) – possibilidade – provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença “rebus sic stantibus”) – inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material – ressalva da posição pessoal do relator desta causa – observância, contudo, do postulado da colegialidade – recurso de agravo improvido” (ms nº 33.426/df-agr, relator o ministro celso de mello, dje de 11/6/15).", "vide, ainda, trecho do voto proferido pelo ministro teori zavascki, relator para o acórdão, no autos do re nº 596.663/rj, julgado sob a sistemática da repercussão geral, cujo raciocínio é perfeitamente aplicável ao caso dos autos (e que evidencia não assistir razão ao agravante quando afirma ser necessária decisão judicial em ação revisória para reconhecimento da ilegalidade do pagamento do percentual de 26,05%): “(...) [a] sentença exequenda reconheceu o direito dos demandantes a incorporar, em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, relativo à urp de fevereiro de 1989.", "trata-se de típica sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que, portanto, projeta efeitos prospectivos.", "justamente por isso, a questão que ordinariamente se põe em relação a essa espécie de provimento é a da sua eficácia temporal futura: até quando a sentença tem eficácia?", "é, por ventura, ad aeternum, a produção de seus efeitos?", "sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus.", "realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação.", "tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus).", "no particular, tivemos oportunidade de sustentar o seguinte, em sede doutrinária (eficácia das sentenças na jurisdição constitucional, são paulo: revista dos tribunais, 3ª ed. 2013, pp.", "101-106): ‘(...) ora, a sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar juízos de certeza sobre as consequências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes.", "considerando a natureza permanente ou sucessiva de certas relações jurídicas, põem-se duas espécies de questões: primeira, a dos limites objetivos da coisa julgada, que consiste em saber se a eficácia vinculante do pronunciamento judicial abarca também (a) o desdobramento futuro da relação jurídica permanente, (b) as reiterações futuras das relações sucessivas e (c) os efeitos futuros das relações instantâneas.", "a resposta positiva à primeira questão suscita a segunda: a dos limites temporais da coisa julgada, que consiste em saber se o comando sentencial, emitido em certo momento, permanecerá inalterado indefinidamente, mesmo quando houver alteração no estado de fato ou de direito.", "ambas as questões, no fundo, guardam íntima relação de dependência, conforme se verá.", "no que se refere aos limites objetivos da coisa julgada, a regra geral é a de que, por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença opera sobre o passado, e não sobre o futuro.", "(...) estabelecido que a sentença, nos casos assinalados, irradia eficácia vinculante também para o futuro, surge a questão de saber qual é o termo ad quem de tal eficácia.", "a solução é esta e vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza.", "se ela afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo, ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado.", "a mudança de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença, porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: relação jurídica que antes existia deixou de existir, e vice-versa.", "daí afirmar-se que a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da clausula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença.", "alterada a situação de fato (muda o suporte fático mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha (...)’.", "3.", "restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional.", "quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal.", "quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial.", "sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: ‘(...) a alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos.", "assim, se a sentença declarou que determinado servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência de lei prevendo a vantagem importará imediato direito de usufruí-la, cessando a partir daí a eficácia vinculativa do julgado, independente de novo pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade.", "igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal cortará sua força vinculativa, dispensando o contribuinte, desde logo, do pagamento do tributo.", "o mesmo pode ocorrer em favor do fisco, em casos que, reconhecida por sentença, a intributabilidade, sobrevier lei criando tributo: sua cobrança pode dar-se imediatamente, independentemente de revisão do julgado anterior.", "no que se refere à mudança no estado de fato, a situação é idêntica.", "a sentença que, à vista da incapacidade temporária para o trabalho, reconhece o direito ao benefício de auxílio-doença tem força vinculativa enquanto perdurar o status quo.", "a superveniente cura do segurado importa imediata cessação dessa eficácia.", "nos exemplos citados, o interessado poderá invocar a nova situação (que extinguiu, ou modificou a relação jurídica) como matéria de defesa, impeditiva da outorga da tutela pretendida pela parte contrária.", "havendo execução da sentença, a matéria pode ser alegada pela via de embargos, nos termos art. 741, vi, do cpc.", "tratando-se de matéria típica de objeção, dela pode conhecer o juiz até mesmo de ofício, mormente quando se trata de mudança do estado de direito, quando será inteiramente aplicável o princípio jura novit curia’ (op. cit.", "p. 106-107).", "as exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo.", "no mesmo estudo já referido, observei, a esse propósito: ‘em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial.", "em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação.", "a nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na primitiva demanda.", "exemplo clássico é o dos alimentos provisionais.", "a sentença que os fixa está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a obrigação poderá ser alterada, para mais ou para menos, ou até extinta, com a superveniente mudança do status quo ante.", "todavia, aqui não há eficácia automática.", "cumpre ao devedor dos alimentos, que teve reduzida a sua capacidade financeira, promover judicialmente a alteração da obrigação; cumpre, igualmente, ao credor, que teve supervenientemente aumentadas as suas despesas de subsistência, demandar em juízo a majoração do pensionamento.", "é o que prevê, expressamente, o art. 1.699 do cc.", "enquanto não houver a iniciativa do interessado, a obrigação permanece intacta, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença.", "daí afirmar-se que, em tais casos, há direito potestativo à modificação, que deve ser exercido mediante ação judicial.", "são casos excepcionais, que, por isso mesmo, recebem interpretação estrita.", "é justamente nessas situações que será cabível – e indispensável para operar a mudança na relação jurídica objeto da sentença – a chamada ação revisional ou ação de modificação, anunciada no art. 471, ii, do cpc.", "compreendida nos exatos e estritos limites acima referidos, a ação de revisão não visa a anular a sentença revisanda, nem a rescindi-la.", "conforme observou pontes de miranda, ‘não há dúvida de que a ação de modificação não diz respeito à não existência, nem à não validade da sentença que se quer executar.", "tão somente à interpretação, ou versão, da sua eficácia’ (pontes de miranda, francisco cavalcanti.", "comentários ao código de processo civil.", "3. ed. rio de janeiro: forense, 1997. t. v. p. 199).", "ela tem, certamente, natureza constitutiva, e a correspondente sentença de procedência terá eficácia ex nunc, para o efeito de modificar ou extinguir, a partir da sua propositura, a relação jurídica declarada na sentença revisanda.", "o que se modifica ou extingue é a relação de direito material, não a sentença.", "convém repetir e frisar, todavia, que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar, por disposição normativa, o direito potestativo antes referido.", "é o caso da ação de revisão de alimentos, destinada a ajustá-los à nova situação econômica do devedor ou às supervenientes necessidades do credor, e da ação de revisão de sentença que tenha fixado valores locatícios, para ajustá-los a novas condições de mercado (arts. 19 e 68 da lei 8.245/1991).", "afora tais casos, a modificação do estado de fato ou de direito produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença com trânsito em julgado, conforme anteriormente assinalado’ (op.", "cit., p. 107-108).” por ser desnecessária ação judicial de revisão para o reconhecimento da ilegalidade no pagamento de parcela remuneratória absorvida por posteriores reajustes, mostra-se competente a corte de contas para fazê-lo se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira).", "por fim, saliente-se que esta corte, na sessão plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do re nº 563.965/rn, relatora a ministra cármen lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental.", "o acórdão do referido julgado foi assim ementado: “direitos constitucional e administrativo.", "estabilidade financeira.", "modificação de forma de cálculo da remuneração.", "ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração: ausência.", "jurisprudência.", "lei complementar n.", "203/2001 do estado do rio grande do norte: constitucionalidade.", "1.", "o supremo tribunal federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.", "2. nesta linha, a lei complementar n.", "203/2001, do estado do rio grande do norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a constituição da república de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.", "3.", "recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (dje de 20/3/09).", "de se ver que não há infringência à irredutibilidade salarial em caso de absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos concedidos na remuneração.", "nesse sentido: “processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário.", "preliminar de repercussão geral.", "fundamentação deficiente.", "ônus do recorrente.", "normas constitucionais de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos.", "súmula 284/stf.", "violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.", "ofensa constitucional reflexa.", "ausência de repercussão geral.", "are 748.371 (rel. min. gilmar mendes, tema 660).", "reexame fático-probatório.", "súmula 279/stf.", "empregado público.", "revisão do ato de aposentadoria.", "supressão de verba considerada ilegal.", "infringência à garantia da irredutibilidade salarial.", "inocorrência.", "precedentes.", "agravo regimental a que se nega provimento” (re nº 597.734/rs-agr, relator o ministro teori zavascki, segunda turma, dje de 2/9/14).", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "gratificação de incentivo profissional.", "direito adquirido a regime jurídico.", "inexistência.", "vantagem absorvida em reajustes sucessivos.", "irredutibilidade de vencimentos preservada.", "precedentes.", "1.", "a corte, no exame do re nº 563.965/rn, cuja repercussão geral foi reconhecida, relatora a ministra cármen lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.", "2.", "a absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.", "3.", "agravo regimental não provido” (are nº 848.898/ce-agr, de minha relatoria, primeira turma, dje de 8/4/2015).", "portanto, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da decisão da corte de contas, objeto de insurgência das ora agravantes, constante do acórdão nº 1.813/2006.", "mostra-se legítima a determinação do tcu para que a autoridade administrativa competente recalcule o valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial transitada em julgado, observandose as circunstâncias fático-jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência, acrescentando, por sua vez, os reajustes gerais de salário concedidos ao longo do tempo e subtraindo eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem.", "inexiste, destarte, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandamus.", "ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "em mandado de segurança 26.004 proced.", ": distrito federal relator : min. dias toffoli agte.", "(s) : heitor campos adv.(a/s) : luís fernando silva (009582/sc) agdo.", "(a/s) : presidente da 2ª câmara do tribunal de contas da união adv.(a/s) : advogado-geral da união lit.pas.", "(a/s) : união adv.(a/s) : advogado-geral da união intdo.", "(a/s) : nilton bambinetti adv.(a/s) : luís fernando silva (009582/sc) decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "não participou, justificadamente, deste julgamento, o senhor ministro ricardo lewandowski.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "presidência do senhor ministro gilmar mendes.", "2ª turma, 18.10.2016.", "presidência do senhor ministro gilmar mendes.", "presentes à sessão os senhores ministros ricardo lewandowski, dias toffoli e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro celso de mello.", "subprocuradora-geral da república, dra.", "ela wiecko.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental em mandado de segurança.", "decisão do tribunal de contas da união.", "aposentadoria.", "ato complexo.", "registro no tcu.", "decadência.", "inaplicabilidade.", "conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria.", "possibilidade.", "não há direito adquirido a regime jurídico.", "ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica.", "agravo regimental não provido.", "1. consoante jurisprudência do supremo tribunal federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a corte de contas da união concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira).", "2.", "é pacífica a jurisprudência da corte no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a corte de contas, após submissão a juízo de legalidade.", "assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro.", "3.", "agravo regimental não provido." ]
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO AO ENTE MUNICIPAL DE VEDAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E OBRIGATORIEDADE DE LEGISLAR PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Ministério Público do Estado de Goiás. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º, 37, II, V, e IX, e 132 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIADORA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART. 2º DA CF). PORIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO EX LEGE. CARGO EM COMISSÃO ALHEIO À FUNÇÃO DE CHEFIA. QUESTIONAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA.” Acórdão recorrido publicado em 12.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Estado de Goiás. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, II, V, e IX, e 132 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 636686 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Corroborando o entendimento do julgado, colaciono o RE 690765/MG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014. Acrescento que o Tribunal de origem consignou que o instrumento processual utilizado pelo agravante não fora o adequado ao seu pleito. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, considerando que se trata de análise restrita à legislação processual infraconstitucional, fica inviabilizada a cognição nesta instância suprema. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Ministério Público do Estado de Goiás.", "Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Insiste na afronta aos arts. 2º, 37, II, V, e IX, e 132 da Lei Maior.", "O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL.", "AÇÃO CIVIL PÚBLICA.", "DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIADORA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE.", "INVIABILIDADE.", "OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART. 2º DA CF).", "PORIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.", "EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO EX LEGE.", "CARGO EM COMISSÃO ALHEIO À FUNÇÃO DE CHEFIA.", "QUESTIONAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA.” Acórdão recorrido publicado em 12.12.2012.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Nada colhe o agravo.", "Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc.", "Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Estado de Goiás.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, II, V, e IX, e 132 da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.", "Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário.", "2. Direito Administrativo.", "3.", "Defensoria pública.", "Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim.", "Mérito administrativo.", "Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder.", "Princípio da separação dos poderes.", "Precedentes.", "Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "5.", "Agravo regimental a que se nega provimento”.", "(RE 636686 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada.", "Corroborando o entendimento do julgado, colaciono o RE 690765/MG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014.", "Acrescento que o Tribunal de origem consignou que o instrumento processual utilizado pelo agravante não fora o adequado ao seu pleito.", "Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, considerando que se trata de análise restrita à legislação processual infraconstitucional, fica inviabilizada a cognição nesta instância suprema.", "As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o ministério público do estado de goiás.", "ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "insiste na afronta aos arts. 2º, 37, ii, v, e ix, e 132 da lei maior.", "o tribunal de justiça do estado de goiás julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “apelação cível.", "ação civil pública.", "determinação para elaboração de lei criadora de cargos públicos de procurador e técnico em contabilidade.", "inviabilidade.", "ofensa ao princípio da independência dos poderes (art. 2º da cf).", "poribição de contratação.", "impossibilidade.", "interrupção do serviço.", "exigência de licitação ex lege.", "cargo em comissão alheio à função de chefia.", "questionamento em ação própria.” acórdão recorrido publicado em 12.12.2012.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "nada colhe o agravo.", "conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste supremo tribunal federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “vistos etc.", "contra o acórdão prolatado pelo tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, iii, da lei maior, o ministério público do estado de goiás.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, ii, v, e ix, e 132 da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste supremo tribunal federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.", "nesse sentido: “agravo regimental em recurso extraordinário.", "2. direito administrativo.", "3.", "defensoria pública.", "implantação de plantão permanente na cidade de erechim.", "mérito administrativo.", "impossibilidade de ingerência do poder judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder.", "princípio da separação dos poderes.", "precedentes.", "inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento”.", "(re 636686 agr, relator(a): min. gilmar mendes, segunda turma, julgado em 25/06/2013, acórdão eletrônico dje160 divulg 15-08-2013 public 16-08-2013) nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento ao recurso extraordinário (cpc, art. 557, caput).” irrepreensível a decisão agravada.", "corroborando o entendimento do julgado, colaciono o re 690765/mg, de relatoria do min. ricardo lewandowski, dje nº 154, divulgado em 08/08/2014.", "acrescento que o tribunal de origem consignou que o instrumento processual utilizado pelo agravante não fora o adequado ao seu pleito.", "conforme jurisprudência consolidada desta corte, considerando que se trata de análise restrita à legislação processual infraconstitucional, fica inviabilizada a cognição nesta instância suprema.", "as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito constitucional e administrativo.", "imposição ao ente municipal de vedar contratação de serviços advocatícios e obrigatoriedade de legislar para criação de cargos públicos de procurador e técnico em contabilidade.", "impossibilidade de ingerência do poder judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder.", "princípio da separação dos poderes.", "consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal.", "recurso extraordinário que não merece trânsito.", "reelaboração da moldura fática.", "procedimento vedado na instância extraordinária.", "acórdão recorrido publicado em 12.12.2012.", "1.", "o entendimento adotado pela corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste supremo tribunal federal.", "entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "2.", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "3.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor Público. Demissão a bem do serviço público. 3. Inexistência de preliminar formal, específica e fundamentada, de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do artigo 543-A, § 2º, do CPC. Intimação do acórdão recorrido efetuada após 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do RISTF. 4. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão, de minha relatoria (eDOC 9), que não conheceu do recurso extraordinário ante a inexistência de preliminar formal, específica e fundamentada, de repercussão geral. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a arguição da repercussão geral, que “transborda aos limites da lide discutida e apreciada nesta ação.” (eDOC 12, p. 4) Requer-se a reforma da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, constata-se, na petição do recurso extraordinário, que o agravante não apresentou preliminar formal, específica e fundamentada, de existência de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do RISTF, o que ocorre no presente caso. Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao agravante, pois a instância de origem assentou que: “(...) o autor foi absolvido por insuficiência de provas, o que não faz coisa julgada na esfera cível e nem administrativa, e muito menos autoriza à conclusão de inexistência do fato criminoso e nem de sua não autoria, incumbindo o autor provar, de forma efetiva e convincente, de que não praticou o ato delituoso que ensejou a instauração do procedimento administrativo que culminou com a sua demissão a bem serviço público.” (eDOC 7, p. 45) Dessa forma, observo que para divergir desse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não viabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido cito o AI-AgR 681.487, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.2.2013: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Independência das esferas penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. [...] 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (grifei) No mesmo sentido, cito precedente da Segunda Turma (AI-AgR 713.157, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.12.2008) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA (SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA PELO QUAL SE ASSEVEROU QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, AO CONCLUIR PELA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão, de minha relatoria (eDOC 9), que não conheceu do recurso extraordinário ante a inexistência de preliminar formal, específica e fundamentada, de repercussão geral.", "No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a arguição da repercussão geral, que “transborda aos limites da lide discutida e apreciada nesta ação.” (eDOC 12, p. 4) Requer-se a reforma da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.", "O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.", "Conforme consignado na decisão agravada, constata-se, na petição do recurso extraordinário, que o agravante não apresentou preliminar formal, específica e fundamentada, de existência de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC).", "Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n.", "21 do RISTF, o que ocorre no presente caso.", "Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao agravante, pois a instância de origem assentou que: “(...) o autor foi absolvido por insuficiência de provas, o que não faz coisa julgada na esfera cível e nem administrativa, e muito menos autoriza à conclusão de inexistência do fato criminoso e nem de sua não autoria, incumbindo o autor provar, de forma efetiva e convincente, de que não praticou o ato delituoso que ensejou a instauração do procedimento administrativo que culminou com a sua demissão a bem serviço público.” (eDOC 7, p. 45) Dessa forma, observo que para divergir desse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não viabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279 do STF.", "Nesse sentido cito o AI-AgR 681.487, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.2.2013: “Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Policial militar.", "Independência das esferas penal e administrativa.", "Processo administrativo disciplinar.", "Expulsão.", "Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.", "Ofensa reflexa.", "Reexame de provas.", "Impossibilidade.", "Precedentes.", "[...] 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.", "Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.", "3.", "Agravo regimental não provido”.", "(grifei) No mesmo sentido, cito precedente da Segunda Turma (AI-AgR 713.157, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.12.2008) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "CRIMINAL.", "FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA (SÚMULAS NS.", "282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).", "IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA N.", "279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).", "NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA PELO QUAL SE ASSEVEROU QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, AO CONCLUIR PELA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.", "Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão, de minha relatoria (edoc 9), que não conheceu do recurso extraordinário ante a inexistência de preliminar formal, específica e fundamentada, de repercussão geral.", "no agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a arguição da repercussão geral, que “transborda aos limites da lide discutida e apreciada nesta ação.” (edoc 12, p. 4) requer-se a reforma da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): no agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal.", "o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta corte.", "conforme consignado na decisão agravada, constata-se, na petição do recurso extraordinário, que o agravante não apresentou preliminar formal, específica e fundamentada, de existência de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-a, § 2º, do cpc).", "esta corte, no julgamento do ai-qo 664.567, rel. min. sepúlveda pertence, plenário, dj 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da emenda regimental n.", "21 do ristf, o que ocorre no presente caso.", "mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao agravante, pois a instância de origem assentou que: “(...) o autor foi absolvido por insuficiência de provas, o que não faz coisa julgada na esfera cível e nem administrativa, e muito menos autoriza à conclusão de inexistência do fato criminoso e nem de sua não autoria, incumbindo o autor provar, de forma efetiva e convincente, de que não praticou o ato delituoso que ensejou a instauração do procedimento administrativo que culminou com a sua demissão a bem serviço público.” (edoc 7, p. 45) dessa forma, observo que para divergir desse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não viabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, por óbice da súmula 279 do stf.", "nesse sentido cito o ai-agr 681.487, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje 1º.2.2013: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "policial militar.", "independência das esferas penal e administrativa.", "processo administrativo disciplinar.", "expulsão.", "princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.", "ofensa reflexa.", "reexame de provas.", "impossibilidade.", "precedentes.", "[...] 2. para divergir do entendimento do tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da polícia militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.", "incidência da súmula nº 279 desta corte.", "3.", "agravo regimental não provido”.", "(grifei) no mesmo sentido, cito precedente da segunda turma (ai-agr 713.157, rel. min. cármen lúcia, dje 12.12.2008) “agravo regimental em agravo de instrumento.", "criminal.", "falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada (súmulas ns.", "282 e 356 do supremo tribunal federal).", "imprescindibilidade de reexame do conjunto probatório dos autos (súmula n.", "279 do supremo tribunal federal).", "não-impugnação do fundamento da decisão agravada pelo qual se asseverou que o tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do supremo tribunal, ao concluir pela independência das esferas penal e administrativa.", "agravo regimental ao qual se nega provimento”.", "ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. direito administrativo.", "servidor público.", "demissão a bem do serviço público.", "3.", "inexistência de preliminar formal, específica e fundamentada, de repercussão geral.", "requisito de admissibilidade do artigo 543-a, § 2º, do cpc.", "intimação do acórdão recorrido efetuada após 3.5.2007, data da publicação da emenda regimental n.", "21 do ristf.", "4.", "necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.", "óbice da súmula 279 do stf.", "5.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Carmen Regina Machado Barros Ribeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37, caput, XV, da Constituição Federal. Alega que “ (…) a situação fática subjacente aos autos encontra-se pressuposta, de sorte que o que se controverte não são os fatos encontrados no feito, mas a sua valoração jurídica, realizada de modo inadequado pelas decisões recorridas.” Acórdão recorrido publicado em 05.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, caput e XV da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 643.344- AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.10.2011; RE 668.594-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.8.2012; e ARE 703.029/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.10.2012; cuja decisão transcrevo: “DECISÃO: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 8.112/1990 E DECRETO N. 4.004/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que manteve a seguinte sentença: “1. No mérito, tenho que assiste razão à parte autora em sua pretensão voltada à percepção de ajuda de custo e transporte em decorrência de remoção a pedido. 2. Nesse passo, não tenho dúvida de que a manifestação de vontade do membro da Advocacia-Geral da União no âmbito de procedimento administrado instaurado com a finalidade de preenchimento de vaga de Procurador Federal nas localidades indicadas no edital que rege o concurso de remoção não tem o condão de afastar a preponderância do interesse público consubstanciado na necessidade de manutenção regular da prestação de serviço público. 3. Importa destacar que o raciocínio acima exposto encontra amparo no art. 26 da Lei Complementar nº 73/93, cuja leitura remete ao conteúdo do art. 53 da Lei 8.212/90, que assegura ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Esses dispositivos, aliás, complementam o sentido do art. 227 que prevê o pagamento de ajuda de custo em caso de remoção de ofício. 4. É que, tanto a remoção de ofício quanto a remoção a pedido destinam-se a atender o interesse público, ainda que na segunda espécie esse interesse seja expresso na conveniência do serviço público. Bem por isso, a remoção, ainda que a pedido, somente é deferida pela Administração em caso de preenchimento da vaga de origem, do que decorre ser preponderantemente público o interesse resguardado através das providências efetivadas no âmbito do referido procedimento administrativo. Esse é o ensinamento que se colhe dos seguintes julgados: (...) 5. Consoante se infere dos julgados acima transcritos, ao analisar situações similares a presente, os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que é devido o pagamento de ajuda de custo e transporte a qualquer servidor público que efetue remoção, mesmo que a pedido, já que se configura o interesse público quando do oferecimento da vaga. 6. No que tange ao quantum a ser pago, não tendo logrado os autores comprovar a existência de dois dependentes ou mais, fazem jus à percepção de uma remuneração bruta à época da remoção a pedido, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto 4.004/2001. 7. Verifico, contudo, ser inviável o pleito de declaração de direito do autor à percepção de ajuda de custo nas futuras remoções, porque tal pedido não há como ser apreciado antes do implemento dos requisitos pertinentes a cada remoção. 8. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar a ré ao pagamento de ajuda de custo e transporte, em decorrência de remoção a pedido, nos termos da planilha anexa à sentença, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante descrito em arquivo anexo. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o competente RPV”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A Agravante alega que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 37, caput, 61, § 1º, inc. II, alínea a, 127, § 2º, 128, § 5º, inc. I, e 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição da República. Sustenta que “foi editada a Lei nº 8.112/90, regulamentada pelo Decreto 4.004/01, que, como acima já mencionado, estabeleceram diferenças entre a remoção a pedido e a remoção de ofício, garantindo, por razões óbvias, o benefício da ajuda de custo apenas neste último caso. Logo, não há como o Poder Judiciário, no exercício de suas funções típicas, substituir o Presidente da República no desempenho de uma competência legislativa privativa que lhe foi conferida pela Constituição Federal, de modo a determinar a alteração no regime jurídico dos integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União, pois se o fizer, incorrerá em grave lesão ao princípio da tripartição de poderes, expressamente, previsto no art. 2º, da Constituição Federal” (fl. 18, doc. 37). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela Turma Recursal de origem sob o fundamento de inexistir ofensa constitucional direta (doc. 38). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto n. 4.004/2001 e Lei n. 8.112/1990). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II). APLICABILIDADE DE PORTARIAS INTERMINISTERIAIS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 744.178-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.443-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. (…) Acórdão fundado na interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental não provido. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE 207.849-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2009). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: ARE 676.233, de minha relatoria, DJe 17.5.2012 e ARE 685.910, de minha relatoria, Dje. 25.5.2012. 7. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Decreto n. 4.004/2001 e Lei n. 8.112/90), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público efetivo. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Constituição estadual mineira). Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado n. 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 653.010-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.9.2012) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policiais Civis do Distrito Federal. Adicional Noturno. Leis nºs 4.878/1965 e 8.112/90. Controvérsia decidida pelo Tribunal de origem no âmbito da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n. 636 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 575.772AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2008) “1. Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento funcional, na forma da LC estadual 180/78: recurso extraordinário inviável, dada a necessidade de rever interpretação de direito local (Súmula 280). 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade: incidência da Súmula 636.” (RE 146.321-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Noutro giro, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (Art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Carmen Regina Machado Barros Ribeiro.", "Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Reitera a afronta ao art. 37, caput, XV, da Constituição Federal.", "Alega que “ (…) a situação fática subjacente aos autos encontra-se pressuposta, de sorte que o que se controverte não são os fatos encontrados no feito, mas a sua valoração jurídica, realizada de modo inadequado pelas decisões recorridas.” Acórdão recorrido publicado em 05.6.2013.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Nada colhe o agravo.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, caput e XV da Constituição Federal.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.", "Nesse sentido: AI 643.344- AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.10.2011; RE 668.594-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.8.2012; e ARE 703.029/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.10.2012; cuja decisão transcrevo: “DECISÃO: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.", "LEI N.", "8.112/1990 E DECRETO N.", "4.004/2001.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULA N.", "636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.", "Relatório 1.", "Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.", "O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que manteve a seguinte sentença: “1.", "No mérito, tenho que assiste razão à parte autora em sua pretensão voltada à percepção de ajuda de custo e transporte em decorrência de remoção a pedido.", "2.", "Nesse passo, não tenho dúvida de que a manifestação de vontade do membro da Advocacia-Geral da União no âmbito de procedimento administrado instaurado com a finalidade de preenchimento de vaga de Procurador Federal nas localidades indicadas no edital que rege o concurso de remoção não tem o condão de afastar a preponderância do interesse público consubstanciado na necessidade de manutenção regular da prestação de serviço público.", "3.", "Importa destacar que o raciocínio acima exposto encontra amparo no art. 26 da Lei Complementar nº 73/93, cuja leitura remete ao conteúdo do art. 53 da Lei 8.212/90, que assegura ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.", "Esses dispositivos, aliás, complementam o sentido do art. 227 que prevê o pagamento de ajuda de custo em caso de remoção de ofício.", "4.", "É que, tanto a remoção de ofício quanto a remoção a pedido destinam-se a atender o interesse público, ainda que na segunda espécie esse interesse seja expresso na conveniência do serviço público.", "Bem por isso, a remoção, ainda que a pedido, somente é deferida pela Administração em caso de preenchimento da vaga de origem, do que decorre ser preponderantemente público o interesse resguardado através das providências efetivadas no âmbito do referido procedimento administrativo.", "Esse é o ensinamento que se colhe dos seguintes julgados: (...) 5. Consoante se infere dos julgados acima transcritos, ao analisar situações similares a presente, os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que é devido o pagamento de ajuda de custo e transporte a qualquer servidor público que efetue remoção, mesmo que a pedido, já que se configura o interesse público quando do oferecimento da vaga.", "6.", "No que tange ao quantum a ser pago, não tendo logrado os autores comprovar a existência de dois dependentes ou mais, fazem jus à percepção de uma remuneração bruta à época da remoção a pedido, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto 4.004/2001.", "7. Verifico, contudo, ser inviável o pleito de declaração de direito do autor à percepção de ajuda de custo nas futuras remoções, porque tal pedido não há como ser apreciado antes do implemento dos requisitos pertinentes a cada remoção.", "8. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar a ré ao pagamento de ajuda de custo e transporte, em decorrência de remoção a pedido, nos termos da planilha anexa à sentença, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante descrito em arquivo anexo.", "Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o competente RPV”.", "Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.", "2.", "A Agravante alega que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 37, caput, 61, § 1º, inc. II, alínea a, 127, § 2º, 128, § 5º, inc. I, e 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição da República.", "Sustenta que “foi editada a Lei nº 8.112/90, regulamentada pelo Decreto 4.004/01, que, como acima já mencionado, estabeleceram diferenças entre a remoção a pedido e a remoção de ofício, garantindo, por razões óbvias, o benefício da ajuda de custo apenas neste último caso.", "Logo, não há como o Poder Judiciário, no exercício de suas funções típicas, substituir o Presidente da República no desempenho de uma competência legislativa privativa que lhe foi conferida pela Constituição Federal, de modo a determinar a alteração no regime jurídico dos integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União, pois se o fizer, incorrerá em grave lesão ao princípio da tripartição de poderes, expressamente, previsto no art. 2º, da Constituição Federal” (fl. 18, doc.", "37).", "3.", "O recurso extraordinário foi inadmitido pela Turma Recursal de origem sob o fundamento de inexistir ofensa constitucional direta (doc.", "38).", "Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.", "4.", "O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.", "12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.", "Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.", "5.", "Razão jurídica não assiste à Agravante.", "6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto n.", "4.004/2001 e Lei n.", "8.112/1990).", "Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.", "Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "TRIBUTÁRIO.", "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II).", "APLICABILIDADE DE PORTARIAS INTERMINISTERIAIS.", "CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE.", "SÚMULA N.", "279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 744.178-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.3.2011).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "(...) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.443-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010).", "“RECURSO.", "Extraordinário.", "Inadmissibilidade.", "(…) Acórdão fundado na interpretação da legislação infraconstitucional.", "Ofensa constitucional reflexa.", "Agravo regimental não provido.", "Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE 207.849-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2009).", "No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: ARE 676.233, de minha relatoria, DJe 17.5.2012 e ARE 685.910, de minha relatoria, Dje.", "25.5.2012.", "7.", "Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Decreto n.", "4.004/2001 e Lei n.", "8.112/90), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.", "Incide na espécie a Súmula n.", "636 do Supremo Tribunal Federal.", "Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário.", "2.", "Servidor público efetivo.", "Férias-prêmio não gozadas.", "Conversão em espécie.", "Necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Constituição estadual mineira).", "Ofensa reflexa.", "3.", "Violação ao princípio da legalidade.", "Enunciado n.", "636.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 653.010-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.9.2012) “Agravo regimental em agravo de instrumento.", "2. Policiais Civis do Distrito Federal.", "Adicional Noturno.", "Leis nºs 4.878/1965 e 8.112/90.", "Controvérsia decidida pelo Tribunal de origem no âmbito da legislação infraconstitucional.", "Incidência da Súmula n.", "636 do STF.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 575.772AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2008) “1.", "Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento funcional, na forma da LC estadual 180/78: recurso extraordinário inviável, dada a necessidade de rever interpretação de direito local (Súmula 280).", "2.", "Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade: incidência da Súmula 636.” (RE 146.321-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.", "8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.", "12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.", "Noutro giro, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (Art. 21, § 1º, do RISTF).", "” Irrepreensível a decisão agravada.", "As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental carmen regina machado barros ribeiro.", "insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "reitera a afronta ao art. 37, caput, xv, da constituição federal.", "alega que “ (…) a situação fática subjacente aos autos encontra-se pressuposta, de sorte que o que se controverte não são os fatos encontrados no feito, mas a sua valoração jurídica, realizada de modo inadequado pelas decisões recorridas.” acórdão recorrido publicado em 05.6.2013.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "nada colhe o agravo.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, caput e xv da constituição federal.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "dessarte, desatendida a exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal.", "nesse sentido: ai 643.344- agr/rs, rel. min. joaquim barbosa, 2ª turma, dje 24.10.2011; re 668.594-agr/ma, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 22.8.2012; e are 703.029/al, rel. min. cármen lúcia, dje 30.10.2012; cuja decisão transcrevo: “decisão: agravo em recurso extraordinário.", "remoção de servidor público.", "lei n.", "8.112/1990 e decreto n.", "4.004/2001.", "matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.", "alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. ii, da constituição da república: súmula n.", "636 do supremo tribunal federal.", "agravo ao qual se nega seguimento.", "relatório 1.", "agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. iii, alínea a, da constituição da república.", "o recurso extraordinário foi interposto contra julgado da turma recursal da seção judiciária de alagoas que manteve a seguinte sentença: “1.", "no mérito, tenho que assiste razão à parte autora em sua pretensão voltada à percepção de ajuda de custo e transporte em decorrência de remoção a pedido.", "2.", "nesse passo, não tenho dúvida de que a manifestação de vontade do membro da advocacia-geral da união no âmbito de procedimento administrado instaurado com a finalidade de preenchimento de vaga de procurador federal nas localidades indicadas no edital que rege o concurso de remoção não tem o condão de afastar a preponderância do interesse público consubstanciado na necessidade de manutenção regular da prestação de serviço público.", "3.", "importa destacar que o raciocínio acima exposto encontra amparo no art. 26 da lei complementar nº 73/93, cuja leitura remete ao conteúdo do art. 53 da lei 8.212/90, que assegura ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.", "esses dispositivos, aliás, complementam o sentido do art. 227 que prevê o pagamento de ajuda de custo em caso de remoção de ofício.", "4.", "é que, tanto a remoção de ofício quanto a remoção a pedido destinam-se a atender o interesse público, ainda que na segunda espécie esse interesse seja expresso na conveniência do serviço público.", "bem por isso, a remoção, ainda que a pedido, somente é deferida pela administração em caso de preenchimento da vaga de origem, do que decorre ser preponderantemente público o interesse resguardado através das providências efetivadas no âmbito do referido procedimento administrativo.", "esse é o ensinamento que se colhe dos seguintes julgados: (...) 5. consoante se infere dos julgados acima transcritos, ao analisar situações similares a presente, os tribunais superiores firmaram entendimento no sentido de que é devido o pagamento de ajuda de custo e transporte a qualquer servidor público que efetue remoção, mesmo que a pedido, já que se configura o interesse público quando do oferecimento da vaga.", "6.", "no que tange ao quantum a ser pago, não tendo logrado os autores comprovar a existência de dois dependentes ou mais, fazem jus à percepção de uma remuneração bruta à época da remoção a pedido, nos termos do artigo 2º, §2º, do decreto 4.004/2001.", "7. verifico, contudo, ser inviável o pleito de declaração de direito do autor à percepção de ajuda de custo nas futuras remoções, porque tal pedido não há como ser apreciado antes do implemento dos requisitos pertinentes a cada remoção.", "8. por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar a ré ao pagamento de ajuda de custo e transporte, em decorrência de remoção a pedido, nos termos da planilha anexa à sentença, mediante requisição de pequeno valor - rpv, no montante descrito em arquivo anexo.", "transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o competente rpv”.", "os embargos de declaração opostos foram rejeitados.", "2.", "a agravante alega que a turma recursal teria contrariado os arts. 2º, 5º, caput e inc. ii, 37, caput, 61, § 1º, inc. ii, alínea a, 127, § 2º, 128, § 5º, inc. i, e 169, § 1º, inc. i e ii, da constituição da república.", "sustenta que “foi editada a lei nº 8.112/90, regulamentada pelo decreto 4.004/01, que, como acima já mencionado, estabeleceram diferenças entre a remoção a pedido e a remoção de ofício, garantindo, por razões óbvias, o benefício da ajuda de custo apenas neste último caso.", "logo, não há como o poder judiciário, no exercício de suas funções típicas, substituir o presidente da república no desempenho de uma competência legislativa privativa que lhe foi conferida pela constituição federal, de modo a determinar a alteração no regime jurídico dos integrantes da carreira da advocacia-geral da união, pois se o fizer, incorrerá em grave lesão ao princípio da tripartição de poderes, expressamente, previsto no art. 2º, da constituição federal” (fl. 18, doc.", "37).", "3.", "o recurso extraordinário foi inadmitido pela turma recursal de origem sob o fundamento de inexistir ofensa constitucional direta (doc.", "38).", "examinados os elementos havidos nos autos, decido.", "4.", "o art. 544 do código de processo civil, com as alterações da lei n.", "12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.", "analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.", "5.", "razão jurídica não assiste à agravante.", "6. concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (decreto n.", "4.004/2001 e lei n.", "8.112/1990).", "assim, a alegada contrariedade à constituição da república, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.", "confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "tributário.", "imposto de importação (ii).", "aplicabilidade de portarias interministeriais.", "controvérsia de natureza infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "reexame de provas: impossibilidade.", "súmula n.", "279 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (ai 744.178-agr, de minha relatoria, primeira turma, dje 1º.3.2011).", "“agravo regimental no recurso extraordinário.", "(...) impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de ato normativo infralegal.", "ofensa constitucional indireta.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (re 606.443-agr, de minha relatoria, primeira turma, dje 30.4.2010).", "“recurso.", "extraordinário.", "inadmissibilidade.", "(…) acórdão fundado na interpretação da legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional reflexa.", "agravo regimental não provido.", "não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à constituição da república” (re 207.849-agr, rel. min. cezar peluso, segunda turma, dje 28.8.2009).", "no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: are 676.233, de minha relatoria, dje 17.5.2012 e are 685.910, de minha relatoria, dje.", "25.5.2012.", "7.", "este supremo tribunal federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. ii, da constituição da república, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (decreto n.", "4.004/2001 e lei n.", "8.112/90), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.", "incide na espécie a súmula n.", "636 do supremo tribunal federal.", "nesse sentido: “agravo regimental em recurso extraordinário.", "2.", "servidor público efetivo.", "férias-prêmio não gozadas.", "conversão em espécie.", "necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (constituição estadual mineira).", "ofensa reflexa.", "3.", "violação ao princípio da legalidade.", "enunciado n.", "636.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (re 653.010-agr, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dje 24.9.2012) “agravo regimental em agravo de instrumento.", "2. policiais civis do distrito federal.", "adicional noturno.", "leis nºs 4.878/1965 e 8.112/90.", "controvérsia decidida pelo tribunal de origem no âmbito da legislação infraconstitucional.", "incidência da súmula n.", "636 do stf.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (ai 575.772agr, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dje 1º.2.2008) “1.", "servidor público do estado de são paulo: reenquadramento funcional, na forma da lc estadual 180/78: recurso extraordinário inviável, dada a necessidade de rever interpretação de direito local (súmula 280).", "2.", "recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade: incidência da súmula 636.” (re 146.321-agr, relator o ministro sepúlveda pertence, primeira turma, dj 7.5.2004) nada há, pois, a prover quanto às alegações da agravante.", "8. pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. ii, alínea a, do código de processo civil, com as alterações da lei n.", "12.322/2010, e art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)”.", "noutro giro, o tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "aplicação da súmula 279/stf: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).", "” irrepreensível a decisão agravada.", "as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "constato, ademais, que o tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "aplicação da súmula 279/stf: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito administrativo.", "servidor público.", "chefe de cartório eleitoral.", "gratificação.", "eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário.", "art. 102 da lei maior.", "acórdão recorrido publicado em 05.6.2013.", "a controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.", "não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "desatendida a exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta corte.", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
TRIBUNAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é tranquila no sentido de que não cabe “habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois, quando julgam matéria de sua competência, representam o Supremo Tribunal Federal” (HC n. 80.375, Rel. Min. Maurício Corrêa). 2. A matéria já foi sumulada, nos seguintes termos do enunciado n. 606: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. 3. Não conhecida a ordem de habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro retratado neste processo: Segundo revelado na impetração, Edmilson Schiavino Ferrari interpôs extraordinário contra ato da 2ª Turma Recursal de Governador Valadares. No Supremo, o processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello, sendo-lhe atribuído o nº 731.850/MG. Sua Excelência não conheceu do recurso em razão da falta de prequestionamento da matéria constitucional e por ser incabível, nessa esfera, o reexame de fatos e provas. Contra essa decisão, a defesa do paciente protocolou agravo ao qual a Segunda Turma negou provimento, ante premissas assim resumidas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio HC 117091 constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Deu-se a interposição de declaratórios, desprovidos pelo Colegiado, em virtude da ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de divergência protocolados não frutificaram. Também não se logrou êxito no regimental que veio a seguir. Neste habeas, o paciente-impetrante busca demonstrar a ocorrência de constrangimento ilegal no que o regimental em questão não teria sido incluído em pauta, ficando inviabilizado o direito de a defesa assomar à tribuna na data em que apregoado o processo. Requer a concessão de medida acauteladora, a fim de ver anulada a sessão de julgamento em que apreciado o regimental, até a análise final desta impetração ou dos declaratórios que, informa, serão interpostos contra o ato mediante o qual não foi admitido. No mérito, pugna pela confirmação da providência. O processo encontra-se instruído para exame do pedido de concessão da medida acauteladora. A Procuradoria Geral da República opina pelo deferimento da ordem. Consulta ao sítio do Supremo revelou haver sido determinado à HC 117091 Secretaria Judiciária, em 20 de março de 2014, que certificasse o trânsito em julgado do acórdão mediante o qual o Plenário, no dia 7 de novembro de 2013, desproveu o agravo regimental mencionado. Lancei visto no processo em 7 de abril de 2014, liberando-o para ser examinado no Pleno a partir de 24 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao apreciar o pedido de medida acauteladora, consignei serem reiterados os pronunciamentos no sentido de não se admitir habeas corpus contra ato de órgão do Tribunal, óptica em relação à qual guardo reservas. No caso, não se pode vislumbrar inobservância, ostensiva ou disfarçada, ao devido processo legal e ao contraditório. Atentem para o que dispõem os artigos 83, § 1º, inciso III, e 131, § 2º, do Regimento Interno do Supremo: Art. 83. A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados. § 1º Independem de pauta: [...] III – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento. Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral. [...] § 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Indefiro a ordem. 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Há uma primeira questão do conhecimento, e eu queria, desde logo, adiantar o meu entendimento e peço escusas por fazêlo em primeiro lugar. Eu estou aderindo agora à posição que vem sendo capitaneada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de conhecer de habeas corpus contra decisões de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, eu queria alterar, justificar a alteração do posicionamento que eu venho mantendo e me pronunciar inicialmente pelo conhecimento, sabendo, no entanto, que a Corte, majoritariamente, vota no sentido do não conhecimento de habeas corpus manejado contra atos de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, em primeiro lugar, eu vou colocar em votação a questão do conhecimento. 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu não descartaria por inteiro a possibilidade de, em alguma situação dramaticamente teratológica, superar o entendimento dominante, mas, fora dessas circunstâncias, eu me atenho à jurisprudência tradicional, que está no Enunciado nº 606 da Súmula do Supremo, cuja dicção é a seguinte: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. Tal como nas hipóteses da Súmula nº 691, nós temos admitido, em situações de teratologia, excepcionarmos a Súmula, e, portanto, eu conservo um pouco esta reserva mental. Mas, nas circunstâncias, eu me filio à jurisprudência dominante e materializada na Súmula, e, portanto, não conheço do habeas corpus. ***** 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o habeas corpus é contra a decisão da Segunda Turma? Eu não o conheço. Mantenho a jurisprudência do Supremo. 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu faria aqui duas observações, até de acordo com os pronunciamentos que já foram aqui emitidos. Num primeiro plano, eu tenho a impressão de que dificilmente nós superaríamos a Súmula nº 606, porque é inimaginável uma decisão de um membro da Corte que possa ultrapassar os limites de uma jurisdicidade razoável. Em segundo lugar, nós temos discutido muito isso na Turma, no sentido de que tem havido uma verdadeira epidemia de habeas corpus, uma vulgarização da utilização do habeas corpus para questões que não dizem respeito à liberdade ambulatorial. Agora, imagine se nós admitíssemos um habeas corpus no Pleno por uma decisão monocrática de um Relator, que, baseado na jurisprudência predominante, negasse seguimento ao habeas corpus. Então, o Plenário ficaria repleto de habeas corpus, e, aí, nós contribuiríamos para vulgarizar ainda mais um instrumento com essa eminência constitucional. Então, por essas duas razões, pela impossibilidade de um membro da Corte proferir uma decisão antijurídica num limite máximo, e também porque a Súmula está em vigor - a Súmula nº 606 -, e, com esse aspecto interdisciplinar, para não lotarmos o Plenário de habeas corpus, eu voto no sentido de não conhecer do habeas corpus. 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, com as vênias do Ministro-Relator e do voto de Vossa Excelência, agora mudando a orientação, eu não conheço do habeas corpus. ******************* 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Presidente, na linha da Súmula já mencionada. - Também, 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, peço vênia para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, considerado o enunciado inscrito na Súmula 606/STF. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que o ato é seu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acho que o ato é de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O ato é seu. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quero registrar que fui apenas o Relator do processo. A decisão ora impugnada, no entanto, é jurídica e processualmente imputável à colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso sob o signo da colegialidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E veio o agravo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, a decisão objeto do presente “writ” resultou de julgamento colegiado da Segunda Turma desta Corte, que negou provimento a recurso extraordinário (RE 731.850-AgR/MG), interposto pelo ora paciente, cuja decisão foi assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – HC 117091 IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. – A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.” O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Isso, exatamente. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo, por isso mesmo, que todos os integrantes da colenda Segunda Turma deste Tribunal podem participar do presente julgamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – É, está certo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço licença, uma vez mais, para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, eis que incide, na espécie, a Súmula 606/STF. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado, como no caso, contra decisão de qualquer das Turmas (ou do Plenário) desta Corte (RTJ 141/517, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). HC 117091 É preciso ter presente que as decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas (ou pelo Pleno) do Supremo Tribunal Federal, não se expõem, pela via desse mesmo remédio heróico, ao controle jurisdicional do Plenário desta Suprema Corte, eis que, tal como expressamente proclama a Súmula 606/STF, “Não cabe ‘habeas corpus’ originário, para o Tribunal Pleno, de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em ‘habeas corpus’ ou no respectivo recurso” (grifei). Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo magistério jurisprudencial repele o cabimento do “writ” constitucional que venha a ser impetrado contra decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas (ou pelo Plenário) do Supremo Tribunal Federal (RTJ 62/47 – RTJ 81/54 – RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 – RTJ 105/974 – RTJ 141/226 – RTJ 141/517 – RTJ 146/597), “pois a Turma é o próprio Tribunal” (RTJ 88/477). A inadmissibilidade do “writ” constitucional, em tais hipóteses, tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 82.289/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “‘Habeas corpus’. Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido não conhecido.” (RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei) “‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão do Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade. Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma, quando julga os feitos de sua competência, representa o Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração.” (RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) HC 117091 “‘Habeas corpus’ contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas corpus’ e em embargos declaratórios. Descabimento, segundo firme jurisprudência da Corte. Súmula 606. ‘Habeas corpus’ não conhecido.” (RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Cumpre reconhecer, desse modo, que a análise da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (HC 67.768/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 80.375-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA HC 80.725/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.869-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno) permite concluir que decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas (ou pelo Plenário) do Supremo Tribunal Federal, como no caso, são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte, quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer pela utilização (inviável) de nova ação de “habeas corpus”: “I. ‘Habeas corpus’: não cabimento. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão de uma de suas Turmas: precedentes. (...).” (HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – grifei) “‘HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe impetração de ‘habeas corpus’, para o Plenário, contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio HC 117091 Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal. Precedentes.” (HC 92.996-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial – que tem apoio na Súmula 606/STF – vem sendo reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte: “‘HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe, para o Plenário, impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 – RTJ 95/1053 – RTJ 126/175). Precedentes. – A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal reconhece possível, no entanto, a impetração de ‘habeas corpus’, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa. Precedentes.” (HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Pelas razões que venho de expor, e apoiando-me na Súmula 606/STF, não conheço da presente ação de “habeas corpus”. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.091 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI IMPTE.(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI ADV.(A/S) : RONALDO ROCHA DE CARVALHO COATOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário
[ "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro retratado neste processo: Segundo revelado na impetração, Edmilson Schiavino Ferrari interpôs extraordinário contra ato da 2ª Turma Recursal de Governador Valadares.", "No Supremo, o processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello, sendo-lhe atribuído o nº 731.850/MG.", "Sua Excelência não conheceu do recurso em razão da falta de prequestionamento da matéria constitucional e por ser incabível, nessa esfera, o reexame de fatos e provas.", "Contra essa decisão, a defesa do paciente protocolou agravo ao qual a Segunda Turma negou provimento, ante premissas assim resumidas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.", "- A ausência de efetiva apreciação do litígio HC 117091 constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.", "- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.", "- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.", "Deu-se a interposição de declaratórios, desprovidos pelo Colegiado, em virtude da ausência de contradição, obscuridade ou omissão.", "Embargos de divergência protocolados não frutificaram.", "Também não se logrou êxito no regimental que veio a seguir.", "Neste habeas, o paciente-impetrante busca demonstrar a ocorrência de constrangimento ilegal no que o regimental em questão não teria sido incluído em pauta, ficando inviabilizado o direito de a defesa assomar à tribuna na data em que apregoado o processo.", "Requer a concessão de medida acauteladora, a fim de ver anulada a sessão de julgamento em que apreciado o regimental, até a análise final desta impetração ou dos declaratórios que, informa, serão interpostos contra o ato mediante o qual não foi admitido.", "No mérito, pugna pela confirmação da providência.", "O processo encontra-se instruído para exame do pedido de concessão da medida acauteladora.", "A Procuradoria Geral da República opina pelo deferimento da ordem.", "Consulta ao sítio do Supremo revelou haver sido determinado à HC 117091 Secretaria Judiciária, em 20 de março de 2014, que certificasse o trânsito em julgado do acórdão mediante o qual o Plenário, no dia 7 de novembro de 2013, desproveu o agravo regimental mencionado.", "Lancei visto no processo em 7 de abril de 2014, liberando-o para ser examinado no Pleno a partir de 24 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao apreciar o pedido de medida acauteladora, consignei serem reiterados os pronunciamentos no sentido de não se admitir habeas corpus contra ato de órgão do Tribunal, óptica em relação à qual guardo reservas.", "No caso, não se pode vislumbrar inobservância, ostensiva ou disfarçada, ao devido processo legal e ao contraditório.", "Atentem para o que dispõem os artigos 83, § 1º, inciso III, e 131, § 2º, do Regimento Interno do Supremo: Art. 83.", "A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.", "§ 1º Independem de pauta: [...] III – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.", "Art. 131.", "Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.", "[...] § 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.", "Indefiro a ordem.", "22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Há uma primeira questão do conhecimento, e eu queria, desde logo, adiantar o meu entendimento e peço escusas por fazêlo em primeiro lugar.", "Eu estou aderindo agora à posição que vem sendo capitaneada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de conhecer de habeas corpus contra decisões de Ministros do Supremo Tribunal Federal.", "Então, eu queria alterar, justificar a alteração do posicionamento que eu venho mantendo e me pronunciar inicialmente pelo conhecimento, sabendo, no entanto, que a Corte, majoritariamente, vota no sentido do não conhecimento de habeas corpus manejado contra atos de Ministros do Supremo Tribunal Federal.", "Então, em primeiro lugar, eu vou colocar em votação a questão do conhecimento.", "22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu não descartaria por inteiro a possibilidade de, em alguma situação dramaticamente teratológica, superar o entendimento dominante, mas, fora dessas circunstâncias, eu me atenho à jurisprudência tradicional, que está no Enunciado nº 606 da Súmula do Supremo, cuja dicção é a seguinte: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.", "Tal como nas hipóteses da Súmula nº 691, nós temos admitido, em situações de teratologia, excepcionarmos a Súmula, e, portanto, eu conservo um pouco esta reserva mental.", "Mas, nas circunstâncias, eu me filio à jurisprudência dominante e materializada na Súmula, e, portanto, não conheço do habeas corpus.", "***** 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o habeas corpus é contra a decisão da Segunda Turma?", "Eu não o conheço.", "Mantenho a jurisprudência do Supremo.", "22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu faria aqui duas observações, até de acordo com os pronunciamentos que já foram aqui emitidos.", "Num primeiro plano, eu tenho a impressão de que dificilmente nós superaríamos a Súmula nº 606, porque é inimaginável uma decisão de um membro da Corte que possa ultrapassar os limites de uma jurisdicidade razoável.", "Em segundo lugar, nós temos discutido muito isso na Turma, no sentido de que tem havido uma verdadeira epidemia de habeas corpus, uma vulgarização da utilização do habeas corpus para questões que não dizem respeito à liberdade ambulatorial.", "Agora, imagine se nós admitíssemos um habeas corpus no Pleno por uma decisão monocrática de um Relator, que, baseado na jurisprudência predominante, negasse seguimento ao habeas corpus.", "Então, o Plenário ficaria repleto de habeas corpus, e, aí, nós contribuiríamos para vulgarizar ainda mais um instrumento com essa eminência constitucional.", "Então, por essas duas razões, pela impossibilidade de um membro da Corte proferir uma decisão antijurídica num limite máximo, e também porque a Súmula está em vigor - a Súmula nº 606 -, e, com esse aspecto interdisciplinar, para não lotarmos o Plenário de habeas corpus, eu voto no sentido de não conhecer do habeas corpus.", "22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, com as vênias do Ministro-Relator e do voto de Vossa Excelência, agora mudando a orientação, eu não conheço do habeas corpus.", "******************* 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Presidente, na linha da Súmula já mencionada.", "- Também, 22/05/2014 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 117.091 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, peço vênia para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, considerado o enunciado inscrito na Súmula 606/STF.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que o ato é seu.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acho que o ato é de Vossa Excelência.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O ato é seu.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quero registrar que fui apenas o Relator do processo.", "A decisão ora impugnada, no entanto, é jurídica e processualmente imputável à colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso sob o signo da colegialidade.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E veio o agravo.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, a decisão objeto do presente “writ” resultou de julgamento colegiado da Segunda Turma desta Corte, que negou provimento a recurso extraordinário (RE 731.850-AgR/MG), interposto pelo ora paciente, cuja decisão foi assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – HC 117091 IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.", "– A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.", "– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.", "– Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.” O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Isso, exatamente.", "RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo, por isso mesmo, que todos os integrantes da colenda Segunda Turma deste Tribunal podem participar do presente julgamento.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – É, está certo.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É verdade.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço licença, uma vez mais, para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, eis que incide, na espécie, a Súmula 606/STF.", "Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado, como no caso, contra decisão de qualquer das Turmas (ou do Plenário) desta Corte (RTJ 141/517, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).", "HC 117091 É preciso ter presente que as decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas (ou pelo Pleno) do Supremo Tribunal Federal, não se expõem, pela via desse mesmo remédio heróico, ao controle jurisdicional do Plenário desta Suprema Corte, eis que, tal como expressamente proclama a Súmula 606/STF, “Não cabe ‘habeas corpus’ originário, para o Tribunal Pleno, de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em ‘habeas corpus’ ou no respectivo recurso” (grifei).", "Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo magistério jurisprudencial repele o cabimento do “writ” constitucional que venha a ser impetrado contra decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas (ou pelo Plenário) do Supremo Tribunal Federal (RTJ 62/47 – RTJ 81/54 – RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 – RTJ 105/974 – RTJ 141/226 – RTJ 141/517 – RTJ 146/597), “pois a Turma é o próprio Tribunal” (RTJ 88/477).", "A inadmissibilidade do “writ” constitucional, em tais hipóteses, tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 82.289/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.", "): “‘Habeas corpus’.", "Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal.", "Precedentes.", "Pedido não conhecido.” (RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei) “‘Habeas corpus’.", "Impetração contra decisão do Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal.", "Inviabilidade.", "Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão em recurso extraordinário criminal.", "A Turma, quando julga os feitos de sua competência, representa o Supremo Tribunal Federal.", "Inviabilidade da impetração.” (RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) HC 117091 “‘Habeas corpus’ contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas corpus’ e em embargos declaratórios.", "Descabimento, segundo firme jurisprudência da Corte.", "Súmula 606.", "‘Habeas corpus’ não conhecido.” (RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Cumpre reconhecer, desse modo, que a análise da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (HC 67.768/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 80.375-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA HC 80.725/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.869-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno) permite concluir que decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas (ou pelo Plenário) do Supremo Tribunal Federal, como no caso, são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte, quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer pela utilização (inviável) de nova ação de “habeas corpus”: “I.", "‘Habeas corpus’: não cabimento.", "Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão de uma de suas Turmas: precedentes.", "(...).” (HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – grifei) “‘HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.", "– Não cabe impetração de ‘habeas corpus’, para o Plenário, contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio HC 117091 Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal.", "Precedentes.” (HC 92.996-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial – que tem apoio na Súmula 606/STF – vem sendo reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte: “‘HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.", "– Não cabe, para o Plenário, impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 – RTJ 95/1053 – RTJ 126/175).", "Precedentes.", "– A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal reconhece possível, no entanto, a impetração de ‘habeas corpus’, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa.", "Precedentes.” (HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Pelas razões que venho de expor, e apoiando-me na Súmula 606/STF, não conheço da presente ação de “habeas corpus”.", "É o meu voto.", "PLENÁRIO EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.091 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.", "(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI IMPTE.", "(S) : EDMILSON SCHIAVINO FERRARI ADV.(A/S) : RONALDO ROCHA DE CARVALHO COATOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski.", "Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso.", "Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki.", "Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).", "Plenário, 22.05.2014.", "Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.", "Vice-Procuradora-Geral da República, Dra.", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho.", "p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário" ]
[ "o senhor ministro marco aurélio – o gabinete assim resumiu o quadro retratado neste processo: segundo revelado na impetração, edmilson schiavino ferrari interpôs extraordinário contra ato da 2ª turma recursal de governador valadares.", "no supremo, o processo foi distribuído ao ministro celso de mello, sendo-lhe atribuído o nº 731.850/mg.", "sua excelência não conheceu do recurso em razão da falta de prequestionamento da matéria constitucional e por ser incabível, nessa esfera, o reexame de fatos e provas.", "contra essa decisão, a defesa do paciente protocolou agravo ao qual a segunda turma negou provimento, ante premissas assim resumidas: recurso extraordinário – alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república – ausência de prequestionamento – ofensa indireta à constituição – contencioso de mera legalidade – reexame de fatos e provas – impossibilidade – súmula 279/stf – recurso improvido.", "- a ausência de efetiva apreciação do litígio hc 117091 constitucional, por parte do tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.", "- a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.", "- não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.", "deu-se a interposição de declaratórios, desprovidos pelo colegiado, em virtude da ausência de contradição, obscuridade ou omissão.", "embargos de divergência protocolados não frutificaram.", "também não se logrou êxito no regimental que veio a seguir.", "neste habeas, o paciente-impetrante busca demonstrar a ocorrência de constrangimento ilegal no que o regimental em questão não teria sido incluído em pauta, ficando inviabilizado o direito de a defesa assomar à tribuna na data em que apregoado o processo.", "requer a concessão de medida acauteladora, a fim de ver anulada a sessão de julgamento em que apreciado o regimental, até a análise final desta impetração ou dos declaratórios que, informa, serão interpostos contra o ato mediante o qual não foi admitido.", "no mérito, pugna pela confirmação da providência.", "o processo encontra-se instruído para exame do pedido de concessão da medida acauteladora.", "a procuradoria geral da república opina pelo deferimento da ordem.", "consulta ao sítio do supremo revelou haver sido determinado à hc 117091 secretaria judiciária, em 20 de março de 2014, que certificasse o trânsito em julgado do acórdão mediante o qual o plenário, no dia 7 de novembro de 2013, desproveu o agravo regimental mencionado.", "lancei visto no processo em 7 de abril de 2014, liberando-o para ser examinado no pleno a partir de 24 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante.", "é o relatório.", "o senhor ministro marco aurélio (relator) – ao apreciar o pedido de medida acauteladora, consignei serem reiterados os pronunciamentos no sentido de não se admitir habeas corpus contra ato de órgão do tribunal, óptica em relação à qual guardo reservas.", "no caso, não se pode vislumbrar inobservância, ostensiva ou disfarçada, ao devido processo legal e ao contraditório.", "atentem para o que dispõem os artigos 83, § 1º, inciso iii, e 131, § 2º, do regimento interno do supremo: art. 83.", "a publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.", "§ 1º independem de pauta: [...] iii – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.", "art. 131.", "nos julgamentos, o presidente do plenário ou da turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.", "[...] § 2º não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.", "indefiro a ordem.", "22/05/2014 plenário habeas corpus 117.091 minas gerais voto o senhor ministro ricardo lewandowski (presidente) - há uma primeira questão do conhecimento, e eu queria, desde logo, adiantar o meu entendimento e peço escusas por fazêlo em primeiro lugar.", "eu estou aderindo agora à posição que vem sendo capitaneada pelo ministro marco aurélio no sentido de conhecer de habeas corpus contra decisões de ministros do supremo tribunal federal.", "então, eu queria alterar, justificar a alteração do posicionamento que eu venho mantendo e me pronunciar inicialmente pelo conhecimento, sabendo, no entanto, que a corte, majoritariamente, vota no sentido do não conhecimento de habeas corpus manejado contra atos de ministros do supremo tribunal federal.", "então, em primeiro lugar, eu vou colocar em votação a questão do conhecimento.", "22/05/2014 plenário habeas corpus 117.091 minas gerais voto o senhor ministro luís roberto barroso - presidente, eu não descartaria por inteiro a possibilidade de, em alguma situação dramaticamente teratológica, superar o entendimento dominante, mas, fora dessas circunstâncias, eu me atenho à jurisprudência tradicional, que está no enunciado nº 606 da súmula do supremo, cuja dicção é a seguinte: “não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.", "tal como nas hipóteses da súmula nº 691, nós temos admitido, em situações de teratologia, excepcionarmos a súmula, e, portanto, eu conservo um pouco esta reserva mental.", "mas, nas circunstâncias, eu me filio à jurisprudência dominante e materializada na súmula, e, portanto, não conheço do habeas corpus.", "***** 22/05/2014 plenário habeas corpus 117.091 minas gerais voto a senhora ministra rosa weber - senhor presidente, o habeas corpus é contra a decisão da segunda turma?", "eu não o conheço.", "mantenho a jurisprudência do supremo.", "22/05/2014 plenário habeas corpus 117.091 minas gerais voto o senhor ministro luiz fux - senhor presidente, eu faria aqui duas observações, até de acordo com os pronunciamentos que já foram aqui emitidos.", "num primeiro plano, eu tenho a impressão de que dificilmente nós superaríamos a súmula nº 606, porque é inimaginável uma decisão de um membro da corte que possa ultrapassar os limites de uma jurisdicidade razoável.", "em segundo lugar, nós temos discutido muito isso na turma, no sentido de que tem havido uma verdadeira epidemia de habeas corpus, uma vulgarização da utilização do habeas corpus para questões que não dizem respeito à liberdade ambulatorial.", "agora, imagine se nós admitíssemos um habeas corpus no pleno por uma decisão monocrática de um relator, que, baseado na jurisprudência predominante, negasse seguimento ao habeas corpus.", "então, o plenário ficaria repleto de habeas corpus, e, aí, nós contribuiríamos para vulgarizar ainda mais um instrumento com essa eminência constitucional.", "então, por essas duas razões, pela impossibilidade de um membro da corte proferir uma decisão antijurídica num limite máximo, e também porque a súmula está em vigor - a súmula nº 606 -, e, com esse aspecto interdisciplinar, para não lotarmos o plenário de habeas corpus, eu voto no sentido de não conhecer do habeas corpus.", "22/05/2014 plenário habeas corpus 117.091 minas gerais voto a senhora ministra cármen lúcia - presidente, com as vênias do ministro-relator e do voto de vossa excelência, agora mudando a orientação, eu não conheço do habeas corpus.", "******************* 22/05/2014 plenário habeas corpus 117.091 minas gerais voto o senhor ministro gilmar mendes presidente, na linha da súmula já mencionada.", "- também, 22/05/2014 plenário habeas corpus 117.091 minas gerais voto o senhor ministro celso de mello: senhor presidente, peço vênia para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, considerado o enunciado inscrito na súmula 606/stf.", "o senhor ministro gilmar mendes - eu acho que o ato é seu.", "a senhora ministra cármen lúcia - eu acho que o ato é de vossa excelência.", "o senhor ministro luiz fux - o ato é seu.", "o senhor ministro celso de mello: quero registrar que fui apenas o relator do processo.", "a decisão ora impugnada, no entanto, é jurídica e processualmente imputável à colenda segunda turma do supremo tribunal federal, que julgou o recurso sob o signo da colegialidade.", "a senhora ministra cármen lúcia - e veio o agravo.", "o senhor ministro celso de mello: sim, a decisão objeto do presente “writ” resultou de julgamento colegiado da segunda turma desta corte, que negou provimento a recurso extraordinário (re 731.850-agr/mg), interposto pelo ora paciente, cuja decisão foi assim ementada: “recurso extraordinário – alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república – ausência de prequestionamento – ofensa indireta à constituição – contencioso de mera legalidade – reexame de fatos e provas – hc 117091 impossibilidade – súmula 279/stf – recurso improvido.", "– a ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.", "– a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.", "– não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.” o senhor ministro (presidente) - isso, exatamente.", "ricardo lewandowski o senhor ministro celso de mello: entendo, por isso mesmo, que todos os integrantes da colenda segunda turma deste tribunal podem participar do presente julgamento.", "a senhora ministra cármen lúcia – é, está certo.", "o senhor ministro gilmar mendes - é verdade.", "o senhor ministro celso de mello: peço licença, uma vez mais, para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, eis que incide, na espécie, a súmula 606/stf.", "com efeito, a jurisprudência do supremo tribunal federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado, como no caso, contra decisão de qualquer das turmas (ou do plenário) desta corte (rtj 141/517, rel. min. celso de mello – rtj 160/530, rel. min. celso de mello, v.g.).", "hc 117091 é preciso ter presente que as decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das turmas (ou pelo pleno) do supremo tribunal federal, não se expõem, pela via desse mesmo remédio heróico, ao controle jurisdicional do plenário desta suprema corte, eis que, tal como expressamente proclama a súmula 606/stf, “não cabe ‘habeas corpus’ originário, para o tribunal pleno, de decisão de turma, ou do plenário, proferida em ‘habeas corpus’ ou no respectivo recurso” (grifei).", "essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo supremo tribunal federal, cujo magistério jurisprudencial repele o cabimento do “writ” constitucional que venha a ser impetrado contra decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das turmas (ou pelo plenário) do supremo tribunal federal (rtj 62/47 – rtj 81/54 – rtj 92/625 – rtj 99/1064 – rtj 105/974 – rtj 141/226 – rtj 141/517 – rtj 146/597), “pois a turma é o próprio tribunal” (rtj 88/477).", "a inadmissibilidade do “writ” constitucional, em tais hipóteses, tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas decisões do supremo tribunal federal (hc 82.289/mg, rel. min. celso de mello, v.g.", "): “‘habeas corpus’.", "descabimento contra decisão de uma das turmas do próprio supremo tribunal federal.", "precedentes.", "pedido não conhecido.” (rtj 95/1053, rel. min. djaci falcão – grifei) “‘habeas corpus’.", "impetração contra decisão do supremo tribunal em recurso extraordinário criminal.", "inviabilidade.", "coação ilegal atribuída à turma do supremo tribunal federal, por decisão em recurso extraordinário criminal.", "a turma, quando julga os feitos de sua competência, representa o supremo tribunal federal.", "inviabilidade da impetração.” (rtj 126/175, rel. min. francisco rezek – grifei) hc 117091 “‘habeas corpus’ contra acórdãos de turma do supremo tribunal federal, proferidos em outro ‘habeas corpus’ e em embargos declaratórios.", "descabimento, segundo firme jurisprudência da corte.", "súmula 606.", "‘habeas corpus’ não conhecido.” (rtj 137/224, rel. min. sydney sanches – grifei) cumpre reconhecer, desse modo, que a análise da jurisprudência constitucional do supremo tribunal federal (hc 67.768/sp, rel. min. moreira alves – hc 80.375-agr/rs, rel. min. maurício corrêa hc 80.725/sp, rel. min. carlos velloso – hc 80.869-agr/sp, rel. min. néri da silveira, pleno) permite concluir que decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das turmas (ou pelo plenário) do supremo tribunal federal, como no caso, são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o pleno desta corte, quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer pela utilização (inviável) de nova ação de “habeas corpus”: “i.", "‘habeas corpus’: não cabimento.", "assente a jurisprudência do supremo tribunal em que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão de uma de suas turmas: precedentes.", "(...).” (hc 87.017-agr/rs, rel. min. sepúlveda pertence, pleno – grifei) “‘habeas corpus’ – impetração contra decisão colegiada de turma do supremo tribunal federal – inadmissibilidade – extinção liminar do processo de ‘habeas corpus’ por decisão monocrática do relator da causa – legitimidade – recurso de agravo improvido.", "– não cabe impetração de ‘habeas corpus’, para o plenário, contra decisão colegiada de qualquer das turmas (ou do próprio hc 117091 pleno) do supremo tribunal federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ (súmula 606/stf) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal.", "precedentes.” (hc 92.996-agr/sp, rel. min. celso de mello) impõe-se registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial – que tem apoio na súmula 606/stf – vem sendo reafirmada pelo plenário desta suprema corte: “‘habeas corpus’ – impetração contra decisão colegiada de turma do supremo tribunal federal – inadmissibilidade – extinção liminar do processo de ‘habeas corpus’ por decisão monocrática do relator da causa – legitimidade – recurso de agravo improvido.", "– não cabe, para o plenário, impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão colegiada de qualquer das turmas do supremo tribunal federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ (súmula 606/stf) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (rtj 88/108 – rtj 95/1053 – rtj 126/175).", "precedentes.", "– a jurisprudência prevalecente no supremo tribunal federal reconhece possível, no entanto, a impetração de ‘habeas corpus’, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo relator da causa.", "precedentes.” (hc 84.444-agr/ce, rel. min. celso de mello) pelas razões que venho de expor, e apoiando-me na súmula 606/stf, não conheço da presente ação de “habeas corpus”.", "é o meu voto.", "plenário extrato de ata habeas corpus 117.091 proced.", ": minas gerais relator : min. marco aurélio redator do acórdão : min. roberto barroso pacte.", "(s) : edmilson schiavino ferrari impte.", "(s) : edmilson schiavino ferrari adv.(a/s) : ronaldo rocha de carvalho coator(a/s)(es) : segunda turma do supremo tribunal federal decisão: o tribunal, por maioria, não conheceu do habeas corpus, vencidos os ministros marco aurélio (relator) e ricardo lewandowski.", "redigirá o acórdão o ministro roberto barroso.", "ausentes, neste julgamento, os ministros joaquim barbosa (presidente), dias toffoli e teori zavascki.", "presidiu o julgamento o ministro ricardo lewandowski (vice-presidente).", "plenário, 22.05.2014.", "presidência do senhor ministro joaquim barbosa.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, marco aurélio, gilmar mendes, ricardo lewandowski, cármen lúcia, dias toffoli, luiz fux, rosa weber, teori zavascki e roberto barroso.", "vice-procuradora-geral da república, dra.", "ela wiecko volkmer de castilho.", "p/ luiz tomimatsu assessor-chefe do plenário" ]
[ "tribunal ementa: direito processual penal.", "habeas corpus impetrado contra ato de turma do supremo tribunal federal.", "descabimento.", "a jurisprudência do supremo tribunal federal é tranquila no sentido de que não cabe “habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do plenário, pois, quando julgam matéria de sua competência, representam o supremo tribunal federal” (hc n.", "80.375, rel. min. maurício corrêa).", "2.", "a matéria já foi sumulada, nos seguintes termos do enunciado n.", "606: “não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.", "3.", "não conhecida a ordem de habeas corpus." ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE. REFORMA COM PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DO POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. CONTESTAÇÃO EM FACE DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2009. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A Corte de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Impossibilidade do exame de recurso extraordinário manejado com fundamento no art. 102, III, ‘d’, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado de Mato Grosso do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 22, XXI, 40, § 2º, e 142, § 3º, X, da Lei Maior. Argui a inconstitucionalidade da legislação estadual que prevê a reforma do militar com proventos equivalentes ao soldo do posto hierarquicamente superior. Considera inaplicável a Súmula 280/STF. Sustenta o cabimento do extraordinário fundamentado na alínea “d” do art. 102 da Constituição Federal, julgada válida lei local contestada em face de lei federal. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XXI, e 40, § 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 702.999-AgR/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 08.10.2012; e AI 790.363-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010, com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea d do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: “Em análise detida dos autos, constata-se que o apelante ingressou na carreira militar no ano de 1997 (f. 18), e foi reformado como soldado da Polícia Militar, com proventos integrais, considerado inválido para o serviço de policial militar, em novembro de 2005 (f. 36). A Junta de Inspeção de Saúde da PMMS o considerou incapaz, emitindo parecer nos seguintes termos: “INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. Inválido. Não pode prover os meios de subsistência. Não há relação de causa e efeito entre o estado mórbido atual e o constante do Documento Sanitário de Origem. É alienado mental”. Verifica-se, também, que o motivo ensejador dessa invalidez, segundo o laudo retrocitado aponta diagnóstico assim elencado: C.I.D- F07.9 “Transtornos orgânicos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral” e G40.2 “Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas” A questão trazida à análise, impende verificar se o exmilitar adquiriu sua doença em razão do exercício de sua profissão e, em caso positivo, se tem direito à reforma com proventos integrais equivalentes ao posto hierarquicamente superior, ou seja, de 2º Sargento, conforme o disposto no artigo 97, Inciso III, e 99, parágrafo único, letra c, da Lei Complementar Estadual n. 053/90. Ao julgar o feito, o juízo singular, embora tenha decidido pela improcedência do pedido, assim fundamentou “Não há dúvidas de que a função exercida pelos policiais militares é de grande periculosidade, extremamente estressante, o que pode agir como fator de concausa da instalação de distúrbios psíquicos ou neurológicos de quem a executa. Entretanto, esta relação de causa e efeito tem de ficar cabalmente provada, não basta alegá-la”. E ainda, “O fato de o policial ter ingressado são ao serviço policial só por si não permite concluir que a doença posterior tenha advindo da atividade profissional, pois poderia ter sido adquirida independentemente dela” Consoante relatado, o apelante pretende a reforma da sentença, com a anulação do ato administrativo que embora o tenha considerado incapaz, não reconheceu que a doença adquirida tinha nexo com o trabalho por si desenvolvido; pugna pelo recebimento do soldo correspondente a Segundo Sargento, que corresponde à graduação hierarquicamente superior àquela que desempenhava quando em atividade; requer o ressarcimento das respectivas diferenças, desde a data em que se deu a sua reforma (21 de novembro de 2005). A meu sentir, o apelo merece guarida. Com efeito, percebe-se que o apelado requer a reforma de seus proventos com base no artigo 99 da Lei Complementar n. 53/90, que menciona expressamente, in verbis: “Art. 99. O policial-militar da ativa que for julgado incapaz, definitivamente, por motivos constantes dos incisos I, II e III do art. 97, será reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa. Parágrafo único. Considera-se para efeitos deste artigo, grau hierárquico imediato. (…) c – o de segundo sargento para cabos e soldados”. Salienta-se que o militar, quando foi declarado incapaz definitivamente, encontrava-se na posição de soldado. Por oportuno, o indigitado artigo 97 dispõe: “Art. 97. A incapacidade definitiva, pode sobrevir em consequência de: (…) III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeitos de condições inerentes ao serviço...” Nesse sentido, constata-se que, em regra, para que o policial seja julgado definitivamente incapaz, por doença, moléstia ou enfermidade e, com isso, possa receber a remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediatamente superior ao seu, é necessário comprovar que a incapacidade é decorrente do serviço, ou seja, deve restar comprovado o nexo causal entre a doença mental e a atividade policial exercida. No caso em tela, não é descabido presumir, ainda que à míngua de provas técnicas ou periciais mais robustas, que depois de mais de oito anos na carreira militar, desenvolvendo uma profissão por si só estressante, que os transtornos de personalidade, e as crises complexas em decorrência de epilepsia, guardem pertinência lógica e direta com o trabalho desenvolvido. Ainda que assim não fosse, na esteira do entendimento por mais de uma vez manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o policial faça jus aos proventos no posto ou graduação imediatamente superior, independe que haja relação de causa e efeito entre a doença mental e a atividade policial, quando esta surgiu durante a prestação do serviço público militar, por ensejar sua invalidez e consequentemente reforma. (...) A rigor, independente de ter ou não comprovado o nexo causal entre a doença e o serviço militar, o recorrido tem direito a receber seus proventos no posto ou graduação imediatamente superior ao seu, desde que a incapacidade definitiva tenha se manifestado no exercício da função pública militar. E não há falar que tal prerrogativa, assegurada, como visto, pelos artigos 97, III e 99 da Lei Complementar Estadual n. 53/90, padece de flagrante inconstitucionalidade, porquanto legítimo o discrímen que diferencia o regime de remuneração dos policiais militares na inatividade, em detrimento daquele que cuida dos demais servidores públicos civis. (...) Isso posto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença de primeiro grau, determinando a reforma de apelante, com base na remuneração calculada sobre o soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, qual seja, 2º Sargento PM, conforme disposição expressa do art. 99 da LC 53/90, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar do início da reserva, acrescidos de correção pelo IGPM desde o primeiro vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (súmula 204 do STJ), e como consequência lógica, inverto o ônus da sucumbência. (...) O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel (revisor). Pedi vista dos autos, para melhor analisar a demanda, em decorrência das peculiaridades da matéria debatida. Com efeito, restou diagnosticado que o apelante sofre de “C.I.D – F07.9 – Transtorno orgânico não especificado da personalidade e do comportamento devido a doença cerebral, lesão e disfunção” associado a “G40.2 - Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas”, sendo certo que o parecer da Inspeção de Saúde da Secretaria de Segurança Pública, expressamente fez constar que o apelante “é alienado mental”. Afora isso, vale destacar que o apelante encontrava-se há mais de 08 (oito) anos na corporação da polícia militar, quando foi transferido para a inatividade por invalidez; que, quando em serviço, veio a sofrer um grave acidente de trânsito (28/04/2002), oportunidade em que foi submetido a cirurgia, em razão de ter sofrido fratura exposta dos membros superiores e suspeita de traumatismo craniano (f.53). Assim, diante de tais circunstâncias, e ainda, considerando-se o entendimento do STJ, que assegura ao militar acometido de alienação mental o direito à reforma com proventos equivalentes ao soldo hierarquicamente superior, independentemente do nexo causal, o provimento do recurso é medida que se impõe, de forma que neste ponto, acompanho o relator.” (fls. 143-8). Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, interpretando a legislação estadual indicada no recurso extraordinário, entendeu preenchidos os requisitos para a reforma do agravado com proventos equivalentes ao soldo do cargo hierarquicamente superior. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 574.945-ED/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 24.9.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO E PROVENTOS. GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (ARE 702.999-AgR/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 08.10.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Bombeiro militar do Distrito Federal. Medida Provisória nº 2.218/01. Transferência para a reserva. Direito à remuneração correspondente ao grau hierarquicamente superior. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 853.087-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 11.9.2012). Verifico, por seu turno, que o Tribunal a quo não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, conforme exigido pelo art. 102, III, “d”, da Constituição Federal, dispositivo invocado pelo agravante como autorizador da interposição do recurso extraordinário. Tampouco o ora agravante demonstrou, nas razões do recurso extraordinário, de que forma a Corte de origem teria ofendido o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige tal demonstração para que o recurso extraordinário seja apreciado. Nesse sentido, cito o RE 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 12.4.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado de Mato Grosso do Sul.", "O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 22, XXI, 40, § 2º, e 142, § 3º, X, da Lei Maior.", "Argui a inconstitucionalidade da legislação estadual que prevê a reforma do militar com proventos equivalentes ao soldo do posto hierarquicamente superior.", "Considera inaplicável a Súmula 280/STF.", "Sustenta o cabimento do extraordinário fundamentado na alínea “d” do art. 102 da Constituição Federal, julgada válida lei local contestada em face de lei federal.", "Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2009.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XXI, e 40, § 2º, da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento.", "Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.", "Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.", "Nesse sentido: ARE 702.999-AgR/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 08.10.2012; e AI 790.363-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010, com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ADMINISTRATIVO.", "POLICIAL MILITAR.", "PROMOÇÃO.", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.", "53/1990.", "IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea d do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face de lei federal.", "Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ADMINISTRATIVO.", "POLICIAL MILITAR.", "PROMOÇÃO.", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.", "53/1990.", "IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "(…) 1.", "A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local.", "Incidência da Súmula n.", "280 do Supremo Tribunal Federal.", "2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal.", "Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento.", "Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).”.", "Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: “Em análise detida dos autos, constata-se que o apelante ingressou na carreira militar no ano de 1997 (f.", "18), e foi reformado como soldado da Polícia Militar, com proventos integrais, considerado inválido para o serviço de policial militar, em novembro de 2005 (f.", "36).", "A Junta de Inspeção de Saúde da PMMS o considerou incapaz, emitindo parecer nos seguintes termos: “INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.", "Inválido.", "Não pode prover os meios de subsistência.", "Não há relação de causa e efeito entre o estado mórbido atual e o constante do Documento Sanitário de Origem.", "É alienado mental”.", "Verifica-se, também, que o motivo ensejador dessa invalidez, segundo o laudo retrocitado aponta diagnóstico assim elencado: C.I.D- F07.9 “Transtornos orgânicos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral” e G40.2 “Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas” A questão trazida à análise, impende verificar se o exmilitar adquiriu sua doença em razão do exercício de sua profissão e, em caso positivo, se tem direito à reforma com proventos integrais equivalentes ao posto hierarquicamente superior, ou seja, de 2º Sargento, conforme o disposto no artigo 97, Inciso III, e 99, parágrafo único, letra c, da Lei Complementar Estadual n.", "053/90.", "Ao julgar o feito, o juízo singular, embora tenha decidido pela improcedência do pedido, assim fundamentou “Não há dúvidas de que a função exercida pelos policiais militares é de grande periculosidade, extremamente estressante, o que pode agir como fator de concausa da instalação de distúrbios psíquicos ou neurológicos de quem a executa.", "Entretanto, esta relação de causa e efeito tem de ficar cabalmente provada, não basta alegá-la”.", "E ainda, “O fato de o policial ter ingressado são ao serviço policial só por si não permite concluir que a doença posterior tenha advindo da atividade profissional, pois poderia ter sido adquirida independentemente dela” Consoante relatado, o apelante pretende a reforma da sentença, com a anulação do ato administrativo que embora o tenha considerado incapaz, não reconheceu que a doença adquirida tinha nexo com o trabalho por si desenvolvido; pugna pelo recebimento do soldo correspondente a Segundo Sargento, que corresponde à graduação hierarquicamente superior àquela que desempenhava quando em atividade; requer o ressarcimento das respectivas diferenças, desde a data em que se deu a sua reforma (21 de novembro de 2005).", "A meu sentir, o apelo merece guarida.", "Com efeito, percebe-se que o apelado requer a reforma de seus proventos com base no artigo 99 da Lei Complementar n.", "53/90, que menciona expressamente, in verbis: “Art.", "99.", "O policial-militar da ativa que for julgado incapaz, definitivamente, por motivos constantes dos incisos I, II e III do art. 97, será reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa.", "Parágrafo único.", "Considera-se para efeitos deste artigo, grau hierárquico imediato.", "(…) c – o de segundo sargento para cabos e soldados”.", "Salienta-se que o militar, quando foi declarado incapaz definitivamente, encontrava-se na posição de soldado.", "Por oportuno, o indigitado artigo 97 dispõe: “Art.", "97.", "A incapacidade definitiva, pode sobrevir em consequência de: (…) III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeitos de condições inerentes ao serviço...” Nesse sentido, constata-se que, em regra, para que o policial seja julgado definitivamente incapaz, por doença, moléstia ou enfermidade e, com isso, possa receber a remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediatamente superior ao seu, é necessário comprovar que a incapacidade é decorrente do serviço, ou seja, deve restar comprovado o nexo causal entre a doença mental e a atividade policial exercida.", "No caso em tela, não é descabido presumir, ainda que à míngua de provas técnicas ou periciais mais robustas, que depois de mais de oito anos na carreira militar, desenvolvendo uma profissão por si só estressante, que os transtornos de personalidade, e as crises complexas em decorrência de epilepsia, guardem pertinência lógica e direta com o trabalho desenvolvido.", "Ainda que assim não fosse, na esteira do entendimento por mais de uma vez manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o policial faça jus aos proventos no posto ou graduação imediatamente superior, independe que haja relação de causa e efeito entre a doença mental e a atividade policial, quando esta surgiu durante a prestação do serviço público militar, por ensejar sua invalidez e consequentemente reforma.", "(...) A rigor, independente de ter ou não comprovado o nexo causal entre a doença e o serviço militar, o recorrido tem direito a receber seus proventos no posto ou graduação imediatamente superior ao seu, desde que a incapacidade definitiva tenha se manifestado no exercício da função pública militar.", "E não há falar que tal prerrogativa, assegurada, como visto, pelos artigos 97, III e 99 da Lei Complementar Estadual n.", "53/90, padece de flagrante inconstitucionalidade, porquanto legítimo o discrímen que diferencia o regime de remuneração dos policiais militares na inatividade, em detrimento daquele que cuida dos demais servidores públicos civis.", "(...) Isso posto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença de primeiro grau, determinando a reforma de apelante, com base na remuneração calculada sobre o soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, qual seja, 2º Sargento PM, conforme disposição expressa do art. 99 da LC 53/90, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar do início da reserva, acrescidos de correção pelo IGPM desde o primeiro vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (súmula 204 do STJ), e como consequência lógica, inverto o ônus da sucumbência.", "(...) O Sr.", "Des.", "Sideni Soncini Pimentel (revisor).", "Pedi vista dos autos, para melhor analisar a demanda, em decorrência das peculiaridades da matéria debatida.", "Com efeito, restou diagnosticado que o apelante sofre de “C.I.D – F07.9 – Transtorno orgânico não especificado da personalidade e do comportamento devido a doença cerebral, lesão e disfunção” associado a “G40.2 - Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas”, sendo certo que o parecer da Inspeção de Saúde da Secretaria de Segurança Pública, expressamente fez constar que o apelante “é alienado mental”.", "Afora isso, vale destacar que o apelante encontrava-se há mais de 08 (oito) anos na corporação da polícia militar, quando foi transferido para a inatividade por invalidez; que, quando em serviço, veio a sofrer um grave acidente de trânsito (28/04/2002), oportunidade em que foi submetido a cirurgia, em razão de ter sofrido fratura exposta dos membros superiores e suspeita de traumatismo craniano (f.53).", "Assim, diante de tais circunstâncias, e ainda, considerando-se o entendimento do STJ, que assegura ao militar acometido de alienação mental o direito à reforma com proventos equivalentes ao soldo hierarquicamente superior, independentemente do nexo causal, o provimento do recurso é medida que se impõe, de forma que neste ponto, acompanho o relator.” (fls. 143-8).", "Irrepreensível a decisão agravada.", "Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, interpretando a legislação estadual indicada no recurso extraordinário, entendeu preenchidos os requisitos para a reforma do agravado com proventos equivalentes ao soldo do cargo hierarquicamente superior.", "Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "ADMINISTRATIVO.", "POLICIAL MILITAR.", "PROMOÇÃO.", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.", "53/90.", "IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 574.945-ED/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 24.9.2010).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "MILITAR.", "TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.", "PROMOÇÃO E PROVENTOS.", "GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR.", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990.", "REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.", "IMPOSSIBILIDADE.", "SÚMULA 280 DO STF.", "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "IMPOSSIBILIDADE.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.", "Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF.", "Precedentes.", "II - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal.", "Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição.", "Precedentes.", "III - Agravo regimental improvido.” (ARE 702.999-AgR/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 08.10.2012).", "“Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Bombeiro militar do Distrito Federal.", "Medida Provisória nº 2.218/01.", "Transferência para a reserva.", "Direito à remuneração correspondente ao grau hierarquicamente superior.", "Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.", "Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.", "1.", "O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.", "Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.", "2.", "Agravo regimental não provido.” (AI 853.087-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 11.9.2012).", "Verifico, por seu turno, que o Tribunal a quo não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, conforme exigido pelo art. 102, III, “d”, da Constituição Federal, dispositivo invocado pelo agravante como autorizador da interposição do recurso extraordinário.", "Tampouco o ora agravante demonstrou, nas razões do recurso extraordinário, de que forma a Corte de origem teria ofendido o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal.", "Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige tal demonstração para que o recurso extraordinário seja apreciado.", "Nesse sentido, cito o RE 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 12.4.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ADMINISTRATIVO.", "POLICIAL MILITAR.", "PROMOÇÃO.", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.", "53/1990.", "IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.", "Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.", "Agravo regimental conhecido e não provido .", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o estado de mato grosso do sul.", "o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 22, xxi, 40, § 2º, e 142, § 3º, x, da lei maior.", "argui a inconstitucionalidade da legislação estadual que prevê a reforma do militar com proventos equivalentes ao soldo do posto hierarquicamente superior.", "considera inaplicável a súmula 280/stf.", "sustenta o cabimento do extraordinário fundamentado na alínea “d” do art. 102 da constituição federal, julgada válida lei local contestada em face de lei federal.", "acórdão recorrido publicado em 1º.12.2009.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, xxi, e 40, § 2º, da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento.", "não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "dessarte, desatendida a exigência do art. 102, iii, a, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal.", "aplicação da súmula 280/stf: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.", "nesse sentido: are 702.999-agr/ms, rel. min. ricardo lewandowski, 2ª turma, dje 08.10.2012; e ai 790.363-agr, rel. min. cármen lúcia, 1ª turma, dje 24.9.2010, com a seguinte ementa: agravo regimental no recurso extraordinário.", "administrativo.", "policial militar.", "promoção.", "lei complementar estadual n.", "53/1990.", "impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "inadmissibilidade do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do inc. iii do art. 102 da constituição da república.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.", "quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea d do art. 102, iii, da cf/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face de lei federal.", "colho os seguintes precedentes o re 633.421-agr/ms, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, unânime, dje 12.4.2011; e o re 597.003agr/rj, 2ª turma, rel. min. eros grau, unânime, dje 29.5.2009, verbis: agravo regimental no recurso extraordinário.", "administrativo.", "policial militar.", "promoção.", "lei complementar estadual n.", "53/1990.", "impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "inadmissibilidade do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do inc. iii do art. 102 da constituição da república.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.", "(…) 1.", "a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local.", "incidência da súmula n.", "280 do supremo tribunal federal.", "2. acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal.", "inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, iii, da constituição.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento ao agravo de instrumento (cpc, art. 557, caput).”.", "oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo tribunal de justiça do estado do mato grosso do sul: “em análise detida dos autos, constata-se que o apelante ingressou na carreira militar no ano de 1997 (f.", "18), e foi reformado como soldado da polícia militar, com proventos integrais, considerado inválido para o serviço de policial militar, em novembro de 2005 (f.", "36).", "a junta de inspeção de saúde da pmms o considerou incapaz, emitindo parecer nos seguintes termos: “incapaz definitivamente para o serviço militar.", "inválido.", "não pode prover os meios de subsistência.", "não há relação de causa e efeito entre o estado mórbido atual e o constante do documento sanitário de origem.", "é alienado mental”.", "verifica-se, também, que o motivo ensejador dessa invalidez, segundo o laudo retrocitado aponta diagnóstico assim elencado: c.i.d- f07.9 “transtornos orgânicos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral” e g40.2 “epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas” a questão trazida à análise, impende verificar se o exmilitar adquiriu sua doença em razão do exercício de sua profissão e, em caso positivo, se tem direito à reforma com proventos integrais equivalentes ao posto hierarquicamente superior, ou seja, de 2º sargento, conforme o disposto no artigo 97, inciso iii, e 99, parágrafo único, letra c, da lei complementar estadual n.", "053/90.", "ao julgar o feito, o juízo singular, embora tenha decidido pela improcedência do pedido, assim fundamentou “não há dúvidas de que a função exercida pelos policiais militares é de grande periculosidade, extremamente estressante, o que pode agir como fator de concausa da instalação de distúrbios psíquicos ou neurológicos de quem a executa.", "entretanto, esta relação de causa e efeito tem de ficar cabalmente provada, não basta alegá-la”.", "e ainda, “o fato de o policial ter ingressado são ao serviço policial só por si não permite concluir que a doença posterior tenha advindo da atividade profissional, pois poderia ter sido adquirida independentemente dela” consoante relatado, o apelante pretende a reforma da sentença, com a anulação do ato administrativo que embora o tenha considerado incapaz, não reconheceu que a doença adquirida tinha nexo com o trabalho por si desenvolvido; pugna pelo recebimento do soldo correspondente a segundo sargento, que corresponde à graduação hierarquicamente superior àquela que desempenhava quando em atividade; requer o ressarcimento das respectivas diferenças, desde a data em que se deu a sua reforma (21 de novembro de 2005).", "a meu sentir, o apelo merece guarida.", "com efeito, percebe-se que o apelado requer a reforma de seus proventos com base no artigo 99 da lei complementar n.", "53/90, que menciona expressamente, in verbis: “art.", "99.", "o policial-militar da ativa que for julgado incapaz, definitivamente, por motivos constantes dos incisos i, ii e iii do art. 97, será reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa.", "parágrafo único.", "considera-se para efeitos deste artigo, grau hierárquico imediato.", "(…) c – o de segundo sargento para cabos e soldados”.", "salienta-se que o militar, quando foi declarado incapaz definitivamente, encontrava-se na posição de soldado.", "por oportuno, o indigitado artigo 97 dispõe: “art.", "97.", "a incapacidade definitiva, pode sobrevir em consequência de: (…) iii – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeitos de condições inerentes ao serviço...” nesse sentido, constata-se que, em regra, para que o policial seja julgado definitivamente incapaz, por doença, moléstia ou enfermidade e, com isso, possa receber a remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediatamente superior ao seu, é necessário comprovar que a incapacidade é decorrente do serviço, ou seja, deve restar comprovado o nexo causal entre a doença mental e a atividade policial exercida.", "no caso em tela, não é descabido presumir, ainda que à míngua de provas técnicas ou periciais mais robustas, que depois de mais de oito anos na carreira militar, desenvolvendo uma profissão por si só estressante, que os transtornos de personalidade, e as crises complexas em decorrência de epilepsia, guardem pertinência lógica e direta com o trabalho desenvolvido.", "ainda que assim não fosse, na esteira do entendimento por mais de uma vez manifestado pelo superior tribunal de justiça, para que o policial faça jus aos proventos no posto ou graduação imediatamente superior, independe que haja relação de causa e efeito entre a doença mental e a atividade policial, quando esta surgiu durante a prestação do serviço público militar, por ensejar sua invalidez e consequentemente reforma.", "(...) a rigor, independente de ter ou não comprovado o nexo causal entre a doença e o serviço militar, o recorrido tem direito a receber seus proventos no posto ou graduação imediatamente superior ao seu, desde que a incapacidade definitiva tenha se manifestado no exercício da função pública militar.", "e não há falar que tal prerrogativa, assegurada, como visto, pelos artigos 97, iii e 99 da lei complementar estadual n.", "53/90, padece de flagrante inconstitucionalidade, porquanto legítimo o discrímen que diferencia o regime de remuneração dos policiais militares na inatividade, em detrimento daquele que cuida dos demais servidores públicos civis.", "(...) isso posto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença de primeiro grau, determinando a reforma de apelante, com base na remuneração calculada sobre o soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, qual seja, 2º sargento pm, conforme disposição expressa do art. 99 da lc 53/90, condenando o estado de mato grosso do sul ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar do início da reserva, acrescidos de correção pelo igpm desde o primeiro vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (súmula 204 do stj), e como consequência lógica, inverto o ônus da sucumbência.", "(...) o sr.", "des.", "sideni soncini pimentel (revisor).", "pedi vista dos autos, para melhor analisar a demanda, em decorrência das peculiaridades da matéria debatida.", "com efeito, restou diagnosticado que o apelante sofre de “c.i.d – f07.9 – transtorno orgânico não especificado da personalidade e do comportamento devido a doença cerebral, lesão e disfunção” associado a “g40.2 - epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas”, sendo certo que o parecer da inspeção de saúde da secretaria de segurança pública, expressamente fez constar que o apelante “é alienado mental”.", "afora isso, vale destacar que o apelante encontrava-se há mais de 08 (oito) anos na corporação da polícia militar, quando foi transferido para a inatividade por invalidez; que, quando em serviço, veio a sofrer um grave acidente de trânsito (28/04/2002), oportunidade em que foi submetido a cirurgia, em razão de ter sofrido fratura exposta dos membros superiores e suspeita de traumatismo craniano (f.53).", "assim, diante de tais circunstâncias, e ainda, considerando-se o entendimento do stj, que assegura ao militar acometido de alienação mental o direito à reforma com proventos equivalentes ao soldo hierarquicamente superior, independentemente do nexo causal, o provimento do recurso é medida que se impõe, de forma que neste ponto, acompanho o relator.” (fls. 143-8).", "irrepreensível a decisão agravada.", "tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "emerge do acórdão recorrido que a corte de origem, interpretando a legislação estadual indicada no recurso extraordinário, entendeu preenchidos os requisitos para a reforma do agravado com proventos equivalentes ao soldo do cargo hierarquicamente superior.", "tendo a corte regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, aplica-se, na espécie, o óbice da súmula 280/stf: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "nesse sentido, cito os seguintes julgados: “embargos de declaração no recurso extraordinário.", "conversão em agravo regimental.", "administrativo.", "policial militar.", "promoção.", "lei complementar estadual n.", "53/90.", "impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "inadmissibilidade do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do inc. iii do art. 102 da constituição da república.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.” (re 574.945-ed/ms, rel. min. cármen lúcia, 1ª turma, unânime, dje 24.9.2010).", "“agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "militar.", "transferência para a reserva remunerada.", "promoção e proventos.", "grau imediatamente superior.", "lei complementar estadual 53/1990.", "reapreciação de interpretação de norma local.", "impossibilidade.", "súmula 280 do stf.", "interposição de recurso extraordinário com base nas alíneas c e d do inciso iii do art. 102 da constituição federal.", "impossibilidade.", "agravo improvido.", "i - o acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.", "inadmissível o re, ante a incidência da súmula 280 do stf.", "precedentes.", "ii - o aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal.", "incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, iii, da constituição.", "precedentes.", "iii - agravo regimental improvido.” (are 702.999-agr/ms, rel. min. ricardo lewandowski, 2ª turma, unânime, dje 08.10.2012).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "bombeiro militar do distrito federal.", "medida provisória nº 2.218/01.", "transferência para a reserva.", "direito à remuneração correspondente ao grau hierarquicamente superior.", "impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 279 e 280 desta corte.", "1.", "o recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 279 e 280 do supremo tribunal federal.", "2.", "agravo regimental não provido.” (ai 853.087-agr/df, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, unânime, dje 11.9.2012).", "verifico, por seu turno, que o tribunal a quo não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, conforme exigido pelo art. 102, iii, “d”, da constituição federal, dispositivo invocado pelo agravante como autorizador da interposição do recurso extraordinário.", "tampouco o ora agravante demonstrou, nas razões do recurso extraordinário, de que forma a corte de origem teria ofendido o sistema de repartição de competências legislativas previsto na constituição federal.", "ressalto que a jurisprudência do supremo tribunal federal exige tal demonstração para que o recurso extraordinário seja apreciado.", "nesse sentido, cito o re 633.421-agr/ms, rel. min. cármen lúcia, 1ª turma, unânime, dje 12.4.2011, cujo acórdão está assim ementado: “agravo regimental no recurso extraordinário.", "administrativo.", "policial militar.", "promoção.", "lei complementar estadual n.", "53/1990.", "impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "inadmissibilidade do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do inc. iii do art. 102 da constituição da república.", "agravo regimental ao qual se nega provimento”.", "nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.", "agravo regimental conhecido e não provido .", "é como voto." ]
[ "direito administrativo.", "policial militar.", "incapacidade.", "reforma com proventos equivalentes ao soldo do posto hierárquico superior.", "direito previsto na legislação estadual.", "aplicação da súmula 280/stf.", "debate de âmbito infraconstitucional.", "eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário.", "lei local.", "contestação em face de lei federal.", "inexistência.", "acórdão recorrido publicado em 1º.12.2009.", "o exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da constituição federal.", "tendo a corte regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/stf : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "a corte de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal.", "impossibilidade do exame de recurso extraordinário manejado com fundamento no art. 102, iii, ‘d’, da constituição federal.", "precedentes.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS VERIFICADA NA ORIGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Vanessa de Lima Cunha Antunes, apontando omisso o julgado. Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da compatibilidade de horários entre os cargos que pretende acumular. Afirma que a compatibilidade foi reconhecida pelo juízo de 1º grau. Alega inaplicável a Súmula 279/STF, desnecessário o revolvimento do quadro fático. Reitera a afronta aos arts. 37, XVI, da Lei Maior e 17, § 1º, do ADCT. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART. 118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90 - PROFISSIONAL DE SAÚDE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - COMPROVAÇÃO. 1 - O parágrafo 2º, do art.118, da Lei nº 8.112/9, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 2 - Ademais, o Acórdão TCU nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais. 3 - Por sua vez, o Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, esclarece que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais. 4 - In casu, verifica-se que a autora foi convocada para tomar posse no cargo de auxiliar de Enfermagem, após aprovação em concurso do Ministério da Saúde, que estabelece a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido impedida de tomar posse, em razão de ocupar cargo de auxiliar de Enfermagem no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, com carga horária semanal de 32h e 30min, perfazendo o total de 72,5 horas de trabalho semanal. 5 - Em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, há que se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da Administração Pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, in casu, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pela ora apelante. 6 - Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, Emb.Infringentes 2008.51.01.013528-2, DJ 06/7/2011. 7 - Provimento da remessa necessária e da apelação. Prejudicado o agravo retido.” Acórdão recorrido publicado em 07.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Maria Lúcia Assunção Meira. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, XVI, da Lei Maior, bem como ao art. 17, §§ 1º, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Por oportuno, a solvida controvérsia acerca da acumulação de cargos e a compatibilidade de horários esbarra no óbice da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: “O acórdão recorrido, em mandado de segurança, manteve sentença que concedeu o writ ao argumento de que é lícita a acumulação de dois cargos públicos de enfermeira. Daí o RE, interposto pela União, fundado no artigo 102, III, a, da Constituição, em que se alega ofensa aos arts. 37, XVI, da mesma Carta, bem como ao art. 17, § 2º, do ADCT. Sustenta a recorrente, em síntese, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, por ser mera executora do ato, sem poder de decisão. Alega, ainda, não estar demonstrado pela impetrante “o seu pretenso direito líquido e certo, não comprovando, de plano, que os horários dos cargos ocupados são compatíveis” (fl. 23). O RE foi inadmitido na origem. A decisão é de ser mantida. Primeiramente, porque o acórdão decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. É dizer, a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário, conforme reiteradas decisões da Suprema Corte: RE 144.840/SP, AI 208.774-AgR/DF, AI 208.864-AgR/SP, AI 146.952-AgR/PA, inter plures. Ademais, a análise a respeito da compatibilidade de horários de exercício dos cargos demandaria o exame de matéria de fato, o que não seria possível em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). Nesse sentido, menciono, inter plures, AI 208.748/DF, AI 224.150/DF, RE 231.013/PE e RE 332.107/PR. Por fim, a questão relativa à existência ou não de direito líquido e certo, enquanto pressuposto de cabimento de mandado de segurança, é requisito de ordem processual ¾ atinente à prova induvidosa dos fatos onde se assenta a pretensão do impetrante ¾, nada tendo a ver com o mérito da pretensão. Nesse sentido, menciono, inter plures, RE 225.953/SP, RE 212.537/SP e AI 372.686/PA. Nego seguimento ao agravo. Publique-se.”(AI 449.277, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.12.2004) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal (com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 34/2001) admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, contudo, a compatibilidade de horários. 2. A compatibilidade de horários, todavia, não deve ser entendia apenas como a ausência de superposição entre as jornadas de trabalho, pois deve permitir a preservação de intervalos suficientes para locomoção, descanso e alimentação, a fim de compatibilizar a eficiência na prestação do serviço público. 3. Apelação e remessa necessária providas.’ 4. para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito da impetrante de acumular dois cargos públicos na área da saúde, com compatibilidade de horários, necessário seria o reexame da matéria fáticoprobatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”(RE 661.870, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 08.6.2012) “DECISÃO Vistos. JUSSARA DE MORAES SILVA interpõe agravo de instrumento, contra despacho que negou seguimento a recurso extraordinário que interpusera contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público de Férias “Janeiro de 2004” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Enfermeiro. Cumulação de dois cargos de profissionais de saúde prevista no art. 17, § 2º, do ADCT. INADMISSIBILIDADE. Regra de transição que assegurava o acúmulo a quem estivesse exercendo dois cargos no momento da promulgação da Constituição. O exercício posterior não se insere nas exceções previstas no art. 37, inciso XIV. Recurso desprovido’ (fl. 53). Opostos embargos de declaração (folhas 57 a 59), foram rejeitados (folhas 60 a 63). Insurge-se, no apelo extremo (folhas 65 a 70), fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 17, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido para acumulação de cargos que exerce na administração pública municipal e federal. Depois de apresentadas contra razões (folhas 71 a 76), o recurso não foi admitido na origem (folhas 79 a 82), o que ensejou a interposição deste agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/11/04, conforme expresso na certidão de folha 64, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada quanto à rejeição da pretensão deduzida pela agravante: “A apelante é servidora pública vinculada à União desde 13 de abril de 1984; de abril de 1985 a agosto de 1988, exerceu o cargo de Auxiliar de Enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde; de junho de 1988 a agosto de 1990 prestou serviço na Secretaria Estadual de Saúde, voltando à Secretaria Municipal em abril de 1990, aprovada em concurso público. Entende ter direito adquirido de exercer cumulativamente dois cargos ou função de enfermeiro, expressamente assegurado pelo § 2°, do art. 17, do A.D.C.T. Contudo, não tem razão. A Constituição Federal de 1988 veda as acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções na administração direta e nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público (art. 37, XVI e XII). A Inacumulabilidade é a regra geral. As exceções expressamente autorizadas, desde que haja compatibilidade de horários, estão previstas nas alíneas a,b e c do inciso XVI, quais sejam: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; c) a de dois cargos privativos de médico. Por meio de normas transitórias, assegurou o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico militar e de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos na Administração Pública direta ou indireta (art. 17, §§ 1°e 2°, do ADCT). São situações de cumulação que estavam consolidadas à época da promulgação da Constituição Federal e que, embora desbordassem da norma geral e das exceções previstas no inciso XIV, do artigo 37, foram mantidas pelo legislador porque convinha ao interesse público. Contudo, eram transitórias. Quando tomou posse na Secretaria municipal da Saúde, em 1990, já não fazia mais jus ao direito de acumular dois cargos. É o que o leciona o Prof. José Afonso da Silva: “As normas das disposições transitórias fazem parte integrante da Constituição. Tendo sido elaboradas e promulgadas pelo constituinte revestem-se do mesmo valor jurídico da parte permanente da Constituição. Mas seu caráter transitório indica que regula situações individuais e específicas, de sorte que, uma vez aplicadas e esgotados os interesses regulados, exaurem-se, perdendo a razão de ser, pelo desaparecimento do objeto cogitado, não tendo, pois mais aplicação no futuroSão normas que regulam situações ou resolvem problemas de exceção. Por isso, os autores entendem que de seus dispositivos não se pode tirar argumento para interpretação da parte permanente da Constituição. De uma situação excepcional para situações excepcionais seria absurdo extrair argumentos para resolver situações e problemas de caráter geral e futuros” ('Aplicabilidade das Normas Constitucionais', Malheiros, 3ª ed., 1999, pág. 204/105). Ou seja, a impetrante tinha direito adquirido apenas em relação aos dois cargos que ocupava quando da promulgação da Constituição. A regra não protegia situações futuras, sendo que, qualquer outro cargo que viesse a exercer seria, necessariamente, regulado pela regra geral do art. 37, XIV, “caput”, mesmo que houvesse compatibilidade de horários, porquanto, o cargo de enfermeiro não se encontra previsto nas normas de exceção das alíneas a, b e c. Pelo que noticia a inicial, de abril a agosto de 1990, a impetrante ocupou três cargos públicos (fls.3). Como asseverou a MM. Juíza: 'Em relação aos casos ocorridos posteriormente, estava sujeita à regra constitucional, pois o artigo 17, § 3°, é expresso ao determinar que se aplicava somente aos cargos que estavam sendo exercidos. Por outro lado, o fato de ter sido admitido indevidamente o acúmulo de cargos não gera qualquer direito à impetrante, e a Administração agiu corretamente ao regularizar a situação instalada em desacordo com o ordenamento jurídico' (fls.72)” (fls. 53 a 55). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). E, especificamente sobre hipóteses de discussão, em recursos extraordinários como o presente, acerca da legalidade da acumulação de cargos e proventos de funcionários públicos, citem-se os seguintes julgados: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. A questão pertinente à legalidade da demissão da autora por acumulação ilegal de cargos públicos, após instauração de processo administrativo, não prescinde da interpretação de norma local (Lei Municipal 941/91) e do revolvimento de fatos e de provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 765.387/PRAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido’ (AI nº 442.737-PI AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.”(AI 575.182, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.11.2010) “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CUMULAÇÃO DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE COM O DE ODONTÓLOGO CIVIL DA PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE AREIA BRANCA – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, 'C', COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM’ No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse ofensa aos arts. 37, XVI, c, e 142, § 3º, II, da mesma Carta, bem como ao art. 17, §§ 1º e 2º, do ADCT. A pretensão recursal merece acolhida. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a previsão constitucional de acumulação de cargos, contida no art. 37, XVI, destina-se aos servidores públicos civis. Por sua vez, aos militares, aplica-se regramento específico no que diz respeito à acumulação de cargos, o qual estipula que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil será transferido para a reserva conforme previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que somente aos servidores militares que, à época da promulgação da CF/88, já ocupavam outro cargo de médico no âmbito civil, foi assegurada a garantia de acumulação nos cargos nas esferas civil e militar, em razão do disposto no artigo 17, § 1º, do ADCT. O que não ocorre no presente caso. Do exame dos autos constata-se que o recorrido ingressou no cargo na corporação da polícia militar do Estado do Sergipe em 26 de dezembro de 2006. Nesse contexto, observa-se descabida a cumulação pretendida, haja vista que seu ingresso nos quadros da carreira militar deu-se em período posterior à promulgação a Constituição Federal. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: RE 387.789/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 298.189-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 492.704/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia e AI 734.060/DF, de minha relatoria. Dessa orientação divergiu o julgado impugnado. Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, dou provimento ao agravo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Sem honorários (Súmula 512 do STF). Publique-se.”(ARE 719.520, Rel. Min. Ricardo Lewandowki, DJe 09.11.2012) “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, ‘C’, DA CF/88. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O art. 37, XVI, ‘c’, da CF/88, na nova redação dada pela EC 34/2001, permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo-lhes apenas a compatibilidade de horários. 2. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos quando a jornada de trabalho ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, uma vez que a única condição imposta pela Constituição é que deve haver compatibilidade de horários, sem estabelecer nenhum limite com relação à carga horária semanal. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento’ (fl. 231). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse ofensa aos arts. 7º, XIII, 37, XVI, c, e 39, § 3º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o decidido no julgamento do RE 553.670-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários. Por oportuno, transcrevo a ementa do aludido julgado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 847.855/DF e AI 762.427/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 351.905/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 570.495/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 834.334/RJ e AI 741.853/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 782.276/RJ, Rel. Min. Eros Grau. Ademais, para divergir do acórdão impugnado quanto à compatibilidade de horários entre os cargos cuja acumulação se postula, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ‘ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA REGRA. IMPOSSIBILIDAE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Impossibilidade de se criar regra não prevista no texto da Constituição Federal, a pretexto de regulamentar dispositivo constitucional. III - Agravo regimental improvido’ (RE 565.917-AgR/GO, de minha relatoria). Seguindo essa orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes: AI 835.129/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 833.664/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; RE 634.984/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 752.240/RJ, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se.”(AI 765.388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.6.2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Oportuna a transcrição parcial dos fundamentos do acórdão recorrido: “A vexata quaestio da presente ação está na comprovação de que existe compatibilidade de horários que permita à autora acumular dois cargos públicos. In casu, verifica-se que a impetrante foi convocada para tomar posse no cargo de auxiliar de Enfermagem, após aprovação em concurso do Ministério da Saúde, que estabelece a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido impedida de tomar posse, em razão de ocupar cargo de auxiliar de Enfermagem no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, com carga horária semanal de 32h e 30min, perfazendo o total de 72,5 horas de trabalho semanal. O parágrafo 2º, do art. 118, da Lei nº 8.112/9, dispõe que ‘a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.’ E isso se dá porque a finalidade é garantir a eficiência do serviço público, o que deságua na obrigatória comprovação, principalmente em se tratando de mandado de segurança, como no presente caso, em que a prova deve ser préconstituída. Ademais, o Acórdão TCU nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais. Por sua vez, o Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, esclarece que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais. A 5ª Turma do Egrégio STJ, ao julgar o ROMS nº 200301663939/MA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 01/7/2005, decidiu no mesmo sentido. Confira-se no aresto a seguir transcrito: ‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA PROVA NO TOCANTE À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. Não se comprovando a possibilidade da referida acumulação, principalmente no que diz respeito à compatibilidade de horários, ausente o alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido.’ Observe-se que a compatibilidade de horários prevista no inciso XVI do art. 37 da CF, deve ser aferida levando-se em consideração a saúde do trabalhador e a atividade exercida, in casu, as funções desempenhadas pelo impetrante, correlatas a vida e a saúde de outros seres humanos, sendo-lhe exigida total atenção e concentração, que ficam evidentemente comprometidas por tantas horas de trabalho. Portanto, em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, há que se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da Administração Pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, in casu, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pelo ora apelado. De outra banda, a Egrégia 3ª Seção Especializada, Embargos Infringentes, 2008.51.01.013528-2, DJ 06/7/2011, decidiu: ‘EMBARGOS INFRINGENTES – ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART.118, §2º, DA LEI Nº 8.112/90 – REGIME ESTATUTÁRIO – ART.37, XVI, “C”, DA CF/1988 – PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - Trata-se de embargos infringentes, tendo por objeto acórdão da Egrégia 6ª Turma Especializada desta Corte Regional, prolatado pelo Des. Federal Dr. Frederico Gueiros, que reformou a sentença, dando provimento a apelação e à remessa necessária, sustentando, em suma, que o parágrafo 2º, do art. 118, da Lei n° 8.112/90, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. - O Em. Relator dos Embargos Infringentes, votou no sentido de que prevaleça o voto vencido, da lavra do S. Exa Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, que desproveu o recurso interposto pela Fiocruz e à remessa necessária, mantendo a sentença. - Divirjo, d.m.v., do entendimento do Relator, por vislumbrar corretas as ponderações do voto de Sua Exa Des. Federal Frederico Gueiros, na medida em que, a uma, as Cortes Superiores (STF, mutatis. v.g. MS 24540, DJ 18/06/04; STF, idem, MS 26085, DJ 13/06/08; STJ, idem, RMS 19828, DJ 03/11/2009; STJ, idem, RMS 455$, DJ 8/3/99) vem reconhecendo, com fulcro no princípio da eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal) que atos administrativos normativos, extraiam sua validade, eficácia, e legitimidade diretamente do Texto Básico, sem a necessária interposição legislativa (STF, mutatis. ADC 12, DJ 18/12/09) observando-se; passe-se o truísmo, os princípios de reserva legal, e da hierarquia, pelo que se mostra hígido, e legítimo o referido parecer normativo da AGU; a duas, que como consequência, preponderá o princípio da legalidade, in casu. de cunho relativo, e não de caráter estrito, ou absoluto; a três, que a jornada de trabalho limitada a 60 sessenta) horas semanais, já, por considerada, outrossim, válida, vez que observa-se o limite diário físico e natural (STJ, mutatis. RMS 4559, DJ 8/3/99), descabendo, em sede jurisdicional, reavaliar-se tal situação, pois importaria, ao fim e ao cabo, em maltrato ao artigo 2º, da Constituição Federal, com a substituição do critério administrativo, que se mostra ponderado, pelo judicial, a par de vulnerar o princípio republicano, na vertente da isonomia, com tratamentos díspares, o que conduz à manutenção do julgado. Embargos Infringentes desprovidos.’ Ante o exposto, dou provimento, à remessa necessária e à apelação, para reformar o decisum a quo, e denegar a segurança anteriormente concedida. Prejudicado o agravo retido” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Da leitura dos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, observo que a Corte a quo, à luz da Lei nº 8.112/1990 e da prova produzida, verificou que a excessiva carga horária inviabiliza a acumulação dos cargos públicos. Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e do revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 838042 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-122014 PUBLIC 17-12-2014) “PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 570225 AgR-segundo, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 2108-2014 PUBLIC 22-08-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. TCU. ACÓRDÃO Nº 2.133/2005. ENTENDIMENTO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 812147 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-082014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Reexame fáticoprobatório. Verbete 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 823115 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 0610-2014 PUBLIC 07-10-2014) Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Vanessa de Lima Cunha Antunes, apontando omisso o julgado.", "Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Insiste na tese da compatibilidade de horários entre os cargos que pretende acumular.", "Afirma que a compatibilidade foi reconhecida pelo juízo de 1º grau.", "Alega inaplicável a Súmula 279/STF, desnecessário o revolvimento do quadro fático.", "Reitera a afronta aos arts. 37, XVI, da Lei Maior e 17, § 1º, do ADCT.", "O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART. 118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90 - PROFISSIONAL DE SAÚDE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - COMPROVAÇÃO.", "1 - O parágrafo 2º, do art.118, da Lei nº 8.112/9, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.", "2 - Ademais, o Acórdão TCU nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais.", "3 - Por sua vez, o Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, esclarece que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.", "4 - In casu, verifica-se que a autora foi convocada para tomar posse no cargo de auxiliar de Enfermagem, após aprovação em concurso do Ministério da Saúde, que estabelece a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido impedida de tomar posse, em razão de ocupar cargo de auxiliar de Enfermagem no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, com carga horária semanal de 32h e 30min, perfazendo o total de 72,5 horas de trabalho semanal.", "5 - Em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, há que se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da Administração Pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, in casu, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pela ora apelante.", "6 - Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, Emb.Infringentes 2008.51.01.013528-2, DJ 06/7/2011.", "7 - Provimento da remessa necessária e da apelação.", "Prejudicado o agravo retido.” Acórdão recorrido publicado em 07.8.2012.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.", "Colho precedentes: “RECURSO.", "Embargos de declaração.", "Caráter infringente.", "Embargos recebidos como agravo.", "Agravo de instrumento.", "Inadmissibilidade.", "Peças obrigatórias.", "Falta.", "Não conhecimento.", "Agravo regimental não provido.", "Aplicação da súmula 288.", "É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.", "(...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.", "Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Maria Lúcia Assunção Meira.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, XVI, da Lei Maior, bem como ao art. 17, §§ 1º, do ADCT.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "Por oportuno, a solvida controvérsia acerca da acumulação de cargos e a compatibilidade de horários esbarra no óbice da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).", "Nesse sentido: “O acórdão recorrido, em mandado de segurança, manteve sentença que concedeu o writ ao argumento de que é lícita a acumulação de dois cargos públicos de enfermeira.", "Daí o RE, interposto pela União, fundado no artigo 102, III, a, da Constituição, em que se alega ofensa aos arts. 37, XVI, da mesma Carta, bem como ao art. 17, § 2º, do ADCT.", "Sustenta a recorrente, em síntese, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, por ser mera executora do ato, sem poder de decisão.", "Alega, ainda, não estar demonstrado pela impetrante “o seu pretenso direito líquido e certo, não comprovando, de plano, que os horários dos cargos ocupados são compatíveis” (fl. 23).", "O RE foi inadmitido na origem.", "A decisão é de ser mantida.", "Primeiramente, porque o acórdão decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais.", "É dizer, a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário, conforme reiteradas decisões da Suprema Corte: RE 144.840/SP, AI 208.774-AgR/DF, AI 208.864-AgR/SP, AI 146.952-AgR/PA, inter plures.", "Ademais, a análise a respeito da compatibilidade de horários de exercício dos cargos demandaria o exame de matéria de fato, o que não seria possível em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).", "Nesse sentido, menciono, inter plures, AI 208.748/DF, AI 224.150/DF, RE 231.013/PE e RE 332.107/PR.", "Por fim, a questão relativa à existência ou não de direito líquido e certo, enquanto pressuposto de cabimento de mandado de segurança, é requisito de ordem processual ¾ atinente à prova induvidosa dos fatos onde se assenta a pretensão do impetrante ¾, nada tendo a ver com o mérito da pretensão.", "Nesse sentido, menciono, inter plures, RE 225.953/SP, RE 212.537/SP e AI 372.686/PA.", "Nego seguimento ao agravo.", "Publique-se.”(AI 449.277, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.12.2004) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "PROCESSUAL CIVIL.", "PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.", "AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.", "ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C.", "ART. 327, § 1º, DO RISTF.", "ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.", "REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.", "IMPOSSIBILIDADE.", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "INVIABILIDADE DO RECURSO.", "1.", "A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.", "11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).", "2.", "A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n.", "797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11.", "3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO.", "CUMULAÇÃO DE CARGOS.", "PROFISSIONAIS DE SAÚDE.", "COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.", "1.", "O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal (com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 34/2001) admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, contudo, a compatibilidade de horários.", "2.", "A compatibilidade de horários, todavia, não deve ser entendia apenas como a ausência de superposição entre as jornadas de trabalho, pois deve permitir a preservação de intervalos suficientes para locomoção, descanso e alimentação, a fim de compatibilizar a eficiência na prestação do serviço público.", "3. Apelação e remessa necessária providas.’ 4. para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito da impetrante de acumular dois cargos públicos na área da saúde, com compatibilidade de horários, necessário seria o reexame da matéria fáticoprobatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n.", "279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "5.", "Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”(RE 661.870, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 08.6.2012) “DECISÃO Vistos.", "JUSSARA DE MORAES SILVA interpõe agravo de instrumento, contra despacho que negou seguimento a recurso extraordinário que interpusera contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público de Férias “Janeiro de 2004” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO.", "Enfermeiro.", "Cumulação de dois cargos de profissionais de saúde prevista no art. 17, § 2º, do ADCT.", "INADMISSIBILIDADE.", "Regra de transição que assegurava o acúmulo a quem estivesse exercendo dois cargos no momento da promulgação da Constituição.", "O exercício posterior não se insere nas exceções previstas no art. 37, inciso XIV.", "Recurso desprovido’ (fl. 53).", "Opostos embargos de declaração (folhas 57 a 59), foram rejeitados (folhas 60 a 63).", "Insurge-se, no apelo extremo (folhas 65 a 70), fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 17, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido para acumulação de cargos que exerce na administração pública municipal e federal.", "Depois de apresentadas contra razões (folhas 71 a 76), o recurso não foi admitido na origem (folhas 79 a 82), o que ensejou a interposição deste agravo.", "Decido.", "Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/11/04, conforme expresso na certidão de folha 64, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.", "A irresignação, contudo, não merece prosperar.", "E isso porque a análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF.", "De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada quanto à rejeição da pretensão deduzida pela agravante: “A apelante é servidora pública vinculada à União desde 13 de abril de 1984; de abril de 1985 a agosto de 1988, exerceu o cargo de Auxiliar de Enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde; de junho de 1988 a agosto de 1990 prestou serviço na Secretaria Estadual de Saúde, voltando à Secretaria Municipal em abril de 1990, aprovada em concurso público.", "Entende ter direito adquirido de exercer cumulativamente dois cargos ou função de enfermeiro, expressamente assegurado pelo § 2°, do art. 17, do A.D.C.T.", "Contudo, não tem razão.", "A Constituição Federal de 1988 veda as acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções na administração direta e nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público (art. 37, XVI e XII).", "A Inacumulabilidade é a regra geral.", "As exceções expressamente autorizadas, desde que haja compatibilidade de horários, estão previstas nas alíneas a,b e c do inciso XVI, quais sejam: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; c) a de dois cargos privativos de médico.", "Por meio de normas transitórias, assegurou o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico militar e de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos na Administração Pública direta ou indireta (art. 17, §§ 1°e 2°, do ADCT).", "São situações de cumulação que estavam consolidadas à época da promulgação da Constituição Federal e que, embora desbordassem da norma geral e das exceções previstas no inciso XIV, do artigo 37, foram mantidas pelo legislador porque convinha ao interesse público.", "Contudo, eram transitórias.", "Quando tomou posse na Secretaria municipal da Saúde, em 1990, já não fazia mais jus ao direito de acumular dois cargos.", "É o que o leciona o Prof. José Afonso da Silva: “As normas das disposições transitórias fazem parte integrante da Constituição.", "Tendo sido elaboradas e promulgadas pelo constituinte revestem-se do mesmo valor jurídico da parte permanente da Constituição.", "Mas seu caráter transitório indica que regula situações individuais e específicas, de sorte que, uma vez aplicadas e esgotados os interesses regulados, exaurem-se, perdendo a razão de ser, pelo desaparecimento do objeto cogitado, não tendo, pois mais aplicação no futuroSão normas que regulam situações ou resolvem problemas de exceção.", "Por isso, os autores entendem que de seus dispositivos não se pode tirar argumento para interpretação da parte permanente da Constituição.", "De uma situação excepcional para situações excepcionais seria absurdo extrair argumentos para resolver situações e problemas de caráter geral e futuros” ('Aplicabilidade das Normas Constitucionais', Malheiros, 3ª ed., 1999, pág. 204/105).", "Ou seja, a impetrante tinha direito adquirido apenas em relação aos dois cargos que ocupava quando da promulgação da Constituição.", "A regra não protegia situações futuras, sendo que, qualquer outro cargo que viesse a exercer seria, necessariamente, regulado pela regra geral do art. 37, XIV, “caput”, mesmo que houvesse compatibilidade de horários, porquanto, o cargo de enfermeiro não se encontra previsto nas normas de exceção das alíneas a, b e c.", "Pelo que noticia a inicial, de abril a agosto de 1990, a impetrante ocupou três cargos públicos (fls.3).", "Como asseverou a MM.", "Juíza: 'Em relação aos casos ocorridos posteriormente, estava sujeita à regra constitucional, pois o artigo 17, § 3°, é expresso ao determinar que se aplicava somente aos cargos que estavam sendo exercidos.", "Por outro lado, o fato de ter sido admitido indevidamente o acúmulo de cargos não gera qualquer direito à impetrante, e a Administração agiu corretamente ao regularizar a situação instalada em desacordo com o ordenamento jurídico' (fls.72)” (fls. 53 a 55).", "No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.", "Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais.", "Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios.", "Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).", "‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional.", "Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa.", "2.", "Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279.", "3.", "Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).", "E, especificamente sobre hipóteses de discussão, em recursos extraordinários como o presente, acerca da legalidade da acumulação de cargos e proventos de funcionários públicos, citem-se os seguintes julgados: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO.", "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS.", "DEMISSÃO.", "PROCESSO ADMINISTRATIVO.", "REGULARIDADE.", "INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL E DE FATOS E PROVAS.", "SÚMULAS STF 279 E 280.", "1.", "A questão pertinente à legalidade da demissão da autora por acumulação ilegal de cargos públicos, após instauração de processo administrativo, não prescinde da interpretação de norma local (Lei Municipal 941/91) e do revolvimento de fatos e de provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280.", "2.", "Agravo regimental improvido’ (AI nº 765.387/PRAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10).", "‘CONSTITUCIONAL.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS.", "I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.", "Súmula 279-STF.", "II. - Precedentes do STF.", "III. - Agravo não provido’ (AI nº 442.737-PI AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06).", "Ante o exposto, nego provimento ao agravo.", "Publique-se.”(AI 575.182, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.11.2010) “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CUMULAÇÃO DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE COM O DE ODONTÓLOGO CIVIL DA PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE AREIA BRANCA – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, 'C', COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "CONCESSÃO DA ORDEM’ No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse ofensa aos arts. 37, XVI, c, e 142, § 3º, II, da mesma Carta, bem como ao art. 17, §§ 1º e 2º, do ADCT.", "A pretensão recursal merece acolhida.", "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a previsão constitucional de acumulação de cargos, contida no art. 37, XVI, destina-se aos servidores públicos civis.", "Por sua vez, aos militares, aplica-se regramento específico no que diz respeito à acumulação de cargos, o qual estipula que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil será transferido para a reserva conforme previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, II, da Constituição Federal.", "Ressalte-se, ainda, que somente aos servidores militares que, à época da promulgação da CF/88, já ocupavam outro cargo de médico no âmbito civil, foi assegurada a garantia de acumulação nos cargos nas esferas civil e militar, em razão do disposto no artigo 17, § 1º, do ADCT.", "O que não ocorre no presente caso.", "Do exame dos autos constata-se que o recorrido ingressou no cargo na corporação da polícia militar do Estado do Sergipe em 26 de dezembro de 2006.", "Nesse contexto, observa-se descabida a cumulação pretendida, haja vista que seu ingresso nos quadros da carreira militar deu-se em período posterior à promulgação a Constituição Federal.", "Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: RE 387.789/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 298.189-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 492.704/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia e AI 734.060/DF, de minha relatoria.", "Dessa orientação divergiu o julgado impugnado.", "Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, dou provimento ao agravo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento.", "Sem honorários (Súmula 512 do STF).", "Publique-se.”(ARE 719.520, Rel. Min. Ricardo Lewandowki, DJe 09.11.2012) “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.", "POSSIBILIDADE.", "ART. 37, XVI, ‘C’, DA CF/88.", "EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.", "INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL.", "APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.", "1.", "O art. 37, XVI, ‘c’, da CF/88, na nova redação dada pela EC 34/2001, permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo-lhes apenas a compatibilidade de horários.", "2.", "Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos quando a jornada de trabalho ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, uma vez que a única condição imposta pela Constituição é que deve haver compatibilidade de horários, sem estabelecer nenhum limite com relação à carga horária semanal.", "3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento’ (fl. 231).", "No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse ofensa aos arts. 7º, XIII, 37, XVI, c, e 39, § 3º, da mesma Carta.", "O agravo não merece acolhida.", "O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o decidido no julgamento do RE 553.670-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários.", "Por oportuno, transcrevo a ementa do aludido julgado: ‘CONSTITUCIONAL.", "ADMINISTRATIVO.", "ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.", "CF/88, ART. 37, XVI, c.", "POSSIBILIDADE.", "1.", "A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais.", "Precedentes.", "2.", "Agravo regimental improvido’.", "No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 847.855/DF e AI 762.427/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 351.905/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 570.495/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 834.334/RJ e AI 741.853/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 782.276/RJ, Rel. Min. Eros Grau.", "Ademais, para divergir do acórdão impugnado quanto à compatibilidade de horários entre os cargos cuja acumulação se postula, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.", "Nesse sentido: ‘ADMINISTRATIVO.", "CONSTITUCIONAL.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "ACUMULAÇÃO DE CARGOS.", "COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA.", "REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "PRECEDENTES.", "REGULARIDADE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO.", "PODER REGULAMENTAR.", "CRIAÇÃO DE NOVA REGRA.", "IMPOSSIBILIDAE.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.", "Precedentes.", "II – Impossibilidade de se criar regra não prevista no texto da Constituição Federal, a pretexto de regulamentar dispositivo constitucional.", "III - Agravo regimental improvido’ (RE 565.917-AgR/GO, de minha relatoria).", "Seguindo essa orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes: AI 835.129/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 833.664/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; RE 634.984/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 752.240/RJ, de minha relatoria.", "Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).", "Publique-se.”(AI 765.388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.6.2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Oportuna a transcrição parcial dos fundamentos do acórdão recorrido: “A vexata quaestio da presente ação está na comprovação de que existe compatibilidade de horários que permita à autora acumular dois cargos públicos.", "In casu, verifica-se que a impetrante foi convocada para tomar posse no cargo de auxiliar de Enfermagem, após aprovação em concurso do Ministério da Saúde, que estabelece a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido impedida de tomar posse, em razão de ocupar cargo de auxiliar de Enfermagem no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, com carga horária semanal de 32h e 30min, perfazendo o total de 72,5 horas de trabalho semanal.", "O parágrafo 2º, do art. 118, da Lei nº 8.112/9, dispõe que ‘a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.’ E isso se dá porque a finalidade é garantir a eficiência do serviço público, o que deságua na obrigatória comprovação, principalmente em se tratando de mandado de segurança, como no presente caso, em que a prova deve ser préconstituída.", "Ademais, o Acórdão TCU nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais.", "Por sua vez, o Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, esclarece que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.", "A 5ª Turma do Egrégio STJ, ao julgar o ROMS nº 200301663939/MA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 01/7/2005, decidiu no mesmo sentido.", "Confira-se no aresto a seguir transcrito: ‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA PROVA NO TOCANTE À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – OPÇÃO POR UM DOS CARGOS.", "Não se comprovando a possibilidade da referida acumulação, principalmente no que diz respeito à compatibilidade de horários, ausente o alegado direito líquido e certo.", "Recurso desprovido.’ Observe-se que a compatibilidade de horários prevista no inciso XVI do art. 37 da CF, deve ser aferida levando-se em consideração a saúde do trabalhador e a atividade exercida, in casu, as funções desempenhadas pelo impetrante, correlatas a vida e a saúde de outros seres humanos, sendo-lhe exigida total atenção e concentração, que ficam evidentemente comprometidas por tantas horas de trabalho.", "Portanto, em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, há que se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da Administração Pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, in casu, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pelo ora apelado.", "De outra banda, a Egrégia 3ª Seção Especializada, Embargos Infringentes, 2008.51.01.013528-2, DJ 06/7/2011, decidiu: ‘EMBARGOS INFRINGENTES – ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART.118, §2º, DA LEI Nº 8.112/90 – REGIME ESTATUTÁRIO – ART.37, XVI, “C”, DA CF/1988 – PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.", "- Trata-se de embargos infringentes, tendo por objeto acórdão da Egrégia 6ª Turma Especializada desta Corte Regional, prolatado pelo Des.", "Federal Dr. Frederico Gueiros, que reformou a sentença, dando provimento a apelação e à remessa necessária, sustentando, em suma, que o parágrafo 2º, do art. 118, da Lei n° 8.112/90, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.", "- O Em.", "Relator dos Embargos Infringentes, votou no sentido de que prevaleça o voto vencido, da lavra do S. Exa Des.", "Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, que desproveu o recurso interposto pela Fiocruz e à remessa necessária, mantendo a sentença.", "- Divirjo, d.m.v., do entendimento do Relator, por vislumbrar corretas as ponderações do voto de Sua Exa Des.", "Federal Frederico Gueiros, na medida em que, a uma, as Cortes Superiores (STF, mutatis.", "v.g.", "MS 24540, DJ 18/06/04; STF, idem, MS 26085, DJ 13/06/08; STJ, idem, RMS 19828, DJ 03/11/2009; STJ, idem, RMS 455$, DJ 8/3/99) vem reconhecendo, com fulcro no princípio da eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal) que atos administrativos normativos, extraiam sua validade, eficácia, e legitimidade diretamente do Texto Básico, sem a necessária interposição legislativa (STF, mutatis.", "ADC 12, DJ 18/12/09) observando-se; passe-se o truísmo, os princípios de reserva legal, e da hierarquia, pelo que se mostra hígido, e legítimo o referido parecer normativo da AGU; a duas, que como consequência, preponderá o princípio da legalidade, in casu.", "de cunho relativo, e não de caráter estrito, ou absoluto; a três, que a jornada de trabalho limitada a 60 sessenta) horas semanais, já, por considerada, outrossim, válida, vez que observa-se o limite diário físico e natural (STJ, mutatis.", "RMS 4559, DJ 8/3/99), descabendo, em sede jurisdicional, reavaliar-se tal situação, pois importaria, ao fim e ao cabo, em maltrato ao artigo 2º, da Constituição Federal, com a substituição do critério administrativo, que se mostra ponderado, pelo judicial, a par de vulnerar o princípio republicano, na vertente da isonomia, com tratamentos díspares, o que conduz à manutenção do julgado.", "Embargos Infringentes desprovidos.’ Ante o exposto, dou provimento, à remessa necessária e à apelação, para reformar o decisum a quo, e denegar a segurança anteriormente concedida.", "Prejudicado o agravo retido” Irrepreensível a decisão agravada.", "As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "Da leitura dos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, observo que a Corte a quo, à luz da Lei nº 8.112/1990 e da prova produzida, verificou que a excessiva carga horária inviabiliza a acumulação dos cargos públicos.", "Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e do revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Nesse sentido, colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.", "O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 838042 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-122014 PUBLIC 17-12-2014) “PROCESSUAL CIVIL.", "SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.", "OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.", "REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.", "INVIABILIDADE.", "SÚMULA 279/STF.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 570225 AgR-segundo, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 2108-2014 PUBLIC 22-08-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE.", "COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.", "INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.", "SÚMULA 279 DO STF.", "INCIDÊNCIA.", "1.", "A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013.", "2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.", "PROFISSIONAL DE SAÚDE.", "CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.", "CARGA HORÁRIA.", "INCOMPATIBILIDADE.", "TCU.", "ACÓRDÃO Nº 2.133/2005.", "ENTENDIMENTO”.", "3.", "Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 812147 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-082014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. Administrativo.", "3. Alegação de ausência de fundamentação.", "Não ocorrência.", "Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010.", "4.", "Acumulação de cargos.", "Compatibilidade de horários.", "Reexame fáticoprobatório.", "Verbete 279 da Súmula do STF.", "5.", "Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 823115 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 0610-2014 PUBLIC 07-10-2014) Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração vanessa de lima cunha antunes, apontando omisso o julgado.", "insurge-se contra a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "insiste na tese da compatibilidade de horários entre os cargos que pretende acumular.", "afirma que a compatibilidade foi reconhecida pelo juízo de 1º grau.", "alega inaplicável a súmula 279/stf, desnecessário o revolvimento do quadro fático.", "reitera a afronta aos arts. 37, xvi, da lei maior e 17, § 1º, do adct.", "o tribunal regional federal da 2ª região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “administrativo e constitucional acumulação de cargos públicos – art. 118, § 2º, da lei nº 8.112/90 - profissional de saúde compatibilidade de horários - comprovação.", "1 - o parágrafo 2º, do art.118, da lei nº 8.112/9, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.", "2 - ademais, o acórdão tcu nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais.", "3 - por sua vez, o parecer gq 145/98, da advocacia-geral da união, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, esclarece que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.", "4 - in casu, verifica-se que a autora foi convocada para tomar posse no cargo de auxiliar de enfermagem, após aprovação em concurso do ministério da saúde, que estabelece a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido impedida de tomar posse, em razão de ocupar cargo de auxiliar de enfermagem no hospital maternidade fernando magalhães, com carga horária semanal de 32h e 30min, perfazendo o total de 72,5 horas de trabalho semanal.", "5 - em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso xvi, do artigo 37 da constituição federal, há que se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da administração pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, in casu, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pela ora apelante.", "6 - precedente: trf2, 3ª seção especializada, emb.infringentes 2008.51.01.013528-2, dj 06/7/2011.", "7 - provimento da remessa necessária e da apelação.", "prejudicado o agravo retido.” acórdão recorrido publicado em 07.8.2012.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): na esteira do entendimento firmado por esta corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.", "colho precedentes: “recurso.", "embargos de declaração.", "caráter infringente.", "embargos recebidos como agravo.", "agravo de instrumento.", "inadmissibilidade.", "peças obrigatórias.", "falta.", "não conhecimento.", "agravo regimental não provido.", "aplicação da súmula 288.", "é ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (ai 841.137-ed/rs, rel. min. presidente cezar peluso, tribunal pleno, dje 19.9.2011) “embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo convertidos em agravo regimental.", "(...) os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.", "precedentes: pet 4.837-ed, rel. min. cármen lúcia, tribunal pleno, dj 14.3.2011; rcl 11.022-ed, rel. min. cármen lúcia, tribunal pleno, dj 7.4.2011; ai 547.827-ed, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dj 9.3.2011; re 546.525-ed, rel. min. ellen gracie, 2ª turma, dj 5.4.2011).” (are 656.354-ed/ba, rel. min. luiz fux, 1ª turma, dje 05.3.2012) nada colhe o agravo.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o acórdão prolatado pelo tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, iii, da lei maior, maria lúcia assunção meira.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, xvi, da lei maior, bem como ao art. 17, §§ 1º, do adct.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "por oportuno, a solvida controvérsia acerca da acumulação de cargos e a compatibilidade de horários esbarra no óbice da súmula 279/stf (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).", "nesse sentido: “o acórdão recorrido, em mandado de segurança, manteve sentença que concedeu o writ ao argumento de que é lícita a acumulação de dois cargos públicos de enfermeira.", "daí o re, interposto pela união, fundado no artigo 102, iii, a, da constituição, em que se alega ofensa aos arts. 37, xvi, da mesma carta, bem como ao art. 17, § 2º, do adct.", "sustenta a recorrente, em síntese, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, por ser mera executora do ato, sem poder de decisão.", "alega, ainda, não estar demonstrado pela impetrante “o seu pretenso direito líquido e certo, não comprovando, de plano, que os horários dos cargos ocupados são compatíveis” (fl. 23).", "o re foi inadmitido na origem.", "a decisão é de ser mantida.", "primeiramente, porque o acórdão decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais.", "é dizer, a ofensa à lei maior, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário, conforme reiteradas decisões da suprema corte: re 144.840/sp, ai 208.774-agr/df, ai 208.864-agr/sp, ai 146.952-agr/pa, inter plures.", "ademais, a análise a respeito da compatibilidade de horários de exercício dos cargos demandaria o exame de matéria de fato, o que não seria possível em recurso extraordinário (súmula 279-stf).", "nesse sentido, menciono, inter plures, ai 208.748/df, ai 224.150/df, re 231.013/pe e re 332.107/pr.", "por fim, a questão relativa à existência ou não de direito líquido e certo, enquanto pressuposto de cabimento de mandado de segurança, é requisito de ordem processual ¾ atinente à prova induvidosa dos fatos onde se assenta a pretensão do impetrante ¾, nada tendo a ver com o mérito da pretensão.", "nesse sentido, menciono, inter plures, re 225.953/sp, re 212.537/sp e ai 372.686/pa.", "nego seguimento ao agravo.", "publique-se.”(ai 449.277, rel. min. carlos velloso, dj 14.12.2004) “recurso extraordinário.", "processual civil.", "preliminar formal de repercussão geral.", "ausência de fundamentação.", "artigo 543-a, § 2º, do código de processo civil c.c.", "art. 327, § 1º, do ristf.", "acumulação de cargos públicos.", "reexame de matéria fático-probatória.", "impossibilidade.", "súmula 279 do supremo tribunal federal.", "inviabilidade do recurso.", "1.", "a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-a, § 2º, do código de processo civil, introduzido pela lei n.", "11.418/06, verbis: o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do supremo tribunal federal, a existência de repercussão geral).", "2.", "a jurisprudência do supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do ai n.", "797.515 – agr, relator o ministro joaquim barbosa, segunda turma, dje de 28.02.11.", "3. in casu, o acórdão recorrido assentou: ‘administrativo.", "cumulação de cargos.", "profissionais de saúde.", "compatibilidade de horários.", "1.", "o art. 37, xvi, c, da constituição federal (com a redação determinada pela emenda constitucional nº 34/2001) admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, contudo, a compatibilidade de horários.", "2.", "a compatibilidade de horários, todavia, não deve ser entendia apenas como a ausência de superposição entre as jornadas de trabalho, pois deve permitir a preservação de intervalos suficientes para locomoção, descanso e alimentação, a fim de compatibilizar a eficiência na prestação do serviço público.", "3. apelação e remessa necessária providas.’ 4. para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito da impetrante de acumular dois cargos públicos na área da saúde, com compatibilidade de horários, necessário seria o reexame da matéria fáticoprobatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do enunciado da súmula n.", "279 do supremo tribunal federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "5.", "recurso extraordinário a que se nega seguimento.”(re 661.870, rel. min. luiz fux, dje 08.6.2012) “decisão vistos.", "jussara de moraes silva interpõe agravo de instrumento, contra despacho que negou seguimento a recurso extraordinário que interpusera contra acórdão proferido pela sexta câmara de direito público de férias “janeiro de 2004” do tribunal de justiça do estado de são paulo, assim ementado: ‘servidor público.", "enfermeiro.", "cumulação de dois cargos de profissionais de saúde prevista no art. 17, § 2º, do adct.", "inadmissibilidade.", "regra de transição que assegurava o acúmulo a quem estivesse exercendo dois cargos no momento da promulgação da constituição.", "o exercício posterior não se insere nas exceções previstas no art. 37, inciso xiv.", "recurso desprovido’ (fl. 53).", "opostos embargos de declaração (folhas 57 a 59), foram rejeitados (folhas 60 a 63).", "insurge-se, no apelo extremo (folhas 65 a 70), fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 17, § 2º, do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido para acumulação de cargos que exerce na administração pública municipal e federal.", "depois de apresentadas contra razões (folhas 71 a 76), o recurso não foi admitido na origem (folhas 79 a 82), o que ensejou a interposição deste agravo.", "decido.", "anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/11/04, conforme expresso na certidão de folha 64, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na questão de ordem no agravo de instrumento nº 664.567/rs, pleno, relator o ministro sepúlveda pertence, dj de 6/9/07.", "a irresignação, contudo, não merece prosperar.", "e isso porque a análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a súmula 279 do stf.", "de fato, assim restou fundamentada a decisão atacada quanto à rejeição da pretensão deduzida pela agravante: “a apelante é servidora pública vinculada à união desde 13 de abril de 1984; de abril de 1985 a agosto de 1988, exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem na secretaria municipal de saúde; de junho de 1988 a agosto de 1990 prestou serviço na secretaria estadual de saúde, voltando à secretaria municipal em abril de 1990, aprovada em concurso público.", "entende ter direito adquirido de exercer cumulativamente dois cargos ou função de enfermeiro, expressamente assegurado pelo § 2°, do art. 17, do a.d.c.t.", "contudo, não tem razão.", "a constituição federal de 1988 veda as acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções na administração direta e nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público (art. 37, xvi e xii).", "a inacumulabilidade é a regra geral.", "as exceções expressamente autorizadas, desde que haja compatibilidade de horários, estão previstas nas alíneas a,b e c do inciso xvi, quais sejam: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; c) a de dois cargos privativos de médico.", "por meio de normas transitórias, assegurou o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico militar e de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos na administração pública direta ou indireta (art. 17, §§ 1°e 2°, do adct).", "são situações de cumulação que estavam consolidadas à época da promulgação da constituição federal e que, embora desbordassem da norma geral e das exceções previstas no inciso xiv, do artigo 37, foram mantidas pelo legislador porque convinha ao interesse público.", "contudo, eram transitórias.", "quando tomou posse na secretaria municipal da saúde, em 1990, já não fazia mais jus ao direito de acumular dois cargos.", "é o que o leciona o prof. josé afonso da silva: “as normas das disposições transitórias fazem parte integrante da constituição.", "tendo sido elaboradas e promulgadas pelo constituinte revestem-se do mesmo valor jurídico da parte permanente da constituição.", "mas seu caráter transitório indica que regula situações individuais e específicas, de sorte que, uma vez aplicadas e esgotados os interesses regulados, exaurem-se, perdendo a razão de ser, pelo desaparecimento do objeto cogitado, não tendo, pois mais aplicação no futurosão normas que regulam situações ou resolvem problemas de exceção.", "por isso, os autores entendem que de seus dispositivos não se pode tirar argumento para interpretação da parte permanente da constituição.", "de uma situação excepcional para situações excepcionais seria absurdo extrair argumentos para resolver situações e problemas de caráter geral e futuros” ('aplicabilidade das normas constitucionais', malheiros, 3ª ed., 1999, pág. 204/105).", "ou seja, a impetrante tinha direito adquirido apenas em relação aos dois cargos que ocupava quando da promulgação da constituição.", "a regra não protegia situações futuras, sendo que, qualquer outro cargo que viesse a exercer seria, necessariamente, regulado pela regra geral do art. 37, xiv, “caput”, mesmo que houvesse compatibilidade de horários, porquanto, o cargo de enfermeiro não se encontra previsto nas normas de exceção das alíneas a, b e c.", "pelo que noticia a inicial, de abril a agosto de 1990, a impetrante ocupou três cargos públicos (fls.3).", "como asseverou a mm.", "juíza: 'em relação aos casos ocorridos posteriormente, estava sujeita à regra constitucional, pois o artigo 17, § 3°, é expresso ao determinar que se aplicava somente aos cargos que estavam sendo exercidos.", "por outro lado, o fato de ter sido admitido indevidamente o acúmulo de cargos não gera qualquer direito à impetrante, e a administração agiu corretamente ao regularizar a situação instalada em desacordo com o ordenamento jurídico' (fls.72)” (fls. 53 a 55).", "no sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a súmula 279 do supremo tribunal federal.", "falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais.", "matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios.", "agravo regimental a que se nega provimento’ (ai nº 491.543/sp-agr, segunda turma, relator o ministro joaquim barbosa, dje de 29/6/07).", "‘o acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional.", "inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à constituição federal, se existente, se daria de maneira reflexa.", "2.", "decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da súmula stf 279.", "3.", "agravo regimental improvido’ (re nº 544.373/es-agr, segunda turma, relatora a ministra ellen gracie, dje de 7/8/09).", "e, especificamente sobre hipóteses de discussão, em recursos extraordinários como o presente, acerca da legalidade da acumulação de cargos e proventos de funcionários públicos, citem-se os seguintes julgados: ‘direito administrativo.", "agravo regimental em agravo de instrumento.", "servidor público.", "acumulação ilegal de cargos públicos.", "demissão.", "processo administrativo.", "regularidade.", "interpretação de norma local e de fatos e provas.", "súmulas stf 279 e 280.", "1.", "a questão pertinente à legalidade da demissão da autora por acumulação ilegal de cargos públicos, após instauração de processo administrativo, não prescinde da interpretação de norma local (lei municipal 941/91) e do revolvimento de fatos e de provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das súmulas stf 279 e 280.", "2.", "agravo regimental improvido’ (ai nº 765.387/pragr, segunda turma, relatora a ministra ellen gracie, dje de 25/6/10).", "‘constitucional.", "administrativo.", "servidor público: acumulação de cargos.", "i. - dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.", "súmula 279-stf.", "ii. - precedentes do stf.", "iii. - agravo não provido’ (ai nº 442.737-pi agr, segunda turma, relator o ministro carlos velloso, dj de 3/2/06).", "ante o exposto, nego provimento ao agravo.", "publique-se.”(ai 575.182, rel. min. dias toffoli, dje 05.11.2010) “trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘constitucional e administrativo – mandado de segurança – cumulação do cargo de cirurgião-dentista da polícia militar do estado de sergipe com o de odontólogo civil da prefeitura do muncípio de areia branca – possibilidade – interpretação sistemática dos artigos 37, inciso xvi, 'c', com o artigo 42, § 1º, e 142, § 3º, ii, todos da constituição federal.", "concessão da ordem’ no re, fundado no art. 102, iii, a, da constituição, alegouse ofensa aos arts. 37, xvi, c, e 142, § 3º, ii, da mesma carta, bem como ao art. 17, §§ 1º e 2º, do adct.", "a pretensão recursal merece acolhida.", "a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a previsão constitucional de acumulação de cargos, contida no art. 37, xvi, destina-se aos servidores públicos civis.", "por sua vez, aos militares, aplica-se regramento específico no que diz respeito à acumulação de cargos, o qual estipula que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil será transferido para a reserva conforme previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, ii, da constituição federal.", "ressalte-se, ainda, que somente aos servidores militares que, à época da promulgação da cf/88, já ocupavam outro cargo de médico no âmbito civil, foi assegurada a garantia de acumulação nos cargos nas esferas civil e militar, em razão do disposto no artigo 17, § 1º, do adct.", "o que não ocorre no presente caso.", "do exame dos autos constata-se que o recorrido ingressou no cargo na corporação da polícia militar do estado do sergipe em 26 de dezembro de 2006.", "nesse contexto, observa-se descabida a cumulação pretendida, haja vista que seu ingresso nos quadros da carreira militar deu-se em período posterior à promulgação a constituição federal.", "nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: re 387.789/sp, rel. min. carlos velloso; re 298.189-agr/df, rel. min. ellen gracie; re 492.704/ro, rel. min. cármen lúcia e ai 734.060/df, de minha relatoria.", "dessa orientação divergiu o julgado impugnado.", "isso posto, com base no art. 544, § 4º, ii, c, do cpc, dou provimento ao agravo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento.", "sem honorários (súmula 512 do stf).", "publique-se.”(are 719.520, rel. min. ricardo lewandowki, dje 09.11.2012) “trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘constitucional e administrativo.", "servidor público.", "acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde.", "possibilidade.", "art. 37, xvi, ‘c’, da cf/88.", "exigência de compatibilidade de horários.", "inexistência de previsão legal para a imposição de limite de carga horária semanal.", "apelação e remessa oficial não providas.", "1.", "o art. 37, xvi, ‘c’, da cf/88, na nova redação dada pela ec 34/2001, permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo-lhes apenas a compatibilidade de horários.", "2.", "não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos quando a jornada de trabalho ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, uma vez que a única condição imposta pela constituição é que deve haver compatibilidade de horários, sem estabelecer nenhum limite com relação à carga horária semanal.", "3. apelação e remessa oficial a que se nega provimento’ (fl. 231).", "no re, fundado no art. 102, iii, a, da constituição, alegouse ofensa aos arts. 7º, xiii, 37, xvi, c, e 39, § 3º, da mesma carta.", "o agravo não merece acolhida.", "o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o decidido no julgamento do re 553.670-agr/mg, rel. min. ellen gracie, no sentido de que a constituição federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários.", "por oportuno, transcrevo a ementa do aludido julgado: ‘constitucional.", "administrativo.", "acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde.", "cf/88, art. 37, xvi, c.", "possibilidade.", "1.", "a constituição federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais.", "precedentes.", "2.", "agravo regimental improvido’.", "no mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ai 847.855/df e ai 762.427/go, rel. min. cármen lúcia; re 351.905/rj, rel. min. ellen gracie; re 570.495/rj, rel. min. joaquim barbosa; ai 834.334/rj e ai 741.853/sp, rel. min. gilmar mendes; ai 782.276/rj, rel. min. eros grau.", "ademais, para divergir do acórdão impugnado quanto à compatibilidade de horários entre os cargos cuja acumulação se postula, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do stf.", "nesse sentido: ‘administrativo.", "constitucional.", "servidor público.", "acumulação de cargos.", "compatibilidade de horários reconhecida.", "reexame do conjunto fático-probatório.", "impossibilidade.", "precedentes.", "regularidade constitucional de acumulação.", "poder regulamentar.", "criação de nova regra.", "impossibilidae.", "agravo improvido.", "i - para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do stf.", "precedentes.", "ii – impossibilidade de se criar regra não prevista no texto da constituição federal, a pretexto de regulamentar dispositivo constitucional.", "iii - agravo regimental improvido’ (re 565.917-agr/go, de minha relatoria).", "seguindo essa orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes: ai 835.129/am, rel. min. cármen lúcia; ai 833.664/rj, rel. min. ayres britto; re 634.984/rj, rel. min. gilmar mendes; ai 752.240/rj, de minha relatoria.", "isso posto, nego seguimento ao recurso (cpc, art. 557, caput).", "publique-se.”(ai 765.388, rel. min. ricardo lewandowski, dje 05.6.2012) nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento ao recurso extraordinário (cpc, art. 557, caput).” oportuna a transcrição parcial dos fundamentos do acórdão recorrido: “a vexata quaestio da presente ação está na comprovação de que existe compatibilidade de horários que permita à autora acumular dois cargos públicos.", "in casu, verifica-se que a impetrante foi convocada para tomar posse no cargo de auxiliar de enfermagem, após aprovação em concurso do ministério da saúde, que estabelece a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido impedida de tomar posse, em razão de ocupar cargo de auxiliar de enfermagem no hospital maternidade fernando magalhães, com carga horária semanal de 32h e 30min, perfazendo o total de 72,5 horas de trabalho semanal.", "o parágrafo 2º, do art. 118, da lei nº 8.112/9, dispõe que ‘a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.’ e isso se dá porque a finalidade é garantir a eficiência do serviço público, o que deságua na obrigatória comprovação, principalmente em se tratando de mandado de segurança, como no presente caso, em que a prova deve ser préconstituída.", "ademais, o acórdão tcu nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais.", "por sua vez, o parecer gq 145/98, da advocacia-geral da união, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, esclarece que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.", "a 5ª turma do egrégio stj, ao julgar o roms nº 200301663939/ma, rel. min. josé arnaldo da fonseca, dj de 01/7/2005, decidiu no mesmo sentido.", "confira-se no aresto a seguir transcrito: ‘recurso em mandado de segurança – administrativo – acumulação de cargos públicos – impossibilidade – ausência da prova no tocante à compatibilidade de horários – opção por um dos cargos.", "não se comprovando a possibilidade da referida acumulação, principalmente no que diz respeito à compatibilidade de horários, ausente o alegado direito líquido e certo.", "recurso desprovido.’ observe-se que a compatibilidade de horários prevista no inciso xvi do art. 37 da cf, deve ser aferida levando-se em consideração a saúde do trabalhador e a atividade exercida, in casu, as funções desempenhadas pelo impetrante, correlatas a vida e a saúde de outros seres humanos, sendo-lhe exigida total atenção e concentração, que ficam evidentemente comprometidas por tantas horas de trabalho.", "portanto, em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso xvi, do artigo 37 da constituição federal, há que se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da administração pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, in casu, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pelo ora apelado.", "de outra banda, a egrégia 3ª seção especializada, embargos infringentes, 2008.51.01.013528-2, dj 06/7/2011, decidiu: ‘embargos infringentes – administrativo e constitucional – acumulação de cargos públicos – art.118, §2º, da lei nº 8.112/90 – regime estatutário – art.37, xvi, “c”, da cf/1988 – profissional da área de saúde – incompatibilidade de horários.", "- trata-se de embargos infringentes, tendo por objeto acórdão da egrégia 6ª turma especializada desta corte regional, prolatado pelo des.", "federal dr. frederico gueiros, que reformou a sentença, dando provimento a apelação e à remessa necessária, sustentando, em suma, que o parágrafo 2º, do art. 118, da lei n° 8.112/90, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.", "- o em.", "relator dos embargos infringentes, votou no sentido de que prevaleça o voto vencido, da lavra do s. exa des.", "federal guilherme calmon nogueira da gama, que desproveu o recurso interposto pela fiocruz e à remessa necessária, mantendo a sentença.", "- divirjo, d.m.v., do entendimento do relator, por vislumbrar corretas as ponderações do voto de sua exa des.", "federal frederico gueiros, na medida em que, a uma, as cortes superiores (stf, mutatis.", "v.g.", "ms 24540, dj 18/06/04; stf, idem, ms 26085, dj 13/06/08; stj, idem, rms 19828, dj 03/11/2009; stj, idem, rms 455$, dj 8/3/99) vem reconhecendo, com fulcro no princípio da eficiência (artigo 37 caput da constituição federal) que atos administrativos normativos, extraiam sua validade, eficácia, e legitimidade diretamente do texto básico, sem a necessária interposição legislativa (stf, mutatis.", "adc 12, dj 18/12/09) observando-se; passe-se o truísmo, os princípios de reserva legal, e da hierarquia, pelo que se mostra hígido, e legítimo o referido parecer normativo da agu; a duas, que como consequência, preponderá o princípio da legalidade, in casu.", "de cunho relativo, e não de caráter estrito, ou absoluto; a três, que a jornada de trabalho limitada a 60 sessenta) horas semanais, já, por considerada, outrossim, válida, vez que observa-se o limite diário físico e natural (stj, mutatis.", "rms 4559, dj 8/3/99), descabendo, em sede jurisdicional, reavaliar-se tal situação, pois importaria, ao fim e ao cabo, em maltrato ao artigo 2º, da constituição federal, com a substituição do critério administrativo, que se mostra ponderado, pelo judicial, a par de vulnerar o princípio republicano, na vertente da isonomia, com tratamentos díspares, o que conduz à manutenção do julgado.", "embargos infringentes desprovidos.’ ante o exposto, dou provimento, à remessa necessária e à apelação, para reformar o decisum a quo, e denegar a segurança anteriormente concedida.", "prejudicado o agravo retido” irrepreensível a decisão agravada.", "as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "da leitura dos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, observo que a corte a quo, à luz da lei nº 8.112/1990 e da prova produzida, verificou que a excessiva carga horária inviabiliza a acumulação dos cargos públicos.", "nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da corte de origem e do revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "nesse sentido, colho precedentes: “recurso extraordinário – matéria fática e legal.", "o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (are 838042 agr, relator(a): min. marco aurélio, primeira turma, julgado em 25/11/2014, processo eletrônico dje-248 divulg 16-122014 public 17-12-2014) “processual civil.", "segundo agravo regimental no recurso extraordinário.", "interpretação de normas infraconstitucionais.", "ofensa constitucional reflexa.", "reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos.", "inviabilidade.", "súmula 279/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (re 570225 agr-segundo, relator(a): min. teori zavascki, segunda turma, julgado em 05/08/2014, acórdão eletrônico dje-162 divulg 2108-2014 public 22-08-2014) “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "servidor público.", "acumulação de cargos na área de saúde.", "compatibilidade de horário.", "incursionamento no contexto fáticoprobatório dos autos.", "súmula 279 do stf.", "incidência.", "1.", "a acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 desta corte, a qual dispõe, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "precedentes: ai 730.343-agr, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje 14/12/2012, re 633.298-agr, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje 14/2/2012, e are 773.327-agr, rel. min. cármen lúcia, segunda turma, dje 20/11/2013.", "2. in casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “constitucional e administrativo.", "profissional de saúde.", "cumulação de cargos públicos.", "carga horária.", "incompatibilidade.", "tcu.", "acórdão nº 2.133/2005.", "entendimento”.", "3.", "agravo regimental desprovido.” (are 812147 agr, relator(a): min. luiz fux, primeira turma, julgado em 25/06/2014, processo eletrônico dje-156 divulg 13-08-2014 public 14-082014) “agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. administrativo.", "3. alegação de ausência de fundamentação.", "não ocorrência.", "precedente: ai-qo-rg 791.292, de minha relatoria, dje 13.8.2010.", "4.", "acumulação de cargos.", "compatibilidade de horários.", "reexame fáticoprobatório.", "verbete 279 da súmula do stf.", "5.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (are 823115 agr, relator(a): min. gilmar mendes, segunda turma, julgado em 23/09/2014, processo eletrônico dje-195 divulg 0610-2014 public 07-10-2014) embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.", "é como voto." ]
[ "embargos de declaração recebidos como agravo regimental.", "direito administrativo.", "acumulação remunerada de cargos públicos.", "área da saúde.", "incompatibilidade de horários verificada na origem.", "debate de âmbito infraconstitucional.", "eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário.", "art. 102 da lei maior.", "acórdão recorrido publicado em 07.8.2012.", "1.", "a controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.", "não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.", "compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "desatendida a exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta corte.", "2.", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "3. embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." ]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 4.424/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, firmou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.” Cumpre salientar que, posteriormente, e a respeito do mesmo tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 773.765-RG/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional versada na presente causa e, na mesma oportunidade, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência.” Impende advertir que a anterioridade dos fatos poderia ser invocada para justificar a inaplicabilidade, ao caso, da jurisprudência vinculante que resultou do julgamento, por esta Suprema Corte, da ADI 4.424/DF. Esse, na realidade, é também o meu entendimento pessoal, que restou vencido, no entanto, no julgamento plenário da Rcl 7.358/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, motivo pelo qual, não obstante minha posição em sentido contrário, devo observar o princípio da colegialidade na matéria ora em exame. Cumpre registrar, por relevante, que as decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, possuem, em regra, eficácia retroativa (“ex tunc”), revestindo-se, ainda, de eficácia contra todos (“erga omnes”) e de efeito vinculante em relação aos magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Cabe acentuar que, em sede de controle normativo abstrato, “A declaração em tese, com efeito ‘erga omnes’, deflui da decisão judicial”, consoante adverte OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO (“A Teoria das Constituições Rígidas”, p. 201, 2ª ed., 1980, Bushatsky), na linha do magistério da doutrina (REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, “Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade”, p. 132 e 181, 2ª ed., 1990, RT; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 60/61, 34ª ed., 2010, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 584/585, 22ª ed., 2010, Malheiros, v.g.). Por isso mesmo, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de fiscalização concentrada basta-se por si mesma e, ordinariamente, gera todos os efeitos jurídicos que lhe são inerentes a partir da publicação da ata do julgamento no DJU (ADI 711-QO/AM, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu – e reafirmou – na matéria em referência. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 942.369 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JADER COSTA ADV.(A/S) : PEDRO IVO GRICOLI IOKOI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante.", "Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu.", "Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa.", "Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 4.424/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, firmou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA.", "A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.” Cumpre salientar que, posteriormente, e a respeito do mesmo tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 773.765-RG/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional versada na presente causa e, na mesma oportunidade, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo.", "Repercussão Geral.", "2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.", "Ação penal pública incondicionada.", "ADI 4.424.", "3.", "Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual.", "4.", "Reafirmação de jurisprudência.” Impende advertir que a anterioridade dos fatos poderia ser invocada para justificar a inaplicabilidade, ao caso, da jurisprudência vinculante que resultou do julgamento, por esta Suprema Corte, da ADI 4.424/DF.", "Esse, na realidade, é também o meu entendimento pessoal, que restou vencido, no entanto, no julgamento plenário da Rcl 7.358/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, motivo pelo qual, não obstante minha posição em sentido contrário, devo observar o princípio da colegialidade na matéria ora em exame.", "Cumpre registrar, por relevante, que as decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, possuem, em regra, eficácia retroativa (“ex tunc”), revestindo-se, ainda, de eficácia contra todos (“erga omnes”) e de efeito vinculante em relação aos magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.", "Cabe acentuar que, em sede de controle normativo abstrato, “A declaração em tese, com efeito ‘erga omnes’, deflui da decisão judicial”, consoante adverte OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO (“A Teoria das Constituições Rígidas”, p. 201, 2ª ed., 1980, Bushatsky), na linha do magistério da doutrina (REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, “Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade”, p. 132 e 181, 2ª ed., 1990, RT; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 60/61, 34ª ed., 2010, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 584/585, 22ª ed., 2010, Malheiros, v.g.).", "Por isso mesmo, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de fiscalização concentrada basta-se por si mesma e, ordinariamente, gera todos os efeitos jurídicos que lhe são inerentes a partir da publicação da ata do julgamento no DJU (ADI 711-QO/AM, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA).", "O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu – e reafirmou – na matéria em referência.", "Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.", "É o meu voto.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 942.369 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.", "(S) : JADER COSTA ADV.(A/S) : PEDRO IVO GRICOLI IOKOI AGDO.", "(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.", "Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "2ª Turma, 23.2.2016.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro celso de mello – (relator): trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante.", "inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu.", "por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda turma o presente recurso de agravo.", "é o relatório.", "o senhor ministro celso de mello – (relator): não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o supremo tribunal federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa.", "com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo plenário do supremo tribunal federal que, ao julgar a adi 4.424/df, rel. min. marco aurélio, firmou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “ação penal – violência doméstica contra a mulher – lesão corporal – natureza.", "a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.” cumpre salientar que, posteriormente, e a respeito do mesmo tema, o plenário do supremo tribunal federal, ao julgar o are 773.765-rg/pr, rel. min. gilmar mendes, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional versada na presente causa e, na mesma oportunidade, reafirmou a jurisprudência desta corte sobre o tema, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “recurso extraordinário com agravo.", "repercussão geral.", "2. crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.", "ação penal pública incondicionada.", "adi 4.424.", "3.", "agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª câmara criminal do tribunal de justiça do estado do paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo ministério público estadual.", "4.", "reafirmação de jurisprudência.” impende advertir que a anterioridade dos fatos poderia ser invocada para justificar a inaplicabilidade, ao caso, da jurisprudência vinculante que resultou do julgamento, por esta suprema corte, da adi 4.424/df.", "esse, na realidade, é também o meu entendimento pessoal, que restou vencido, no entanto, no julgamento plenário da rcl 7.358/sp, rel. min. ellen gracie, motivo pelo qual, não obstante minha posição em sentido contrário, devo observar o princípio da colegialidade na matéria ora em exame.", "cumpre registrar, por relevante, que as decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo supremo tribunal federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, possuem, em regra, eficácia retroativa (“ex tunc”), revestindo-se, ainda, de eficácia contra todos (“erga omnes”) e de efeito vinculante em relação aos magistrados e tribunais, bem assim em face da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a suprema corte, em manifestação subordinante, houver decidido, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.", "cabe acentuar que, em sede de controle normativo abstrato, “a declaração em tese, com efeito ‘erga omnes’, deflui da decisão judicial”, consoante adverte oswaldo aranha bandeira de mello (“a teoria das constituições rígidas”, p. 201, 2ª ed., 1980, bushatsky), na linha do magistério da doutrina (regina maria macedo nery ferrari, “efeitos da declaração de inconstitucionalidade”, p. 132 e 181, 2ª ed., 1990, rt; josé afonso da silva, “curso de direito constitucional positivo”, p. 60/61, 34ª ed., 2010, malheiros; celso ribeiro bastos, “curso de direito constitucional”, p. 584/585, 22ª ed., 2010, malheiros, v.g.).", "por isso mesmo, a decisão do supremo tribunal federal proferida em sede de fiscalização concentrada basta-se por si mesma e, ordinariamente, gera todos os efeitos jurídicos que lhe são inerentes a partir da publicação da ata do julgamento no dju (adi 711-qo/am, rel. min. néri da silveira).", "o exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à da diretriz jurisprudencial que esta suprema corte estabeleceu – e reafirmou – na matéria em referência.", "sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.", "é o meu voto.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário 942.369 proced.", ": são paulo relator : min. celso de mello agte.", "(s) : jader costa adv.(a/s) : pedro ivo gricoli iokoi agdo.", "(a/s) : ministério público do estado de são paulo proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral de justiça do estado de são paulo decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.", "ausente, justificadamente, a senhora ministra cármen lúcia.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "2ª turma, 23.2.2016.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, a senhora ministra cármen lúcia.", "subprocurador-geral da república, dr. odim brandão ferreira.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "recurso extraordinário – decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no supremo tribunal federal – consequente inviabilidade do recurso que a impugna – subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida – recurso de agravo improvido." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por RAISSA MARIA CALEIRO ACERBI contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Diante do teor dos mencionados dispositivos constitucionais, d.m.v., evidencia-se que houve ofensa ao contraditório e ampla defesa (duplo grau de jurisdição), já que NÃO houve qualquer fundamentação dos demais Juízes, Dr. Gilmar F. Garmes (revisor) e Dr. João Thomaz D. Parra(assistente), respeitáveis magistrados que compuseram a Turma Recursal, ou seja, não consta nos autos os votos dos respectivos membros citados, que compõem a turma Recursal do JEC bauru/SP Esperava-se, d.m.v., que ambos os Juízes (Dr. Gilmar F. Garmes e Dr. João Thomaz D. Parra) proferissem seus respectivos votos, já que a própria definição de recurso existe para dar efetividade à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Além disso, entende a Recorrente que a ausência de fundamentações precisas acerca das razões recursais postas a julgamento ofende o art. 93, inciso IX, da CF/88, porque os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." (Fls. 245v246). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que a decisão impugnada não deixou de apreciar a existência de repercussão geral da matéria por entender que a pretensão recursal é contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Ao contrário, negou seguimento ao recurso aplicando o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Assim, verifico que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula nº 284 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo contra decisão que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais no montante fixado na sentença, tendo em vista o total provimento do extraordinário. Conversão em agravo regimental. Princípio da Fungibilidade. Precedentes. 2. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284. 3. Preclusão da matéria objeto da irresignação recursal. Julgamento claro e bem fundamentado do recurso extraordinário com agravo contra o qual a agravante não interpôs recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 723.378-ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11/9/2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. As razões recursais do agravo regimental não guardam pertinência com a fundamentação da decisão agravada. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 797.889-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/12/2014). Demais disso, conforme afirmado na decisão agravada, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Astreintes. Incidência das súmulas 279 e 636. Matéria infraconstitucional. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 892.980-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/8/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013). Por fim, não prospera o argumento de que a ausência do voto dos demais magistrados que compuseram a Turma Recursal viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que os magistrados, à unanimidade, negaram provimento ao recurso inominado da recorrente, adotando os fundamentos do voto do relator. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por RAISSA MARIA CALEIRO ACERBI contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "CIVIL.", "LOCAÇÃO DE IMÓVEL.", "COBRANÇA DE ALUGUÉIS.", "PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E LIMITES DA COISA JULGADA.", "MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG.", "ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF.", "INEXISTÊNCIA.", "AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: \"Diante do teor dos mencionados dispositivos constitucionais, d.m.v., evidencia-se que houve ofensa ao contraditório e ampla defesa (duplo grau de jurisdição), já que NÃO houve qualquer fundamentação dos demais Juízes, Dr. Gilmar F. Garmes (revisor) e Dr. João Thomaz D. Parra(assistente), respeitáveis magistrados que compuseram a Turma Recursal, ou seja, não consta nos autos os votos dos respectivos membros citados, que compõem a turma Recursal do JEC bauru/SP Esperava-se, d.m.v., que ambos os Juízes (Dr. Gilmar F. Garmes e Dr. João Thomaz D. Parra) proferissem seus respectivos votos, já que a própria definição de recurso existe para dar efetividade à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.", "Além disso, entende a Recorrente que a ausência de fundamentações precisas acerca das razões recursais postas a julgamento ofende o art. 93, inciso IX, da CF/88, porque os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\"", "(Fls. 245v246).", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.", "Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.", "De início, pontuo que a decisão impugnada não deixou de apreciar a existência de repercussão geral da matéria por entender que a pretensão recursal é contrária à jurisprudência dominante desta Corte.", "Ao contrário, negou seguimento ao recurso aplicando o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil.", "Assim, verifico que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação.", "Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula nº 284 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.", "Nesse sentido: \"Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo contra decisão que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais no montante fixado na sentença, tendo em vista o total provimento do extraordinário.", "Conversão em agravo regimental.", "Princípio da Fungibilidade.", "Precedentes.", "2.", "Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.", "Incidência da Súmula 284.", "3. Preclusão da matéria objeto da irresignação recursal.", "Julgamento claro e bem fundamentado do recurso extraordinário com agravo contra o qual a agravante não interpôs recurso.", "4.", "Agravo regimental a que se nega provimento.\"", "(ARE 723.378-ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11/9/2015).", "\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.", "RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.", "SÚMULA 284/STF.", "A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.", "Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.", "Precedente.", "As razões recursais do agravo regimental não guardam pertinência com a fundamentação da decisão agravada.", "Incide, no caso, a Súmula 284/STF.", "Agravo regimental a que se nega provimento.\"", "(ARE 797.889-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/12/2014).", "Demais disso, conforme afirmado na decisão agravada, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa.", "Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. Direito do Consumidor.", "3. Astreintes.", "Incidência das súmulas 279 e 636.", "Matéria infraconstitucional.", "4.", "Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.", "Ofensa reflexa.", "ARE-RG 748.371.", "5.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 892.980-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/8/2015).", "“PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.", "OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).", "TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.", "ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "INVIABILIDADE.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).", "Por fim, não prospera o argumento de que a ausência do voto dos demais magistrados que compuseram a Turma Recursal viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal.", "Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que os magistrados, à unanimidade, negaram provimento ao recurso inominado da recorrente, adotando os fundamentos do voto do relator.", "Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de agravo regimental interposto por raissa maria caleiro acerbi contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “recurso extraordinário com agravo.", "civil.", "locação de imóvel.", "cobrança de aluguéis.", "princípios da ampla defesa, do contraditório e limites da coisa julgada.", "matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no are 748.371-rg.", "alegada violação ao artigo 93, ix, da cf.", "inexistência.", "agravo desprovido.” inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: \"diante do teor dos mencionados dispositivos constitucionais, d.m.v., evidencia-se que houve ofensa ao contraditório e ampla defesa (duplo grau de jurisdição), já que não houve qualquer fundamentação dos demais juízes, dr. gilmar f. garmes (revisor) e dr. joão thomaz d. parra(assistente), respeitáveis magistrados que compuseram a turma recursal, ou seja, não consta nos autos os votos dos respectivos membros citados, que compõem a turma recursal do jec bauru/sp esperava-se, d.m.v., que ambos os juízes (dr. gilmar f. garmes e dr. joão thomaz d. parra) proferissem seus respectivos votos, já que a própria definição de recurso existe para dar efetividade à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.", "além disso, entende a recorrente que a ausência de fundamentações precisas acerca das razões recursais postas a julgamento ofende o art. 93, inciso ix, da cf/88, porque os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\"", "(fls. 245v246).", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): a presente irresignação não merece prosperar.", "em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.", "de início, pontuo que a decisão impugnada não deixou de apreciar a existência de repercussão geral da matéria por entender que a pretensão recursal é contrária à jurisprudência dominante desta corte.", "ao contrário, negou seguimento ao recurso aplicando o entendimento firmado pelo plenário deste tribunal, na sistemática do artigo 543-b do código de processo civil.", "assim, verifico que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação.", "incide, na hipótese, o enunciado da súmula nº 284 do stf: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.", "nesse sentido: \"embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo contra decisão que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais no montante fixado na sentença, tendo em vista o total provimento do extraordinário.", "conversão em agravo regimental.", "princípio da fungibilidade.", "precedentes.", "2.", "razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.", "incidência da súmula 284.", "3. preclusão da matéria objeto da irresignação recursal.", "julgamento claro e bem fundamentado do recurso extraordinário com agravo contra o qual a agravante não interpôs recurso.", "4.", "agravo regimental a que se nega provimento.\"", "(are 723.378-ed-ed, rel. min. gilmar mendes, segunda turma, dje de 11/9/2015).", "\"agravo regimental em recurso extraordinário.", "recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.", "razões do agravo regimental dissociadas da fundamentação da decisão recorrida.", "súmula 284/stf.", "a petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.", "nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do supremo tribunal federal.", "precedente.", "as razões recursais do agravo regimental não guardam pertinência com a fundamentação da decisão agravada.", "incide, no caso, a súmula 284/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento.\"", "(are 797.889-agr, rel. min. roberto barroso, primeira turma, dje de 19/12/2014).", "demais disso, conforme afirmado na decisão agravada, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo plenário virtual do stf, na análise do are 748.371, da relatoria do min. gilmar mendes, o qual possui a seguinte ementa: “alegação de cerceamento do direito de defesa.", "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "rejeição da repercussão geral.” nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta corte, como se infere dos seguintes julgados: “agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. direito do consumidor.", "3. astreintes.", "incidência das súmulas 279 e 636.", "matéria infraconstitucional.", "4.", "suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.", "ofensa reflexa.", "are-rg 748.371.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (are 892.980-agr, rel. min. gilmar mendes, segunda turma, dje de 31/8/2015).", "“processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.", "ofensa constitucional reflexa.", "ausência de repercussão geral.", "are 748.371 (rel. min. gilmar mendes - tema 660).", "tese recursal calcada em normas do código de trânsito brasileiro.", "análise em recurso extraordinário.", "inviabilidade.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 756.912-agr, rel. min. teori zavascki, segunda turma, dje de 20/9/2013).", "por fim, não prospera o argumento de que a ausência do voto dos demais magistrados que compuseram a turma recursal viola o artigo 93, ix, da constituição federal.", "isso porque, da análise dos autos, verifica-se que os magistrados, à unanimidade, negaram provimento ao recurso inominado da recorrente, adotando os fundamentos do voto do relator.", "ex positis, nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito civil.", "locação de imóvel.", "cobrança de aluguéis.", "razões recursais dissociadas dos fundamentos do" ]
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. GOZO DE FÉRIAS QUE COINCIDEM COM LICENÇA-GESTANTE. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, relativamente à legalidade ou não da negativa de concessão do gozo de férias que coincidam com o gozo da licença gestante, exija-se o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (fls. 216-218): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 134): ‘SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GOZO DE FÉRIAS. DIREITO QUE COINCIDIU COM O GOZO DE LICENÇA-GESTANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO LOGO APÓS O RETORNO DA SERVIDORA E DURANTE O ANO LETIVO. LEGALIDADE. Ausência de direito ao seu gozo de férias fora do período de férias escolares e por motivos inseridos no seu poder discricionário, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei-RS nº 6.672/74. O Poder Judiciário não pode realizar ato que é dado somente ao ente público praticar, não verificada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na espécie. Indeferimento do gozo das férias que não atingiu o direito constitucionalmente reguardado. APELAÇÃO PROVIDA.’ Os embargos de declaração foram rejeitados. (Fls. 147-150). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 7º, XVII; e 93, IX, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a licença gestante e as férias são direitos da recorrente, constitucionalmente garantidos e possuem fatos geradores diversos. Enquanto um decorre do parto, outro decorre da implementação de 12 meses de serviço. Não há, como já ressaltado, qualquer condicionante a tais direitos, sendo, portanto, ambos de concessão obrigatória, e previstos pela Constituição do estado do Rio Grande do Sul, Estatuto do Magistério Público Estadual além da Constituição Federal.” (Fls. 159). Alega-se, ainda, que “O fato de que o período de concessão das férias escolares, no presente caso, ter sido coincidente com o período do gozo da licença gestante, não pode resultar na perda do direito àquelas.” (Fls. 159). A 1ª Vice-Presidência do TJ/RS inadmitiu o recurso com fundamento no óbice da Súmula 280 do STF. (Fls. 180-181v). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (fls. 138-138v): “a legislação estadual prevê que as férias dos integrantes do magistério estadual serão fruídas ‘durante as férias escolares, devendo ser fixadas em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento’ (parágrafo 2º do art. 96). Assim, vê que, afora o período de recesso escolar, a concessão das férias em período diverso, como pretende a autora, depende de critérios de conveniência e oportunidade administrativas, consoante consignado pelo e. Relator, não sendo lícito impor à Administração a concessão do afastamento em virtude da aplicação do princípio constitucional da legalidade (art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal).” Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 6.672/74), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 280 do STF. Outrossim, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF, visto que “não se discute a existência ou não de ofensa a direito local.” Alegase, ainda, que “o debate travado nos autos gira em torno de lesão ao artigo 7º, XVII, da Constituição”. (Fls. 222). Em contrarrazões, a parte agravada defende que a parte agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada. Argumenta-se, também, que a agravante tenta “obter uma nova interpretação de legislação estadual”. (fls. 233). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Em que pesem as alegações expostas no agravo, resta demonstrado em suas razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento administrativo, quanto ao período do gozo de férias que coincide com o gozo da licença à gestante, não se revestiu de qualquer ilegalidade, visto que a Administração Pública baseou-se na legislação estadual ora vigente. Registre-se, porém, que para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à legalidade ou não do indeferimento do pedido da agravante, seria necessário o reexame da legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido, AI 616.237-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 17.4.2009: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (fls. 216-218): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 134): ‘SERVIDOR PÚBLICO.", "MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.", "GOZO DE FÉRIAS.", "DIREITO QUE COINCIDIU COM O GOZO DE LICENÇA-GESTANTE.", "INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO LOGO APÓS O RETORNO DA SERVIDORA E DURANTE O ANO LETIVO.", "LEGALIDADE.", "Ausência de direito ao seu gozo de férias fora do período de férias escolares e por motivos inseridos no seu poder discricionário, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei-RS nº 6.672/74.", "O Poder Judiciário não pode realizar ato que é dado somente ao ente público praticar, não verificada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na espécie.", "Indeferimento do gozo das férias que não atingiu o direito constitucionalmente reguardado.", "APELAÇÃO PROVIDA.’ Os embargos de declaração foram rejeitados.", "(Fls. 147-150).", "No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 7º, XVII; e 93, IX, do Texto Constitucional.", "Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a licença gestante e as férias são direitos da recorrente, constitucionalmente garantidos e possuem fatos geradores diversos.", "Enquanto um decorre do parto, outro decorre da implementação de 12 meses de serviço.", "Não há, como já ressaltado, qualquer condicionante a tais direitos, sendo, portanto, ambos de concessão obrigatória, e previstos pela Constituição do estado do Rio Grande do Sul, Estatuto do Magistério Público Estadual além da Constituição Federal.” (Fls. 159).", "Alega-se, ainda, que “O fato de que o período de concessão das férias escolares, no presente caso, ter sido coincidente com o período do gozo da licença gestante, não pode resultar na perda do direito àquelas.” (Fls. 159).", "A 1ª Vice-Presidência do TJ/RS inadmitiu o recurso com fundamento no óbice da Súmula 280 do STF.", "(Fls. 180-181v).", "É o relatório.", "Decido.", "A irresignação não merece prosperar.", "Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (fls. 138-138v): “a legislação estadual prevê que as férias dos integrantes do magistério estadual serão fruídas ‘durante as férias escolares, devendo ser fixadas em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento’ (parágrafo 2º do art. 96).", "Assim, vê que, afora o período de recesso escolar, a concessão das férias em período diverso, como pretende a autora, depende de critérios de conveniência e oportunidade administrativas, consoante consignado pelo e.", "Relator, não sendo lícito impor à Administração a concessão do afastamento em virtude da aplicação do princípio constitucional da legalidade (art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal).” Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 6.672/74), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 280 do STF.", "Outrossim, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.", "(ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG).", "Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes.", "Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF.", "Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF, visto que “não se discute a existência ou não de ofensa a direito local.” Alegase, ainda, que “o debate travado nos autos gira em torno de lesão ao artigo 7º, XVII, da Constituição”.", "(Fls. 222).", "Em contrarrazões, a parte agravada defende que a parte agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada.", "Argumenta-se, também, que a agravante tenta “obter uma nova interpretação de legislação estadual”.", "(fls. 233).", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar.", "Em que pesem as alegações expostas no agravo, resta demonstrado em suas razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.", "Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento administrativo, quanto ao período do gozo de férias que coincide com o gozo da licença à gestante, não se revestiu de qualquer ilegalidade, visto que a Administração Pública baseou-se na legislação estadual ora vigente.", "Registre-se, porém, que para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à legalidade ou não do indeferimento do pedido da agravante, seria necessário o reexame da legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF.", "Nesse sentido, AI 616.237-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 17.4.2009: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "ADMINISTRATIVO.", "MAGISTÉRIO.", "FÉRIAS.", "LEI ESTADUAL N.", "6.672/74.", "IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.", "Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro edson fachin (relator): trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (fls. 216-218): “trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul, assim ementado (fls. 134): ‘servidor público.", "magistério público estadual.", "gozo de férias.", "direito que coincidiu com o gozo de licença-gestante.", "indeferimento do pedido formulado logo após o retorno da servidora e durante o ano letivo.", "legalidade.", "ausência de direito ao seu gozo de férias fora do período de férias escolares e por motivos inseridos no seu poder discricionário, nos termos do art. 96, § 2º, da lei-rs nº 6.672/74.", "o poder judiciário não pode realizar ato que é dado somente ao ente público praticar, não verificada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na espécie.", "indeferimento do gozo das férias que não atingiu o direito constitucionalmente reguardado.", "apelação provida.’ os embargos de declaração foram rejeitados.", "(fls. 147-150).", "no recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, iii, “a”, da constituição federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, xxxv, liv e lv; 7º, xvii; e 93, ix, do texto constitucional.", "nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a licença gestante e as férias são direitos da recorrente, constitucionalmente garantidos e possuem fatos geradores diversos.", "enquanto um decorre do parto, outro decorre da implementação de 12 meses de serviço.", "não há, como já ressaltado, qualquer condicionante a tais direitos, sendo, portanto, ambos de concessão obrigatória, e previstos pela constituição do estado do rio grande do sul, estatuto do magistério público estadual além da constituição federal.” (fls. 159).", "alega-se, ainda, que “o fato de que o período de concessão das férias escolares, no presente caso, ter sido coincidente com o período do gozo da licença gestante, não pode resultar na perda do direito àquelas.” (fls. 159).", "a 1ª vice-presidência do tj/rs inadmitiu o recurso com fundamento no óbice da súmula 280 do stf.", "(fls. 180-181v).", "é o relatório.", "decido.", "a irresignação não merece prosperar.", "inicialmente, verifica-se que o tribunal de origem assim asseverou (fls. 138-138v): “a legislação estadual prevê que as férias dos integrantes do magistério estadual serão fruídas ‘durante as férias escolares, devendo ser fixadas em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento’ (parágrafo 2º do art. 96).", "assim, vê que, afora o período de recesso escolar, a concessão das férias em período diverso, como pretende a autora, depende de critérios de conveniência e oportunidade administrativas, consoante consignado pelo e.", "relator, não sendo lícito impor à administração a concessão do afastamento em virtude da aplicação do princípio constitucional da legalidade (art. 37, ‘caput’, da constituição federal).” assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (lei 6.672/74), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da súmula 280 do stf.", "outrossim, ressalta-se que o supremo tribunal federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.", "(are-rg 748.371,da relatoria do min. gilmar mendes, dje 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da rg).", "por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, ix, da c.f., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora agravantes.", "nesse sentido, ao julgar o ai-qo-rg 791.292, de relatoria do ministro gilmar mendes, dje 13.8.2010, o plenário desta corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, ix, da constituição federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 544, § 4º, ii, “a”, cpc, e 21, §1º, ristf.", "sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 280 do stf, visto que “não se discute a existência ou não de ofensa a direito local.” alegase, ainda, que “o debate travado nos autos gira em torno de lesão ao artigo 7º, xvii, da constituição”.", "(fls. 222).", "em contrarrazões, a parte agravada defende que a parte agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada.", "argumenta-se, também, que a agravante tenta “obter uma nova interpretação de legislação estadual”.", "(fls. 233).", "é o relatório.", "o senhor ministro edson fachin (relator): o presente recurso não merece prosperar.", "em que pesem as alegações expostas no agravo, resta demonstrado em suas razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.", "com efeito, o tribunal de origem concluiu que o indeferimento administrativo, quanto ao período do gozo de férias que coincide com o gozo da licença à gestante, não se revestiu de qualquer ilegalidade, visto que a administração pública baseou-se na legislação estadual ora vigente.", "registre-se, porém, que para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o tribunal a quo, quanto à legalidade ou não do indeferimento do pedido da agravante, seria necessário o reexame da legislação local, o que encontra óbice na súmula 280 do stf.", "nesse sentido, ai 616.237-agr, rel. min. cármen lúcia, primeira turma, dj de 17.4.2009: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "administrativo.", "magistério.", "férias.", "lei estadual n.", "6.672/74.", "impossibilidade da análise da legislação local.", "incidência da súmula 280 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.", "imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.", "aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. ii e iii, e 17, inc. vii, do código de processo civil.” ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "magistério.", "gozo de férias que coincidem com licença-gestante.", "exame de lei local.", "inviabilidade.", "desprovimento do agravo.", "1.", "é inadmissível o extraordinário quando, para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo tribunal de origem, relativamente à legalidade ou não da negativa de concessão do gozo de férias que coincidam com o gozo da licença gestante, exija-se o reexame da legislação local.", "incidência da súmula 280 do stf.", "2.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Alegada redução de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 17 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Paulo Marinari Rodrigues contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de reincorporação aos vencimentos do Agravante do “Adiantamento Pecuniário – PCCS”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região afirmou: (…). O acórdão recorrido harmoniza-se com jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou inexistir direito adquirido a critérios legais de reajuste de vencimentos, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade. O novo exame do julgado impugnado demandaria, ainda, o reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: (...) (AI 845.209-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.6.2011, grifos nossos). 7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (Leis ns. 10.410/2002, 10.472/2002 e 10.775/2003), configurariam, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: (…) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 363-365). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2013 (fl. 366), interpõe Paulo Marinari Rodrigues, em 30.9.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 376-399). 3. Alega o Agravante que “a discussão jurídica que a embasa é saber se o ato administrativo praticado pela União, que retira sumariamente o PCCS, atendendo a uma ordem do TCU, confronta ou não os arts. 5º, inc. XXXVI, 37, inc. XV, e 71, inc. III, da Constituição” (fl. 380). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “O adiantamento PCCS, de indiscutíveis contornos vencimentais quando o art. 8º, §1º, da Lei 7.686/88, atrelou-o à política salarial do serviço público, então regida pelo Decreto-lei 2.335/87, foi suprimido, incorporando-se o seu quantum aos vencimentos do(s) autor(es), nos induvidosos termos do art. 4º, II, da Lei 8.460, de 17-09-92, assim redigido: (…) A Lei 8.460/92, na verdade, definiu novos padrões de vencimentos aos servidores civis, consoante se vê do art. 2º, II, combinado com o art. 8º, ao promover o enquadramento destes em outra tabela de vencimentos, alterando a estrutura vencimental de tal categoria de servidores, com a absorção de gratificações que até então vinham-lhe sendo solvidas, a exemplo do ‘adiantamento pecuniário (Lei nº 7.686, de 02 de dezembro de 1988), sendo-lhes, ainda, garantido o direito à irredutibilidade de vencimento, conforme redação do art. 9º, in verbis: (…) Assim, não se faz necessário fazer o cotejo entre as parcelas que compõem a remuneração, a fim de ser apurado onde ficou consignado o ‘Adiantamento Pecuniário PCCS’, uma vez que tal vantagem fora absorvida, à medida que a Administração determinou como seria composta, a partir daquele instante, no caso setembro de 1992, a remuneração de seus servidores. Na hipótese em exame, contudo, referido adicional continuou a ser pago ao apelante, por força de decisão judicial emanada da Justiça do Trabalho. Segundo a apelante a exclusão do adiantamento do PCCS afrontaria a coisa julgada. Nada obstante, a alegada exclusão dos valores percebidos a título de adiantamento do PCCS decorreu de nova reestruturação vencimental dos servidores do IBAMA, decorrentes das leis 10.410/2002, 10472/2002 e 10.775/2003. (…) Segue-se, então, ser lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores. Apenas e tão-só não se poderia haver desrespeito ao cânon da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental. O que deve ser assegurado, e foi bem ressaltado pela insigne magistrada prolatora da sentença, é que não haja decesso remuneratório, a despeito de extinto o adiantamento PCCS, não havendo, pois que se falar em violação a direito adquirido, coisa julgada ou a irredutibilidade de vencimentos. Assim, a postulação esbarra em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, não possuindo o servidor direito adquirido à permanência de determinado regime jurídico, é válida a alteração das verbas que compõem o seu arcabouço remuneratório, contanto que mantidos os valores então percebidos. (…) Como bem ressaltado pelo juízo a quo, não se há de falar em decesso remuneratório, uma vez que, a par do documento de fls. 53, ficou demonstrado que a remuneração do apelante, com a reestruturação de carreira ocorrida pela Lei 10. 775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos até então, inclusive no atinente à parcela remuneratória recebida por força de decisão judicial. Não se invoque que a remuneração fora reduzida à metade, ao confrontar os contracheques de outubro e novembro de 2007, pois o que ocorreu foi o pagamento indevido da vantagem recebida por força de decisão judicial, desde a reestruturação de carreira ocorrida no ano de 2003. Também não procede o argumento de que já havia decaído o direito de a Administração rever o pagamento da referida vantagem, por já vir sendo esta paga há mais de catorze anos, pois o marco para que fosse suprimido tal pagamento é de ser considerado da data da reestruturação de carreira, de sorte que entre a data da edição da Lei 10.775/2003 e a supressão da vantagem paga indevidamente, em novembro de 2007, ainda não haviam transcorrido 05 (cinco) anos. Com essas considerações, nego provimento à apelação” (fls. 209211, grifos nossos). No julgamento dos embargos de declaração, assentou-se que : “No entanto, a motivação do julgado não sofre nenhuma modificação com a edição da referida lei, a qual assegurou aos servidores irredutibilidade de vencimentos por ocasião da nova reestruturação de carreira. Diferentemente do defendido pelo embargante, referida lei não assegurou a percepção da rubrica denominada “Adiantamento PCCS”, mas, ao contrário, foi expressa acerca de sua absorção pela nova carreira. (…) Desse entendimento, conforme já mencionado, não divergiu o julgado ao tratar do tema relacionado à manutenção do pagamento de vantagens, mesmo que recebidas por força de decisão judicial, após reestruturação de carreira, ficando assente não fazer jus o servidor à manutenção de regime jurídico. Na verdade, vigorando a interpretação do apelante, sequer necessitaria este acorrer ao Judiciário, diante de sua afirmação de que houve reconhecimento administrativo do seu pedido” (fls. 236-grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal fixou inexistir direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração de servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos. Nesse sentido: RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, Dje 20.3.2009. O Tribunal a quo assentou que “não se há de falar em decesso remuneratório, uma vez que, a par do documento de fls. 53, ficou demonstrado que a remuneração do apelante, com a reestruturação de carreira ocorrida pela Lei 10. 775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos até então”. Para divergir da alegada redução de vencimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EXSERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 644.272-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 22.9.2011, grifos nossos). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores públicos do IBAMA. Reestruturação da carreira pelas leis 10.410/2002, 10.472/2002 e 10.775/2003. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 3. Existência ou não decréscimo remuneratório. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência do Verbete 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 845.209-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.6.2011, grifos nossos). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 733.788ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 24.5.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.911 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO MARINARI RODRIGUES ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 15.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e o Senhor Ministro Roberto Barroso, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 17 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Paulo Marinari Rodrigues contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de reincorporação aos vencimentos do Agravante do “Adiantamento Pecuniário – PCCS”.", "A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6.", "Razão jurídica não assiste ao Agravante.", "O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região afirmou: (…).", "O acórdão recorrido harmoniza-se com jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou inexistir direito adquirido a critérios legais de reajuste de vencimentos, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade.", "O novo exame do julgado impugnado demandaria, ainda, o reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n.", "279 deste Supremo Tribunal: (...) (AI 845.209-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.6.2011, grifos nossos).", "7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (Leis ns.", "10.410/2002, 10.472/2002 e 10.775/2003), configurariam, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: (…) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Agravante.", "8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 363-365).", "2.", "Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2013 (fl. 366), interpõe Paulo Marinari Rodrigues, em 30.9.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 376-399).", "3.", "Alega o Agravante que “a discussão jurídica que a embasa é saber se o ato administrativo praticado pela União, que retira sumariamente o PCCS, atendendo a uma ordem do TCU, confronta ou não os arts. 5º, inc. XXXVI, 37, inc. XV, e 71, inc. III, da Constituição” (fl. 380).", "Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste ao Agravante.", "2.", "Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “O adiantamento PCCS, de indiscutíveis contornos vencimentais quando o art. 8º, §1º, da Lei 7.686/88, atrelou-o à política salarial do serviço público, então regida pelo Decreto-lei 2.335/87, foi suprimido, incorporando-se o seu quantum aos vencimentos do(s) autor(es), nos induvidosos termos do art. 4º, II, da Lei 8.460, de 17-09-92, assim redigido: (…) A Lei 8.460/92, na verdade, definiu novos padrões de vencimentos aos servidores civis, consoante se vê do art. 2º, II, combinado com o art. 8º, ao promover o enquadramento destes em outra tabela de vencimentos, alterando a estrutura vencimental de tal categoria de servidores, com a absorção de gratificações que até então vinham-lhe sendo solvidas, a exemplo do ‘adiantamento pecuniário (Lei nº 7.686, de 02 de dezembro de 1988), sendo-lhes, ainda, garantido o direito à irredutibilidade de vencimento, conforme redação do art. 9º, in verbis: (…) Assim, não se faz necessário fazer o cotejo entre as parcelas que compõem a remuneração, a fim de ser apurado onde ficou consignado o ‘Adiantamento Pecuniário PCCS’, uma vez que tal vantagem fora absorvida, à medida que a Administração determinou como seria composta, a partir daquele instante, no caso setembro de 1992, a remuneração de seus servidores.", "Na hipótese em exame, contudo, referido adicional continuou a ser pago ao apelante, por força de decisão judicial emanada da Justiça do Trabalho.", "Segundo a apelante a exclusão do adiantamento do PCCS afrontaria a coisa julgada.", "Nada obstante, a alegada exclusão dos valores percebidos a título de adiantamento do PCCS decorreu de nova reestruturação vencimental dos servidores do IBAMA, decorrentes das leis 10.410/2002, 10472/2002 e 10.775/2003.", "(…) Segue-se, então, ser lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores.", "Apenas e tão-só não se poderia haver desrespeito ao cânon da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental.", "O que deve ser assegurado, e foi bem ressaltado pela insigne magistrada prolatora da sentença, é que não haja decesso remuneratório, a despeito de extinto o adiantamento PCCS, não havendo, pois que se falar em violação a direito adquirido, coisa julgada ou a irredutibilidade de vencimentos.", "Assim, a postulação esbarra em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, não possuindo o servidor direito adquirido à permanência de determinado regime jurídico, é válida a alteração das verbas que compõem o seu arcabouço remuneratório, contanto que mantidos os valores então percebidos.", "(…) Como bem ressaltado pelo juízo a quo, não se há de falar em decesso remuneratório, uma vez que, a par do documento de fls. 53, ficou demonstrado que a remuneração do apelante, com a reestruturação de carreira ocorrida pela Lei 10. 775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos até então, inclusive no atinente à parcela remuneratória recebida por força de decisão judicial.", "Não se invoque que a remuneração fora reduzida à metade, ao confrontar os contracheques de outubro e novembro de 2007, pois o que ocorreu foi o pagamento indevido da vantagem recebida por força de decisão judicial, desde a reestruturação de carreira ocorrida no ano de 2003.", "Também não procede o argumento de que já havia decaído o direito de a Administração rever o pagamento da referida vantagem, por já vir sendo esta paga há mais de catorze anos, pois o marco para que fosse suprimido tal pagamento é de ser considerado da data da reestruturação de carreira, de sorte que entre a data da edição da Lei 10.775/2003 e a supressão da vantagem paga indevidamente, em novembro de 2007, ainda não haviam transcorrido 05 (cinco) anos.", "Com essas considerações, nego provimento à apelação” (fls. 209211, grifos nossos).", "No julgamento dos embargos de declaração, assentou-se que : “No entanto, a motivação do julgado não sofre nenhuma modificação com a edição da referida lei, a qual assegurou aos servidores irredutibilidade de vencimentos por ocasião da nova reestruturação de carreira.", "Diferentemente do defendido pelo embargante, referida lei não assegurou a percepção da rubrica denominada “Adiantamento PCCS”, mas, ao contrário, foi expressa acerca de sua absorção pela nova carreira.", "(…) Desse entendimento, conforme já mencionado, não divergiu o julgado ao tratar do tema relacionado à manutenção do pagamento de vantagens, mesmo que recebidas por força de decisão judicial, após reestruturação de carreira, ficando assente não fazer jus o servidor à manutenção de regime jurídico.", "Na verdade, vigorando a interpretação do apelante, sequer necessitaria este acorrer ao Judiciário, diante de sua afirmação de que houve reconhecimento administrativo do seu pedido” (fls. 236-grifos nossos).", "3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal fixou inexistir direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração de servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos.", "Nesse sentido: RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, Dje 20.3.2009.", "O Tribunal a quo assentou que “não se há de falar em decesso remuneratório, uma vez que, a par do documento de fls. 53, ficou demonstrado que a remuneração do apelante, com a reestruturação de carreira ocorrida pela Lei 10. 775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos até então”.", "Para divergir da alegada redução de vencimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário.", "Incide na espécie a Súmula n.", "279 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "ADMINISTRATIVO.", "PENSIONISTA DE EXSERVIDOR PÚBLICO.", "PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS.", "NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.", "AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 644.272-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 22.9.2011, grifos nossos).", "“Agravo regimental em agravo de instrumento.", "2.", "Servidores públicos do IBAMA.", "Reestruturação da carreira pelas leis 10.410/2002, 10.472/2002 e 10.775/2003.", "Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.", "3.", "Existência ou não decréscimo remuneratório.", "Necessidade de reexame dos fatos e provas.", "Incidência do Verbete 279 da Súmula desta Corte.", "4.", "Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.", "5.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 845.209-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.6.2011, grifos nossos).", "“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 733.788ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 24.5.2013).", "4.", "Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.911 PROCED.", ": PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : PAULO MARINARI RODRIGUES ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.", "2ª Turma, 15.10.2013.", "Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e o Senhor Ministro Roberto Barroso, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.", "Subprocurador-Geral Branco.", "da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia – (relatora): 1. em 17 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por paulo marinari rodrigues contra julgado proferido pelo tribunal regional federal da 5ª região, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de reincorporação aos vencimentos do agravante do “adiantamento pecuniário – pccs”.", "a decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6.", "razão jurídica não assiste ao agravante.", "o desembargador relator do caso no tribunal regional federal da 5ª região afirmou: (…).", "o acórdão recorrido harmoniza-se com jurisprudência deste supremo tribunal, que assentou inexistir direito adquirido a critérios legais de reajuste de vencimentos, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade.", "o novo exame do julgado impugnado demandaria, ainda, o reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da súmula n.", "279 deste supremo tribunal: (...) (ai 845.209-agr, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dje 29.6.2011, grifos nossos).", "7. ademais, este supremo tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (leis ns.", "10.410/2002, 10.472/2002 e 10.775/2003), configurariam, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: (…) a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste supremo tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do agravante.", "8. pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. ii, alínea a, do código de processo civil e art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)” (fls. 363-365).", "2.", "publicada essa decisão no dje de 23.9.2013 (fl. 366), interpõe paulo marinari rodrigues, em 30.9.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 376-399).", "3.", "alega o agravante que “a discussão jurídica que a embasa é saber se o ato administrativo praticado pela união, que retira sumariamente o pccs, atendendo a uma ordem do tcu, confronta ou não os arts. 5º, inc. xxxvi, 37, inc. xv, e 71, inc. iii, da constituição” (fl. 380).", "requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia – (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste ao agravante.", "2.", "na espécie vertente, o tribunal de origem decidiu: “o adiantamento pccs, de indiscutíveis contornos vencimentais quando o art. 8º, §1º, da lei 7.686/88, atrelou-o à política salarial do serviço público, então regida pelo decreto-lei 2.335/87, foi suprimido, incorporando-se o seu quantum aos vencimentos do(s) autor(es), nos induvidosos termos do art. 4º, ii, da lei 8.460, de 17-09-92, assim redigido: (…) a lei 8.460/92, na verdade, definiu novos padrões de vencimentos aos servidores civis, consoante se vê do art. 2º, ii, combinado com o art. 8º, ao promover o enquadramento destes em outra tabela de vencimentos, alterando a estrutura vencimental de tal categoria de servidores, com a absorção de gratificações que até então vinham-lhe sendo solvidas, a exemplo do ‘adiantamento pecuniário (lei nº 7.686, de 02 de dezembro de 1988), sendo-lhes, ainda, garantido o direito à irredutibilidade de vencimento, conforme redação do art. 9º, in verbis: (…) assim, não se faz necessário fazer o cotejo entre as parcelas que compõem a remuneração, a fim de ser apurado onde ficou consignado o ‘adiantamento pecuniário pccs’, uma vez que tal vantagem fora absorvida, à medida que a administração determinou como seria composta, a partir daquele instante, no caso setembro de 1992, a remuneração de seus servidores.", "na hipótese em exame, contudo, referido adicional continuou a ser pago ao apelante, por força de decisão judicial emanada da justiça do trabalho.", "segundo a apelante a exclusão do adiantamento do pccs afrontaria a coisa julgada.", "nada obstante, a alegada exclusão dos valores percebidos a título de adiantamento do pccs decorreu de nova reestruturação vencimental dos servidores do ibama, decorrentes das leis 10.410/2002, 10472/2002 e 10.775/2003.", "(…) segue-se, então, ser lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores.", "apenas e tão-só não se poderia haver desrespeito ao cânon da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no art. 37, xv, da lei fundamental.", "o que deve ser assegurado, e foi bem ressaltado pela insigne magistrada prolatora da sentença, é que não haja decesso remuneratório, a despeito de extinto o adiantamento pccs, não havendo, pois que se falar em violação a direito adquirido, coisa julgada ou a irredutibilidade de vencimentos.", "assim, a postulação esbarra em entendimento firmado pelo supremo tribunal federal, no sentido de que, não possuindo o servidor direito adquirido à permanência de determinado regime jurídico, é válida a alteração das verbas que compõem o seu arcabouço remuneratório, contanto que mantidos os valores então percebidos.", "(…) como bem ressaltado pelo juízo a quo, não se há de falar em decesso remuneratório, uma vez que, a par do documento de fls. 53, ficou demonstrado que a remuneração do apelante, com a reestruturação de carreira ocorrida pela lei 10. 775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos até então, inclusive no atinente à parcela remuneratória recebida por força de decisão judicial.", "não se invoque que a remuneração fora reduzida à metade, ao confrontar os contracheques de outubro e novembro de 2007, pois o que ocorreu foi o pagamento indevido da vantagem recebida por força de decisão judicial, desde a reestruturação de carreira ocorrida no ano de 2003.", "também não procede o argumento de que já havia decaído o direito de a administração rever o pagamento da referida vantagem, por já vir sendo esta paga há mais de catorze anos, pois o marco para que fosse suprimido tal pagamento é de ser considerado da data da reestruturação de carreira, de sorte que entre a data da edição da lei 10.775/2003 e a supressão da vantagem paga indevidamente, em novembro de 2007, ainda não haviam transcorrido 05 (cinco) anos.", "com essas considerações, nego provimento à apelação” (fls. 209211, grifos nossos).", "no julgamento dos embargos de declaração, assentou-se que : “no entanto, a motivação do julgado não sofre nenhuma modificação com a edição da referida lei, a qual assegurou aos servidores irredutibilidade de vencimentos por ocasião da nova reestruturação de carreira.", "diferentemente do defendido pelo embargante, referida lei não assegurou a percepção da rubrica denominada “adiantamento pccs”, mas, ao contrário, foi expressa acerca de sua absorção pela nova carreira.", "(…) desse entendimento, conforme já mencionado, não divergiu o julgado ao tratar do tema relacionado à manutenção do pagamento de vantagens, mesmo que recebidas por força de decisão judicial, após reestruturação de carreira, ficando assente não fazer jus o servidor à manutenção de regime jurídico.", "na verdade, vigorando a interpretação do apelante, sequer necessitaria este acorrer ao judiciário, diante de sua afirmação de que houve reconhecimento administrativo do seu pedido” (fls. 236-grifos nossos).", "3. como afirmado na decisão agravada, o supremo tribunal federal fixou inexistir direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração de servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos.", "nesse sentido: re 563.965, de minha relatoria, plenário, dje 20.3.2009.", "o tribunal a quo assentou que “não se há de falar em decesso remuneratório, uma vez que, a par do documento de fls. 53, ficou demonstrado que a remuneração do apelante, com a reestruturação de carreira ocorrida pela lei 10. 775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos até então”.", "para divergir da alegada redução de vencimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário.", "incide na espécie a súmula n.", "279 do supremo tribunal federal: “embargos de declaração no recurso extraordinário.", "conversão em agravo regimental.", "administrativo.", "pensionista de exservidor público.", "pagamento de diferenças decorrentes da reestruturação de cargos.", "necessidade da análise de legislação infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "ausência de direito adquirido a regime jurídico.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (re 644.272-ed, de minha relatoria, primeira turma, dje 22.9.2011, grifos nossos).", "“agravo regimental em agravo de instrumento.", "2.", "servidores públicos do ibama.", "reestruturação da carreira pelas leis 10.410/2002, 10.472/2002 e 10.775/2003.", "inexistência de direito adquirido a regime jurídico.", "3.", "existência ou não decréscimo remuneratório.", "necessidade de reexame dos fatos e provas.", "incidência do verbete 279 da súmula desta corte.", "4.", "ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento” (ai 845.209-agr, relator o ministro gilmar mendes, segunda turma, dje 29.6.2011, grifos nossos).", "“recurso extraordinário com agravo (lei nº 12.322/2010) – embargos de declaração recebidos como recurso de agravo – servidor público estatutário – inalterabilidade do regime jurídico – direito adquirido – inexistência – remuneração – preservação do montante global – ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos – apreciação, pelo tribunal “a quo”, de vantagem pecuniária prevista em legislação infraconstitucional do estado do paraná – reexame de fatos e provas – impossibilidade – súmula 279/stf – direito local – inviabilidade do apelo extremo – recurso improvido” (are 733.788ed, relator o ministro celso de mello, segunda turma, dje 24.5.2013).", "4.", "os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 766.911 proced.", ": paraíba relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : paulo marinari rodrigues adv.(a/s) : rodrigo albuquerque de victor e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral federal decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros celso de mello e ricardo lewandowski.", "2ª turma, 15.10.2013.", "presidência da senhora ministra cármen lúcia.", "presentes à sessão os senhores ministros gilmar mendes, teori zavascki e o senhor ministro roberto barroso, convocado nos termos do art. 41, ristf, para compor o quorum.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros celso de mello e ricardo lewandowski.", "subprocurador-geral branco.", "da república, dr. paulo gustavo gonet ravena siqueira secretária substituta" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "reestruturação dos servidores do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis – ibama.", "1.", "inexistência de direito adquirido a regime jurídico.", "precedentes.", "2.", "alegada redução de vencimentos.", "reexame de fatos e provas.", "súmula n.", "279 do supremo tribunal federal.", "3.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTES DE JULGAMENTOS PROFERIDOS EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO AOS ACÓRDÃOS-PARADIGMA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELAS EXAMINADAS NOS JULGAMENTOS INVOCADOS COMO PARÂMETROS DE CONFRONTO – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento, por incabível, à presente reclamação (fls. 511/513). Sustenta, em síntese, a parte ora agravante, em suas razões recursais, o que segue (fls. 512): “(...) com a máxima vênia, a r. decisão merece ser reformada, para tanto vale destacar que a presente reclamação tem respaldo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3057/RN e 3344/DF, justamente porque estas entenderam inconstitucionais provimentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, que têm o mesmo teor, especificamente por disciplinarem o valor das obrigações de pequeno valor por ato infralegal. Então, se quanto às demais ADIs (47/SP, 584/PR, Rcl 4.052 AgR 1662/SP) não se amoldam à presente reclamação, não há como deixar de encontrar-se justificativas nas duas hipóteses: ADIs 3057/RN e 3344/DF. Outrossim, quanto ao Provimento do TRT da 4ª Região nº 4/2003, ‘s.m.j.’, foi além da reprodução do art. 87 do ADCT, ao prever que o limite se aplica ao valor por litisconsorte e não para o total da execução, e é neste ponto que reside a inconstitucionalidade, justificando, por óbvio, a presente reclamação.” Ao improvimento do pronunciar-se presente nestes recurso (fls. autos, opinando 517/519), o pelo ilustre Procurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, manifestou-se em parecer assim ementado (fls. 517): “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGADA OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 47/SP; ADI 584/PR; ADI 1.662/SP; ADI 3.057/RN; E NA ADI 3.344/DF. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta Egrégia Corte, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. É que não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora agravada (fls. 497/501), trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado teria desrespeitado a autoridade das decisões que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADI 47/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, da ADI 584/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, da ADI 1.662/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, da ADI 3.057/RN, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e da ADI 3.344/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES. Observo, desde logo, considerados os elementos contidos nestes autos, que o ato reclamado não importou em ofensa às decisões desta Suprema controle Corte concentrado proferidas referidos no pela julgamento dos parte agravante, ora processos de pois Rcl 4.052 AgR objeto dos mencionados processos de fiscalização abstrata cingiu-se ao exame de matéria completamente diversa daquela veiculada na presente sede reclamatória. Vê-se, identidade entre portanto, a matéria que não versada na há qualquer presente relação reclamação de (que discute a possibilidade, ou não, de seqüestro de rendas públicas por efeito do não pagamento da RPV) e aquela examinada, pelo Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos proferidos nos processos de fiscalização abstrata ora mencionados, circunstância esta que expõe a evidente falta de pertinência na invocação, como paradigmas, dos julgamentos plenários em questão. Esse entendimento – que reconhece a inviabilidade da utilização do instrumento reclamatório quando impertinente, tal como sucede na espécie, a invocação das referências paradigmáticas – tem sido corroborado Suprema Corte pela sobre jurisprudência tal questão firmada (Rcl pelo 2.899/SP, Plenário Rel. Min. desta AYRES BRITTO - Rcl 3.844-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES). O fato relevante é que os paradigmas ora invocados (ADI 47/SP, ADI 584/PR, ADI 1.662/SP, ADI 3.057/RN e ADI 3.344/DF) sequer tangenciaram o exame dos temas referidos pela Rcl 4.052 AgR parte reclamante, Provimento definição nº de cabendo assinalar, por necessário, que o 4/2003 do TRT/4ª Região, longe de inovar quanto à obrigação de pequeno valor (que representa matéria constitucionalmente reservada ao domínio normativo da lei formal), limitou-se a meramente reproduzir o que já se contém no art. 87 do ADCT, que tem aplicação subsidiária quando ausente, no âmbito da entidade política integrante da Federação, a respectiva lei definidora. O pagamento (RPV), de em requisição “quantum” desrespeita proferiu bloqueio no a de recursos pertinente definido autoridade julgamento das dos pelo a públicos, obrigação próprio decisões paradigmas art. que para efeito de pequenodo esta de valor ADCT, não Suprema Corte pela parte referidos reclamante. Todas as considerações que venho de fazer evidenciam que a razão de decidir invocada pelos órgãos judiciários que figuram como reclamados revela-se substancialmente diversa daquela que deu suporte aos acórdãos proferidos nos julgamentos dos mencionados processos de controle normativo abstrato, o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daqueles Rcl 4.052 AgR pronunciamentos decisórios do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. Não ausência, na custa espécie, relembrar, dos neste pressupostos que ponto, considerada poderiam legitimar a o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que, tal como já referido, a reclamação - constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, qualifica I, “l”, como da Carta Política sucedâneo recursal (RTJ 134/1033) nem configura – não se instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) Rcl 4.052 AgR “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) ainda, o Sendo assim, parecer da (fls. 517/519), nego pelas douta razões expostas, Procuradoria-Geral provimento ao presente e considerando, da recurso República de agravo, Rcl 4.052 AgR mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 497/501. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.052 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00831.023/97-0) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO INTDO.(A/S) : SIMONE PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANGELA S. RUAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.04.2008. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau. Vice-Procurador-Geral Gurgel Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro p/Luiz Tomimatsu Secretário
[ "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento, por incabível, à presente reclamação (fls. 511/513).", "Sustenta, em síntese, a parte ora agravante, em suas razões recursais, o que segue (fls. 512): “(...) com a máxima vênia, a r. decisão merece ser reformada, para tanto vale destacar que a presente reclamação tem respaldo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3057/RN e 3344/DF, justamente porque estas entenderam inconstitucionais provimentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, que têm o mesmo teor, especificamente por disciplinarem o valor das obrigações de pequeno valor por ato infralegal.", "Então, se quanto às demais ADIs (47/SP, 584/PR, Rcl 4.052 AgR 1662/SP) não se amoldam à presente reclamação, não há como deixar de encontrar-se justificativas nas duas hipóteses: ADIs 3057/RN e 3344/DF.", "Outrossim, quanto ao Provimento do TRT da 4ª Região nº 4/2003, ‘s.m.j.’, foi além da reprodução do art. 87 do ADCT, ao prever que o limite se aplica ao valor por litisconsorte e não para o total da execução, e é neste ponto que reside a inconstitucionalidade, justificando, por óbvio, a presente reclamação.” Ao improvimento do pronunciar-se presente nestes recurso (fls. autos, opinando 517/519), o pelo ilustre Procurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, manifestou-se em parecer assim ementado (fls. 517): “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.", "SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.", "ALEGADA OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 47/SP; ADI 584/PR; ADI 1.662/SP; ADI 3.057/RN; E NA ADI 3.344/DF.", "PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta Egrégia Corte, o presente recurso de agravo.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.", "É que não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.", "Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora agravada (fls. 497/501), trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado teria desrespeitado a autoridade das decisões que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADI 47/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, da ADI 584/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, da ADI 1.662/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, da ADI 3.057/RN, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e da ADI 3.344/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES.", "Observo, desde logo, considerados os elementos contidos nestes autos, que o ato reclamado não importou em ofensa às decisões desta Suprema controle Corte concentrado proferidas referidos no pela julgamento dos parte agravante, ora processos de pois Rcl 4.052 AgR objeto dos mencionados processos de fiscalização abstrata cingiu-se ao exame de matéria completamente diversa daquela veiculada na presente sede reclamatória.", "Vê-se, identidade entre portanto, a matéria que não versada na há qualquer presente relação reclamação de (que discute a possibilidade, ou não, de seqüestro de rendas públicas por efeito do não pagamento da RPV) e aquela examinada, pelo Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos proferidos nos processos de fiscalização abstrata ora mencionados, circunstância esta que expõe a evidente falta de pertinência na invocação, como paradigmas, dos julgamentos plenários em questão.", "Esse entendimento – que reconhece a inviabilidade da utilização do instrumento reclamatório quando impertinente, tal como sucede na espécie, a invocação das referências paradigmáticas – tem sido corroborado Suprema Corte pela sobre jurisprudência tal questão firmada (Rcl pelo 2.899/SP, Plenário Rel. Min. desta AYRES BRITTO - Rcl 3.844-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES).", "O fato relevante é que os paradigmas ora invocados (ADI 47/SP, ADI 584/PR, ADI 1.662/SP, ADI 3.057/RN e ADI 3.344/DF) sequer tangenciaram o exame dos temas referidos pela Rcl 4.052 AgR parte reclamante, Provimento definição nº de cabendo assinalar, por necessário, que o 4/2003 do TRT/4ª Região, longe de inovar quanto à obrigação de pequeno valor (que representa matéria constitucionalmente reservada ao domínio normativo da lei formal), limitou-se a meramente reproduzir o que já se contém no art. 87 do ADCT, que tem aplicação subsidiária quando ausente, no âmbito da entidade política integrante da Federação, a respectiva lei definidora.", "O pagamento (RPV), de em requisição “quantum” desrespeita proferiu bloqueio no a de recursos pertinente definido autoridade julgamento das dos pelo a públicos, obrigação próprio decisões paradigmas art. que para efeito de pequenodo esta de valor ADCT, não Suprema Corte pela parte referidos reclamante.", "Todas as considerações que venho de fazer evidenciam que a razão de decidir invocada pelos órgãos judiciários que figuram como reclamados revela-se substancialmente diversa daquela que deu suporte aos acórdãos proferidos nos julgamentos dos mencionados processos de controle normativo abstrato, o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daqueles Rcl 4.052 AgR pronunciamentos decisórios do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.", "Não ausência, na custa espécie, relembrar, dos neste pressupostos que ponto, considerada poderiam legitimar a o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.", "É que, tal como já referido, a reclamação - constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, qualifica I, “l”, como da Carta Política sucedâneo recursal (RTJ 134/1033) nem configura – não se instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL.", "PROCESSUAL CIVIL.", "RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.", "I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.", "II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) Rcl 4.052 AgR “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.", "Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno grifei) “AGRAVO REGIMENTAL.", "RECLAMAÇÃO.", "AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP.", "INEXISTÊNCIA.", "AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.", "A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação.", "A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança.", "Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.", "A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg.", "724, rel. Min. Octávio Gallotti.", "(...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) ainda, o Sendo assim, parecer da (fls. 517/519), nego pelas douta razões expostas, Procuradoria-Geral provimento ao presente e considerando, da recurso República de agravo, Rcl 4.052 AgR mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 497/501.", "É o meu voto.", "PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NA RECLAMAÇÃO 4.052 PROCED.", ": RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.", "(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00831.023/97-0) AGDO.", "(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO INTDO.", "(A/S) : SIMONE PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANGELA S. RUAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.", "Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.", "Plenário, 14.04.2008.", "Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau.", "Vice-Procurador-Geral Gurgel Santos.", "da República, Dr. Roberto Monteiro p/Luiz Tomimatsu Secretário" ]
[ "o senhor ministro celso de mello - (relator): trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento, por incabível, à presente reclamação (fls. 511/513).", "sustenta, em síntese, a parte ora agravante, em suas razões recursais, o que segue (fls. 512): “(...) com a máxima vênia, a r. decisão merece ser reformada, para tanto vale destacar que a presente reclamação tem respaldo nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 3057/rn e 3344/df, justamente porque estas entenderam inconstitucionais provimentos de outros tribunais regionais do trabalho, que têm o mesmo teor, especificamente por disciplinarem o valor das obrigações de pequeno valor por ato infralegal.", "então, se quanto às demais adis (47/sp, 584/pr, rcl 4.052 agr 1662/sp) não se amoldam à presente reclamação, não há como deixar de encontrar-se justificativas nas duas hipóteses: adis 3057/rn e 3344/df.", "outrossim, quanto ao provimento do trt da 4ª região nº 4/2003, ‘s.m.j.’, foi além da reprodução do art. 87 do adct, ao prever que o limite se aplica ao valor por litisconsorte e não para o total da execução, e é neste ponto que reside a inconstitucionalidade, justificando, por óbvio, a presente reclamação.” ao improvimento do pronunciar-se presente nestes recurso (fls. autos, opinando 517/519), o pelo ilustre procurador-geral da república, dr. antônio fernando barros e silva de souza, manifestou-se em parecer assim ementado (fls. 517): “agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento à reclamação.", "seqüestro de verbas públicas para pagamento de requisição de pequeno valor.", "alegada ofensa às decisões proferidas na adi 47/sp; adi 584/pr; adi 1.662/sp; adi 3.057/rn; e na adi 3.344/df.", "parecer pelo não provimento do presente recurso.” (grifei) por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta egrégia corte, o presente recurso de agravo.", "é o relatório.", "o senhor ministro celso de mello - (relator): não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal na matéria ora em exame.", "é que não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.", "como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora agravada (fls. 497/501), trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado teria desrespeitado a autoridade das decisões que o supremo tribunal federal proferiu no julgamento da adi 47/sp, rel. min. octavio gallotti, da adi 584/pr, rel. min. celso de mello, da adi 1.662/sp, rel. min. maurício corrêa, da adi 3.057/rn, rel. min. cezar peluso, e da adi 3.344/df, rel. min. gilmar mendes.", "observo, desde logo, considerados os elementos contidos nestes autos, que o ato reclamado não importou em ofensa às decisões desta suprema controle corte concentrado proferidas referidos no pela julgamento dos parte agravante, ora processos de pois rcl 4.052 agr objeto dos mencionados processos de fiscalização abstrata cingiu-se ao exame de matéria completamente diversa daquela veiculada na presente sede reclamatória.", "vê-se, identidade entre portanto, a matéria que não versada na há qualquer presente relação reclamação de (que discute a possibilidade, ou não, de seqüestro de rendas públicas por efeito do não pagamento da rpv) e aquela examinada, pelo supremo tribunal federal, nos acórdãos proferidos nos processos de fiscalização abstrata ora mencionados, circunstância esta que expõe a evidente falta de pertinência na invocação, como paradigmas, dos julgamentos plenários em questão.", "esse entendimento – que reconhece a inviabilidade da utilização do instrumento reclamatório quando impertinente, tal como sucede na espécie, a invocação das referências paradigmáticas – tem sido corroborado suprema corte pela sobre jurisprudência tal questão firmada (rcl pelo 2.899/sp, plenário rel. min. desta ayres britto - rcl 3.844-agr/sp, rel. min. gilmar mendes).", "o fato relevante é que os paradigmas ora invocados (adi 47/sp, adi 584/pr, adi 1.662/sp, adi 3.057/rn e adi 3.344/df) sequer tangenciaram o exame dos temas referidos pela rcl 4.052 agr parte reclamante, provimento definição nº de cabendo assinalar, por necessário, que o 4/2003 do trt/4ª região, longe de inovar quanto à obrigação de pequeno valor (que representa matéria constitucionalmente reservada ao domínio normativo da lei formal), limitou-se a meramente reproduzir o que já se contém no art. 87 do adct, que tem aplicação subsidiária quando ausente, no âmbito da entidade política integrante da federação, a respectiva lei definidora.", "o pagamento (rpv), de em requisição “quantum” desrespeita proferiu bloqueio no a de recursos pertinente definido autoridade julgamento das dos pelo a públicos, obrigação próprio decisões paradigmas art. que para efeito de pequenodo esta de valor adct, não suprema corte pela parte referidos reclamante.", "todas as considerações que venho de fazer evidenciam que a razão de decidir invocada pelos órgãos judiciários que figuram como reclamados revela-se substancialmente diversa daquela que deu suporte aos acórdãos proferidos nos julgamentos dos mencionados processos de controle normativo abstrato, o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daqueles rcl 4.052 agr pronunciamentos decisórios do supremo tribunal federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.", "não ausência, na custa espécie, relembrar, dos neste pressupostos que ponto, considerada poderiam legitimar a o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta suprema corte.", "é que, tal como já referido, a reclamação - constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, qualifica i, “l”, como da carta política sucedâneo recursal (rtj 134/1033) nem configura – não se instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do supremo tribunal federal: “constitucional.", "processual civil.", "reclamação: não é sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.", "i. - a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.", "ii. - reclamação não conhecida.” (rtj 168/718, rel. min. carlos velloso, pleno - grifei) rcl 4.052 agr “não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do supremo tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.", "também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (rcl 724-agr/es, rel. min. octavio gallotti, pleno grifei) “agravo regimental.", "reclamação.", "afronta à decisão proferida na adi 1662-sp.", "inexistência.", "ausência de identidade ou similitude de objetos entre o ato impugnado e a exegese dada pelo tribunal.", "a questão da responsabilidade do estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na justiça do trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação.", "a reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (rcl 1.852-agr/rn, rel. min. maurício corrêa - grifei) “o despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do supremo tribunal federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança.", "por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da corte maior não cuida da matéria.", "a reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse plenário nas rcl ag.rg 1852, relator maurício correa e rcl ag.rg.", "724, rel. min. octávio gallotti.", "(...).” (rcl 1.591/rn, rel. min. ellen gracie - grifei) ainda, o sendo assim, parecer da (fls. 517/519), nego pelas douta razões expostas, procuradoria-geral provimento ao presente e considerando, da recurso república de agravo, rcl 4.052 agr mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 497/501.", "é o meu voto.", "plenário extrato de ata ag.reg.", "na reclamação 4.052 proced.", ": rio grande do sul relator : min. celso de mello agte.", "(s) : fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul - fase adv.(a/s) : pge-rs - karina da silva brum e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : juiz do trabalho da 23ª vara do trabalho de porto alegre (reclamação trabalhista nº 00831.023/97-0) agdo.", "(a/s) : tribunal regional do trabalho da 4ª região intdo.", "(a/s) : simone pereira e outro(a/s) adv.(a/s) : angela s. ruas decisão: o tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros carlos britto, joaquim barbosa, ricardo lewandowski, cármen lúcia e menezes direito.", "presidiu o julgamento a senhora ministra ellen gracie.", "plenário, 14.04.2008.", "presidência da senhora ministra ellen gracie.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, marco aurélio, gilmar mendes, cezar peluso, eros grau.", "vice-procurador-geral gurgel santos.", "da república, dr. roberto monteiro p/luiz tomimatsu secretário" ]
[ "reclamação – não cabimento – alegado desrespeito a decisões do supremo tribunal federal resultantes de julgamentos proferidos em sede de controle normativo abstrato – inocorrência da suposta transgressão aos acórdãos-paradigma inexistência de qualquer relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquelas examinadas nos julgamentos invocados como parâmetros de confronto – utilização inadequada do instrumento reclamatório – conseqüente extinção anômala do processo de reclamação – precedentes – recurso de agravo improvido." ]
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BRINDES. PARECER NORMATIVO nº 15/1976/CST. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. SUPERAVALIAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. TRD. CABIMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.10.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com as restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 93, IX, e 153, III, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BRINDES. PARECER NORMATIVO CST nº 15/76. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. SUPERAVALIAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. TRD. CABIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 25.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 93, IX, e 153, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão recorrido (fls. 700-2, vol. 3): ‘TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. LEI N. 4.506/1964. DESPESAS COM BRINDES. PARECER NORMATIVO CST nº 15/76. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DEDUTIBILIDADE. SUPERAVALIAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. TRD. CABIMENTO. Trata-se de ação anulatória da autuação fiscal relativa a suposto recolhimento a menor de imposto de renda referente aos períodos-base de 1985, 1986 e 1987, uma vez que teria praticado a contribuinte as seguintes irregularidades: 1) computo, no seu lucro real, de despesas indedutíveis, pois correspondentes a aquisição de bens que escapam ao conceito de "brinde"; 2) cômputo, no seu lucro real, como "custo despesa operacional", de valores correspondentes a bens de natureza permanente e a gastos com conservação e manutenção de bens imóveis, valores estes que deveriam ter sido registrados no ativo imobilizado; 3) subavaliação dos valores de estoques finais de matérias primas, produtos em elaboração, acabados e de amostra grátis, com consequente superavaliação dos custos de produção. No dizer da Lei n. 4.506/64, são operacionais as despesas (não computadas nos custos) necessárias à atividade objeto da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de operações ou atividades inerentes da empresa. Por conseguinte, nem todas as despesas havidas são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, pois, ainda que a dedutibilidade de determinada despesa esteja autorizada pela lei, é preciso que o gasto seja tido como necessário para a consecução do objeto social da empresa. No caso específico das despesas com "brindes", o Parecer Normativo CST nº 15/76 reconhece expressamente que podem ser deduzidas como operacionais, desde que sejam de pequeno valor. No caso, os brindes distribuídos pela empresa autora são bens móveis, tais como: refrigeradores, toca-fitas, televisores, aparelhos de ar condicionado e outros, os quais, além de não possuírem correlação com a atividade desenvolvida pela empresa - fabricação de produtos farmacêuticos - possuem valor elevado que não pode ser considerado como mero brinde ou amostra distribuída gratuitamente com finalidade promocional. Não é razoável considerar como necessária a despesa tida com bens os mais variados, de valores consideravelmente elevados, considerando que tais bens foram distribuídos por liberalidade da empresa aos atacadistas que se encarregavam de melhor oferecer os produtos fabricados aos consumidores, não possuindo tais despesas, portanto, as características exigidas pela Lei n. 4.506/64 para a dedutibilidade pretendida. O artigo 48 da Lei n. 4.506/64 permite a dedutibilidade dos recursos aplicados em reforma ou manutenção de imóveis, desde que não modifiquem suas características ou aumentem seu valor patrimonial nem a sua vida útil pelo período excedente a um exercício. A autora deixou de juntar aos autos os documentos necessários para que o perito pudesse avaliar se os gastos relativos aos bens imóveis não proporcionaram a eles as características que impunham a necessária imobilização para fins de proibir a dedução dos respectivos valores como despesa operacional. No que tange à subavaliação dos valores de estoques finais de matérias-primas, produtos em elaboração, acabados e de amostras grátis, com consequente superavaliação dos custos de produção, devem ser consideradas as conclusões do laudo pericial, no sentido de que, embora o critério utilizado pela autora para o procedimento não tenha sido o autorizado pela Receita Federal, o fato é que tal procedimento não levou a nenhuma falta de recolhimento de imposto, sendo indevido o auto de infração em relação a esse ponto. No tocante à aplicação da TRD, a jurisprudência é pacífica no sentido da licitude da sua utilização, não como fator de atualização dos tributos, mas de juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários federais. Apelações e remessa oficial não providas.’ Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LIMITES À DEDUÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 708547 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) ”Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJe 20.02.09) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.", "A matéria debatida, em síntese, diz com as restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica.", "A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Reitera a afronta aos arts. 93, IX, e 153, III, da Lei Maior.", "O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO.", "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.", "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.", "DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BRINDES.", "PARECER NORMATIVO CST nº 15/76.", "VALOR ELEVADO.", "NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA.", "GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS.", "AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE.", "SUPERAVALIAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO.", "AUSÊNCIA DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.", "TRD.", "CABIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 25.10.2011.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Nada colhe o agravo.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 93, IX, e 153, III, da Constituição Federal.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão recorrido (fls. 700-2, vol. 3): ‘TRIBUTÁRIO.", "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.", "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.", "DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS.", "LEI N.", "4.506/1964.", "DESPESAS COM BRINDES.", "PARECER NORMATIVO CST nº 15/76.", "VALOR ELEVADO.", "NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA.", "GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS.", "AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DEDUTIBILIDADE.", "SUPERAVALIAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO.", "AUSÊNCIA DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.", "TRD.", "CABIMENTO.", "Trata-se de ação anulatória da autuação fiscal relativa a suposto recolhimento a menor de imposto de renda referente aos períodos-base de 1985, 1986 e 1987, uma vez que teria praticado a contribuinte as seguintes irregularidades: 1) computo, no seu lucro real, de despesas indedutíveis, pois correspondentes a aquisição de bens que escapam ao conceito de \"brinde\"; 2) cômputo, no seu lucro real, como \"custo despesa operacional\", de valores correspondentes a bens de natureza permanente e a gastos com conservação e manutenção de bens imóveis, valores estes que deveriam ter sido registrados no ativo imobilizado; 3) subavaliação dos valores de estoques finais de matérias primas, produtos em elaboração, acabados e de amostra grátis, com consequente superavaliação dos custos de produção.", "No dizer da Lei n.", "4.506/64, são operacionais as despesas (não computadas nos custos) necessárias à atividade objeto da empresa e à manutenção da sua fonte produtora.", "As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de operações ou atividades inerentes da empresa.", "Por conseguinte, nem todas as despesas havidas são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, pois, ainda que a dedutibilidade de determinada despesa esteja autorizada pela lei, é preciso que o gasto seja tido como necessário para a consecução do objeto social da empresa.", "No caso específico das despesas com \"brindes\", o Parecer Normativo CST nº 15/76 reconhece expressamente que podem ser deduzidas como operacionais, desde que sejam de pequeno valor.", "No caso, os brindes distribuídos pela empresa autora são bens móveis, tais como: refrigeradores, toca-fitas, televisores, aparelhos de ar condicionado e outros, os quais, além de não possuírem correlação com a atividade desenvolvida pela empresa - fabricação de produtos farmacêuticos - possuem valor elevado que não pode ser considerado como mero brinde ou amostra distribuída gratuitamente com finalidade promocional.", "Não é razoável considerar como necessária a despesa tida com bens os mais variados, de valores consideravelmente elevados, considerando que tais bens foram distribuídos por liberalidade da empresa aos atacadistas que se encarregavam de melhor oferecer os produtos fabricados aos consumidores, não possuindo tais despesas, portanto, as características exigidas pela Lei n.", "4.506/64 para a dedutibilidade pretendida.", "O artigo 48 da Lei n.", "4.506/64 permite a dedutibilidade dos recursos aplicados em reforma ou manutenção de imóveis, desde que não modifiquem suas características ou aumentem seu valor patrimonial nem a sua vida útil pelo período excedente a um exercício.", "A autora deixou de juntar aos autos os documentos necessários para que o perito pudesse avaliar se os gastos relativos aos bens imóveis não proporcionaram a eles as características que impunham a necessária imobilização para fins de proibir a dedução dos respectivos valores como despesa operacional.", "No que tange à subavaliação dos valores de estoques finais de matérias-primas, produtos em elaboração, acabados e de amostras grátis, com consequente superavaliação dos custos de produção, devem ser consideradas as conclusões do laudo pericial, no sentido de que, embora o critério utilizado pela autora para o procedimento não tenha sido o autorizado pela Receita Federal, o fato é que tal procedimento não levou a nenhuma falta de recolhimento de imposto, sendo indevido o auto de infração em relação a esse ponto.", "No tocante à aplicação da TRD, a jurisprudência é pacífica no sentido da licitude da sua utilização, não como fator de atualização dos tributos, mas de juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários federais.", "Apelações e remessa oficial não providas.’ Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido.", "Existência.", "Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão.", "Inexistência.", "O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "PIS.", "Lei n.", "9.715/98.", "Constitucionalidade.", "A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "Precedentes.", "Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória.", "Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.", "A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República.", "Nesse sentido: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO.", "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.", "LIMITES À DEDUÇÃO.", "APURAÇÃO DO LUCRO.", "CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.", "1.", "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional.", "2.", "Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 708547 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015).", "Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada.", "As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "Tal como consignado na decisão agravada, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "Destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Questão de ordem.", "Agravo de Instrumento.", "Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).", "2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.", "Inocorrência.", "3.", "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "4.", "Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) ”Fundamentação do acórdão recorrido.", "Existência.", "Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJe 20.02.09) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental schering do brasil química e farmacêutica ltda.", "a matéria debatida, em síntese, diz com as restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica.", "a agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "reitera a afronta aos arts. 93, ix, e 153, iii, da lei maior.", "o tribunal regional federal da 3ª região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “tributário.", "ação anulatória de débito fiscal.", "imposto de renda da pessoa jurídica.", "dedução de despesas com brindes.", "parecer normativo cst nº 15/76.", "valor elevado.", "não caracterizada a necessidade da despesa.", "gastos com manutenção de imóveis.", "ausência de comprovação dos requisitos legais para dedutibilidade.", "superavaliação dos custos de produção.", "ausência de não recolhimento de tributo.", "trd.", "cabimento.” acórdão recorrido publicado em 25.10.2011.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "nada colhe o agravo.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 93, ix, e 153, iii, da constituição federal.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão recorrido (fls. 700-2, vol. 3): ‘tributário.", "ação anulatória de débito fiscal.", "imposto de renda da pessoa jurídica.", "dedução de despesas operacionais.", "lei n.", "4.506/1964.", "despesas com brindes.", "parecer normativo cst nº 15/76.", "valor elevado.", "não caracterizada a necessidade da despesa.", "gastos com manutenção de imóveis.", "ausência de comprovação dos requisitos legais para a dedutibilidade.", "superavaliação dos custos de produção.", "ausência de não recolhimento de tributo.", "trd.", "cabimento.", "trata-se de ação anulatória da autuação fiscal relativa a suposto recolhimento a menor de imposto de renda referente aos períodos-base de 1985, 1986 e 1987, uma vez que teria praticado a contribuinte as seguintes irregularidades: 1) computo, no seu lucro real, de despesas indedutíveis, pois correspondentes a aquisição de bens que escapam ao conceito de \"brinde\"; 2) cômputo, no seu lucro real, como \"custo despesa operacional\", de valores correspondentes a bens de natureza permanente e a gastos com conservação e manutenção de bens imóveis, valores estes que deveriam ter sido registrados no ativo imobilizado; 3) subavaliação dos valores de estoques finais de matérias primas, produtos em elaboração, acabados e de amostra grátis, com consequente superavaliação dos custos de produção.", "no dizer da lei n.", "4.506/64, são operacionais as despesas (não computadas nos custos) necessárias à atividade objeto da empresa e à manutenção da sua fonte produtora.", "as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de operações ou atividades inerentes da empresa.", "por conseguinte, nem todas as despesas havidas são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, pois, ainda que a dedutibilidade de determinada despesa esteja autorizada pela lei, é preciso que o gasto seja tido como necessário para a consecução do objeto social da empresa.", "no caso específico das despesas com \"brindes\", o parecer normativo cst nº 15/76 reconhece expressamente que podem ser deduzidas como operacionais, desde que sejam de pequeno valor.", "no caso, os brindes distribuídos pela empresa autora são bens móveis, tais como: refrigeradores, toca-fitas, televisores, aparelhos de ar condicionado e outros, os quais, além de não possuírem correlação com a atividade desenvolvida pela empresa - fabricação de produtos farmacêuticos - possuem valor elevado que não pode ser considerado como mero brinde ou amostra distribuída gratuitamente com finalidade promocional.", "não é razoável considerar como necessária a despesa tida com bens os mais variados, de valores consideravelmente elevados, considerando que tais bens foram distribuídos por liberalidade da empresa aos atacadistas que se encarregavam de melhor oferecer os produtos fabricados aos consumidores, não possuindo tais despesas, portanto, as características exigidas pela lei n.", "4.506/64 para a dedutibilidade pretendida.", "o artigo 48 da lei n.", "4.506/64 permite a dedutibilidade dos recursos aplicados em reforma ou manutenção de imóveis, desde que não modifiquem suas características ou aumentem seu valor patrimonial nem a sua vida útil pelo período excedente a um exercício.", "a autora deixou de juntar aos autos os documentos necessários para que o perito pudesse avaliar se os gastos relativos aos bens imóveis não proporcionaram a eles as características que impunham a necessária imobilização para fins de proibir a dedução dos respectivos valores como despesa operacional.", "no que tange à subavaliação dos valores de estoques finais de matérias-primas, produtos em elaboração, acabados e de amostras grátis, com consequente superavaliação dos custos de produção, devem ser consideradas as conclusões do laudo pericial, no sentido de que, embora o critério utilizado pela autora para o procedimento não tenha sido o autorizado pela receita federal, o fato é que tal procedimento não levou a nenhuma falta de recolhimento de imposto, sendo indevido o auto de infração em relação a esse ponto.", "no tocante à aplicação da trd, a jurisprudência é pacífica no sentido da licitude da sua utilização, não como fator de atualização dos tributos, mas de juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários federais.", "apelações e remessa oficial não providas.’ da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "precedentes desta suprema corte na matéria: ‘fundamentação do acórdão recorrido.", "existência.", "não há falar em ofensa ao art. 93, ix, da cf, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (ai 426.981-agr, relator ministro cezar peluso, dj 05.11.04; no mesmo sentido: ai 611.406-agr, relator ministro carlos britto, dje 20.02.09) ‘omissão.", "inexistência.", "o magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "pis.", "lei n.", "9.715/98.", "constitucionalidade.", "a controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "este tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "precedentes.", "esta corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o pis mediante a edição de medida provisória.", "precedentes.’ (re 511.581-agr, relator ministro eros grau, dje 15.8.08) ‘o que a constituição exige, no art. 93, ix, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (ai 402.819-agr, relator ministro sepúlveda pertence, dj 05.9.03) as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.", "a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da constituição da república.", "nesse sentido: ‘ementa: tributário.", "agravo regimental em recurso extraordinário.", "imposto de renda pessoa jurídica.", "limites à dedução.", "apuração do lucro.", "caráter infraconstitucional da controvérsia.", "1.", "a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional.", "2.", "agravo regimental a que se nega provimento.’ (re 708547 agr, relator(a): min. roberto barroso, primeira turma, julgado em 28/04/2015, processo eletrônico dje096 divulg 21-05-2015 public 22-05-2015).", "nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).” irrepreensível a decisão agravada.", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "tal como consignado na decisão agravada, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "precedentes desta suprema corte na matéria: “questão de ordem.", "agravo de instrumento.", "conversão em recurso extraordinário (cpc, art. 544, §§ 3° e 4°).", "2. alegação de ofensa aos incisos xxxv e lx do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da constituição federal.", "inocorrência.", "3.", "o art. 93, ix, da constituição federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "4.", "questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (ai 791.292-qo-rg, relator ministro gilmar mendes, plenário virtual, dje 13.8.2010) ”fundamentação do acórdão recorrido.", "existência.", "não há falar em ofensa ao art. 93, ix, da cf, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (ai 426.981-agr, relator ministro cezar peluso, dj 05.11.04; no mesmo sentido: ai 611.406-agr, relator ministro carlos britto, dje 20.02.09) a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito tributário.", "ação anulatória de débito fiscal.", "imposto de renda da pessoa jurídica.", "dedução de despesas com brindes.", "parecer normativo nº 15/1976/cst.", "valor elevado.", "não caracterizada a necessidade da despesa.", "gastos com manutenção de imóveis.", "ausência de comprovação dos requisitos legais para dedutibilidade.", "superavaliação dos custos de produção.", "ausência de não recolhimento de tributo.", "trd.", "cabimento.", "eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário.", "art. 102 da lei maior.", "acórdão recorrido publicado em 25.10.2011.", "1.", "a controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.", "não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.", "compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "desatendida a exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta suprema corte.", "2.", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "3.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO, PRIMA FACIE, FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECUSA DO TJ ESTADUAL EM JULGAR O MÉRITO DO WRIT LÁ IMPETRADO. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA ORDEM, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. In casu, o indeferimento do pedido de progressão de regime restou satisfatoriamente fundamentado na ausência dos requisitos subjetivos, in verbis: “Em que pese a conclusão do exame criminológico realizado, a pretensão é improcedente. Com efeito, o sentenciado possui longo período para o integral cumprimento da sua pena, o que somente ocorrerá em 30.11.2027, conforme cálculo de liquidação de penas elaborado. Outrossim, o sentenciado possui histórico prisional desfavorável eis que perpetrou fugas anteriormente e praticou diversas faltas disciplinares de natureza grave. E mais. Tratando-se de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, no presente caso, roubos qualificados, evidenciam a necessidade de permanência maior no cárcere, visando absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando.” HC 112365 3. Deveras, o longo tempo de prisão a cumprir, as fugas e outras faltas graves constituíram os fundamentos para indeferir o pleito de progressão de regime. É cediço que o habeas corpus não é o meio processual adequado para o reexame de questões fáticas, consoante pacífica jurisprudência desta Corte: (HC 70.244/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 13/05/1994, e HC 80.713/SP, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). 4. Habeas corpus julgado extinto, ante a ausência de teratologia ou error in judicando que justifiquem a atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal; ordem concedida, ex officio, para determinar que o Tribunal de Justiça julgue o mérito do writ lá impetrado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC (AgRg) n. 210.625, cuja ementa possui o seguinte teor: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Exame do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, por demandar análise de fatos e provas. Precedentes. 2. No caso, o benefício foi indeferido pelo Juiz da Execução Penal em razão do histórico desfavorável do agravante, a evidenciar a ausência de senso de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada, o que não evidencia ilegalidade manifesta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A impetrante afirma que “O paciente ingressou com pedido de progressão ao regime prisional semiaberto perante o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais, da Comarca de Presidente Prudente, nos autos da HC 112365 Execução nº 529.250, em que teve indeferido seu pedido por ausência do requisito subjetivo, haja vista a gravidade dos crimes praticados, a longa pena a se descontar a as faltas graves pretéritas”. A defesa impetrou dois habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por sua Terceira Câmara Criminal, negou seguimento a ambos, por veicularem pretensão de reexame de fatos e provas para alcançar a progressão de regime. Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de compelir a Corte estadual ao julgamento do mérito dos writs lá impetrados. A impetrante sustenta que não obstante haver previsão expressa de recurso cabível contra a decisão que resolve incidente da execução agravo em execução -, inexiste óbice à utilização do habeas corpus quando o exame da legalidade do ato coator prescindir da análise aprofundada de fatos e provas. Alega que o juiz, ao analisar os requisitos da progressão de regime, não pode “justificar a ausência do requisito subjetivo na necessidade de cumprimento de mais tempo em determinado regime prisional, não sendo permitido ao magistrado extrapolar os limites da interpretação em que altera requisito previsto na legislação”. Argumenta que “admitir que faltas graves cometidas no passado e a gravidade abstrata dos delitos impedem a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade”. Requer, liminarmente e no mérito, o deferimento de liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheça dos habeas corpus impetrados, julgando o mérito. HC 112365 A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou em parecer resumido nestes termos: “EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SANAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DEMONSTRADA NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCABIMENTO DO PLEITO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT; EM SENDO CONHECIDO, QUE SEJA DENEGADA A ORDEM.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 112365 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 HC 112365 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em HC 112365 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime demonstrou, de forma fundamentada, as razões para tanto: “Em que pese a conclusão do exame criminológico realizado, a pretensão é improcedente. Com efeito, o sentenciado possui longo período para o integral cumprimento da sua pena, o que somente ocorrerá em 30.11.2027, conforme cálculo de liquidação de penas elaborado. Outrossim, o sentenciado possui histórico prisional desfavorável eis que perpetrou fugas anteriormente e praticou diversas faltas disciplinares de natureza grave. E mais. Tratando-se de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, no presente caso, roubos qualificados, evidenciam a necessidade de permanência maior no cárcere, visando absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a promoção do sentenciado supra qualificado ao regime semiaberto.” O longo tempo de prisão a cumprir, as fugas e outras faltas graves constituíram os fundamentos para indeferir o pleito de progressão de regime, não sendo o habeas corpus o meio adequado para tais questões HC 112365 fáticas, consoante pacífica jurisprudência desta Corte: Ementa. - “Habeas corpus”. - Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República ao salientar que, tratandose, como se trata, de exame de requisitos subjetivos para a concessão de progressão quanto a regime de pena, e estando as decisões que a denegaram fundamentadas, não é a via sumária do “habeas corpus” o meio idôneo para reexaminálos. “Habeas corpus” indeferido. (HC 70.244/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 13/05/1994) “EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: PROGRESSÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. PROVA. “HABEAS CORPUS”. 1. Estão corretos o acórdão impugnado e o parecer do Ministério Público Federal, pois, havendo as decisões estaduais, de 1º e 2º graus, negado o benefício da progressão, por não preencher o sentenciado os requisitos subjetivos previstos na lei, segundo os elementos de prova, que examinou, não cabia ao Superior Tribunal de Justiça, reexaminá-los em Habeas Corpus, para eventualmente deferilo. Pela mesma razão, não o pode fazer esta Corte, dado o âmbito estreito do “writ”, que não admite interpretação de provas sobre fatos. 2. “H.C.” indeferido.” (HC 80.713/SP, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) Ex positis, julgo extinto o writ, ante a ausência de teratologia ou error in judicando, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça julgue o mérito do writ lá impetrado. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.365 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu deixo em aberto para, se for o caso, conceder a ordem para julgar o mérito. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.365 SÃO PAULO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Entendo que a posição do Ministro Marco Aurélio é absolutamente adequada, tem tanto habeas corpus no STJ. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE) - Não, aqui foi no próprio Tribunal de Justiça. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É no próprio Tribunal de Justiça. Então, eu o acompanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É no Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça, diante da decisão do Juízo, não admitiu o habeas porque cabível seria o recurso. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.365 SÃO PAULO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O Tribunal de Justiça não quis julgar porque cabia um recurso. O STJ, liminarmente, também não. Eu aqui é que fui mais benevolente, porque aqui nós já fixamos, outro dia, até pena, fomos mais adiante. Lembra, na outra semana? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é para conceder. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui é só para que se enfrente e se abra, como diz o Ministro Marco Aurélio, o embrulho. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Para ir em frente, e aí tem o caráter pedagógico. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Conceder para julgar lá. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para a doutrina não pegar. Se pegar, na autodefesa necessária, não concederão mais habeas quando cabível recurso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Então, a Ministra Rosa Weber acompanha a divergência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência. HC 112365 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O relator ajusta o voto. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele adequou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não há divergência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, concede para o Tribunal de Justiça julgar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não há divergência. Então, posso proclamar o resultado? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pode. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Ministro Relator acata a proposta? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Passa a ser de Sua Excelência, então, a proposta de concessão da ordem de ofício. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.365 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça que julgue o mérito do habeas corpus lá impetrado em favor do Paciente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC (AgRg) n.", "210.625, cuja ementa possui o seguinte teor: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.", "EXECUÇÃO PENAL.", "PROGRESSÃO DE REGIME.", "AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.", "HABEAS CORPUS.", "VIA IMPRÓPRIA.", "RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "1.", "O Exame do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, por demandar análise de fatos e provas.", "Precedentes.", "2.", "No caso, o benefício foi indeferido pelo Juiz da Execução Penal em razão do histórico desfavorável do agravante, a evidenciar a ausência de senso de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada, o que não evidencia ilegalidade manifesta.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento.", "A impetrante afirma que “O paciente ingressou com pedido de progressão ao regime prisional semiaberto perante o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais, da Comarca de Presidente Prudente, nos autos da HC 112365 Execução nº 529.250, em que teve indeferido seu pedido por ausência do requisito subjetivo, haja vista a gravidade dos crimes praticados, a longa pena a se descontar a as faltas graves pretéritas”.", "A defesa impetrou dois habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por sua Terceira Câmara Criminal, negou seguimento a ambos, por veicularem pretensão de reexame de fatos e provas para alcançar a progressão de regime.", "Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de compelir a Corte estadual ao julgamento do mérito dos writs lá impetrados.", "A impetrante sustenta que não obstante haver previsão expressa de recurso cabível contra a decisão que resolve incidente da execução agravo em execução -, inexiste óbice à utilização do habeas corpus quando o exame da legalidade do ato coator prescindir da análise aprofundada de fatos e provas.", "Alega que o juiz, ao analisar os requisitos da progressão de regime, não pode “justificar a ausência do requisito subjetivo na necessidade de cumprimento de mais tempo em determinado regime prisional, não sendo permitido ao magistrado extrapolar os limites da interpretação em que altera requisito previsto na legislação”.", "Argumenta que “admitir que faltas graves cometidas no passado e a gravidade abstrata dos delitos impedem a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade”.", "Requer, liminarmente e no mérito, o deferimento de liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheça dos habeas corpus impetrados, julgando o mérito.", "HC 112365 A liminar foi indeferida.", "O Ministério Público Federal manifestou em parecer resumido nestes termos: “EXECUÇÃO PENAL.", "PROGRESSÃO DE REGIME.", "REQUISITO SUBJETIVO.", "INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SANAR.", "AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DEMONSTRADA NOS AUTOS.", "FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.", "DESCABIMENTO DO PLEITO.", "PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT; EM SENDO CONHECIDO, QUE SEJA DENEGADA A ORDEM.” É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102.", "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.", "In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.", "A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 112365 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.", "A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.", "- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal.", "Precedentes.", "A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.", "- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.", "Precedentes.", "O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d).", "Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 HC 112365 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.", "A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.", "E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva.", "Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.", "A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n.", "109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio.", "A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática.", "O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em HC 112365 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça.", "O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.", "Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos.", "Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime demonstrou, de forma fundamentada, as razões para tanto: “Em que pese a conclusão do exame criminológico realizado, a pretensão é improcedente.", "Com efeito, o sentenciado possui longo período para o integral cumprimento da sua pena, o que somente ocorrerá em 30.11.2027, conforme cálculo de liquidação de penas elaborado.", "Outrossim, o sentenciado possui histórico prisional desfavorável eis que perpetrou fugas anteriormente e praticou diversas faltas disciplinares de natureza grave.", "E mais.", "Tratando-se de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, no presente caso, roubos qualificados, evidenciam a necessidade de permanência maior no cárcere, visando absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando.", "Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a promoção do sentenciado supra qualificado ao regime semiaberto.” O longo tempo de prisão a cumprir, as fugas e outras faltas graves constituíram os fundamentos para indeferir o pleito de progressão de regime, não sendo o habeas corpus o meio adequado para tais questões HC 112365 fáticas, consoante pacífica jurisprudência desta Corte: Ementa.", "- “Habeas corpus”.", "- Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República ao salientar que, tratandose, como se trata, de exame de requisitos subjetivos para a concessão de progressão quanto a regime de pena, e estando as decisões que a denegaram fundamentadas, não é a via sumária do “habeas corpus” o meio idôneo para reexaminálos.", "“Habeas corpus” indeferido.", "(HC 70.244/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 13/05/1994) “EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.", "REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: PROGRESSÃO.", "REQUISITOS SUBJETIVOS.", "PROVA.", "“HABEAS CORPUS”.", "1. Estão corretos o acórdão impugnado e o parecer do Ministério Público Federal, pois, havendo as decisões estaduais, de 1º e 2º graus, negado o benefício da progressão, por não preencher o sentenciado os requisitos subjetivos previstos na lei, segundo os elementos de prova, que examinou, não cabia ao Superior Tribunal de Justiça, reexaminá-los em Habeas Corpus, para eventualmente deferilo.", "Pela mesma razão, não o pode fazer esta Corte, dado o âmbito estreito do “writ”, que não admite interpretação de provas sobre fatos.", "2. “H.C.” indeferido.” (HC 80.713/SP, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) Ex positis, julgo extinto o writ, ante a ausência de teratologia ou error in judicando, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça julgue o mérito do writ lá impetrado.", "18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.365 SÃO PAULO RELATOR PACTE.", "(S) IMPTE.", "(S) PROC.", "(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu deixo em aberto para, se for o caso, conceder a ordem para julgar o mérito.", "18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.365 SÃO PAULO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Entendo que a posição do Ministro Marco Aurélio é absolutamente adequada, tem tanto habeas corpus no STJ.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE) - Não, aqui foi no próprio Tribunal de Justiça.", "A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É no próprio Tribunal de Justiça.", "Então, eu o acompanho.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É no Tribunal de Justiça.", "O Tribunal de Justiça, diante da decisão do Juízo, não admitiu o habeas porque cabível seria o recurso.", "18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.365 SÃO PAULO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não.", "O Tribunal de Justiça não quis julgar porque cabia um recurso.", "O STJ, liminarmente, também não.", "Eu aqui é que fui mais benevolente, porque aqui nós já fixamos, outro dia, até pena, fomos mais adiante.", "Lembra, na outra semana?", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é para conceder.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui é só para que se enfrente e se abra, como diz o Ministro Marco Aurélio, o embrulho.", "A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Para ir em frente, e aí tem o caráter pedagógico.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Conceder para julgar lá.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para a doutrina não pegar.", "Se pegar, na autodefesa necessária, não concederão mais habeas quando cabível recurso.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Então, a Ministra Rosa Weber acompanha a divergência.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.", "HC 112365 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O relator ajusta o voto.", "A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele adequou.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não há divergência.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, concede para o Tribunal de Justiça julgar.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não há divergência.", "Então, posso proclamar o resultado?", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pode.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Ministro Relator acata a proposta?", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro.", "O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Passa a ser de Sua Excelência, então, a proposta de concessão da ordem de ofício.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.365 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.", "(S) : MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO IMPTE.", "(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça que julgue o mérito do habeas corpus lá impetrado em favor do Paciente, nos termos do voto do Relator.", "Unânime.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "1ª Turma, 18.12.2012.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.", "Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados.", "Subprocuradora-Geral Marques.", "da República, Dra.", "Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pela quinta turma do superior tribunal de justiça no hc (agrg) n.", "210.625, cuja ementa possui o seguinte teor: agravo regimental em habeas corpus.", "execução penal.", "progressão de regime.", "ausência do requisito subjetivo.", "habeas corpus.", "via imprópria.", "recurso a que se nega provimento.", "1.", "o exame do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, nos termos do art. 112 da lei de execução penal, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, por demandar análise de fatos e provas.", "precedentes.", "2.", "no caso, o benefício foi indeferido pelo juiz da execução penal em razão do histórico desfavorável do agravante, a evidenciar a ausência de senso de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada, o que não evidencia ilegalidade manifesta.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "a impetrante afirma que “o paciente ingressou com pedido de progressão ao regime prisional semiaberto perante o juízo da 1ª vara das execuções criminais, da comarca de presidente prudente, nos autos da hc 112365 execução nº 529.250, em que teve indeferido seu pedido por ausência do requisito subjetivo, haja vista a gravidade dos crimes praticados, a longa pena a se descontar a as faltas graves pretéritas”.", "a defesa impetrou dois habeas corpus no tribunal de justiça do estado de são paulo, que, por sua terceira câmara criminal, negou seguimento a ambos, por veicularem pretensão de reexame de fatos e provas para alcançar a progressão de regime.", "daí a impetração de habeas corpus no superior tribunal de justiça com o objetivo de compelir a corte estadual ao julgamento do mérito dos writs lá impetrados.", "a impetrante sustenta que não obstante haver previsão expressa de recurso cabível contra a decisão que resolve incidente da execução agravo em execução -, inexiste óbice à utilização do habeas corpus quando o exame da legalidade do ato coator prescindir da análise aprofundada de fatos e provas.", "alega que o juiz, ao analisar os requisitos da progressão de regime, não pode “justificar a ausência do requisito subjetivo na necessidade de cumprimento de mais tempo em determinado regime prisional, não sendo permitido ao magistrado extrapolar os limites da interpretação em que altera requisito previsto na legislação”.", "argumenta que “admitir que faltas graves cometidas no passado e a gravidade abstrata dos delitos impedem a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade”.", "requer, liminarmente e no mérito, o deferimento de liminar para que o tribunal de justiça de são paulo conheça dos habeas corpus impetrados, julgando o mérito.", "hc 112365 a liminar foi indeferida.", "o ministério público federal manifestou em parecer resumido nestes termos: “execução penal.", "progressão de regime.", "requisito subjetivo.", "inexistência de constrangimento ilegal a sanar.", "ausência do requisito subjetivo demonstrada nos autos.", "fundamentação suficiente.", "descabimento do pleito.", "parecer pelo não conhecimento do writ; em sendo conhecido, que seja denegada a ordem.” é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): a competência originária do supremo tribunal federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas “d” e “i”, da constituição federal, verbis: art. 102.", "compete ao supremo tribunal federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: i – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do presidente da república, das mesas da câmara e do senado federal, do tribunal de contas da união, do procuradorgeral da república e do próprio supremo tribunal federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for tribunal superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do supremo tribunal federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.", "in casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta corte.", "a ementa do acórdão proferido na pet 1738-agrg, rel. o min. celso de mello, pleno, dje 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do supremo tribunal federal: “e m e n t a: protesto judicial formulado contra deputado federal - medida destituída de caráter penal (cpc, art. 867) - ausência de hc 112365 competência originária do supremo tribunal federal - recurso de agravo improvido.", "a prerrogativa de foro - unicamente invocável nos procedimentos de caráter penal - não se estende às causas de natureza civil.", "- as medidas cautelares a que se refere o art. 867 do código de processo civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do congresso nacional, não se incluem na esfera de competência originária do supremo tribunal federal, precisamente porque destituídas de caráter penal.", "precedentes.", "a competência do supremo tribunal federal - cujos fundamentos repousam na constituição da república - submete-se a regime de direito estrito.", "- a competência originária do supremo tribunal federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, i, da constituição da república.", "precedentes.", "o regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o supremo tribunal federal, por efeito da taxatividade do rol constante da carta política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o presidente da república ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (cf, art. 102, i, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a corte suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do tribunal (cf, art. 102, i, d).", "precedentes.” afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 hc 112365 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do supremo tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.", "a prevalência do entendimento de que o supremo tribunal federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - súmula vinculante e repercussão geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo supremo tribunal federal, da nobre função de guardião da constituição da república.", "e nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva.", "não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do supremo tribunal federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.", "a propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o ministro marco aurélio no voto proferido no hc n.", "109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na segunda turma, verbis: “o direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio.", "a definição do alcance da carta da república há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do direito que é sistemática.", "o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso lxviii do artigo 5º do diploma maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso ii, alínea ‘a’, e 105, inciso ii, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em hc 112365 tempo, para o supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o superior tribunal de justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça.", "o direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.", "cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da carta federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos.", "consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” in casu, decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime demonstrou, de forma fundamentada, as razões para tanto: “em que pese a conclusão do exame criminológico realizado, a pretensão é improcedente.", "com efeito, o sentenciado possui longo período para o integral cumprimento da sua pena, o que somente ocorrerá em 30.11.2027, conforme cálculo de liquidação de penas elaborado.", "outrossim, o sentenciado possui histórico prisional desfavorável eis que perpetrou fugas anteriormente e praticou diversas faltas disciplinares de natureza grave.", "e mais.", "tratando-se de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, no presente caso, roubos qualificados, evidenciam a necessidade de permanência maior no cárcere, visando absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando.", "diante do exposto, por ora, indefiro a promoção do sentenciado supra qualificado ao regime semiaberto.” o longo tempo de prisão a cumprir, as fugas e outras faltas graves constituíram os fundamentos para indeferir o pleito de progressão de regime, não sendo o habeas corpus o meio adequado para tais questões hc 112365 fáticas, consoante pacífica jurisprudência desta corte: ementa.", "- “habeas corpus”.", "- correto o parecer da procuradoria-geral da república ao salientar que, tratandose, como se trata, de exame de requisitos subjetivos para a concessão de progressão quanto a regime de pena, e estando as decisões que a denegaram fundamentadas, não é a via sumária do “habeas corpus” o meio idôneo para reexaminálos.", "“habeas corpus” indeferido.", "(hc 70.244/sp, 1ª turma, rel. min. moreira alves, dj de 13/05/1994) “ementa: - direito penal e processual penal.", "regime de cumprimento de pena: progressão.", "requisitos subjetivos.", "prova.", "“habeas corpus”.", "1. estão corretos o acórdão impugnado e o parecer do ministério público federal, pois, havendo as decisões estaduais, de 1º e 2º graus, negado o benefício da progressão, por não preencher o sentenciado os requisitos subjetivos previstos na lei, segundo os elementos de prova, que examinou, não cabia ao superior tribunal de justiça, reexaminá-los em habeas corpus, para eventualmente deferilo.", "pela mesma razão, não o pode fazer esta corte, dado o âmbito estreito do “writ”, que não admite interpretação de provas sobre fatos.", "2. “h.c.” indeferido.” (hc 80.713/sp, 1ª turma, rel. min. sydney sanches) ex positis, julgo extinto o writ, ante a ausência de teratologia ou error in judicando, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o tribunal de justiça julgue o mérito do writ lá impetrado.", "18/12/2012 primeira turma habeas corpus 112.365 são paulo relator pacte.", "(s) impte.", "(s) proc.", "(a/s)(es) coator(a/s)(es) : min. luiz fux : marco aurélio do nascimento : defensoria pública da união : defensor público-geral federal : superior tribunal de justiça explicação o senhor ministro luiz fux (relator) - eu deixo em aberto para, se for o caso, conceder a ordem para julgar o mérito.", "18/12/2012 primeira turma habeas corpus 112.365 são paulo notas para o voto a senhora ministra rosa weber - entendo que a posição do ministro marco aurélio é absolutamente adequada, tem tanto habeas corpus no stj.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente) - não, aqui foi no próprio tribunal de justiça.", "a senhora ministra rosa weber - é no próprio tribunal de justiça.", "então, eu o acompanho.", "o senhor ministro marco aurélio – é no tribunal de justiça.", "o tribunal de justiça, diante da decisão do juízo, não admitiu o habeas porque cabível seria o recurso.", "18/12/2012 primeira turma habeas corpus 112.365 são paulo aditamento ao voto o senhor ministro luiz fux (relator) - não.", "o tribunal de justiça não quis julgar porque cabia um recurso.", "o stj, liminarmente, também não.", "eu aqui é que fui mais benevolente, porque aqui nós já fixamos, outro dia, até pena, fomos mais adiante.", "lembra, na outra semana?", "o senhor ministro marco aurélio – mas é para conceder.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente): aqui é só para que se enfrente e se abra, como diz o ministro marco aurélio, o embrulho.", "a senhora ministra rosa weber - para ir em frente, e aí tem o caráter pedagógico.", "o senhor ministro luiz fux (relator) - conceder para julgar lá.", "o senhor ministro marco aurélio – para a doutrina não pegar.", "se pegar, na autodefesa necessária, não concederão mais habeas quando cabível recurso.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente): então, a ministra rosa weber acompanha a divergência.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente): eu também peço vênia ao eminente relator para acompanhar a divergência.", "hc 112365 o senhor ministro luiz fux (relator) - não, não.", "o senhor ministro marco aurélio – o relator ajusta o voto.", "a senhora ministra rosa weber - ele adequou.", "o senhor ministro luiz fux (relator) - não há divergência.", "o senhor ministro marco aurélio – então, concede para o tribunal de justiça julgar.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente): não há divergência.", "então, posso proclamar o resultado?", "o senhor ministro luiz fux (relator) - pode.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente): o ministro relator acata a proposta?", "o senhor ministro luiz fux (relator) - claro.", "o senhor ministro dias toffoli (presidente): passa a ser de sua excelência, então, a proposta de concessão da ordem de ofício.", "primeira turma extrato de ata habeas corpus 112.365 proced.", ": são paulo relator : min. luiz fux pacte.", "(s) : marco aurélio do nascimento impte.", "(s) : defensoria pública da união proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : superior tribunal de justiça decisão: a turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, para determinar ao tribunal de justiça que julgue o mérito do habeas corpus lá impetrado em favor do paciente, nos termos do voto do relator.", "unânime.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "1ª turma, 18.12.2012.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, luiz fux e rosa weber.", "compareceu a senhora ministra cármen lúcia para julgar processos a ela vinculados.", "subprocuradora-geral marques.", "da república, dra.", "cláudia sampaio carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "processual penal e constitucional.", "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.", "competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus: cf, art. 102, i, ‘d’ e ‘i’.", "rol taxativo.", "matéria de direito estrito.", "interpretação extensiva: paradoxo.", "organicidade do direito.", "execução penal.", "progressão de regime.", "não satisfação dos requisitos subjetivos.", "decisão, prima facie, fundamentada.", "ausência de teratologia.", "não conhecimento do writ.", "recusa do tj estadual em julgar o mérito do writ lá impetrado.", "concessão, ex officio, da ordem, para determinar o julgamento.", "1.", "a competência originária do supremo tribunal federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas “d” e “i”, da constituição federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses elencadas.", "2. in casu, o indeferimento do pedido de progressão de regime restou satisfatoriamente fundamentado na ausência dos requisitos subjetivos, in verbis: “em que pese a conclusão do exame criminológico realizado, a pretensão é improcedente.", "com efeito, o sentenciado possui longo período para o integral cumprimento da sua pena, o que somente ocorrerá em 30.11.2027, conforme cálculo de liquidação de penas elaborado.", "outrossim, o sentenciado possui histórico prisional desfavorável eis que perpetrou fugas anteriormente e praticou diversas faltas disciplinares de natureza grave.", "e mais.", "tratando-se de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, no presente caso, roubos qualificados, evidenciam a necessidade de permanência maior no cárcere, visando absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando.” hc 112365 3. deveras, o longo tempo de prisão a cumprir, as fugas e outras faltas graves constituíram os fundamentos para indeferir o pleito de progressão de regime.", "é cediço que o habeas corpus não é o meio processual adequado para o reexame de questões fáticas, consoante pacífica jurisprudência desta corte: (hc 70.244/sp, 1ª turma, rel. min. moreira alves, dj de 13/05/1994, e hc 80.713/sp, 1ª turma, rel. min. sydney sanches).", "4. habeas corpus julgado extinto, ante a ausência de teratologia ou error in judicando que justifiquem a atuação, ex officio, do supremo tribunal federal; ordem concedida, ex officio, para determinar que o tribunal de justiça julgue o mérito do writ lá impetrado." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 13.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ivanir Branco contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.6.2016, Ivanir Branco interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 42). 3. A Agravante sustenta que “o objeto da presente ação vem sendo confundido com outras revisões que pleiteiam apenas aplicações de índices de reajustes. Faz-se necessário, então, fazer tal distinção, a fim de que o presente tema seja julgado pela Suprema Corte e definitivamente harmonizadas todas as interpretações existentes, uma vez que a matéria em questão não se encontra pacificada” (fl. 3. doc. 42). Alega “trata[r]-se de um controle repressivo difuso de norma inconstitucional, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da simples aplicação de índices nos benefícios previdenciários, consoante o RE 686.143” (fl. 4, doc. 42) Requer o provimento do presente recurso. 4. Em 8.8.2016, determinou-se a manifestação do Agravado sobre este recurso (doc. 45). Não houve manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social INSS (doc. 48). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.9.2016). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IVANIR BRANCO ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG, 312716/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 13.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ivanir Branco contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.", "2.", "Publicada essa decisão no DJe de 17.6.2016, Ivanir Branco interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc.", "42).", "3.", "A Agravante sustenta que “o objeto da presente ação vem sendo confundido com outras revisões que pleiteiam apenas aplicações de índices de reajustes.", "Faz-se necessário, então, fazer tal distinção, a fim de que o presente tema seja julgado pela Suprema Corte e definitivamente harmonizadas todas as interpretações existentes, uma vez que a matéria em questão não se encontra pacificada” (fl. 3. doc.", "42).", "Alega “trata[r]-se de um controle repressivo difuso de norma inconstitucional, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da simples aplicação de índices nos benefícios previdenciários, consoante o RE 686.143” (fl. 4, doc.", "42) Requer o provimento do presente recurso.", "4. Em 8.8.2016, determinou-se a manifestação do Agravado sobre este recurso (doc.", "45).", "Não houve manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social INSS (doc.", "48).", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1.", "Razão jurídica não assiste à Agravante.", "2.", "Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem.", "Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “Questão de Ordem.", "Repercussão Geral.", "Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos.", "Competência do Tribunal de origem.", "Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental.", "1.", "Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.", "2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.", "3.", "A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.", "4.", "Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI n.", "760.358-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010).", "“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.", "INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/1973.", "NÃO CABIMENTO.", "PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.", "DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.", "CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009.", "AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes.", "II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009.", "III - Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n.", "952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.9.2016).", "3.", "Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%.", "PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.", "(S) : IVANIR BRANCO ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG, 312716/SP) AGDO.", "(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental.", "Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.", "Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.", "p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia (presidente): 1. em 13.6.2016, o presidente do supremo tribunal federal negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por ivanir branco contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.", "2.", "publicada essa decisão no dje de 17.6.2016, ivanir branco interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc.", "42).", "3.", "a agravante sustenta que “o objeto da presente ação vem sendo confundido com outras revisões que pleiteiam apenas aplicações de índices de reajustes.", "faz-se necessário, então, fazer tal distinção, a fim de que o presente tema seja julgado pela suprema corte e definitivamente harmonizadas todas as interpretações existentes, uma vez que a matéria em questão não se encontra pacificada” (fl. 3. doc.", "42).", "alega “trata[r]-se de um controle repressivo difuso de norma inconstitucional, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da simples aplicação de índices nos benefícios previdenciários, consoante o re 686.143” (fl. 4, doc.", "42) requer o provimento do presente recurso.", "4. em 8.8.2016, determinou-se a manifestação do agravado sobre este recurso (doc.", "45).", "não houve manifestação do instituto nacional do seguro social inss (doc.", "48).", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia (presidente): 1.", "razão jurídica não assiste à agravante.", "2.", "este supremo tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no supremo tribunal federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem.", "confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “questão de ordem.", "repercussão geral.", "inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta corte aos processos múltiplos.", "competência do tribunal de origem.", "conversão do agravo de instrumento em agravo regimental.", "1.", "não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-b, do cpc, aplica decisão de mérito do stf em questão de repercussão geral.", "2. ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do stf, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao stf apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.", "3.", "a maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela suprema corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.", "4.", "agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (ai n.", "760.358-qo, relator o ministro gilmar mendes, plenário, dje 12.2.2010).", "“agravo interno no recurso extraordinário com agravo.", "aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem.", "interposição do agravo previsto no art. 544 do cpc/1973.", "não cabimento.", "princípio da fungibilidade recursal.", "devolução dos autos ao tribunal de origem.", "cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009.", "agravo a que se nega provimento.", "i - não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do ai 760.358-qo/se, rel. min. gilmar mendes.", "ii - a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009.", "iii - agravo interno a que se nega provimento” (are n.", "952.337-agr, relator o ministro ricardo lewandowski, plenário, dje 6.9.2016).", "3.", "os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "4. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do código de processo civil no percentual de 1%.", "plenário extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 974.746 proced.", ": são paulo relator : ministro presidente agte.", "(s) : ivanir branco adv.(a/s) : michele cristina felipe siqueira (34729/ba, 102468/mg, 312716/sp) agdo.", "(a/s) : instituto nacional do seguro social - inss proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral federal decisão: o tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, ministra cármen lúcia (presidente), negou provimento ao agravo regimental.", "plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.", "composição: ministros cármen lúcia (presidente), celso de mello, marco aurélio, gilmar mendes, ricardo lewandowski, dias toffoli, luiz fux, rosa weber, teori zavascki, roberto barroso e edson fachin.", "p/ doralúcia das neves santos assessora-chefe do plenário" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito processual civil.", "aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.", "ausência de previsão legal de recurso para o supremo tribunal federal.", "recurso manifestamente incabível.", "precedentes.", "multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021, § 4º, do código de processo civil.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.9.2011 . Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 272-5), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Marcelo Augusto Antunes de Carvalho (fls. 289-92). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional e violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Acórdão da Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG publicado em 24.9.2011 (fl. 177). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. A Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG, no julgamento do recurso inominado, manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da sentença proferida na ação de indenização por danos morais (fl. 80): “O autor não comprovou os fatos alegados na inicial. Ao contrário, a testemunha de fls. 41, arrolada pelo mesmo, além de nunca ter presenciado qualquer ofensa por parte da filha dos requeridos, acrescentou ‘que os professores não se sentem à vontade com Marcelo, que ameaça, a todo momento, que se for reprovado nas aulas irá processar o professor’. Em razão da conduta incompatível do autor durante a instrução, portando-se de maneira desrespeitosa e até mesmo afrontando a Conciliadora, este titular determinou sua retirada da sala, fazendo constar tal ocorrência no termo de audiência de fls. 40. No mesmo termo de audiência, a testemunha de fls. 41 ‘requereu ajuda do Judiciário, pois todos temem as atitudes do autor, englobando estudantes, professores e funcionários da faculdade, ...’.” Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Esta Corte no julgamento do RE 635.729-RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.8.2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Transcrevo a respectiva ementa: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o RE 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 272-5), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Marcelo Augusto Antunes de Carvalho (fls. 289-92).", "O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional e violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.", "Acórdão da Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG publicado em 24.9.2011 (fl. 177).", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido.", "Existência.", "Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09).", "‘Omissão.", "Inexistência.", "O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "PIS.", "Lei n.", "9.715/98.", "Constitucionalidade.", "A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "Precedentes.", "Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória.", "Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08).", "‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).", "O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO.", "Extraordinário.", "Inadmissibilidade.", "Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal.", "Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "Ofensa constitucional indireta.", "Matéria fática.", "Súmula 279.", "Agravo regimental não provido.", "É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).", "‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV.", "I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).", "III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).", "‘TRABALHISTA.", "ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.", "DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65.", "ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.", "Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).", "Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada.", "A Primeira Turma Recursal da Comarca de Uberaba/MG, no julgamento do recurso inominado, manteve a sentença por seus próprios fundamentos.", "Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da sentença proferida na ação de indenização por danos morais (fl. 80): “O autor não comprovou os fatos alegados na inicial.", "Ao contrário, a testemunha de fls. 41, arrolada pelo mesmo, além de nunca ter presenciado qualquer ofensa por parte da filha dos requeridos, acrescentou ‘que os professores não se sentem à vontade com Marcelo, que ameaça, a todo momento, que se for reprovado nas aulas irá processar o professor’.", "Em razão da conduta incompatível do autor durante a instrução, portando-se de maneira desrespeitosa e até mesmo afrontando a Conciliadora, este titular determinou sua retirada da sala, fazendo constar tal ocorrência no termo de audiência de fls. 40.", "No mesmo termo de audiência, a testemunha de fls. 41 ‘requereu ajuda do Judiciário, pois todos temem as atitudes do autor, englobando estudantes, professores e funcionários da faculdade, ...’.” Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.", "Esta Corte no julgamento do RE 635.729-RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.8.2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.", "Transcrevo a respectiva ementa: “Juizado especial.", "Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.", "Ausência de fundamentação.", "Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.", "Não ocorrência.", "Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença.", "Jurisprudência pacificada na Corte.", "Matéria com repercussão geral.", "Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.", "Cito o RE 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida (fls. 272-5), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental marcelo augusto antunes de carvalho (fls. 289-92).", "o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional e violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.", "acórdão da primeira turma recursal da comarca de uberaba/mg publicado em 24.9.2011 (fl. 177).", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo , foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, liv e lv, e 93, ix, da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "precedentes desta suprema corte na matéria: ‘fundamentação do acórdão recorrido.", "existência.", "não há falar em ofensa ao art. 93, ix, da cf, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (ai 426.981-agr, relator ministro cezar peluso, dj 05.11.04; no mesmo sentido: ai 611.406-agr, relator ministro carlos britto, dje 20.02.09).", "‘omissão.", "inexistência.", "o magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "pis.", "lei n.", "9.715/98.", "constitucionalidade.", "a controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "este tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "precedentes.", "esta corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o pis mediante a edição de medida provisória.", "precedentes.’ (re 511.581-agr, relator ministro eros grau, dje 15.8.08).", "‘o que a constituição exige, no art. 93, ix, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (ai 402.819-agr, relator ministro sepúlveda pertence, dj 05.9.03).", "o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da lei maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, iii, a, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal, verbis : ‘recurso.", "extraordinário.", "inadmissibilidade.", "alegação de ofensa ao art. 5º, xxii, xxiii, xxiv, liv e lv, da constituição federal.", "violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "ofensa constitucional indireta.", "matéria fática.", "súmula 279.", "agravo regimental não provido.", "é pacífica a jurisprudência desta corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à constituição da república, e, muito menos, de reexame de provas’ (stf-ai-agr-495.880/sp, relator ministro cezar peluso, 1ª turma, dj 05.8.2005).", "‘recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do tribunal superior do trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, ii, xxxv, liv e lv e 93, ix, da constituição federal.’ (stf-ai-agr-436.911/se, relator ministro sepúlveda pertence, 1ª turma, dj 17.6.2005) ‘constitucional.", "recurso extraordinário: alegação de ofensa à c.f., art. 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv.", "i. - ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "ii. - decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (c.f., art. 5º, xxxv).", "iii. - a verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "iv. - alegação de ofensa ao devido processo legal: c.f., art. 5º, liv e lv: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "e a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "v. - agravo não provido’ (stf-re-agr-154.158/sp, relator ministro carlos velloso, 2ª turma, dj 20.9.2002).", "‘trabalhista.", "acórdão que não admitiu recurso de revista, interposto para afastar penhora sobre bens alienados fiduciariamente em garantia de financiamento por meio de cédula de crédito à exportação.", "decreto-lei 413/69 e lei 4.728/65.", "alegada afronta ao art. 5º, ii, xxii, xxxv e xxxvi, da constituição federal.", "questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à carta magna.", "recurso não conhecido’ (stf-re153.781/df, relator ministro ilmar galvão, 1ª turma, dj 02.02.2001).", "nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, ii, a, do cpc).” irrepreensível a decisão agravada.", "a primeira turma recursal da comarca de uberaba/mg, no julgamento do recurso inominado, manteve a sentença por seus próprios fundamentos.", "oportuna a transcrição, ainda que em parte, da sentença proferida na ação de indenização por danos morais (fl. 80): “o autor não comprovou os fatos alegados na inicial.", "ao contrário, a testemunha de fls. 41, arrolada pelo mesmo, além de nunca ter presenciado qualquer ofensa por parte da filha dos requeridos, acrescentou ‘que os professores não se sentem à vontade com marcelo, que ameaça, a todo momento, que se for reprovado nas aulas irá processar o professor’.", "em razão da conduta incompatível do autor durante a instrução, portando-se de maneira desrespeitosa e até mesmo afrontando a conciliadora, este titular determinou sua retirada da sala, fazendo constar tal ocorrência no termo de audiência de fls. 40.", "no mesmo termo de audiência, a testemunha de fls. 41 ‘requereu ajuda do judiciário, pois todos temem as atitudes do autor, englobando estudantes, professores e funcionários da faculdade, ...’.” inexiste violação do artigo 93, ix, da constituição federal.", "esta corte no julgamento do re 635.729-rg/sp, rel. min. dias toffoli, dje 24.8.2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de turma recursal de juizados especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.", "transcrevo a respectiva ementa: “juizado especial.", "parágrafo 5º do art. 82 da lei nº 9.099/95.", "ausência de fundamentação.", "artigo 93, inciso ix, da constituição federal.", "não ocorrência.", "possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença.", "jurisprudência pacificada na corte.", "matéria com repercussão geral.", "reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal.” de outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "o exame da alegada ofensa ao art. 5º, liv e lv, da constituição federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da constituição federal.", "cito o re 612.901-agr/ba, rel. min. marco aurélio, 1ª turma, dje 13.12.2011 e o ai 745.285-agr/pe, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, unânime, dje 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à constituição da república.” nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito processual civil.", "decisão de turma recursal dos juizados especiais.", "manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.", "negativa de prestação jurisdicional não configurada.", "alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.", "matéria infraconstitucional.", "eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário.", "acórdão recorrido publicado em 24.9.2011 .", "inexiste violação do artigo 93, ix, da cf/88.", "o supremo tribunal federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.", "as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA PELA LEI N. 11.950/2009. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Agravo regimental em mandado de segurança contra decisão pela qual neguei seguimento à presente impetração, por pretender o Impetrante discutir a validade constitucional de lei em tese (DJ 2.8.2010). O caso 2. O Agravante é servidor aposentado do Tribunal de Contas da União e teve sua aposentadoria concedida, em 31.3.2009, por meio da Portaria n. 159 (fl. 16), que, conforme relata, teria ocorrido “sob a égide do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, com garantia, pois, de proventos integrais, que corresponder[iam] à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo” (fl. 4). Alega que “os contracheques anexados, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2009, comprovam que não está sendo acatado pelo Tribunal de Contas da União o mandamento constitucional insculpido no (...) art. 6º da EC n. 41” (fl. 5). Sustenta que “amparou-se o impetrado em dispositivos da recente Lei n 11.950, de 17 de junho de 2009 (cópia anexa), a qual alterou dispositivos da Lei n 10.356, de 2001, que regula o plano de cargos e salários do pessoal daquele órgão” (fl. 6). MS 28.108 AGR 3. O art. 3º da Lei n. 11.950 dispõe que: “Art. 3º A partir da data de publicação desta Lei, os servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União deixarão de fazer jus às vantagens pessoais de caráter individual, pagas em virtude de decisão administrativa ou judicial, decorrentes: I – da conversão de Cruzeiros Reais em Unidade Real de Valor – URV; e II – do disposto no § 1º do art. 29 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001. § 1º As vantagens a que se refere o caput deste artigo ficam, a partir da data de publicação desta Lei, incorporadas ao valor da Gratificação de Controle Externo e da Gratificação de Desempenho, resultantes da aplicação desta Lei. § 2º Observado o disposto no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título das vantagens pessoais de caráter individual referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, da data de publicação desta Lei até 1o de julho de 2010, deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de Gratificação de Controle Externo e Gratificação de Desempenho a partir da data de publicação desta Lei”. 4. O ora Agravante argumenta que, em razão da norma acima transcrita, houve a “redução salarial verificada com a extinção das citadas verbas que (...) recebia na atividade, à margem da [sua] aposentadoria (...) ao amparo do art. 6º da [Emenda Constitucional] 41, de 2003, e dos dispositivos constitucionais que vedam a redução salarial e a retroatividade de lei para prejudicar direito adquirido” (fl. 11). Esclarece, ainda, que: “O pagamento das verbas relacionadas ao amparo do “Acórdão 217/05”, as quais constam dos contracheques acostados referentes aos MS 28.108 AGR meses de março, abril e maio de 2009, foi decidido pelo plenário do TCU, por força da conversão de Cruzeiros Reais em URV (inc. I do art. 3º da Lei n. 11.950, acima transcrito). Ao abrigo da nova lei, o órgão interromperá o pagamento de tais verbas, considerando-as incorporadas a novos valores fixados de gratificação de desempenho e de gratificação de controle externo, com afronta gritante ao disposto no inciso XXXVI das garantias fundamentais de que trata o art. 5º da Constituição Federal” (fl. 7). Pede “o provimento final do (...) mandado de segurança, a fim de que o Tribunal de Contas da União pague mensalmente ao impetrante as citadas verbas remuneratórias extinguidas inconstitucionalmente” (fl. 12). 5. Em 28.6.2010, neguei seguimento ao presente mandado de segurança, pois “os argumentos do Impetrante puseram-se contra a própria edição da Lei n. 11.950/2009. Logo, o que se tem é a reafirmação, a cada item da inicial, da inadequação da via eleita para questionar o ato pretendido” (fl. 98). 6. Contra essa decisão, em 10.8.2010, foi interposto este agravo regimental, no qual se sustenta, em síntese, que o objeto do presente mandado de segurança não seria a análise da constitucionalidade da Lei n. 11.950/2009, “o que deu-se em razão apenas argumentativa, para ilustrar a origem da ofensa ao direito líquido e certo do autor por parte do impetrado” (fl. 101). 7. O Procurador-Geral da República opinou pelo provimento do agravo regimental e, no mérito, pela denegação da segurança. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Como relatado, insurge-se o ora Agravante contra decisão pela qual neguei seguimento à presente impetração, por atacar a validade constitucional de lei em tese. Neste recurso, o ora Agravante argumenta que “o que se requereu, requer-se e, por isso, interpõe-se o presente agravo, com vistas à modificação do despacho denegatório e concessão da liminar pretendida, diz respeito ao direito constitucional assegurado ao impetrante e desrespeitado pelo impetrado, como demonstrado nos autos do mandado impetrado” (fl. 101). E reitera que: “seja primordialmente por força do art. 6º da EC 41, de 2003, sob cuja regência se deu a aposentadoria do impetrante, seja pela impossibilidade de o impetrado produzir as reduções salariais levadas a efeito, em virtude das disposições constitucionais, impõe-se que esse [Supremo Tribunal], inclusive liminarmente, ordene ao Tribunal de Contas da União, em defesa do Direito e da Justiça, que pague ao impetrante, mensalmente, as extirpadas verbas abaixo transcritas, que totalizam por mês o valor de R$1.144,97 (mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e no ano a expressiva importância de R$ 14.884,61 (inclusive 13º salário)” (fl. 102). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pois seus argumentos em nada alteram o que já analisado na decisão agravada. 3. Em 28.6.2010, decidi: MS 28.108 AGR “8. Pela leitura da petição inicial, tem-se que o Impetrante busca, na presente ação, questionar a validade constitucional da Lei n. 11.950/2009, ao argumento de que ela contrariaria o art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e o princípio da segurança jurídica. O que se discute, pois, é a validade constitucional da norma em tese, o que não pode se passar na via do mandado de segurança. Isso porque, nos termos da legislação vigente, a ação de mandado de segurança não é a via adequada para se questionar lei em tese. Esse, aliás, o objeto de súmula deste Supremo Tribunal (Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese). (…) 10. No caso dos autos, não se busca outro resultado senão a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 11.950/2009, porque, como sugere o Impetrante, esse dispositivo “admite, inconstitucionalmente, retirar verbas que se relacionam com vencimento básico por meio de acréscimos ocorridos em gratificações extraordinárias, em ofensa gritante ao disposto no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal” (fl. 9). Entretanto, como afirmado antes, o mandado de segurança não substitui ação direta de inconstitucionalidade, nem ela pode ser proposta, originariamente, neste Supremo Tribunal por todos os cidadãos ou pelas entidades, senão na forma constitucional-processual própria, definida na legislação. Os argumentos do Impetrante puseram-se contra a própria edição da Lei n. 11.950/2009. Logo, o que se tem é a reafirmação, a cada item da inicial, da inadequação da via eleita para questionar o ato pretendido. 12. Pelo exposto, nego seguimento ao presente Mandado de Segurança, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 4. Ainda que seja superada a conclusão exposta na decisão ora recorrida e se interprete que o Agravante impetrou mandado de segurança contra ato concreto consubstanciado na alegada supressão de parcelas remuneratórias, este recurso não merece prosperar. MS 28.108 AGR Isso porque, como bem ressaltou o Procurador-Geral da República: “O [Supremo Tribunal,] ao julgar casos semelhantes ao dos autos, entendeu que não há direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente, no caso a Lei n. 11.950/09, preserve o montante global da remuneração. (…) 10. O contracheque juntado pela impetrada (fls. 86) demonstra que foi mantido o valor nominal da remuneração, em observância ao disposto no art. 37, XV da CF. A comparação entre os contracheques juntados aos autos permite concluir que não houve redução do valor nominal da remuneração, ao contrário, houve um acréscimo” (fl. 119). 5. Do exame dos contracheques juntados aos autos pelo próprio Impetrante, ora Agravante, verifica-se que não houve redução do valor total de seus proventos (fls. 18-22). Não bastasse, consta dos autos correspondência eletrônica da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), pela qual o ora Agravante foi informado que as rubricas não seriam absorvidas imediatamente pelo novo plano e que haveria a “criação de uma rubrica que absorvesse o valor total das rubricas do Ac. 217/05 de forma gradual” (fl.23). 6. Este Supremo Tribunal assentou que, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Nesse sentido: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: MS 28.108 AGR CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 605.454-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 602.879-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). “Os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação, quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos” (RE 611.408AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.5.2011). “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MS 28.108 AGR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - INATIVOS E PENSIONISTAS - ADICIONAL DE INATIVIDADE - SUPRESSÃO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global do estipêndio até então percebido e não provoque, em conseqüência, decesso de caráter pecuniário. A preservação do quantum global, em tal contexto, descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e/ou proventos. Precedentes”(RE 468.076-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.3.2006). No mesmo sentido, RE 593.347/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 14.9.2011; e RE 597.686-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 19.11.2010. 7. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.108 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALFREDO SÉRGIO TEIXEIRA DE MACEDO ADV.(A/S) : ZULMIRA APARECIDA LOPES TIMO NOBRE AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1.", "Agravo regimental em mandado de segurança contra decisão pela qual neguei seguimento à presente impetração, por pretender o Impetrante discutir a validade constitucional de lei em tese (DJ 2.8.2010).", "O caso 2.", "O Agravante é servidor aposentado do Tribunal de Contas da União e teve sua aposentadoria concedida, em 31.3.2009, por meio da Portaria n.", "159 (fl. 16), que, conforme relata, teria ocorrido “sob a égide do art. 6º da Emenda Constitucional n.", "41, de 2003, com garantia, pois, de proventos integrais, que corresponder[iam] à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo” (fl. 4).", "Alega que “os contracheques anexados, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2009, comprovam que não está sendo acatado pelo Tribunal de Contas da União o mandamento constitucional insculpido no (...) art. 6º da EC n.", "41” (fl. 5).", "Sustenta que “amparou-se o impetrado em dispositivos da recente Lei n 11.950, de 17 de junho de 2009 (cópia anexa), a qual alterou dispositivos da Lei n 10.356, de 2001, que regula o plano de cargos e salários do pessoal daquele órgão” (fl. 6).", "MS 28.108 AGR 3.", "O art. 3º da Lei n.", "11.950 dispõe que: “Art.", "3º A partir da data de publicação desta Lei, os servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União deixarão de fazer jus às vantagens pessoais de caráter individual, pagas em virtude de decisão administrativa ou judicial, decorrentes: I – da conversão de Cruzeiros Reais em Unidade Real de Valor – URV; e II – do disposto no § 1º do art. 29 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.", "§ 1º As vantagens a que se refere o caput deste artigo ficam, a partir da data de publicação desta Lei, incorporadas ao valor da Gratificação de Controle Externo e da Gratificação de Desempenho, resultantes da aplicação desta Lei.", "§ 2º Observado o disposto no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título das vantagens pessoais de caráter individual referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, da data de publicação desta Lei até 1o de julho de 2010, deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de Gratificação de Controle Externo e Gratificação de Desempenho a partir da data de publicação desta Lei”.", "4.", "O ora Agravante argumenta que, em razão da norma acima transcrita, houve a “redução salarial verificada com a extinção das citadas verbas que (...) recebia na atividade, à margem da [sua] aposentadoria (...) ao amparo do art. 6º da [Emenda Constitucional] 41, de 2003, e dos dispositivos constitucionais que vedam a redução salarial e a retroatividade de lei para prejudicar direito adquirido” (fl. 11).", "Esclarece, ainda, que: “O pagamento das verbas relacionadas ao amparo do “Acórdão 217/05”, as quais constam dos contracheques acostados referentes aos MS 28.108 AGR meses de março, abril e maio de 2009, foi decidido pelo plenário do TCU, por força da conversão de Cruzeiros Reais em URV (inc. I do art. 3º da Lei n.", "11.950, acima transcrito).", "Ao abrigo da nova lei, o órgão interromperá o pagamento de tais verbas, considerando-as incorporadas a novos valores fixados de gratificação de desempenho e de gratificação de controle externo, com afronta gritante ao disposto no inciso XXXVI das garantias fundamentais de que trata o art. 5º da Constituição Federal” (fl. 7).", "Pede “o provimento final do (...) mandado de segurança, a fim de que o Tribunal de Contas da União pague mensalmente ao impetrante as citadas verbas remuneratórias extinguidas inconstitucionalmente” (fl. 12).", "5. Em 28.6.2010, neguei seguimento ao presente mandado de segurança, pois “os argumentos do Impetrante puseram-se contra a própria edição da Lei n.", "11.950/2009.", "Logo, o que se tem é a reafirmação, a cada item da inicial, da inadequação da via eleita para questionar o ato pretendido” (fl. 98).", "6. Contra essa decisão, em 10.8.2010, foi interposto este agravo regimental, no qual se sustenta, em síntese, que o objeto do presente mandado de segurança não seria a análise da constitucionalidade da Lei n.", "11.950/2009, “o que deu-se em razão apenas argumentativa, para ilustrar a origem da ofensa ao direito líquido e certo do autor por parte do impetrado” (fl. 101).", "7.", "O Procurador-Geral da República opinou pelo provimento do agravo regimental e, no mérito, pela denegação da segurança.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Como relatado, insurge-se o ora Agravante contra decisão pela qual neguei seguimento à presente impetração, por atacar a validade constitucional de lei em tese.", "Neste recurso, o ora Agravante argumenta que “o que se requereu, requer-se e, por isso, interpõe-se o presente agravo, com vistas à modificação do despacho denegatório e concessão da liminar pretendida, diz respeito ao direito constitucional assegurado ao impetrante e desrespeitado pelo impetrado, como demonstrado nos autos do mandado impetrado” (fl. 101).", "E reitera que: “seja primordialmente por força do art. 6º da EC 41, de 2003, sob cuja regência se deu a aposentadoria do impetrante, seja pela impossibilidade de o impetrado produzir as reduções salariais levadas a efeito, em virtude das disposições constitucionais, impõe-se que esse [Supremo Tribunal], inclusive liminarmente, ordene ao Tribunal de Contas da União, em defesa do Direito e da Justiça, que pague ao impetrante, mensalmente, as extirpadas verbas abaixo transcritas, que totalizam por mês o valor de R$1.144,97 (mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e no ano a expressiva importância de R$ 14.884,61 (inclusive 13º salário)” (fl. 102).", "2.", "Razão jurídica não assiste ao Agravante, pois seus argumentos em nada alteram o que já analisado na decisão agravada.", "3. Em 28.6.2010, decidi: MS 28.108 AGR “8.", "Pela leitura da petição inicial, tem-se que o Impetrante busca, na presente ação, questionar a validade constitucional da Lei n.", "11.950/2009, ao argumento de que ela contrariaria o art. 6º da Emenda Constitucional n.", "41/2003 e o princípio da segurança jurídica.", "O que se discute, pois, é a validade constitucional da norma em tese, o que não pode se passar na via do mandado de segurança.", "Isso porque, nos termos da legislação vigente, a ação de mandado de segurança não é a via adequada para se questionar lei em tese.", "Esse, aliás, o objeto de súmula deste Supremo Tribunal (Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese).", "(…) 10.", "No caso dos autos, não se busca outro resultado senão a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 11.950/2009, porque, como sugere o Impetrante, esse dispositivo “admite, inconstitucionalmente, retirar verbas que se relacionam com vencimento básico por meio de acréscimos ocorridos em gratificações extraordinárias, em ofensa gritante ao disposto no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal” (fl. 9).", "Entretanto, como afirmado antes, o mandado de segurança não substitui ação direta de inconstitucionalidade, nem ela pode ser proposta, originariamente, neste Supremo Tribunal por todos os cidadãos ou pelas entidades, senão na forma constitucional-processual própria, definida na legislação.", "Os argumentos do Impetrante puseram-se contra a própria edição da Lei n.", "11.950/2009.", "Logo, o que se tem é a reafirmação, a cada item da inicial, da inadequação da via eleita para questionar o ato pretendido.", "12.", "Pelo exposto, nego seguimento ao presente Mandado de Segurança, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.", "4. Ainda que seja superada a conclusão exposta na decisão ora recorrida e se interprete que o Agravante impetrou mandado de segurança contra ato concreto consubstanciado na alegada supressão de parcelas remuneratórias, este recurso não merece prosperar.", "MS 28.108 AGR Isso porque, como bem ressaltou o Procurador-Geral da República: “O [Supremo Tribunal,] ao julgar casos semelhantes ao dos autos, entendeu que não há direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente, no caso a Lei n.", "11.950/09, preserve o montante global da remuneração.", "(…) 10.", "O contracheque juntado pela impetrada (fls. 86) demonstra que foi mantido o valor nominal da remuneração, em observância ao disposto no art. 37, XV da CF.", "A comparação entre os contracheques juntados aos autos permite concluir que não houve redução do valor nominal da remuneração, ao contrário, houve um acréscimo” (fl. 119).", "5. Do exame dos contracheques juntados aos autos pelo próprio Impetrante, ora Agravante, verifica-se que não houve redução do valor total de seus proventos (fls. 18-22).", "Não bastasse, consta dos autos correspondência eletrônica da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), pela qual o ora Agravante foi informado que as rubricas não seriam absorvidas imediatamente pelo novo plano e que haveria a “criação de uma rubrica que absorvesse o valor total das rubricas do Ac.", "217/05 de forma gradual” (fl.23).", "6.", "Este Supremo Tribunal assentou que, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos.", "Nesse sentido: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.", "ESTABILIDADE FINANCEIRA.", "MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.", "OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA.", "JURISPRUDÊNCIA.", "LEI COMPLEMENTAR N.", "203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: MS 28.108 AGR CONSTITUCIONALIDADE.", "1.", "O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.", "2. Nesta linha, a Lei Complementar n.", "203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.", "3.", "Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "ADMINISTRATIVO.", "MILITAR.", "ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO.", "MEDIDA PROVISÓRIA N.", "2.131/2000.", "INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 605.454-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA.", "PRECEDENTES.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 602.879-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).", "“Os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação, quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos” (RE 611.408AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.5.2011).", "“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MS 28.108 AGR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - INATIVOS E PENSIONISTAS - ADICIONAL DE INATIVIDADE - SUPRESSÃO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.", "- Não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global do estipêndio até então percebido e não provoque, em conseqüência, decesso de caráter pecuniário.", "A preservação do quantum global, em tal contexto, descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e/ou proventos.", "Precedentes”(RE 468.076-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.3.2006).", "No mesmo sentido, RE 593.347/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 14.9.2011; e RE 597.686-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 19.11.2010.", "7. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.108 PROCED.", ": DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : ALFREDO SÉRGIO TEIXEIRA DE MACEDO ADV.(A/S) : ZULMIRA APARECIDA LOPES TIMO NOBRE AGDO.", "(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.", "Unânime.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "1ª Turma, 27.3.2012.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.", "Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF.", "Subprocurador-Geral Almeida.", "da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia – (relatora): 1.", "agravo regimental em mandado de segurança contra decisão pela qual neguei seguimento à presente impetração, por pretender o impetrante discutir a validade constitucional de lei em tese (dj 2.8.2010).", "o caso 2.", "o agravante é servidor aposentado do tribunal de contas da união e teve sua aposentadoria concedida, em 31.3.2009, por meio da portaria n.", "159 (fl. 16), que, conforme relata, teria ocorrido “sob a égide do art. 6º da emenda constitucional n.", "41, de 2003, com garantia, pois, de proventos integrais, que corresponder[iam] à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo” (fl. 4).", "alega que “os contracheques anexados, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2009, comprovam que não está sendo acatado pelo tribunal de contas da união o mandamento constitucional insculpido no (...) art. 6º da ec n.", "41” (fl. 5).", "sustenta que “amparou-se o impetrado em dispositivos da recente lei n 11.950, de 17 de junho de 2009 (cópia anexa), a qual alterou dispositivos da lei n 10.356, de 2001, que regula o plano de cargos e salários do pessoal daquele órgão” (fl. 6).", "ms 28.108 agr 3.", "o art. 3º da lei n.", "11.950 dispõe que: “art.", "3º a partir da data de publicação desta lei, os servidores integrantes da carreira de especialista do tribunal de contas da união deixarão de fazer jus às vantagens pessoais de caráter individual, pagas em virtude de decisão administrativa ou judicial, decorrentes: i – da conversão de cruzeiros reais em unidade real de valor – urv; e ii – do disposto no § 1º do art. 29 da lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.", "§ 1º as vantagens a que se refere o caput deste artigo ficam, a partir da data de publicação desta lei, incorporadas ao valor da gratificação de controle externo e da gratificação de desempenho, resultantes da aplicação desta lei.", "§ 2º observado o disposto no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título das vantagens pessoais de caráter individual referidas nos incisos i e ii do caput deste artigo, da data de publicação desta lei até 1o de julho de 2010, deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de gratificação de controle externo e gratificação de desempenho a partir da data de publicação desta lei”.", "4.", "o ora agravante argumenta que, em razão da norma acima transcrita, houve a “redução salarial verificada com a extinção das citadas verbas que (...) recebia na atividade, à margem da [sua] aposentadoria (...) ao amparo do art. 6º da [emenda constitucional] 41, de 2003, e dos dispositivos constitucionais que vedam a redução salarial e a retroatividade de lei para prejudicar direito adquirido” (fl. 11).", "esclarece, ainda, que: “o pagamento das verbas relacionadas ao amparo do “acórdão 217/05”, as quais constam dos contracheques acostados referentes aos ms 28.108 agr meses de março, abril e maio de 2009, foi decidido pelo plenário do tcu, por força da conversão de cruzeiros reais em urv (inc. i do art. 3º da lei n.", "11.950, acima transcrito).", "ao abrigo da nova lei, o órgão interromperá o pagamento de tais verbas, considerando-as incorporadas a novos valores fixados de gratificação de desempenho e de gratificação de controle externo, com afronta gritante ao disposto no inciso xxxvi das garantias fundamentais de que trata o art. 5º da constituição federal” (fl. 7).", "pede “o provimento final do (...) mandado de segurança, a fim de que o tribunal de contas da união pague mensalmente ao impetrante as citadas verbas remuneratórias extinguidas inconstitucionalmente” (fl. 12).", "5. em 28.6.2010, neguei seguimento ao presente mandado de segurança, pois “os argumentos do impetrante puseram-se contra a própria edição da lei n.", "11.950/2009.", "logo, o que se tem é a reafirmação, a cada item da inicial, da inadequação da via eleita para questionar o ato pretendido” (fl. 98).", "6. contra essa decisão, em 10.8.2010, foi interposto este agravo regimental, no qual se sustenta, em síntese, que o objeto do presente mandado de segurança não seria a análise da constitucionalidade da lei n.", "11.950/2009, “o que deu-se em razão apenas argumentativa, para ilustrar a origem da ofensa ao direito líquido e certo do autor por parte do impetrado” (fl. 101).", "7.", "o procurador-geral da república opinou pelo provimento do agravo regimental e, no mérito, pela denegação da segurança.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia – (relatora): 1. como relatado, insurge-se o ora agravante contra decisão pela qual neguei seguimento à presente impetração, por atacar a validade constitucional de lei em tese.", "neste recurso, o ora agravante argumenta que “o que se requereu, requer-se e, por isso, interpõe-se o presente agravo, com vistas à modificação do despacho denegatório e concessão da liminar pretendida, diz respeito ao direito constitucional assegurado ao impetrante e desrespeitado pelo impetrado, como demonstrado nos autos do mandado impetrado” (fl. 101).", "e reitera que: “seja primordialmente por força do art. 6º da ec 41, de 2003, sob cuja regência se deu a aposentadoria do impetrante, seja pela impossibilidade de o impetrado produzir as reduções salariais levadas a efeito, em virtude das disposições constitucionais, impõe-se que esse [supremo tribunal], inclusive liminarmente, ordene ao tribunal de contas da união, em defesa do direito e da justiça, que pague ao impetrante, mensalmente, as extirpadas verbas abaixo transcritas, que totalizam por mês o valor de r$1.144,97 (mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e no ano a expressiva importância de r$ 14.884,61 (inclusive 13º salário)” (fl. 102).", "2.", "razão jurídica não assiste ao agravante, pois seus argumentos em nada alteram o que já analisado na decisão agravada.", "3. em 28.6.2010, decidi: ms 28.108 agr “8.", "pela leitura da petição inicial, tem-se que o impetrante busca, na presente ação, questionar a validade constitucional da lei n.", "11.950/2009, ao argumento de que ela contrariaria o art. 6º da emenda constitucional n.", "41/2003 e o princípio da segurança jurídica.", "o que se discute, pois, é a validade constitucional da norma em tese, o que não pode se passar na via do mandado de segurança.", "isso porque, nos termos da legislação vigente, a ação de mandado de segurança não é a via adequada para se questionar lei em tese.", "esse, aliás, o objeto de súmula deste supremo tribunal (súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese).", "(…) 10.", "no caso dos autos, não se busca outro resultado senão a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da lei 11.950/2009, porque, como sugere o impetrante, esse dispositivo “admite, inconstitucionalmente, retirar verbas que se relacionam com vencimento básico por meio de acréscimos ocorridos em gratificações extraordinárias, em ofensa gritante ao disposto no art. 37, inc. xv, da constituição federal” (fl. 9).", "entretanto, como afirmado antes, o mandado de segurança não substitui ação direta de inconstitucionalidade, nem ela pode ser proposta, originariamente, neste supremo tribunal por todos os cidadãos ou pelas entidades, senão na forma constitucional-processual própria, definida na legislação.", "os argumentos do impetrante puseram-se contra a própria edição da lei n.", "11.950/2009.", "logo, o que se tem é a reafirmação, a cada item da inicial, da inadequação da via eleita para questionar o ato pretendido.", "12.", "pelo exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)”.", "4. ainda que seja superada a conclusão exposta na decisão ora recorrida e se interprete que o agravante impetrou mandado de segurança contra ato concreto consubstanciado na alegada supressão de parcelas remuneratórias, este recurso não merece prosperar.", "ms 28.108 agr isso porque, como bem ressaltou o procurador-geral da república: “o [supremo tribunal,] ao julgar casos semelhantes ao dos autos, entendeu que não há direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente, no caso a lei n.", "11.950/09, preserve o montante global da remuneração.", "(…) 10.", "o contracheque juntado pela impetrada (fls. 86) demonstra que foi mantido o valor nominal da remuneração, em observância ao disposto no art. 37, xv da cf.", "a comparação entre os contracheques juntados aos autos permite concluir que não houve redução do valor nominal da remuneração, ao contrário, houve um acréscimo” (fl. 119).", "5. do exame dos contracheques juntados aos autos pelo próprio impetrante, ora agravante, verifica-se que não houve redução do valor total de seus proventos (fls. 18-22).", "não bastasse, consta dos autos correspondência eletrônica da secretaria de gestão de pessoas (segep), pela qual o ora agravante foi informado que as rubricas não seriam absorvidas imediatamente pelo novo plano e que haveria a “criação de uma rubrica que absorvesse o valor total das rubricas do ac.", "217/05 de forma gradual” (fl.23).", "6.", "este supremo tribunal assentou que, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos.", "nesse sentido: “direitos constitucional e administrativo.", "estabilidade financeira.", "modificação de forma de cálculo da remuneração.", "ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração: ausência.", "jurisprudência.", "lei complementar n.", "203/2001 do estado do rio grande do norte: ms 28.108 agr constitucionalidade.", "1.", "o supremo tribunal federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.", "2. nesta linha, a lei complementar n.", "203/2001, do estado do rio grande do norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a constituição da república de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.", "3.", "recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (re 563.965, de minha relatoria, plenário, dje 20.3.2009).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "administrativo.", "militar.", "adicional de inatividade: extinção.", "medida provisória n.", "2.131/2000.", "inexistência de afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.", "precedentes.", "agravo ao qual se nega provimento” (ai 605.454-agr/rj, de minha relatoria, primeira turma, dje 6.2.2009).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "constitucional e administrativo.", "servidor público.", "direito adquirido a regime jurídico: inexistência.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (ai 602.879-agr, de minha relatoria, primeira turma, dje 21.8.2009).", "“os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação, quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos” (re 611.408agr, rel. min. luiz fux, primeira turma, dje 19.5.2011).", "“e m e n t a: recurso extraordinário - ms 28.108 agr embargos de declaração recebidos como recurso de agravo - servidores públicos militares - inativos e pensionistas - adicional de inatividade - supressão - inalterabilidade do regime jurídico - direito adquirido - inexistência - remuneração - preservação do montante global - ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - recurso improvido.", "- não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global do estipêndio até então percebido e não provoque, em conseqüência, decesso de caráter pecuniário.", "a preservação do quantum global, em tal contexto, descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e/ou proventos.", "precedentes”(re 468.076-ed/rs, rel. min. celso de mello, segunda turma, dj 31.3.2006).", "no mesmo sentido, re 593.347/rj, rel. min. dias toffoli, decisão monocrática, dj 14.9.2011; e re 597.686-agr/rs, rel. min. ricardo lewandowski, decisão monocrática, dj 19.11.2010.", "7. pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.", "primeira turma extrato de ata ag.reg.", "em mandado de segurança 28.108 proced.", ": distrito federal relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : alfredo sérgio teixeira de macedo adv.(a/s) : zulmira aparecida lopes timo nobre agdo.", "(a/s) : tribunal de contas da união adv.(a/s) : advogado-geral da união decisão: a turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.", "unânime.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "1ª turma, 27.3.2012.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, cármen lúcia, luiz fux e rosa weber.", "compareceu à turma o senhor ministro cezar peluso, presidente do supremo tribunal federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a presidência da turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do ristf.", "subprocurador-geral almeida.", "da república, dr. edson oliveira de carmen lilian oliveira de souza coordenadora" ]
[ "agravo regimental em mandado de segurança.", "servidor inativo do tribunal de contas da união.", "alteração do plano de carreira pela lei n.", "11.950/2009.", "modificação da composição dos proventos.", "impossibilidade de impetração contra lei em tese.", "súmula n.", "266 do supremo tribunal federal.", "direito adquirido a regime jurídico.", "impossibilidade.", "manutenção do valor global dos proventos.", "ausência de contrariedade à irredutibilidade dos vencimentos.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR DA MULTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário. (AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). AI 830.300 AGR-SEGUNDO 5. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE. “Como o destinatário natural da prova é o juiz, tem ele o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do CPC), desnecessários à solução da causa. Não há que se falra em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, vês que, a par de oportunizados outro meios de prova, aquela não se mostre imprescindível ao deslinde do litígio” (AI n. 2003.010696-0, Des, Alcides Aguiar). TRIBUTÁRIO – ISS – OPERAÇÃO DE LEASING SOBRE BENS MÓVEIS – LEASING FINANCEIRO – INCIDÊNCIA – SÚMULA 8 DO TJ/SC. A ter da Súmula 18 deste Pretório, restou pacificado o entendimento de que “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”. ISS – LEASING – BASE DE CÁLCULO – VALOR EXPRESSO NO CONTRATO ACRESCIDO DE ENCARGOS PRESUMIDOS - IRREGULARIDADE. “A base de cálculo do ISS é o valor da prestação de serviços. Em se tratando de leasing, é o quantitativo expresso no contrato” (Edcl nos Edcl no AgRg no Ag n. 756212, Min. José Delgado), motivo pelo qual há que se reconhecer a manifesta irregularidade da inclusão de encargos “presumivelmente contratados” no quantum arbitrado pelo Fisco municipal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MUNICIPIO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Em relação à questão do local competente para o lançamento e recolhimento do ISS, está pacificado nos tribunais pátrios o entendimento de que “competente para a instituição e arrecadação do ISS é o Município em que ocorre a efetiva prestação do serviço, e não AI 830.300 AGR-SEGUNDO o local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte” MULTA FICAL – NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO – INAPLICABILIDADE. 1. A imposição da multa pelo Fisco visa à punição da infração cometida pelo contribuinte, sendo a graduação da penalidade determinada pela gravidade da conduta praticada. Desse modo, afigura-se possível em razão da intensidade da violação, a imposição da multa em valor superior ao da obrigação principal. 2. Na ausência de critérios legais objetivos para fixação da pena de multa, a aplicação desta no patamar máximo deverá necessariamente vir acompanhada dos fundamentos e da motivação que a justifique. 7. Agravo regimental desprovido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANIL LEASING. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO PLENÁRIA. ARTIGOS 5º, XXXV, LV; 146, I, III; 150, IV; 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. AI 830.300 AGR-SEGUNDO 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. 6. Nego seguimento ao agravo de instrumento. A União interpõe agravo regimental alegando, em síntese, ser confiscatória a multa aplicada pelo acórdão recorrido, e reitera as razões dos recursos anteriores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso sub examine não reúne condições de prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Além disso, em se tratando de Lei Local, incide ainda a Súmula 280/STF. Anoto por relevância, que esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE AI 830.300 AGR-SEGUNDO INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta . (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010). Ressalte-se, ainda, que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. AI 830.300 AGR-SEGUNDO Deveras, a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. Quanto ao valor da multa aplicada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias (AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário (grifei). No caso vertente, a multa discutida é de 200%, portanto dentro dos parâmetros decididos por este Tribunal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANIL LEASING.", "REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.", "DECISÃO PLENÁRIA.", "ARTIGOS 5º, XXXV, LV; 146, I, III; 150, IV; 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE LEI LOCAL.", "SÚMULAS 279 E 280 DO STF.", "1.", "A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.", "Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.", "2.", "A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "3.", "É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "AI 830.300 AGR-SEGUNDO 4.", "A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.", "5.", "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "6. Nego seguimento ao agravo de instrumento.", "A União interpõe agravo regimental alegando, em síntese, ser confiscatória a multa aplicada pelo acórdão recorrido, e reitera as razões dos recursos anteriores.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso sub examine não reúne condições de prosperar.", "Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.", "Conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional.", "Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário.", "Nesse sentido, o RE n.", "148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n.", "157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n.", "145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.", "Além disso, em se tratando de Lei Local, incide ainda a Súmula 280/STF.", "Anoto por relevância, que esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE AI 830.300 AGR-SEGUNDO INSTRUMENTO.", "DIREITO DO CONSUMIDOR.", "CONTRATO DE ADESÃO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.", "282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta .", "(AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso).", "CONSTITUCIONAL.", "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF.", "DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF.", "SÚMULA STF 279.", "1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula STF 279).", "2.", "A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta.", "Precedentes.", "3.", "Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4.", "Agravo regimental improvido.", "(AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010).", "Ressalte-se, ainda, que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte.", "Nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010.", "AI 830.300 AGR-SEGUNDO Deveras, a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada.", "O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.", "Quanto ao valor da multa aplicada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias (AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).", "Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário (grifei).", "No caso vertente, a multa discutida é de 200%, portanto dentro dos parâmetros decididos por este Tribunal.", "Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): cuida-se de agravo regimental interposto pelo hsbc bank brasil s/a – banco múltiplo contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: agravo de instrumento.", "iss sobre arrendamento mercanil leasing.", "repercussão geral reconhecida.", "decisão plenária.", "artigos 5º, xxxv, lv; 146, i, iii; 150, iv; 156, iii, da constituição federal.", "fatos e provas e análise de lei local.", "súmulas 279 e 280 do stf.", "1.", "a violação reflexa e oblíqua da constituição federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.", "precedentes: re 596.682, rel. min. carlos britto, dje de 21/10/10, e o ai 808.361, rel. min. marco aurélio, dje de 08/09/10.", "2.", "a súmula 279/stf dispõe verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "3.", "é que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "ai 830.300 agr-segundo 4.", "a ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.", "5.", "os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "6. nego seguimento ao agravo de instrumento.", "a união interpõe agravo regimental alegando, em síntese, ser confiscatória a multa aplicada pelo acórdão recorrido, e reitera as razões dos recursos anteriores.", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): o recurso sub examine não reúne condições de prosperar.", "os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.", "conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional.", "dessa forma, eventual ofensa à constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário.", "nesse sentido, o re n.", "148.512, relator o ministro ilmar galvão, dj de 2.8.96; o ai n.", "157.906-agr, relator o ministro sydney sanches, dj de 9.12.94; o ai n.", "145.680-agr, relator o ministro celso de mello, dj de 30.4.93, entre outros.", "além disso, em se tratando de lei local, incide ainda a súmula 280/stf.", "anoto por relevância, que esta suprema corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.", "nesse sentido são os seguintes julgados: agravo regimental no agravo de ai 830.300 agr-segundo instrumento.", "direito do consumidor.", "contrato de adesão.", "ausência de prequestionamento da matéria constitucional.", "incidência da súmula n.", "282 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.", "a jurisprudência do supremo tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta .", "(ai 804.854-agr, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, dje de 24/11/2010) (grifo nosso).", "constitucional.", "agravo regimental em agravo de instrumento.", "ofensa reflexa ao artigo 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv, da cf.", "decisão contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, ix, da cf.", "súmula stf 279.", "1. para divergir da conclusão a que chegou o tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula stf 279).", "2.", "a ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste supremo tribunal, meramente reflexa ou indireta.", "precedentes.", "3.", "decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, ix, da cf. 4.", "agravo regimental improvido.", "(ai 756.336agr, 2ª turma, rel. min. ellen gracie, dje de 22/10/2010).", "ressalte-se, ainda, que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, ix), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte.", "nesse sentido, ai-qo-rg 791.292, rel. min. gilmar mendes, tribunal pleno, dje de 13.08.2010.", "ai 830.300 agr-segundo deveras, a exigência do art. 93, ix, da constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada.", "o que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.", "quanto ao valor da multa aplicada, a jurisprudência do supremo tribunal federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias (ai-482.281-agr, rel. min. ricardo lewandowski, primeira turma, dje 21.8.2009).", "assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário (grifei).", "no caso vertente, a multa discutida é de 200%, portanto dentro dos parâmetros decididos por este tribunal.", "com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.", "é como voto." ]
[ "segundo agravo regimental no agravo de instrumento.", "iss sobre arrendamento mercantil.", "valor da multa.", "interpretação de norma local.", "impossibilidade.", "súmula 280/stf.", "matéria infraconstitucional.", "ofensa reflexa.", "1.", "a violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.", "precedentes: ai n.", "738.145 - agr, rel. min. celso de mello, 2ª turma, dj 25.02.11; ai n.", "482.317-agr, rel. min. ellen gracie, 2ª turma dj 15.03.11; ai n.", "646.103-agr, rel. min. cármen lúcia, 1ª turma, dj 18.03.11.", "2.", "a ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.", "3.", "os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "4.", "a jurisprudência do supremo tribunal federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.", "assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário.", "(ai-482.281-agr, rel. min. ricardo lewandowski, primeira turma, dje 21.8.2009).", "ai 830.300 agr-segundo 5.", "a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, ix), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte.", "precedente: ai-qo-rg 791.292, rel. min. gilmar mendes, tribunal pleno, dje de 13,08.2010.", "6. in casu, o acórdão recorrido assentou: processual civil – prova pericial – desnecessidade.", "“como o destinatário natural da prova é o juiz, tem ele o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do cpc), desnecessários à solução da causa.", "não há que se falra em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, vês que, a par de oportunizados outro meios de prova, aquela não se mostre imprescindível ao deslinde do litígio” (ai n.", "2003.010696-0, des, alcides aguiar).", "tributário – iss – operação de leasing sobre bens móveis – leasing financeiro – incidência – súmula 8 do tj/sc.", "a ter da súmula 18 deste pretório, restou pacificado o entendimento de que “o iss incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”.", "iss – leasing – base de cálculo – valor expresso no contrato acrescido de encargos presumidos - irregularidade.", "“a base de cálculo do iss é o valor da prestação de serviços.", "em se tratando de leasing, é o quantitativo expresso no contrato” (edcl nos edcl no agrg no ag n.", "756212, min. josé delgado), motivo pelo qual há que se reconhecer a manifesta irregularidade da inclusão de encargos “presumivelmente contratados” no quantum arbitrado pelo fisco municipal.", "constituição do crédito tributário – municipio – local da prestação do serviço.", "em relação à questão do local competente para o lançamento e recolhimento do iss, está pacificado nos tribunais pátrios o entendimento de que “competente para a instituição e arrecadação do iss é o município em que ocorre a efetiva prestação do serviço, e não ai 830.300 agr-segundo o local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte” multa fical – não pagamento do débito – princípio da vedação de confisco – inaplicabilidade.", "1.", "a imposição da multa pelo fisco visa à punição da infração cometida pelo contribuinte, sendo a graduação da penalidade determinada pela gravidade da conduta praticada.", "desse modo, afigura-se possível em razão da intensidade da violação, a imposição da multa em valor superior ao da obrigação principal.", "2.", "na ausência de critérios legais objetivos para fixação da pena de multa, a aplicação desta no patamar máximo deverá necessariamente vir acompanhada dos fundamentos e da motivação que a justifique.", "7.", "agravo regimental desprovido." ]
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2000. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, de que os trabalhadores representados pelo ora agravado constituem categoria profissional diferenciada, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Banco de Crédito Nacional S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Considera inexistente a categoria profissional diferenciada representada pelo agravado. Afirma que o quadro de atividades e profissões de previsto no art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho define como bancário todos os trabalhadores que exerçam as suas atividades em decorrência de um contrato de trabalho mantido com os Bancos. Sustenta que o Tribunal de origem teria reconhecido a existência de entidade sindical representante de uma parcela da categoria dos bancários, com atuação na mesma base territorial do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo. Considera violado o art. 8º, II, da Constituição Federal, porquanto vedada a criação de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 12.12.2000. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Banco de Crédito Nacional S/A. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 8º, II, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta ao art. 8º, II, da Lei Fundamental, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 310.811-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 05.6.2009; e RE 589.456-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.3.2013, verbis : ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sindicato. Representação. Base territorial. Categoria diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.’ Por seu turno, registrado pela Corte de origem a legitimidade ativa do sindicato é patente e a natureza diferenciada de sua categoria já abarca a tese trazida no mérito por representar funcionários que, em virtude de suas graduações, diferenciam-se da classe geral , aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: P ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa ao art. 8º, II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) A questão de mérito, relativa à categoria diferenciada do autor, já foi tratada no item “C" das preliminares refutadas, quando se tratou da legitimidade ativa do autor reconhecida pelo Juízo como entidade sindical representante de funcionários que exercem cargo de direção em instituições bancárias, possuindo, assim, existência jurídica diferenciada, que compreende categoria especifica do Sindicato dos Bancários que continua como representante da categoria profissional genérica dos funcionários de instituições bancárias. Como entidade desmembrada deste último Sindicato, passou, o autor, a representar categoria profissional específica que estava incluída na categoria geral dos bancários, com base territorial específica. Assim, uma vez respeitados os princípios da liberdade, autonomia e unicidade sindical (Constituição Federal, art. 8°, incs. I e lI), o autor possui legitimidade para a cobrança do imposto sindical dos associados que representa em base territorial específica, sendo portanto, o único credor contribuição sindical. Entendida como legítima a contribuição pretendida não há como pretender desobrigar-se o ora recorrente do pagamento da multa (item d) já que, conforme já exposto acima, se havia dúvidas quanto a qual credor deveria ter-se dado o pagamento, incumbia a ele (réu) a utilização de via processual própria para exonerar-se da obrigação de maneira correta, ou seja, na quantia acertada e à entidade realmente competente. (...)” (fls. 203-4). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO DE COBRANÇA - Contribuição sindical Incompetência da Justiça do Trabalho - Questão não laborativa Legitimidade ativa configurada - Categoria diferenciada Legitimidade passiva legitima - Efetivo desconto da contribuição - Cabimento da cobrança - Verba de natureza compulsória - Inteligência do art. 8°, IV, da CF e do Dec. Lei nº 5.452/43 - Cabimento da multa· Incumbência conferida ao réu de, na hipótese de dúvidas quanto a qual credor deveria ter-se dado o pagamento, utilizar-se de via processual própria para exonerar-se da obrigação· Recurso improvido.” (fl. 199). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu à luz do conjunto probatório dos autos e da legislação que disciplina a matéria, que os trabalhadores representados pelo ora agravado constituem categoria profissional diferenciada, o que o legitima a instituição da entidade sindical. Divergir desse entendimento, exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 657.722AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.5.2012; e AI 856.727AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, na instância recursal extraordinária, o reexame de fatos e provas constantes dos autos. 2. De mais a mais, o tema alusivo à incompetência da Justiça estadual não foi objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Colegiado de origem. Pelo que é de incidir a Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE nº 478.458/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ART. 8º, I e II, DA CF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . II - Agravo regimental improvido.” (AI nº 825.240/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 8º, I e II, DA CF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 279. 1. Concluir-se de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa. Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido.” (AI nº 755.510/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 279. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº 191.068/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/10/09). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Banco de Crédito Nacional S/A.", "O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF.", "Considera inexistente a categoria profissional diferenciada representada pelo agravado.", "Afirma que o quadro de atividades e profissões de previsto no art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho define como bancário todos os trabalhadores que exerçam as suas atividades em decorrência de um contrato de trabalho mantido com os Bancos.", "Sustenta que o Tribunal de origem teria reconhecido a existência de entidade sindical representante de uma parcela da categoria dos bancários, com atuação na mesma base territorial do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo.", "Considera violado o art. 8º, II, da Constituição Federal, porquanto vedada a criação de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial.", "Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 12.12.2000.", "O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Banco de Crédito Nacional S/A.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 8º, II, e 93, IX, da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "Não há falar em afronta ao art. 8º, II, da Lei Fundamental, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.", "Nesse sentido: RE 310.811-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 05.6.2009; e RE 589.456-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.3.2013, verbis : ‘Agravo regimental no recurso extraordinário.", "Constitucional.", "Sindicato.", "Representação.", "Base territorial.", "Categoria diferenciada.", "Legislação infraconstitucional.", "Ofensa reflexa.", "Reexame de fatos e provas.", "Impossibilidade.", "Precedentes.", "1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte.", "2.", "Agravo regimental não provido.’ Por seu turno, registrado pela Corte de origem a legitimidade ativa do sindicato é patente e a natureza diferenciada de sua categoria já abarca a tese trazida no mérito por representar funcionários que, em virtude de suas graduações, diferenciam-se da classe geral , aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "Aplicação da Súmula 279/STF: P ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário .", "Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada.", "O exame da alegada ofensa ao art. 8º, II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.", "Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) A questão de mérito, relativa à categoria diferenciada do autor, já foi tratada no item “C\" das preliminares refutadas, quando se tratou da legitimidade ativa do autor reconhecida pelo Juízo como entidade sindical representante de funcionários que exercem cargo de direção em instituições bancárias, possuindo, assim, existência jurídica diferenciada, que compreende categoria especifica do Sindicato dos Bancários que continua como representante da categoria profissional genérica dos funcionários de instituições bancárias.", "Como entidade desmembrada deste último Sindicato, passou, o autor, a representar categoria profissional específica que estava incluída na categoria geral dos bancários, com base territorial específica.", "Assim, uma vez respeitados os princípios da liberdade, autonomia e unicidade sindical (Constituição Federal, art. 8°, incs.", "I e lI), o autor possui legitimidade para a cobrança do imposto sindical dos associados que representa em base territorial específica, sendo portanto, o único credor contribuição sindical.", "Entendida como legítima a contribuição pretendida não há como pretender desobrigar-se o ora recorrente do pagamento da multa (item d) já que, conforme já exposto acima, se havia dúvidas quanto a qual credor deveria ter-se dado o pagamento, incumbia a ele (réu) a utilização de via processual própria para exonerar-se da obrigação de maneira correta, ou seja, na quantia acertada e à entidade realmente competente.", "(...)” (fls. 203-4).", "Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO DE COBRANÇA - Contribuição sindical Incompetência da Justiça do Trabalho - Questão não laborativa Legitimidade ativa configurada - Categoria diferenciada Legitimidade passiva legitima - Efetivo desconto da contribuição - Cabimento da cobrança - Verba de natureza compulsória - Inteligência do art. 8°, IV, da CF e do Dec.", "Lei nº 5.452/43 - Cabimento da multa· Incumbência conferida ao réu de, na hipótese de dúvidas quanto a qual credor deveria ter-se dado o pagamento, utilizar-se de via processual própria para exonerar-se da obrigação· Recurso improvido.” (fl. 199).", "Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu à luz do conjunto probatório dos autos e da legislação que disciplina a matéria, que os trabalhadores representados pelo ora agravado constituem categoria profissional diferenciada, o que o legitima a instituição da entidade sindical.", "Divergir desse entendimento, exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "Nesse sentido: ARE 657.722AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.5.2012; e AI 856.727AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "SINDICATO.", "PRINCÍPIO DA UNICIDADE.", "REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL.", "CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.", "1. Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, na instância recursal extraordinária, o reexame de fatos e provas constantes dos autos.", "2. De mais a mais, o tema alusivo à incompetência da Justiça estadual não foi objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Colegiado de origem.", "Pelo que é de incidir a Súmula 282/STF.", "3.", "Agravo regimental desprovido.” (RE nº 478.458/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/4/12).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.", "ART. 8º, I e II, DA CF.", "PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.", "DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA.", "SÚMULA STF 279.", "AGRAVO IMPROVIDO.", "I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF .", "II - Agravo regimental improvido.” (AI nº 825.240/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11).", "“CONSTITUCIONAL.", "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "ART. 8º, I e II, DA CF.", "PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.", "DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA.", "SÚMULA STF 279.", "1. Concluir-se de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa.", "Súmula STF 279.", "2.", "Agravo regimental improvido.” (AI nº 755.510/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10).", "“AGRAVO REGIMENTAL.", "DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO.", "CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.", "SÚMULA 279.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº 191.068/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/10/09).", "Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o banco de crédito nacional s/a.", "o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a súmula 279/stf.", "considera inexistente a categoria profissional diferenciada representada pelo agravado.", "afirma que o quadro de atividades e profissões de previsto no art. 577 da consolidação das leis do trabalho define como bancário todos os trabalhadores que exerçam as suas atividades em decorrência de um contrato de trabalho mantido com os bancos.", "sustenta que o tribunal de origem teria reconhecido a existência de entidade sindical representante de uma parcela da categoria dos bancários, com atuação na mesma base territorial do sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de são paulo.", "considera violado o art. 8º, ii, da constituição federal, porquanto vedada a criação de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial.", "acórdão do tribunal de justiça do estado de são paulo publicado em 12.12.2000.", "o superior tribunal de justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o acórdão prolatado pelo tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, iii, da lei maior, o banco de crédito nacional s/a.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 8º, ii, e 93, ix, da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "não há falar em afronta ao art. 8º, ii, da lei fundamental, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "dessarte, desatendida a exigência do art. 102, iii, a, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal.", "nesse sentido: re 310.811-agr/sp, rel. min. ellen gracie, 2ª turma, dje 05.6.2009; e re 589.456-agr/es, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 06.3.2013, verbis : ‘agravo regimental no recurso extraordinário.", "constitucional.", "sindicato.", "representação.", "base territorial.", "categoria diferenciada.", "legislação infraconstitucional.", "ofensa reflexa.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1. inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 280 e 279 desta corte.", "2.", "agravo regimental não provido.’ por seu turno, registrado pela corte de origem a legitimidade ativa do sindicato é patente e a natureza diferenciada de sua categoria já abarca a tese trazida no mérito por representar funcionários que, em virtude de suas graduações, diferenciam-se da classe geral , aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "aplicação da súmula 279/stf: p ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário .", "nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento ao recurso extraordinário (cpc, art. 557, caput).” irrepreensível a decisão agravada.", "o exame da alegada ofensa ao art. 8º, ii, da constituição federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da constituição federal.", "oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo tribunal de justiça do estado de minas gerais: “(...) a questão de mérito, relativa à categoria diferenciada do autor, já foi tratada no item “c\" das preliminares refutadas, quando se tratou da legitimidade ativa do autor reconhecida pelo juízo como entidade sindical representante de funcionários que exercem cargo de direção em instituições bancárias, possuindo, assim, existência jurídica diferenciada, que compreende categoria especifica do sindicato dos bancários que continua como representante da categoria profissional genérica dos funcionários de instituições bancárias.", "como entidade desmembrada deste último sindicato, passou, o autor, a representar categoria profissional específica que estava incluída na categoria geral dos bancários, com base territorial específica.", "assim, uma vez respeitados os princípios da liberdade, autonomia e unicidade sindical (constituição federal, art. 8°, incs.", "i e li), o autor possui legitimidade para a cobrança do imposto sindical dos associados que representa em base territorial específica, sendo portanto, o único credor contribuição sindical.", "entendida como legítima a contribuição pretendida não há como pretender desobrigar-se o ora recorrente do pagamento da multa (item d) já que, conforme já exposto acima, se havia dúvidas quanto a qual credor deveria ter-se dado o pagamento, incumbia a ele (réu) a utilização de via processual própria para exonerar-se da obrigação de maneira correta, ou seja, na quantia acertada e à entidade realmente competente.", "(...)” (fls. 203-4).", "segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “ação de cobrança - contribuição sindical incompetência da justiça do trabalho - questão não laborativa legitimidade ativa configurada - categoria diferenciada legitimidade passiva legitima - efetivo desconto da contribuição - cabimento da cobrança - verba de natureza compulsória - inteligência do art. 8°, iv, da cf e do dec.", "lei nº 5.452/43 - cabimento da multa· incumbência conferida ao réu de, na hipótese de dúvidas quanto a qual credor deveria ter-se dado o pagamento, utilizar-se de via processual própria para exonerar-se da obrigação· recurso improvido.” (fl. 199).", "verifica-se, portanto, que o tribunal regional decidiu à luz do conjunto probatório dos autos e da legislação que disciplina a matéria, que os trabalhadores representados pelo ora agravado constituem categoria profissional diferenciada, o que o legitima a instituição da entidade sindical.", "divergir desse entendimento, exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da súmula 279/stf: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "nesse sentido: are 657.722agr/mg, rel. min. cármen lúcia, 1ª turma, dje 03.5.2012; e ai 856.727agr/df, rel. min. luiz fux, 1ª turma, dje 07.02.2013, verbis: “agravo regimental em recurso extraordinário.", "sindicato.", "princípio da unicidade.", "representação de categoria profissional.", "controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório.", "1. nos termos da súmula 279/stf, é inviável, na instância recursal extraordinária, o reexame de fatos e provas constantes dos autos.", "2. de mais a mais, o tema alusivo à incompetência da justiça estadual não foi objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo colegiado de origem.", "pelo que é de incidir a súmula 282/stf.", "3.", "agravo regimental desprovido.” (re nº 478.458/rs-agr, segunda turma, relator o ministro ayres britto, dje de 2/4/12).", "“agravo regimental em agravo de instrumento.", "processual civil e do trabalho.", "art. 8º, i e ii, da cf.", "princípio da unicidade sindical.", "desmembramento da categoria.", "súmula stf 279.", "agravo improvido.", "i - para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do stf .", "ii - agravo regimental improvido.” (ai nº 825.240/sp-agr, primeira turma, relator o ministro ricardo lewandowski, dje de 11/4/11).", "“constitucional.", "agravo regimental em agravo de instrumento.", "art. 8º, i e ii, da cf.", "princípio da unicidade sindical.", "desmembramento da categoria.", "súmula stf 279.", "1. concluir-se de forma diversa do assentado no julgado do tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa.", "súmula stf 279.", "2.", "agravo regimental improvido.” (ai nº 755.510/sp-agr, segunda turma, relatora a ministra ellen gracie, dje de 7/5/10).", "“agravo regimental.", "desmembramento de sindicato.", "categoria profissional diferenciada.", "súmula 279.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (re nº 191.068/sp-agr, segunda turma, relator o ministro joaquim barbosa, dje de 29/10/09).", "nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito material e processual do trabalho.", "representação sindical.", "desmembramento de categoria profissional.", "princípio da unicidade.", "reelaboração da moldura fática delineada na origem.", "súmula 279/stf.", "acórdão recorrido publicado em 12.12.2000.", "divergir do entendimento do tribunal a quo, de que os trabalhadores representados pelo ora agravado constituem categoria profissional diferenciada, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da súmula 279/stf, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 20 e 21, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Vale ressaltar, com relação à suposta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não ter o agravante colaborado com o Judiciário na defesa dos próprios interesses, deixando de protocolar embargos de declaração. A apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária dá-se à luz do que decidido pela Corte de origem. A conclusão sobre o aperfeiçoamento da jurisdição pressupõe cotejo, que há de se fazer considerados os parâmetros da decisão proferida e os dispositivos constitucionais tidos por inobservados. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da ausência de fundamentação do acórdão recorrido, buscando demonstrar a existência de ofensa ao inciso IX artigo 93 da Constituição Federal. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal acolheu parcialmente o pedido formulado no recurso inominado, consignando: [...] As circunstâncias fáticas delineadas nos autos sobrepujam o limite do simples aborrecimento com o que se sucede habitualmente, inflingindo ofensa à personalidade e intervindo de forma penosa na psique da recorrente, de modo que do próprio fato decorre inexoravelmente o dano moral. [...] Portanto, provada a existência de ato ilícito, de prejuízos imateriais e do nexo de causalidade entre ambos, deve a recorrida ser condenada a repará-los. [...] O Colegiado de origem, a partir da análise do conjunto fáticoprobatório, a esta altura inafastáveis, concluiu pela existência de dano moral indenizável. Daí a incidência do verbete evocado. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.830 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP ADV.(A/S) : GIANMARCO COSTABEBER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALDECI ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SALIM MOISES SAYAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Fórum sobre Financiamento Eleitoral e Prevenção à Captura Política, promovido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD), em cooperação com o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em Paris/França. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 20 e 21, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.", "1.", "A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.", "Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado.", "A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.", "Vale ressaltar, com relação à suposta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não ter o agravante colaborado com o Judiciário na defesa dos próprios interesses, deixando de protocolar embargos de declaração.", "A apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária dá-se à luz do que decidido pela Corte de origem.", "A conclusão sobre o aperfeiçoamento da jurisdição pressupõe cotejo, que há de se fazer considerados os parâmetros da decisão proferida e os dispositivos constitucionais tidos por inobservados.", "2. Conheço do agravo e o desprovejo.", "3. Publiquem.", "A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário.", "Discorre acerca da ausência de fundamentação do acórdão recorrido, buscando demonstrar a existência de ofensa ao inciso IX artigo 93 da Constituição Federal.", "Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.", "A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade.", "A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal.", "Conheço.", "Atentem para o que decidido na origem.", "A Turma Recursal acolheu parcialmente o pedido formulado no recurso inominado, consignando: [...] As circunstâncias fáticas delineadas nos autos sobrepujam o limite do simples aborrecimento com o que se sucede habitualmente, inflingindo ofensa à personalidade e intervindo de forma penosa na psique da recorrente, de modo que do próprio fato decorre inexoravelmente o dano moral.", "[...] Portanto, provada a existência de ato ilícito, de prejuízos imateriais e do nexo de causalidade entre ambos, deve a recorrida ser condenada a repará-los.", "[...] O Colegiado de origem, a partir da análise do conjunto fáticoprobatório, a esta altura inafastáveis, concluiu pela existência de dano moral indenizável.", "Daí a incidência do verbete evocado.", "Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.", "Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte.", "Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.", "Ante o quadro, desprovejo o regimental.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.830 PROCED.", ": MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.", "(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP ADV.(A/S) : GIANMARCO COSTABEBER E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : VALDECI ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SALIM MOISES SAYAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "Unânime.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.", "Primeira Turma, 2.12.2014.", "Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.", "Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Fórum sobre Financiamento Eleitoral e Prevenção à Captura Política, promovido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD), em cooperação com o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em Paris/França.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.", "Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "o senhor ministro marco aurélio – por meio da decisão de folhas 20 e 21, neguei provimento ao agravo, consignando: recurso extraordinário – matéria fática – inviabilidade – desprovimento do agravo.", "1.", "a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.", "atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado.", "a jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da súmula do supremo: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", "as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.", "vale ressaltar, com relação à suposta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não ter o agravante colaborado com o judiciário na defesa dos próprios interesses, deixando de protocolar embargos de declaração.", "a apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária dá-se à luz do que decidido pela corte de origem.", "a conclusão sobre o aperfeiçoamento da jurisdição pressupõe cotejo, que há de se fazer considerados os parâmetros da decisão proferida e os dispositivos constitucionais tidos por inobservados.", "2. conheço do agravo e o desprovejo.", "3. publiquem.", "a agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário.", "discorre acerca da ausência de fundamentação do acórdão recorrido, buscando demonstrar a existência de ofensa ao inciso ix artigo 93 da constituição federal.", "aponta a impertinência do verbete nº 279 da súmula do supremo.", "a parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta.", "é o relatório.", "o senhor ministro marco aurélio (relator) – na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade.", "a peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal.", "conheço.", "atentem para o que decidido na origem.", "a turma recursal acolheu parcialmente o pedido formulado no recurso inominado, consignando: [...] as circunstâncias fáticas delineadas nos autos sobrepujam o limite do simples aborrecimento com o que se sucede habitualmente, inflingindo ofensa à personalidade e intervindo de forma penosa na psique da recorrente, de modo que do próprio fato decorre inexoravelmente o dano moral.", "[...] portanto, provada a existência de ato ilícito, de prejuízos imateriais e do nexo de causalidade entre ambos, deve a recorrida ser condenada a repará-los.", "[...] o colegiado de origem, a partir da análise do conjunto fáticoprobatório, a esta altura inafastáveis, concluiu pela existência de dano moral indenizável.", "daí a incidência do verbete evocado.", "está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao supremo.", "anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte.", "está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao supremo.", "ante o quadro, desprovejo o regimental.", "primeira turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 843.830 proced.", ": mato grosso do sul relator : min. marco aurélio agte.", "(s) : associação comercial de são paulo - acsp adv.(a/s) : gianmarco costabeber e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : valdeci alves de oliveira adv.(a/s) : salim moises sayar e outro(a/s) decisão: a turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "unânime.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro dias toffoli.", "presidência do senhor ministro marco aurélio.", "primeira turma, 2.12.2014.", "presidência do senhor ministro marco aurélio.", "presentes à sessão os senhores ministros luiz fux, rosa weber e roberto barroso.", "ausente o senhor ministro dias toffoli em razão de participação, na qualidade de presidente do tribunal superior eleitoral, do fórum sobre financiamento eleitoral e prevenção à captura política, promovido pela organização para a cooperação e o desenvolvimento econômico (oecd), em cooperação com o instituto internacional para a democracia e a assistência eleitoral (idea) e pela organização dos estados americanos (oea), em paris/frança.", "subprocurador-geral da república, dr. odim brandão ferreira.", "carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "devido processo legal – prestação jurisdicional – nulidade – recurso extraordinário.", "se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.", "recurso extraordinário – matéria fática e legal.", "o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais." ]
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º, BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, “a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária” (ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau). 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não há falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau); b) a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Pois bem, a parte agravante afirma que o entendimento jurisprudencial constante da decisão impugnada não se aplica, na integralidade, ao caso dos autos. Sustenta, em síntese, que, “a despeito da Lei estadual nº 6.826, do Estado do Pará, ter alterado a natureza jurídica da entidade pública para autarquia estadual, sob a denominação Hospital Ophir Loyola, a natureza das atividades exercidas por determinados setores da autarquia continua rigorosamente a mesma, isto é, eminentemente econômica, além de haver incorporado, sob o regime celetista, pessoas que já trabalhavam nessas funções anteriormente à referida lei” (fls. 321). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta ARE 647.436 AGR nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 313-315): “Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim ementado (fls. 230): ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. STF. Esta Seção possui entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 05/SDC, resultante de jurisprudência do STF, no sentido de que não foi assegurado aos servidores públicos o direito ao reconhecimento de acordos ou convenções coletivos de trabalho, pelo que não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, por falta de previsão legal, em especial relativamente às cláusulas de natureza econômica. A recente ratificação da Convenção 151 da OIT (2010) não produz efeito retroativo. Recurso ordinário a que se nega provimento.’ 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º, ao inciso XXVI do art. 7º, aos incisos III e VI do art. 8º, ao inciso XIX do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao art. 114, aos §§ 2º e 3º do art. 150, ao caput e inciso II do § 1º do art. 173, todos da Magna Carta de 1988. Alega que mesmo o recorrido possuindo personalidade de direito público, visto tratar-se de autarquia, as atividades efetivamente ARE 647.436 AGR desempenhadas por ele são de natureza privada, inerentes à exploração de atividade econômica. Sustenta, ademais, que a adoção do regime jurídico celetista quanto aos empregados da entidade implica autorização para se estabelecer a negociação coletiva por intermédio de convenção coletiva de trabalho. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça. Reproduzo, a propósito, a ementa da ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. 2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso.’ 4. No mesmo sentido: ADIs 492, da relatoria do ministro ARE 647.436 AGR Carlos Velloso; 559, da relatoria do ministro Eros Grau; MSs 22.451 e 22.468, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 5. De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.436 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DUCHISTA, MASSAGISTA, EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ - SINTHOSP ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HOSPITAL OPHIR LOIOLA PROC.(A/S)(ES) : JAYME OLIVEIRA DE SOUSA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab. Coordenadora
[ "O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau); b) a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa.", "2.", "Pois bem, a parte agravante afirma que o entendimento jurisprudencial constante da decisão impugnada não se aplica, na integralidade, ao caso dos autos.", "Sustenta, em síntese, que, “a despeito da Lei estadual nº 6.826, do Estado do Pará, ter alterado a natureza jurídica da entidade pública para autarquia estadual, sob a denominação Hospital Ophir Loyola, a natureza das atividades exercidas por determinados setores da autarquia continua rigorosamente a mesma, isto é, eminentemente econômica, além de haver incorporado, sob o regime celetista, pessoas que já trabalhavam nessas funções anteriormente à referida lei” (fls. 321).", "3.", "Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta ARE 647.436 AGR nossa Turma.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida.", "Eis o teor da decisão agravada (fls. 313-315): “Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.", "Acórdão assim ementado (fls. 230): ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.", "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.", "STF.", "Esta Seção possui entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 05/SDC, resultante de jurisprudência do STF, no sentido de que não foi assegurado aos servidores públicos o direito ao reconhecimento de acordos ou convenções coletivos de trabalho, pelo que não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, por falta de previsão legal, em especial relativamente às cláusulas de natureza econômica.", "A recente ratificação da Convenção 151 da OIT (2010) não produz efeito retroativo.", "Recurso ordinário a que se nega provimento.’ 2.", "Pois bem, a parte recorrente aponta violação aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º, ao inciso XXVI do art. 7º, aos incisos III e VI do art. 8º, ao inciso XIX do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao art. 114, aos §§ 2º e 3º do art. 150, ao caput e inciso II do § 1º do art. 173, todos da Magna Carta de 1988.", "Alega que mesmo o recorrido possuindo personalidade de direito público, visto tratar-se de autarquia, as atividades efetivamente ARE 647.436 AGR desempenhadas por ele são de natureza privada, inerentes à exploração de atividade econômica.", "Sustenta, ademais, que a adoção do regime jurídico celetista quanto aos empregados da entidade implica autorização para se estabelecer a negociação coletiva por intermédio de convenção coletiva de trabalho.", "3. Tenho que a insurgência não merece acolhida.", "Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça.", "Reproduzo, a propósito, a ementa da ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.", "ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.", "4 DO ESTADO DO MATO GROSSO.", "SERVIDORES PÚBLICOS.", "ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.", "VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.", "1.", "A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.", "A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária.", "2.", "A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade.", "A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo.", "Precedentes.", "Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n.", "4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso.’ 4.", "No mesmo sentido: ADIs 492, da relatoria do ministro ARE 647.436 AGR Carlos Velloso; 559, da relatoria do ministro Eros Grau; MSs 22.451 e 22.468, da relatoria do ministro Maurício Corrêa.", "5. De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa.", "Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 6. Muito bem.", "Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso.", "7.", "Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental.", "8.", "É como voto.", "************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.436 PROCED.", ": PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.", "(S) : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DUCHISTA, MASSAGISTA, EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ - SINTHOSP ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : HOSPITAL OPHIR LOIOLA PROC.", "(A/S)(ES) : JAYME OLIVEIRA DE SOUSA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator.", "Decisão unânime.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.", "2ª Turma, 03.04.2012.", "Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.", "Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino.", "da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab.", "Coordenadora" ]
[ "o senhor ministro ayres britto (relator) trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) o aresto impugnado afina com a jurisprudência do supremo tribunal federal (adi 554, da relatoria do ministro eros grau); b) a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa.", "2.", "pois bem, a parte agravante afirma que o entendimento jurisprudencial constante da decisão impugnada não se aplica, na integralidade, ao caso dos autos.", "sustenta, em síntese, que, “a despeito da lei estadual nº 6.826, do estado do pará, ter alterado a natureza jurídica da entidade pública para autarquia estadual, sob a denominação hospital ophir loyola, a natureza das atividades exercidas por determinados setores da autarquia continua rigorosamente a mesma, isto é, eminentemente econômica, além de haver incorporado, sob o regime celetista, pessoas que já trabalhavam nessas funções anteriormente à referida lei” (fls. 321).", "3.", "mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta are 647.436 agr nossa turma.", "é o relatório.", "o senhor ministro ayres britto (relator) tenho que o inconformismo não merece acolhida.", "eis o teor da decisão agravada (fls. 313-315): “trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso iii do art. 102 da constituição republicana, contra acórdão do tribunal superior do trabalho.", "acórdão assim ementado (fls. 230): ‘recurso ordinário em agravo regimental.", "dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público.", "impossibilidade jurídica.", "stf.", "esta seção possui entendimento, consolidado na orientação jurisprudencial nº 05/sdc, resultante de jurisprudência do stf, no sentido de que não foi assegurado aos servidores públicos o direito ao reconhecimento de acordos ou convenções coletivos de trabalho, pelo que não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, por falta de previsão legal, em especial relativamente às cláusulas de natureza econômica.", "a recente ratificação da convenção 151 da oit (2010) não produz efeito retroativo.", "recurso ordinário a que se nega provimento.’ 2.", "pois bem, a parte recorrente aponta violação aos incisos xxxv, xxxvi, liv e lv do art. 5º, ao inciso xxvi do art. 7º, aos incisos iii e vi do art. 8º, ao inciso xix do art. 37, ao inciso ix do art. 93, ao art. 114, aos §§ 2º e 3º do art. 150, ao caput e inciso ii do § 1º do art. 173, todos da magna carta de 1988.", "alega que mesmo o recorrido possuindo personalidade de direito público, visto tratar-se de autarquia, as atividades efetivamente are 647.436 agr desempenhadas por ele são de natureza privada, inerentes à exploração de atividade econômica.", "sustenta, ademais, que a adoção do regime jurídico celetista quanto aos empregados da entidade implica autorização para se estabelecer a negociação coletiva por intermédio de convenção coletiva de trabalho.", "3. tenho que a insurgência não merece acolhida.", "isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa casa de justiça.", "reproduzo, a propósito, a ementa da adi 554, da relatoria do ministro eros grau: ‘ação direta de inconstitucionalidade.", "art. 272, § 2º, da lei complementar n.", "4 do estado do mato grosso.", "servidores públicos.", "acordos e convenções coletivas de trabalho.", "violação do art. 61, § 1º, ii, da constituição do brasil.", "1.", "a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.", "a negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária.", "2.", "a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade.", "a atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do chefe do poder executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso ii, alíneas ‘a’ e ‘c’, da constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo poder legislativo.", "precedentes.", "pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da lei complementar n.", "4, de 15 de outubro de 1990, do estado do mato grosso.’ 4.", "no mesmo sentido: adis 492, da relatoria do ministro are 647.436 agr carlos velloso; 559, da relatoria do ministro eros grau; mss 22.451 e 22.468, da relatoria do ministro maurício corrêa.", "5. de mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa.", "ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do cpc e ao § 1º do art. 21 do ri/stf, nego seguimento ao recurso.” 6. muito bem.", "após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso.", "7.", "nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa casa de justiça, nego provimento ao agravo regimental.", "8.", "é como voto.", "************ segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 647.436 proced.", ": pará relator : min. ayres britto agte.", "(s) : sindicato dos profissionais de enfermagem, técnico duchista, massagista, empregados em hospitais e casa de saúde do estado do pará - sinthosp adv.(a/s) : andréa bueno magnani marin dos santos e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : hospital ophir loiola proc.", "(a/s)(es) : jayme oliveira de sousa decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do relator.", "decisão unânime.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros gilmar mendes e joaquim barbosa.", "2ª turma, 03.04.2012.", "presidência do senhor ministro ayres britto.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello e ricardo lewandowski.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros gilmar mendes e joaquim barbosa.", "subprocurador-geral vieira sanseverino.", "da república, dr. francisco de assis karima batista kassab.", "coordenadora" ]
[ "agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "direito do trabalho.", "celebração de acordos e convenções coletivas.", "servidores públicos.", "impossibilidade.", "precedentes.", "alegação de ofensa aos incisos xxxv, liv e lv do art. 5º, bem como ao inciso ix do art. 93 da constituição federal.", "insubsistência.", "1.", "conforme a jurisprudência desta nossa casa de justiça, “a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.", "a negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária” (adi 554, da relatoria do ministro eros grau).", "2. se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não há falar em cerceamento de defesa.", "3.", "agravo regimental desprovido." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 15.461/2005). AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ana Maria Silva Lima e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu não terem os Agravantes direito à promoção pretendida. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação estadual aplicável (Lei n. 15.461/2005), procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. (...)7. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 839.370-ED/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.12.2014). “EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargos públicos. Alteração. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI n. 718.707-AgR-segundo/MS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 9.10.2013). (...) 8. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI n. 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2015, Ana Maria Silva Lima e outros interpõem, em 1º.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes alegam que “a r. decisão deixou de analisar (…) que o v. acórdão recorrido não fora devidamente fundamentado, infringindo, assim, a norma constitucional. Aliás, infere-se a ofensa ao texto constitucional sem a necessidade de reexame de provas ou mesmo da lei local, na medida em que, da leitura do v. acórdão, se percebe a inobservância acerca das questões suscitadas pelos recorrentes, as quais seriam indispensáveis para solução da lide, o que implicou em violação ao art. 93, IX, da CF/88”. Asseveram não ser necessário o reexame de provas ou da legislação infraconstitucional, porque “a decisão proferida pelo TJMG revelou-se contrária, em verdade, ao art. 37, caput, da CF/88, que orienta a obediência ao princípio da legalidade, bem como o art. 59 da CR/88, que dispõe acerca da hierarquia das leis. Destaca-se que uma mera leitura do v. Acórdão recorrido permite que o c. STF analise a expressa violação ao texto constitucional, já que toda a matéria suscitada constou, expressamente, na decisão do TJMG”. Argumentam que, “quanto à afronta ao art. 39, § 1º, da CF/88, observa-se que o legislador, ao instituir a carreira de Gestor Ambiental, estabeleceu critérios específicos para o posicionamento inicial – independentemente do interstício de tempo e de avaliações periódicas – daqueles servidores que tivessem, desde o ingresso, nível de escolaridade mais avançado. Assim, o acórdão recorrido, na medida em que restringe uma das hipóteses legais de posicionamento nos níveis mais elevados na carreira, contraria também o princípio da carreira esculpido no art. 39, § 1º, da CR/88”. Requerem a reconsideração o provimento do presente recurso. da decisão agravada ou É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “o ingresso nos cargos das carreiras de Gestor Ambiental e de Analista Ambiental em níveis elevados (IV e V) está condicionado à existência de concurso público destinado ao provimento específico de tais vagas. Ou seja, é preciso que o edital preveja expressamente como formação escolar mínima o nível de pós-graduação lato sensu (para o nível IV, nos termos do inciso II) ou o stricto sensu (para o nível V, nos termos do inciso III). A condição pessoal do candidato aprovado é irrelevante no momento da investidura do cargo público, pois seu posicionamento inicial corresponderá ao do cargo para o qual concorreu em concurso público. Ou seja, ainda que um candidato aprovado possuísse, antes do ingresso na Administração, título de pósgraduação, caso fosse aprovado para o cargo que exige curso superior, seu posicionamento se daria no nível correspondente aos que possuem apenas graduação. Ora, se a titulação em pós-graduação não garante ao aprovado em concurso público o seu posicionamento inicial em nível mais elevado da carreira, do mesmo modo, a simples conclusão do curso de pós-graduação não garante ao servidor efetivo o automático reposicionamento na carreira. Com efeito, a passagem do servidor do nível que se encontrava para o subsequente é qualificada pela própria Lei 15.461/05 como ato de promoção. (…) E, para tanto, estabelece o art. 17 da Lei 15.461/05, certos requisitos (…) Observo, nesse passo, que os postulantes não carrearam aos autos qualquer documento apto a comprovar o recebimento de cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatório (inciso III) ou a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento (inciso V). Não obstante, é certo que o reenchimento de tais condições deve ser analisado dentro de procedimento administrativo próprio, devidamente regulamentado e aberto à participação de todos os interessados, o que não ocorreu na espécie – fato corroborado por afirmação dos próprios demandantes (à fl. 140). Em resumo, tendo sido os requerentes devidamente enquadrados inicialmente nos cargos de Gestor Ambiental, Nível I, a elevação de nível só poderá ocorrer mediante promoção, depois de verificado o preenchimento dos requisitos legais no âmbito de procedimento administrativo específico, no qual deverá ser assegurada a participação de todos os servidores que estejam aptos a sr alçados sob pena de se atentar contra os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame das provas e da legislação infraconstitucional (Lei estadual n. 15.461/2005). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 778.521AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 899.235-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). 4. Como evidenciado no trecho do acórdão transcrito, a alegação de nulidade do julgado por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente e adequada fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Assim também: “Com razão entendeu o acórdão recorrido que a decisão, então embargada para declaração, continha fundamento suficiente ao convencimento dos Juízes que apreciaram a questão de acordo com elementos reputados adequados à solução da lide, sem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes” (AI n. 281.007-AgR, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 18.8.2000). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.166 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA MARIA SILVA LIMA AGTE.(S) : ANA PAULA ALEIXO ALVES AGTE.(S) : CINTIA AVELAR PALHARES AGTE.(S) : LEONARDO ROCHA BARBOSA AGTE.(S) : MARIA GORETTI HAUSSMANN AGTE.(S) : THIAGO MAGNO DIAS PEREIRA ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ana Maria Silva Lima e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu não terem os Agravantes direito à promoção pretendida.", "A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5.", "Razão jurídica não assiste aos Agravantes.", "6.", "A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar.", "Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.", "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n.", "140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).", "7.", "A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação estadual aplicável (Lei n.", "15.461/2005), procedimento inviável em recurso extraordinário.", "Incidem, na espécie, as Súmulas ns.", "279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.", "REENQUADRAMENTO.", "ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.", "INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.", "SÚMULAS 279 E 280 DO STF.", "(...)7.", "Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n.", "839.370-ED/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.12.2014).", "“EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento.", "Servidor público.", "Cargos públicos.", "Alteração.", "Reenquadramento.", "Diferenças salariais.", "Ofensa a direito local.", "Reexame de fatos e provas.", "Impossibilidade.", "Precedentes.", "1.", "Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte.", "2.", "Agravo regimental não provido” (AI n.", "718.707-AgR-segundo/MS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 9.10.2013).", "(...) 8.", "Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI n.", "776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010).", "“Alegação de cerceamento do direito de defesa.", "Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "Rejeição da repercussão geral” (ARE n.", "748.371RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013).", "9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al.", "a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.", "2.", "Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2015, Ana Maria Silva Lima e outros interpõem, em 1º.2.2016, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "Os Agravantes alegam que “a r. decisão deixou de analisar (…) que o v. acórdão recorrido não fora devidamente fundamentado, infringindo, assim, a norma constitucional.", "Aliás, infere-se a ofensa ao texto constitucional sem a necessidade de reexame de provas ou mesmo da lei local, na medida em que, da leitura do v. acórdão, se percebe a inobservância acerca das questões suscitadas pelos recorrentes, as quais seriam indispensáveis para solução da lide, o que implicou em violação ao art. 93, IX, da CF/88”.", "Asseveram não ser necessário o reexame de provas ou da legislação infraconstitucional, porque “a decisão proferida pelo TJMG revelou-se contrária, em verdade, ao art. 37, caput, da CF/88, que orienta a obediência ao princípio da legalidade, bem como o art. 59 da CR/88, que dispõe acerca da hierarquia das leis.", "Destaca-se que uma mera leitura do v. Acórdão recorrido permite que o c. STF analise a expressa violação ao texto constitucional, já que toda a matéria suscitada constou, expressamente, na decisão do TJMG”.", "Argumentam que, “quanto à afronta ao art. 39, § 1º, da CF/88, observa-se que o legislador, ao instituir a carreira de Gestor Ambiental, estabeleceu critérios específicos para o posicionamento inicial – independentemente do interstício de tempo e de avaliações periódicas – daqueles servidores que tivessem, desde o ingresso, nível de escolaridade mais avançado.", "Assim, o acórdão recorrido, na medida em que restringe uma das hipóteses legais de posicionamento nos níveis mais elevados na carreira, contraria também o princípio da carreira esculpido no art. 39, § 1º, da CR/88”.", "Requerem a reconsideração o provimento do presente recurso.", "da decisão agravada ou É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste aos Agravantes.", "2.", "O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “o ingresso nos cargos das carreiras de Gestor Ambiental e de Analista Ambiental em níveis elevados (IV e V) está condicionado à existência de concurso público destinado ao provimento específico de tais vagas.", "Ou seja, é preciso que o edital preveja expressamente como formação escolar mínima o nível de pós-graduação lato sensu (para o nível IV, nos termos do inciso II) ou o stricto sensu (para o nível V, nos termos do inciso III).", "A condição pessoal do candidato aprovado é irrelevante no momento da investidura do cargo público, pois seu posicionamento inicial corresponderá ao do cargo para o qual concorreu em concurso público.", "Ou seja, ainda que um candidato aprovado possuísse, antes do ingresso na Administração, título de pósgraduação, caso fosse aprovado para o cargo que exige curso superior, seu posicionamento se daria no nível correspondente aos que possuem apenas graduação.", "Ora, se a titulação em pós-graduação não garante ao aprovado em concurso público o seu posicionamento inicial em nível mais elevado da carreira, do mesmo modo, a simples conclusão do curso de pós-graduação não garante ao servidor efetivo o automático reposicionamento na carreira.", "Com efeito, a passagem do servidor do nível que se encontrava para o subsequente é qualificada pela própria Lei 15.461/05 como ato de promoção.", "(…) E, para tanto, estabelece o art. 17 da Lei 15.461/05, certos requisitos (…) Observo, nesse passo, que os postulantes não carrearam aos autos qualquer documento apto a comprovar o recebimento de cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatório (inciso III) ou a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento (inciso V).", "Não obstante, é certo que o reenchimento de tais condições deve ser analisado dentro de procedimento administrativo próprio, devidamente regulamentado e aberto à participação de todos os interessados, o que não ocorreu na espécie – fato corroborado por afirmação dos próprios demandantes (à fl. 140).", "Em resumo, tendo sido os requerentes devidamente enquadrados inicialmente nos cargos de Gestor Ambiental, Nível I, a elevação de nível só poderá ocorrer mediante promoção, depois de verificado o preenchimento dos requisitos legais no âmbito de procedimento administrativo específico, no qual deverá ser assegurada a participação de todos os servidores que estejam aptos a sr alçados sob pena de se atentar contra os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa”.", "3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame das provas e da legislação infraconstitucional (Lei estadual n.", "15.461/2005).", "Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.", "Incidem na espécie as Súmulas ns.", "279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.", "Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.", "REENQUADRAMENTO.", "ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.", "INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.", "SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF.", "AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n.", "778.521AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2015).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "DIREITO ADMINISTRATIVO.", "REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA.", "IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS.", "279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.", "899.235-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.9.2015).", "4. Como evidenciado no trecho do acórdão transcrito, a alegação de nulidade do julgado por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar.", "Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente e adequada fundamentação.", "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n.", "140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).", "Assim também: “Com razão entendeu o acórdão recorrido que a decisão, então embargada para declaração, continha fundamento suficiente ao convencimento dos Juízes que apreciaram a questão de acordo com elementos reputados adequados à solução da lide, sem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes” (AI n.", "281.007-AgR, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 18.8.2000).", "5.", "Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.166 PROCED.", ": MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : ANA MARIA SILVA LIMA AGTE.", "(S) : ANA PAULA ALEIXO ALVES AGTE.", "(S) : CINTIA AVELAR PALHARES AGTE.", "(S) : LEONARDO ROCHA BARBOSA AGTE.", "(S) : MARIA GORETTI HAUSSMANN AGTE.", "(S) : THIAGO MAGNO DIAS PEREIRA ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS AGDO.", "(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.", "(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.", "Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "2ª Turma, 16.2.2016.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1. em 10.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por ana maria silva lima e outros contra julgado do tribunal de justiça de minas gerais, que decidiu não terem os agravantes direito à promoção pretendida.", "a decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5.", "razão jurídica não assiste aos agravantes.", "6.", "a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. ix, da constituição da república não pode prosperar.", "embora em sentido contrário à pretensão dos agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.", "conforme a jurisprudência do supremo tribunal, “o que a constituição exige, no art. 93, ix, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (re n.", "140.370, relator o ministro sepúlveda pertence, rtj 150/269).", "7.", "a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação estadual aplicável (lei n.", "15.461/2005), procedimento inviável em recurso extraordinário.", "incidem, na espécie, as súmulas ns.", "279 e 280 do supremo tribunal federal: “ementa: embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.", "embargos recebidos como agravo regimental.", "administrativo.", "servidor público estadual.", "reenquadramento.", "análise de legislação infraconstitucional local.", "incursionamento no contexto fáticoprobatório dos autos.", "súmulas 279 e 280 do stf.", "(...)7.", "agravo regimental desprovido” (are n.", "839.370-ed/rn, relator o ministro luiz fux, primeira turma, dj 18.12.2014).", "“ementa segundo agravo regimental no agravo de instrumento.", "servidor público.", "cargos públicos.", "alteração.", "reenquadramento.", "diferenças salariais.", "ofensa a direito local.", "reexame de fatos e provas.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1.", "não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos.", "incidência das súmulas nºs 280 e 279 da corte.", "2.", "agravo regimental não provido” (ai n.", "718.707-agr-segundo/ms, relator o ministro dias toffoli, primeira turma, dj 9.10.2013).", "(...) 8.", "este supremo tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. xxxv, da constituição da república, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (código de processo civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “a jurisprudência do supremo tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (ai n.", "776.282-agr, de minha relatoria, primeira turma, dje 12.3.2010).", "“alegação de cerceamento do direito de defesa.", "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.", "julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.", "rejeição da repercussão geral” (are n.", "748.371rg/mt, relator o ministro gilmar mendes, plenário virtual, dje 1º.8.2013).", "9. pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. ii, al.", "a, do código de processo civil e art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)”.", "2.", "publicada essa decisão no dje de 16.12.2015, ana maria silva lima e outros interpõem, em 1º.2.2016, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "os agravantes alegam que “a r. decisão deixou de analisar (…) que o v. acórdão recorrido não fora devidamente fundamentado, infringindo, assim, a norma constitucional.", "aliás, infere-se a ofensa ao texto constitucional sem a necessidade de reexame de provas ou mesmo da lei local, na medida em que, da leitura do v. acórdão, se percebe a inobservância acerca das questões suscitadas pelos recorrentes, as quais seriam indispensáveis para solução da lide, o que implicou em violação ao art. 93, ix, da cf/88”.", "asseveram não ser necessário o reexame de provas ou da legislação infraconstitucional, porque “a decisão proferida pelo tjmg revelou-se contrária, em verdade, ao art. 37, caput, da cf/88, que orienta a obediência ao princípio da legalidade, bem como o art. 59 da cr/88, que dispõe acerca da hierarquia das leis.", "destaca-se que uma mera leitura do v. acórdão recorrido permite que o c. stf analise a expressa violação ao texto constitucional, já que toda a matéria suscitada constou, expressamente, na decisão do tjmg”.", "argumentam que, “quanto à afronta ao art. 39, § 1º, da cf/88, observa-se que o legislador, ao instituir a carreira de gestor ambiental, estabeleceu critérios específicos para o posicionamento inicial – independentemente do interstício de tempo e de avaliações periódicas – daqueles servidores que tivessem, desde o ingresso, nível de escolaridade mais avançado.", "assim, o acórdão recorrido, na medida em que restringe uma das hipóteses legais de posicionamento nos níveis mais elevados na carreira, contraria também o princípio da carreira esculpido no art. 39, § 1º, da cr/88”.", "requerem a reconsideração o provimento do presente recurso.", "da decisão agravada ou é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste aos agravantes.", "2.", "o desembargador relator do recurso no tribunal a quo assentou: “o ingresso nos cargos das carreiras de gestor ambiental e de analista ambiental em níveis elevados (iv e v) está condicionado à existência de concurso público destinado ao provimento específico de tais vagas.", "ou seja, é preciso que o edital preveja expressamente como formação escolar mínima o nível de pós-graduação lato sensu (para o nível iv, nos termos do inciso ii) ou o stricto sensu (para o nível v, nos termos do inciso iii).", "a condição pessoal do candidato aprovado é irrelevante no momento da investidura do cargo público, pois seu posicionamento inicial corresponderá ao do cargo para o qual concorreu em concurso público.", "ou seja, ainda que um candidato aprovado possuísse, antes do ingresso na administração, título de pósgraduação, caso fosse aprovado para o cargo que exige curso superior, seu posicionamento se daria no nível correspondente aos que possuem apenas graduação.", "ora, se a titulação em pós-graduação não garante ao aprovado em concurso público o seu posicionamento inicial em nível mais elevado da carreira, do mesmo modo, a simples conclusão do curso de pós-graduação não garante ao servidor efetivo o automático reposicionamento na carreira.", "com efeito, a passagem do servidor do nível que se encontrava para o subsequente é qualificada pela própria lei 15.461/05 como ato de promoção.", "(…) e, para tanto, estabelece o art. 17 da lei 15.461/05, certos requisitos (…) observo, nesse passo, que os postulantes não carrearam aos autos qualquer documento apto a comprovar o recebimento de cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatório (inciso iii) ou a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento (inciso v).", "não obstante, é certo que o reenchimento de tais condições deve ser analisado dentro de procedimento administrativo próprio, devidamente regulamentado e aberto à participação de todos os interessados, o que não ocorreu na espécie – fato corroborado por afirmação dos próprios demandantes (à fl. 140).", "em resumo, tendo sido os requerentes devidamente enquadrados inicialmente nos cargos de gestor ambiental, nível i, a elevação de nível só poderá ocorrer mediante promoção, depois de verificado o preenchimento dos requisitos legais no âmbito de procedimento administrativo específico, no qual deverá ser assegurada a participação de todos os servidores que estejam aptos a sr alçados sob pena de se atentar contra os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa”.", "3. como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame das provas e da legislação infraconstitucional (lei estadual n.", "15.461/2005).", "eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.", "incidem na espécie as súmulas ns.", "279 e 280 do supremo tribunal federal.", "assim, por exemplo: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "servidor público municipal.", "reenquadramento.", "análise de legislação infraconstitucional local.", "incursionamento no contexto fáticoprobatório dos autos.", "súmulas nº 279 e nº 280 do stf.", "agravo regimental desprovido” (are n.", "778.521agr, relator o ministro luiz fux, primeira turma, dje 7.8.2015).", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito administrativo.", "reenquadramento de servidora pública.", "impossibilidade de reexame da legislação local e de provas: súmulas ns.", "279 e 280 do supremo tribunal federal.", "ausência de ofensa constitucional direta.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (are n.", "899.235-agr, de minha relatoria, segunda turma, dje 4.9.2015).", "4. como evidenciado no trecho do acórdão transcrito, a alegação de nulidade do julgado por afronta ao art. 93, inc. ix, da constituição da república não pode prosperar.", "embora em sentido contrário à pretensão dos agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente e adequada fundamentação.", "conforme a jurisprudência do supremo tribunal federal, “o que a constituição exige, no art. 93, ix, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (re n.", "140.370, relator o ministro sepúlveda pertence, rtj 150/269).", "assim também: “com razão entendeu o acórdão recorrido que a decisão, então embargada para declaração, continha fundamento suficiente ao convencimento dos juízes que apreciaram a questão de acordo com elementos reputados adequados à solução da lide, sem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes” (ai n.", "281.007-agr, relator o ministro octavio gallotti, primeira turma, dj 18.8.2000).", "5.", "os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "6. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 925.166 proced.", ": minas gerais relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : ana maria silva lima agte.", "(s) : ana paula aleixo alves agte.", "(s) : cintia avelar palhares agte.", "(s) : leonardo rocha barbosa agte.", "(s) : maria goretti haussmann agte.", "(s) : thiago magno dias pereira adv.(a/s) : sarah campos agdo.", "(a/s) : estado de minas gerais proc.", "(a/s)(es) : advogado-geral do estado de minas gerais decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.", "não participou, justificadamente, deste julgamento, o senhor ministro gilmar mendes.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "2ª turma, 16.2.2016.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes, cármen lúcia e teori zavascki.", "subprocurador-geral da república, dr. odim brandão ferreira.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "direito constitucional e administrativo.", "servidor público.", "reenquadramento.", "acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional (lei n.", "15.461/2005).", "ausência de ofensa constitucional direta: súmula n.", "280 do supremo tribunal federal.", "reexame de provas.", "impossibilidade: súmula n.", "279 do supremo tribunal federal." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental no mandado de injunção interposto pela União contra a decisão pela qual concedi parcialmente a ordem para assegurar aos servidores substituídos pelo Agravado a aplicação da Lei Complementar n. 142/2013, no que coubesse, a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente. A decisão agravada tem o teor seguinte: “A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo Impetrante. Na espécie vertente, não há situação de insalubridade. Postula-se o direito à aposentaria especial para servidor portador de deficiência, nos termos do inc. I do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Este Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação por analogia do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a promover a integração normativa necessária ao exercício do direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República). (...) Contudo, essas decisões foram tomadas pelo Supremo Tribunal antes do advento da Lei Complementar n. 142/2013, que dispõe sobre aposentadoria de pessoa com deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso em exame, o Procurador-Geral da República ressaltou que “não se pode aplicar o sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão na Lei n. 8.213/91, uma vez que este, embora se refira aos assegurados que se sujeitam a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, não se refere aos portadores de deficiência” (fl. 143). Antes do advento da Lei Complementar n. 142/2013, não existia no ordenamento jurídico brasileiro norma que dispunha sobre aposentadoria de pessoas com deficiência. No entanto, em 8.5.2013, foi publicada a Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição Federal): ‘Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período’. A superveniência desse ato normativo não resolveu a situação do servidor público com deficiência e não há outra norma que disponha sobre essa matéria (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição). Daí a necessidade e a utilidade deste mandado de injunção destinado a integrar a regra constitucional ressentida, em seus efeitos, pela ausência de norma a lhe assegurar eficácia plena. O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores substituídos pelo Impetrante. Ademais, a existência lei regulamentando a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição) e a ausência de diploma normativo sobre a aposentadoria do servidor público com deficiência (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição) poderiam desigualar pessoas com idênticas deficiências apenas pelo cargo ocupado (público ou privado). (...) Verificada a omissão da norma regulamentadora, afasta-se o impedimento que advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, integrando-se o direito discutido pelo Impetrante. Não se confunde o objeto deste mandado de injunção com a análise dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos pelo Impetrante nesta ação. (...) A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente, até mesmo o grau de deficiência do servidor e o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. As questões funcionais e específicas dos servidores públicos substituídos pelo Impetrante postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar por analogia a Lei Complementar n. 142/2013, no que couber. Pelo exposto, reconheço caracterizada a mora legislativa quanto ao art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República e concedo parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se o direito discutido pelo Impetrante, determinar a aplicação, por analogia, da Lei Complementar n. 142/2013 à situação descrita pelo Impetrante de forma que a autoridade administrativa competente possa analisar pedido de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, substituídos nesta ação” (fls. 182-191). Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2013, interpõe a União, tempestivamente, agravo regimental (fls. 203-208). 2. Alega a Agravante que, “a decisão em referência desconsiderou que o sindicato autor não especificou a relação dos substituídos beneficiados, bem como o requerimento e o indeferimento administrativos, razão pela qual a União interpõe o presente agravo interno” (fl. 204-205). Sustenta que “a entidade impetrante não juntou a especificação das categorias dos servidores beneficiados com a eventual decisão concessiva da ordem, inclusive com o nome e cargo que ocupam. Também não foi feita prova do requerimento e do indeferimento do pedido na via administrativa. Tal comprovação, contudo, é indispensável, nos termos da jurisprudência dessa Suprema Corte” (fl. 205). Requer “a reconsideração da decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, para o fim de não conhecer da impetração em razão da ausência de especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como a inexistência de prova do requerimento e do indeferimento na esfera administrativa” (fl. 208). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Esta ação foi impetrada em 17.9.2009 (fl. 2). O Plenário do Supremo Tribunal passou a exigir o indeferimento da Administração Pública a requerimento de aposentadoria especial de servidor público apenas em 11.5.2011, ao julgar os MI 3.319-AgR-segundo, MI 1.607-AgRsegundo, MI 3.783-AgR, MI 2.869-AgR, MI 2.882-AgR, MI 3.347-AgR, MI3362- AgR, MI 3.365-AgR, MI 3.509-AgR, MI2.613-AgR, MI 2.596-AgR, MI 1.798-AgR, de minha relatoria. Assim, por exemplo: “Registre-se, também, que, segundo a jurisprudência do STF, não há uniformidade quanto à verificação do interesse processual: (a) alguns precedentes exigem o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento (ex: MI 4449 ED/DF, decisão monocrática, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/08/2012, DJe 17/08/2012), (b) enquanto outros pressupõem a existência da pretensão resistida e do interesse de agir diante da mora na regulamentação legislativa (ex: MI 1967 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 20/10/2011, DJe 05/12/2011). Para apuração do interesse de agir, será adotada a conjugação dessas duas concepções, da seguinte forma: o impetrante deve comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados” (MI 846, Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje 4.3.2013, grifos nossos). 3. Além disso, diferentemente das hipóteses nas quais os servidores devem comprovar seu trabalho em condições especiais, nesta impetração discute-se a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial de servidores portadores de necessidades especiais, substituídos pelo Agravado. Assim, não há necessidade da especificação das categorias dos servidores beneficiados com a decisão concessiva da ordem, nem do nome e cargo que ocupam, pois todos os servidores portadores de necessidades especiais, substituídos nesta impetração, são beneficiados. 4. Ademais, como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que, “enquanto não for regulamentado o art. 40, § 4º, da Constituição da República, o Presidente da República é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público” (MI 1.463-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.5.2011). 5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. Neste mandado de injunção, o Agravado alegou que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores com deficiência, substituídos nesta ação, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar. 6. Em 25.10.2007, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou os Mandados de Injunção n. 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Injunção n. 712, Relator o Ministro Eros Grau, nos quais se pretendia a garantia aos servidores públicos do exercício do direito de greve previsto no art. 37, inc. VII, da Constituição da República. Naqueles julgamentos, este Supremo Tribunal afastou-se da orientação primeira no sentido de limitar-se à declaração da mora legislativa e, sem afronta ao princípio da separação de poderes, por não lhe competir o exercício de atividade legislativa, passou a regular provisoriamente o dispositivo constitucional para assegurar o exercício do direito postulado pelos impetrantes. Assim, por meio dessa ação constitucional passou-se a viabilizar o exercício de direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não pudessem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora. Portanto, o Supremo Tribunal Federal deixou de apenas declarar a omissão legislativa e, na análise de caso concreto, conferiu eficácia à norma constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República e determinou a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração Pública analise o requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres. Nesse sentido: MI 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 30.11.2007; MI 788, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do Mandado de Injunção n. 795, de minha relatoria, decidiu-se que os Ministros do Supremo Tribunal poderiam julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse. 8. Com a edição da Emenda Constitucional n. 47/2005, foram introduzidas duas novas situações fáticas, que, se configuradas, podem gerar ao servidor público o direito à aposentadoria especial: ser ele portador de deficiência ou exercer atividade de risco. Ressaltada a distinção normativa, verifica-se que as decisões anteriormente proferidas em mandados de injunção pelo Supremo Tribunal Federal promoveram a integração da norma constitucional sobre aposentadoria especial nos termos do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, pois tiveram como sujeitos ativos servidores públicos que exercem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. Assim, caracterizadas a mora legislativa e a titularidade do direito dos impetrantes, foi concedida parcialmente a ordem para assegurar a eles a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse e a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente. Era nítida a identidade entre a situação de fato descrita no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e aquela do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Daí a viabilidade da integração dessa norma constitucional carente de regulamentação pela aplicação do artigo que regulamenta o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social. 9. A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo Agravado. Na espécie vertente, não há situação de insalubridade. Postula-se o direito à aposentaria especial para servidor portador de deficiência, nos termos do inc. I do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Este Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação por analogia do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a promover a integração normativa necessária ao exercício do direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República). Nesse sentido: “MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 940AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 6.12.2011) “MANDADO DE INJUNÇÃO MAGISTRADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º) AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - RECORRENTE QUE NÃO AGE COMO ‘IMPROBUS LITIGATOR’ - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 1.967-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.12.2011). Contudo, essas decisões foram tomadas pelo Supremo Tribunal antes do advento da Lei Complementar n. 142/2013, que dispõe sobre aposentadoria de pessoa com deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 10. No caso em exame, o Procurador-Geral da República ressaltou que “não se pode aplicar o sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão na Lei n. 8.213/91, uma vez que este, embora se refira aos assegurados que se sujeitam a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, não se refere aos portadores de deficiência” (fl. 143). Antes do advento da Lei Complementar n. 142/2013, não existia no ordenamento jurídico brasileiro norma que dispunha sobre aposentadoria de pessoas com deficiência. No entanto, em 8.5.2013, foi publicada a Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição Federal): “Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período” (grifos nossos). A superveniência desse ato normativo não resolveu a situação do servidor público com deficiência e não há outra norma que disponha sobre essa matéria (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição). Daí a necessidade e a utilidade deste mandado de injunção destinado a integrar a regra constitucional ressentida, em seus efeitos, pela ausência de norma a lhe assegurar eficácia plena. O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores substituídos pelo Agravado. Ademais, a existência de lei regulamentando a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição) e a ausência de diploma normativo sobre a aposentadoria do servidor público com deficiência (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição) poderiam desigualar pessoas com idênticas deficiências apenas pelo cargo ocupado (público ou privado). Confira-se, a propósito, excerto do voto do Ministro Celso de Mello proferido no Mandado de Injunção n. 1.967, impetrado por magistrado com deficiência: “Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o contexto temporal em causa - como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões. (...) Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste ‘writ’ injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado. O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse ‘ writ’ processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão - e prolongada inércia - do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados - depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. (...) O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam ‘portadores de deficiência’ e que igualmente sofrem, à semelhança dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as mesmas consequências lesivas decorrentes da omissão normativa que já se prolonga de maneira irrazoável. Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação exposta não obsta a concessão do ‘ writ’ injuncional, eis que, também nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte. Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por analogia, o art. 57 da Lei n. 8.213/91, a servidor público portador de deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU (MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim próprio (MI 1.656/DF e MI 3.322/DF). (...) A constatação objetiva de que se registra, na espécie, hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40, § 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário, notadamente a do Supremo Tribunal Federal. Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição. Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente inconstitucional. Isso significa que não se pode identificar, na própria inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional. (...) O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. (...) O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental do Estado” (MI 1.967-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.12.2011, grifos nossos). Verificada a omissão da norma regulamentadora, afasta-se o impedimento que advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, integrando-se o direito discutido pelo Agravado. Não se confunde o objeto deste mandado de injunção com a análise dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos pelo Agravado nesta ação. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.286-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010). “MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM INJUNCIONAL, PARA, RECONHECIDO O ESTADO DE MORA LEGISLATIVA, GARANTIR, À PARTE IMPETRANTE, O DIREITO DE TER O SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADO, PARA TANTO, O QUE DISPÕE O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – DECISÃO QUE SE AJUSTA, NO PONTO, AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ESPECIAL O MI 721/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, E O MI 2.195-AGR/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO RECURSAL – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 1.194-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 25.5.2011). A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos ordenamento jurídico vigente, até mesmo o grau de deficiência servidor e o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício de o no do no 12 serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. As questões funcionais e específicas dos servidores públicos substituídos pelo Agravado postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar por analogia a Lei Complementar n. 142/2013, no que couber. 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.885 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 22.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1.", "Agravo regimental no mandado de injunção interposto pela União contra a decisão pela qual concedi parcialmente a ordem para assegurar aos servidores substituídos pelo Agravado a aplicação da Lei Complementar n.", "142/2013, no que coubesse, a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente.", "A decisão agravada tem o teor seguinte: “A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo Impetrante.", "Na espécie vertente, não há situação de insalubridade.", "Postula-se o direito à aposentaria especial para servidor portador de deficiência, nos termos do inc. I do § 4º do art. 40 da Constituição da República.", "Este Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação por analogia do art. 57 da Lei n.", "8.213/1991, de modo a promover a integração normativa necessária ao exercício do direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República).", "(...) Contudo, essas decisões foram tomadas pelo Supremo Tribunal antes do advento da Lei Complementar n.", "142/2013, que dispõe sobre aposentadoria de pessoa com deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.", "No caso em exame, o Procurador-Geral da República ressaltou que “não se pode aplicar o sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão na Lei n.", "8.213/91, uma vez que este, embora se refira aos assegurados que se sujeitam a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, não se refere aos portadores de deficiência” (fl. 143).", "Antes do advento da Lei Complementar n.", "142/2013, não existia no ordenamento jurídico brasileiro norma que dispunha sobre aposentadoria de pessoas com deficiência.", "No entanto, em 8.5.2013, foi publicada a Lei Complementar n.", "142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição Federal): ‘Art.", "1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.", "Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.", "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período’.", "A superveniência desse ato normativo não resolveu a situação do servidor público com deficiência e não há outra norma que disponha sobre essa matéria (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição).", "Daí a necessidade e a utilidade deste mandado de injunção destinado a integrar a regra constitucional ressentida, em seus efeitos, pela ausência de norma a lhe assegurar eficácia plena.", "O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores substituídos pelo Impetrante.", "Ademais, a existência lei regulamentando a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição) e a ausência de diploma normativo sobre a aposentadoria do servidor público com deficiência (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição) poderiam desigualar pessoas com idênticas deficiências apenas pelo cargo ocupado (público ou privado).", "(...) Verificada a omissão da norma regulamentadora, afasta-se o impedimento que advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, integrando-se o direito discutido pelo Impetrante.", "Não se confunde o objeto deste mandado de injunção com a análise dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos pelo Impetrante nesta ação.", "(...) A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente, até mesmo o grau de deficiência do servidor e o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.", "As questões funcionais e específicas dos servidores públicos substituídos pelo Impetrante postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar por analogia a Lei Complementar n.", "142/2013, no que couber.", "Pelo exposto, reconheço caracterizada a mora legislativa quanto ao art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República e concedo parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se o direito discutido pelo Impetrante, determinar a aplicação, por analogia, da Lei Complementar n.", "142/2013 à situação descrita pelo Impetrante de forma que a autoridade administrativa competente possa analisar pedido de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, substituídos nesta ação” (fls. 182-191).", "Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2013, interpõe a União, tempestivamente, agravo regimental (fls. 203-208).", "2.", "Alega a Agravante que, “a decisão em referência desconsiderou que o sindicato autor não especificou a relação dos substituídos beneficiados, bem como o requerimento e o indeferimento administrativos, razão pela qual a União interpõe o presente agravo interno” (fl. 204-205).", "Sustenta que “a entidade impetrante não juntou a especificação das categorias dos servidores beneficiados com a eventual decisão concessiva da ordem, inclusive com o nome e cargo que ocupam.", "Também não foi feita prova do requerimento e do indeferimento do pedido na via administrativa.", "Tal comprovação, contudo, é indispensável, nos termos da jurisprudência dessa Suprema Corte” (fl. 205).", "Requer “a reconsideração da decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, para o fim de não conhecer da impetração em razão da ausência de especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como a inexistência de prova do requerimento e do indeferimento na esfera administrativa” (fl. 208).", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste à Agravante.", "2. Esta ação foi impetrada em 17.9.2009 (fl. 2).", "O Plenário do Supremo Tribunal passou a exigir o indeferimento da Administração Pública a requerimento de aposentadoria especial de servidor público apenas em 11.5.2011, ao julgar os MI 3.319-AgR-segundo, MI 1.607-AgRsegundo, MI 3.783-AgR, MI 2.869-AgR, MI 2.882-AgR, MI 3.347-AgR, MI3362- AgR, MI 3.365-AgR, MI 3.509-AgR, MI2.613-AgR, MI 2.596-AgR, MI 1.798-AgR, de minha relatoria.", "Assim, por exemplo: “Registre-se, também, que, segundo a jurisprudência do STF, não há uniformidade quanto à verificação do interesse processual: (a) alguns precedentes exigem o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento (ex: MI 4449 ED/DF, decisão monocrática, rel. Min. Cármen Lúcia, j.", "14/08/2012, DJe 17/08/2012), (b) enquanto outros pressupõem a existência da pretensão resistida e do interesse de agir diante da mora na regulamentação legislativa (ex: MI 1967 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j.", "20/10/2011, DJe 05/12/2011).", "Para apuração do interesse de agir, será adotada a conjugação dessas duas concepções, da seguinte forma: o impetrante deve comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados” (MI 846, Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje 4.3.2013, grifos nossos).", "3.", "Além disso, diferentemente das hipóteses nas quais os servidores devem comprovar seu trabalho em condições especiais, nesta impetração discute-se a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial de servidores portadores de necessidades especiais, substituídos pelo Agravado.", "Assim, não há necessidade da especificação das categorias dos servidores beneficiados com a decisão concessiva da ordem, nem do nome e cargo que ocupam, pois todos os servidores portadores de necessidades especiais, substituídos nesta impetração, são beneficiados.", "4. Ademais, como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que, “enquanto não for regulamentado o art. 40, § 4º, da Constituição da República, o Presidente da República é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público” (MI 1.463-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.5.2011).", "5.", "O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).", "Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.", "Neste mandado de injunção, o Agravado alegou que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores com deficiência, substituídos nesta ação, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar.", "6. Em 25.10.2007, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou os Mandados de Injunção n.", "670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Injunção n.", "712, Relator o Ministro Eros Grau, nos quais se pretendia a garantia aos servidores públicos do exercício do direito de greve previsto no art. 37, inc. VII, da Constituição da República.", "Naqueles julgamentos, este Supremo Tribunal afastou-se da orientação primeira no sentido de limitar-se à declaração da mora legislativa e, sem afronta ao princípio da separação de poderes, por não lhe competir o exercício de atividade legislativa, passou a regular provisoriamente o dispositivo constitucional para assegurar o exercício do direito postulado pelos impetrantes.", "Assim, por meio dessa ação constitucional passou-se a viabilizar o exercício de direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não pudessem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora.", "Portanto, o Supremo Tribunal Federal deixou de apenas declarar a omissão legislativa e, na análise de caso concreto, conferiu eficácia à norma constitucional.", "7.", "O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República e determinou a aplicação da regra do art. 57 da Lei n.", "8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração Pública analise o requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres.", "Nesse sentido: MI 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 30.11.2007; MI 788, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009.", "Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do Mandado de Injunção n.", "795, de minha relatoria, decidiu-se que os Ministros do Supremo Tribunal poderiam julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n.", "8.213/1991, no que coubesse.", "8. Com a edição da Emenda Constitucional n.", "47/2005, foram introduzidas duas novas situações fáticas, que, se configuradas, podem gerar ao servidor público o direito à aposentadoria especial: ser ele portador de deficiência ou exercer atividade de risco.", "Ressaltada a distinção normativa, verifica-se que as decisões anteriormente proferidas em mandados de injunção pelo Supremo Tribunal Federal promoveram a integração da norma constitucional sobre aposentadoria especial nos termos do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, pois tiveram como sujeitos ativos servidores públicos que exercem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.", "Assim, caracterizadas a mora legislativa e a titularidade do direito dos impetrantes, foi concedida parcialmente a ordem para assegurar a eles a aplicação do art. 57 da Lei n.", "8.213/1991, no que coubesse e a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente.", "Era nítida a identidade entre a situação de fato descrita no caput do art. 57 da Lei n.", "8.213/1991 e aquela do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República.", "Daí a viabilidade da integração dessa norma constitucional carente de regulamentação pela aplicação do artigo que regulamenta o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social.", "9.", "A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo Agravado.", "Na espécie vertente, não há situação de insalubridade.", "Postula-se o direito à aposentaria especial para servidor portador de deficiência, nos termos do inc. I do § 4º do art. 40 da Constituição da República.", "Este Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação por analogia do art. 57 da Lei n.", "8.213/1991, de modo a promover a integração normativa necessária ao exercício do direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República).", "Nesse sentido: “MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 940AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 6.12.2011) “MANDADO DE INJUNÇÃO MAGISTRADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º) AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - RECORRENTE QUE NÃO AGE COMO ‘IMPROBUS LITIGATOR’ - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 1.967-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.12.2011).", "Contudo, essas decisões foram tomadas pelo Supremo Tribunal antes do advento da Lei Complementar n.", "142/2013, que dispõe sobre aposentadoria de pessoa com deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.", "10.", "No caso em exame, o Procurador-Geral da República ressaltou que “não se pode aplicar o sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão na Lei n.", "8.213/91, uma vez que este, embora se refira aos assegurados que se sujeitam a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, não se refere aos portadores de deficiência” (fl. 143).", "Antes do advento da Lei Complementar n.", "142/2013, não existia no ordenamento jurídico brasileiro norma que dispunha sobre aposentadoria de pessoas com deficiência.", "No entanto, em 8.5.2013, foi publicada a Lei Complementar n.", "142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição Federal): “Art.", "1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.", "Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.", "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período” (grifos nossos).", "A superveniência desse ato normativo não resolveu a situação do servidor público com deficiência e não há outra norma que disponha sobre essa matéria (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição).", "Daí a necessidade e a utilidade deste mandado de injunção destinado a integrar a regra constitucional ressentida, em seus efeitos, pela ausência de norma a lhe assegurar eficácia plena.", "O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores substituídos pelo Agravado.", "Ademais, a existência de lei regulamentando a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 1º do art. 201 da Constituição) e a ausência de diploma normativo sobre a aposentadoria do servidor público com deficiência (art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição) poderiam desigualar pessoas com idênticas deficiências apenas pelo cargo ocupado (público ou privado).", "Confira-se, a propósito, excerto do voto do Ministro Celso de Mello proferido no Mandado de Injunção n.", "1.967, impetrado por magistrado com deficiência: “Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o contexto temporal em causa - como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões.", "(...) Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste ‘writ’ injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado.", "O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse ‘ writ’ processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.", "Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.", "Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados - depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.", "(...) O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam ‘portadores de deficiência’ e que igualmente sofrem, à semelhança dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as mesmas consequências lesivas decorrentes da omissão normativa que já se prolonga de maneira irrazoável.", "Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação exposta não obsta a concessão do ‘ writ’ injuncional, eis que, também nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte.", "Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por analogia, o art. 57 da Lei n.", "8.213/91, a servidor público portador de deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU (MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim próprio (MI 1.656/DF e MI 3.322/DF).", "(...) A constatação objetiva de que se registra, na espécie, hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40, § 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário, notadamente a do Supremo Tribunal Federal.", "Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição.", "Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente inconstitucional.", "Isso significa que não se pode identificar, na própria inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.", "(...) O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República.", "Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos.", "(...) O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental do Estado” (MI 1.967-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.12.2011, grifos nossos).", "Verificada a omissão da norma regulamentadora, afasta-se o impedimento que advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, integrando-se o direito discutido pelo Agravado.", "Não se confunde o objeto deste mandado de injunção com a análise dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos pelo Agravado nesta ação.", "Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.", "CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.", "APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.", "ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N.", "8.213/1991.", "COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.", "1.", "A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.", "2.", "Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.286-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010).", "“MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM INJUNCIONAL, PARA, RECONHECIDO O ESTADO DE MORA LEGISLATIVA, GARANTIR, À PARTE IMPETRANTE, O DIREITO DE TER O SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADO, PARA TANTO, O QUE DISPÕE O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – DECISÃO QUE SE AJUSTA, NO PONTO, AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ESPECIAL O MI 721/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, E O MI 2.195-AGR/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO RECURSAL – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 1.194-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 25.5.2011).", "A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos ordenamento jurídico vigente, até mesmo o grau de deficiência servidor e o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício de o no do no 12 serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.", "As questões funcionais e específicas dos servidores públicos substituídos pelo Agravado postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar por analogia a Lei Complementar n.", "142/2013, no que couber.", "11.", "Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.885 PROCED.", ": DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.", "(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL INTDO.", "(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.", "(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.", "(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.", "(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental.", "Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.", "Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Roberto Barroso.", "Plenário, 22.05.2014.", "Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.", "Vice-Procuradora-Geral da República, Dra.", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho.", "p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1.", "agravo regimental no mandado de injunção interposto pela união contra a decisão pela qual concedi parcialmente a ordem para assegurar aos servidores substituídos pelo agravado a aplicação da lei complementar n.", "142/2013, no que coubesse, a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente.", "a decisão agravada tem o teor seguinte: “a questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo impetrante.", "na espécie vertente, não há situação de insalubridade.", "postula-se o direito à aposentaria especial para servidor portador de deficiência, nos termos do inc. i do § 4º do art. 40 da constituição da república.", "este supremo tribunal federal determinou a aplicação por analogia do art. 57 da lei n.", "8.213/1991, de modo a promover a integração normativa necessária ao exercício do direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inc. i, da constituição da república).", "(...) contudo, essas decisões foram tomadas pelo supremo tribunal antes do advento da lei complementar n.", "142/2013, que dispõe sobre aposentadoria de pessoa com deficiência pelo regime geral da previdência social – rgps.", "no caso em exame, o procurador-geral da república ressaltou que “não se pode aplicar o sistema revelado pelo regime geral de previdência social, com previsão na lei n.", "8.213/91, uma vez que este, embora se refira aos assegurados que se sujeitam a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, não se refere aos portadores de deficiência” (fl. 143).", "antes do advento da lei complementar n.", "142/2013, não existia no ordenamento jurídico brasileiro norma que dispunha sobre aposentadoria de pessoas com deficiência.", "no entanto, em 8.5.2013, foi publicada a lei complementar n.", "142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social – rgps (§ 1º do art. 201 da constituição federal): ‘art.", "1º esta lei complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social - rgps de que trata o § 1º do art. 201 da constituição federal.", "art. 2º para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta lei complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.", "art. 3º é assegurada a concessão de aposentadoria pelo rgps ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: i - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; ii - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; iii - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou iv - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período’.", "a superveniência desse ato normativo não resolveu a situação do servidor público com deficiência e não há outra norma que disponha sobre essa matéria (art. 40, § 4º, inc. i, da constituição).", "daí a necessidade e a utilidade deste mandado de injunção destinado a integrar a regra constitucional ressentida, em seus efeitos, pela ausência de norma a lhe assegurar eficácia plena.", "o objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. i, da constituição da república, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores substituídos pelo impetrante.", "ademais, a existência lei regulamentando a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social – rgps (§ 1º do art. 201 da constituição) e a ausência de diploma normativo sobre a aposentadoria do servidor público com deficiência (art. 40, § 4º, inc. i, da constituição) poderiam desigualar pessoas com idênticas deficiências apenas pelo cargo ocupado (público ou privado).", "(...) verificada a omissão da norma regulamentadora, afasta-se o impedimento que advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, integrando-se o direito discutido pelo impetrante.", "não se confunde o objeto deste mandado de injunção com a análise dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos pelo impetrante nesta ação.", "(...) a autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente, até mesmo o grau de deficiência do servidor e o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.", "as questões funcionais e específicas dos servidores públicos substituídos pelo impetrante postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar por analogia a lei complementar n.", "142/2013, no que couber.", "pelo exposto, reconheço caracterizada a mora legislativa quanto ao art. 40, § 4º, inc. i, da constituição da república e concedo parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se o direito discutido pelo impetrante, determinar a aplicação, por analogia, da lei complementar n.", "142/2013 à situação descrita pelo impetrante de forma que a autoridade administrativa competente possa analisar pedido de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, substituídos nesta ação” (fls. 182-191).", "publicada essa decisão no dje de 1º.10.2013, interpõe a união, tempestivamente, agravo regimental (fls. 203-208).", "2.", "alega a agravante que, “a decisão em referência desconsiderou que o sindicato autor não especificou a relação dos substituídos beneficiados, bem como o requerimento e o indeferimento administrativos, razão pela qual a união interpõe o presente agravo interno” (fl. 204-205).", "sustenta que “a entidade impetrante não juntou a especificação das categorias dos servidores beneficiados com a eventual decisão concessiva da ordem, inclusive com o nome e cargo que ocupam.", "também não foi feita prova do requerimento e do indeferimento do pedido na via administrativa.", "tal comprovação, contudo, é indispensável, nos termos da jurisprudência dessa suprema corte” (fl. 205).", "requer “a reconsideração da decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 1°, do código de processo civil, para o fim de não conhecer da impetração em razão da ausência de especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como a inexistência de prova do requerimento e do indeferimento na esfera administrativa” (fl. 208).", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste à agravante.", "2. esta ação foi impetrada em 17.9.2009 (fl. 2).", "o plenário do supremo tribunal passou a exigir o indeferimento da administração pública a requerimento de aposentadoria especial de servidor público apenas em 11.5.2011, ao julgar os mi 3.319-agr-segundo, mi 1.607-agrsegundo, mi 3.783-agr, mi 2.869-agr, mi 2.882-agr, mi 3.347-agr, mi3362- agr, mi 3.365-agr, mi 3.509-agr, mi2.613-agr, mi 2.596-agr, mi 1.798-agr, de minha relatoria.", "assim, por exemplo: “registre-se, também, que, segundo a jurisprudência do stf, não há uniformidade quanto à verificação do interesse processual: (a) alguns precedentes exigem o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento (ex: mi 4449 ed/df, decisão monocrática, rel. min. cármen lúcia, j.", "14/08/2012, dje 17/08/2012), (b) enquanto outros pressupõem a existência da pretensão resistida e do interesse de agir diante da mora na regulamentação legislativa (ex: mi 1967 agr/df, pleno, rel. min. celso de mello, j.", "20/10/2011, dje 05/12/2011).", "para apuração do interesse de agir, será adotada a conjugação dessas duas concepções, da seguinte forma: o impetrante deve comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados” (mi 846, relator o ministro teori zavascki, dje 4.3.2013, grifos nossos).", "3.", "além disso, diferentemente das hipóteses nas quais os servidores devem comprovar seu trabalho em condições especiais, nesta impetração discute-se a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. i, da constituição da república, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial de servidores portadores de necessidades especiais, substituídos pelo agravado.", "assim, não há necessidade da especificação das categorias dos servidores beneficiados com a decisão concessiva da ordem, nem do nome e cargo que ocupam, pois todos os servidores portadores de necessidades especiais, substituídos nesta impetração, são beneficiados.", "4. ademais, como assentado na decisão agravada, este supremo tribunal assentou que, “enquanto não for regulamentado o art. 40, § 4º, da constituição da república, o presidente da república é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público” (mi 1.463-agr, de minha relatoria, plenário, dje 13.5.2011).", "5.", "o mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. lxxi, da constituição da república).", "pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.", "neste mandado de injunção, o agravado alegou que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. i, da constituição da república tornaria inviável o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores com deficiência, substituídos nesta ação, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar.", "6. em 25.10.2007, o plenário deste supremo tribunal julgou os mandados de injunção n.", "670 e 708, relator o ministro gilmar mendes, e o mandado de injunção n.", "712, relator o ministro eros grau, nos quais se pretendia a garantia aos servidores públicos do exercício do direito de greve previsto no art. 37, inc. vii, da constituição da república.", "naqueles julgamentos, este supremo tribunal afastou-se da orientação primeira no sentido de limitar-se à declaração da mora legislativa e, sem afronta ao princípio da separação de poderes, por não lhe competir o exercício de atividade legislativa, passou a regular provisoriamente o dispositivo constitucional para assegurar o exercício do direito postulado pelos impetrantes.", "assim, por meio dessa ação constitucional passou-se a viabilizar o exercício de direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não pudessem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora.", "portanto, o supremo tribunal federal deixou de apenas declarar a omissão legislativa e, na análise de caso concreto, conferiu eficácia à norma constitucional.", "7.", "o supremo tribunal federal reconheceu a mora legislativa do presidente da república para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. iii, da constituição da república e determinou a aplicação da regra do art. 57 da lei n.", "8.213/1991, de modo a viabilizar que a administração pública analise o requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres.", "nesse sentido: mi 721, relator o ministro marco aurélio, plenário, dje 30.11.2007; mi 788, relator o ministro ayres britto, plenário, dje 8.5.2009; e mi 795, de minha relatoria, plenário, dje 22.5.2009.", "ao apreciar questão de ordem suscitada pelo ministro joaquim barbosa no julgamento do mandado de injunção n.", "795, de minha relatoria, decidiu-se que os ministros do supremo tribunal poderiam julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inc. iii, da constituição da república, determinando a aplicação da regra do art. 57 da lei n.", "8.213/1991, no que coubesse.", "8. com a edição da emenda constitucional n.", "47/2005, foram introduzidas duas novas situações fáticas, que, se configuradas, podem gerar ao servidor público o direito à aposentadoria especial: ser ele portador de deficiência ou exercer atividade de risco.", "ressaltada a distinção normativa, verifica-se que as decisões anteriormente proferidas em mandados de injunção pelo supremo tribunal federal promoveram a integração da norma constitucional sobre aposentadoria especial nos termos do inc. iii do § 4º do art. 40 da constituição da república, pois tiveram como sujeitos ativos servidores públicos que exercem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.", "assim, caracterizadas a mora legislativa e a titularidade do direito dos impetrantes, foi concedida parcialmente a ordem para assegurar a eles a aplicação do art. 57 da lei n.", "8.213/1991, no que coubesse e a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente.", "era nítida a identidade entre a situação de fato descrita no caput do art. 57 da lei n.", "8.213/1991 e aquela do inc. iii do § 4º do art. 40 da constituição da república.", "daí a viabilidade da integração dessa norma constitucional carente de regulamentação pela aplicação do artigo que regulamenta o direito à aposentadoria especial dos segurados do regime geral da previdência social.", "9.", "a questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo agravado.", "na espécie vertente, não há situação de insalubridade.", "postula-se o direito à aposentaria especial para servidor portador de deficiência, nos termos do inc. i do § 4º do art. 40 da constituição da república.", "este supremo tribunal federal determinou a aplicação por analogia do art. 57 da lei n.", "8.213/1991, de modo a promover a integração normativa necessária ao exercício do direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inc. i, da constituição da república).", "nesse sentido: “mandado de injunção - servidor público portador de deficiência - direito público subjetivo à aposentadoria especial (cf, art. 40, § 4º, i) - injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal - correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita - a inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado - a colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da constituição da república - a vocação protetiva do mandado de injunção - legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da ‘inertia agendi vel deliberandi’ - precedentes do supremo tribunal federal - recurso de agravo improvido” (mi 940agr, relator o ministro celso de mello, plenário, dje 6.12.2011) “mandado de injunção magistrado portador de deficiência - direito público subjetivo à aposentadoria especial (cf, art. 40, § 4º, i) - injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal - correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita - a inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado - a colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da constituição da república - a vocação protetiva do mandado de injunção - legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da “inertia agendi vel deliberandi” - precedentes do supremo tribunal federal - pretendida imposição de multa à parte recorrente (cpc, art. 17 e 18, c/c o art. 557, § 2º) ausência de intuito manifestamente procrastinatório - recorrente que não age como ‘improbus litigator’ - atitude maliciosa que não se presume - recurso de agravo improvido” (mi 1.967-agr, relator o ministro celso de mello, plenário, dje 5.12.2011).", "contudo, essas decisões foram tomadas pelo supremo tribunal antes do advento da lei complementar n.", "142/2013, que dispõe sobre aposentadoria de pessoa com deficiência pelo regime geral da previdência social – rgps.", "10.", "no caso em exame, o procurador-geral da república ressaltou que “não se pode aplicar o sistema revelado pelo regime geral de previdência social, com previsão na lei n.", "8.213/91, uma vez que este, embora se refira aos assegurados que se sujeitam a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, não se refere aos portadores de deficiência” (fl. 143).", "antes do advento da lei complementar n.", "142/2013, não existia no ordenamento jurídico brasileiro norma que dispunha sobre aposentadoria de pessoas com deficiência.", "no entanto, em 8.5.2013, foi publicada a lei complementar n.", "142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social – rgps (§ 1º do art. 201 da constituição federal): “art.", "1º esta lei complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social - rgps de que trata o § 1º do art. 201 da constituição federal.", "art. 2º para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta lei complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.", "art. 3º é assegurada a concessão de aposentadoria pelo rgps ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: i - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; ii - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; iii - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou iv - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período” (grifos nossos).", "a superveniência desse ato normativo não resolveu a situação do servidor público com deficiência e não há outra norma que disponha sobre essa matéria (art. 40, § 4º, inc. i, da constituição).", "daí a necessidade e a utilidade deste mandado de injunção destinado a integrar a regra constitucional ressentida, em seus efeitos, pela ausência de norma a lhe assegurar eficácia plena.", "o objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. i, da constituição da república, a inviabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores substituídos pelo agravado.", "ademais, a existência de lei regulamentando a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social – rgps (§ 1º do art. 201 da constituição) e a ausência de diploma normativo sobre a aposentadoria do servidor público com deficiência (art. 40, § 4º, inc. i, da constituição) poderiam desigualar pessoas com idênticas deficiências apenas pelo cargo ocupado (público ou privado).", "confira-se, a propósito, excerto do voto do ministro celso de mello proferido no mandado de injunção n.", "1.967, impetrado por magistrado com deficiência: “na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o contexto temporal em causa - como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (rtj 158/375, rel. p/ o acórdão min. sepúlveda pertence), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta suprema corte tem advertido em sucessivas decisões.", "(...) essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste ‘writ’ injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do estado.", "o mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela carta política, que, nesse ‘ writ’ processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da lei fundamental, seja por ação do estado, seja, como no caso, por omissão - e prolongada inércia - do poder público.", "isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do poder público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.", "na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados - depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.", "(...) o caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da constituição, cujo inciso i trata da aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam ‘portadores de deficiência’ e que igualmente sofrem, à semelhança dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as mesmas consequências lesivas decorrentes da omissão normativa que já se prolonga de maneira irrazoável.", "tenho para mim, presente esse contexto, que a situação exposta não obsta a concessão do ‘ writ’ injuncional, eis que, também nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em seu parecer, a douta procuradoria-geral da república (fls. 70) -, o que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os precedentes estabelecidos por esta suprema corte.", "esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por analogia, o art. 57 da lei n.", "8.213/91, a servidor público portador de deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente ministro eros grau (mi 1.613/df), pela eminente ministra ellen gracie (mi 1.737/df) e por mim próprio (mi 1.656/df e mi 3.322/df).", "(...) a constatação objetiva de que se registra, na espécie, hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (cf, art. 40, § 4º), justifica, plenamente, a intervenção do poder judiciário, notadamente a do supremo tribunal federal.", "não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio poder público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela constituição.", "admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a fraude à constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a sustentar a impossibilidade de o judiciário, não obstante agindo em sede injuncional (cf, art. 5º, lxxi), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente inconstitucional.", "isso significa que não se pode identificar, na própria inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.", "(...) o fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a constituição da república.", "nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos.", "(...) o desprestígio da constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da lei fundamental do estado” (mi 1.967-agr, relator o ministro celso de mello, plenário, dje 5.12.2011, grifos nossos).", "verificada a omissão da norma regulamentadora, afasta-se o impedimento que advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, integrando-se o direito discutido pelo agravado.", "não se confunde o objeto deste mandado de injunção com a análise dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos pelo agravado nesta ação.", "nesse sentido: “embargos de declaração no mandado de injunção.", "conversão em agravo regimental.", "aposentadoria especial do servidor público.", "artigo 40, § 4º, da constituição da república.", "aplicação do art. 57 da lei n.", "8.213/1991.", "competência da autoridade administrativa.", "1.", "a autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.", "2.", "agravo regimental ao qual se nega provimento” (mi 1.286-ed, de minha relatoria, plenário, dje 19.2.2010).", "“mandado de injunção – embargos de declaração recebidos como recurso de agravo – aposentadoria especial (cf, art. 40, § 4º) – decisão monocrática que concedeu a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, à parte impetrante, o direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da lei nº 8.213/91 – decisão que se ajusta, no ponto, aos precedentes do supremo tribunal federal, em especial o mi 721/df, rel. min. marco aurélio, e o mi 2.195-agr/df, rel. min. cármen lúcia - consequente inviabilidade da postulação recursal – subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida – recurso de agravo improvido” (mi 1.194-ed, relator o ministro celso de mello, plenário, dje 25.5.2011).", "a autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos ordenamento jurídico vigente, até mesmo o grau de deficiência servidor e o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício de o no do no 12 serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.", "as questões funcionais e específicas dos servidores públicos substituídos pelo agravado postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar por analogia a lei complementar n.", "142/2013, no que couber.", "11.", "pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "plenário extrato de ata ag.reg.", "no mandado de injunção 1.885 proced.", ": distrito federal relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : união proc.", "(a/s)(es) : advogado-geral da união agdo.", "(a/s) : sindicato dos trabalhadores do poder judiciário federal no estado de minas gerais - sitraemg adv.(a/s) : rudi meira cassel intdo.", "(a/s) : presidente da república intdo.", "(a/s) : presidente da câmara dos deputados intdo.", "(a/s) : presidente do senado federal proc.", "(a/s)(es) : advogado-geral da união decisão: o tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, negou provimento ao agravo regimental.", "votou o presidente, ministro joaquim barbosa.", "ausentes, neste julgamento, os ministros marco aurélio, gilmar mendes, luiz fux e roberto barroso.", "plenário, 22.05.2014.", "presidência do senhor ministro joaquim barbosa.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, marco aurélio, gilmar mendes, ricardo lewandowski, cármen lúcia, dias toffoli, luiz fux, rosa weber, teori zavascki e roberto barroso.", "vice-procuradora-geral da república, dra.", "ela wiecko volkmer de castilho.", "p/ luiz tomimatsu assessor-chefe do plenário" ]
[ "agravo regimental no mandado de injunção.", "aposentadoria especial.", "servidor público portador de necessidades especiais: art. 40, § 4º, inc. i, da constituição da república.", "aplicação das regras da lei complementar n.", "142/2013, que dispõem sobre aposentadoria de pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social – rgps.", "precedentes.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 5. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 6. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 7. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de indenização a servidor aposentado em decorrência de não fruição de licença-prêmio ou especial durante a atividade funcional. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 1º, 5º, II, 37 e 97 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL/PRÊMIO NÃO GOZADA REFERENTE A 03 MESES A QUE TINHA DIREITO QUANDO EM EXERCÍCIO DO CARGO. VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADE SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER CALCULADO COM BASE NO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO ÚLTIMO MÊS ANTERIOR À INATIVAÇÃO. ENUNCIADO 5 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. No caso de passagem do policial militar à inatividade, a indenização da licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil tem como base o valor bruto da remuneração do último mês anterior à inativação. ( Processo: 0000033-32.2013.8.24.9009Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/04/2014 – Publicado no DJE n. 1861 em 30/04/2014).” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 5º,II, 37 e 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido, na parte que interessa: ‘RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL/PRÊMIO NÃO GOZADA REFERENTE A 03 MESES A QUE TINHA DIREITO QUANDO EM EXERCÍCIO DO CARGO. VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADE SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR.’ Pretende a parte recorrente a revisão do julgado ao argumento de que “vem apenas defendendo o texto expresso da Lei Complementar nº 381/07, a qual impõe condição inequívoca para que o servidor que requer a inativação não perca o direito de gozar a licença-prêmio: solicitação de gozo antes do seu efetivo desligamento dos quadros da ativa”. Aduz, ainda, tratar-se de “situação não ocorrida no plano fático e desconsiderada pelo acórdão, que a entendeu desnecessária, apesar da expressa disposição legal, afrontando o princípio da legalidade”. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem inadmitiu o apelo extremo considerados os óbices das Súmulas 282, 356 e 286/STF, bem como deficiente a preliminar de repercussão geral, além de inocorrente violação do princípio da reserva de plenário. Deixou a parte agravante de impugnar, de forma específica e na íntegra, os fundamentos apontados, ensejando a aplicação da Súmula nº 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Transcrevo, ainda, a parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.’ Ademais, as alegações de ofensa aos arts. 1º, 5º, II, e 37, da Constituição Federal, não foram analisadas pela instância a quo, tampouco ventiladas em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, com a seguinte ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados, melhor sorte não colheria, porquanto, considerada a controvérsia quanto a existência de requerimento, bem como renúncia expressa ou tácita ao benefício, a aferição de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o exame prévio da legislação infraconstitucional, além do revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Na esteira da súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional O Supremo Tribunal Federal entende que para caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011; e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ Ressalto, por fim, que esta Suprema Corte reafirmou, em sede de repercussão geral, a possibilidade de conversão do benefício não usufruído em indenização pecuniária, verbis: ‘Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.’ (ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno DJe 07.3.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012.) Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 853.128-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.9.2013.) A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 927491 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 20.09.2016). “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1038535 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.06.2017). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 597144 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.06.2017). Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da República. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se interpretar a Lei Complementar nº 534/2011 sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente.” No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina.", "A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de indenização a servidor aposentado em decorrência de não fruição de licença-prêmio ou especial durante a atividade funcional.", "O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Insiste na afronta aos arts. 1º, 5º, II, 37 e 97 da Constituição Federal.", "O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: “RECURSO INOMINADO.", "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.", "POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA.", "LICENÇA ESPECIAL/PRÊMIO NÃO GOZADA REFERENTE A 03 MESES A QUE TINHA DIREITO QUANDO EM EXERCÍCIO DO CARGO.", "VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADE SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO.", "DEVER DE INDENIZAR.", "VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER CALCULADO COM BASE NO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO ÚLTIMO MÊS ANTERIOR À INATIVAÇÃO.", "ENUNCIADO 5 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.", "No caso de passagem do policial militar à inatividade, a indenização da licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil tem como base o valor bruto da remuneração do último mês anterior à inativação.", "( Processo: 0000033-32.2013.8.24.9009Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/04/2014 – Publicado no DJE n.", "1861 em 30/04/2014).” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.", "Nada colhe o agravo.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 5º,II, 37 e 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Transcrevo a ementa do acórdão recorrido, na parte que interessa: ‘RECURSO INOMINADO.", "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.", "POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA.", "LICENÇA ESPECIAL/PRÊMIO NÃO GOZADA REFERENTE A 03 MESES A QUE TINHA DIREITO QUANDO EM EXERCÍCIO DO CARGO.", "VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADE SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO.", "DEVER DE INDENIZAR.’ Pretende a parte recorrente a revisão do julgado ao argumento de que “vem apenas defendendo o texto expresso da Lei Complementar nº 381/07, a qual impõe condição inequívoca para que o servidor que requer a inativação não perca o direito de gozar a licença-prêmio: solicitação de gozo antes do seu efetivo desligamento dos quadros da ativa”.", "Aduz, ainda, tratar-se de “situação não ocorrida no plano fático e desconsiderada pelo acórdão, que a entendeu desnecessária, apesar da expressa disposição legal, afrontando o princípio da legalidade”.", "Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem inadmitiu o apelo extremo considerados os óbices das Súmulas 282, 356 e 286/STF, bem como deficiente a preliminar de repercussão geral, além de inocorrente violação do princípio da reserva de plenário.", "Deixou a parte agravante de impugnar, de forma específica e na íntegra, os fundamentos apontados, ensejando a aplicação da Súmula nº 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.", "Transcrevo, ainda, a parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art.", "544.", "Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.", "... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.", "APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF.", "1.", "O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada.", "‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’.", "(súmula 287/STF).", "2.", "Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.", "3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido.", "(fl. 346).", "4.", "Agravo regimental desprovido.’ Ademais, as alegações de ofensa aos arts. 1º, 5º, II, e 37, da Constituição Federal, não foram analisadas pela instância a quo, tampouco ventiladas em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento.", "Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, com a seguinte ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.", "O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA.", "Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados, melhor sorte não colheria, porquanto, considerada a controvérsia quanto a existência de requerimento, bem como renúncia expressa ou tácita ao benefício, a aferição de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o exame prévio da legislação infraconstitucional, além do revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados em sede extraordinária.", "Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "Na esteira da súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.", "Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.", "De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.", "Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional O Supremo Tribunal Federal entende que para caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição.", "Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011; e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Constitucional.", "Artigo 97 da Constituição Federal.", "Súmula Vinculante nº 10.", "Violação.", "Inexistência.", "Artigo 5º, inciso XXXII.", "Ofensa reflexa.", "Precedentes.", "1.", "Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.", "2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição.", "3.", "Agravo regimental não provido.’ Ressalto, por fim, que esta Suprema Corte reafirmou, em sede de repercussão geral, a possibilidade de conversão do benefício não usufruído em indenização pecuniária, verbis: ‘Recurso extraordinário com agravo.", "2. Administrativo.", "Servidor Público.", "3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.", "Possibilidade.", "Vedação do enriquecimento sem causa da Administração.", "4.", "Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.’ (ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno DJe 07.3.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada.", "Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.", "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor.", "A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”.", "Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "INOBSERVÂNCIA.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF.", "CONCURSO PÚBLICO.", "APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.", "CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.", "DIREITO À NOMEAÇÃO.", "AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF.", "II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso.", "Precedentes.", "III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014.)", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PROCESSUAL CIVIL.", "REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO.", "1.", "Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário.", "Incidência da Súmula n.", "287 do Supremo Tribunal Federal.", "2. Matéria de natureza infraconstitucional.", "Ofensa constitucional indireta.", "3.", "Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012.)", "Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.", "Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Prequestionamento.", "Ausência.", "Reexame de legislação local.", "Impossibilidade.", "Precedentes.", "1.", "Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados.", "Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.", "2.", "O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.", "Incidência da Súmula nº 280/STF.", "3.", "Agravo regimental não provido.” (AI 853.128-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012.)", "“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.", "SÚMULAS 282 E 356/STF.", "AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.", "LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.", "SÚMULA 279/STF.", "A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.", "Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.", "De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.9.2013.)", "A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Cito precedentes: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.", "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS.", "SERVIDOR MILITAR INATIVO.", "INDENIZAÇÃO.", "POSSIBILIDADE.", "PRECEDENTES.", "1.", "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração.", "2.", "Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 927491 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 20.09.2016).", "“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.", "FÉRIAS.", "PERÍODO AQUISITIVO.", "INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.", "INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.", "INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF.", "AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1038535 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.06.2017).", "“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.", "SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "SERVIDOR APOSENTADO.", "CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.", "POSSIBILIDADE.", "PRECEDENTE.", "1.", "O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir.", "Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes.", "2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.", "3.", "Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 597144 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.06.2017).", "Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da República.", "Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se interpretar a Lei Complementar nº 534/2011 sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais.", "Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior.", "Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO.", "SÚMULA VINCULANTE N.", "10. REVISÃO DE BENEFÍCIO.", "LEI N.", "9.032/95.", "DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.", "RESERVA DE PLENÁRIO.", "NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N.", "10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "1.", "A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.", "2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n.", "10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.", "3.", "O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n.", "8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso.", "4.", "Reclamação julgada improcedente.” No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental.", "Cláusula de Reserva de Plenário.", "Art. 97 da CF.", "Inexistência de afronta.", "1.", "O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais.", "2.", "Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal.", "3.", "Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.", "De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior.", "Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.", "Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.", "A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.", "Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.", "As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.", "Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o estado de santa catarina.", "a matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de indenização a servidor aposentado em decorrência de não fruição de licença-prêmio ou especial durante a atividade funcional.", "o agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "insiste na afronta aos arts. 1º, 5º, ii, 37 e 97 da constituição federal.", "o tribunal de justiça do estado de santa catarina julgou a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: “recurso inominado.", "ação indenizatória por licença prêmio não gozada.", "policial militar em reserva remunerada.", "licença especial/prêmio não gozada referente a 03 meses a que tinha direito quando em exercício do cargo.", "vedação à administração públicade se locupletar do trabalho alheio.", "dever de indenizar.", "valor da indenização a ser calculado com base no valor bruto da remuneração do último mês anterior à inativação.", "enunciado 5 da turma de uniformização dos juizados especiais.", "no caso de passagem do policial militar à inatividade, a indenização da licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil tem como base o valor bruto da remuneração do último mês anterior à inativação.", "( processo: 0000033-32.2013.8.24.9009sessão da turma de uniformização do dia 28/04/2014 – publicado no dje n.", "1861 em 30/04/2014).” recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do código de processo civil de 2015.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.", "nada colhe o agravo.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 5º,ii, 37 e 97 da constituição federal, bem como à súmula vinculante nº 10.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "transcrevo a ementa do acórdão recorrido, na parte que interessa: ‘recurso inominado.", "ação indenizatória por licença prêmio não gozada.", "policial militar em reserva remunerada.", "licença especial/prêmio não gozada referente a 03 meses a que tinha direito quando em exercício do cargo.", "vedação à administração públicade se locupletar do trabalho alheio.", "dever de indenizar.’ pretende a parte recorrente a revisão do julgado ao argumento de que “vem apenas defendendo o texto expresso da lei complementar nº 381/07, a qual impõe condição inequívoca para que o servidor que requer a inativação não perca o direito de gozar a licença-prêmio: solicitação de gozo antes do seu efetivo desligamento dos quadros da ativa”.", "aduz, ainda, tratar-se de “situação não ocorrida no plano fático e desconsiderada pelo acórdão, que a entendeu desnecessária, apesar da expressa disposição legal, afrontando o princípio da legalidade”.", "inicialmente, verifico que o tribunal de origem inadmitiu o apelo extremo considerados os óbices das súmulas 282, 356 e 286/stf, bem como deficiente a preliminar de repercussão geral, além de inocorrente violação do princípio da reserva de plenário.", "deixou a parte agravante de impugnar, de forma específica e na íntegra, os fundamentos apontados, ensejando a aplicação da súmula nº 287/stf: “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.", "transcrevo, ainda, a parte final do inciso i do § 4º do art. 544 do cpc, verbis: ‘art.", "544.", "não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.", "... § 4º no supremo tribunal federal e no superior tribunal de justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: i - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei) nesse sentido: are 645.366-agr, 2ª turma, rel. min. ricardo lewandowski, dje 12.4.2012; are 665.547-agr, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, dje 06.3.2012; e ai 805.701agr, 1ª turma, rel. min. luiz fux, dje 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘processual civil.", "agravo regimental no agravo de instrumento.", "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.", "aplicação da súmula 287 do stf.", "1.", "o agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada.", "‘nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’.", "(súmula 287/stf).", "2.", "precedentes desta corte: ai 841690 agr, relator: min. ricardo lewandowski, dje- 01/08/2011; re 550505 agr, relator: min. gilmar mendes, dje- 24/02/2011; ai 786044 agr, relator: min. ellen gracie, dje- 25/06/2010.", "3. in casu o acórdão recorrido assentou: desapropriação – juros compensatórios – pretensão à exclusão – ação julgada improcedente – condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao ministério público visando possibilidade de ofensa à lei de improbidade administrativa – procedência parcial – juros compensatórios devidos – manutenção da justa indenização – matéria ademais que transitou em julgado – recurso improvido.", "(fl. 346).", "4.", "agravo regimental desprovido.’ ademais, as alegações de ofensa aos arts. 1º, 5º, ii, e 37, da constituição federal, não foram analisadas pela instância a quo, tampouco ventiladas em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento.", "aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas súmulas 282 e 356/stf: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” nesse sentido, o ai 743.256agr/sp, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 08.3.2012 e o ai 827.894-agr/rj, rel. min. marco aurélio, 1ª turma, unânime, dje 07.11.2011, com a seguinte ementa: ‘recurso extraordinário prequestionamento configuração razão de ser.", "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.", "a configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.", "o procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.", "se o tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.", "agravo artigo 557, § 2º, do código de processo civil multa.", "se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do código de processo civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados, melhor sorte não colheria, porquanto, considerada a controvérsia quanto a existência de requerimento, bem como renúncia expressa ou tácita ao benefício, a aferição de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o exame prévio da legislação infraconstitucional, além do revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados em sede extraordinária.", "aplicação da súmula 279/stf: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "na esteira da súmula 636/stf, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.", "dessarte, desatendida a exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal.", "de outra parte, não há falar em ofensa ao art. 97 da carta maior ou em contrariedade à sumula vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.", "com efeito, a corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional o supremo tribunal federal entende que para caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a constituição.", "nesse sentido: re 639.866-agr/rs, rel. min. ricardo lewandowski, 2ª turma, dje 16.9.2011; e ai 848.332-agr/rj, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 24.4.2012, assim ementado: ‘agravo regimental no agravo de instrumento.", "constitucional.", "artigo 97 da constituição federal.", "súmula vinculante nº 10.", "violação.", "inexistência.", "artigo 5º, inciso xxxii.", "ofensa reflexa.", "precedentes.", "1.", "pacífica a jurisprudência desta corte de que não há violação do art. 97 da constituição federal e da súmula vinculante nº 10 do stf quando o tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à constituição federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.", "2. inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à constituição.", "3.", "agravo regimental não provido.’ ressalto, por fim, que esta suprema corte reafirmou, em sede de repercussão geral, a possibilidade de conversão do benefício não usufruído em indenização pecuniária, verbis: ‘recurso extraordinário com agravo.", "2. administrativo.", "servidor público.", "3. conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.", "possibilidade.", "vedação do enriquecimento sem causa da administração.", "4.", "repercussão geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta corte.’ (are 721.001-rg, rel. min. gilmar mendes, pleno dje 07.3.2013) nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).” irrepreensível a decisão agravada.", "da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela presidência da corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.", "a jurisprudência do supremo tribunal federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, iii, do cpc em vigor.", "a inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do ristf: “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”.", "cito precedentes: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso extraordinário.", "inobservância.", "incidência da súmula 287 do stf.", "concurso público.", "aprovação fora do número de vagas.", "criação de vagas no prazo de validade do certame.", "direito à nomeação.", "agravo a que se nega provimento.", "i – o agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a súmula 287 do stf.", "ii – o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso.", "precedentes.", "iii - agravo regimental a que se nega provimento.” (are 816.481-agr/pb, rel. min. ricardo lewandowski, 2ª turma, dje 21.8.2014.)", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "processual civil.", "reajuste de vale-refeição.", "1.", "ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário.", "incidência da súmula n.", "287 do supremo tribunal federal.", "2. matéria de natureza infraconstitucional.", "ofensa constitucional indireta.", "3.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.” (are 680.279-agr/rs, rel. min. cármen lúcia, 1ª turma, dje 26.6.2012.)", "tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das súmulas 282 e 356/stf: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.", "cito precedentes: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "prequestionamento.", "ausência.", "reexame de legislação local.", "impossibilidade.", "precedentes.", "1.", "não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados.", "incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf.", "2.", "o recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.", "incidência da súmula nº 280/stf.", "3.", "agravo regimental não provido.” (ai 853.128-agr/mg, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 21.5.2012.)", "“agravo regimental em recurso extraordinário.", "ausência de prequestionamento.", "súmulas 282 e 356/stf.", "ausência de questão constitucional.", "limites objetivos da coisa julgada.", "súmula 279/stf.", "a questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo tribunal de origem.", "incidência das súmulas 282 e 356/stf.", "de todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da súmula 279/stf.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (are 639.238agr/pr, rel. min. roberto barroso, 1ª turma, dje 13.9.2013.)", "a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "cito precedentes: “ementa: direito administrativo.", "agravo regimental em recurso extraordinário.", "licenças especiais não gozadas.", "servidor militar inativo.", "indenização.", "possibilidade.", "precedentes.", "1.", "o plenário do supremo tribunal federal, no julgamento do are 721.001-rg, sob a relatoria do ministro gilmar mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela administração.", "2.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (re 927491 agr, rel. min. roberto barroso, dje 20.09.2016).", "“ementa: agravo interno no recurso extraordinário.", "administrativo.", "servidor público estadual.", "férias.", "período aquisitivo.", "interpretação de legislação infraconstitucional local.", "incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos.", "incidência das súmulas 279 e 280 do stf.", "agravo interno desprovido.” (re 1038535 agr, rel. min. luiz fux, dje 23.06.2017).", "“ementa: direito administrativo.", "segundo agravo interno em recurso extraordinário.", "servidor aposentado.", "conversão de férias não gozadas em pecúnia.", "possibilidade.", "precedente.", "1.", "o entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do supremo tribunal federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir.", "precedente: are 721.001-rg, rel. min. gilmar mendes.", "2. nos termos do art. 85, § 11, do cpc/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do cpc/2015.", "3.", "agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015.” (re 597144 agr, rel. min. roberto barroso, dje 23.06.2017).", "quanto à alegada ofensa ao art. 97 da carta maior, o plenário desta corte, no julgamento da rcl 6.944/df, rel. min. cármen lúcia, dje 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a constituição da república.", "na espécie, o tribunal a quo limitou-se interpretar a lei complementar nº 534/2011 sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais.", "inexiste, pois, violação do art. 97 da carta maior.", "eis a ementa do referido julgado: “reclamação.", "súmula vinculante n.", "10. revisão de benefício.", "lei n.", "9.032/95.", "decisão da sexta turma do superior tribunal de justiça.", "reserva de plenário.", "não configurado o descumprimento da súmula vinculante n.", "10 do supremo tribunal federal.", "1.", "a simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo supremo tribunal federal.", "2. para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n.", "10, do supremo tribunal federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a constituição.", "3.", "o superior tribunal de justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do código de processo civil e do art. 115, da lei n.", "8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso.", "4.", "reclamação julgada improcedente.” no mesmo sentido, cito: re 593.843-agr/rj, rel. min. ricardo lewandowski, 1ª turma, dje 10.11.2010; e ai 662.519-agr/ce, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “agravo regimental.", "cláusula de reserva de plenário.", "art. 97 da cf.", "inexistência de afronta.", "1.", "o acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do superior tribunal de justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a lc nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais.", "2.", "inexistência de afronta ao art. 97 da constituição federal.", "3.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.” constato, ademais, que o tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.", "aplicação da súmula 279/stf: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” na esteira da súmula 636/stf: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.", "de outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da república federativa do brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da emenda constitucional 45/2004, quando inserido o inciso lxxviii no art. 5º da lei maior.", "ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do sistema judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos tribunais pátrios.", "se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.", "a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta suprema corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do cpc, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.", "nesse sentido: are 951.191-agr, rel. min. marco aurélio, 1ª turma, dje 23.6.2016; e are 955.842-agr, rel. min. dias toffoli, 2ª turma, dje 28.6.2016.", "as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.", "majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do cpc/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.", "é como voto." ]
[ "direito administrativo.", "servidor estadual inativo.", "conversão de licença-prêmio em pecúnia.", "recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/2015.", "ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.", "súmula nº 287/stf.", "razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional.", "súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal.", "ausência de prequestionamento.", "artigo 97 da lei maior.", "reserva de plenário.", "violação inocorrente.", "eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário.", "art. 102 da lei maior.", "recurso extraordinário que não merece trânsito.", "reelaboração da moldura fática.", "procedimento vedado na instância extraordinária.", "agravo manejado sob a vigência do cpc/2015.", "1.", "a jurisprudência desta suprema corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.", "incidência da súmula 287/stf.", "2. cristalizada a jurisprudência desta suprema corte, a teor das súmulas 282 e 356/stf: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3.", "a controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.", "não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.", "compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "desatendida a exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta suprema corte.", "4.", "imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a constituição federal, o que não se verifica in casu.", "5.", "as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "6. majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do cpc/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.", "7.", "agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 28.11.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Alexandre Bonissoni contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou ilegal a construção de pista de treinamento para formação de condutores em área de rodovia estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: ‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 825.604-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.9.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2014, interpõe Alexandre Bonissoni, em 11.12.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma ter “h[avido] afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, eis que não houve correto enfrentamento das teses suscitadas no recurso inacolhido” (fl. 301). Sustenta não incidir o óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, pois, “no caso, muito embora não se possa extrair da decisão recorrida a expressa menção ao dispositivo constitucional violado, é perceptível, ao analisála, que o tema fora tratado pela instância inferior” (fl. 307). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. - Omissa a decisão judicial na resolução de tema efetivamente suscitado pela parte, impõe-se, a esta, para efeito de cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da “quaestio juris” pelo Tribunal “a quo”. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes” (AI 730.117-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 27.9.2011, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. Quanto ao pedido de suspensão do processo, a discussão debatida pelo acórdão recorrido diz respeito “à restituição da diferença de correção monetária paga a maior pelo mutuário, em razão da aplicação de índice superior ao efetivamente devido sobre o saldo devedor”, não encontrando similaridade com o que discutido nos REs 626.307 e 591.797, ambos da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 655.180-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.11.2014, grifos nossos). 3. Ainda que se pudesse superar tal óbice, situação inexistente na espécie, a pretensão do Agravante não poderia prosperar. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e a análise prévia da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.381 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALEXANDRE BONISSONI ADV.(A/S) : WILSON DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEINFRA ADV.(A/S) : MARCIAL TRILHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 28.11.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Alexandre Bonissoni contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou ilegal a construção de pista de treinamento para formação de condutores em área de rodovia estadual.", "A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4.", "Razão jurídica não assiste ao Agravante.", "5.", "A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.", "Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns.", "282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: ‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.", "Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008).", "‘PROCESSUAL CIVIL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.", "FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.", "ÔNUS DO RECORRENTE.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.", "SÚMULAS 282 E 356/STF.", "ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.", "OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.", "AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 825.604-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.9.2014).", "Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.", "6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al.", "a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.", "2.", "Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2014, interpõe Alexandre Bonissoni, em 11.12.2014, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "O Agravante afirma ter “h[avido] afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, eis que não houve correto enfrentamento das teses suscitadas no recurso inacolhido” (fl. 301).", "Sustenta não incidir o óbice da Súmula n.", "282 do Supremo Tribunal Federal, pois, “no caso, muito embora não se possa extrair da decisão recorrida a expressa menção ao dispositivo constitucional violado, é perceptível, ao analisála, que o tema fora tratado pela instância inferior” (fl. 307).", "Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste ao Agravante.", "2. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.", "Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns.", "282 e 356 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.", "- A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo.", "Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida.", "Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária.", "- Omissa a decisão judicial na resolução de tema efetivamente suscitado pela parte, impõe-se, a esta, para efeito de cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da “quaestio juris” pelo Tribunal “a quo”.", "- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.", "Precedentes” (AI 730.117-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 27.9.2011, grifos nossos).", "“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.", "SÚMULAS 282 E 356/STF.", "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.", "LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "SUSPENSÃO DO PROCESSO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.", "Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão.", "Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.", "De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente.", "Precedente.", "Quanto ao pedido de suspensão do processo, a discussão debatida pelo acórdão recorrido diz respeito “à restituição da diferença de correção monetária paga a maior pelo mutuário, em razão da aplicação de índice superior ao efetivamente devido sobre o saldo devedor”, não encontrando similaridade com o que discutido nos REs 626.307 e 591.797, ambos da relatoria do Ministro Dias Toffoli.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 655.180-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.11.2014, grifos nossos).", "3. Ainda que se pudesse superar tal óbice, situação inexistente na espécie, a pretensão do Agravante não poderia prosperar.", "A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e a análise prévia da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.", "A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.", "Incide, na espécie, o óbice das Súmulas ns.", "279 e 280 deste Supremo Tribunal.", "4.", "Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.381 PROCED.", ": SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : ALEXANDRE BONISSONI ADV.(A/S) : WILSON DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEINFRA ADV.(A/S) : MARCIAL TRILHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "2ª Turma, 07.04.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.", "Subprocurador-Geral Almeida.", "da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1. em 28.11.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por alexandre bonissoni contra julgado do tribunal de justiça de santa catarina, que julgou ilegal a construção de pista de treinamento para formação de condutores em área de rodovia estadual.", "a decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4.", "razão jurídica não assiste ao agravante.", "5.", "a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.", "incidem, na espécie vertente, as súmulas ns.", "282 e 356 do supremo tribunal federal: ‘a jurisprudência deste supremo tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.", "precedentes’ (ai 580.465-agr, de minha relatoria, primeira turma, dj 19.9.2008).", "‘processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "preliminar de repercussão geral.", "fundamentação deficiente.", "ônus do recorrente.", "ausência de prequestionamento.", "súmulas 282 e 356/stf.", "análise de normas infraconstitucionais.", "ofensa constitucional reflexa.", "agravo regimental a que se nega provimento’ (are 825.604-agr, relator o ministro teori zavascki, segunda turma, dje 23.9.2014).", "nada há, pois, a prover quanto às alegações do agravante.", "6. pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. ii, al.", "a, do código de processo civil e art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)”.", "2.", "publicada essa decisão no dje de 5.12.2014, interpõe alexandre bonissoni, em 11.12.2014, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "o agravante afirma ter “h[avido] afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, eis que não houve correto enfrentamento das teses suscitadas no recurso inacolhido” (fl. 301).", "sustenta não incidir o óbice da súmula n.", "282 do supremo tribunal federal, pois, “no caso, muito embora não se possa extrair da decisão recorrida a expressa menção ao dispositivo constitucional violado, é perceptível, ao analisála, que o tema fora tratado pela instância inferior” (fl. 307).", "requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste ao agravante.", "2. como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.", "incidem, na espécie vertente, as súmulas ns.", "282 e 356 deste supremo tribunal: “agravo de instrumento - ausência de prequestionamento explícito - súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal - alegada violação a preceito inscrito na constituição da república - ausência de ofensa direta à constituição contencioso de mera legalidade - recurso improvido.", "- a configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo.", "mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida.", "sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária.", "- omissa a decisão judicial na resolução de tema efetivamente suscitado pela parte, impõe-se, a esta, para efeito de cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da “quaestio juris” pelo tribunal “a quo”.", "- a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.", "precedentes” (ai 730.117-agr, relator o ministro celso de mello, dje 27.9.2011, grifos nossos).", "“agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "ausência de prequestionamento.", "súmulas 282 e 356/stf.", "índice de correção monetária em ação de repetição de indébito.", "legislação infraconstitucional.", "suspensão do processo.", "impossibilidade.", "a questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo tribunal de origem.", "tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão.", "incidência das súmulas 282 e 356/stf.", "de qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente.", "precedente.", "quanto ao pedido de suspensão do processo, a discussão debatida pelo acórdão recorrido diz respeito “à restituição da diferença de correção monetária paga a maior pelo mutuário, em razão da aplicação de índice superior ao efetivamente devido sobre o saldo devedor”, não encontrando similaridade com o que discutido nos res 626.307 e 591.797, ambos da relatoria do ministro dias toffoli.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 655.180-agr, relator o ministro roberto barroso, primeira turma, dje 5.11.2014, grifos nossos).", "3. ainda que se pudesse superar tal óbice, situação inexistente na espécie, a pretensão do agravante não poderia prosperar.", "a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e a análise prévia da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.", "a alegada contrariedade à constituição da república, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.", "incide, na espécie, o óbice das súmulas ns.", "279 e 280 deste supremo tribunal.", "4.", "os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "5. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 849.381 proced.", ": santa catarina relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : alexandre bonissoni adv.(a/s) : wilson de souza e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : departamento estadual de infraestrutura do estado de santa catarina - deinfra adv.(a/s) : marcial trilha e outro(a/s) decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros celso de mello e gilmar mendes.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "2ª turma, 07.04.2015.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "presentes à sessão a senhora ministra cármen lúcia e o senhor ministro dias toffoli.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros celso de mello e gilmar mendes.", "subprocurador-geral almeida.", "da república, dr. edson oliveira de ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "processual civil.", "prequestionamento não demonstrado.", "súmulas ns.", "282 e 356 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. – Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. Cabe enfatizar, de outro lado, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame (ARE 783.567/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 796.287/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 796.288/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Cumpre ressaltar, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora agravante, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Servidores do município de Florianópolis. Perdas, decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV. Direito à reparação. Prescrição rejeitada. Ação rescisória para ver aplicado entendimento jurisprudencial firmado após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo: ocorrência de prescrição, sob a ótica de lei municipal que alterou o padrão de vencimento dos servidores. Suposta violação dos artigos 5º, ‘caput’, XXXVI, e 37, XV, da CR pelo acórdão julgou improcedente o feito rescisório. O acórdão proferido na rescisória entendeu incidir, no caso, a Súmula 343 do STF, a inviabilizar o pedido de rescisão do julgado originário, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Para concluir que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, ‘caput’, XXXVI, e 37, XV, da CR, ao manter o acórdão rescindendo, seria necessário rever-lhe a interpretação conferida ao art. 485, V, do CPC: violação constitucional indireta. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário.” Acolho por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se observar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 783.567/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 796.287/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 796.288/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.180 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : VILMA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO PALMA SILVA ADV.(A/S) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente.", "Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.", "Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.", "Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.", "Cabe enfatizar, de outro lado, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.", "Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame (ARE 783.567/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 796.287/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 796.288/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).", "Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).", "Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.", "Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame.", "Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.", "De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.", "Cumpre ressaltar, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora agravante, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo.", "Ação rescisória.", "Servidores do município de Florianópolis.", "Perdas, decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV.", "Direito à reparação.", "Prescrição rejeitada.", "Ação rescisória para ver aplicado entendimento jurisprudencial firmado após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo: ocorrência de prescrição, sob a ótica de lei municipal que alterou o padrão de vencimento dos servidores.", "Suposta violação dos artigos 5º, ‘caput’, XXXVI, e 37, XV, da CR pelo acórdão julgou improcedente o feito rescisório.", "O acórdão proferido na rescisória entendeu incidir, no caso, a Súmula 343 do STF, a inviabilizar o pedido de rescisão do julgado originário, com fundamento no art. 485, V, do CPC.", "Para concluir que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, ‘caput’, XXXVI, e 37, XV, da CR, ao manter o acórdão rescindendo, seria necessário rever-lhe a interpretação conferida ao art. 485, V, do CPC: violação constitucional indireta.", "Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário.” Acolho por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.", "Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).", "Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.", "A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.", "Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se observar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 783.567/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 796.287/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 796.288/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).", "Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.", "É o meu voto.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.180 PROCED.", ": SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.", "(S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.", "(A/S) : VILMA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO PALMA SILVA ADV.(A/S) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.", "Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "2ª Turma, 14.04.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.", "Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Subprocurador-Geral Almeida.", "da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro celso de mello – (relator): trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente.", "eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “a decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na constituição da república.", "cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.", "não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da constituição, como exigido pela jurisprudência da corte (rtj 120/912, rel. min. sydney sanches – rtj 132/455, rel. min. celso de mello), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.", "cabe enfatizar, de outro lado, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da constituição da república, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a súmula 280/stf, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.", "impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta suprema corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame (are 783.567/sc, rel. min. gilmar mendes – are 796.287/sc, rel. min. cármen lúcia – are 796.288/sc, rel. min. ricardo lewandowski, v.g.).", "sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (cpc, art. 544, § 4º, ii, ‘b’, na redação dada pela lei nº 12.322/2010).", "ministro celso de mello relator” inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.", "por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda turma, o presente recurso de agravo.", "é o relatório.", "o senhor ministro celso de mello – (relator): não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal, na matéria ora em exame.", "como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.", "de outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do estado-membro ou do município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da constituição da república.", "cumpre ressaltar, ainda, por relevante, que a douta procuradoria-geral da república, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora agravante, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim ementado: “recurso extraordinário com agravo.", "ação rescisória.", "servidores do município de florianópolis.", "perdas, decorrentes da conversão do cruzeiro real para urv.", "direito à reparação.", "prescrição rejeitada.", "ação rescisória para ver aplicado entendimento jurisprudencial firmado após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo: ocorrência de prescrição, sob a ótica de lei municipal que alterou o padrão de vencimento dos servidores.", "suposta violação dos artigos 5º, ‘caput’, xxxvi, e 37, xv, da cr pelo acórdão julgou improcedente o feito rescisório.", "o acórdão proferido na rescisória entendeu incidir, no caso, a súmula 343 do stf, a inviabilizar o pedido de rescisão do julgado originário, com fundamento no art. 485, v, do cpc.", "para concluir que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, ‘caput’, xxxvi, e 37, xv, da cr, ao manter o acórdão rescindendo, seria necessário rever-lhe a interpretação conferida ao art. 485, v, do cpc: violação constitucional indireta.", "parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário.” acolho por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta procuradoria-geral da república.", "registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (hc 69.438/sp, rel. min. celso de mello – hc 69.987/sp, rel. min. celso de mello, v.g.).", "com efeito, o supremo tribunal federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso ix, da constituição da república, como resulta de diversos precedentes firmados por esta suprema corte (hc 54.513/df, rel. min. moreira alves – re 37.879/mg, rel. min. luiz gallotti – re 49.074/ma, rel. min. luiz gallotti): “reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo poder judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, ix, da constituição da república.", "a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do ministério público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.", "precedentes.” (ai 825.520-agr-ed/sp, rel. min. celso de mello) impõe-se observar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta suprema corte (are 783.567/sc, rel. min. gilmar mendes – are 796.287/sc, rel. min. cármen lúcia – are 796.288/sc, rel. min. ricardo lewandowski, v.g.).", "sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.", "é o meu voto.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 782.180 proced.", ": santa catarina relator : min. celso de mello agte.", "(s) : município de florianópolis proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do município de florianópolis agdo.", "(a/s) : vilma nascimento e outro(a/s) adv.(a/s) : gustavo palma silva adv.(a/s) : stephany sagaz pereira decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.", "não participou, justificadamente, deste julgamento, o senhor ministro dias toffoli.", "ausente, justificadamente, a senhora ministra cármen lúcia.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "2ª turma, 14.04.2015.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes e dias toffoli.", "ausente, justificadamente, a senhora ministra cármen lúcia.", "subprocurador-geral almeida.", "da república, dr. edson oliveira de ravena siqueira secretária" ]
[ "recurso extraordinário com agravo (lei nº 12.322/2010) – alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república – ausência de ofensa direta à constituição – direito local – inviabilidade do recurso extraordinário – agravo improvido.", "– a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.", "precedentes.", "– revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do estado-membro ou do município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da constituição da república." ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso extraordinário, na inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e na ausência de ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, manejou embargos de declaração o Município de Passa Quatro. A eminente Ministra Ellen Gracie, monocraticamente, corrigiu erro material na forma do art. 463, I, do CPC, e manteve a decisão embargada em seus demais termos (fls. 195-6). Contra essa decisão, maneja agravo regimental o Município de Passa Quatro. O agravante alega que “a mera leitura das razões recursais permite, sem que pairem dúvidas, identificar qual permissivo legal sustenta a interposição deste Recurso, o que torna equivocada, dv., a decisão de, por este motivo, obstar-lhe o andamento” (fl. 207). Afirma que “tem-se aqui questão de direito, que dispensa o revolvimento do acervo probatório: vem o Recorrente buscando, junto ao Judiciário, decisão fundamentada que esclareça porque, em sede de uma cautelar, é desnecessário que se comprove, de maneira robusta e suficiente, o periculum in mora e a plausibilidade do direito alegado” (fl. 209). Acrescenta que “há sim, AI 829.312 ED-A GR ofensa direta a comandos postos na Carta Republicana, e esta ofensa tem a repercussão geral necessária para sustentar o seguimento e provimento deste Recurso Extraordinário” (fl. 211). Reitera a alegação de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do art. 93, da CF/88, argumentando que o tribunal de origem, ao dispensar “a devida comprovação – ou apresentação de fortes indícios, ao menos – do alegado (e inexistente) periculum in mora” (fl. 210), não fundamentou o seu julgado. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 28.7.2006 (fl. 87). Substituição do Relator à fl. 214 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão (fls. 181-2) que desafiou o agravo, após retificação, de ofício (fls. 195-6): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual julgou procedente cautela de exibição de documentos e prestação de informações. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, na petição de recurso extraordinário, não foi indicado o permissivo constitucional autorizador da sua interposição (art. 102, inciso e alínea), tal como exigido pelo art. 321 do RISTF. Veja-se, a propósito, o AI 627.943-AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.12.2010 e o AI 639.777AgR/SP, por mim relatado, 2ª Turma, DJe 25.6.2010, este último assim ementado: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RE (ART. 321 DO RISTF). EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 280. 1. Impossibilidade de trânsito de recurso extraordinário interposto sem indicação do AI 829.312 ED-A GR permissivo constitucional autorizador de sua interposição (art. 102, inciso e alínea). Exigência do art. 321 do RISTF; 2. Agravo regimental improvido.” 3. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 811, III, do Código de Processo Civil e Lei 8.429/92), o que é defeso nesta fase recursal. 4. Quanto às alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas dispensa a observância do disposto no artigo 321 do RISTF se, da leitura das razões recursais, for possível inferir o permissivo constitucional autorizador do recurso. Cito o RE 488.650ED/GO, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade no mérito, DJe 27.10.2011, cujo acórdão está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM REGIMENTAL. COFINS. LEI Nº 9.718/98 E LC Nº 70/91. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI ORDINÁRIA E LEI AI 829.312 ED-A GR COMPLEMENTAR. HIERARQUIA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. Agravo regimental não provido. REGIMENTAL. VÍCIO FORMAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ART. 321 DO RISTF. MITIGAÇÃO. Se da leitura do recurso extraordinário é possível se inferir seu dispositivo constitucional autorizador, deve-se apreciar a violação ao texto constitucional em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Agravo regimental não provido.” Supero, portanto, esse óbice apontado na decisão ora agravada. O agravo regimental, contudo, não merece movimento. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “No presente caso, tenho que a ação de exibição tem cunho satisfativo. A jurisprudência é iterativa: ‘AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECADÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - NATUREZA SATISFATIVA POSSIBILIDADE. A cautelar de exibição de documento tem caráter satisfativo quando a pretensão da autora se limita à sua exibição, tornando a medida bastante em si mesma e, nesse caso, não há de se exigir a menção, na inicial, da ação principal a ser proposta. Não restando evidenciada a necessidade de produção de prova em audiência, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, visto estarem os fatos suficientemente esclarecidos pela prova documental. É procedente a ação de exibição de documentos proposta, objetivando o acesso à listagem de assinaturas destinada à convocação de Assembléia Geral, se esse é o único meio de que a parte dispõe AI 829.312 ED-A GR para obter informações do seu interesse.’ (TJMG, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível Apelação Cível nº 0329085-1, relator Juiz Gouvêa Rios, j. 08.05.2001); Não obstante tenha o MP a nomeado de ‘Ação Cautelar Preparatória’, na peça de ingresso, não se referiu a qualquer ação principal que seria proposta. A ação, na verdade, não é cautelar, mas sim satisfativa: visa atender ao direito do MP, albergado nos arts. 127, caput, 129, IV, da CF/88, art. 26, I, b, da Lei 8625/93, art. 74, VIII, da LC 34/94 e art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85, de requisitar informações e documentos das autoridades públicas. O perigo da demora, a meu juízo, é patente, pois, como bem ponderou a PGJ, os contratos firmados estão em plena execução e, se, porventura, for apurado eventual prejuízo ao Município, ou a ponderada irregularidade/ilegalidade praticada pelo gestor, deverá ele, se for o caso, se sujeitar aos ditames da Lei 8.429/92, que dispõe: ‘Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao AI 829.312 ED-A GR patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.’” (fls. 84-6) Ao contrário do que alega o agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária ao interesse da parte não configura ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª AI 829.312 ED-A GR Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso extraordinário, na inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e na ausência de ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, manejou embargos de declaração o Município de Passa Quatro.", "A eminente Ministra Ellen Gracie, monocraticamente, corrigiu erro material na forma do art. 463, I, do CPC, e manteve a decisão embargada em seus demais termos (fls. 195-6).", "Contra essa decisão, maneja agravo regimental o Município de Passa Quatro.", "O agravante alega que “a mera leitura das razões recursais permite, sem que pairem dúvidas, identificar qual permissivo legal sustenta a interposição deste Recurso, o que torna equivocada, dv., a decisão de, por este motivo, obstar-lhe o andamento” (fl. 207).", "Afirma que “tem-se aqui questão de direito, que dispensa o revolvimento do acervo probatório: vem o Recorrente buscando, junto ao Judiciário, decisão fundamentada que esclareça porque, em sede de uma cautelar, é desnecessário que se comprove, de maneira robusta e suficiente, o periculum in mora e a plausibilidade do direito alegado” (fl. 209).", "Acrescenta que “há sim, AI 829.312 ED-A GR ofensa direta a comandos postos na Carta Republicana, e esta ofensa tem a repercussão geral necessária para sustentar o seguimento e provimento deste Recurso Extraordinário” (fl. 211).", "Reitera a alegação de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do art. 93, da CF/88, argumentando que o tribunal de origem, ao dispensar “a devida comprovação – ou apresentação de fortes indícios, ao menos – do alegado (e inexistente) periculum in mora” (fl. 210), não fundamentou o seu julgado.", "Acórdão do Tribunal de origem publicado em 28.7.2006 (fl. 87).", "Substituição do Relator à fl. 214 (art. 38 do RISTF).", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão (fls. 181-2) que desafiou o agravo, após retificação, de ofício (fls. 195-6): “1.", "Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual julgou procedente cautela de exibição de documentos e prestação de informações.", "No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.", "2.", "O recurso não merece prosperar.", "Preliminarmente, verifico que, na petição de recurso extraordinário, não foi indicado o permissivo constitucional autorizador da sua interposição (art. 102, inciso e alínea), tal como exigido pelo art. 321 do RISTF.", "Veja-se, a propósito, o AI 627.943-AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.12.2010 e o AI 639.777AgR/SP, por mim relatado, 2ª Turma, DJe 25.6.2010, este último assim ementado: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.", "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RE (ART. 321 DO RISTF).", "EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 280.", "1.", "Impossibilidade de trânsito de recurso extraordinário interposto sem indicação do AI 829.312 ED-A GR permissivo constitucional autorizador de sua interposição (art. 102, inciso e alínea).", "Exigência do art. 321 do RISTF; 2.", "Agravo regimental improvido.” 3. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 811, III, do Código de Processo Civil e Lei 8.429/92), o que é defeso nesta fase recursal.", "4.", "Quanto às alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário.", "Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.", "5.", "Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas dispensa a observância do disposto no artigo 321 do RISTF se, da leitura das razões recursais, for possível inferir o permissivo constitucional autorizador do recurso.", "Cito o RE 488.650ED/GO, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade no mérito, DJe 27.10.2011, cujo acórdão está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", "CONVERSÃO EM REGIMENTAL.", "COFINS.", "LEI Nº 9.718/98 E LC Nº 70/91.", "ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA.", "LEI ORDINÁRIA E LEI AI 829.312 ED-A GR COMPLEMENTAR.", "HIERARQUIA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.", "AUSÊNCIA.", "Agravo regimental não provido.", "REGIMENTAL.", "VÍCIO FORMAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.", "ART. 321 DO RISTF.", "MITIGAÇÃO.", "Se da leitura do recurso extraordinário é possível se inferir seu dispositivo constitucional autorizador, deve-se apreciar a violação ao texto constitucional em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.", "Agravo regimental não provido.” Supero, portanto, esse óbice apontado na decisão ora agravada.", "O agravo regimental, contudo, não merece movimento.", "Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “No presente caso, tenho que a ação de exibição tem cunho satisfativo.", "A jurisprudência é iterativa: ‘AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECADÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - NATUREZA SATISFATIVA POSSIBILIDADE.", "A cautelar de exibição de documento tem caráter satisfativo quando a pretensão da autora se limita à sua exibição, tornando a medida bastante em si mesma e, nesse caso, não há de se exigir a menção, na inicial, da ação principal a ser proposta.", "Não restando evidenciada a necessidade de produção de prova em audiência, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, visto estarem os fatos suficientemente esclarecidos pela prova documental.", "É procedente a ação de exibição de documentos proposta, objetivando o acesso à listagem de assinaturas destinada à convocação de Assembléia Geral, se esse é o único meio de que a parte dispõe AI 829.312 ED-A GR para obter informações do seu interesse.’ (TJMG, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível Apelação Cível nº 0329085-1, relator Juiz Gouvêa Rios, j.", "08.05.2001); Não obstante tenha o MP a nomeado de ‘Ação Cautelar Preparatória’, na peça de ingresso, não se referiu a qualquer ação principal que seria proposta.", "A ação, na verdade, não é cautelar, mas sim satisfativa: visa atender ao direito do MP, albergado nos arts. 127, caput, 129, IV, da CF/88, art. 26, I, b, da Lei 8625/93, art. 74, VIII, da LC 34/94 e art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85, de requisitar informações e documentos das autoridades públicas.", "O perigo da demora, a meu juízo, é patente, pois, como bem ponderou a PGJ, os contratos firmados estão em plena execução e, se, porventura, for apurado eventual prejuízo ao Município, ou a ponderada irregularidade/ilegalidade praticada pelo gestor, deverá ele, se for o caso, se sujeitar aos ditames da Lei 8.429/92, que dispõe: ‘Art.", "5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.", "Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.", "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.", "Parágrafo único.", "A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.", "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao AI 829.312 ED-A GR patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.’” (fls. 84-6) Ao contrário do que alega o agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.", "O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada.", "O fato de a decisão ter sido contrária ao interesse da parte não configura ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.", "O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.", "Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem.", "Agravo de Instrumento.", "Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).", "Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.", "Inocorrência.", "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.", "Cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª AI 829.312 ED-A GR Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão monocrática proferida pela eminente ministra ellen gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso extraordinário, na inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e na ausência de ofensa direta ao artigo 5º, xxxv, xxxvi, liv e lv, da constituição federal, manejou embargos de declaração o município de passa quatro.", "a eminente ministra ellen gracie, monocraticamente, corrigiu erro material na forma do art. 463, i, do cpc, e manteve a decisão embargada em seus demais termos (fls. 195-6).", "contra essa decisão, maneja agravo regimental o município de passa quatro.", "o agravante alega que “a mera leitura das razões recursais permite, sem que pairem dúvidas, identificar qual permissivo legal sustenta a interposição deste recurso, o que torna equivocada, dv., a decisão de, por este motivo, obstar-lhe o andamento” (fl. 207).", "afirma que “tem-se aqui questão de direito, que dispensa o revolvimento do acervo probatório: vem o recorrente buscando, junto ao judiciário, decisão fundamentada que esclareça porque, em sede de uma cautelar, é desnecessário que se comprove, de maneira robusta e suficiente, o periculum in mora e a plausibilidade do direito alegado” (fl. 209).", "acrescenta que “há sim, ai 829.312 ed-a gr ofensa direta a comandos postos na carta republicana, e esta ofensa tem a repercussão geral necessária para sustentar o seguimento e provimento deste recurso extraordinário” (fl. 211).", "reitera a alegação de ofensa aos incisos liv e lv do artigo 5º e ao inciso ix do art. 93, da cf/88, argumentando que o tribunal de origem, ao dispensar “a devida comprovação – ou apresentação de fortes indícios, ao menos – do alegado (e inexistente) periculum in mora” (fl. 210), não fundamentou o seu julgado.", "acórdão do tribunal de origem publicado em 28.7.2006 (fl. 87).", "substituição do relator à fl. 214 (art. 38 do ristf).", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão (fls. 181-2) que desafiou o agravo, após retificação, de ofício (fls. 195-6): “1.", "trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual julgou procedente cautela de exibição de documentos e prestação de informações.", "no re, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, xxxv, xxxvi, liv e lv, da constituição federal.", "2.", "o recurso não merece prosperar.", "preliminarmente, verifico que, na petição de recurso extraordinário, não foi indicado o permissivo constitucional autorizador da sua interposição (art. 102, inciso e alínea), tal como exigido pelo art. 321 do ristf.", "veja-se, a propósito, o ai 627.943-agr/rj, rel. min. marco aurélio, 1ª turma, dje 03.12.2010 e o ai 639.777agr/sp, por mim relatado, 2ª turma, dje 25.6.2010, este último assim ementado: “constitucional e previdenciário.", "agravo regimental em agravo de instrumento.", "ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do re (art. 321 do ristf).", "exame de legislação local.", "incidência da súmula stf 280.", "1.", "impossibilidade de trânsito de recurso extraordinário interposto sem indicação do ai 829.312 ed-a gr permissivo constitucional autorizador de sua interposição (art. 102, inciso e alínea).", "exigência do art. 321 do ristf; 2.", "agravo regimental improvido.” 3. ademais, para divergir da conclusão a que chegou o tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 811, iii, do código de processo civil e lei 8.429/92), o que é defeso nesta fase recursal.", "4.", "quanto às alegações de violação a incisos do artigo 5º da constituição federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário.", "nesse sentido: ai 372.358-agr/sp, rel. min. celso de mello, 2ª turma, unânime, dj 26.06.2002; re 461.286agr/ms, rel. min. ricardo lewandowski, 1ª turma, unânime, dj 15.9.2006; ai 682.065-agr/rs, rel. min. eros grau, 2ª turma, unânime, dje 04.04.2008; e ai 662.319-agr/rr, rel. min. ricardo lewandowski, 1ª turma, unânime, dje 06.03.2009.", "5.", "ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do cpc).” a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas dispensa a observância do disposto no artigo 321 do ristf se, da leitura das razões recursais, for possível inferir o permissivo constitucional autorizador do recurso.", "cito o re 488.650ed/go, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, por unanimidade no mérito, dje 27.10.2011, cujo acórdão está assim ementado: “embargos de declaração.", "conversão em regimental.", "cofins.", "lei nº 9.718/98 e lc nº 70/91.", "alteração de alíquota.", "lei ordinária e lei ai 829.312 ed-a gr complementar.", "hierarquia de leis em matéria tributária.", "ausência.", "agravo regimental não provido.", "regimental.", "vício formal no recurso extraordinário.", "ausência de indicação do permissivo constitucional.", "art. 321 do ristf.", "mitigação.", "se da leitura do recurso extraordinário é possível se inferir seu dispositivo constitucional autorizador, deve-se apreciar a violação ao texto constitucional em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.", "agravo regimental não provido.” supero, portanto, esse óbice apontado na decisão ora agravada.", "o agravo regimental, contudo, não merece movimento.", "reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo tribunal de origem: “no presente caso, tenho que a ação de exibição tem cunho satisfativo.", "a jurisprudência é iterativa: ‘ação de exibição de documentos decadência - cerceamento de defesa – inocorrência - natureza satisfativa possibilidade.", "a cautelar de exibição de documento tem caráter satisfativo quando a pretensão da autora se limita à sua exibição, tornando a medida bastante em si mesma e, nesse caso, não há de se exigir a menção, na inicial, da ação principal a ser proposta.", "não restando evidenciada a necessidade de produção de prova em audiência, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, visto estarem os fatos suficientemente esclarecidos pela prova documental.", "é procedente a ação de exibição de documentos proposta, objetivando o acesso à listagem de assinaturas destinada à convocação de assembléia geral, se esse é o único meio de que a parte dispõe ai 829.312 ed-a gr para obter informações do seu interesse.’ (tjmg, 1ª câmara cível, apelação cível apelação cível nº 0329085-1, relator juiz gouvêa rios, j.", "08.05.2001); não obstante tenha o mp a nomeado de ‘ação cautelar preparatória’, na peça de ingresso, não se referiu a qualquer ação principal que seria proposta.", "a ação, na verdade, não é cautelar, mas sim satisfativa: visa atender ao direito do mp, albergado nos arts. 127, caput, 129, iv, da cf/88, art. 26, i, b, da lei 8625/93, art. 74, viii, da lc 34/94 e art. 8º, § 1º, da lei 7347/85, de requisitar informações e documentos das autoridades públicas.", "o perigo da demora, a meu juízo, é patente, pois, como bem ponderou a pgj, os contratos firmados estão em plena execução e, se, porventura, for apurado eventual prejuízo ao município, ou a ponderada irregularidade/ilegalidade praticada pelo gestor, deverá ele, se for o caso, se sujeitar aos ditames da lei 8.429/92, que dispõe: ‘art.", "5° ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.", "art. 6° no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.", "art. 7° quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao ministério público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.", "parágrafo único.", "a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.", "art. 8° o sucessor daquele que causar lesão ao ai 829.312 ed-a gr patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.’” (fls. 84-6) ao contrário do que alega o agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.", "o tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada.", "o fato de a decisão ter sido contrária ao interesse da parte não configura ofensa aos arts. 5º, xxxv, e 93, ix, da constituição federal.", "o supremo tribunal federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.", "nesse sentido, cito o seguinte precedente: “questão de ordem.", "agravo de instrumento.", "conversão em recurso extraordinário (cpc, art. 544, §§ 3º e 4º).", "alegação de ofensa aos incisos xxxv e lx do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da constituição federal.", "inocorrência.", "o art. 93, ix, da constituição federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (ai 791.292-qo-rg, rel. min. gilmar mendes, tribunal pleno, por maioria, dje 13.8.2010) tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "o exame da alegada ofensa ao art. 5º, liv e lv, da constituição federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da constituição federal.", "cito o ai 745.285-agr/pe, rel. min. dias toffoli, 1ª ai 829.312 ed-a gr turma, unânime, dje 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à constituição da república.” agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito processual civil.", "anteriores embargos de declaração decididos monocraticamente.", "ação de exibição de documentos.", "julgamento antecipado da lide.", "negativa de prestação jurisdicional não configurada.", "matéria infraconstitucional.", "reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário.", "negativa de prestação jurisdicional não configurada.", "o artigo 93, ix, da constituição federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente.", "impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.5.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental PM Lançamentos e Administração Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa perpetrada aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal prescindem, em seu exame, de verificação do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de ofensa reflexa ao texto da Carta da República. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão publicado em 14.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXIV, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Por fim, assevero que restou precluso o questionamento sobre a prevenção do Ministro Dias Toffolli para julgamento do recurso, considerando o disposto no art. 67 do RISTF, in verbis: “Art. 67. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou licenciados por até trinta dias, excetuando o Presidente. (...) § 6º A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental PM Lançamentos e Administração Ltda.", "A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa perpetrada aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal prescindem, em seu exame, de verificação do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de ofensa reflexa ao texto da Carta da República.", "Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.", "Acórdão publicado em 14.5.2012.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido.", "Existência.", "Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.", "(AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão.", "Inexistência.", "O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "PIS.", "Lei n.", "9.715/98.", "Constitucionalidade.", "A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "Precedentes.", "Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória.", "Precedentes.", "(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.", "(AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : \"RECURSO.", "Extraordinário.", "Inadmissibilidade.", "Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal.", "Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "Ofensa constitucional indireta.", "Matéria fática.", "Súmula 279.", "Agravo regimental não provido.", "É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas\" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).", "\"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.\"", "(STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) \"CONSTITUCIONAL.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV.", "I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).", "III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "V. - Agravo não provido\" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).", "\"TRABALHISTA.", "ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.", "DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65.", "ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.", "Recurso não conhecido\" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).", "Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.", "Nada colhe o agravo.", "Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.", "Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.", "Cito precedentes: “Questão de ordem.", "Agravo de Instrumento.", "Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).", "Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.", "Inocorrência.", "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).", "“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.", "O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.", "Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.", "AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA.", "Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013).", "De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXIV, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.", "Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA.", "ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.", "DECISÃO FUNDAMENTADA.", "Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.", "A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação.", "Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012).", "“A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).", "Por fim, assevero que restou precluso o questionamento sobre a prevenção do Ministro Dias Toffolli para julgamento do recurso, considerando o disposto no art. 67 do RISTF, in verbis: “Art.", "67.", "Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou licenciados por até trinta dias, excetuando o Presidente.", "(...) § 6º A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental pm lançamentos e administração ltda.", "a agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa perpetrada aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal prescindem, em seu exame, de verificação do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de ofensa reflexa ao texto da carta da república.", "insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, xxiv, xxxv, liv e lv, e 93, ix, da constituição federal.", "acórdão publicado em 14.5.2012.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo , foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, xxiv, a, xxxv, liv e lv, e 93, ix, da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "precedentes desta suprema corte na matéria: fundamentação do acórdão recorrido.", "existência.", "não há falar em ofensa ao art. 93, ix, da cf, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.", "(ai 426.981-agr, relator ministro cezar peluso, dj 05.11.04; no mesmo sentido: ai 611.406-agr, relator ministro carlos britto, dje 20.02.09) omissão.", "inexistência.", "o magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "pis.", "lei n.", "9.715/98.", "constitucionalidade.", "a controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "este tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "precedentes.", "esta corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o pis mediante a edição de medida provisória.", "precedentes.", "(re 511.581-agr, relator ministro eros grau, dje 15.8.08) o que a constituição exige, no art. 93, ix, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.", "(ai 402.819-agr, relator ministro sepúlveda pertence, dj 05.9.03) o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da lei maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, iii, a, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal, verbis : \"recurso.", "extraordinário.", "inadmissibilidade.", "alegação de ofensa ao art. 5º, xxii, xxiii, xxiv, liv e lv, da constituição federal.", "violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "ofensa constitucional indireta.", "matéria fática.", "súmula 279.", "agravo regimental não provido.", "é pacífica a jurisprudência desta corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à constituição da república, e, muito menos, de reexame de provas\" (stf-ai-agr-495.880/sp, relator ministro cezar peluso, 1ª turma, dj 05.8.2005).", "\"recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do tribunal superior do trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, ii, xxxv, liv e lv e 93, ix, da constituição federal.\"", "(stf-ai-agr-436.911/se, relator ministro sepúlveda pertence, 1ª turma, dj 17.6.2005) \"constitucional.", "recurso extraordinário: alegação de ofensa à c.f., art. 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv.", "i. - ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "ii. - decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (c.f., art. 5º, xxxv).", "iii. - a verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "iv. - alegação de ofensa ao devido processo legal: c.f., art. 5º, liv e lv: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "e a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "v. - agravo não provido\" (stf-re-agr-154.158/sp, relator ministro carlos velloso, 2ª turma, dj 20.9.2002).", "\"trabalhista.", "acórdão que não admitiu recurso de revista, interposto para afastar penhora sobre bens alienados fiduciariamente em garantia de financiamento por meio de cédula de crédito à exportação.", "decreto-lei 413/69 e lei 4.728/65.", "alegada afronta ao art. 5º, ii, xxii, xxxv e xxxvi, da constituição federal.", "questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à carta magna.", "recurso não conhecido\" (stf-re-153.781/df, relator ministro ilmar galvão, 1ª turma, dj 02.02.2001).", "nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf)”.", "nada colhe o agravo.", "tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, ix, da constituição federal de 1988.", "na compreensão desta suprema corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.", "cito precedentes: “questão de ordem.", "agravo de instrumento.", "conversão em recurso extraordinário (cpc, art. 544, §§ 3º e 4º).", "alegação de ofensa aos incisos xxxv e lx do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da constituição federal.", "inocorrência.", "o art. 93, ix, da constituição federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.", "questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (ai 791.292-qo-rg, rel. min. gilmar mendes, tribunal pleno, por maioria, dje 13.8.2010).", "“recurso extraordinário matéria fática e legal.", "o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.", "recurso extraordinário prestação jurisdicional devido processo legal.", "se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.", "agravo artigo 557, § 2º, do código de processo civil multa.", "se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do código de processo civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (are 721.783-agr/rs, rel. min. marco aurélio, 1ª turma, dje 12.3.2013).", "de outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "o exame da alegada ofensa ao art. 5º, xxiv, xxxv, liv e lv, da magna carta dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da constituição federal.", "cito precedentes: “direito processual trabalhista.", "alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.", "matéria infraconstitucional.", "reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário.", "negativa de prestação jurisdicional não configurada.", "decisão fundamentada.", "impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.", "a simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação.", "agravo regimental a que se nega provimento”(ai 842.445-agr/rj, de minha relatoria, 1ª turma, dje 16.4.2012).", "“a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à constituição da república” (ai 745.285-agr/pe, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, unânime, dje 1º.02.2012).", "por fim, assevero que restou precluso o questionamento sobre a prevenção do ministro dias toffolli para julgamento do recurso, considerando o disposto no art. 67 do ristf, in verbis: “art.", "67.", "far-se-á a distribuição entre todos os ministros, inclusive os ausentes ou licenciados por até trinta dias, excetuando o presidente.", "(...) § 6º a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão.” as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito processual civil.", "valor da causa.", "proveito econômico.", "negativa de prestação jurisdicional não configurada.", "alegação de ofensa ao art. 5º, xxxv, liv e lv, da constituição federal.", "eventual violação reflexa de preceito constitucional não viabiliza o manejo de recurso extraordinário.", "acórdão recorrido publicado em 14.5.2012.", "inexiste violação do artigo 93, ix, da constituição federal de 1988.", "o supremo tribunal federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.", "o exame da alegada ofensa ao art. 5º, xxxv, liv e lv, da lei maior dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da lei maior.", "as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação com Revisão nº 212.595.5/3-00, entendeu que, apesar do zelo e empenho do Ministério Público em buscar a remoção de toda e qualquer barreira física, de modo a permitir o irrestrito acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais a prédios, logradouros e veículos públicos, deve-se analisar a disponibilidade orçamentária do ente estatal. Consignou que obrigar a Administração Pública a realizar obras e melhorias significa olvidar o princípio da separação dos Poderes, porquanto se trata da efetivação de atos discricionários. O acórdão impugnado encontra-se assim ementado (folha 124): AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Objetivo de condenação do Executivo na obrigação de fazer. Observância do princípio da divisão dos poderes. Em que pese a relevância da obra destinada a deficientes físicos, não cabe obrigar o Executivo a execução de obra em um determinado prédio da rede estadual, tornando-se diverso dos demais padronizados. Necessidade de estudo e orçamentos para que se implante o comando constitucional em toda a rede e não num determinado prédio público, com interferência caracterizada no poder de administrar do Executivo. Recurso negado, não conhecido o de ofício. No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de São Paulo RE 440028 argui a violação aos artigos 227, § 2º, e 244 da Carta da República. Sustenta não se cuidar de ato discricionário do Poder Público, mas sim dever de cumprir mandamento inserto no Diploma Maior. Assevera que aceitar a conveniência e a oportunidade nas ações administrativas funciona como “válvula de escape” à inércia estatal. Não houve apresentação de contrarrazões (folha 155). O extraordinário foi admitido na origem (folha 156 a 159), tendo surgido o interesse em recorrer antes da entrada em vigor do sistema da repercussão geral. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, hoje Procurador-Geral, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifesta-se pelo provimento do extraordinário, preconizando ser obrigatório ao Poder Público adotar um padrão mínimo de efetivação dos direitos fundamentais. Afirma mostrar-se cabível a intervenção do Poder Judiciário a fim de garantir o chamado “mínimo existencial”, afastando a possibilidade de observância à cláusula da reserva do possível. Destaca que a óptica não implica ofensa ao princípio da separação dos Poderes, inexistindo dados a revelarem comprometimento significativo do erário (folha 189 a 205). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O processo foi remetido à Procuradoria-Geral de Justiça, para ciência, em 3 de dezembro de 2003, quarta-feira. O recurso extraordinário veio a ser interposto em 16 de dezembro de 2003 (folha 133 a 141), terça-feira, dentro do prazo legal. A peça encontra-se subscrita por Procurador de Justiça. Conheço. O Juízo bem sintetizou o alcance da ação civil pública formalizada e a impugnação do Estado (folhas 72 e 73): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, promoveu ação civil pública contra GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO em alteração e respeito ao direito das pessoas portadoras de deficiência por constatar que o prédio público pertencente ao réu, instalação da Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza localizado nesta cidade à rua Jorge Lima s/nº Jardim Maria Goretti contendo pavimento superior sem contar com rampa e banheiros adequados a deambulação e uso de alunos portadores de deficiência do aparelho locomotor, em afronta a preceitos legais que protegem tais deficientes, razão da presente para compelir o réu a adaptação necessária ao cumprimento dos direitos definidos na Constituição Federal, pena de responder por multa diária a ser fixada em 1/2 (meio) salário mínimo por dia de atraso à realizada (sic) da obra. Citado, respondeu o requerido trazendo prejudicial de mérito em que sustenta ausência de pressupostos para o regular desenvolvimento do processo, consistente em não proporcionar direito a ampla defesa no inquérito civil, resultando nulidade insanável. No mérito pugna pela improcedência da ação por ter não aplicável a obrigação pretendida entendendo não auto-aplicável a Lei 7.853/89, necessitar (sic) regulamentação e disposição RE 440028 acerca da obrigação de promover os acertos necessários ao atendimento do preceito Constitucional, à ausência de Lei Estadual, sob pena de afrontar a autonomia do Estado membro – Sustenta ainda que a norma em que se sustenta o pedido é de eficácia contida. Impropriedade de conferência ao Judiciário de matéria própria à administração, considerando a conveniência e oportunidade. Relata finalmente de esforço do réu em atender ao direito dos deficientes, construindo e adaptando prédios conforme recursos disponíveis e mais possuir outros estabelecimentos adequados ao uso dos portadores de deficiência, seja por possuir rampas e outros por serem de único pavimento e mais, não possuir o estabelecimento que ensejou a lide aluno portador de deficiência. Salta aos olhos a relevância deste julgamento. Faz-se em jogo o controle jurisdicional de políticas públicas, tema de importância ímpar para a concretização da Carta da República, ante o conteúdo dirigente que estampa. Segundo a jurisprudência do Supremo, são três os requisitos a viabilizar a incursão judicial nesse campo, a saber: a natureza constitucional da política pública reclamada, a existência de correlação entre ela e os direitos fundamentais e a prova de que há omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública, inexistindo justificativa razoável para tal comportamento. No caso, todos os pressupostos encontram-se presentes. Explico. Colho da Constituição Federal que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física – artigo 227, § 2º. Mais do que isso, consoante dispõe o artigo 244, a lei versará a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente disponíveis, para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme preceituado no referido § 2º do artigo 227. A esse arcabouço, provido pelo constituinte originário, devem-se RE 440028 somar as disposições da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo Facultativo, promulgada por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. A incorporação ao cenário normativo brasileiro ocorreu segundo o procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da Carta Federal, com a estatura de emenda constitucional. Destaco o teor do artigo 9º: [...] 1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; A questão que se coloca é saber se, diante da inércia legislativa, há preceitos sem eficácia. A resposta é desenganadamente negativa. Ao remeter à lei a disciplina da matéria, a Carta da República não obstaculiza a atuação do Judiciário. Existem razões para assim concluir. A primeira delas está no rol dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, surgindo o envolvimento da dignidade da pessoa humana e da busca de uma sociedade justa e solidária – artigos 1º, inciso III, e 3º, inciso I, do Diploma Maior. A segunda a ser levada em conta diz respeito ao fato de as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terem aplicação RE 440028 imediata, sendo que os direitos e garantias expressos na Carta de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte – § 1º e § 2º do artigo 5º. Há uma terceira premissa. O acesso ao Judiciário para reclamar contra lesão ou ameaça de lesão a direito é cláusula pétrea. Assentada a natureza constitucional da política pública de acessibilidade, necessariamente a ser implementada pelos demais Poderes Públicos, decorre do conjunto normativo a existência do direito subjetivo público de adequação dos edifícios e áreas públicas visando possibilitar a livre locomoção de portadores de necessidades especiais. É ele qualificado, quando se trata de escola pública, cujo acesso surge primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa, consoante proclama o artigo 205 da Carta Federal. O artigo 206, inciso I, dela constante assegura a igualdade de condições para a permanência na escola. Barreiras arquitetônicas que impeçam a locomoção de pessoas acarretam inobservância a regra constitucional, colocando cidadãos em desavantagem no tocante à coletividade. A imposição quanto à acessibilidade aos prédios públicos é reforçada pelo direito à cidadania, ao qual têm jus os portadores de necessidades especiais. A noção de república pressupõe que a gestão pública seja efetuada por delegação e no interesse da sociedade e, nesta, aqueles estão integrados. Obstaculizar-lhes a entrada em hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo, implica tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania. Sob o ângulo normativo ordinário, a Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, veio a garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais, com a efetiva integração social. Percebam o que dispõe: Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao RE 440028 trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I - na área da educação: e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; O preceito é aplicável ao Estado de São Paulo, porquanto formalizado com fundamento no artigo 24, inciso XIV, da Carta Federal, ou seja, no âmbito da legislação concorrente, consideradas as normas gerais – § 1º. De qualquer modo, a legislação local – Leis nº 5.500, de 31 de dezembro de 1986, e nº 9.086, de 3 de março de 1995 – versa a obrigação de o Estado tomar providências para adequar projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais. Em deferência ao princípio da separação de Poderes, que funciona não apenas como uma técnica de contenção do arbítrio, consoante sustentou o Barão de Montesquieu na clássica obra O Espírito das Leis, mas também como instrumento de racionalização e eficiência no exercício das funções públicas, mostra-se indispensável reconhecer que a intervenção judicial em políticas públicas deve ser realizada pelo meio menos gravoso possível. Explico. Em regra, princípios constitucionais obrigam a Administração Pública a colocar em prática uma política pública abrangente que esteja voltada à concretização deles, sem, contudo, especificar qual é. Não se encontrando o Poder Judiciário aparelhado a tomar decisões quanto à eficácia das inúmeras políticas disponíveis para concretizá-los, há de reconhecer a prerrogativa do administrador em selecioná-las. Essa situação, contudo, revela-se RE 440028 diferente se estão em causa prestações relacionadas ao mínimo existencial ou obrigações que, por força dos próprios enunciados adotados pela Constituição e leis aplicáveis, restringem as opções da Administração, exatamente o que ocorre na situação em análise, pelos motivos já veiculados. A doutrina chama a atenção para o fato, muitas vezes despercebido, de ser despiciendo evocar princípios constitucionais – como separação de Poderes ou democracia – quando o direito à prestação positiva vem expressamente estampado na legislação ordinária. É a situação que Ingo Wolfgang Sarlet denominou “direitos derivados a prestações” (A eficácia dos direitos fundamentais, 2005, p. 302). Como afirmado, o direito buscado neste processo decorre diretamente dos princípios e regras constitucionais, o que é, até mesmo, requisito para o acesso ao Supremo na afunilada via do recurso extraordinário. Ainda que assim não fosse, há lei a dar respaldo à pretensão inicial. Passo à última etapa do raciocínio desenvolvido: saber se existe justificativa razoável para a mora administrativa. Já adianto que a resposta é negativa. O recorrido – Estado de São Paulo –, em momento algum, apontou políticas públicas alternativas à satisfação do encargo constitucional. Arguiu, simplesmente, poder discricionário, o qual certamente não se estende a ponto de permitir ao administrador público escolher qual preceito da Lei Maior deseja observar. A simples ausência de portadores de necessidades especiais matriculados na escola estadual não consubstancia desculpa cabível. O quadro pode resultar da própria ausência de opções de acessibilidade. A lógica é circular: o Estado não as fornece, nenhum portador de necessidades especiais consegue frequentar o edifício público, logo, o Estado afirma que não tem o dever de criar formas de acesso porque não há matriculados. Descura do fato de que a escola pública não atende apenas aos estudantes nela matriculados, mas a toda a comunidade. Nesse ponto, merece transcrição trecho da peça de apelação subscrita pelo Promotor de Justiça Carlos Cezar Barbosa, que fez ver: É inaceitável e até mesmo ingênuo, de outra parte, o RE 440028 argumento de que a escola, cujas posturas arquitetônicas são incompatíveis ao acesso de pessoas deficientes, não possui alunos que carecem de tais cuidados. Ora, a vertente ação colima garantir o acesso de pessoas deficientes ao indigitado prédio público não somente no ano em curso, mas em qualquer tempo. E, não se trata apenas do aluno portador de deficiência, mas de qualquer pessoa deficiente que necessite ingressar no local (folha 89). O pedido formalizado se mostrou específico, no que veio a envolver o prédio público da Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, localizado na Rua Jorge Lima, sem número, Jardim Maria Goretti. É até mesmo incompreensível que a maior unidade da Federação não haja adotado providências para atender algo inerente à vida social, algo que não dependeria sequer, para ter-se como observado, de proteção constitucional. Provejo o recurso interposto, julgando procedente o pedido inicial, tornando, assim, prevalecente entendimento do autor do voto vencido na apelação, desembargador Roberto Bedaque. 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, acompanho integralmente o belo voto do Ministro Marco Aurélio dando provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido na ação civil pública, nos termos do voto vencido. 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também louvo o belíssimo voto do eminente Relator e destaco que essa Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência é a única aprovada nos termos do art. 5º, § 3º, pela maioria de dois terços, nas duas Casas do Congresso. Até me sentido emocionada de participar desse julgamento, porque já fiz um estudo sobre o texto dessa Convenção e, de fato, temos que marchar para a sua implementação na nossa sociedade. 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, também louvo o belíssimo voto trazido pelo eminente Ministro Marco Aurélio - como sói acontecer. Só acrescento que tenho decidido nessa linha, muito embora nos recursos que vêm dos entes públicos. É lamentável que sejam o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, detentores dos maiores orçamentos, que não estejam dando cumprimento a esse mandamento constitucional – trata-se de uma convenção que foi aprovada com quórum de emenda constitucional. Refiro-me, Senhor Presidente, a um agravo do Município de São Paulo, AI nº 708.667-AgR, que restou assim ementado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que com isso configure violação do princípio da Separação de Poderes (...). 2. Agravo regimental não provido." Nessa linha, vão também o AI nº 835.956-AgR, dessa Primeira Turma, da minha relatoria; o AI nº 809.018, também da minha relatoria, o RE nº 634.643-AgR, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; e, da própria Ministra Rosa, que se manifestou agora há pouco, um caso do RE 440028 Estado do Maranhão, o RE nº 628.159-AgR. Mais uma vez louvando o voto trazido pelo Ministro Marco Aurélio e lamentando a inação do Poder Público, acompanho o eminente Relator. 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Eu também gostaria de acompanhar o eminente Relator e talvez até destacar que essa é realmente a função de uma suprema Corte em contrapartida a essa gama de habeas corpus que acodem ao Supremo Tribunal Federal. Nossa função é essa de proteger a nossa Carta Maior, que inicia o art. 1º dispondo que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é exatamente a dignidade da pessoa humana. No plano internacional - aqui foi lembrado - a Convenção de Nova Iorque, internalizada com um status de emenda constitucional, porque trata de direitos humanos, e, no plano interno, a Constituição, prenhe de abordagens consectárias da proteção da dignidade da pessoa humana. Recordo-me que em recente congresso, onde se debatia exatamente esse tema, aludiu-se às lições da Professora e jusfilósofa Hannah Arendt no sentido de que a dignidade humana foi uma conquista pós-guerra obtida através de lutas e barricadas porque venceram-se aqueles valores nefastos do nazi-fascismo. E, talvez até por uma questão de modéstia natural, o Ministro Luís Roberto Barroso não tenha citado um recentíssimo trabalho sobre a dignidade da pessoa humana, no que também é coadjuvado pela Professora Ana Paula de Barcellos, da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que também dispôs sobre o outro ângulo da eficácia dos princípios constitucionais onde aborda exatamente isso que o Ministro Marco Aurélio acaba de esclarecer, de maneira lúcida e profunda, que, na verdade, este é um direito fundamental relativo aos deficientes físicos, e, como direito fundamental, ele tem o seu regime próprio de aplicação imediata, de eficácia irradiante, e de gozar dos deveres de proteção notadamente através de políticas públicas, legislativas e executivas, que levem à consecução desses direitos fundamentais. E nesse campo é RE 440028 absolutamente inaplicável essa construção, no meu modo de ver muito infeliz, do Tribunal Constitucional alemão, da reserva do possível. Não há nem que se cogitar da possibilidade... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A reserva do possível, Presidente, se me permite, passa a ser cláusula polivalente. Levada às últimas consequências... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mil e uma utilidades. Se estivesse aqui nessa tribuna o Professor Barbosa Moreira, ele diria que a reserva do possível passou a ser o Bombril do sistema constitucional quando o Estado recalcitra dos seus deveres, porque tem mil e uma utilidades: para tudo se usa a reserva do possível. Destaquei aqui, enquanto Vossa Excelência lia o seu voto, que o resultado desse processo é merecedor de aclamação e ele é digno, exatamente, de uma Corte Suprema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A forte sinalização do Supremo quanto à necessidade de se observar os direitos fundamentais diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se irradiar alcançando inúmeros prédios públicos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sim. Então queria parabenizar Vossa Excelência pela iniciativa. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação com Revisão nº 212.595.5/3-00, entendeu que, apesar do zelo e empenho do Ministério Público em buscar a remoção de toda e qualquer barreira física, de modo a permitir o irrestrito acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais a prédios, logradouros e veículos públicos, deve-se analisar a disponibilidade orçamentária do ente estatal.", "Consignou que obrigar a Administração Pública a realizar obras e melhorias significa olvidar o princípio da separação dos Poderes, porquanto se trata da efetivação de atos discricionários.", "O acórdão impugnado encontra-se assim ementado (folha 124): AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Objetivo de condenação do Executivo na obrigação de fazer.", "Observância do princípio da divisão dos poderes.", "Em que pese a relevância da obra destinada a deficientes físicos, não cabe obrigar o Executivo a execução de obra em um determinado prédio da rede estadual, tornando-se diverso dos demais padronizados.", "Necessidade de estudo e orçamentos para que se implante o comando constitucional em toda a rede e não num determinado prédio público, com interferência caracterizada no poder de administrar do Executivo.", "Recurso negado, não conhecido o de ofício.", "No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de São Paulo RE 440028 argui a violação aos artigos 227, § 2º, e 244 da Carta da República.", "Sustenta não se cuidar de ato discricionário do Poder Público, mas sim dever de cumprir mandamento inserto no Diploma Maior.", "Assevera que aceitar a conveniência e a oportunidade nas ações administrativas funciona como “válvula de escape” à inércia estatal.", "Não houve apresentação de contrarrazões (folha 155).", "O extraordinário foi admitido na origem (folha 156 a 159), tendo surgido o interesse em recorrer antes da entrada em vigor do sistema da repercussão geral.", "O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, hoje Procurador-Geral, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifesta-se pelo provimento do extraordinário, preconizando ser obrigatório ao Poder Público adotar um padrão mínimo de efetivação dos direitos fundamentais.", "Afirma mostrar-se cabível a intervenção do Poder Judiciário a fim de garantir o chamado “mínimo existencial”, afastando a possibilidade de observância à cláusula da reserva do possível.", "Destaca que a óptica não implica ofensa ao princípio da separação dos Poderes, inexistindo dados a revelarem comprometimento significativo do erário (folha 189 a 205).", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O processo foi remetido à Procuradoria-Geral de Justiça, para ciência, em 3 de dezembro de 2003, quarta-feira.", "O recurso extraordinário veio a ser interposto em 16 de dezembro de 2003 (folha 133 a 141), terça-feira, dentro do prazo legal.", "A peça encontra-se subscrita por Procurador de Justiça.", "Conheço.", "O Juízo bem sintetizou o alcance da ação civil pública formalizada e a impugnação do Estado (folhas 72 e 73): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, promoveu ação civil pública contra GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO em alteração e respeito ao direito das pessoas portadoras de deficiência por constatar que o prédio público pertencente ao réu, instalação da Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza localizado nesta cidade à rua Jorge Lima s/nº Jardim Maria Goretti contendo pavimento superior sem contar com rampa e banheiros adequados a deambulação e uso de alunos portadores de deficiência do aparelho locomotor, em afronta a preceitos legais que protegem tais deficientes, razão da presente para compelir o réu a adaptação necessária ao cumprimento dos direitos definidos na Constituição Federal, pena de responder por multa diária a ser fixada em 1/2 (meio) salário mínimo por dia de atraso à realizada (sic) da obra.", "Citado, respondeu o requerido trazendo prejudicial de mérito em que sustenta ausência de pressupostos para o regular desenvolvimento do processo, consistente em não proporcionar direito a ampla defesa no inquérito civil, resultando nulidade insanável.", "No mérito pugna pela improcedência da ação por ter não aplicável a obrigação pretendida entendendo não auto-aplicável a Lei 7.853/89, necessitar (sic) regulamentação e disposição RE 440028 acerca da obrigação de promover os acertos necessários ao atendimento do preceito Constitucional, à ausência de Lei Estadual, sob pena de afrontar a autonomia do Estado membro – Sustenta ainda que a norma em que se sustenta o pedido é de eficácia contida.", "Impropriedade de conferência ao Judiciário de matéria própria à administração, considerando a conveniência e oportunidade.", "Relata finalmente de esforço do réu em atender ao direito dos deficientes, construindo e adaptando prédios conforme recursos disponíveis e mais possuir outros estabelecimentos adequados ao uso dos portadores de deficiência, seja por possuir rampas e outros por serem de único pavimento e mais, não possuir o estabelecimento que ensejou a lide aluno portador de deficiência.", "Salta aos olhos a relevância deste julgamento.", "Faz-se em jogo o controle jurisdicional de políticas públicas, tema de importância ímpar para a concretização da Carta da República, ante o conteúdo dirigente que estampa.", "Segundo a jurisprudência do Supremo, são três os requisitos a viabilizar a incursão judicial nesse campo, a saber: a natureza constitucional da política pública reclamada, a existência de correlação entre ela e os direitos fundamentais e a prova de que há omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública, inexistindo justificativa razoável para tal comportamento.", "No caso, todos os pressupostos encontram-se presentes.", "Explico.", "Colho da Constituição Federal que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física – artigo 227, § 2º.", "Mais do que isso, consoante dispõe o artigo 244, a lei versará a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente disponíveis, para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme preceituado no referido § 2º do artigo 227.", "A esse arcabouço, provido pelo constituinte originário, devem-se RE 440028 somar as disposições da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo Facultativo, promulgada por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.", "A incorporação ao cenário normativo brasileiro ocorreu segundo o procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da Carta Federal, com a estatura de emenda constitucional.", "Destaco o teor do artigo 9º: [...] 1.", "A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural.", "Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; A questão que se coloca é saber se, diante da inércia legislativa, há preceitos sem eficácia.", "A resposta é desenganadamente negativa.", "Ao remeter à lei a disciplina da matéria, a Carta da República não obstaculiza a atuação do Judiciário.", "Existem razões para assim concluir.", "A primeira delas está no rol dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, surgindo o envolvimento da dignidade da pessoa humana e da busca de uma sociedade justa e solidária – artigos 1º, inciso III, e 3º, inciso I, do Diploma Maior.", "A segunda a ser levada em conta diz respeito ao fato de as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terem aplicação RE 440028 imediata, sendo que os direitos e garantias expressos na Carta de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte – § 1º e § 2º do artigo 5º.", "Há uma terceira premissa.", "O acesso ao Judiciário para reclamar contra lesão ou ameaça de lesão a direito é cláusula pétrea.", "Assentada a natureza constitucional da política pública de acessibilidade, necessariamente a ser implementada pelos demais Poderes Públicos, decorre do conjunto normativo a existência do direito subjetivo público de adequação dos edifícios e áreas públicas visando possibilitar a livre locomoção de portadores de necessidades especiais.", "É ele qualificado, quando se trata de escola pública, cujo acesso surge primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa, consoante proclama o artigo 205 da Carta Federal.", "O artigo 206, inciso I, dela constante assegura a igualdade de condições para a permanência na escola.", "Barreiras arquitetônicas que impeçam a locomoção de pessoas acarretam inobservância a regra constitucional, colocando cidadãos em desavantagem no tocante à coletividade.", "A imposição quanto à acessibilidade aos prédios públicos é reforçada pelo direito à cidadania, ao qual têm jus os portadores de necessidades especiais.", "A noção de república pressupõe que a gestão pública seja efetuada por delegação e no interesse da sociedade e, nesta, aqueles estão integrados.", "Obstaculizar-lhes a entrada em hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo, implica tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania.", "Sob o ângulo normativo ordinário, a Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, veio a garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais, com a efetiva integração social.", "Percebam o que dispõe: Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao RE 440028 trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico Parágrafo único.", "Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I - na área da educação: e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; O preceito é aplicável ao Estado de São Paulo, porquanto formalizado com fundamento no artigo 24, inciso XIV, da Carta Federal, ou seja, no âmbito da legislação concorrente, consideradas as normas gerais – § 1º.", "De qualquer modo, a legislação local – Leis nº 5.500, de 31 de dezembro de 1986, e nº 9.086, de 3 de março de 1995 – versa a obrigação de o Estado tomar providências para adequar projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.", "Em deferência ao princípio da separação de Poderes, que funciona não apenas como uma técnica de contenção do arbítrio, consoante sustentou o Barão de Montesquieu na clássica obra O Espírito das Leis, mas também como instrumento de racionalização e eficiência no exercício das funções públicas, mostra-se indispensável reconhecer que a intervenção judicial em políticas públicas deve ser realizada pelo meio menos gravoso possível.", "Explico.", "Em regra, princípios constitucionais obrigam a Administração Pública a colocar em prática uma política pública abrangente que esteja voltada à concretização deles, sem, contudo, especificar qual é.", "Não se encontrando o Poder Judiciário aparelhado a tomar decisões quanto à eficácia das inúmeras políticas disponíveis para concretizá-los, há de reconhecer a prerrogativa do administrador em selecioná-las.", "Essa situação, contudo, revela-se RE 440028 diferente se estão em causa prestações relacionadas ao mínimo existencial ou obrigações que, por força dos próprios enunciados adotados pela Constituição e leis aplicáveis, restringem as opções da Administração, exatamente o que ocorre na situação em análise, pelos motivos já veiculados.", "A doutrina chama a atenção para o fato, muitas vezes despercebido, de ser despiciendo evocar princípios constitucionais – como separação de Poderes ou democracia – quando o direito à prestação positiva vem expressamente estampado na legislação ordinária.", "É a situação que Ingo Wolfgang Sarlet denominou “direitos derivados a prestações” (A eficácia dos direitos fundamentais, 2005, p. 302).", "Como afirmado, o direito buscado neste processo decorre diretamente dos princípios e regras constitucionais, o que é, até mesmo, requisito para o acesso ao Supremo na afunilada via do recurso extraordinário.", "Ainda que assim não fosse, há lei a dar respaldo à pretensão inicial.", "Passo à última etapa do raciocínio desenvolvido: saber se existe justificativa razoável para a mora administrativa.", "Já adianto que a resposta é negativa.", "O recorrido – Estado de São Paulo –, em momento algum, apontou políticas públicas alternativas à satisfação do encargo constitucional.", "Arguiu, simplesmente, poder discricionário, o qual certamente não se estende a ponto de permitir ao administrador público escolher qual preceito da Lei Maior deseja observar.", "A simples ausência de portadores de necessidades especiais matriculados na escola estadual não consubstancia desculpa cabível.", "O quadro pode resultar da própria ausência de opções de acessibilidade.", "A lógica é circular: o Estado não as fornece, nenhum portador de necessidades especiais consegue frequentar o edifício público, logo, o Estado afirma que não tem o dever de criar formas de acesso porque não há matriculados.", "Descura do fato de que a escola pública não atende apenas aos estudantes nela matriculados, mas a toda a comunidade.", "Nesse ponto, merece transcrição trecho da peça de apelação subscrita pelo Promotor de Justiça Carlos Cezar Barbosa, que fez ver: É inaceitável e até mesmo ingênuo, de outra parte, o RE 440028 argumento de que a escola, cujas posturas arquitetônicas são incompatíveis ao acesso de pessoas deficientes, não possui alunos que carecem de tais cuidados.", "Ora, a vertente ação colima garantir o acesso de pessoas deficientes ao indigitado prédio público não somente no ano em curso, mas em qualquer tempo.", "E, não se trata apenas do aluno portador de deficiência, mas de qualquer pessoa deficiente que necessite ingressar no local (folha 89).", "O pedido formalizado se mostrou específico, no que veio a envolver o prédio público da Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, localizado na Rua Jorge Lima, sem número, Jardim Maria Goretti.", "É até mesmo incompreensível que a maior unidade da Federação não haja adotado providências para atender algo inerente à vida social, algo que não dependeria sequer, para ter-se como observado, de proteção constitucional.", "Provejo o recurso interposto, julgando procedente o pedido inicial, tornando, assim, prevalecente entendimento do autor do voto vencido na apelação, desembargador Roberto Bedaque.", "29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, acompanho integralmente o belo voto do Ministro Marco Aurélio dando provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido na ação civil pública, nos termos do voto vencido.", "29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também louvo o belíssimo voto do eminente Relator e destaco que essa Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência é a única aprovada nos termos do art. 5º, § 3º, pela maioria de dois terços, nas duas Casas do Congresso.", "Até me sentido emocionada de participar desse julgamento, porque já fiz um estudo sobre o texto dessa Convenção e, de fato, temos que marchar para a sua implementação na nossa sociedade.", "29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, também louvo o belíssimo voto trazido pelo eminente Ministro Marco Aurélio - como sói acontecer.", "Só acrescento que tenho decidido nessa linha, muito embora nos recursos que vêm dos entes públicos.", "É lamentável que sejam o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, detentores dos maiores orçamentos, que não estejam dando cumprimento a esse mandamento constitucional – trata-se de uma convenção que foi aprovada com quórum de emenda constitucional.", "Refiro-me, Senhor Presidente, a um agravo do Município de São Paulo, AI nº 708.667-AgR, que restou assim ementado: \"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "CONSTITUCIONAL.", "AÇÃO CIVIL PÚBLICA.", "OBRIGAÇÃO DE FAZER.", "IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.", "POSSIBILIDADES.", "VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.", "NÃO OCORRÊNCIA.", "PRECEDENTES.", "1.", "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que com isso configure violação do princípio da Separação de Poderes (...).", "2.", "Agravo regimental não provido.\"", "Nessa linha, vão também o AI nº 835.956-AgR, dessa Primeira Turma, da minha relatoria; o AI nº 809.018, também da minha relatoria, o RE nº 634.643-AgR, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; e, da própria Ministra Rosa, que se manifestou agora há pouco, um caso do RE 440028 Estado do Maranhão, o RE nº 628.159-AgR.", "Mais uma vez louvando o voto trazido pelo Ministro Marco Aurélio e lamentando a inação do Poder Público, acompanho o eminente Relator.", "29/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Eu também gostaria de acompanhar o eminente Relator e talvez até destacar que essa é realmente a função de uma suprema Corte em contrapartida a essa gama de habeas corpus que acodem ao Supremo Tribunal Federal.", "Nossa função é essa de proteger a nossa Carta Maior, que inicia o art. 1º dispondo que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é exatamente a dignidade da pessoa humana.", "No plano internacional - aqui foi lembrado - a Convenção de Nova Iorque, internalizada com um status de emenda constitucional, porque trata de direitos humanos, e, no plano interno, a Constituição, prenhe de abordagens consectárias da proteção da dignidade da pessoa humana.", "Recordo-me que em recente congresso, onde se debatia exatamente esse tema, aludiu-se às lições da Professora e jusfilósofa Hannah Arendt no sentido de que a dignidade humana foi uma conquista pós-guerra obtida através de lutas e barricadas porque venceram-se aqueles valores nefastos do nazi-fascismo.", "E, talvez até por uma questão de modéstia natural, o Ministro Luís Roberto Barroso não tenha citado um recentíssimo trabalho sobre a dignidade da pessoa humana, no que também é coadjuvado pela Professora Ana Paula de Barcellos, da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que também dispôs sobre o outro ângulo da eficácia dos princípios constitucionais onde aborda exatamente isso que o Ministro Marco Aurélio acaba de esclarecer, de maneira lúcida e profunda, que, na verdade, este é um direito fundamental relativo aos deficientes físicos, e, como direito fundamental, ele tem o seu regime próprio de aplicação imediata, de eficácia irradiante, e de gozar dos deveres de proteção notadamente através de políticas públicas, legislativas e executivas, que levem à consecução desses direitos fundamentais.", "E nesse campo é RE 440028 absolutamente inaplicável essa construção, no meu modo de ver muito infeliz, do Tribunal Constitucional alemão, da reserva do possível.", "Não há nem que se cogitar da possibilidade...", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A reserva do possível, Presidente, se me permite, passa a ser cláusula polivalente.", "Levada às últimas consequências...", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mil e uma utilidades.", "Se estivesse aqui nessa tribuna o Professor Barbosa Moreira, ele diria que a reserva do possível passou a ser o Bombril do sistema constitucional quando o Estado recalcitra dos seus deveres, porque tem mil e uma utilidades: para tudo se usa a reserva do possível.", "Destaquei aqui, enquanto Vossa Excelência lia o seu voto, que o resultado desse processo é merecedor de aclamação e ele é digno, exatamente, de uma Corte Suprema.", "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A forte sinalização do Supremo quanto à necessidade de se observar os direitos fundamentais diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se irradiar alcançando inúmeros prédios públicos.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sim.", "Então queria parabenizar Vossa Excelência pela iniciativa.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.028 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.", "(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.", "(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.", "Unânime.", "Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.", "1ª Turma, 29.10.2013.", "Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.", "Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "o senhor ministro marco aurélio – o tribunal de justiça do estado de são paulo, no julgamento da apelação com revisão nº 212.595.5/3-00, entendeu que, apesar do zelo e empenho do ministério público em buscar a remoção de toda e qualquer barreira física, de modo a permitir o irrestrito acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais a prédios, logradouros e veículos públicos, deve-se analisar a disponibilidade orçamentária do ente estatal.", "consignou que obrigar a administração pública a realizar obras e melhorias significa olvidar o princípio da separação dos poderes, porquanto se trata da efetivação de atos discricionários.", "o acórdão impugnado encontra-se assim ementado (folha 124): ação civil pública – objetivo de condenação do executivo na obrigação de fazer.", "observância do princípio da divisão dos poderes.", "em que pese a relevância da obra destinada a deficientes físicos, não cabe obrigar o executivo a execução de obra em um determinado prédio da rede estadual, tornando-se diverso dos demais padronizados.", "necessidade de estudo e orçamentos para que se implante o comando constitucional em toda a rede e não num determinado prédio público, com interferência caracterizada no poder de administrar do executivo.", "recurso negado, não conhecido o de ofício.", "no extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o ministério público do estado de são paulo re 440028 argui a violação aos artigos 227, § 2º, e 244 da carta da república.", "sustenta não se cuidar de ato discricionário do poder público, mas sim dever de cumprir mandamento inserto no diploma maior.", "assevera que aceitar a conveniência e a oportunidade nas ações administrativas funciona como “válvula de escape” à inércia estatal.", "não houve apresentação de contrarrazões (folha 155).", "o extraordinário foi admitido na origem (folha 156 a 159), tendo surgido o interesse em recorrer antes da entrada em vigor do sistema da repercussão geral.", "o ministério público federal, em parecer da lavra do subprocurador-geral da república, hoje procurador-geral, rodrigo janot monteiro de barros, manifesta-se pelo provimento do extraordinário, preconizando ser obrigatório ao poder público adotar um padrão mínimo de efetivação dos direitos fundamentais.", "afirma mostrar-se cabível a intervenção do poder judiciário a fim de garantir o chamado “mínimo existencial”, afastando a possibilidade de observância à cláusula da reserva do possível.", "destaca que a óptica não implica ofensa ao princípio da separação dos poderes, inexistindo dados a revelarem comprometimento significativo do erário (folha 189 a 205).", "é o relatório.", "o senhor ministro marco aurélio (relator) – o processo foi remetido à procuradoria-geral de justiça, para ciência, em 3 de dezembro de 2003, quarta-feira.", "o recurso extraordinário veio a ser interposto em 16 de dezembro de 2003 (folha 133 a 141), terça-feira, dentro do prazo legal.", "a peça encontra-se subscrita por procurador de justiça.", "conheço.", "o juízo bem sintetizou o alcance da ação civil pública formalizada e a impugnação do estado (folhas 72 e 73): ministério público do estado de são paulo, promoveu ação civil pública contra governo do estado de são paulo em alteração e respeito ao direito das pessoas portadoras de deficiência por constatar que o prédio público pertencente ao réu, instalação da escola estadual professor vicente teodoro de souza localizado nesta cidade à rua jorge lima s/nº jardim maria goretti contendo pavimento superior sem contar com rampa e banheiros adequados a deambulação e uso de alunos portadores de deficiência do aparelho locomotor, em afronta a preceitos legais que protegem tais deficientes, razão da presente para compelir o réu a adaptação necessária ao cumprimento dos direitos definidos na constituição federal, pena de responder por multa diária a ser fixada em 1/2 (meio) salário mínimo por dia de atraso à realizada (sic) da obra.", "citado, respondeu o requerido trazendo prejudicial de mérito em que sustenta ausência de pressupostos para o regular desenvolvimento do processo, consistente em não proporcionar direito a ampla defesa no inquérito civil, resultando nulidade insanável.", "no mérito pugna pela improcedência da ação por ter não aplicável a obrigação pretendida entendendo não auto-aplicável a lei 7.853/89, necessitar (sic) regulamentação e disposição re 440028 acerca da obrigação de promover os acertos necessários ao atendimento do preceito constitucional, à ausência de lei estadual, sob pena de afrontar a autonomia do estado membro – sustenta ainda que a norma em que se sustenta o pedido é de eficácia contida.", "impropriedade de conferência ao judiciário de matéria própria à administração, considerando a conveniência e oportunidade.", "relata finalmente de esforço do réu em atender ao direito dos deficientes, construindo e adaptando prédios conforme recursos disponíveis e mais possuir outros estabelecimentos adequados ao uso dos portadores de deficiência, seja por possuir rampas e outros por serem de único pavimento e mais, não possuir o estabelecimento que ensejou a lide aluno portador de deficiência.", "salta aos olhos a relevância deste julgamento.", "faz-se em jogo o controle jurisdicional de políticas públicas, tema de importância ímpar para a concretização da carta da república, ante o conteúdo dirigente que estampa.", "segundo a jurisprudência do supremo, são três os requisitos a viabilizar a incursão judicial nesse campo, a saber: a natureza constitucional da política pública reclamada, a existência de correlação entre ela e os direitos fundamentais e a prova de que há omissão ou prestação deficiente pela administração pública, inexistindo justificativa razoável para tal comportamento.", "no caso, todos os pressupostos encontram-se presentes.", "explico.", "colho da constituição federal que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física – artigo 227, § 2º.", "mais do que isso, consoante dispõe o artigo 244, a lei versará a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente disponíveis, para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme preceituado no referido § 2º do artigo 227.", "a esse arcabouço, provido pelo constituinte originário, devem-se re 440028 somar as disposições da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e o respectivo protocolo facultativo, promulgada por meio do decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.", "a incorporação ao cenário normativo brasileiro ocorreu segundo o procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da carta federal, com a estatura de emenda constitucional.", "destaco o teor do artigo 9º: [...] 1.", "a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os estados partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural.", "essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; a questão que se coloca é saber se, diante da inércia legislativa, há preceitos sem eficácia.", "a resposta é desenganadamente negativa.", "ao remeter à lei a disciplina da matéria, a carta da república não obstaculiza a atuação do judiciário.", "existem razões para assim concluir.", "a primeira delas está no rol dos fundamentos e objetivos da república federativa do brasil, surgindo o envolvimento da dignidade da pessoa humana e da busca de uma sociedade justa e solidária – artigos 1º, inciso iii, e 3º, inciso i, do diploma maior.", "a segunda a ser levada em conta diz respeito ao fato de as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terem aplicação re 440028 imediata, sendo que os direitos e garantias expressos na carta de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a república federativa do brasil seja parte – § 1º e § 2º do artigo 5º.", "há uma terceira premissa.", "o acesso ao judiciário para reclamar contra lesão ou ameaça de lesão a direito é cláusula pétrea.", "assentada a natureza constitucional da política pública de acessibilidade, necessariamente a ser implementada pelos demais poderes públicos, decorre do conjunto normativo a existência do direito subjetivo público de adequação dos edifícios e áreas públicas visando possibilitar a livre locomoção de portadores de necessidades especiais.", "é ele qualificado, quando se trata de escola pública, cujo acesso surge primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa, consoante proclama o artigo 205 da carta federal.", "o artigo 206, inciso i, dela constante assegura a igualdade de condições para a permanência na escola.", "barreiras arquitetônicas que impeçam a locomoção de pessoas acarretam inobservância a regra constitucional, colocando cidadãos em desavantagem no tocante à coletividade.", "a imposição quanto à acessibilidade aos prédios públicos é reforçada pelo direito à cidadania, ao qual têm jus os portadores de necessidades especiais.", "a noção de república pressupõe que a gestão pública seja efetuada por delegação e no interesse da sociedade e, nesta, aqueles estão integrados.", "obstaculizar-lhes a entrada em hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo, implica tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania.", "sob o ângulo normativo ordinário, a lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, veio a garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais, com a efetiva integração social.", "percebam o que dispõe: art. 2º ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao re 440028 trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico parágrafo único.", "para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: i - na área da educação: e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; o preceito é aplicável ao estado de são paulo, porquanto formalizado com fundamento no artigo 24, inciso xiv, da carta federal, ou seja, no âmbito da legislação concorrente, consideradas as normas gerais – § 1º.", "de qualquer modo, a legislação local – leis nº 5.500, de 31 de dezembro de 1986, e nº 9.086, de 3 de março de 1995 – versa a obrigação de o estado tomar providências para adequar projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.", "em deferência ao princípio da separação de poderes, que funciona não apenas como uma técnica de contenção do arbítrio, consoante sustentou o barão de montesquieu na clássica obra o espírito das leis, mas também como instrumento de racionalização e eficiência no exercício das funções públicas, mostra-se indispensável reconhecer que a intervenção judicial em políticas públicas deve ser realizada pelo meio menos gravoso possível.", "explico.", "em regra, princípios constitucionais obrigam a administração pública a colocar em prática uma política pública abrangente que esteja voltada à concretização deles, sem, contudo, especificar qual é.", "não se encontrando o poder judiciário aparelhado a tomar decisões quanto à eficácia das inúmeras políticas disponíveis para concretizá-los, há de reconhecer a prerrogativa do administrador em selecioná-las.", "essa situação, contudo, revela-se re 440028 diferente se estão em causa prestações relacionadas ao mínimo existencial ou obrigações que, por força dos próprios enunciados adotados pela constituição e leis aplicáveis, restringem as opções da administração, exatamente o que ocorre na situação em análise, pelos motivos já veiculados.", "a doutrina chama a atenção para o fato, muitas vezes despercebido, de ser despiciendo evocar princípios constitucionais – como separação de poderes ou democracia – quando o direito à prestação positiva vem expressamente estampado na legislação ordinária.", "é a situação que ingo wolfgang sarlet denominou “direitos derivados a prestações” (a eficácia dos direitos fundamentais, 2005, p. 302).", "como afirmado, o direito buscado neste processo decorre diretamente dos princípios e regras constitucionais, o que é, até mesmo, requisito para o acesso ao supremo na afunilada via do recurso extraordinário.", "ainda que assim não fosse, há lei a dar respaldo à pretensão inicial.", "passo à última etapa do raciocínio desenvolvido: saber se existe justificativa razoável para a mora administrativa.", "já adianto que a resposta é negativa.", "o recorrido – estado de são paulo –, em momento algum, apontou políticas públicas alternativas à satisfação do encargo constitucional.", "arguiu, simplesmente, poder discricionário, o qual certamente não se estende a ponto de permitir ao administrador público escolher qual preceito da lei maior deseja observar.", "a simples ausência de portadores de necessidades especiais matriculados na escola estadual não consubstancia desculpa cabível.", "o quadro pode resultar da própria ausência de opções de acessibilidade.", "a lógica é circular: o estado não as fornece, nenhum portador de necessidades especiais consegue frequentar o edifício público, logo, o estado afirma que não tem o dever de criar formas de acesso porque não há matriculados.", "descura do fato de que a escola pública não atende apenas aos estudantes nela matriculados, mas a toda a comunidade.", "nesse ponto, merece transcrição trecho da peça de apelação subscrita pelo promotor de justiça carlos cezar barbosa, que fez ver: é inaceitável e até mesmo ingênuo, de outra parte, o re 440028 argumento de que a escola, cujas posturas arquitetônicas são incompatíveis ao acesso de pessoas deficientes, não possui alunos que carecem de tais cuidados.", "ora, a vertente ação colima garantir o acesso de pessoas deficientes ao indigitado prédio público não somente no ano em curso, mas em qualquer tempo.", "e, não se trata apenas do aluno portador de deficiência, mas de qualquer pessoa deficiente que necessite ingressar no local (folha 89).", "o pedido formalizado se mostrou específico, no que veio a envolver o prédio público da escola estadual professor vicente teodoro de souza, localizado na rua jorge lima, sem número, jardim maria goretti.", "é até mesmo incompreensível que a maior unidade da federação não haja adotado providências para atender algo inerente à vida social, algo que não dependeria sequer, para ter-se como observado, de proteção constitucional.", "provejo o recurso interposto, julgando procedente o pedido inicial, tornando, assim, prevalecente entendimento do autor do voto vencido na apelação, desembargador roberto bedaque.", "29/10/2013 primeira turma recurso extraordinário 440.028 s ão paulo voto o senhor ministro luís roberto barroso - senhor presidente, acompanho integralmente o belo voto do ministro marco aurélio dando provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido na ação civil pública, nos termos do voto vencido.", "29/10/2013 primeira turma recurso extraordinário 440.028 s ão paulo voto a senhora ministra rosa weber - senhor presidente, também louvo o belíssimo voto do eminente relator e destaco que essa convenção sobre direitos das pessoas com deficiência é a única aprovada nos termos do art. 5º, § 3º, pela maioria de dois terços, nas duas casas do congresso.", "até me sentido emocionada de participar desse julgamento, porque já fiz um estudo sobre o texto dessa convenção e, de fato, temos que marchar para a sua implementação na nossa sociedade.", "29/10/2013 primeira turma recurso extraordinário 440.028 s ão paulo voto o senhor ministro dias toffoli: senhor presidente, também louvo o belíssimo voto trazido pelo eminente ministro marco aurélio - como sói acontecer.", "só acrescento que tenho decidido nessa linha, muito embora nos recursos que vêm dos entes públicos.", "é lamentável que sejam o estado de são paulo e o município de são paulo, detentores dos maiores orçamentos, que não estejam dando cumprimento a esse mandamento constitucional – trata-se de uma convenção que foi aprovada com quórum de emenda constitucional.", "refiro-me, senhor presidente, a um agravo do município de são paulo, ai nº 708.667-agr, que restou assim ementado: \"ementa: agravo regimental no agravo de instrumento.", "constitucional.", "ação civil pública.", "obrigação de fazer.", "implementação de políticas públicas.", "possibilidades.", "violação do princípio da separação dos poderes.", "não ocorrência.", "precedentes.", "1.", "o poder judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que com isso configure violação do princípio da separação de poderes (...).", "2.", "agravo regimental não provido.\"", "nessa linha, vão também o ai nº 835.956-agr, dessa primeira turma, da minha relatoria; o ai nº 809.018, também da minha relatoria, o re nº 634.643-agr, da relatoria do ministro joaquim barbosa; e, da própria ministra rosa, que se manifestou agora há pouco, um caso do re 440028 estado do maranhão, o re nº 628.159-agr.", "mais uma vez louvando o voto trazido pelo ministro marco aurélio e lamentando a inação do poder público, acompanho o eminente relator.", "29/10/2013 primeira turma recurso extraordinário 440.028 s ão paulo voto o senhor ministro luiz fux (presidente) – eu também gostaria de acompanhar o eminente relator e talvez até destacar que essa é realmente a função de uma suprema corte em contrapartida a essa gama de habeas corpus que acodem ao supremo tribunal federal.", "nossa função é essa de proteger a nossa carta maior, que inicia o art. 1º dispondo que um dos fundamentos da república federativa do brasil é exatamente a dignidade da pessoa humana.", "no plano internacional - aqui foi lembrado - a convenção de nova iorque, internalizada com um status de emenda constitucional, porque trata de direitos humanos, e, no plano interno, a constituição, prenhe de abordagens consectárias da proteção da dignidade da pessoa humana.", "recordo-me que em recente congresso, onde se debatia exatamente esse tema, aludiu-se às lições da professora e jusfilósofa hannah arendt no sentido de que a dignidade humana foi uma conquista pós-guerra obtida através de lutas e barricadas porque venceram-se aqueles valores nefastos do nazi-fascismo.", "e, talvez até por uma questão de modéstia natural, o ministro luís roberto barroso não tenha citado um recentíssimo trabalho sobre a dignidade da pessoa humana, no que também é coadjuvado pela professora ana paula de barcellos, da nossa universidade do estado do rio de janeiro, que também dispôs sobre o outro ângulo da eficácia dos princípios constitucionais onde aborda exatamente isso que o ministro marco aurélio acaba de esclarecer, de maneira lúcida e profunda, que, na verdade, este é um direito fundamental relativo aos deficientes físicos, e, como direito fundamental, ele tem o seu regime próprio de aplicação imediata, de eficácia irradiante, e de gozar dos deveres de proteção notadamente através de políticas públicas, legislativas e executivas, que levem à consecução desses direitos fundamentais.", "e nesse campo é re 440028 absolutamente inaplicável essa construção, no meu modo de ver muito infeliz, do tribunal constitucional alemão, da reserva do possível.", "não há nem que se cogitar da possibilidade...", "o senhor ministro marco aurélio (relator) – a reserva do possível, presidente, se me permite, passa a ser cláusula polivalente.", "levada às últimas consequências...", "o senhor ministro luiz fux (presidente) - mil e uma utilidades.", "se estivesse aqui nessa tribuna o professor barbosa moreira, ele diria que a reserva do possível passou a ser o bombril do sistema constitucional quando o estado recalcitra dos seus deveres, porque tem mil e uma utilidades: para tudo se usa a reserva do possível.", "destaquei aqui, enquanto vossa excelência lia o seu voto, que o resultado desse processo é merecedor de aclamação e ele é digno, exatamente, de uma corte suprema.", "o senhor ministro marco aurélio (relator) – a forte sinalização do supremo quanto à necessidade de se observar os direitos fundamentais diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se irradiar alcançando inúmeros prédios públicos.", "o senhor ministro luiz fux (presidente) - sim.", "então queria parabenizar vossa excelência pela iniciativa.", "primeira turma extrato de ata recurso extraordinário 440.028 proced.", ": são paulo relator : min. marco aurélio recte.", "(s) : ministerio publico do estado de sao paulo proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral de justiça do estado de são paulo recdo.", "(a/s) : estado de são paulo proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado de são paulo decisão: a turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator.", "unânime.", "presidência do senhor ministro luiz fux.", "1ª turma, 29.10.2013.", "presidência do senhor ministro luiz fux.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, dias toffoli, rosa weber e roberto barroso.", "subprocurador-geral da república, dr. odim brandão ferreira.", "carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "prédio público – portador de necessidade especial – acesso.", "a constituição de 1988, a convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência e as leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do estado de são paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a administração adotar providências que o viabilizem." ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.3.2012. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Robson Rogério de Morais. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que ofendidos os arts. 5º, caput e II, e 37, caput, XIV e XV, da Constituição da República. Sustenta que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado com base nos vencimentos integrais, excluídas apenas as parcelas de natureza transitória. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo publicado em 10.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, LIV e LV, 37, caput e XIV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes’. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Além disso, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). ”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo: “(...) O artigo 129 da Constituição Estadual assim estabelece: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição). O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz respeito ao benefício da sexta parte, nada mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Por sua vez, em relação aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I – gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na fôrma do artigo 2º desta lei complementar; II – adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo esta vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; (...) IV – gratificação ‘pro labore’ a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar; (...). Sendo assim, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre as gratificações RETPM, RETP e pro labore. Nesse sentido o julgado cuja ementa se transcreve: POLICIAIS MILITARES. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre todas as vantagens que compõe a remuneração mensal, salvo as eventuais. Sem cabimento. Disciplina do artigo 3º, II, da LC 731/93, específica para policiais civis e militares. Sexta - parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Cabimento. Legislação estadual em desacordo com o artigo 129 da Constituição do Estado. Recurso parcialmente próvido. (Apelação nº 0011730-97.2010.8.26.0053 – Rel. Edson Ferreira, j. 19/10/2011). No caso dos autos, o comprovante de pagamento que instrui a inicial demonstra que o adicional vem sendo pago de acordo com a Lei Complementar nº 731/93, de modo que não há falar-se em recálculo sobre os vencimentos integrais (...)” (fls. 188-90). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Completar Estadual 731/93 e Constituição do Estado de São Paulo –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. Adicionais por tempo de serviço. Parcelas remuneratórias que integram o cálculo dos adicionais. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 702.106-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL. GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. (LEIS COMPLEMENTARES NºS 994/06 E 830/97). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. Inexistência de identidade entre a matéria objeto dos autos e o paradigma invocado (...) 6. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” (ARE 702.110-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao decidir acerca do critério de fixação dos valores referentes ao Adicional Operacional de Localidade – AOL, o fez a partir da análise de normas infraconstitucionais locais. II – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito de todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. IV – Agravo regimental improvido.” (AI 747.815-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012). Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Robson Rogério de Morais.", "O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que ofendidos os arts. 5º, caput e II, e 37, caput, XIV e XV, da Constituição da República.", "Sustenta que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado com base nos vencimentos integrais, excluídas apenas as parcelas de natureza transitória.", "Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional.", "Acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo publicado em 10.3.2012.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo.", "Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, LIV e LV, 37, caput e XIV, e 93, IX, da Lei Maior.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido.", "Existência.", "Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’.", "(AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09).", "‘Omissão.", "Inexistência.", "O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "PIS.", "Lei n.", "9.715/98.", "Constitucionalidade.", "A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "Precedentes.", "Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória.", "Precedentes’.", "(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08).", "‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’.", "(AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).", "O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO.", "Extraordinário.", "Inadmissibilidade.", "Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal.", "Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "Ofensa constitucional indireta.", "Matéria fática.", "Súmula 279.", "Agravo regimental não provido.", "É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).", "‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV.", "I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).", "III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).", "Além disso, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.", "Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.", "Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.", "INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL.", "MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.", "INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE.", "REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.", "AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.", "1.", "A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF).", "2.", "Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário.", "… 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento’.", "Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).", "”.", "Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo: “(...) O artigo 129 da Constituição Estadual assim estabelece: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição).", "O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz respeito ao benefício da sexta parte, nada mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço.", "Por sua vez, em relação aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I – gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na fôrma do artigo 2º desta lei complementar; II – adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo esta vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; (...) IV – gratificação ‘pro labore’ a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar; (...).", "Sendo assim, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre as gratificações RETPM, RETP e pro labore.", "Nesse sentido o julgado cuja ementa se transcreve: POLICIAIS MILITARES.", "Adicionais temporais (quinquênios).", "Incidência sobre todas as vantagens que compõe a remuneração mensal, salvo as eventuais.", "Sem cabimento.", "Disciplina do artigo 3º, II, da LC 731/93, específica para policiais civis e militares.", "Sexta - parte.", "Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais.", "Cabimento.", "Legislação estadual em desacordo com o artigo 129 da Constituição do Estado.", "Recurso parcialmente próvido.", "(Apelação nº 0011730-97.2010.8.26.0053 – Rel. Edson Ferreira, j.", "19/10/2011).", "No caso dos autos, o comprovante de pagamento que instrui a inicial demonstra que o adicional vem sendo pago de acordo com a Lei Complementar nº 731/93, de modo que não há falar-se em recálculo sobre os vencimentos integrais (...)” (fls. 188-90).", "Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Completar Estadual 731/93 e Constituição do Estado de São Paulo –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "Servidor militar estadual.", "Quinquênios.", "Sexta parte.", "Adicionais por tempo de serviço.", "Parcelas remuneratórias que integram o cálculo dos adicionais.", "Ofensa a direito local.", "Precedentes.", "1.", "O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local.", "Incidência da Súmula nº 280/STF.", "2.", "Agravo regimental não provido.” (ARE 702.106-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.02.2012).", "“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "MILITAR ESTADUAL.", "ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL.", "GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.", "(LEIS COMPLEMENTARES NºS 994/06 E 830/97).", "ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.", "OFENSA REFLEXA.", "DIREITO LOCAL.", "SÚMULA 280 DO STF.", "DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.", "1.", "A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.", "2.", "A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria.", "(Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ).", "3.", "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "Precedentes.", "4.", "Inexistência de identidade entre a matéria objeto dos autos e o paradigma invocado (...) 6.", "Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” (ARE 702.110-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "ADMINISTRATIVO.", "POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.", "ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL).", "CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR.", "REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.", "IMPOSSIBILIDADE.", "SÚMULA 280 DO STF.", "INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.", "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "IMPOSSIBILIDADE.", "AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.", "I – O Tribunal de origem, ao decidir acerca do critério de fixação dos valores referentes ao Adicional Operacional de Localidade – AOL, o fez a partir da análise de normas infraconstitucionais locais.", "II – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito de todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.", "III – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.", "Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição.", "IV – Agravo regimental improvido.” (AI 747.815-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012).", "Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "Agravo regimental conhecido e não provido.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental robson rogério de morais.", "o agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que ofendidos os arts. 5º, caput e ii, e 37, caput, xiv e xv, da constituição da república.", "sustenta que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado com base nos vencimentos integrais, excluídas apenas as parcelas de natureza transitória.", "aduz que não se aplica à espécie a súmula 280/stf, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional.", "acórdão do colégio recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do estado de são paulo publicado em 10.3.2012.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo , foi manejado agravo.", "na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, ii, liv e lv, 37, caput e xiv, e 93, ix, da lei maior.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.", "da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "precedentes desta suprema corte na matéria: ‘fundamentação do acórdão recorrido.", "existência.", "não há falar em ofensa ao art. 93, ix, da cf, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’.", "(ai 426.981-agr, relator ministro cezar peluso, dj 05.11.04; no mesmo sentido: ai 611.406-agr, relator ministro carlos britto, dje 20.02.09).", "‘omissão.", "inexistência.", "o magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "pis.", "lei n.", "9.715/98.", "constitucionalidade.", "a controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "este tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "precedentes.", "esta corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o pis mediante a edição de medida provisória.", "precedentes’.", "(re 511.581-agr, relator ministro eros grau, dje 15.8.08).", "‘o que a constituição exige, no art. 93, ix, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’.", "(ai 402.819-agr, relator ministro sepúlveda pertence, dj 05.9.03).", "o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da lei maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, iii, a, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal, verbis : ‘recurso.", "extraordinário.", "inadmissibilidade.", "alegação de ofensa ao art. 5º, xxii, xxiii, xxiv, liv e lv, da constituição federal.", "violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores.", "ofensa constitucional indireta.", "matéria fática.", "súmula 279.", "agravo regimental não provido.", "é pacífica a jurisprudência desta corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à constituição da república, e, muito menos, de reexame de provas’ (stf-ai-agr-495.880/sp, relator ministro cezar peluso, 1ª turma, dj 05.8.2005).", "‘recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do tribunal superior do trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, ii, xxxv, liv e lv e 93, ix, da constituição federal.’ (stf-ai-agr-436.911/se, relator ministro sepúlveda pertence, 1ª turma, dj 17.6.2005) ‘constitucional.", "recurso extraordinário: alegação de ofensa à c.f., art. 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv.", "i. - ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.", "se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.", "ii. - decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (c.f., art. 5º, xxxv).", "iii. - a verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.", "iv. - alegação de ofensa ao devido processo legal: c.f., art. 5º, liv e lv: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.", "e a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.", "v. - agravo não provido’ (stf-re-agr-154.158/sp, relator ministro carlos velloso, 2ª turma, dj 20.9.2002).", "além disso, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "dessarte, desatendida a exigência do art. 102, iii, a, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal.", "aplicação da súmula 280/stf: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.", "nesse sentido: are 650.574-agr/sp, rel. min. cármen lúcia, 1ª turma, dje 28.9.2011; e are 647.735-agr/sp, rel. min. luiz fux, 1ª turma, dje 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.", "tempestividade do agravo regimental.", "incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual.", "matéria de índole infraconstitucional.", "incidência da súmula 280 desta corte.", "repercussão geral rejeitada.", "agravo regimental desprovido.", "1.", "a ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (súmula 280 do stf).", "2.", "na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da constituição do estado de são paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário.", "… 5. embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento’.", "nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, ii, a, do cpc).", "”.", "oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo colégio recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do estado de são paulo: “(...) o artigo 129 da constituição estadual assim estabelece: ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, xvi, desta constituição).", "o referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz respeito ao benefício da sexta parte, nada mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço.", "por sua vez, em relação aos integrantes da polícia civil e da polícia militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso ii, da lei complementar nº 731/93, in verbis: art. 3º - as vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: i – gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar, de que trata o artigo 1º da lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial, de que trata o artigo 45 da lei complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na fôrma do artigo 2º desta lei complementar; ii – adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da da constituição do estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos i e iv deste artigo, não podendo esta vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso xvi do artigo 115 da mesma constituição; (...) iv – gratificação ‘pro labore’ a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar; (...).", "sendo assim, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre as gratificações retpm, retp e pro labore.", "nesse sentido o julgado cuja ementa se transcreve: policiais militares.", "adicionais temporais (quinquênios).", "incidência sobre todas as vantagens que compõe a remuneração mensal, salvo as eventuais.", "sem cabimento.", "disciplina do artigo 3º, ii, da lc 731/93, específica para policiais civis e militares.", "sexta - parte.", "incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais.", "cabimento.", "legislação estadual em desacordo com o artigo 129 da constituição do estado.", "recurso parcialmente próvido.", "(apelação nº 0011730-97.2010.8.26.0053 – rel. edson ferreira, j.", "19/10/2011).", "no caso dos autos, o comprovante de pagamento que instrui a inicial demonstra que o adicional vem sendo pago de acordo com a lei complementar nº 731/93, de modo que não há falar-se em recálculo sobre os vencimentos integrais (...)” (fls. 188-90).", "tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional.", "a suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – lei completar estadual 731/93 e constituição do estado de são paulo –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "cito precedentes: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "servidor militar estadual.", "quinquênios.", "sexta parte.", "adicionais por tempo de serviço.", "parcelas remuneratórias que integram o cálculo dos adicionais.", "ofensa a direito local.", "precedentes.", "1.", "o recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local.", "incidência da súmula nº 280/stf.", "2.", "agravo regimental não provido.” (are 702.106-agr/sp, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 20.02.2012).", "“agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo.", "servidor público.", "militar estadual.", "adicional operacional de localidade - aol.", "gratificação disciplinada em norma infraconstitucional local.", "(leis complementares nºs 994/06 e 830/97).", "alegação de violação aos artigos 5º, caput , xxxvi, liv e lv, 37, caput, e 93, ix, da constituição federal.", "matéria infraconstitucional.", "ofensa reflexa.", "direito local.", "súmula 280 do stf.", "decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.", "1.", "a ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.", "2.", "a controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria.", "(súmula 280/stf: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ).", "3.", "os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.", "precedentes.", "4.", "inexistência de identidade entre a matéria objeto dos autos e o paradigma invocado (...) 6.", "agravo regimental a que se nega provimento.” (are 702.110-agr/sp, rel. min. luiz fux, 1ª turma, dje 09.10.2012) “agravo regimental no agravo de instrumento.", "administrativo.", "policiais militares do estado de são paulo.", "adicional operacional de localidade (aol).", "critério de fixação do valor.", "reapreciação de interpretação de norma local.", "impossibilidade.", "súmula 280 do stf.", "inexistência de repercussão geral reconhecida.", "interposição de recurso extraordinário com base na alínea c do inciso iii do art. 102 da constituição federal.", "impossibilidade.", "agravo regimental improvido.", "i – o tribunal de origem, ao decidir acerca do critério de fixação dos valores referentes ao adicional operacional de localidade – aol, o fez a partir da análise de normas infraconstitucionais locais.", "ii – os ministros desta corte, no are 650.806-rg/sp, rel. min. marco aurélio, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito de todos os policiais civis e militares da ativa do estado de são paulo à equiparação dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (ale) ou adicional operacional de localidade (aol), por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.", "iii – o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição.", "incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, iii, da constituição.", "iv – agravo regimental improvido.” (ai 747.815-agr/sp, rel. min. ricardo lewandowski, 2ª turma, dje 22.10.2012).", "nesse contexto, tendo a corte regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da súmula 280/stf: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "agravo regimental conhecido e não provido.", "é como voto." ]
[ "direito administrativo.", "servidor público estadual.", "militar.", "adicional por tempo de serviço.", "base de cálculo.", "interpretação da lei complementar estadual 731/1993 e da constituição do estado de são paulo.", "debate de âmbito infraconstitucional travado no tribunal de origem.", "aplicação da súmula 280/stf.", "eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário.", "precedentes.", "acórdão recorrido publicado em 10.3.2012.", "a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "incide, na espécie, o óbice da súmula 280/stf: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.", "agravo regimental conhecido e não provido." ]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS APTOS, POR SI SÓS, A MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660, DJE DE 01/08/2013). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a fundamentação do recurso está dissociada do entendimento do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (b) a manutenção do acórdão recorrido pelo Superior Tribunal de Justiça representa a consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); (c) inviável a apreciação, em recurso extraordinário, da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; e (d) a jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para preenchimento de vaga em serventia extrajudicial. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) indicou com precisão os dispositivos constitucionais que considera violados pelo acórdão recorrido, não incidindo ao caso a Súmula 283/STF; (b) houve afronta direta ao texto constitucional; e (c) há decisões monocráticas de Ministros da Corte dando provimento a agravos de instrumentos para convertê-los em recursos extraordinários. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada de que (a) há completa dissociação entre os fundamentos do acórdão e do recurso e (b) a jurisprudência da Corte já pacificou o entendimento contrário à tese da parte recorrente. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada, de modo que tais aspectos não serão revistos. 2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 3. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido quanto aos fundamentos para extinção do processo sem julgamento de mérito (vol. 06 e-STJ fl. 751/754). Consolidados esses fundamentos, o extraordinário é absolutamente inapto, por si só, para reverter o julgado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (“é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles "). 4. Quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. 5. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.395 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARLISE MACALOSSI BURATO ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 25.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta
[ "O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a fundamentação do recurso está dissociada do entendimento do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (b) a manutenção do acórdão recorrido pelo Superior Tribunal de Justiça representa a consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); (c) inviável a apreciação, em recurso extraordinário, da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; e (d) a jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para preenchimento de vaga em serventia extrajudicial.", "Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) indicou com precisão os dispositivos constitucionais que considera violados pelo acórdão recorrido, não incidindo ao caso a Súmula 283/STF; (b) houve afronta direta ao texto constitucional; e (c) há decisões monocráticas de Ministros da Corte dando provimento a agravos de instrumentos para convertê-los em recursos extraordinários.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.", "As razões do agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada de que (a) há completa dissociação entre os fundamentos do acórdão e do recurso e (b) a jurisprudência da Corte já pacificou o entendimento contrário à tese da parte recorrente.", "Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada, de modo que tais aspectos não serão revistos.", "2.", "No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 3. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido quanto aos fundamentos para extinção do processo sem julgamento de mérito (vol. 06 e-STJ fl. 751/754).", "Consolidados esses fundamentos, o extraordinário é absolutamente inapto, por si só, para reverter o julgado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (“é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles \").", "4.", "Quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional.", "5. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.", "Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.", "O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada.", "3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "É o voto.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.395 PROCED.", ": SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.", "(S) : MARLISE MACALOSSI BURATO ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.", "2a Turma, 25.02.2014.", "Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.", "Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.", "Subprocuradora-Geral da República, Dra.", "Déborah Duprat.", "Ravena Siqueira Secretária Substituta" ]
[ "o senhor ministro teori zavascki (relator): trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a fundamentação do recurso está dissociada do entendimento do acórdão recorrido, incidindo o óbice da súmula 284/stf; (b) a manutenção do acórdão recorrido pelo superior tribunal de justiça representa a consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a manter o acórdão recorrido (súmula 283/stf); (c) inviável a apreciação, em recurso extraordinário, da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; e (d) a jurisprudência desta corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para preenchimento de vaga em serventia extrajudicial.", "sustenta a parte agravante, em suma, que (a) indicou com precisão os dispositivos constitucionais que considera violados pelo acórdão recorrido, não incidindo ao caso a súmula 283/stf; (b) houve afronta direta ao texto constitucional; e (c) há decisões monocráticas de ministros da corte dando provimento a agravos de instrumentos para convertê-los em recursos extraordinários.", "é o relatório.", "o senhor ministro teori zavascki (relator): 1.", "as razões do agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada de que (a) há completa dissociação entre os fundamentos do acórdão e do recurso e (b) a jurisprudência da corte já pacificou o entendimento contrário à tese da parte recorrente.", "incide, no ponto, a súmula 284/stf, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada, de modo que tais aspectos não serão revistos.", "2.", "no mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 3. por outro lado, o superior tribunal de justiça manteve o acórdão recorrido quanto aos fundamentos para extinção do processo sem julgamento de mérito (vol. 06 e-stj fl. 751/754).", "consolidados esses fundamentos, o extraordinário é absolutamente inapto, por si só, para reverter o julgado, o que atrai, por analogia, o óbice da súmula 283/stf (“é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles \").", "4.", "quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta corte na análise do are 748.371-rg (rel. min. gilmar mendes, tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional.", "5. ademais, conforme reiterada jurisprudência desta corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.", "nesse sentido: ai 796.905 agr, rel. min. luiz fux, primeira turma, dje de 21/05/2012; ai 622.814 agr, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje de 08/03/2012; are 642.062 agr, rel. min. ellen gracie, segunda turma, dje de 19/08/2011.", "o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada.", "3. diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "é o voto.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 724.395 proced.", ": santa catarina relator : min. teori zavascki agte.", "(s) : marlise macalossi burato adv.(a/s) : vinícius marcelo borges e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : estado de santa catarina proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado de santa catarina decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros celso de mello e gilmar mendes.", "2a turma, 25.02.2014.", "presidência da senhora ministra cármen lúcia.", "presentes à sessão os senhores ministros ricardo lewandowski e teori zavascki.", "ausentes, justificadamente, os senhores ministros celso de mello e gilmar mendes.", "subprocuradora-geral da república, dra.", "déborah duprat.", "ravena siqueira secretária substituta" ]
[ "processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada.", "súmula 284/stf.", "deficiência de fundamentação.", "súmula 284/stf.", "trânsito em julgado dos fundamentos legais aptos, por si sós, a manter o acórdão.", "súmula 283/stf.", "questão infraconstitucional.", "análise.", "impossibilidade.", "are 748.371-rg (rel. min. gilmar mendes, tema 660, dje de 01/08/2013).", "alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e da motivação das decisões.", "ofensa constitucional meramente reflexa.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL). CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que determinara a equiparação da pensão recebida pela Agravada ao valor dos vencimentos integrais do instituidor daquele benefício. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. O Tribunal Regional assentou: “Na qualidade de estatutário, o genitor da apelada legou a esta pensão integral na forma do art. 40, §5º, da CF, c/c art. 215 do RJU, sendo que o INSS fora responsável pelo pagamento de parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do referido servidor, e a União Federal, pela outra metade, conforme legislação de regência (Lei 3.373/58 e Lei 6.782/80), até o advento da Lei 8.112/90, pois, por força do seu art. 248, tal responsabilidade pelo pagamento das pensões passou a ser atribuída ao órgão de origem do servidor, no caso vertente, o DNER. (...) Este entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou reger-se a pensão por morte pela legislação em vigor na data de morte do instituidor do benefício (princípio tempus regit actum). A fixação da pensão no valor do que percebia o ex-servidor se vivo estivesse não contraria à Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte regese pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no caso concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária cumpria os requisitos legais para receber o benefício previdenciário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI 732564 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.10.2009). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 699.864-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 21.8.2013). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 5. Ressalte-se que as alegações da Recorrente sobre a decadência, a prescrição e a natureza jurídica do vínculo do Instituidor da pensão com a Administração Pública (se celetista ou estatutária), demandaria análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O exame do recurso exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 1.711/1952, 3.373/1958 e 8.213/1991 e Decreto n. 20.910/1932). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NS. 9.717/1998 E 8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel. Min. Ellen Gracie). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 872.431-ED, Relator o Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.5.2015). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 24.6.2015, a União interpõe, em 3.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega que “o presente agravo tem por objeto (...) tão-somente demonstrar a impossibilidade de uma pensão celetista, concedida antes da Constituição de 1988, transmutar-se em pensão estatutária, regida pela novel Constituição. Relativamente esse ponto, a decisão ora agravada assentou que a verificação da natureza da pensão (se celetista ou estatutária) demandaria o revolvimento de fatos e provas. Ocorre que essa questão constitucional é puramente de direito”. Assevera pretender com o presente recurso “que seja fielmente observado o princípio tempus regit actum, pois, não é dado à autora valer-se da norma vigente à época do óbito do seu genitor, para fins de ver o seu benefício de pensão concedido e, ao mesmo tempo, querer decotar do regime jurídico, vigente na data de concessão do beneficio, a parte que lhe é desfavorável (a percepção não integral do beneficio de pensão)”. Argumenta ser a questão em debate “constitucional e inequivocamente de direito. Tanto é verdade que essa Corte já enfrentou tema idêntico ao dos autos em diversas oportunidades e, mais recentemente, reconheceu a repercussão geral do tema, reafirmando a jurisprudência pacífica do STF sobre o assunto. Assim foi lavrada a ementa do paradigma, RE 627.294-RG”. Requer a reconsideração da decisão agravada, com a devolução dos autos à origem, para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Não há identidade material entre a questão trazida neste recurso e aquela objeto do Recurso Extraordinário n. 627.294, indicado pela Agravante como paradigma no procedimento da repercussão geral. No caso vertente, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 40, § 5º, da Constituição da República (redação original) à pensão de servidor estatutário falecido antes de sua promulgação. No Recurso Extraordinário n. 627.294, trata-se de pensão deixada por servidor celetista. Distintas as premissas, não há como aplicar-se o mesmo entendimento jurisprudencial. 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou: “A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual” (RE 545.135-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.6.2011). Confiram-se também os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes. 2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 504.271, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Extensão. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido” (AI 747.121-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.5.2014). “Pensão por morte: Const., art. 40, § 5º: não incidência sobre pensão previdenciária de servidor falecido quando vinculado ao Estado por relação trabalhista. O art. 40, § 5º, da Constituição, ao estabelecer que "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 6.8.93) -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, da instituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária” (RE 223.732, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 10.11.2000). 4. O Tribunal Regional Federal da Quinta Região asseverou a natureza estatutária da pensão recebida pela Agravada. A análise do pleito recursal, dependeria do reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. NATUREZA DA PENSÃO E DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse. Precedentes. II – Quanto à alegação de que o servidor, à época do falecimento, exercia cargo comissionado, bem como de que a pensão não teria natureza previdenciária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 733.926-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.729 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JAMERCINA ALVES DE MENEZES ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária
[ "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que determinara a equiparação da pensão recebida pela Agravada ao valor dos vencimentos integrais do instituidor daquele benefício.", "A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3.", "Razão jurídica não assiste à Recorrente.", "4.", "O Tribunal Regional assentou: “Na qualidade de estatutário, o genitor da apelada legou a esta pensão integral na forma do art. 40, §5º, da CF, c/c art. 215 do RJU, sendo que o INSS fora responsável pelo pagamento de parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do referido servidor, e a União Federal, pela outra metade, conforme legislação de regência (Lei 3.373/58 e Lei 6.782/80), até o advento da Lei 8.112/90, pois, por força do seu art. 248, tal responsabilidade pelo pagamento das pensões passou a ser atribuída ao órgão de origem do servidor, no caso vertente, o DNER.", "(...) Este entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou reger-se a pensão por morte pela legislação em vigor na data de morte do instituidor do benefício (princípio tempus regit actum).", "A fixação da pensão no valor do que percebia o ex-servidor se vivo estivesse não contraria à Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "PREVIDENCIÁRIO.", "PENSÃO POR MORTE.", "FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA.", "AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "1.", "A pensão por morte regese pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado.", "Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum).", "Precedentes.", "2.", "Impossibilidade de verificar, no caso concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária cumpria os requisitos legais para receber o benefício previdenciário.", "Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.", "Precedentes” (AI 732564 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.10.2009).", "“DIREITO ADMINISTRATIVO.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.", "LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO.", "AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO.", "PRECEDENTES.", "1.", "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito.", "2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável.", "Precedentes.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 699.864-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 21.8.2013).", "O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial.", "5. Ressalte-se que as alegações da Recorrente sobre a decadência, a prescrição e a natureza jurídica do vínculo do Instituidor da pensão com a Administração Pública (se celetista ou estatutária), demandaria análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n.", "279 do Supremo Tribunal Federal.", "O exame do recurso exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns.", "1.711/1952, 3.373/1958 e 8.213/1991 e Decreto n.", "20.910/1932).", "A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “DIREITO ADMINISTRATIVO.", "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "MILITAR.", "PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS.", "LEIS NS.", "9.717/1998 E 8.213/1991.", "PRESCRIÇÃO.", "AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.", "SÚMULA 279/STF.", "PRECEDENTES.", "1.", "Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.", "Precedentes.", "2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel. Min. Ellen Gracie).", "3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 872.431-ED, Relator o Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.5.2015).", "(...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.", "6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.", "2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 24.6.2015, a União interpõe, em 3.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "A Agravante alega que “o presente agravo tem por objeto (...) tão-somente demonstrar a impossibilidade de uma pensão celetista, concedida antes da Constituição de 1988, transmutar-se em pensão estatutária, regida pela novel Constituição.", "Relativamente esse ponto, a decisão ora agravada assentou que a verificação da natureza da pensão (se celetista ou estatutária) demandaria o revolvimento de fatos e provas.", "Ocorre que essa questão constitucional é puramente de direito”.", "Assevera pretender com o presente recurso “que seja fielmente observado o princípio tempus regit actum, pois, não é dado à autora valer-se da norma vigente à época do óbito do seu genitor, para fins de ver o seu benefício de pensão concedido e, ao mesmo tempo, querer decotar do regime jurídico, vigente na data de concessão do beneficio, a parte que lhe é desfavorável (a percepção não integral do beneficio de pensão)”.", "Argumenta ser a questão em debate “constitucional e inequivocamente de direito.", "Tanto é verdade que essa Corte já enfrentou tema idêntico ao dos autos em diversas oportunidades e, mais recentemente, reconheceu a repercussão geral do tema, reafirmando a jurisprudência pacífica do STF sobre o assunto.", "Assim foi lavrada a ementa do paradigma, RE 627.294-RG”.", "Requer a reconsideração da decisão agravada, com a devolução dos autos à origem, para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, ou o provimento do presente recurso.", "É o relatório.", "A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1.", "Razão jurídica não assiste à Agravante.", "2.", "Não há identidade material entre a questão trazida neste recurso e aquela objeto do Recurso Extraordinário n.", "627.294, indicado pela Agravante como paradigma no procedimento da repercussão geral.", "No caso vertente, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 40, § 5º, da Constituição da República (redação original) à pensão de servidor estatutário falecido antes de sua promulgação.", "No Recurso Extraordinário n.", "627.294, trata-se de pensão deixada por servidor celetista.", "Distintas as premissas, não há como aplicar-se o mesmo entendimento jurisprudencial.", "3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou: “A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual” (RE 545.135-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.6.2011).", "Confiram-se também os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "CONSTITUCIONAL.", "PENSÃO POR MORTE.", "SERVIDOR PÚBLICO.", "CARÁTER ESTATUTÁRIO.", "BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88.", "ART. 20 DO ADCT.", "AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.", "1.", "O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia.", "Precedentes.", "2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988.", "Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT].", "Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 504.271, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008).", "“Agravo regimental no agravo de instrumento.", "Previdenciário.", "Servidor público militar.", "Pensão por morte.", "Integralidade.", "Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original).", "Benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.", "Extensão.", "Precedentes.", "1.", "A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual.", "2.", "Agravo regimental não provido” (AI 747.121-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.5.2014).", "“Pensão por morte: Const., art. 40, § 5º: não incidência sobre pensão previdenciária de servidor falecido quando vinculado ao Estado por relação trabalhista.", "O art. 40, § 5º, da Constituição, ao estabelecer que \"o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido\", embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 6.8.93) -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, da instituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária” (RE 223.732, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 10.11.2000).", "4.", "O Tribunal Regional Federal da Quinta Região asseverou a natureza estatutária da pensão recebida pela Agravada.", "A análise do pleito recursal, dependeria do reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário.", "Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "PENSÃO POR MORTE.", "VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS.", "NATUREZA DA PENSÃO E DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FALECIMENTO.", "NECESSIDADE DO REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.", "SÚMULA 279 DO STF.", "NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.", "SÚMULA 280 DESTA CORTE.", "AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse.", "Precedentes.", "II – Quanto à alegação de que o servidor, à época do falecimento, exercia cargo comissionado, bem como de que a pensão não teria natureza previdenciária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.", "III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 733.926-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013).", "5.", "Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.729 PROCED.", ": PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.", "(S) : UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.", "(A/S) : JAMERCINA ALVES DE MENEZES ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora.", "Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.", "2ª Turma, 18.08.2015.", "Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.", "Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana.", "Subprocuradora-Geral da República, Dra.", "Deborah Duprat.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1. em 3.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela união contra julgado do tribunal regional federal da quinta região, que determinara a equiparação da pensão recebida pela agravada ao valor dos vencimentos integrais do instituidor daquele benefício.", "a decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3.", "razão jurídica não assiste à recorrente.", "4.", "o tribunal regional assentou: “na qualidade de estatutário, o genitor da apelada legou a esta pensão integral na forma do art. 40, §5º, da cf, c/c art. 215 do rju, sendo que o inss fora responsável pelo pagamento de parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do referido servidor, e a união federal, pela outra metade, conforme legislação de regência (lei 3.373/58 e lei 6.782/80), até o advento da lei 8.112/90, pois, por força do seu art. 248, tal responsabilidade pelo pagamento das pensões passou a ser atribuída ao órgão de origem do servidor, no caso vertente, o dner.", "(...) este entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste supremo tribunal, que assentou reger-se a pensão por morte pela legislação em vigor na data de morte do instituidor do benefício (princípio tempus regit actum).", "a fixação da pensão no valor do que percebia o ex-servidor se vivo estivesse não contraria à constituição da república: “agravo regimental no agravo de instrumento.", "previdenciário.", "pensão por morte.", "filha solteira universitária.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.", "1.", "a pensão por morte regese pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado.", "princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum).", "precedentes.", "2.", "impossibilidade de verificar, no caso concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária cumpria os requisitos legais para receber o benefício previdenciário.", "incidência das súmulas 279 e 280 do supremo tribunal federal.", "precedentes” (ai 732564 agr, de minha relatoria, primeira turma, dje 29.10.2009).", "“direito administrativo.", "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "servidor público.", "pensão por morte concedida anteriormente à constituição federal de 1988.", "lei vigente à data do óbito.", "autoaplicabilidade do art. 40, § 7º, da constituição.", "precedentes.", "1.", "a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito.", "2. deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável.", "precedentes.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento” (are 699.864-agr, relator o ministro teori zavascki, segunda turma, dje 21.8.2013).", "o acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial.", "5. ressalte-se que as alegações da recorrente sobre a decadência, a prescrição e a natureza jurídica do vínculo do instituidor da pensão com a administração pública (se celetista ou estatutária), demandaria análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na súmula n.", "279 do supremo tribunal federal.", "o exame do recurso exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (leis ns.", "1.711/1952, 3.373/1958 e 8.213/1991 e decreto n.", "20.910/1932).", "a alegada contrariedade à constituição da república, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “direito administrativo.", "embargos de declaração recebidos como agravo regimental.", "recurso extraordinário com agravo.", "militar.", "pensão por morte à filha solteira, maior de 21 anos.", "leis ns.", "9.717/1998 e 8.213/1991.", "prescrição.", "ausência de questão constitucional.", "súmula 279/stf.", "precedentes.", "1.", "hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.", "precedentes.", "2. ademais, o supremo tribunal federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (re 610.220-rg, rel. min. ellen gracie).", "3. embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (are 872.431-ed, relator o roberto barroso, primeira turma, dje 21.5.2015).", "(...) nada há, pois, a prover quanto às alegações da recorrente.", "6. pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do código de processo civil e art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal)”.", "2. juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 24.6.2015, a união interpõe, em 3.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.", "3.", "a agravante alega que “o presente agravo tem por objeto (...) tão-somente demonstrar a impossibilidade de uma pensão celetista, concedida antes da constituição de 1988, transmutar-se em pensão estatutária, regida pela novel constituição.", "relativamente esse ponto, a decisão ora agravada assentou que a verificação da natureza da pensão (se celetista ou estatutária) demandaria o revolvimento de fatos e provas.", "ocorre que essa questão constitucional é puramente de direito”.", "assevera pretender com o presente recurso “que seja fielmente observado o princípio tempus regit actum, pois, não é dado à autora valer-se da norma vigente à época do óbito do seu genitor, para fins de ver o seu benefício de pensão concedido e, ao mesmo tempo, querer decotar do regime jurídico, vigente na data de concessão do beneficio, a parte que lhe é desfavorável (a percepção não integral do beneficio de pensão)”.", "argumenta ser a questão em debate “constitucional e inequivocamente de direito.", "tanto é verdade que essa corte já enfrentou tema idêntico ao dos autos em diversas oportunidades e, mais recentemente, reconheceu a repercussão geral do tema, reafirmando a jurisprudência pacífica do stf sobre o assunto.", "assim foi lavrada a ementa do paradigma, re 627.294-rg”.", "requer a reconsideração da decisão agravada, com a devolução dos autos à origem, para observância do art. 543-b do código de processo civil, ou o provimento do presente recurso.", "é o relatório.", "a senhora ministra cármen lúcia (relatora): 1.", "razão jurídica não assiste à agravante.", "2.", "não há identidade material entre a questão trazida neste recurso e aquela objeto do recurso extraordinário n.", "627.294, indicado pela agravante como paradigma no procedimento da repercussão geral.", "no caso vertente, o tribunal de origem determinou a aplicação do art. 40, § 5º, da constituição da república (redação original) à pensão de servidor estatutário falecido antes de sua promulgação.", "no recurso extraordinário n.", "627.294, trata-se de pensão deixada por servidor celetista.", "distintas as premissas, não há como aplicar-se o mesmo entendimento jurisprudencial.", "3. como afirmado na decisão agravada, este supremo tribunal assentou: “a norma inserta no art. 40, § 5º, da constituição federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da constituição atual” (re 545.135-agr, relator o ministro dias toffoli, primeira turma, dje 30.6.2011).", "confiram-se também os julgados a seguir: “agravo regimental no recurso extraordinário.", "constitucional.", "pensão por morte.", "servidor público.", "caráter estatutário.", "benefício concedido antes da promulgação da cb/88.", "art. 20 do adct.", "auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º] da constituição do brasil.", "1.", "o supremo tribunal federal fixou jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia.", "precedentes.", "2. preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da constituição do brasil de 1988.", "revisão e atualização [artigo 20 do adct].", "agravo regimental a que se nega provimento” (re 504.271, relator o ministro eros grau, segunda turma, dje 16.5.2008).", "“agravo regimental no agravo de instrumento.", "previdenciário.", "servidor público militar.", "pensão por morte.", "integralidade.", "autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da cf (redação original).", "benefícios concedidos antes da constituição federal de 1988.", "extensão.", "precedentes.", "1.", "a norma inserta no art. 40, § 5º, da constituição federal, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da constituição atual.", "2.", "agravo regimental não provido” (ai 747.121-agr, relator o ministro dias toffoli, primeira turma, dje 30.5.2014).", "“pensão por morte: const., art. 40, § 5º: não incidência sobre pensão previdenciária de servidor falecido quando vinculado ao estado por relação trabalhista.", "o art. 40, § 5º, da constituição, ao estabelecer que \"o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido\", embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do ms 21.521 (velloso, dj 6.8.93) -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da constituição - e, pois, da instituição do regime único -, quando vinculado ao estado por relação trabalhista e não estatutária” (re 223.732, relator o ministro sepúlveda pertence, primeira turma, dj 10.11.2000).", "4.", "o tribunal regional federal da quinta região asseverou a natureza estatutária da pensão recebida pela agravada.", "a análise do pleito recursal, dependeria do reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário.", "assim, por exemplo: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "pensão por morte.", "valor integral dos vencimentos ou proventos.", "natureza da pensão e do vínculo do servidor com a administração à época do falecimento.", "necessidade do reexame das provas dos autos.", "súmula 279 do stf.", "necessidade de interpretação da legislação local.", "súmula 280 desta corte.", "agravo a que se nega provimento.", "i - o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse.", "precedentes.", "ii – quanto à alegação de que o servidor, à época do falecimento, exercia cargo comissionado, bem como de que a pensão não teria natureza previdenciária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela súmula 279 do stf, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário a teor da súmula 280 do stf.", "iii – agravo regimental a que se nega provimento” (are 733.926-agr, relator o ministro ricardo lewandowski, segunda turma, dje 9.12.2013).", "5.", "os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.", "6. pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário 889.729 proced.", ": paraíba relatora : min. cármen lúcia agte.", "(s) : união proc.", "(a/s)(es) : advogado-geral da união agdo.", "(a/s) : jamercina alves de menezes adv.(a/s) : maria aparecida amaral de menezes e outro(a/s) decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da relatora.", "não participou, justificadamente, deste julgamento, o senhor ministro gilmar mendes.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro dias toffoli.", "presidência do senhor ministro celso de mello.", "2ª turma, 18.08.2015.", "presidência do senhor ministro celso de mello.", "presentes à sessão os senhores ministros gilmar mendes, cármen lúcia e teori zavascki.", "ausente, justificadamente, o senhor ministro dias toffoli, em face da participação, na qualidade de presidente do tribunal superior eleitoral, na 2ª assembleia geral e conferência internacional da associação mundial de órgãos eleitorais, realizada na república dominicana.", "subprocuradora-geral da república, dra.", "deborah duprat.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental no recurso extraordinário.", "direito constitucional e previdenciário.", "pensão por morte.", "servidor estatutário.", "óbito anterior à constituição da república de 1988.", "aplicação do art. 40, § 5º, da constituição da república (redação original).", "controvérsia sobre a natureza jurídica do vínculo do instituidor do benefício com a administração pública.", "reexame de provas.", "súmula n.", "279 do supremo tribunal federal.", "agravo regimental ao qual se nega provimento." ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. 2. Recurso a que se nega seguimento.” 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso ordinário. Insiste em afirmar a teratologia da decisão que, em sede de embargos de declaração, elevou a multa prevista no art. 538, § 1º, do CPC e determinou a certificação do trânsito em julgado. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso ordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo regimental interposto em mandado de segurança (AgR no MS 21.661). 2. Colhe-se dos autos que ora recorrente, ao propor a ação negatória de paternidade nº 1132181-1/2006, no Juízo de Direito da Comarca de Itanhém/BA, constituiu inicialmente como seus patronos os advogados Jurandir Magalhães da Silva Fernandes, Julimar da Silva Fernandes e Jucimar da Silva Fernandes (e-STJ fls. 48). Processada a ação, e antes do julgamento do recurso de apelação, o recorrente constituiu novo patrono, o advogado Luiz Américo Barreto Albiani Alves, sem renunciar à representação aos demais (e-STJ fls. 206). 3. Após o julgamento do apelo pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o recorrente alegou nulidade da intimação do julgamento da apelação, por não constar o nome do novo advogado constituído, para a realização de sustentação oral. Consta que, em sede de agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial (AgR no AI 1.370.615), o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela “ausência de nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado” (cf. e-STJ fls. 384). Transcrevo a respectiva ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Ausência de nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado. Precedentes. 3. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela inexistência de vício de consentimento no momento do registro público. A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.’ 4. Contra essa decisão, após a oposição de três embargos de declaração, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi (i) julgado prejudicado (art. 543-B, § 3º, do CPC) em relação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal (AI-RG-QO 791.292); e (ii) indeferido liminarmente (art. 543-A, § 5º, do CPC) quanto aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 133, da CF, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria reconhecida no ARE-RG 748.371 e no RE-RG 598.365 (eSTJ fls. 600-604). Em seguida, a parte interpôs agravo nos próprios autos, ao qual foi negado seguimento, por ser incabível em face de decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral (e-STJ fls. 605-607). 5. Seguiram-se, então, inúmeros outros recursos que culminaram no despacho impugnado na inicial do mandado de segurança, proferido no seguinte incidente processual: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento 1.370.615. No despacho, a eminente relatora, Min. Laurita Vaz, assentou que não havia nada a ser deferido, pois esgotada a prestação jurisdicional da Corte com o trânsito em julgado da causa, já determinado nos embargos de declaração antecedentes, considerados manifestamente incabíveis (e-STJ fls. 739/740). 6. Impetrado o mandado de segurança contra esse despacho (MS 21.661), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental, confirmou o indeferimento liminar do writ. Veja-se a ementa do acórdão (eSTJ fls. 789): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso, negou-se seguimento ao agravo interposto contra a decisão que julgou prejudicado e indeferiu liminarmente o recurso extraordinário sob o amparo da sistemática da repercussão geral ao fundamento de que manifestamente incabível de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no Supremo Tribunal Federal, entendimento mantido pela Corte Especial em sede de agravo regimental e nos aclaratórios posteriores. 3. No julgamento dos terceiros embargos de declaração, determinou-se a certificação do trânsito em julgado, uma vez que o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, com imediata baixa dos autos. 4. Não obstante, houve o manejo de outros aclaratórios, que foram autuados como expediente avulso, ensejando o despacho no sentido de que não havia nada a ser deferido. 5. Desse modo, não há direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. As decisões proferidas nos autos do AG 1370615/BA tiveram por base firme entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, consubstanciando-se, na verdade, a presente impetração recalcitrância do impetrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 7. No presente recurso ordinário, o recorrente insiste na teratologia do ato impugnado no mandado de segurança originário. Afirma que, no julgamento dos terceiros embargos de declaração, a Corte Especial elevou a multa prevista no art. 538, § 1º, do CPC e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de interposição de eventual recurso, que ficaria condicionada ao depósito do valor respectivo. Sustenta, assim, a abusividade do despacho proferido nos quartos embargos de declaração, pelas seguintes razões: (i) o direito ao recurso foi reconhecido na própria decisão antecedente; (ii) houve negativa de prestação jurisdicional ao não se apreciar os fundamentos esposados pelo recorrente; (iii) o recurso era o único meio cabível para questionar a aplicação da multa de 10% (dez por cento); e (iv) somente pelos aclaratórios poderia o recorrente trazer recente entendimento do STF, em que se teria reconhecido o cabimento do agravo de instrumento no caso de errônea aplicação da sistemática da repercussão geral (Rcl 17.048). 8. Sustenta que o recurso extraordinário não versa sobre violação à legislação infraconstitucional, mas, sim, sobre cerceamento do direito de defesa do recorrente, de constituir advogado de sua preferência, para sua defesa na segunda instância. 9. Defende que o STJ, ao apreciar o AG 137.0615, decidiu questão diversa da colocada sob sua apreciação, pois tratou o caso como de procuração única a diversos advogados ou de substabelecimento com reservas de poderes, em vez de nova procuração outorgada, exclusivamente, para atuação na apelação. Cita precedentes do STF. 10. Pede, ao final, o seguinte: ‘b) No mérito, para confirmar a LIMINAR anteriormente deferida, CONCEDENDO a ordem para CASSAR as decisões teratológicas aqui impugnadas, principalmente, a última, que reconheceu ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não havendo, por consequência, NADA A DEFERIR, QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 03/15 DO EXPEDIENTE AVULSO, determinando-se, a apreciação dos fundamentos esposados no referido expediente, e, ao final, seja determinado, ainda, a SUBIDA do Agravo de Instrumento interposto para o STF.’ 11. autos. 12. Com contrarrazões (e-STJ fls. 844-852), subiram os É o relatório. Decido. 13. Considerando que a matéria é conhecida neste Tribunal, dispenso o parecer ministerial (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 14. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada. Neste sentido: ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (RMS 32017 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS 31214 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 15. razões. Não há, no caso, teratologia, pelas seguintes 16. Observo dos autos que a insurgência do recorrente tem origem na inadmissão do recurso extraordinário, pelo qual pretendia levar à Suprema Corte a apreciação, em suma, da seguinte questão: nulidade absoluta do julgamento da apelação, por cerceamento de defesa. 17. O recurso extraordinário, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, foi liminarmente indeferido, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, ante a ausência de repercussão geral da matéria, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE-RG 748.371. 18. Em primeiro lugar, destaco que não houve indevida aplicação do precedente. Naquele julgado, o STF firmou o entendimento de que suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. Essa é a hipótese dos autos. A apreciação da questão envolveria, necessariamente, a análise do art. 236, § 1º, do CPC (‘É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação’), pelo que seria indireta a ofensa ao dispositivo constitucional apontado. 19. De qualquer modo, ainda que se considerasse errônea a aplicação do ARE-RG 748.371, é manifestamente incabível o agravo nos próprios autos interposto pelo recorrente (ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento 1.370.615) para que o Supremo Tribunal Federal (e não o STJ) analisasse o cabimento do extraordinário. Isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser inviável o agravo do art. 544 do CPC contra a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário (nesse sentido: Rcl 20.654 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). Este entendimento, ao contrário do que alega o recorrente, não foi superado. O que está sendo discutido pela Corte, nos autos das Rcls 11.408 e 11.427, é o cabimento excepcional de reclamação nos casos de evidente erro na aplicação de precedente oriundo da sistemática da repercussão geral. Deste modo, a decisão proferida no ARE está em harmonia com a jurisprudência do STF, de modo que nada havia a ser reparado no agravo regimental e nos embargos de declaração subsequentes. 20. Mesmo assim, o recorrente continuou a opor embargos de declaração. Este Tribunal também já firmou orientação no sentido de que a oposição de embargos com nítido intuito procrastinatório, com a injustificável reiteração do recurso, traduz hipótese de abusividade, apta a justificar, por si só, a imediata baixa dos autos à origem ou o seu arquivamento, independentemente do trânsito em julgado (ex vi da Rcl 6560 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux; do RE 863.297 AgR-EDED, Rel. Min. Cármen Lúcia; e do RE 406.432 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha seguiu a Corte Especial do STJ no julgamento dos terceiros embargos de declaração do recorrente. No respectivo acórdão, não houve reconhecimento do direito à interposição de recurso, como alega o recorrente, mas apenas um alerta de que, se a parte recorresse, como vinha fazendo reiteradamente, teria de recolher a multa aplicada. 21. Com o trânsito em julgado da decisão, não cabe mais qualquer recurso contra ela, pois esgotada a prestação jurisdicional, como bem assentou o despacho proferido nos quartos embargos de declaração opostos pelo recorrente, impugnado no mandado de segurança originário. Sobre a multa, anoto que a parte não tem o direito de recorrer abusivamente utilizando instrumento que não está previsto para essa finalidade; se pretender recorrer, deve assumir os ônus de seu ato. 22. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 3. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.", "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.", "ATO JURISDICIONAL.", "1.", "Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso.", "2.", "Recurso a que se nega seguimento.” 2.", "A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso ordinário.", "Insiste em afirmar a teratologia da decisão que, em sede de embargos de declaração, elevou a multa prevista no art. 538, § 1º, do CPC e determinou a certificação do trânsito em julgado.", "3.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1.", "O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso ordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.", "Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “1.", "Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo regimental interposto em mandado de segurança (AgR no MS 21.661).", "2. Colhe-se dos autos que ora recorrente, ao propor a ação negatória de paternidade nº 1132181-1/2006, no Juízo de Direito da Comarca de Itanhém/BA, constituiu inicialmente como seus patronos os advogados Jurandir Magalhães da Silva Fernandes, Julimar da Silva Fernandes e Jucimar da Silva Fernandes (e-STJ fls. 48).", "Processada a ação, e antes do julgamento do recurso de apelação, o recorrente constituiu novo patrono, o advogado Luiz Américo Barreto Albiani Alves, sem renunciar à representação aos demais (e-STJ fls. 206).", "3. Após o julgamento do apelo pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o recorrente alegou nulidade da intimação do julgamento da apelação, por não constar o nome do novo advogado constituído, para a realização de sustentação oral.", "Consta que, em sede de agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial (AgR no AI 1.370.615), o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela “ausência de nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado” (cf. e-STJ fls. 384).", "Transcrevo a respectiva ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.", "INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.", "1.", "Violação do art. 535 do CPC não configurada.", "Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide.", "2.", "Ausência de nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado.", "Precedentes.", "3.", "A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela inexistência de vício de consentimento no momento do registro público.", "A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.", "7/STJ.", "4.", "Agravo regimental desprovido.’ 4. Contra essa decisão, após a oposição de três embargos de declaração, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi (i) julgado prejudicado (art. 543-B, § 3º, do CPC) em relação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal (AI-RG-QO 791.292); e (ii) indeferido liminarmente (art. 543-A, § 5º, do CPC) quanto aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 133, da CF, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria reconhecida no ARE-RG 748.371 e no RE-RG 598.365 (eSTJ fls. 600-604).", "Em seguida, a parte interpôs agravo nos próprios autos, ao qual foi negado seguimento, por ser incabível em face de decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral (e-STJ fls. 605-607).", "5. Seguiram-se, então, inúmeros outros recursos que culminaram no despacho impugnado na inicial do mandado de segurança, proferido no seguinte incidente processual: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento 1.370.615.", "No despacho, a eminente relatora, Min. Laurita Vaz, assentou que não havia nada a ser deferido, pois esgotada a prestação jurisdicional da Corte com o trânsito em julgado da causa, já determinado nos embargos de declaração antecedentes, considerados manifestamente incabíveis (e-STJ fls. 739/740).", "6. Impetrado o mandado de segurança contra esse despacho (MS 21.661), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental, confirmou o indeferimento liminar do writ.", "Veja-se a ementa do acórdão (eSTJ fls. 789): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.", "ATO JUDICIAL.", "NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "REPERCUSSÃO GERAL.", "INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO.", "DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "1.", "O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.", "2.", "No caso, negou-se seguimento ao agravo interposto contra a decisão que julgou prejudicado e indeferiu liminarmente o recurso extraordinário sob o amparo da sistemática da repercussão geral ao fundamento de que manifestamente incabível de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no Supremo Tribunal Federal, entendimento mantido pela Corte Especial em sede de agravo regimental e nos aclaratórios posteriores.", "3.", "No julgamento dos terceiros embargos de declaração, determinou-se a certificação do trânsito em julgado, uma vez que o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, com imediata baixa dos autos.", "4.", "Não obstante, houve o manejo de outros aclaratórios, que foram autuados como expediente avulso, ensejando o despacho no sentido de que não havia nada a ser deferido.", "5.", "Desse modo, não há direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental.", "As decisões proferidas nos autos do AG 1370615/BA tiveram por base firme entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, consubstanciando-se, na verdade, a presente impetração recalcitrância do impetrante.", "6.", "Agravo regimental a que se nega provimento.’ 7.", "No presente recurso ordinário, o recorrente insiste na teratologia do ato impugnado no mandado de segurança originário.", "Afirma que, no julgamento dos terceiros embargos de declaração, a Corte Especial elevou a multa prevista no art. 538, § 1º, do CPC e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de interposição de eventual recurso, que ficaria condicionada ao depósito do valor respectivo.", "Sustenta, assim, a abusividade do despacho proferido nos quartos embargos de declaração, pelas seguintes razões: (i) o direito ao recurso foi reconhecido na própria decisão antecedente; (ii) houve negativa de prestação jurisdicional ao não se apreciar os fundamentos esposados pelo recorrente; (iii) o recurso era o único meio cabível para questionar a aplicação da multa de 10% (dez por cento); e (iv) somente pelos aclaratórios poderia o recorrente trazer recente entendimento do STF, em que se teria reconhecido o cabimento do agravo de instrumento no caso de errônea aplicação da sistemática da repercussão geral (Rcl 17.048).", "8.", "Sustenta que o recurso extraordinário não versa sobre violação à legislação infraconstitucional, mas, sim, sobre cerceamento do direito de defesa do recorrente, de constituir advogado de sua preferência, para sua defesa na segunda instância.", "9.", "Defende que o STJ, ao apreciar o AG 137.0615, decidiu questão diversa da colocada sob sua apreciação, pois tratou o caso como de procuração única a diversos advogados ou de substabelecimento com reservas de poderes, em vez de nova procuração outorgada, exclusivamente, para atuação na apelação.", "Cita precedentes do STF.", "10. Pede, ao final, o seguinte: ‘b) No mérito, para confirmar a LIMINAR anteriormente deferida, CONCEDENDO a ordem para CASSAR as decisões teratológicas aqui impugnadas, principalmente, a última, que reconheceu ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não havendo, por consequência, NADA A DEFERIR, QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 03/15 DO EXPEDIENTE AVULSO, determinando-se, a apreciação dos fundamentos esposados no referido expediente, e, ao final, seja determinado, ainda, a SUBIDA do Agravo de Instrumento interposto para o STF.’ 11. autos.", "12.", "Com contrarrazões (e-STJ fls. 844-852), subiram os É o relatório.", "Decido.", "13.", "Considerando que a matéria é conhecida neste Tribunal, dispenso o parecer ministerial (RI/STF, art. 52, parágrafo único).", "14.", "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.", "Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada.", "Neste sentido: ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança.", "2.", "Mandado de segurança contra ato judicial.", "Ausência de teratologia ou abuso de poder.", "Não cabimento.", "Precedentes.", "3.", "Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (RMS 32017 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança.", "Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.", "Ato de índole jurisdicional.", "Inadmissibilidade de mandado de segurança.", "Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo.", "Inexistência de obstáculo judicial.", "Agravo regimental a que se nega provimento.", "1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio.", "Precedentes.", "O ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso.", "Deixou-se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação.", "2.", "Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica.", "A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto.", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS 31214 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 15. razões.", "Não há, no caso, teratologia, pelas seguintes 16.", "Observo dos autos que a insurgência do recorrente tem origem na inadmissão do recurso extraordinário, pelo qual pretendia levar à Suprema Corte a apreciação, em suma, da seguinte questão: nulidade absoluta do julgamento da apelação, por cerceamento de defesa.", "17.", "O recurso extraordinário, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, foi liminarmente indeferido, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, ante a ausência de repercussão geral da matéria, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE-RG 748.371.", "18.", "Em primeiro lugar, destaco que não houve indevida aplicação do precedente.", "Naquele julgado, o STF firmou o entendimento de que suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal.", "Essa é a hipótese dos autos.", "A apreciação da questão envolveria, necessariamente, a análise do art. 236, § 1º, do CPC (‘É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação’), pelo que seria indireta a ofensa ao dispositivo constitucional apontado.", "19.", "De qualquer modo, ainda que se considerasse errônea a aplicação do ARE-RG 748.371, é manifestamente incabível o agravo nos próprios autos interposto pelo recorrente (ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento 1.370.615) para que o Supremo Tribunal Federal (e não o STJ) analisasse o cabimento do extraordinário.", "Isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser inviável o agravo do art. 544 do CPC contra a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário (nesse sentido: Rcl 20.654 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki).", "Este entendimento, ao contrário do que alega o recorrente, não foi superado.", "O que está sendo discutido pela Corte, nos autos das Rcls 11.408 e 11.427, é o cabimento excepcional de reclamação nos casos de evidente erro na aplicação de precedente oriundo da sistemática da repercussão geral.", "Deste modo, a decisão proferida no ARE está em harmonia com a jurisprudência do STF, de modo que nada havia a ser reparado no agravo regimental e nos embargos de declaração subsequentes.", "20.", "Mesmo assim, o recorrente continuou a opor embargos de declaração.", "Este Tribunal também já firmou orientação no sentido de que a oposição de embargos com nítido intuito procrastinatório, com a injustificável reiteração do recurso, traduz hipótese de abusividade, apta a justificar, por si só, a imediata baixa dos autos à origem ou o seu arquivamento, independentemente do trânsito em julgado (ex vi da Rcl 6560 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux; do RE 863.297 AgR-EDED, Rel. Min. Cármen Lúcia; e do RE 406.432 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello).", "Nessa linha seguiu a Corte Especial do STJ no julgamento dos terceiros embargos de declaração do recorrente.", "No respectivo acórdão, não houve reconhecimento do direito à interposição de recurso, como alega o recorrente, mas apenas um alerta de que, se a parte recorresse, como vinha fazendo reiteradamente, teria de recolher a multa aplicada.", "21.", "Com o trânsito em julgado da decisão, não cabe mais qualquer recurso contra ela, pois esgotada a prestação jurisdicional, como bem assentou o despacho proferido nos quartos embargos de declaração opostos pelo recorrente, impugnado no mandado de segurança originário.", "Sobre a multa, anoto que a parte não tem o direito de recorrer abusivamente utilizando instrumento que não está previsto para essa finalidade; se pretender recorrer, deve assumir os ônus de seu ato.", "22.", "Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso ordinário.", "Intimem-se.", "Brasília, 19 de outubro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso.", "3.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luís roberto barroso (relator) 1. trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “direito processual civil.", "recurso ordinário em mandado de segurança.", "ato jurisdicional.", "1.", "não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso.", "2.", "recurso a que se nega seguimento.” 2.", "a parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso ordinário.", "insiste em afirmar a teratologia da decisão que, em sede de embargos de declaração, elevou a multa prevista no art. 538, § 1º, do cpc e determinou a certificação do trânsito em julgado.", "3.", "é o relatório.", "o senhor ministro luís roberto barroso (relator) 1.", "o agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso ordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.", "nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “1.", "trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão da corte especial do superior tribunal de justiça, que negou provimento a agravo regimental interposto em mandado de segurança (agr no ms 21.661).", "2. colhe-se dos autos que ora recorrente, ao propor a ação negatória de paternidade nº 1132181-1/2006, no juízo de direito da comarca de itanhém/ba, constituiu inicialmente como seus patronos os advogados jurandir magalhães da silva fernandes, julimar da silva fernandes e jucimar da silva fernandes (e-stj fls. 48).", "processada a ação, e antes do julgamento do recurso de apelação, o recorrente constituiu novo patrono, o advogado luiz américo barreto albiani alves, sem renunciar à representação aos demais (e-stj fls. 206).", "3. após o julgamento do apelo pelo tribunal de justiça do estado da bahia, o recorrente alegou nulidade da intimação do julgamento da apelação, por não constar o nome do novo advogado constituído, para a realização de sustentação oral.", "consta que, em sede de agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial (agr no ai 1.370.615), o superior tribunal de justiça concluiu pela “ausência de nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado” (cf. e-stj fls. 384).", "transcrevo a respectiva ementa: ‘agravo regimental no agravo de instrumento ação negatória de paternidade – decisão monocrática que negou provimento ao agravo.", "insurgência do demandante.", "1.", "violação do art. 535 do cpc não configurada.", "acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide.", "2.", "ausência de nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado.", "precedentes.", "3.", "a corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela inexistência de vício de consentimento no momento do registro público.", "a reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na súmula n.", "7/stj.", "4.", "agravo regimental desprovido.’ 4. contra essa decisão, após a oposição de três embargos de declaração, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi (i) julgado prejudicado (art. 543-b, § 3º, do cpc) em relação aos arts. 5º, xxxv, e 93, ix, da constituição federal (ai-rg-qo 791.292); e (ii) indeferido liminarmente (art. 543-a, § 5º, do cpc) quanto aos arts. 5º, ii, liv e lv, e 133, da cf, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria reconhecida no are-rg 748.371 e no re-rg 598.365 (estj fls. 600-604).", "em seguida, a parte interpôs agravo nos próprios autos, ao qual foi negado seguimento, por ser incabível em face de decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral (e-stj fls. 605-607).", "5. seguiram-se, então, inúmeros outros recursos que culminaram no despacho impugnado na inicial do mandado de segurança, proferido no seguinte incidente processual: edcl nos edcl nos edcl nos edcl no agrg no are no re nos edcl nos edcl nos edcl no agrg no agravo de instrumento 1.370.615.", "no despacho, a eminente relatora, min. laurita vaz, assentou que não havia nada a ser deferido, pois esgotada a prestação jurisdicional da corte com o trânsito em julgado da causa, já determinado nos embargos de declaração antecedentes, considerados manifestamente incabíveis (e-stj fls. 739/740).", "6. impetrado o mandado de segurança contra esse despacho (ms 21.661), a corte especial do superior tribunal de justiça, em sede de agravo regimental, confirmou o indeferimento liminar do writ.", "veja-se a ementa do acórdão (estj fls. 789): ‘agravo regimental no mandado de segurança.", "ato judicial.", "negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário.", "repercussão geral.", "inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato.", "decisão amparada em precedentes jurisprudenciais.", "recurso a que se nega provimento.", "1.", "o mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.", "2.", "no caso, negou-se seguimento ao agravo interposto contra a decisão que julgou prejudicado e indeferiu liminarmente o recurso extraordinário sob o amparo da sistemática da repercussão geral ao fundamento de que manifestamente incabível de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no supremo tribunal federal, entendimento mantido pela corte especial em sede de agravo regimental e nos aclaratórios posteriores.", "3.", "no julgamento dos terceiros embargos de declaração, determinou-se a certificação do trânsito em julgado, uma vez que o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, com imediata baixa dos autos.", "4.", "não obstante, houve o manejo de outros aclaratórios, que foram autuados como expediente avulso, ensejando o despacho no sentido de que não havia nada a ser deferido.", "5.", "desse modo, não há direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental.", "as decisões proferidas nos autos do ag 1370615/ba tiveram por base firme entendimento jurisprudencial da suprema corte, consubstanciando-se, na verdade, a presente impetração recalcitrância do impetrante.", "6.", "agravo regimental a que se nega provimento.’ 7.", "no presente recurso ordinário, o recorrente insiste na teratologia do ato impugnado no mandado de segurança originário.", "afirma que, no julgamento dos terceiros embargos de declaração, a corte especial elevou a multa prevista no art. 538, § 1º, do cpc e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de interposição de eventual recurso, que ficaria condicionada ao depósito do valor respectivo.", "sustenta, assim, a abusividade do despacho proferido nos quartos embargos de declaração, pelas seguintes razões: (i) o direito ao recurso foi reconhecido na própria decisão antecedente; (ii) houve negativa de prestação jurisdicional ao não se apreciar os fundamentos esposados pelo recorrente; (iii) o recurso era o único meio cabível para questionar a aplicação da multa de 10% (dez por cento); e (iv) somente pelos aclaratórios poderia o recorrente trazer recente entendimento do stf, em que se teria reconhecido o cabimento do agravo de instrumento no caso de errônea aplicação da sistemática da repercussão geral (rcl 17.048).", "8.", "sustenta que o recurso extraordinário não versa sobre violação à legislação infraconstitucional, mas, sim, sobre cerceamento do direito de defesa do recorrente, de constituir advogado de sua preferência, para sua defesa na segunda instância.", "9.", "defende que o stj, ao apreciar o ag 137.0615, decidiu questão diversa da colocada sob sua apreciação, pois tratou o caso como de procuração única a diversos advogados ou de substabelecimento com reservas de poderes, em vez de nova procuração outorgada, exclusivamente, para atuação na apelação.", "cita precedentes do stf.", "10. pede, ao final, o seguinte: ‘b) no mérito, para confirmar a liminar anteriormente deferida, concedendo a ordem para cassar as decisões teratológicas aqui impugnadas, principalmente, a última, que reconheceu esgotada a prestação jurisdicional do superior tribunal de justiça, não havendo, por consequência, nada a deferir, quanto ao pedido de fls. 03/15 do expediente avulso, determinando-se, a apreciação dos fundamentos esposados no referido expediente, e, ao final, seja determinado, ainda, a subida do agravo de instrumento interposto para o stf.’ 11. autos.", "12.", "com contrarrazões (e-stj fls. 844-852), subiram os é o relatório.", "decido.", "13.", "considerando que a matéria é conhecida neste tribunal, dispenso o parecer ministerial (ri/stf, art. 52, parágrafo único).", "14.", "o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta corte.", "não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada.", "neste sentido: ‘agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança.", "2.", "mandado de segurança contra ato judicial.", "ausência de teratologia ou abuso de poder.", "não cabimento.", "precedentes.", "3.", "agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (rms 32017 agr, rel. min. gilmar mendes) ‘agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança.", "ato da 3ª turma do superior tribunal de justiça.", "ato de índole jurisdicional.", "inadmissibilidade de mandado de segurança.", "inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo.", "inexistência de obstáculo judicial.", "agravo regimental a que se nega provimento.", "1. inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio.", "precedentes.", "o ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso.", "deixou-se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação.", "2.", "não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica.", "a decisão do superior tribunal de justiça encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto.", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento.’ (rms 31214 agr, rel. min. dias toffoli) 15. razões.", "não há, no caso, teratologia, pelas seguintes 16.", "observo dos autos que a insurgência do recorrente tem origem na inadmissão do recurso extraordinário, pelo qual pretendia levar à suprema corte a apreciação, em suma, da seguinte questão: nulidade absoluta do julgamento da apelação, por cerceamento de defesa.", "17.", "o recurso extraordinário, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, foi liminarmente indeferido, com fundamento no art. 543-a, § 5º, do cpc, ante a ausência de repercussão geral da matéria, reconhecida pelo supremo tribunal federal no are-rg 748.371.", "18.", "em primeiro lugar, destaco que não houve indevida aplicação do precedente.", "naquele julgado, o stf firmou o entendimento de que suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à constituição federal.", "essa é a hipótese dos autos.", "a apreciação da questão envolveria, necessariamente, a análise do art. 236, § 1º, do cpc (‘é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação’), pelo que seria indireta a ofensa ao dispositivo constitucional apontado.", "19.", "de qualquer modo, ainda que se considerasse errônea a aplicação do are-rg 748.371, é manifestamente incabível o agravo nos próprios autos interposto pelo recorrente (are no re nos edcl nos edcl nos edcl no agrg no agravo de instrumento 1.370.615) para que o supremo tribunal federal (e não o stj) analisasse o cabimento do extraordinário.", "isso porque a jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser inviável o agravo do art. 544 do cpc contra a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário (nesse sentido: rcl 20.654 agr, rel. min. teori zavascki).", "este entendimento, ao contrário do que alega o recorrente, não foi superado.", "o que está sendo discutido pela corte, nos autos das rcls 11.408 e 11.427, é o cabimento excepcional de reclamação nos casos de evidente erro na aplicação de precedente oriundo da sistemática da repercussão geral.", "deste modo, a decisão proferida no are está em harmonia com a jurisprudência do stf, de modo que nada havia a ser reparado no agravo regimental e nos embargos de declaração subsequentes.", "20.", "mesmo assim, o recorrente continuou a opor embargos de declaração.", "este tribunal também já firmou orientação no sentido de que a oposição de embargos com nítido intuito procrastinatório, com a injustificável reiteração do recurso, traduz hipótese de abusividade, apta a justificar, por si só, a imediata baixa dos autos à origem ou o seu arquivamento, independentemente do trânsito em julgado (ex vi da rcl 6560 agr-ed-ed-ed, rel. min. luiz fux; do re 863.297 agr-eded, rel. min. cármen lúcia; e do re 406.432 agr-ed-ed-ed, rel. min. celso de mello).", "nessa linha seguiu a corte especial do stj no julgamento dos terceiros embargos de declaração do recorrente.", "no respectivo acórdão, não houve reconhecimento do direito à interposição de recurso, como alega o recorrente, mas apenas um alerta de que, se a parte recorresse, como vinha fazendo reiteradamente, teria de recolher a multa aplicada.", "21.", "com o trânsito em julgado da decisão, não cabe mais qualquer recurso contra ela, pois esgotada a prestação jurisdicional, como bem assentou o despacho proferido nos quartos embargos de declaração opostos pelo recorrente, impugnado no mandado de segurança originário.", "sobre a multa, anoto que a parte não tem o direito de recorrer abusivamente utilizando instrumento que não está previsto para essa finalidade; se pretender recorrer, deve assumir os ônus de seu ato.", "22.", "diante do exposto, com base no art. 38 da lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do ri/stf, nego seguimento ao recurso ordinário.", "intimem-se.", "brasília, 19 de outubro de 2015 ministro luís roberto barroso relator” 2. diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso.", "3.", "é como voto." ]
[ "direito processual civil.", "agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança.", "ato jurisdicional.", "não cabimento do writ.", "1.", "não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos.", "2.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SIGNIFICATIVO DA RES FURTIVA. INAPLICABILIDADE. Não é insignificante crime de furto que tem por objeto bens de valores significativos, superiores ao salário-mínimo da época dos fatos. A pertinência do princípio da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada ao bem jurídico protegido. Habeas corpus denegado.
Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Silvana Aparecida de Matos contra julgamento monocrático do REsp 1.185.172/RS no Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul como incursa nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela tentativa de furto de 06 (seis) blusas femininas da marca Lezalez avaliadas em R$ 824,60 na loja Open Moda Jovem, localizada no centro de Caxias do Sul/RS. A Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves absolveu sumariamente a acusada por considerar atípica a conduta por ela perpetrada, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal c/c o art. 17 do Código Penal. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação acusatória e manteve a sentença absolutória. No Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz, relatora do Recurso Especial 1.185.172/RS, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP, deu provimento ao recurso para, cassando o acórdão recorrido e a sentença absolutória, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, afastadas as teses de crime impossível e de crime de bagatela, prosseguir no julgamento do feito. Neste writ, a Impetrante defende a tese de aplicação do princípio da HC 113.476 insignificância ao caso para reconhecimento da atipicidade delitiva, sobretudo por consistir a conduta da paciente em tentativa de subtração de 6 blusas femininas no valor de R$ 824,00. Requer o deferimento da medida liminar para a imediata aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição da paciente. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Indeferi o pedido liminar em 04.6.2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Cuida-se de pedido de aplicação do princípio da bagatela e, por conseguinte, de reconhecimento da atipicidade da conduta da paciente que tentou subtrair seis blusas no valor de de R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais). Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, HC 113.476 no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de HC 113.476 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso presente, não tem lugar o princípio da insignificância, pois não pode ser considerado ínfimo o furto de objetos cujo valor é expressivo. A paciente tentou furtar seis blusas avaliadas em R$ 824,00, quase o dobro do salário-mínimo vigente à época - R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). O fato de o crime ser tentado não tem o condão de afastar essa conclusão, pois a pertinência do princípio da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada ao bem jurídico protegido. A respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância quando expressivo o valor da res furtiva, transcrevo o seguinte precedente desta Corte: Habeas corpus. Penal. Furto qualificado na modalidade tentada. Artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Valor do bem equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Ordem denegada. 1. Na espécie, não se considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o paciente tentou subtrair - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais -, se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais. 2. Conclui-se, portanto, que o valor do bem que o paciente tentou subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Conforme já decidiu esta HC 113.476 Corte, a aplicação desse princípio “poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade” (HC nº 109.081/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/9/11). 4. Ordem denegada. (HC 108.330/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). Assim, inaplicável à espécie o princípio da bagatela em face do valor considerável da res furtiva. Ante o posto, denego a ordem de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.476 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SILVANA APARECIDA DE MATOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1185172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Silvana Aparecida de Matos contra julgamento monocrático do REsp 1.185.172/RS no Superior Tribunal de Justiça.", "Consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul como incursa nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela tentativa de furto de 06 (seis) blusas femininas da marca Lezalez avaliadas em R$ 824,60 na loja Open Moda Jovem, localizada no centro de Caxias do Sul/RS.", "A Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves absolveu sumariamente a acusada por considerar atípica a conduta por ela perpetrada, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal c/c o art. 17 do Código Penal.", "Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação acusatória e manteve a sentença absolutória.", "No Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz, relatora do Recurso Especial 1.185.172/RS, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP, deu provimento ao recurso para, cassando o acórdão recorrido e a sentença absolutória, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, afastadas as teses de crime impossível e de crime de bagatela, prosseguir no julgamento do feito.", "Neste writ, a Impetrante defende a tese de aplicação do princípio da HC 113.476 insignificância ao caso para reconhecimento da atipicidade delitiva, sobretudo por consistir a conduta da paciente em tentativa de subtração de 6 blusas femininas no valor de R$ 824,00.", "Requer o deferimento da medida liminar para a imediata aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição da paciente.", "No mérito, pugna pela confirmação da liminar.", "Indeferi o pedido liminar em 04.6.2012.", "O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira Almeida, opinou pela denegação da ordem.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Cuida-se de pedido de aplicação do princípio da bagatela e, por conseguinte, de reconhecimento da atipicidade da conduta da paciente que tentou subtrair seis blusas no valor de de R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais).", "Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão.", "A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material.", "Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.", "Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un.", "- j.", "13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "Doutrina.", "Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, HC 113.476 no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.", "(RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un.", "– j.", "19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material.", "Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n.", "123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis.", "Princípios básicos de Direito Penal.", "5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134).", "O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade.", "Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade.", "Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal.", "Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un.", "– j.", "13.12.2011 – DJe-036, de HC 113.476 17.2.2012).", "De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo.", "No caso presente, não tem lugar o princípio da insignificância, pois não pode ser considerado ínfimo o furto de objetos cujo valor é expressivo.", "A paciente tentou furtar seis blusas avaliadas em R$ 824,00, quase o dobro do salário-mínimo vigente à época - R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).", "O fato de o crime ser tentado não tem o condão de afastar essa conclusão, pois a pertinência do princípio da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada ao bem jurídico protegido.", "A respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância quando expressivo o valor da res furtiva, transcrevo o seguinte precedente desta Corte: Habeas corpus.", "Penal.", "Furto qualificado na modalidade tentada.", "Artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.", "Alegada incidência do postulado da insignificância penal.", "Inaplicabilidade.", "Valor do bem equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.", "Precedentes.", "Ordem denegada.", "1.", "Na espécie, não se considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o paciente tentou subtrair - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais -, se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais.", "2. Conclui-se, portanto, que o valor do bem que o paciente tentou subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.", "3.", "Conforme já decidiu esta HC 113.476 Corte, a aplicação desse princípio “poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade” (HC nº 109.081/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/9/11).", "4. Ordem denegada.", "(HC 108.330/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2012).", "Assim, inaplicável à espécie o princípio da bagatela em face do valor considerável da res furtiva.", "Ante o posto, denego a ordem de habeas corpus.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.476 PROCED.", ": RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.", "(S) : SILVANA APARECIDA DE MATOS IMPTE.", "(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1185172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.", "Unânime.", "Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente.", "Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.", "1ª Turma, 27.11.2012.", "Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.", "Subprocurador-Geral Lucas.", "da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado pela defensoria pública da união em favor de silvana aparecida de matos contra julgamento monocrático do resp 1.185.172/rs no superior tribunal de justiça.", "consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo ministério público do estado do rio grande do sul como incursa nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, ii, ambos do código penal, pela tentativa de furto de 06 (seis) blusas femininas da marca lezalez avaliadas em r$ 824,60 na loja open moda jovem, localizada no centro de caxias do sul/rs.", "a juíza de direito da vara criminal da comarca de bento gonçalves absolveu sumariamente a acusada por considerar atípica a conduta por ela perpetrada, com fundamento no art. 397, iii, do código de processo penal c/c o art. 17 do código penal.", "posteriormente, o tribunal de justiça do estado do rio grande do sul negou provimento à apelação acusatória e manteve a sentença absolutória.", "no superior tribunal de justiça, a ministra laurita vaz, relatora do recurso especial 1.185.172/rs, com esteio no art. 557, § 1º-a, do cpc c/c art. 3º do cpp, deu provimento ao recurso para, cassando o acórdão recorrido e a sentença absolutória, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, afastadas as teses de crime impossível e de crime de bagatela, prosseguir no julgamento do feito.", "neste writ, a impetrante defende a tese de aplicação do princípio da hc 113.476 insignificância ao caso para reconhecimento da atipicidade delitiva, sobretudo por consistir a conduta da paciente em tentativa de subtração de 6 blusas femininas no valor de r$ 824,00.", "requer o deferimento da medida liminar para a imediata aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição da paciente.", "no mérito, pugna pela confirmação da liminar.", "indeferi o pedido liminar em 04.6.2012.", "o ministério público federal, em parecer da lavra do subprocurador-geral da república edson de oliveira almeida, opinou pela denegação da ordem.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): cuida-se de pedido de aplicação do princípio da bagatela e, por conseguinte, de reconhecimento da atipicidade da conduta da paciente que tentou subtrair seis blusas no valor de de r$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais).", "esta suprema corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão.", "a conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material.", "tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta suprema corte: a tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.", "além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (hc 109.739/sp – rel. min. carmen lúcia – 1ª turma do stf – un.", "- j.", "13.12.2011 – dje-032, de 13.02.2012) “o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "doutrina.", "tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, hc 113.476 no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público.", "(rhc 107264/df – rel. min. celso de mello – 2ª turma – un.", "– j.", "19.04.2011 – dje-232, de 06/12/2011) a doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material.", "por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso ministro francisco de assis toledo: “note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n.", "123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (toledo, francisco de assis.", "princípios básicos de direito penal.", "5ª ed. são paulo, saraiva, 2002, p. 134).", "o princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade.", "impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade.", "invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente ministro ayres britto: “reiteradas vezes este supremo tribunal federal debateu o tema da insignificância penal.", "oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (hc 109.277/se – rel. min. ayres britto – 2ª turma – un.", "– j.", "13.12.2011 – dje-036, de hc 113.476 17.2.2012).", "de todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da justiça e do acusado com os personagens literários inspetor javert e jean valjean, da obra imortal de victor hugo.", "no caso presente, não tem lugar o princípio da insignificância, pois não pode ser considerado ínfimo o furto de objetos cujo valor é expressivo.", "a paciente tentou furtar seis blusas avaliadas em r$ 824,00, quase o dobro do salário-mínimo vigente à época - r$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).", "o fato de o crime ser tentado não tem o condão de afastar essa conclusão, pois a pertinência do princípio da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada ao bem jurídico protegido.", "a respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância quando expressivo o valor da res furtiva, transcrevo o seguinte precedente desta corte: habeas corpus.", "penal.", "furto qualificado na modalidade tentada.", "artigo 155, § 4º, inciso iv, c/c o art. 14, inciso ii, ambos do código penal.", "alegada incidência do postulado da insignificância penal.", "inaplicabilidade.", "valor do bem equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.", "precedentes.", "ordem denegada.", "1.", "na espécie, não se considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o paciente tentou subtrair - avaliado em r$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais -, se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época era de r$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais.", "2. conclui-se, portanto, que o valor do bem que o paciente tentou subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.", "3.", "conforme já decidiu esta hc 113.476 corte, a aplicação desse princípio “poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade” (hc nº 109.081/rs, segunda turma, relator o ministro ricardo lewandowski, dje de 29/9/11).", "4. ordem denegada.", "(hc 108.330/rs, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje 25.4.2012).", "assim, inaplicável à espécie o princípio da bagatela em face do valor considerável da res furtiva.", "ante o posto, denego a ordem de habeas corpus.", "primeira turma extrato de ata habeas corpus 113.476 proced.", ": rio grande do sul relatora : min. rosa weber pacte.", "(s) : silvana aparecida de matos impte.", "(s) : defensoria pública da união proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : relator do resp 1185172 do superior tribunal de justiça decisão: a turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.", "unânime.", "não participou, justificadamente, deste julgamento, o senhor ministro dias toffoli, presidente.", "presidiu, este julgamento, o senhor ministro marco aurélio.", "1ª turma, 27.11.2012.", "presidência do senhor ministro dias toffoli.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, luiz fux e rosa weber.", "subprocurador-geral lucas.", "da república, dr. paulo de tarso braz carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "habeas corpus.", "tentativa de furto.", "princípio da insignificância.", "valor significativo da res furtiva.", "inaplicabilidade.", "não é insignificante crime de furto que tem por objeto bens de valores significativos, superiores ao salário-mínimo da época dos fatos.", "a pertinência do princípio da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada ao bem jurídico protegido.", "habeas corpus denegado." ]
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno Erlon Prado Falcão e outros. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de fracionamento de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta ao art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal. Nas razões do agravo afirmam que “Os precedentes referidos pela decisão agravada também não correspondem à matéria debatida nestes autos. No RE 568.645 (Tema 148) cuidou-se da individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. No RE 564.132 (Tema 18) debateu-se a possibilidade de separar os honorários do crédito principal, para fins de classificação do requisitório. Já no caso em exame, discute-se se é possível ou não a requisição de honorários sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. Os artigos 23 e 24 da Lei Federal 8.906/94, por se tratar de direito autônomo do advogado, permitem a execução da verba honorária de forma autônoma, com a expedição do RPV especifico, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que o crédito principal seja objeto de precatório. Vedada a cobrança de parcela de honorários calculada sobre o crédito de cada litisconsorte/filiado substituído pela entidade de classe, pois configura indevido fracionamento, vedado pelo art. 100, § 8º da CF, na medida em que a verba honorária fixada na ação é única. RECURSO DESPROVIDO.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Erlon Prado Falcão e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 100, §§ 3º e 4º, da Lei Maior, bem como ao art. 87 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016) "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014) Por fim, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “PRECATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO ÚNICO – FRACIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do artigo 100, §8º, da Carta da República.” (RE 914.042 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.09.2016). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDENAÇÃO GLOBAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS, DE FORMA FRACIONADA, CONSIDERADO O NÚMERO TOTAL DE LITISCONSORTES. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO. 1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). 2. Precedente em caso idêntico: RE 949.383-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/5/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 954.418-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 31.08.2016.) As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno Erlon Prado Falcão e outros.", "A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de fracionamento de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul.", "Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.", "Insistem na afronta ao art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal.", "Nas razões do agravo afirmam que “Os precedentes referidos pela decisão agravada também não correspondem à matéria debatida nestes autos.", "No RE 568.645 (Tema 148) cuidou-se da individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.", "No RE 564.132 (Tema 18) debateu-se a possibilidade de separar os honorários do crédito principal, para fins de classificação do requisitório.", "Já no caso em exame, discute-se se é possível ou não a requisição de honorários sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos”.", "O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.", "PREVIDÊNCIA PÚBLICA.", "AÇÃO COLETIVA.", "LITISCONSÓRCIO.", "EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.", "FRACIONAMENTO.", "Os artigos 23 e 24 da Lei Federal 8.906/94, por se tratar de direito autônomo do advogado, permitem a execução da verba honorária de forma autônoma, com a expedição do RPV especifico, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que o crédito principal seja objeto de precatório.", "Vedada a cobrança de parcela de honorários calculada sobre o crédito de cada litisconsorte/filiado substituído pela entidade de classe, pois configura indevido fracionamento, vedado pelo art. 100, § 8º da CF, na medida em que a verba honorária fixada na ação é única.", "RECURSO DESPROVIDO.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.", "Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.", "Nada colhe o agravo.", "Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.", "Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Erlon Prado Falcão e outro(a/s).", "Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 100, §§ 3º e 4º, da Lei Maior, bem como ao art. 87 do ADCT.", "É o relatório.", "Decido.", "Preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido.", "Existência.", "Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão.", "Inexistência.", "O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "PIS.", "Lei n.", "9.715/98.", "Constitucionalidade.", "A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "Precedentes.", "Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória.", "Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.", "ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS.", "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.", "QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.", "MATÉRIA FÁTICA.", "AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.", "Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016) \"Recurso extraordinário representativo da controvérsia.", "Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito.", "Exegese das normas de trânsito.", "Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente.", "Matéria eminentemente infraconstitucional.", "Ausência de repercussão geral.", "1.", "Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.", "2.", "É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.", "3.", "Ausência de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014) Por fim, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.", "Nesse sentido: “REPERCUSSÃO GERAL.", "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.", "VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.", "ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES.", "CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "1.", "Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n.", "199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios.", "Incidência das Súmulas 282 e 356.", "2.", "A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República.", "A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados.", "3.", "Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.", "ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.", "VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.", "AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.", "TITULARES DIVERSOS.", "POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.", "REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.", "VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.", "INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.", "RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.", "Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).", "Irrepreensível a decisão agravada.", "Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo.", "Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “PRECATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO ÚNICO – FRACIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do artigo 100, §8º, da Carta da República.” (RE 914.042 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.09.2016).", "“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.", "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.", "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.", "AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.", "CONDENAÇÃO GLOBAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.", "EXECUÇÃO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS, DE FORMA FRACIONADA, CONSIDERADO O NÚMERO TOTAL DE LITISCONSORTES.", "INVIABILIDADE.", "VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO.", "1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes.", "Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência).", "2.", "Precedente em caso idêntico: RE 949.383-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/5/2016).", "3.", "Agravo regimental a que se nega provimento”.", "(RE 954.418-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 31.08.2016.)", "As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "Agravo interno conhecido e não provido.", "Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.", "É como voto." ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno erlon prado falcão e outros.", "a matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de fracionamento de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva promovida pelo sindicato dos auditores de finanças públicas do estado do rio grande do sul.", "os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.", "insistem na afronta ao art. 100, §§ 3º e 8º, da constituição federal.", "nas razões do agravo afirmam que “os precedentes referidos pela decisão agravada também não correspondem à matéria debatida nestes autos.", "no re 568.645 (tema 148) cuidou-se da individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a fazenda pública.", "no re 564.132 (tema 18) debateu-se a possibilidade de separar os honorários do crédito principal, para fins de classificação do requisitório.", "já no caso em exame, discute-se se é possível ou não a requisição de honorários sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos”.", "o tribunal de justiça do estado do rio grande do sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “agravo de instrumento.", "previdência pública.", "ação coletiva.", "litisconsórcio.", "execução dos honorários sucumbenciais.", "fracionamento.", "os artigos 23 e 24 da lei federal 8.906/94, por se tratar de direito autônomo do advogado, permitem a execução da verba honorária de forma autônoma, com a expedição do rpv especifico, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que o crédito principal seja objeto de precatório.", "vedada a cobrança de parcela de honorários calculada sobre o crédito de cada litisconsorte/filiado substituído pela entidade de classe, pois configura indevido fracionamento, vedado pelo art. 100, § 8º da cf, na medida em que a verba honorária fixada na ação é única.", "recurso desprovido.” recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/1973.", "agravo manejado sob a vigência do código de processo civil de 2015.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.", "nada colhe o agravo.", "transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.", "contra o acórdão prolatado pelo tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, iii, da lei maior, erlon prado falcão e outro(a/s).", "aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, xxxv e lv, 93, ix, e 100, §§ 3º e 4º, da lei maior, bem como ao art. 87 do adct.", "é o relatório.", "decido.", "preenchidos os pressupostos extrínsecos.", "da detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.", "da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido.", "destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.", "precedentes desta suprema corte na matéria: “fundamentação do acórdão recorrido.", "existência.", "não há falar em ofensa ao art. 93, ix, da cf, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (ai 426.981-agr, relator ministro cezar peluso, dj 05.11.04; no mesmo sentido: ai 611.406-agr, relator ministro carlos britto, dje 20.02.09) “omissão.", "inexistência.", "o magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente.", "pis.", "lei n.", "9.715/98.", "constitucionalidade.", "a controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida.", "este tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.", "precedentes.", "esta corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela lei n.", "9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o pis mediante a edição de medida provisória.", "precedentes.” (re 511.581-agr, relator ministro eros grau, dje 15.8.08) “o que a constituição exige, no art. 93, ix, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (ai 402.819-agr, relator ministro sepúlveda pertence, dj 05.9.03) ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da lei maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, iii, “a”, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste supremo tribunal federal, verbis: “princípio da inafastabilidade da jurisdição.", "óbices processuais intransponíveis.", "extinção do processo sem julgamento de mérito.", "questão infraconstitucional.", "matéria fática.", "ausência de repercussão geral.", "não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” (re 956.302-rg, rel. min. edson fachin, pleno, dje 16.6.2016) \"recurso extraordinário representativo da controvérsia.", "aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito.", "exegese das normas de trânsito.", "interpretação realizada à luz das normas do código brasileiro de trânsito revogado e do vigente.", "matéria eminentemente infraconstitucional.", "ausência de repercussão geral.", "1.", "não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.", "2.", "é pacífica a jurisprudência da corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na constituição federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na lei de introdução às normas do direito brasileiro.", "3.", "ausência de repercussão geral.” (re 657.871-rg, rel. min. dias toffoli, pleno, dje 17.11.2014) por fim, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste supremo tribunal federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.", "nesse sentido: “repercussão geral.", "direito constitucional e processual civil.", "vedação constitucional de fracionamento de execução para fraudar o pagamento por precatório.", "art. 100, § 8º (originariamente § 4º), da constituição da república.", "litisconsórcio facultativo simples.", "consideração individual dos litisconsortes: constitucionalidade.", "recurso extraordinário ao qual se nega provimento.", "1.", "ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da resolução n.", "199/2005 do tribunal de justiça de são paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios.", "incidência das súmulas 282 e 356.", "2.", "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da constituição da república.", "a forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados.", "3.", "recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (re 568645, relator(a): min. cármen lúcia, tribunal pleno, julgado em 24/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-223 divulg 12-11-2014 public 13-11-2014) “constitucional e processual civil.", "alegado fracionamento de execução contra a fazenda pública de estado-membro.", "honorários advocatícios.", "verba de natureza alimentar, a qual não se confunde com o débito principal.", "ausência de caráter acessório.", "titulares diversos.", "possibilidade de pagamento autônomo.", "requerimento desvinculado da expedição do ofício requisitório principal.", "vedação constitucional de repartição de execução para fraudar o pagamento por precatório.", "interpretação do art. 100, § 8º (originariamente § 4º), da constituição da república.", "recurso ao qual se nega seguimento.” (re 564132, relator(a): min. eros grau, relator(a) p/ acórdão: min. cármen lúcia, tribunal pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral - mérito dje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da constituição da república.", "nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).", "irrepreensível a decisão agravada.", "conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no supremo tribunal federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo.", "nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “precatório – honorários advocatícios – crédito único – fracionamento – impossibilidade – artigo 100, § 8º, da constituição federal.", "os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do artigo 100, §8º, da carta da república.” (re 914.042 agr, rel. min. marco aurélio, dje 21.09.2016).", "“processual civil e constitucional.", "agravo regimental no recurso extraordinário.", "execução de sentença contra a fazenda pública.", "ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo.", "condenação global ao pagamento de honorários advocatícios.", "execução em múltiplas demandas, de forma fracionada, considerado o número total de litisconsortes.", "inviabilidade.", "violação ao art. 100, § 8º, da constituição federal.", "precedente desta segunda turma em caso idêntico.", "1. mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes.", "em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência).", "2.", "precedente em caso idêntico: re 949.383-agr (rel. min. cármen lúcia, julgado em 17/5/2016).", "3.", "agravo regimental a que se nega provimento”.", "(re 954.418-agr, rel. min. teori zavascki, dje 31.08.2016.)", "as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "agravo interno conhecido e não provido.", "ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do cpc/2015.", "é como voto." ]
[ "direito constitucional.", "processual civil.", "fracionamento de execução.", "honorários advocatícios.", "recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/1973.", "consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do supremo tribunal federal.", "recurso extraordinário que não merece trânsito.", "reelaboração da moldura fática.", "procedimento vedado na instância extraordinária.", "agravo manejado sob a vigência do cpc/2015.", "1.", "o entendimento da corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no supremo tribunal federal.", "compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.", "2.", "as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.", "3.", "ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do cpc/2015.", "4.", "agravo interno conhecido e não provido." ]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO 03/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada “audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação”. 2. O direito convencional de apresentação do preso ao Juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus, no qual o Juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é ADI 5240 apresentado, procedimento esse instituído pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes. 3. O habeas corpus ad subjiciendum, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (artigo 656 do CPP). 4. O ato normativo sob o crivo da fiscalização abstrata de constitucionalidade contempla, em seus artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º normas estritamente regulamentadoras do procedimento legal de habeas corpus instaurado perante o Juiz de primeira instância, em nada exorbitando ou contrariando a lei processual vigente, restando, assim, inexistência de conflito com a lei, o que torna inadmissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade para a sua impugnação, porquanto o status do CPP não gera violação constitucional, posto legislação infraconstitucional. 5. As disposições administrativas do ato impugnado (artigos 2º, 4° 8°, 9º, 10 e 11), sobre a organização do funcionamento das unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, situam-se dentro dos limites da sua autogestão (artigo 96, inciso I, alínea a, da CRFB). Fundada diretamente na Constituição Federal, admitindo ad argumentandum impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, mercê de materialmente inviável a demanda. 6. In casu, a parte do ato impugnado que versa sobre as rotinas cartorárias e providências administrativas ligadas à audiência de custódia em nada ofende a reserva de lei ou norma constitucional. 7. Os artigos 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal não foram violados, na medida em que há legislação federal em sentido estrito legitimando a audiência de apresentação. 8. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem e o Código de Processo Penal, posto ostentarem eficácia geral e erga omnes, atingem a esfera de atuação dos Delegados de Polícia, conjurando a alegação de violação da cláusula pétrea de separação de poderes. 9. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia – ADEPOL, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega a totalidade da ADI 5240 categoria dos Delegados de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, inciso IX, da CRFB). Precedentes. 10. A pertinência temática entre os objetivos da associação autora e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade é inequívoca, uma vez que a realização das audiências de custódia repercute na atividade dos Delegados de Polícia, encarregados da apresentação do preso em Juízo. 11. Ação direta de inconstitucionalidade PARCIALMENTE CONHECIDA e, nessa parte, JULGADA IMPROCEDENTE, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL, arguindo a inconstitucionalidade da totalidade dos dispositivos do Provimento Conjunto 03/2015, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que disciplinou as audiências de custódia no âmbito daquele tribunal, nos seguintes termos: “PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE JUSTIÇA E ADI 5240 OS DESEMBARGADORES JOSÉ RENATO NALINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário, em parceria com o Poder Executivo, vem adotando inúmeras providências na busca pelo equacionamento dos problemas sob os quais opera o sistema penitenciário do Estado; CONSIDERANDO que os reflexos dessas providências não alcançam, de maneira a causar impacto determinante no funcionamento do sistema penitenciário, aqueles cuja permanência no cárcere se dá por força de prisão cautelar, e que representam parcela significativa do contingente dos estabelecimentos penais; CONSIDERANDO, assim, a necessidade de implantar, em absoluta sinergia com recentes medidas do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, uma ferramenta para controle judicial mais eficaz da necessidade de manutenção da custódia cautelar; CONSIDERANDO que o Brasil, no ano de 1992, ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica) que, em seu artigo 7º, item 5, dispõe: ‘toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais’; CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 554/2001 do Senado Federal que altera o artigo 306, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, para incorporar, na nossa legislação ordinária, a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 horas, ao juiz que, em audiência de custódia, decidirá por manter a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, relaxá-la ou substituíla por uma medida cautelar; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos do processo nº 2014/00153634 – DICOGE 2.1; RESOLVEM: Art. 1º Determinar, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica), a apresentação de pessoa detida em flagrante ADI 5240 delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia. Art. 2º A implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo será gradativa e obedecerá ao cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes. Parágrafo único. A Corregedoria Geral da Justiça disciplinará por provimento a implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo e o cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes. Art. 3º A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia. § 1º O auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, juntamente com a pessoa detida. § 2º Fica dispensada a apresentação do preso, na forma do parágrafo 1º, quando circunstâncias pessoais, descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, assim justificarem. Art. 4º Incumbe à unidade vinculada ao juiz competente preparar o auto de prisão em flagrante para a audiência de custódia, realizando os atos de praxe previstos nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e juntar a folha de antecedentes da pessoa presa. Art. 5º O autuado, antes da audiência de custódia, terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou com Defensor Público. Art. 6º Na audiência de custódia, o juiz competente informará o autuado da sua possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas, e o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local da residência, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão. § 1º Não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento. § 2º Após a entrevista do autuado, o juiz ouvirá o Ministério Público que poderá se manifestar pelo relaxamento da prisão em ADI 5240 flagrante, sua conversão em prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. § 3º A seguir, o juiz dará a palavra ao advogado ou ao Defensor Público para manifestação, e decidirá, na audiência, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, podendo, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo Diploma, substituir a prisão preventiva pela domiciliar. § 4º A audiência será gravada em mídia adequada, lavrando-se termo ou ata suscintos e que conterá o inteiro teor da decisão proferida pelo juiz, salvo se ele determinar a integral redução por escrito de todos os atos praticados. § 5º A gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia instruirá o auto de prisão em flagrante. § 6º As partes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término da audiência, poderão requerer a reprodução dos atos gravados, desde que instruam a petição com mídia capaz de suportála. Art. 7º O juiz competente, diante das informações colhidas na audiência de custódia, requisitará o exame clínico e de corpo de delito do autuado, quando concluir que a perícia é necessária para a adoção de medidas, tais como: I - apurar possível abuso cometido durante a prisão em flagrante, ou a lavratura do auto; II - determinar o encaminhamento assistencial, que repute devido. Art. 8º O mandado de prisão, se convertido o flagrante em preventiva, e o alvará de soltura, na hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão da liberdade provisória, serão expedidos com observância das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aplicando-se, ainda, e no que couber, o procedimento disciplinado no artigo 417 e seus parágrafos do mesmo Diploma. Art. 9º Será elaborado pela unidade vinculada ao juízo competente relatório mensal, que deverá conter: I - o número de audiências de custódia realizadas; II – o tipo penal imputado, nos autos de prisão em flagrante, à ADI 5240 pessoa detida e que participou de audiência de custódia; III – o número e o tipo das decisões proferidas (relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do artigo 318 do mesmo Diploma) pelo juiz competente; IV – o número e espécie de encaminhamentos assistenciais determinados pelo juiz competente. Art. 10. Não será realizada a audiência de custódia durante o plantão judiciário ordinário (art. 1.127, I, NSCGJ) e os finais de semana do plantão judiciário especial (art. 1.127, II, NSCGJ). Parágrafo único. A regra do caput aplica-se até a efetiva implantação de rotina para transferência, aos finais de semana e feriados, de presos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para os estabelecimentos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Art. 11. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se por três dias alternados. Cumprase. São Paulo, 22 de janeiro de 2015. (aa) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça, HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça (27, 29/01 e 02/02/15)” Alega a autora que é entidade de classe de âmbito nacional, atuando na defesa das prerrogativas, interesses e direitos de Delegados de Polícia, civis e federais, em mais de nove Estados da Federação, de modo que teria legitimidade para ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade, com base no artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal. Também sustentou a pertinência temática da ação, uma vez que a norma impugnada instituiria deveres funcionais para os Delegados de Polícia de São Paulo, bem como o seu cabimento para a impugnação de ADI 5240 ato normativo regulamentar, uma vez que, no seu entender, o provimento impugnado teria caráter inovador na ordem jurídica e não meramente regulamentar, sendo possível, assim, o seu controle de constitucionalidade pela via direta. No mérito, arguiu que o regramento da audiência de custódia, por ter natureza jurídica de norma processual, dependeria da edição de lei federal, por força dos artigos 22, inciso I, e 5º, inciso II, da Constituição Federal, havendo, inclusive, projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado tratando do assunto (projetos de lei nº 7.871/2014 e 554/2011, respectivamente). Dessa forma, o provimento do TJSP estaria suprindo lacuna legal e extrapolando de forma inconstitucional o poder regulamentar daquele tribunal. Prossegue a autora aduzindo que a a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) tampouco poderia servir de fundamento para a edição do provimento atacado, visto que, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343, tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil ingressariam no ordenamento jurídico nacional com status supralegal, de modo que, na sua ótica, não seria possível a sua regulamentação direta através da espécie normativa empregada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, apontou a inconstitucionalidade da norma impugnada à luz do princípio da proibição do excesso e a existência de dificuldades operacionais na execução das audiências de custódia, requerendo, liminarmente, a suspensão da eficácia do Provimento Conjunto 03/2015 e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade integral. Em despacho proferido em 25/03/2015, determinei que a presente ação seguisse o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (documento 12). ADI 5240 O TJSP prestou informações (documento 17), suscitando, preliminarmente, a ausência de pertinência temática, uma vez que a norma impugnada seria dirigida apenas aos Magistrados daquele tribunal e não aos Delegados de Polícia. No mérito, defendeu a norma impugnada, sob o argumento de que não se trataria de regulamento autônomo, nem de norma processual penal, mas apenas de regulação de direitos fundamentais previstos pelos artigos 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), e 5º, incisos LIV, LV e LVII (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência), da Constituição Federal, assim como pelo artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos do Homem1. Da mesma forma, também haveria normas processuais penais atinentes à prisão cautelar que dariam suporte de validade ao provimento impugnado, nomeadamente aquelas previstas pelos artigos 306, § 1º, e 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal2. Destarte, o provimento em questão não teria alterado o conteúdo das normas que lhe servem de fundamento de validade, tão somente estipulando orientações aos Magistrados para o seu efetivo cumprimento. Havendo, portanto, legislação processual suficiente, sustentou o Tribunal de Justiça de São Paulo ter agido apenas no âmbito correicional, 1 Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. ADI 5240 organizando serviços prestados pelos seus órgãos jurisdicionais, dentro da competência que lhe é atribuída pelo artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. Sendo assim, qualquer lei que fosse aprovada pelo Congresso Nacional disciplinando a audiência de custódia apenas reforçaria a eficácia desse instituto jurídico, na medida que o atual ordenamento jurídico nacional já admitiria a sua validade. Destacou, ainda, o alinhamento do Provimento Conjunto 03/2015 com as diretrizes do “Programa Segurança sem Violência”, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, com a participação de representantes da sociedade civil e de órgãos públicos como o CNJ, o CNMP, o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE). Tal programa consistiria em política pública voltada ao desenvolvimento de ações integradas para a melhoria do sistema carcerário brasileiro, ensejando a celebração pelo Ministério da Justiça e pelo CNJ de diversos acordos de cooperação técnica para a implantação da audiência de custódia em todo o Brasil, notadamente com os Tribunais de Justiça dos Estados do Maranhão, Espírito Santo e Mato Grosso, que também já regulamentaram a audiência de custódia. O Advogado-Geral da União se manifestou pelo não conhecimento da ação direta, por se voltar contra ato normativo meramente regulamentar (documento 30). No mérito, argumentou que o pedido não procede, por não se vislumbrar no ato normativo do TJSP violação aos artigos 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal. Segundo o Advogado-Geral da União, o provimento hostilizado seria um ato de organização interna do TJSP para atendimento de direitos previstos no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos e no artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 3, 3 Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o ADI 5240 ambos ratificados pelo Brasil. Dessa forma, tendo os referidos tratados internacionais a natureza jurídica de norma supralegal, poderiam servir de fundamento de validade para a edição de provimento exclusivamente organizador dos órgãos jurisdicionais ou administrativos do TJSP, que agiu amparado pelo artigo 96, inciso I, da Constituição Federal. Concluiu negando a apontada ofensa ao princípio da separação dos poderes, ante a inexistência de usurpação da atividade legislativa federal para dispor sobre normas processuais ou do Presidente da República para sancionálas, promulgá-las e publicá-las. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que a presente ADI teria como objeto ato normativo secundário (documento 47). No mérito, pronunciou-se pela improcedência do pedido, ressaltando que Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos trariam disposições de estatura supralegal vigentes na ordem jurídica brasileira, inclusive já apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, no seu processo de ratificação e internalização. Assim, tais normas supralegais teriam sido apenas regulamentadas pelo Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP, o qual não traria, por sua vez, qualquer inovação processual, nem violaria a separação dos poderes, somente regulando o funcionamento interno dos serviços judiciários, com arrimo no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. Ajuntou que o provimento fustigado estaria em sintonia com os princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e da liberdade, além de permitir um tratamento mais humanizado ao preso, a redução da população carcerária e o cumprimento pelo Brasil de compromisso assumido no plano internacional. Pleitearam seu ingresso no feito, na condição de amici curiae, a Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF (documento 25), a comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença. ADI 5240 Defensoria Pública da União (documento 32) e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (documento 40), o que foi deferido por decisão datada de 03/08/2015. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados e demais presentes. A ação direta de inconstitucionalidade que agora trago a julgamento veicula tema de enorme importância para a sociedade brasileira, ao discutir os limites constitucionais da persecução penal no país. A realidade do sistema prisional brasileiro: alguns números ilustrativos Segundo estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em julho de 20141, o Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo (ou a 3ª maior, se computadas as prisões domiciliares), com um total de 563.526 detentos no sistema prisional, mais 147.937 pessoas em prisão domiciliar, totalizando 711.463 pessoas presas. Há, ainda, 373.991 mandados de prisão em aberto no Banco Nacional de Mandados de Prisão, número que, somado ao total de pessoas já presas, gera uma demanda de 1.085.454 vagas no sistema prisional. Ocorre, contudo, que o sistema carcerário brasileiro oferece apenas 357.219 vagas, havendo, portanto, um imenso déficit de 728.235 vagas e uma escandalosa taxa de ocupação de 200% das vagas existentes. O levantamento realizado pelo CNJ apontou, outrossim, o percentual 32% de presos provisórios do total de pessoas presas, incluídas as pessoas em prisão domiciliar, ou 41% dos presos institucionalizados. Tais percentuais demonstram que a prisão cautelar, que deveria ser a exceção num Estado Democrático de Direito que efetivamente preza pelo princípio da presunção de inocência, vem se 1 Fonte: http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/diagnostico_de_pessoas_presas_correcao.pdf (acesso em 03/08/2015) ADI 5240 tornando a regra. E veja-se que esse é o cenário de julho de 2014, nada indicando algum progresso nesse campo desde então. O panorama do aparato estatal voltado à privação de liberdade individual se mostra ainda mais aflitivo quando somamos aos números indicados acima o quantitativo de menores infratores submetidos a medidas socioeducativas privativas de liberdade, estimado pelo CNJ em 17.502 internos, com taxas de ocupação que chegam aos alarmantes percentuais de 221% no Ceará, 178% em Pernambuco e 160% na Bahia. Esses dados dizem respeito ao período de julho de 2010 a outubro de 2011, novamente inexistindo indicativos de qualquer progresso também no sistema socioeducativo2. É necessário, no entanto, que a sociedade brasileira se conscientize de que o calamitoso quadro da segurança pública no país se deve, em grande parte, ao seu perverso sistema de privação de liberdade, que, embora concebido pelo legislador para reabilitar a pessoa em conflito com a lei e reintegrá-la ao convívio social (artigos 1º da LEP 3 e 35, inciso IX, da Lei do SINASE4), na realidade apenas tortura e desumaniza o preso, gerando elevado grau de reincidência. A reforma prisional vem se revelando cada vez mais imperiosa na maioria dos países do mundo. Nos Estados Unidos, país que tem a maior população carcerária do mundo, o Presidente BARACK OBAMA recentemente propôs uma reforma da justiça criminal, que ainda seria 2 Fonte: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisasjudiciarias/Publicacoes/panorama_nacional_doj_web.pdf (acesso em 03/08/2015)Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: (...) IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. ADI 5240 “uma fonte de iniquidade que tem efeitos irradiantes em famílias e em comunidades e em última análise na nação”5. O Brasil, que ocupa o 4º lugar nesse ranking (ou o 3º lugar se consideradas as prisões domiciliares), também tem ainda um longo caminho a percorrer no que concerne à humanização do sistema prisional e da justiça criminal em geral. Aí reside a importância de iniciativas inovadoras voltadas à redução da população carcerária, sobretudo das que se referem aos presos provisórios, como a que ora se discute. A proposta das audiências de custódia, capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça e encampada por diversos tribunais do país, sem dúvida é das mais relevantes nessa seara, como provam os resultados hauridos até então pelas cortes pioneiras: redução de 50% das prisões cautelares no TJES6 e redução de 40% das prisões cautelares no TJSP7, no primeiro mês de realização das audiências de custódia, além da estimativa de economia de 75 milhões de reais por ano com gastos no sistema penitenciário do Estado do Paraná8 e de 27 milhões de reais por ano no Amazonas9. Considerando-se certa, por conseguinte, a eficácia das audiências de custódia na redução da população de presos provisórios, resta saber se essa ação vem sendo executada de forma compatível com a Constituição Federal, o que é objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, 5 Fonte: http://www.economist.com/blogs/democracyinamerica/2015/07/criminaljustice-reform (acesso em 03/08/2015)Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79751-audiencias-de-custodia-no-esreduzem-em-50-o-numero-de-presos-provisorios (acesso em 03/08/2015)Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx? Id=26026 (acesso em 03/08/2015)Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80037-parana-podera-economizar-r-75- milhoes-ao-ano-com-audiencia-de-custodia 9 Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=297308 ADI 5240 que ora é trazida a julgamento por este egrégio Plenário. Preliminar: legitimidade ativa e pertinência temática da ADEPOL In casu, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil -ADEPOL/BRASIL, autora desta ação direta de inconstitucionalidade, é uma entidade de classe, de âmbito nacional, presente em mais de nove Estados, constituída para representar a totalidade da categoria dos Delegados de Polícia (civis e federais) e tendo como finalidade a defesa das suas prerrogativas, interesses e direitos (documento 5). Daí decorre a sua legitimidade para deflagrar o processo objetivo de controle de constitucionalidade, com base no artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, como já foi reconhecido em várias ocasiões por este Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DA LEI 15.301, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, ASSIM QUE RECEBIDA DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE DETERMINADOS CRIMES. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF). 1. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil tem legitimidade para a propositura da ação direta, pois constitui entidade de classe de âmbito nacional, congregadora de “todos os delegados de polícia de carreira do país, para defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses” (inciso IX do art. 103 da Constituição Federal). Presença do requisito da pertinência temática entre as finalidades da agremiação e o objeto da causa. (...)” (ADI 3.288, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 24/02/2011) “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 39, de 31 de janeiro de 2005, à Constituição do ADI 5240 Estado de Santa Catarina. 3. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL). Precedentes. (...)” (ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/02/2011) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior --- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (...)” (ADI 4.009, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 29/05/2009) ADI 5240 No que toca à pertinência temática, tenho que está igualmente presente na hipótese dos autos. Apesar de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter afirmado, nas suas informações, que as disposições do Provimento Conjunto 03/2015 se dirigiriam apenas aos magistrados vinculados àquela corte, não se pode desconsiderar que os novos procedimentos e rotinas administrativas instituídos pelo ato impugnado terão reflexo nas atividades dos demais atores do cenário processual penal, inclusive das Autoridades Policiais e seus agentes subordinados. É evidente que a realização da audiência de custódia não depende apenas da participação do Juiz, envolvendo também a atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e, tendo em vista se tratar de ato que se realizará logo em seguida à lavratura do auto de prisão em flagrante, também da Autoridade Policial, que precisará estabelecer seus próprios procedimentos administrativos internos para realizar a apresentação tempestiva do preso (o qual estará sob sua guarda) na audiência de custódia. Aliás, o Provimento Conjunto 03/2015 é claro ao reconhecer essa necessidade de participação da Autoridade Policial, ao trazer as seguintes disposições em seu artigo 3º, transcrito abaixo: “Art. 3º A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia. § 1º O auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, juntamente com a pessoa detida. § 2º Fica dispensada a apresentação do preso, na forma do parágrafo 1º, quando circunstâncias pessoais, descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, assim justificarem.” Fica claro, portanto, que o ato normativo impugnado traz em seu bojo disposições que, não obstante voltadas à atividade jurisdicional dos Magistrados do TJSP, poderão reverberar indiretamente na atividade policial dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Dessa forma, o ADI 5240 pedido formulado neste feito guarda total pertinência temática com as atribuições da associação autora, as quais dizem respeito à defesa das prerrogativas, interesses e direitos dessa categoria. Preliminar: inadequação da via processual (natureza secundária do ato normativo impugnado) Quanto à preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para a impugnação de ato normativo secundário, é preciso saber, em primeiro lugar, se o Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP se limita a pormenorizar regras para o fiel cumprimento de normas legais já existentes ou se inova na ordem jurídica. No primeiro caso, haveria somente crise de legalidade, uma vez que a interpositio legislatoris levaria a um controle do regulamento em face da lei, que seria o seu fundamento de validade, e desta perante a Constituição. Não caberia, portanto, controle de constitucionalidade do regulamento pela via direta. Já no segundo caso, o controle concentrado de constitucionalidade revelar-se-ia possível, acaso o suporte de validade da norma fosse a própria Carta Política. Nesse sentido, cito o escólio doutrinário do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 6ª Edição - 2012, 4ª Tiragem - 2014, p. 208 e 204-205): “Os atos administrativos normativos – como decretos regulamentares, instruções normativas, resoluções, atos declaratórios – não podem validamente inovar na ordem jurídica, estando subordinados à lei. Desse modo, não se estabelece confronto direto entre eles e a Constituição. Havendo contrariedade, ocorrerá uma de duas hipóteses: (i) ou o ato administrativo está em desconformidade com a lei que lhe cabia regulamentar, o que caracterizaria ilegalidade e não inconstitucionalidade; (ii) ou é a própria lei que está em desconformidade com a Constituição, situação em que ela é que deverá ADI 5240 ser objeto de impugnação. (…) Não assim, porém, os atos normativos que, ostentando embora o nome ou a roupagem formal de ato secundário, na verdade pretendem inovar autonomamente na ordem jurídica, atuando com força de lei. Neste caso, poderão ser objeto de controle abstrato, notadamente para aferir violação ao princípio da reserva legal. Situam-se nessa rubrica os regimentos internos e atos normativos elaborados pelos Tribunais, inclusive os de Contas.” Como bem assentado pela parte final do texto supracitado, regimentos internos e atos normativos dos tribunais, sempre que tratarem da competência e do funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais, qualquer que seja a sua denominação, encontram seu fundamento de validade diretamente no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;” Isso significa que pode a norma expedida por tribunal inovar validamente no sistema jurídico, com força de lei, se tratar exclusivamente do funcionamento e da competência dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Não basta, porém, a constitucionalidade formal da norma; será necessária, ainda, a adequação do seu conteúdo às disposições materiais da Constituição Federal. Daí decorre a possibilidade de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade mesmo nesses casos de exercício formalmente regular do poder de autogestão dos tribunais, para aferição de possível vício material de inconstitucionalidade. ADI 5240 Cumpre observar, por outro lado, que o próprio dispositivo constitucional mencionado anteriormente exige a observância das normas de processo – que são implementadas por legislação federal, ex vi do artigo 22, inciso I, da CRFB - e das garantias processuais das partes – estas previstas pela própria Constituição Federal -, matérias que estão fora, consectariamente, da atribuição dos tribunais para sua autogestão. Da mesma forma, sempre que a própria Constituição Federal exigir lei em sentido estrito, não poderá o tribunal disciplinar a matéria em espécie normativa diversa, sob pena de usurpação de competência legislativa em matéria adstrita à reserva legal. Em ambos os casos, haverá vício de inconstitucionalidade formal, já que o ato normativo do tribunal não pode albergar tais disposições. Essa é a orientação que vem sendo seguida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende dos arestos colacionados a seguir (grifei): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DA LEI 8.185, DE 14.05.91. ARTS. 144, PAR. ÚNICO E 150, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATO DE JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO SECRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTS. 5º, LX E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O impugnado art. 16 da Lei 8.185/91 encontra-se tacitamente revogado desde a edição da Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu a aplicação das regras previstas nos arts. 1º a 12 da Lei 8.038/90 - dirigidas, originariamente, ao STF e ao STJ - às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais. 2. Com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às ADI 5240 garantias processuais das partes, "dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (CF, art. 96, I, a). 3. São normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdição. 4. Ante a regra fundamental insculpida no art. 5º, LX, da Carta Magna, a publicidade se tornou pressuposto de validade não apenas do ato de julgamento do Tribunal, mas da própria decisão que é tomada por esse órgão jurisdicional. Presente, portanto, vício formal consubstanciado na invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Precedente: HC 74761, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.09.97. 5. Ação direta parcialmente conhecida para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 144, par. único e 150, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.” (ADI 2.970, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 12/05/2006) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PORTARIA N° 219/2006, EDITADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - ATO IMPREGNADO DE DENSIDADE NORMATIVA - CONCEITO DE ATO NORMATIVO (RTJ 143/510 - RTJ 195/812-816) VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE PORTARIA QUE DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DE AÇÕES CONTRA ENTES PÚBLICOS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA OUTORGADA AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL DESRESPEITO À CLÁUSULA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI (CF, ART. 100, § 3º) - O SIGNIFICADO E AS FUNÇÕES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI - DOUTRINA - ADI 5240 PRECEDENTES - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURAÇÃO DO “PERICULUM IN MORA” - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” (ADI 4.015 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 06/12/2014) É preciso discernir, destarte, (1) se o provimento atacado se limita a regulamentar legislação infraconstitucional, sem extrapolar seus limites nem contrariá-la, (2) se inova em matéria que é própria da autogestão dos tribunais ou, ainda, (3) se inova invadindo seara resguardada pela Constituição para a lei em sentido estrito. Como explanado acima, só o segundo e o terceiro cenários conduzirão à adequação da ação direta de inconstitucionalidade, sendo que no segundo o crivo de constitucionalidade será de cariz material, enquanto no terceiro será meramente formal. O rito procedimental do habeas corpus segundo a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Código de Processo Penal De plano, anoto que o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, ao dispor que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, sustou os efeitos de toda a legislação ordinária conflitante com esse preceito convencional. Isso se deve ao caráter supralegal que os tratados sobre direitos humanos possuem no ordenamento jurídico brasileiro, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 349.703, relator para acórdão o Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 05/06/2009: “PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. ADI 5240 POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N° 911/69. EQUIPARAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuaisexecutórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n° 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedorfiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão "depositário infiel" insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” ADI 5240 Esse caráter supralegal do tratado devidamente ratificado e internalizado na ordem jurídica brasileira – porém não submetido ao processo legislativo estipulado pelo artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal - foi reafirmado pela edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Tal verbete sumular consolidou o entendimento deste tribunal de que o artigo 7º, item 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos teria ingressado no sistema jurídico nacional com status supralegal, inferior à Constituição Federal, mas superior à legislação interna, a qual não mais produziria qualquer efeito naquilo que conflitasse com a sua disposição de vedar a prisão civil do depositário infiel. Tratados e convenções internacionais com conteúdo de direitos humanos, uma vez ratificados e internalizados, ao mesmo passo em que criam diretamente direitos para os indivíduos, operam a supressão de efeitos de outros atos estatais infraconstitucionais que se contrapõem à sua plena efetivação. Esse é o escólio de KONRAD HESSE, em comentários ao artigo 25 da Constituição Federal alemã 10 (Elementos de direito constitucional na República Federal da Alemanha. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998, p. 94): “A essas regras, o artigo 25 da Lei Fundamental dá primazia sobre as leis e, com isso, também sobre as normas jurídicas de hierarquia inferior, de modo que elas prevalecem sobre cada norma jurídica estatal que fica atrás delas ou as contradiz, não, ao contrário, sobre a própria Constituição, na qual assenta aquela validez intraestatal como direito federal e que não conhece direito federal que está, 10 Artigo 25 [Preeminência do direito internacional] As regras gerais do direito internacional público são parte integrante do direito federal. Sobrepõem-se às leis e constituem fonte direta de direitos e obrigações para os habitantes do território federal. ADI 5240 em hierarquia, sobre ela. As regras gerais de Direito Internacional Público tornaram-se, com isso, em virtude do Direito Constitucional, obrigatórias diretamente para o poder legislativo, executivo e judiciário. Na medida em que elas, como regras de Direito Internacional Público, fundamentam direitos e deveres para o particular, criam elas também direitos e deveres diretamente para os habitantes do território federal. Nessa proporção, o artigo 25 da Lei Fundamental garante a concordância entre a ordem jurídica de Direito Internacional Público e intra-estatal, uma garantia na qual se manifesta claramente a ‘amabilidade para o Direito Internacional Público’ da Lei Fundamental.” Destarte, também o item 5 do artigo 7º da referida convenção deve ser tido por norma supralegal, sendo imperioso passar em revista a legislação ordinária à luz do seu conteúdo normativo. Para tanto, cumpre observar, primeiramente, que a garantia trazida pelo artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos não é uma inovação; muito pelo contrário, suas origens remontam à Magna Carta, documento basilar de garantia dos direitos do homem, que no dia 15 de junho deste ano de 2015 completou 800 anos. Embora alguns autores apontem semelhanças do habeas corpus com outros institutos do direito romano ou germânico anterior, a gênese do remédio heroico, tal como hoje o conhecemos, encontra-se na Magna Carta, cujos artigos 39 e 40 assim dispunham: “(39) Nenhum homem livre será apreendido ou preso, ou despojado dos seus direitos ou bens, ou banido ou exilado, ou privado de seu status de qualquer forma, tampouco usaremos força contra ele, nem ordenaremos que outros o façam, exceto por meio de um julgamento legítimo por parte de seus pares ou em virtude da lei do país. (40) Para ninguém venderemos, negaremos ou atrasaremos um direito ou a justiça. “ ADI 5240 As normas colacionadas acima representaram verdadeira revolução na tutela da liberdade individual, na medida em que atribuíram aos tribunais ingleses pela primeira vez o poder de efetuar o controle de legalidade das prisões (ISHIDA, Valter Kenji. Prática jurídica de habeas corpus. São Paulo: Atlas, 2015, p. 3-4). A fim de realizar adequadamente tal controle, os juízes ingleses passaram a proferir o writ (ordem) de habeas corpus ad subjiciendum, que consistia na ordem de apresentação do preso ao Juiz, para que este, então, decidisse sobre a legalidade da prisão, à vista do homem e do caso. Sobre o significado do habeas corpus, nas suas origens mais remotas, colho os seguintes ensinamentos: “Habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula no mandado inicial que o Tribunal concedia, endereçado a quantos tivessem em seu poder, ou guarda, o corpo do detido. A ordem era do teor seguinte: ‘Toma (literalmente: tome, no subjuntivo, habeas, de habeo, habere, ter, exibir, tomar, trazer, etc.) o corpo deste detido e vem submeter ao tribunal o homem e o caso’. Por onde se vê que era preciso produzir e apresentar à Corte o homem e o negócio, para que pudesse a justiça, convenientemente instruída, estatuir, com justiça, sobre a questão, e velar pelo indivíduo.” (PONTES DE MIRANDA. História e prática do habeas corpus, tomo I. Campinas: Bookseller, 1999, atualizado por Vilson Rodrigues Alves, p. 56) “O habeas corpus é, no Direito inglês do qual se origina, uma ordem de apresentação pessoal de alguém, um mandado de condução. O juiz quer a presença física de alguma pessoa. Por isso expede uma ordem escrita (writ) para que seja apresentado o corpo da pessoa (habeas corpus), isto é, seja feito de corpo presente. Essa apresentação pode ter vários fins e, daí, os diversos tipos de habeas corpus (…). Mas a expressão habeas corpus, sem mais nada, habeas corpus por antonomásia, designa o habeas corpus ad subjiciendum, ordem ao carcereiro ou detentor de uma pessoa de apresentá-la, e de indicar o dia e a causa da prisão, a fim de que ela faça (ad faciendum), de que se submeta a (ad subjiciendum) e receba (ad recipiendum) o que for ADI 5240 julgado correto, pelo juiz. Esse foi chamado, por William Blackstone, o mais célebre mandado (writ) do Direito inglês e ‘baluarte permanente de nossas liberdades (The stable balwark of our liberties).” (TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal, volume 2. São Paulo: Saraiva, 9ª Edição, 1995, p. 390-391) “A expressão habeas corpus significa exiba o corpo, apresente a pessoa que está sofrendo ilegalidade na sua liberdade de locomoção. Habeas, de habeo, habes, habui, habitum, habere, que significa ter, possuir, apresentar, e corpus (corpus, oris), que se traduz por corpo ou pessoa. A expressão é ‘writ of habeas corpus’: ordem para apresentar a pessoa que está sofrendo o constrangimento. O instituto tem sua origem no Direito inglês. E foi em 15-6-1215, quando o rei João Sem Terra, ou Lackland, pressionado pelos barões e pelo clero, promulgou a ‘Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones’, que surgiu o gérmen do habeas corpus.” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 4. São Paulo: Saraiva, 35ª Edição, 2013, p. 635-636). A essência do habeas corpus, portanto, está justamente no contato direto do Juiz com o preso, para que o julgador possa, assim, saber do próprio detido a razão pela qual foi preso e em que condições se encontra encarcerado. Não é por acaso, portanto, que o Código de Processo Penal brasileiro consagra regra de pouco uso na prática forense, mas ainda assim fundamental, no seu artigo 656, segundo o qual “recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar”. De todos os dispositivos processuais que regulamentam o habeas corpus, talvez este seja o único que em hipótese alguma poderia faltar, eis que dá o nome ao instituto e encerra o seu elemento mais essencial. Nesse sentido, colaciono a lição de AURY LOPES JÚNIOR (Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 12ª Edição, 2015, p. 1.130, grifos meus): ADI 5240 “Quando o habeas corpus é de competência dos juízes de primeiro grau, o procedimento está previsto no art. 656. A apresentação imediata do preso ao juiz é uma medida salutar, além de, como lembra PONTES DE MIRANDA, relacionar-se com o próprio nome da ação, que iniciava pela fórmula ‘trazer o corpo’. Deveria ser uma regra para o writ que tramita em primeiro grau.” É clara, por conseguinte, a imbricação da audiência de custódia com o remédio constitucional do habeas corpus, uma vez que ambos são instrumentos voltados para a imediatidade no processo penal, especificamente no seu momento mais crítico, em que a liberdade do indivíduo é cerceada. Destarte, há que se prescrutar no que a vetusta disciplina legal do habeas corpus precisa ser reinterpretada após a internalização na ordem jurídica brasileira da Convenção Americana de Direitos Humanos. Nessa toada, uma primeira constatação parece inarredável: se é direito subjetivo do preso ser apresentado ao Juiz sem demora, também é evidente que nessa ocasião o preso poderá pedir a sua liberdade, como lhe assiste o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal (direito de petição). Esse pedido de liberdade nada mais é do que um pedido de habeas corpus, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, verbis: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Se, contudo, o próprio preso não fizer esse pedido, seu defensor, por dever de ofício, deverá pedir a sua liberdade. Se nem o defensor pedir a liberdade do detido, ainda poderá o Ministério Público pedi-la. Em último caso, mesmo que ninguém peça a liberdade do preso, ainda deverá o Juiz, constatando ilegalidade, soltá-lo de ofício, ou seja: conceder habeas corpus ex officio. Em outras palavras, o direito convencional a uma audiência de custódia deflagra o procedimento legal de habeas corpus perante a Autoridade Judicial. Tem-se aqui terreno fértil para o reconhecimento da ADI 5240 dimensão objetiva dos direitos fundamentais, no que têm destaque os chamados de “direitos a organização e procedimento”, os quais, segundo pontua ROBERT ALEXY, “são direitos essenciais a uma proteção jurídica efetiva” (Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 488). Essa perspectiva contemporânea da dogmática juspublicista teve seus fundamentos expostos no magistério do professor DANIEL SARMENTO (“Dimensão objetiva dos direitos fundamentais: fragmentos de uma teoria” in Arquivos de direitos humanos. Volume 4. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 65): “(...) na medida em que os direitos fundamentais exprimem os valores nucleares de uma ordem democrática, seus efeitos não podem se resumir à limitação jurídica do poder estatal. Os valores que tais direitos encarnam devem se irradiar para todos os campos do ordenamento jurídico, impulsionando e orientando a atuação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Os direitos fundamentais, mesmo aqueles de matriz liberal, deixam de ser apenas limites apara o Estado convertendo-se em norte da sua atuação.” É nesse sentido, outrossim, a lição de J. J. GOMES CANOTILHO ao sustentar uma “proteção jurídica temporalmente adequada” aos direitos fundamentais, os quais passam a exigir um suporte procedimental (processual) idôneo a garantir-lhes a eficácia material (“Constituição e déficit procedimental” in Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 79). Dessa premissa é possível desdobrar outras conclusões quanto a esse processo de habeas corpus que se instaura em Juízo, o que passo a detalhar. Pois bem, como destacado acima, apresentado o preso ao Juiz, poderá ele mesmo, seu defensor ou o Ministério Público pedir a concessão da ordem. Residualmente, deverá o Juiz apreciar a legalidade do ato de prisão, de ofício11. Em qualquer situação, a cognição judicial 11 Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ADI 5240 terá enfoque, basicamente, na qualificação do preso e nas circunstâncias em que foi detido12, como preceitua o artigo 654 do Código de Processo Penal. Antes de decidir sobre a legalidade da prisão, porém, o Juiz deverá conceder ao preso a possibilidade de autodefesa através do interrogatório, que tem previsão expressa no caput artigo 660 do CPP, ao referir que “efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá” 13. Constatada a ilegalidade pelo Juiz, a ordem deve ser concedida de imediato, como se depreende da dicção do parágrafo segundo do artigo 660: “se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”. Sendo assim, o prazo de 24 horas mencionado no caput do artigo 660 deve ser compreendido como o interregno integral para a conclusão do procedimento de que ora se trata. Isso porque a lei deve ser interpretada de forma sistemática, de modo que as suas normas tenham harmonia e concordância prática. Ora, se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde mais 24 horas para proferir a sua decisão, em detrimento da liberdade do ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. (...) § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. 12 Art. 654. (...) § 1º A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. ADI 5240 preso. Assim, a compreensão correta do caput do artigo 660 e do seu parágrafo segundo deve ser a de que efetuada a prisão, no prazo de 24 horas devem ser realizadas as diligências necessárias (lavratura do auto de prisão em flagrante e condução do preso à presença da Autoridade Judicial), interrogado o detido e proferida decisão, esta imediatamente após o interrogatório. Logicamente, esse prazo de 24 horas para a conclusão do procedimento em tela poderá ser alargado, desde que haja motivação idônea. Assim, por exemplo, em Municípios que não sejam sede de comarca ou cujo acesso seja excepcionalmente difícil, poderá não ser possível a apresentação do preso em 24 horas. Também no caso de o mesmo auto de prisão em flagrante envolver vários presos ou várias testemunhas, poderá não ser viável a sua finalização dentro de tal prazo. Outra situação que poderá gerar a impossibilidade de apresentação do preso em 24 horas se configurará quando ele precisar de atendimento médico urgente, com eventual internação. Além disso, deve ficar consignado que entre o interrogatório e a decisão do Juiz, evidentemente, terão a oportunidade de se manifestar o Ministério Público e a defesa, por força da garantia do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Quanto ao conteúdo da decisão judicial, as hipóteses legais que poderão configurar a ilegalidade da prisão também já estão previstas pelo artigo 648 do CPP14, em rol que não é exaustivo. Algumas situações 14 Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. ADI 5240 previstas nesse dispositivo legal merecem especial destaque, na medida em que guardam perfeita correspondência com as disposições do artigo 310 do CPP15, que regulam do conteúdo da decisão judicial que aprecia a legalidade do auto de prisão em flagrante – o qual será necessariamente apresentado junto com o preso, no mesmo prazo de 24 horas (artigo 306, § 1º, do CPP16), sendo imperiosa a sua apreciação nesse mesmo momento. Primeiramente, o inciso VI do artigo 648 do CPP se refere à constatação pelo Juiz de nulidade manifesta. Aqui se percebe a correlação com o inciso I do artigo 310 do CPP, que determina ao Juiz o relaxamento da prisão em flagrante ilegal. Prosseguindo, o inciso I do artigo 648 se reporta à ausência de justa causa para a coação, o que deve ser compreendido, em visão sistemática, como a falta de prova da materialidade ou de indícios de autoria, o que impede a prisão preventiva (artigo 312, caput, do CPP17, in fine), ensejando a concessão da liberdade provisória (artigo 310, inciso III, do CPP). 15 Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. 16 § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. ADI 5240 Já o inciso V do artigo 648 do CPP menciona que a coação será ilegal quando a lei autorizar a fiança. Aqui se faz necessário breve escorço histórico sobre a política criminal brasileira em matéria de prisões provisórias. Na sua redação originária, o Código de Processo Penal contemplava sistema processual em que a regra era a prisão e a exceção a liberdade. Preso o acusado em flagrante, assim permaneceria durante toda a instrução processual, exceto quando fosse admitida liberdade provisória, necessariamente mediante fiança. Esse é o motivo pelo qual o artigo 648, inciso V, do CPP remete à fiança, aliás, de forma atécnica, visto que a fiança era apenas a garantia que se exigia como condição para a liberdade provisória, esta sim o objeto da decisão judicial. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, sedimentou-se o entendimento de que o princípio da presunção de inocência não toleraria a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvados os casos em que se fizesse presente a marca da cautelaridade, representada pelo fumus comissi delicti e pelo periculum in libertatis. Hoje não mais se exige, portanto, a fiança como condição sine qua non para a liberdade provisória; ausente a cautelaridade, deverá ser concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança (ou outra medida cautelar). Essa regra se haure da simples leitura do inciso LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal - “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” - que tem aplicabilidade imediata, por imposição do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo constitucional18. Consequentemente, a regra do artigo 648, inciso V, do CPP deve ser interpretada no sentido de que será ilegal a coação quando a alguém não 18 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ADI 5240 for franqueada a liberdade provisória, nos casos em que a lei a autoriza, com ou sem a exigência de fiança ou a imposição alguma outra medida cautelar, novamente se exigindo do Juiz a adoção da medida indicada pelo artigo 310, inciso III, do CPP. Finalmente, preenchendo o ato de prisão as formalidades legais e não permitindo a lei a concessão de liberdade provisória, pois presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, não haverá coação ilegal, devendo o Juiz denegar a ordem de habeas corpus e converter a prisão em flagrante em preventiva (artigo 310, inciso II, do CPP). Em suma, o procedimento ora analisado pode ser assim sumarizado: a) efetuada a prisão em flagrante e lavrado o respectivo auto pela Autoridade Policial, deverá o preso ser apresentado ao Juiz; b) o Juiz interrogará o preso quanto à sua qualificação e circunstâncias da prisão; c) Ministério Público e defesa poderão formular pedidos e apresentar as respectivas razões; d) imediatamente, o Juiz decidirá sobre a legalidade da prisão; e) todo esse procedimento, da prisão à decisão do Juiz, deverá ser concluído em 24 horas, salvo impedimento devidamente justificado. Sendo esse, portanto, o procedimento legal do habeas corpus perante o Juiz de primeiro grau, que é deflagrado, como já mencionado, pela apresentação imediata do preso, insta apreciar o Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP, a fim de aferir a sua compatibilidade com as normas processuais supracitadas. A disciplina normativa do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP O artigo 1º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP dispõe que: “RESOLVEM: Art. 1º Determinar, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de ADI 5240 San Jose da Costa Rica), a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia.” Esse dispositivo enuncia, em primeiro lugar, o caráter meramente regulamentar do Provimento, reportando-se ao artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos do Homem como fundamento de validade e objeto de regulamentação. Note-se, contudo, que a mera enunciação do caráter regulamentar do Provimento não basta, sendo necessário verificar se as suas diversas disposições efetivamente se limitam a dar fiel cumprimento à norma convencional indicada (ou outra norma legal) ou se efetivamente inovam na ordem jurídica, como sustenta a autora. Já a segunda parte do artigo 1º trata da “apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia”, o que é repetido pelo artigo 3º, que será examinado mais adiante. Segue o artigo 2º do Provimento combatido, com a seguinte redação: “Art. 2º A implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo será gradativa e obedecerá ao cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes. Parágrafo único. A Corregedoria Geral da Justiça disciplinará por provimento a implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo e o cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.” A norma em questão traz disposição claramente administrativa, determinando como e quando a implantação da audiência de custódia será realizada no âmbito do TJSP. Limita-se o tribunal, assim, a organizar o funcionamento dos seus órgãos judiciais, sem tratar de qualquer questão relativa ao processo ou procedimento da audiência de custódia. ADI 5240 Prosseguindo, temos o artigo 3º do Provimento Conjunto 03/2015, com o seguinte conteúdo: Art. 3º A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia. § 1º O auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, juntamente com a pessoa detida. § 2º Fica dispensada a apresentação do preso, na forma do parágrafo 1º, quando circunstâncias pessoais, descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, assim justificarem. Não há, aqui, qualquer inovação na ordem jurídica. A apresentação da pessoa detida é determinada diretamente pelo artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos do Homem e, ainda, pelos artigos 656 e 657 do CPP19, assinalando-se que estas normas processuais tiveram a sua eficácia paralisada naquilo que contrariam a norma convencional – especificamente as expressões “se julgar necessário” e “em dia e hora que designar”. Assim, a apresentação do preso vem fundada na ordem legal e convencional, que a todos vincula, inclusive à Autoridade Policial. De fato, no campo das liberdades não viceja o arbítrio, nem floresce a iniquidade. Logo, embora conste do texto legal a expressão “se julgar 19 Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar. Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo. Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo: I - grave enfermidade do paciente; II - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção; III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal. ADI 5240 necessário”, a interpretação do dispositivo que maior conformidade tem com a Constituição Federal é aquela que lhe atribui a acepção de dever do magistrado (poder-dever) e não de mera faculdade. Em síntese, a apresentação à Autoridade Judicial pode ser entrevista como direito subjetivo do preso e constar da política judicial dos órgãos do Poder Judiciário. Por oportuno, à guisa de exemplo, é verificável uma ampla gama de dispositivos legais trazidos pela legislação penal, material e adjetiva, contendo expressões que apenas aparentemente conferem faculdades ao Juiz ou ao Ministério Público, mas, na verdade, representam direitos subjetivos do acusado. O Código Penal traz expressões dessa espécie, por exemplo, nos artigos 44, § 3º, 68, parágrafo único, 77, 83, 121, § 1º, e 155, § 2º20; o Código de Processo Penal, nos artigos 282, § 5º, e 310, parágrafo 20 § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (…) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (…) Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (…) Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (…) § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. (…) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. ADI 5240 único21; a Lei 9.099/95, nos artigos 76 e 8922. Pelas razões expostas, conclui-se pela legalidade da apresentação do preso à Autoridade Judicial, não restando tal ato eivado de qualquer vício. Deveras, o prazo de 24 horas para apresentação do preso decorre de duas normas processuais, quais sejam, as inscritas nos artigos 306, § 1º, e 660, caput, do CPP23. Como já acentuado anteriormente, a integralidade do procedimento de habeas corpus deflagrado pela apresentação do preso em Juízo deve decorrer no prazo de 24 horas, o que pressupõe que a Autoridade Policial efetue todas as diligências necessárias à lavratura do 21 § 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (…) Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (…) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).Art. 306. (...) § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. ADI 5240 auto de prisão em flagrante e à condução do preso à presença da Autoridade Judicial nesse prazo. Nesse mesmo prazo, ainda, deverá a Autoridade Policial apresentar em Juízo o auto de prisão em flagrante, de modo que, coincidindo os prazos de apresentação do preso e do auto de prisão em flagrante (depreende-se da leitura sistemática da lei processual) a apresentação será simultânea, em 24 horas. Por fim, só poderá ser postergada a apresentação do preso para além do prazo de 24 horas mediante fundamentação idônea, a qual poderá se basear na justificativa apresentada pela Autoridade Policial, afinal, ad impossibilia nemo tenetur. A recusa absoluta da Autoridade Policial em apresentar o preso, porém, tem as suas hipóteses taxativamente demarcadas, conforme dispõe o artigo 657 do CPP, que traz rol numerus clausus (excetuada a situação do inciso III, que deixava ao alvedrio do Juiz a apresentação do detido, de forma incompatível com o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos do Homem). O artigo 4º do Provimento em comento, por sua vez, novamente contém apenas normas administrativas que conferem certas atribuições às unidades judiciárias vinculadas ao TJSP, para melhor execução das rotinas processuais inerentes à realização da audiência de custódia, como se extrai claramente do seu enunciado: “Art. 4º Incumbe à unidade vinculada ao juiz competente preparar o auto de prisão em flagrante para a audiência de custódia, realizando os atos de praxe previstos nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e juntar a folha de antecedentes da pessoa presa.” Eis, agora, a redação do artigo 5º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP: “Art. 5º O autuado, antes da audiência de custódia, terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou com Defensor ADI 5240 Público.” O artigo 5º informa o direito garantido a qualquer investigado de conversar reservadamente com seu defensor, insculpido no § 5º do artigo 185 do CPP, o qual estabelece que “em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso”. Constata-se, aqui, por conseguinte, mera regulamentação de dispositivo legal, sem nenhuma inovação no sistema jurídico nacional. Passando ao artigo 6º do Provimento impugnado, temos o que segue: “Art. 6º Na audiência de custódia, o juiz competente informará o autuado da sua possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas, e o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local da residência, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão. § 1º Não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento. § 2º Após a entrevista do autuado, o juiz ouvirá o Ministério Público que poderá se manifestar pelo relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. § 3º A seguir, o juiz dará a palavra ao advogado ou ao Defensor Público para manifestação, e decidirá, na audiência, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, podendo, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo Diploma, substituir a prisão preventiva pela domiciliar. § 4º A audiência será gravada em mídia adequada, lavrando-se termo ou ata suscintos e que conterá o inteiro teor da decisão proferida ADI 5240 pelo juiz, salvo se ele determinar a integral redução por escrito de todos os atos praticados. § 5º A gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia instruirá o auto de prisão em flagrante. § 6º As partes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término da audiência, poderão requerer a reprodução dos atos gravados, desde que instruam a petição com mídia capaz de suportála.” O caput e o § 1º do artigo 6º do Provimento regulamentam o ato de interrogatório previsto pelo artigo 660, caput, do CPP24 e preservam o direito do interrogado ao silêncio, consagrado pelo Texto Constitucional, em seu artigo 5º, inciso LXIII25. No âmbito infraconstitucional, o artigo 186 do CPP26 dispõe sobre o direito do acusado de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Além disso, o conteúdo dessas perguntas fica restrito à qualificação do preso e às circunstâncias da prisão, o que está em harmonia com o artigo 654, § 1º, do CPP27, que limita a cognição do Juízo a essas questões, sem antecipação quanto a fatos que digam respeito ao mérito de eventual e 24 Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.Art. 654. (…) § 1º A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. ADI 5240 futura acusação a ser formulada pelo Ministério Público ou querelante. Os §§ 2º e 3º, em plena atenção ao princípio do contraditório, concedem ao Ministério Público e à defesa a possibilidade de manifestação perante o magistrado, que decidirá logo em seguida, por força do artigo 660, § 2º, do CPP 28, pautando-se pelas disposições do artigo 310 do mesmo diploma legal29. Há, ainda, no § 3º, referência expressa ao artigo 318 do CPP30, que trata da prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva. Finalmente, os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 6º regulamentam o artigo 405, caput e parágrafos, do CPP31, que trata do registro das audiências, nada 28 § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. 30 Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado ADI 5240 acrescentando de novo à sua disciplina. O artigo 7º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP estipula: “Art. 7º O juiz competente, diante das informações colhidas na audiência de custódia, requisitará o exame clínico e de corpo de delito do autuado, quando concluir que a perícia é necessária para a adoção de medidas, tais como: I - apurar possível abuso cometido durante a prisão em flagrante, ou a lavratura do auto; II - determinar o encaminhamento assistencial, que repute devido.” No que concerne ao inciso I do artigo 7º, trata-se de providência que é autorizada ao Juiz, mesmo agindo de ofício, para a produção antecipada de provas relevantes e urgentes, na forma dos artigos 156, inciso I, 158 e 168, caput, do CPP32. pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. § 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. § 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. 32 Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (…) Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. ADI 5240 Já o inciso II do artigo 7º decorre da previsão contida nos artigos 10 e 11 da LEP33, que dispõem sobre o direito do preso e do egresso à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. À guisa de encerramento, analiso os artigos 8º a 11 do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP de uma só vez, ante a uniformidade da natureza jurídica das normas neles contidas: “Art. 8º O mandado de prisão, se convertido o flagrante em preventiva, e o alvará de soltura, na hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão da liberdade provisória, serão expedidos com observância das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aplicando-se, ainda, e no que couber, o procedimento disciplinado no artigo 417 e seus parágrafos do mesmo Diploma. Art. 9º Será elaborado pela unidade vinculada ao juízo competente relatório mensal, que deverá conter: I - o número de audiências de custódia realizadas; II o tipo penal imputado, nos autos de prisão em flagrante, à pessoa detida e que participou de audiência de custódia; III o número e o tipo das decisões proferidas (relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do artigo 318 do mesmo Diploma) pelo juiz competente; IV o número e espécie de encaminhamentos assistenciais 33 Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Art. 11. A assistência será: I – material; II - à saúde; III -jurídica; IV – educacional; V – social; VI - religiosa. ADI 5240 determinados pelo juiz competente. Art. 10. Não será realizada a audiência de custódia durante o plantão judiciário ordinário (art. 1.127, I, NSCGJ) e os finais de semana do plantão judiciário especial (art. 1.127, II, NSCGJ). Parágrafo único. A regra do caput aplica-se até a efetiva implantação de rotina para transferência, aos finais de semana e feriados, de presos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para os estabelecimentos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Art. 11. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se por três dias alternados. Cumprase.” Da simples leitura das normas colacionadas acima, evidencia-se o seu caráter exclusivamente administrativo, dispondo o tribunal, no exercício da sua autogestão, sobre a organização e funcionamentos dos seus órgãos judiciais, impondo novas rotinas cartorárias e disciplinando o modo pelo qual o serviço judiciário será prestado, mormente na fase de transição até a total implementação das audiências de custódia em todas as unidades jurisdicionais do TJSP. Conclusão e dispositivo Exaurido o exame de cada um dos dispositivos que compõem o Provimento atacado, constata-se que os seus artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º limitam-se a regulamentar previsões legais e convencionais já referidas, sem extrapolar ou contrariar o conteúdo dessas normas, representando exercício lícito de poder regulamentar que a todas as autoridades administrativas é outorgado, para o fiel cumprimento da lei. Frise-se que o regulamento, conquanto não deva exorbitar o que consta da lei, poderá validamente explicitar o seu conteúdo, como ocorre no caso em análise, quanto aos artigos acima mencionados. HELY LOPES ADI 5240 MEIRELLES, em excerto doutrinário reproduzido abaixo (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 28ª Edição, 2003, p. 176), expõe: “O regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo. Daí a oportuna observação de Medeiros Silva de que ‘a função do regulamento não é reproduzir, copiando-os literalmente, os termos da lei. Seria um ato inútil se assim fosse entendido. Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra. Assim, se uma faculdade ou atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der forma articulada e explícita.’” É justamente o que ocorre na hipótese em tela. Os artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP apenas explicitam disposições esparsas da Convenção Americana sobre Direitos do Homem e do Código de Processo Penal, permitindo, assim, a sua compreensão clara e sistemática, indispensável ao seu fiel cumprimento. Sendo assim, não se observando exorbitância das aludidas normas regulamentares em relação à lei, que é seu fundamento de validade, não se abre a possibilidade de controle da sua constitucionalidade, resolvendo-se eventual inconformismo entre o regulamento e a lei (o qual, de qualquer forma, não vislumbro) no plano da legalidade. É imperioso, consectariamente, não conhecer a ação direta de inconstitucionalidade quanto aos artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP. Quanto aos artigos 2º, 4° 8°, 9º, 10 e 11 do Provimento hostilizado, registro que veiculam comandos de mera organização administrativa interna do TJSP, no exercício da prerrogativa que lhe é outorgada pelo artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. Daí decorre que, ADI 5240 sendo normas que ostentam fundamento de validade situado diretamente na Constituição Federal, é possível o seu controle pela via da ação direta. Ocorre, contudo, que os supracitados dispositivos do Provimento objurgado não violam reserva de lei instituída pela Constituição Federal, tampouco afrontam qualquer disposição material da Carta Política. Com efeito, nos termos já enunciados acima, o Tribunal de Justiça de São Paulo meramente organizou o funcionamento dos seus órgãos judiciários, estritamente dentro da esfera de atribuições inerente à sua autogestão, assegurada pelo artigo 96, inciso I, alínea a, da Carta Política. Não procedem, assim, os argumentos da associação autora. Os princípios da legalidade (artigo 5º, inciso II, da CRFB) e da reserva de lei federal em matéria processual (artigo 22, inciso I, da CRFB) foram observados pelo ato normativo impugnado. Como visto, o Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP não inova na ordem jurídica, mas apenas explicita conteúdo normativo já existente em diversas normas do Código de Processo Penal – recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei federal de conteúdo processual – e da Convenção Americana sobre Direitos do Homem – reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como norma de status jurídico supralegal. Ademais, inexiste a apontada violação ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CRFB). De fato, não é o ato normativo emanado do Tribunal de Justiça que cria obrigações para os Delegados de Polícia (civis e federais), mas sim a Convenção Americana sobre Direitos do Homem e o Código de Processo Penal, os quais, por força dos artigos 3º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 34, têm efeito imediato e geral, ninguém se escusando de cumpri-los. Repita-se: o Provimento hostilizado nada criou de novo no ordenamento jurídico nacional, apenas 34 Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ADI 5240 explicitando o sentido e o alcance de normas cogentes e em pleno vigor. Desta sorte, embora seja inadmissível a ação direta de inconstitucionalidade no que toca à parte meramente regulamentar do Provimento atacado, consigno a plena legalidade daquele ato normativo, que está em total harmonia com as normas convencionais e a legislação processual vigentes, sendo obrigatória, consectariamente, a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional. Ex positis, CONHEÇO EM PARTE da ação e, nessa parte, JULGO IMPROCEDENTE, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país. É como voto.
[ "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BRASIL, arguindo a inconstitucionalidade da totalidade dos dispositivos do Provimento Conjunto 03/2015, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que disciplinou as audiências de custódia no âmbito daquele tribunal, nos seguintes termos: “PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE JUSTIÇA E ADI 5240 OS DESEMBARGADORES JOSÉ RENATO NALINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário, em parceria com o Poder Executivo, vem adotando inúmeras providências na busca pelo equacionamento dos problemas sob os quais opera o sistema penitenciário do Estado; CONSIDERANDO que os reflexos dessas providências não alcançam, de maneira a causar impacto determinante no funcionamento do sistema penitenciário, aqueles cuja permanência no cárcere se dá por força de prisão cautelar, e que representam parcela significativa do contingente dos estabelecimentos penais; CONSIDERANDO, assim, a necessidade de implantar, em absoluta sinergia com recentes medidas do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, uma ferramenta para controle judicial mais eficaz da necessidade de manutenção da custódia cautelar; CONSIDERANDO que o Brasil, no ano de 1992, ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica) que, em seu artigo 7º, item 5, dispõe: ‘toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais’; CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 554/2001 do Senado Federal que altera o artigo 306, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, para incorporar, na nossa legislação ordinária, a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 horas, ao juiz que, em audiência de custódia, decidirá por manter a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, relaxá-la ou substituíla por uma medida cautelar; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos do processo nº 2014/00153634 – DICOGE 2.1; RESOLVEM: Art. 1º Determinar, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica), a apresentação de pessoa detida em flagrante ADI 5240 delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia.", "Art. 2º A implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo será gradativa e obedecerá ao cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.", "Parágrafo único.", "A Corregedoria Geral da Justiça disciplinará por provimento a implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo e o cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.", "Art. 3º A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.", "§ 1º O auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, juntamente com a pessoa detida.", "§ 2º Fica dispensada a apresentação do preso, na forma do parágrafo 1º, quando circunstâncias pessoais, descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, assim justificarem.", "Art. 4º Incumbe à unidade vinculada ao juiz competente preparar o auto de prisão em flagrante para a audiência de custódia, realizando os atos de praxe previstos nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e juntar a folha de antecedentes da pessoa presa.", "Art. 5º O autuado, antes da audiência de custódia, terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou com Defensor Público.", "Art. 6º Na audiência de custódia, o juiz competente informará o autuado da sua possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas, e o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local da residência, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão.", "§ 1º Não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento.", "§ 2º Após a entrevista do autuado, o juiz ouvirá o Ministério Público que poderá se manifestar pelo relaxamento da prisão em ADI 5240 flagrante, sua conversão em prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.", "§ 3º A seguir, o juiz dará a palavra ao advogado ou ao Defensor Público para manifestação, e decidirá, na audiência, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, podendo, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo Diploma, substituir a prisão preventiva pela domiciliar.", "§ 4º A audiência será gravada em mídia adequada, lavrando-se termo ou ata suscintos e que conterá o inteiro teor da decisão proferida pelo juiz, salvo se ele determinar a integral redução por escrito de todos os atos praticados.", "§ 5º A gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia instruirá o auto de prisão em flagrante.", "§ 6º As partes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término da audiência, poderão requerer a reprodução dos atos gravados, desde que instruam a petição com mídia capaz de suportála.", "Art. 7º O juiz competente, diante das informações colhidas na audiência de custódia, requisitará o exame clínico e de corpo de delito do autuado, quando concluir que a perícia é necessária para a adoção de medidas, tais como: I - apurar possível abuso cometido durante a prisão em flagrante, ou a lavratura do auto; II - determinar o encaminhamento assistencial, que repute devido.", "Art. 8º O mandado de prisão, se convertido o flagrante em preventiva, e o alvará de soltura, na hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão da liberdade provisória, serão expedidos com observância das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aplicando-se, ainda, e no que couber, o procedimento disciplinado no artigo 417 e seus parágrafos do mesmo Diploma.", "Art. 9º Será elaborado pela unidade vinculada ao juízo competente relatório mensal, que deverá conter: I - o número de audiências de custódia realizadas; II – o tipo penal imputado, nos autos de prisão em flagrante, à ADI 5240 pessoa detida e que participou de audiência de custódia; III – o número e o tipo das decisões proferidas (relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do artigo 318 do mesmo Diploma) pelo juiz competente; IV – o número e espécie de encaminhamentos assistenciais determinados pelo juiz competente.", "Art. 10.", "Não será realizada a audiência de custódia durante o plantão judiciário ordinário (art. 1.127, I, NSCGJ) e os finais de semana do plantão judiciário especial (art. 1.127, II, NSCGJ).", "Parágrafo único.", "A regra do caput aplica-se até a efetiva implantação de rotina para transferência, aos finais de semana e feriados, de presos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para os estabelecimentos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.", "Art. 11.", "Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.", "Registre-se.", "Publique-se por três dias alternados.", "Cumprase.", "São Paulo, 22 de janeiro de 2015.", "(aa) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça, HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça (27, 29/01 e 02/02/15)” Alega a autora que é entidade de classe de âmbito nacional, atuando na defesa das prerrogativas, interesses e direitos de Delegados de Polícia, civis e federais, em mais de nove Estados da Federação, de modo que teria legitimidade para ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade, com base no artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal.", "Também sustentou a pertinência temática da ação, uma vez que a norma impugnada instituiria deveres funcionais para os Delegados de Polícia de São Paulo, bem como o seu cabimento para a impugnação de ADI 5240 ato normativo regulamentar, uma vez que, no seu entender, o provimento impugnado teria caráter inovador na ordem jurídica e não meramente regulamentar, sendo possível, assim, o seu controle de constitucionalidade pela via direta.", "No mérito, arguiu que o regramento da audiência de custódia, por ter natureza jurídica de norma processual, dependeria da edição de lei federal, por força dos artigos 22, inciso I, e 5º, inciso II, da Constituição Federal, havendo, inclusive, projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado tratando do assunto (projetos de lei nº 7.871/2014 e 554/2011, respectivamente).", "Dessa forma, o provimento do TJSP estaria suprindo lacuna legal e extrapolando de forma inconstitucional o poder regulamentar daquele tribunal.", "Prossegue a autora aduzindo que a a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) tampouco poderia servir de fundamento para a edição do provimento atacado, visto que, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343, tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil ingressariam no ordenamento jurídico nacional com status supralegal, de modo que, na sua ótica, não seria possível a sua regulamentação direta através da espécie normativa empregada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.", "Por fim, apontou a inconstitucionalidade da norma impugnada à luz do princípio da proibição do excesso e a existência de dificuldades operacionais na execução das audiências de custódia, requerendo, liminarmente, a suspensão da eficácia do Provimento Conjunto 03/2015 e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade integral.", "Em despacho proferido em 25/03/2015, determinei que a presente ação seguisse o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (documento 12).", "ADI 5240 O TJSP prestou informações (documento 17), suscitando, preliminarmente, a ausência de pertinência temática, uma vez que a norma impugnada seria dirigida apenas aos Magistrados daquele tribunal e não aos Delegados de Polícia.", "No mérito, defendeu a norma impugnada, sob o argumento de que não se trataria de regulamento autônomo, nem de norma processual penal, mas apenas de regulação de direitos fundamentais previstos pelos artigos 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), e 5º, incisos LIV, LV e LVII (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência), da Constituição Federal, assim como pelo artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos do Homem1.", "Da mesma forma, também haveria normas processuais penais atinentes à prisão cautelar que dariam suporte de validade ao provimento impugnado, nomeadamente aquelas previstas pelos artigos 306, § 1º, e 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal2.", "Destarte, o provimento em questão não teria alterado o conteúdo das normas que lhe servem de fundamento de validade, tão somente estipulando orientações aos Magistrados para o seu efetivo cumprimento.", "Havendo, portanto, legislação processual suficiente, sustentou o Tribunal de Justiça de São Paulo ter agido apenas no âmbito correicional, 1 Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.", "Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.", "Art. 322.", "A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.", "Parágrafo único.", "Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.", "ADI 5240 organizando serviços prestados pelos seus órgãos jurisdicionais, dentro da competência que lhe é atribuída pelo artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.", "Sendo assim, qualquer lei que fosse aprovada pelo Congresso Nacional disciplinando a audiência de custódia apenas reforçaria a eficácia desse instituto jurídico, na medida que o atual ordenamento jurídico nacional já admitiria a sua validade.", "Destacou, ainda, o alinhamento do Provimento Conjunto 03/2015 com as diretrizes do “Programa Segurança sem Violência”, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, com a participação de representantes da sociedade civil e de órgãos públicos como o CNJ, o CNMP, o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE).", "Tal programa consistiria em política pública voltada ao desenvolvimento de ações integradas para a melhoria do sistema carcerário brasileiro, ensejando a celebração pelo Ministério da Justiça e pelo CNJ de diversos acordos de cooperação técnica para a implantação da audiência de custódia em todo o Brasil, notadamente com os Tribunais de Justiça dos Estados do Maranhão, Espírito Santo e Mato Grosso, que também já regulamentaram a audiência de custódia.", "O Advogado-Geral da União se manifestou pelo não conhecimento da ação direta, por se voltar contra ato normativo meramente regulamentar (documento 30).", "No mérito, argumentou que o pedido não procede, por não se vislumbrar no ato normativo do TJSP violação aos artigos 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal.", "Segundo o Advogado-Geral da União, o provimento hostilizado seria um ato de organização interna do TJSP para atendimento de direitos previstos no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos e no artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 3, 3 Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.", "A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o ADI 5240 ambos ratificados pelo Brasil.", "Dessa forma, tendo os referidos tratados internacionais a natureza jurídica de norma supralegal, poderiam servir de fundamento de validade para a edição de provimento exclusivamente organizador dos órgãos jurisdicionais ou administrativos do TJSP, que agiu amparado pelo artigo 96, inciso I, da Constituição Federal.", "Concluiu negando a apontada ofensa ao princípio da separação dos poderes, ante a inexistência de usurpação da atividade legislativa federal para dispor sobre normas processuais ou do Presidente da República para sancionálas, promulgá-las e publicá-las.", "O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que a presente ADI teria como objeto ato normativo secundário (documento 47).", "No mérito, pronunciou-se pela improcedência do pedido, ressaltando que Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos trariam disposições de estatura supralegal vigentes na ordem jurídica brasileira, inclusive já apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, no seu processo de ratificação e internalização.", "Assim, tais normas supralegais teriam sido apenas regulamentadas pelo Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP, o qual não traria, por sua vez, qualquer inovação processual, nem violaria a separação dos poderes, somente regulando o funcionamento interno dos serviços judiciários, com arrimo no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.", "Ajuntou que o provimento fustigado estaria em sintonia com os princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e da liberdade, além de permitir um tratamento mais humanizado ao preso, a redução da população carcerária e o cumprimento pelo Brasil de compromisso assumido no plano internacional.", "Pleitearam seu ingresso no feito, na condição de amici curiae, a Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF (documento 25), a comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.", "ADI 5240 Defensoria Pública da União (documento 32) e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (documento 40), o que foi deferido por decisão datada de 03/08/2015.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados e demais presentes.", "A ação direta de inconstitucionalidade que agora trago a julgamento veicula tema de enorme importância para a sociedade brasileira, ao discutir os limites constitucionais da persecução penal no país.", "A realidade do sistema prisional brasileiro: alguns números ilustrativos Segundo estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em julho de 20141, o Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo (ou a 3ª maior, se computadas as prisões domiciliares), com um total de 563.526 detentos no sistema prisional, mais 147.937 pessoas em prisão domiciliar, totalizando 711.463 pessoas presas.", "Há, ainda, 373.991 mandados de prisão em aberto no Banco Nacional de Mandados de Prisão, número que, somado ao total de pessoas já presas, gera uma demanda de 1.085.454 vagas no sistema prisional.", "Ocorre, contudo, que o sistema carcerário brasileiro oferece apenas 357.219 vagas, havendo, portanto, um imenso déficit de 728.235 vagas e uma escandalosa taxa de ocupação de 200% das vagas existentes.", "O levantamento realizado pelo CNJ apontou, outrossim, o percentual 32% de presos provisórios do total de pessoas presas, incluídas as pessoas em prisão domiciliar, ou 41% dos presos institucionalizados.", "Tais percentuais demonstram que a prisão cautelar, que deveria ser a exceção num Estado Democrático de Direito que efetivamente preza pelo princípio da presunção de inocência, vem se 1 Fonte: http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/diagnostico_de_pessoas_presas_correcao.pdf (acesso em 03/08/2015) ADI 5240 tornando a regra.", "E veja-se que esse é o cenário de julho de 2014, nada indicando algum progresso nesse campo desde então.", "O panorama do aparato estatal voltado à privação de liberdade individual se mostra ainda mais aflitivo quando somamos aos números indicados acima o quantitativo de menores infratores submetidos a medidas socioeducativas privativas de liberdade, estimado pelo CNJ em 17.502 internos, com taxas de ocupação que chegam aos alarmantes percentuais de 221% no Ceará, 178% em Pernambuco e 160% na Bahia.", "Esses dados dizem respeito ao período de julho de 2010 a outubro de 2011, novamente inexistindo indicativos de qualquer progresso também no sistema socioeducativo2.", "É necessário, no entanto, que a sociedade brasileira se conscientize de que o calamitoso quadro da segurança pública no país se deve, em grande parte, ao seu perverso sistema de privação de liberdade, que, embora concebido pelo legislador para reabilitar a pessoa em conflito com a lei e reintegrá-la ao convívio social (artigos 1º da LEP 3 e 35, inciso IX, da Lei do SINASE4), na realidade apenas tortura e desumaniza o preso, gerando elevado grau de reincidência.", "A reforma prisional vem se revelando cada vez mais imperiosa na maioria dos países do mundo.", "Nos Estados Unidos, país que tem a maior população carcerária do mundo, o Presidente BARACK OBAMA recentemente propôs uma reforma da justiça criminal, que ainda seria 2 Fonte: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisasjudiciarias/Publicacoes/panorama_nacional_doj_web.pdf (acesso em 03/08/2015)Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.Art.", "35.", "A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: (...) IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.", "ADI 5240 “uma fonte de iniquidade que tem efeitos irradiantes em famílias e em comunidades e em última análise na nação”5.", "O Brasil, que ocupa o 4º lugar nesse ranking (ou o 3º lugar se consideradas as prisões domiciliares), também tem ainda um longo caminho a percorrer no que concerne à humanização do sistema prisional e da justiça criminal em geral.", "Aí reside a importância de iniciativas inovadoras voltadas à redução da população carcerária, sobretudo das que se referem aos presos provisórios, como a que ora se discute.", "A proposta das audiências de custódia, capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça e encampada por diversos tribunais do país, sem dúvida é das mais relevantes nessa seara, como provam os resultados hauridos até então pelas cortes pioneiras: redução de 50% das prisões cautelares no TJES6 e redução de 40% das prisões cautelares no TJSP7, no primeiro mês de realização das audiências de custódia, além da estimativa de economia de 75 milhões de reais por ano com gastos no sistema penitenciário do Estado do Paraná8 e de 27 milhões de reais por ano no Amazonas9.", "Considerando-se certa, por conseguinte, a eficácia das audiências de custódia na redução da população de presos provisórios, resta saber se essa ação vem sendo executada de forma compatível com a Constituição Federal, o que é objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, 5 Fonte: http://www.economist.com/blogs/democracyinamerica/2015/07/criminaljustice-reform (acesso em 03/08/2015)Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79751-audiencias-de-custodia-no-esreduzem-em-50-o-numero-de-presos-provisorios (acesso em 03/08/2015)Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?", "Id=26026 (acesso em 03/08/2015)Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80037-parana-podera-economizar-r-75- milhoes-ao-ano-com-audiencia-de-custodia 9 Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=297308 ADI 5240 que ora é trazida a julgamento por este egrégio Plenário.", "Preliminar: legitimidade ativa e pertinência temática da ADEPOL In casu, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil -ADEPOL/BRASIL, autora desta ação direta de inconstitucionalidade, é uma entidade de classe, de âmbito nacional, presente em mais de nove Estados, constituída para representar a totalidade da categoria dos Delegados de Polícia (civis e federais) e tendo como finalidade a defesa das suas prerrogativas, interesses e direitos (documento 5).", "Daí decorre a sua legitimidade para deflagrar o processo objetivo de controle de constitucionalidade, com base no artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, como já foi reconhecido em várias ocasiões por este Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.", "ART. 51 DA LEI 15.301, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.", "APLICAÇÃO IMEDIATA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, ASSIM QUE RECEBIDA DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE DETERMINADOS CRIMES.", "VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF).", "1.", "A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil tem legitimidade para a propositura da ação direta, pois constitui entidade de classe de âmbito nacional, congregadora de “todos os delegados de polícia de carreira do país, para defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses” (inciso IX do art. 103 da Constituição Federal).", "Presença do requisito da pertinência temática entre as finalidades da agremiação e o objeto da causa.", "(...)” (ADI 3.288, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 24/02/2011) “Ação direta de inconstitucionalidade.", "2.", "Emenda Constitucional nº 39, de 31 de janeiro de 2005, à Constituição do ADI 5240 Estado de Santa Catarina.", "3. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública.", "4.", "Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL).", "Precedentes.", "(...)” (ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/02/2011) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.", "JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001.", "LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL.", "LEI COMPLEMENTAR N.", "254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.", "374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.", "ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL.", "ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE.", "LEIS COMPLEMENTARES NS.", "55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE.", "VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS.", "ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.", "JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA \"A\", E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.", "PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS.", "PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.", "MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.", "1.", "A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior --- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal.", "(...)” (ADI 4.009, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 29/05/2009) ADI 5240 No que toca à pertinência temática, tenho que está igualmente presente na hipótese dos autos.", "Apesar de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter afirmado, nas suas informações, que as disposições do Provimento Conjunto 03/2015 se dirigiriam apenas aos magistrados vinculados àquela corte, não se pode desconsiderar que os novos procedimentos e rotinas administrativas instituídos pelo ato impugnado terão reflexo nas atividades dos demais atores do cenário processual penal, inclusive das Autoridades Policiais e seus agentes subordinados.", "É evidente que a realização da audiência de custódia não depende apenas da participação do Juiz, envolvendo também a atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e, tendo em vista se tratar de ato que se realizará logo em seguida à lavratura do auto de prisão em flagrante, também da Autoridade Policial, que precisará estabelecer seus próprios procedimentos administrativos internos para realizar a apresentação tempestiva do preso (o qual estará sob sua guarda) na audiência de custódia.", "Aliás, o Provimento Conjunto 03/2015 é claro ao reconhecer essa necessidade de participação da Autoridade Policial, ao trazer as seguintes disposições em seu artigo 3º, transcrito abaixo: “Art.", "3º A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.", "§ 1º O auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, juntamente com a pessoa detida.", "§ 2º Fica dispensada a apresentação do preso, na forma do parágrafo 1º, quando circunstâncias pessoais, descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, assim justificarem.” Fica claro, portanto, que o ato normativo impugnado traz em seu bojo disposições que, não obstante voltadas à atividade jurisdicional dos Magistrados do TJSP, poderão reverberar indiretamente na atividade policial dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.", "Dessa forma, o ADI 5240 pedido formulado neste feito guarda total pertinência temática com as atribuições da associação autora, as quais dizem respeito à defesa das prerrogativas, interesses e direitos dessa categoria.", "Preliminar: inadequação da via processual (natureza secundária do ato normativo impugnado) Quanto à preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para a impugnação de ato normativo secundário, é preciso saber, em primeiro lugar, se o Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP se limita a pormenorizar regras para o fiel cumprimento de normas legais já existentes ou se inova na ordem jurídica.", "No primeiro caso, haveria somente crise de legalidade, uma vez que a interpositio legislatoris levaria a um controle do regulamento em face da lei, que seria o seu fundamento de validade, e desta perante a Constituição.", "Não caberia, portanto, controle de constitucionalidade do regulamento pela via direta.", "Já no segundo caso, o controle concentrado de constitucionalidade revelar-se-ia possível, acaso o suporte de validade da norma fosse a própria Carta Política.", "Nesse sentido, cito o escólio doutrinário do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (O controle de constitucionalidade no direito brasileiro.", "São Paulo: Saraiva, 6ª Edição - 2012, 4ª Tiragem - 2014, p. 208 e 204-205): “Os atos administrativos normativos – como decretos regulamentares, instruções normativas, resoluções, atos declaratórios – não podem validamente inovar na ordem jurídica, estando subordinados à lei.", "Desse modo, não se estabelece confronto direto entre eles e a Constituição.", "Havendo contrariedade, ocorrerá uma de duas hipóteses: (i) ou o ato administrativo está em desconformidade com a lei que lhe cabia regulamentar, o que caracterizaria ilegalidade e não inconstitucionalidade; (ii) ou é a própria lei que está em desconformidade com a Constituição, situação em que ela é que deverá ADI 5240 ser objeto de impugnação.", "(…) Não assim, porém, os atos normativos que, ostentando embora o nome ou a roupagem formal de ato secundário, na verdade pretendem inovar autonomamente na ordem jurídica, atuando com força de lei.", "Neste caso, poderão ser objeto de controle abstrato, notadamente para aferir violação ao princípio da reserva legal.", "Situam-se nessa rubrica os regimentos internos e atos normativos elaborados pelos Tribunais, inclusive os de Contas.” Como bem assentado pela parte final do texto supracitado, regimentos internos e atos normativos dos tribunais, sempre que tratarem da competência e do funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais, qualquer que seja a sua denominação, encontram seu fundamento de validade diretamente no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Art.", "96.", "Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;” Isso significa que pode a norma expedida por tribunal inovar validamente no sistema jurídico, com força de lei, se tratar exclusivamente do funcionamento e da competência dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.", "Não basta, porém, a constitucionalidade formal da norma; será necessária, ainda, a adequação do seu conteúdo às disposições materiais da Constituição Federal.", "Daí decorre a possibilidade de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade mesmo nesses casos de exercício formalmente regular do poder de autogestão dos tribunais, para aferição de possível vício material de inconstitucionalidade.", "ADI 5240 Cumpre observar, por outro lado, que o próprio dispositivo constitucional mencionado anteriormente exige a observância das normas de processo – que são implementadas por legislação federal, ex vi do artigo 22, inciso I, da CRFB - e das garantias processuais das partes – estas previstas pela própria Constituição Federal -, matérias que estão fora, consectariamente, da atribuição dos tribunais para sua autogestão.", "Da mesma forma, sempre que a própria Constituição Federal exigir lei em sentido estrito, não poderá o tribunal disciplinar a matéria em espécie normativa diversa, sob pena de usurpação de competência legislativa em matéria adstrita à reserva legal.", "Em ambos os casos, haverá vício de inconstitucionalidade formal, já que o ato normativo do tribunal não pode albergar tais disposições.", "Essa é a orientação que vem sendo seguida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende dos arestos colacionados a seguir (grifei): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.", "ART. 16 DA LEI 8.185, DE 14.05.91.", "ARTS. 144, PAR.", "ÚNICO E 150, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.", "COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA.", "FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.", "ATO DE JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO SECRETA.", "ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.", "ARTS. 5º, LX E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "1.", "O impugnado art. 16 da Lei 8.185/91 encontra-se tacitamente revogado desde a edição da Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu a aplicação das regras previstas nos arts. 1º a 12 da Lei 8.038/90 - dirigidas, originariamente, ao STF e ao STJ - às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais.", "2. Com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às ADI 5240 garantias processuais das partes, \"dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\" (CF, art. 96, I, a).", "3. São normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdição.", "4.", "Ante a regra fundamental insculpida no art. 5º, LX, da Carta Magna, a publicidade se tornou pressuposto de validade não apenas do ato de julgamento do Tribunal, mas da própria decisão que é tomada por esse órgão jurisdicional.", "Presente, portanto, vício formal consubstanciado na invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.", "Precedente: HC 74761, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.09.97.", "5. Ação direta parcialmente conhecida para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 144, par.", "único e 150, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.” (ADI 2.970, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 12/05/2006) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PORTARIA N° 219/2006, EDITADA PELO E.", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - ATO IMPREGNADO DE DENSIDADE NORMATIVA - CONCEITO DE ATO NORMATIVO (RTJ 143/510 - RTJ 195/812-816) VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE PORTARIA QUE DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DE AÇÕES CONTRA ENTES PÚBLICOS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA OUTORGADA AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL DESRESPEITO À CLÁUSULA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI (CF, ART. 100, § 3º) - O SIGNIFICADO E AS FUNÇÕES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI - DOUTRINA - ADI 5240 PRECEDENTES - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURAÇÃO DO “PERICULUM IN MORA” - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” (ADI 4.015 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 06/12/2014) É preciso discernir, destarte, (1) se o provimento atacado se limita a regulamentar legislação infraconstitucional, sem extrapolar seus limites nem contrariá-la, (2) se inova em matéria que é própria da autogestão dos tribunais ou, ainda, (3) se inova invadindo seara resguardada pela Constituição para a lei em sentido estrito.", "Como explanado acima, só o segundo e o terceiro cenários conduzirão à adequação da ação direta de inconstitucionalidade, sendo que no segundo o crivo de constitucionalidade será de cariz material, enquanto no terceiro será meramente formal.", "O rito procedimental do habeas corpus segundo a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Código de Processo Penal De plano, anoto que o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, ao dispor que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, sustou os efeitos de toda a legislação ordinária conflitante com esse preceito convencional.", "Isso se deve ao caráter supralegal que os tratados sobre direitos humanos possuem no ordenamento jurídico brasileiro, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 349.703, relator para acórdão o Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 05/06/2009: “PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS.", "INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988.", "ADI 5240 POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.", "Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.", "O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.", "Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002).", "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.", "DECRETO-LEI N° 911/69.", "EQUIPARAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO.", "PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.", "A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuaisexecutórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n° 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedorfiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão \"depositário infiel\" insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional.", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” ADI 5240 Esse caráter supralegal do tratado devidamente ratificado e internalizado na ordem jurídica brasileira – porém não submetido ao processo legislativo estipulado pelo artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal - foi reafirmado pela edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.", "Tal verbete sumular consolidou o entendimento deste tribunal de que o artigo 7º, item 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos teria ingressado no sistema jurídico nacional com status supralegal, inferior à Constituição Federal, mas superior à legislação interna, a qual não mais produziria qualquer efeito naquilo que conflitasse com a sua disposição de vedar a prisão civil do depositário infiel.", "Tratados e convenções internacionais com conteúdo de direitos humanos, uma vez ratificados e internalizados, ao mesmo passo em que criam diretamente direitos para os indivíduos, operam a supressão de efeitos de outros atos estatais infraconstitucionais que se contrapõem à sua plena efetivação.", "Esse é o escólio de KONRAD HESSE, em comentários ao artigo 25 da Constituição Federal alemã 10 (Elementos de direito constitucional na República Federal da Alemanha.", "Tradução de Luís Afonso Heck.", "Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998, p. 94): “A essas regras, o artigo 25 da Lei Fundamental dá primazia sobre as leis e, com isso, também sobre as normas jurídicas de hierarquia inferior, de modo que elas prevalecem sobre cada norma jurídica estatal que fica atrás delas ou as contradiz, não, ao contrário, sobre a própria Constituição, na qual assenta aquela validez intraestatal como direito federal e que não conhece direito federal que está, 10 Artigo 25 [Preeminência do direito internacional] As regras gerais do direito internacional público são parte integrante do direito federal.", "Sobrepõem-se às leis e constituem fonte direta de direitos e obrigações para os habitantes do território federal.", "ADI 5240 em hierarquia, sobre ela.", "As regras gerais de Direito Internacional Público tornaram-se, com isso, em virtude do Direito Constitucional, obrigatórias diretamente para o poder legislativo, executivo e judiciário.", "Na medida em que elas, como regras de Direito Internacional Público, fundamentam direitos e deveres para o particular, criam elas também direitos e deveres diretamente para os habitantes do território federal.", "Nessa proporção, o artigo 25 da Lei Fundamental garante a concordância entre a ordem jurídica de Direito Internacional Público e intra-estatal, uma garantia na qual se manifesta claramente a ‘amabilidade para o Direito Internacional Público’ da Lei Fundamental.” Destarte, também o item 5 do artigo 7º da referida convenção deve ser tido por norma supralegal, sendo imperioso passar em revista a legislação ordinária à luz do seu conteúdo normativo.", "Para tanto, cumpre observar, primeiramente, que a garantia trazida pelo artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos não é uma inovação; muito pelo contrário, suas origens remontam à Magna Carta, documento basilar de garantia dos direitos do homem, que no dia 15 de junho deste ano de 2015 completou 800 anos.", "Embora alguns autores apontem semelhanças do habeas corpus com outros institutos do direito romano ou germânico anterior, a gênese do remédio heroico, tal como hoje o conhecemos, encontra-se na Magna Carta, cujos artigos 39 e 40 assim dispunham: “(39) Nenhum homem livre será apreendido ou preso, ou despojado dos seus direitos ou bens, ou banido ou exilado, ou privado de seu status de qualquer forma, tampouco usaremos força contra ele, nem ordenaremos que outros o façam, exceto por meio de um julgamento legítimo por parte de seus pares ou em virtude da lei do país.", "(40) Para ninguém venderemos, negaremos ou atrasaremos um direito ou a justiça.", "“ ADI 5240 As normas colacionadas acima representaram verdadeira revolução na tutela da liberdade individual, na medida em que atribuíram aos tribunais ingleses pela primeira vez o poder de efetuar o controle de legalidade das prisões (ISHIDA, Valter Kenji.", "Prática jurídica de habeas corpus.", "São Paulo: Atlas, 2015, p. 3-4).", "A fim de realizar adequadamente tal controle, os juízes ingleses passaram a proferir o writ (ordem) de habeas corpus ad subjiciendum, que consistia na ordem de apresentação do preso ao Juiz, para que este, então, decidisse sobre a legalidade da prisão, à vista do homem e do caso.", "Sobre o significado do habeas corpus, nas suas origens mais remotas, colho os seguintes ensinamentos: “Habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula no mandado inicial que o Tribunal concedia, endereçado a quantos tivessem em seu poder, ou guarda, o corpo do detido.", "A ordem era do teor seguinte: ‘Toma (literalmente: tome, no subjuntivo, habeas, de habeo, habere, ter, exibir, tomar, trazer, etc.)", "o corpo deste detido e vem submeter ao tribunal o homem e o caso’.", "Por onde se vê que era preciso produzir e apresentar à Corte o homem e o negócio, para que pudesse a justiça, convenientemente instruída, estatuir, com justiça, sobre a questão, e velar pelo indivíduo.” (PONTES DE MIRANDA.", "História e prática do habeas corpus, tomo I. Campinas: Bookseller, 1999, atualizado por Vilson Rodrigues Alves, p. 56) “O habeas corpus é, no Direito inglês do qual se origina, uma ordem de apresentação pessoal de alguém, um mandado de condução.", "O juiz quer a presença física de alguma pessoa.", "Por isso expede uma ordem escrita (writ) para que seja apresentado o corpo da pessoa (habeas corpus), isto é, seja feito de corpo presente.", "Essa apresentação pode ter vários fins e, daí, os diversos tipos de habeas corpus (…).", "Mas a expressão habeas corpus, sem mais nada, habeas corpus por antonomásia, designa o habeas corpus ad subjiciendum, ordem ao carcereiro ou detentor de uma pessoa de apresentá-la, e de indicar o dia e a causa da prisão, a fim de que ela faça (ad faciendum), de que se submeta a (ad subjiciendum) e receba (ad recipiendum) o que for ADI 5240 julgado correto, pelo juiz.", "Esse foi chamado, por William Blackstone, o mais célebre mandado (writ) do Direito inglês e ‘baluarte permanente de nossas liberdades (The stable balwark of our liberties).” (TORNAGHI, Hélio.", "Curso de processo penal, volume 2. São Paulo: Saraiva, 9ª Edição, 1995, p. 390-391) “A expressão habeas corpus significa exiba o corpo, apresente a pessoa que está sofrendo ilegalidade na sua liberdade de locomoção.", "Habeas, de habeo, habes, habui, habitum, habere, que significa ter, possuir, apresentar, e corpus (corpus, oris), que se traduz por corpo ou pessoa.", "A expressão é ‘writ of habeas corpus’: ordem para apresentar a pessoa que está sofrendo o constrangimento.", "O instituto tem sua origem no Direito inglês.", "E foi em 15-6-1215, quando o rei João Sem Terra, ou Lackland, pressionado pelos barões e pelo clero, promulgou a ‘Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones’, que surgiu o gérmen do habeas corpus.” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.", "Processo penal, volume 4. São Paulo: Saraiva, 35ª Edição, 2013, p. 635-636).", "A essência do habeas corpus, portanto, está justamente no contato direto do Juiz com o preso, para que o julgador possa, assim, saber do próprio detido a razão pela qual foi preso e em que condições se encontra encarcerado.", "Não é por acaso, portanto, que o Código de Processo Penal brasileiro consagra regra de pouco uso na prática forense, mas ainda assim fundamental, no seu artigo 656, segundo o qual “recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar”.", "De todos os dispositivos processuais que regulamentam o habeas corpus, talvez este seja o único que em hipótese alguma poderia faltar, eis que dá o nome ao instituto e encerra o seu elemento mais essencial.", "Nesse sentido, colaciono a lição de AURY LOPES JÚNIOR (Direito processual penal.", "São Paulo: Saraiva, 12ª Edição, 2015, p. 1.130, grifos meus): ADI 5240 “Quando o habeas corpus é de competência dos juízes de primeiro grau, o procedimento está previsto no art. 656.", "A apresentação imediata do preso ao juiz é uma medida salutar, além de, como lembra PONTES DE MIRANDA, relacionar-se com o próprio nome da ação, que iniciava pela fórmula ‘trazer o corpo’.", "Deveria ser uma regra para o writ que tramita em primeiro grau.” É clara, por conseguinte, a imbricação da audiência de custódia com o remédio constitucional do habeas corpus, uma vez que ambos são instrumentos voltados para a imediatidade no processo penal, especificamente no seu momento mais crítico, em que a liberdade do indivíduo é cerceada.", "Destarte, há que se prescrutar no que a vetusta disciplina legal do habeas corpus precisa ser reinterpretada após a internalização na ordem jurídica brasileira da Convenção Americana de Direitos Humanos.", "Nessa toada, uma primeira constatação parece inarredável: se é direito subjetivo do preso ser apresentado ao Juiz sem demora, também é evidente que nessa ocasião o preso poderá pedir a sua liberdade, como lhe assiste o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal (direito de petição).", "Esse pedido de liberdade nada mais é do que um pedido de habeas corpus, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, verbis: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.", "Se, contudo, o próprio preso não fizer esse pedido, seu defensor, por dever de ofício, deverá pedir a sua liberdade.", "Se nem o defensor pedir a liberdade do detido, ainda poderá o Ministério Público pedi-la.", "Em último caso, mesmo que ninguém peça a liberdade do preso, ainda deverá o Juiz, constatando ilegalidade, soltá-lo de ofício, ou seja: conceder habeas corpus ex officio.", "Em outras palavras, o direito convencional a uma audiência de custódia deflagra o procedimento legal de habeas corpus perante a Autoridade Judicial.", "Tem-se aqui terreno fértil para o reconhecimento da ADI 5240 dimensão objetiva dos direitos fundamentais, no que têm destaque os chamados de “direitos a organização e procedimento”, os quais, segundo pontua ROBERT ALEXY, “são direitos essenciais a uma proteção jurídica efetiva” (Teoria dos direitos fundamentais.", "Tradução de Virgílio Afonso da Silva.", "São Paulo: Malheiros, 2015, p. 488).", "Essa perspectiva contemporânea da dogmática juspublicista teve seus fundamentos expostos no magistério do professor DANIEL SARMENTO (“Dimensão objetiva dos direitos fundamentais: fragmentos de uma teoria” in Arquivos de direitos humanos.", "Volume 4. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 65): “(...) na medida em que os direitos fundamentais exprimem os valores nucleares de uma ordem democrática, seus efeitos não podem se resumir à limitação jurídica do poder estatal.", "Os valores que tais direitos encarnam devem se irradiar para todos os campos do ordenamento jurídico, impulsionando e orientando a atuação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.", "Os direitos fundamentais, mesmo aqueles de matriz liberal, deixam de ser apenas limites apara o Estado convertendo-se em norte da sua atuação.” É nesse sentido, outrossim, a lição de J. J. GOMES CANOTILHO ao sustentar uma “proteção jurídica temporalmente adequada” aos direitos fundamentais, os quais passam a exigir um suporte procedimental (processual) idôneo a garantir-lhes a eficácia material (“Constituição e déficit procedimental” in Estudos sobre direitos fundamentais.", "Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 79).", "Dessa premissa é possível desdobrar outras conclusões quanto a esse processo de habeas corpus que se instaura em Juízo, o que passo a detalhar.", "Pois bem, como destacado acima, apresentado o preso ao Juiz, poderá ele mesmo, seu defensor ou o Ministério Público pedir a concessão da ordem.", "Residualmente, deverá o Juiz apreciar a legalidade do ato de prisão, de ofício11.", "Em qualquer situação, a cognição judicial 11 Art. 654.", "O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ADI 5240 terá enfoque, basicamente, na qualificação do preso e nas circunstâncias em que foi detido12, como preceitua o artigo 654 do Código de Processo Penal.", "Antes de decidir sobre a legalidade da prisão, porém, o Juiz deverá conceder ao preso a possibilidade de autodefesa através do interrogatório, que tem previsão expressa no caput artigo 660 do CPP, ao referir que “efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá” 13.", "Constatada a ilegalidade pelo Juiz, a ordem deve ser concedida de imediato, como se depreende da dicção do parágrafo segundo do artigo 660: “se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”.", "Sendo assim, o prazo de 24 horas mencionado no caput do artigo 660 deve ser compreendido como o interregno integral para a conclusão do procedimento de que ora se trata.", "Isso porque a lei deve ser interpretada de forma sistemática, de modo que as suas normas tenham harmonia e concordância prática.", "Ora, se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde mais 24 horas para proferir a sua decisão, em detrimento da liberdade do ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.", "(...) § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.", "12 Art. 654.", "(...) § 1º A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.Art.", "660.", "Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.", "ADI 5240 preso.", "Assim, a compreensão correta do caput do artigo 660 e do seu parágrafo segundo deve ser a de que efetuada a prisão, no prazo de 24 horas devem ser realizadas as diligências necessárias (lavratura do auto de prisão em flagrante e condução do preso à presença da Autoridade Judicial), interrogado o detido e proferida decisão, esta imediatamente após o interrogatório.", "Logicamente, esse prazo de 24 horas para a conclusão do procedimento em tela poderá ser alargado, desde que haja motivação idônea.", "Assim, por exemplo, em Municípios que não sejam sede de comarca ou cujo acesso seja excepcionalmente difícil, poderá não ser possível a apresentação do preso em 24 horas.", "Também no caso de o mesmo auto de prisão em flagrante envolver vários presos ou várias testemunhas, poderá não ser viável a sua finalização dentro de tal prazo.", "Outra situação que poderá gerar a impossibilidade de apresentação do preso em 24 horas se configurará quando ele precisar de atendimento médico urgente, com eventual internação.", "Além disso, deve ficar consignado que entre o interrogatório e a decisão do Juiz, evidentemente, terão a oportunidade de se manifestar o Ministério Público e a defesa, por força da garantia do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).", "Quanto ao conteúdo da decisão judicial, as hipóteses legais que poderão configurar a ilegalidade da prisão também já estão previstas pelo artigo 648 do CPP14, em rol que não é exaustivo.", "Algumas situações 14 Art. 648.", "A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade.", "ADI 5240 previstas nesse dispositivo legal merecem especial destaque, na medida em que guardam perfeita correspondência com as disposições do artigo 310 do CPP15, que regulam do conteúdo da decisão judicial que aprecia a legalidade do auto de prisão em flagrante – o qual será necessariamente apresentado junto com o preso, no mesmo prazo de 24 horas (artigo 306, § 1º, do CPP16), sendo imperiosa a sua apreciação nesse mesmo momento.", "Primeiramente, o inciso VI do artigo 648 do CPP se refere à constatação pelo Juiz de nulidade manifesta.", "Aqui se percebe a correlação com o inciso I do artigo 310 do CPP, que determina ao Juiz o relaxamento da prisão em flagrante ilegal.", "Prosseguindo, o inciso I do artigo 648 se reporta à ausência de justa causa para a coação, o que deve ser compreendido, em visão sistemática, como a falta de prova da materialidade ou de indícios de autoria, o que impede a prisão preventiva (artigo 312, caput, do CPP17, in fine), ensejando a concessão da liberdade provisória (artigo 310, inciso III, do CPP).", "15 Art. 310.", "Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.", "Parágrafo único.", "Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.", "16 § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.Art.", "312.", "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.", "ADI 5240 Já o inciso V do artigo 648 do CPP menciona que a coação será ilegal quando a lei autorizar a fiança.", "Aqui se faz necessário breve escorço histórico sobre a política criminal brasileira em matéria de prisões provisórias.", "Na sua redação originária, o Código de Processo Penal contemplava sistema processual em que a regra era a prisão e a exceção a liberdade.", "Preso o acusado em flagrante, assim permaneceria durante toda a instrução processual, exceto quando fosse admitida liberdade provisória, necessariamente mediante fiança.", "Esse é o motivo pelo qual o artigo 648, inciso V, do CPP remete à fiança, aliás, de forma atécnica, visto que a fiança era apenas a garantia que se exigia como condição para a liberdade provisória, esta sim o objeto da decisão judicial.", "Sob a égide da Constituição Federal de 1988, sedimentou-se o entendimento de que o princípio da presunção de inocência não toleraria a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvados os casos em que se fizesse presente a marca da cautelaridade, representada pelo fumus comissi delicti e pelo periculum in libertatis.", "Hoje não mais se exige, portanto, a fiança como condição sine qua non para a liberdade provisória; ausente a cautelaridade, deverá ser concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança (ou outra medida cautelar).", "Essa regra se haure da simples leitura do inciso LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal - “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” - que tem aplicabilidade imediata, por imposição do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo constitucional18.", "Consequentemente, a regra do artigo 648, inciso V, do CPP deve ser interpretada no sentido de que será ilegal a coação quando a alguém não 18 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.", "ADI 5240 for franqueada a liberdade provisória, nos casos em que a lei a autoriza, com ou sem a exigência de fiança ou a imposição alguma outra medida cautelar, novamente se exigindo do Juiz a adoção da medida indicada pelo artigo 310, inciso III, do CPP.", "Finalmente, preenchendo o ato de prisão as formalidades legais e não permitindo a lei a concessão de liberdade provisória, pois presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, não haverá coação ilegal, devendo o Juiz denegar a ordem de habeas corpus e converter a prisão em flagrante em preventiva (artigo 310, inciso II, do CPP).", "Em suma, o procedimento ora analisado pode ser assim sumarizado: a) efetuada a prisão em flagrante e lavrado o respectivo auto pela Autoridade Policial, deverá o preso ser apresentado ao Juiz; b) o Juiz interrogará o preso quanto à sua qualificação e circunstâncias da prisão; c) Ministério Público e defesa poderão formular pedidos e apresentar as respectivas razões; d) imediatamente, o Juiz decidirá sobre a legalidade da prisão; e) todo esse procedimento, da prisão à decisão do Juiz, deverá ser concluído em 24 horas, salvo impedimento devidamente justificado.", "Sendo esse, portanto, o procedimento legal do habeas corpus perante o Juiz de primeiro grau, que é deflagrado, como já mencionado, pela apresentação imediata do preso, insta apreciar o Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP, a fim de aferir a sua compatibilidade com as normas processuais supracitadas.", "A disciplina normativa do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP O artigo 1º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP dispõe que: “RESOLVEM: Art. 1º Determinar, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de ADI 5240 San Jose da Costa Rica), a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia.” Esse dispositivo enuncia, em primeiro lugar, o caráter meramente regulamentar do Provimento, reportando-se ao artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos do Homem como fundamento de validade e objeto de regulamentação.", "Note-se, contudo, que a mera enunciação do caráter regulamentar do Provimento não basta, sendo necessário verificar se as suas diversas disposições efetivamente se limitam a dar fiel cumprimento à norma convencional indicada (ou outra norma legal) ou se efetivamente inovam na ordem jurídica, como sustenta a autora.", "Já a segunda parte do artigo 1º trata da “apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia”, o que é repetido pelo artigo 3º, que será examinado mais adiante.", "Segue o artigo 2º do Provimento combatido, com a seguinte redação: “Art.", "2º A implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo será gradativa e obedecerá ao cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.", "Parágrafo único.", "A Corregedoria Geral da Justiça disciplinará por provimento a implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo e o cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.” A norma em questão traz disposição claramente administrativa, determinando como e quando a implantação da audiência de custódia será realizada no âmbito do TJSP.", "Limita-se o tribunal, assim, a organizar o funcionamento dos seus órgãos judiciais, sem tratar de qualquer questão relativa ao processo ou procedimento da audiência de custódia.", "ADI 5240 Prosseguindo, temos o artigo 3º do Provimento Conjunto 03/2015, com o seguinte conteúdo: Art. 3º A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.", "§ 1º O auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, juntamente com a pessoa detida.", "§ 2º Fica dispensada a apresentação do preso, na forma do parágrafo 1º, quando circunstâncias pessoais, descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, assim justificarem.", "Não há, aqui, qualquer inovação na ordem jurídica.", "A apresentação da pessoa detida é determinada diretamente pelo artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos do Homem e, ainda, pelos artigos 656 e 657 do CPP19, assinalando-se que estas normas processuais tiveram a sua eficácia paralisada naquilo que contrariam a norma convencional – especificamente as expressões “se julgar necessário” e “em dia e hora que designar”.", "Assim, a apresentação do preso vem fundada na ordem legal e convencional, que a todos vincula, inclusive à Autoridade Policial.", "De fato, no campo das liberdades não viceja o arbítrio, nem floresce a iniquidade.", "Logo, embora conste do texto legal a expressão “se julgar 19 Art. 656.", "Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.", "Parágrafo único.", "Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.", "Art. 657.", "Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo: I - grave enfermidade do paciente; II - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção; III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.", "ADI 5240 necessário”, a interpretação do dispositivo que maior conformidade tem com a Constituição Federal é aquela que lhe atribui a acepção de dever do magistrado (poder-dever) e não de mera faculdade.", "Em síntese, a apresentação à Autoridade Judicial pode ser entrevista como direito subjetivo do preso e constar da política judicial dos órgãos do Poder Judiciário.", "Por oportuno, à guisa de exemplo, é verificável uma ampla gama de dispositivos legais trazidos pela legislação penal, material e adjetiva, contendo expressões que apenas aparentemente conferem faculdades ao Juiz ou ao Ministério Público, mas, na verdade, representam direitos subjetivos do acusado.", "O Código Penal traz expressões dessa espécie, por exemplo, nos artigos 44, § 3º, 68, parágrafo único, 77, 83, 121, § 1º, e 155, § 2º20; o Código de Processo Penal, nos artigos 282, § 5º, e 310, parágrafo 20 § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.", "(…) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.", "(…) Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (…) Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (…) § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.", "(…) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.", "ADI 5240 único21; a Lei 9.099/95, nos artigos 76 e 8922.", "Pelas razões expostas, conclui-se pela legalidade da apresentação do preso à Autoridade Judicial, não restando tal ato eivado de qualquer vício.", "Deveras, o prazo de 24 horas para apresentação do preso decorre de duas normas processuais, quais sejam, as inscritas nos artigos 306, § 1º, e 660, caput, do CPP23.", "Como já acentuado anteriormente, a integralidade do procedimento de habeas corpus deflagrado pela apresentação do preso em Juízo deve decorrer no prazo de 24 horas, o que pressupõe que a Autoridade Policial efetue todas as diligências necessárias à lavratura do 21 § 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.", "(…) Parágrafo único.", "Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.Art.", "76.", "Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.", "(…) Art. 89.", "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).Art.", "306.", "(...) § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.", "Art. 660.", "Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.", "ADI 5240 auto de prisão em flagrante e à condução do preso à presença da Autoridade Judicial nesse prazo.", "Nesse mesmo prazo, ainda, deverá a Autoridade Policial apresentar em Juízo o auto de prisão em flagrante, de modo que, coincidindo os prazos de apresentação do preso e do auto de prisão em flagrante (depreende-se da leitura sistemática da lei processual) a apresentação será simultânea, em 24 horas.", "Por fim, só poderá ser postergada a apresentação do preso para além do prazo de 24 horas mediante fundamentação idônea, a qual poderá se basear na justificativa apresentada pela Autoridade Policial, afinal, ad impossibilia nemo tenetur.", "A recusa absoluta da Autoridade Policial em apresentar o preso, porém, tem as suas hipóteses taxativamente demarcadas, conforme dispõe o artigo 657 do CPP, que traz rol numerus clausus (excetuada a situação do inciso III, que deixava ao alvedrio do Juiz a apresentação do detido, de forma incompatível com o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos do Homem).", "O artigo 4º do Provimento em comento, por sua vez, novamente contém apenas normas administrativas que conferem certas atribuições às unidades judiciárias vinculadas ao TJSP, para melhor execução das rotinas processuais inerentes à realização da audiência de custódia, como se extrai claramente do seu enunciado: “Art.", "4º Incumbe à unidade vinculada ao juiz competente preparar o auto de prisão em flagrante para a audiência de custódia, realizando os atos de praxe previstos nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e juntar a folha de antecedentes da pessoa presa.” Eis, agora, a redação do artigo 5º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP: “Art.", "5º O autuado, antes da audiência de custódia, terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou com Defensor ADI 5240 Público.” O artigo 5º informa o direito garantido a qualquer investigado de conversar reservadamente com seu defensor, insculpido no § 5º do artigo 185 do CPP, o qual estabelece que “em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso”.", "Constata-se, aqui, por conseguinte, mera regulamentação de dispositivo legal, sem nenhuma inovação no sistema jurídico nacional.", "Passando ao artigo 6º do Provimento impugnado, temos o que segue: “Art.", "6º Na audiência de custódia, o juiz competente informará o autuado da sua possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas, e o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local da residência, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão.", "§ 1º Não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento.", "§ 2º Após a entrevista do autuado, o juiz ouvirá o Ministério Público que poderá se manifestar pelo relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.", "§ 3º A seguir, o juiz dará a palavra ao advogado ou ao Defensor Público para manifestação, e decidirá, na audiência, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, podendo, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo Diploma, substituir a prisão preventiva pela domiciliar.", "§ 4º A audiência será gravada em mídia adequada, lavrando-se termo ou ata suscintos e que conterá o inteiro teor da decisão proferida ADI 5240 pelo juiz, salvo se ele determinar a integral redução por escrito de todos os atos praticados.", "§ 5º A gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia instruirá o auto de prisão em flagrante.", "§ 6º As partes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término da audiência, poderão requerer a reprodução dos atos gravados, desde que instruam a petição com mídia capaz de suportála.” O caput e o § 1º do artigo 6º do Provimento regulamentam o ato de interrogatório previsto pelo artigo 660, caput, do CPP24 e preservam o direito do interrogado ao silêncio, consagrado pelo Texto Constitucional, em seu artigo 5º, inciso LXIII25.", "No âmbito infraconstitucional, o artigo 186 do CPP26 dispõe sobre o direito do acusado de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.", "Além disso, o conteúdo dessas perguntas fica restrito à qualificação do preso e às circunstâncias da prisão, o que está em harmonia com o artigo 654, § 1º, do CPP27, que limita a cognição do Juízo a essas questões, sem antecipação quanto a fatos que digam respeito ao mérito de eventual e 24 Art. 660.", "Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;Art. 186.", "Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.", "Parágrafo único.", "O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.Art.", "654.", "(…) § 1º A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.", "ADI 5240 futura acusação a ser formulada pelo Ministério Público ou querelante.", "Os §§ 2º e 3º, em plena atenção ao princípio do contraditório, concedem ao Ministério Público e à defesa a possibilidade de manifestação perante o magistrado, que decidirá logo em seguida, por força do artigo 660, § 2º, do CPP 28, pautando-se pelas disposições do artigo 310 do mesmo diploma legal29.", "Há, ainda, no § 3º, referência expressa ao artigo 318 do CPP30, que trata da prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva.", "Finalmente, os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 6º regulamentam o artigo 405, caput e parágrafos, do CPP31, que trata do registro das audiências, nada 28 § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.Art.", "310.", "Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.", "Parágrafo único.", "Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.", "30 Art. 318.", "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.", "Parágrafo único.", "Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.Art.", "405.", "Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado ADI 5240 acrescentando de novo à sua disciplina.", "O artigo 7º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP estipula: “Art.", "7º O juiz competente, diante das informações colhidas na audiência de custódia, requisitará o exame clínico e de corpo de delito do autuado, quando concluir que a perícia é necessária para a adoção de medidas, tais como: I - apurar possível abuso cometido durante a prisão em flagrante, ou a lavratura do auto; II - determinar o encaminhamento assistencial, que repute devido.” No que concerne ao inciso I do artigo 7º, trata-se de providência que é autorizada ao Juiz, mesmo agindo de ofício, para a produção antecipada de provas relevantes e urgentes, na forma dos artigos 156, inciso I, 158 e 168, caput, do CPP32.", "pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.", "§ 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.", "§ 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.", "32 Art. 156.", "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (…) Art. 158.", "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.", "Art. 168.", "Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.", "ADI 5240 Já o inciso II do artigo 7º decorre da previsão contida nos artigos 10 e 11 da LEP33, que dispõem sobre o direito do preso e do egresso à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.", "À guisa de encerramento, analiso os artigos 8º a 11 do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP de uma só vez, ante a uniformidade da natureza jurídica das normas neles contidas: “Art.", "8º O mandado de prisão, se convertido o flagrante em preventiva, e o alvará de soltura, na hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão da liberdade provisória, serão expedidos com observância das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aplicando-se, ainda, e no que couber, o procedimento disciplinado no artigo 417 e seus parágrafos do mesmo Diploma.", "Art. 9º Será elaborado pela unidade vinculada ao juízo competente relatório mensal, que deverá conter: I - o número de audiências de custódia realizadas; II o tipo penal imputado, nos autos de prisão em flagrante, à pessoa detida e que participou de audiência de custódia; III o número e o tipo das decisões proferidas (relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do artigo 318 do mesmo Diploma) pelo juiz competente; IV o número e espécie de encaminhamentos assistenciais 33 Art. 10.", "A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.", "Parágrafo único.", "A assistência estende-se ao egresso.", "Art. 11.", "A assistência será: I – material; II - à saúde; III -jurídica; IV – educacional; V – social; VI - religiosa.", "ADI 5240 determinados pelo juiz competente.", "Art. 10.", "Não será realizada a audiência de custódia durante o plantão judiciário ordinário (art. 1.127, I, NSCGJ) e os finais de semana do plantão judiciário especial (art. 1.127, II, NSCGJ).", "Parágrafo único.", "A regra do caput aplica-se até a efetiva implantação de rotina para transferência, aos finais de semana e feriados, de presos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para os estabelecimentos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.", "Art. 11.", "Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.", "Registre-se.", "Publique-se por três dias alternados.", "Cumprase.” Da simples leitura das normas colacionadas acima, evidencia-se o seu caráter exclusivamente administrativo, dispondo o tribunal, no exercício da sua autogestão, sobre a organização e funcionamentos dos seus órgãos judiciais, impondo novas rotinas cartorárias e disciplinando o modo pelo qual o serviço judiciário será prestado, mormente na fase de transição até a total implementação das audiências de custódia em todas as unidades jurisdicionais do TJSP.", "Conclusão e dispositivo Exaurido o exame de cada um dos dispositivos que compõem o Provimento atacado, constata-se que os seus artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º limitam-se a regulamentar previsões legais e convencionais já referidas, sem extrapolar ou contrariar o conteúdo dessas normas, representando exercício lícito de poder regulamentar que a todas as autoridades administrativas é outorgado, para o fiel cumprimento da lei.", "Frise-se que o regulamento, conquanto não deva exorbitar o que consta da lei, poderá validamente explicitar o seu conteúdo, como ocorre no caso em análise, quanto aos artigos acima mencionados.", "HELY LOPES ADI 5240 MEIRELLES, em excerto doutrinário reproduzido abaixo (Direito administrativo brasileiro.", "São Paulo: Malheiros, 28ª Edição, 2003, p. 176), expõe: “O regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.", "Daí a oportuna observação de Medeiros Silva de que ‘a função do regulamento não é reproduzir, copiando-os literalmente, os termos da lei.", "Seria um ato inútil se assim fosse entendido.", "Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra.", "Assim, se uma faculdade ou atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der forma articulada e explícita.’” É justamente o que ocorre na hipótese em tela.", "Os artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP apenas explicitam disposições esparsas da Convenção Americana sobre Direitos do Homem e do Código de Processo Penal, permitindo, assim, a sua compreensão clara e sistemática, indispensável ao seu fiel cumprimento.", "Sendo assim, não se observando exorbitância das aludidas normas regulamentares em relação à lei, que é seu fundamento de validade, não se abre a possibilidade de controle da sua constitucionalidade, resolvendo-se eventual inconformismo entre o regulamento e a lei (o qual, de qualquer forma, não vislumbro) no plano da legalidade.", "É imperioso, consectariamente, não conhecer a ação direta de inconstitucionalidade quanto aos artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP.", "Quanto aos artigos 2º, 4° 8°, 9º, 10 e 11 do Provimento hostilizado, registro que veiculam comandos de mera organização administrativa interna do TJSP, no exercício da prerrogativa que lhe é outorgada pelo artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.", "Daí decorre que, ADI 5240 sendo normas que ostentam fundamento de validade situado diretamente na Constituição Federal, é possível o seu controle pela via da ação direta.", "Ocorre, contudo, que os supracitados dispositivos do Provimento objurgado não violam reserva de lei instituída pela Constituição Federal, tampouco afrontam qualquer disposição material da Carta Política.", "Com efeito, nos termos já enunciados acima, o Tribunal de Justiça de São Paulo meramente organizou o funcionamento dos seus órgãos judiciários, estritamente dentro da esfera de atribuições inerente à sua autogestão, assegurada pelo artigo 96, inciso I, alínea a, da Carta Política.", "Não procedem, assim, os argumentos da associação autora.", "Os princípios da legalidade (artigo 5º, inciso II, da CRFB) e da reserva de lei federal em matéria processual (artigo 22, inciso I, da CRFB) foram observados pelo ato normativo impugnado.", "Como visto, o Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP não inova na ordem jurídica, mas apenas explicita conteúdo normativo já existente em diversas normas do Código de Processo Penal – recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei federal de conteúdo processual – e da Convenção Americana sobre Direitos do Homem – reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como norma de status jurídico supralegal.", "Ademais, inexiste a apontada violação ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CRFB).", "De fato, não é o ato normativo emanado do Tribunal de Justiça que cria obrigações para os Delegados de Polícia (civis e federais), mas sim a Convenção Americana sobre Direitos do Homem e o Código de Processo Penal, os quais, por força dos artigos 3º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 34, têm efeito imediato e geral, ninguém se escusando de cumpri-los.", "Repita-se: o Provimento hostilizado nada criou de novo no ordenamento jurídico nacional, apenas 34 Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.", "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.", "ADI 5240 explicitando o sentido e o alcance de normas cogentes e em pleno vigor.", "Desta sorte, embora seja inadmissível a ação direta de inconstitucionalidade no que toca à parte meramente regulamentar do Provimento atacado, consigno a plena legalidade daquele ato normativo, que está em total harmonia com as normas convencionais e a legislação processual vigentes, sendo obrigatória, consectariamente, a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional.", "Ex positis, CONHEÇO EM PARTE da ação e, nessa parte, JULGO IMPROCEDENTE, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país.", "É como voto." ]
[ "o senhor ministro luiz fux (relator): trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela associação dos delegados de polícia do brasil – adepol/brasil, arguindo a inconstitucionalidade da totalidade dos dispositivos do provimento conjunto 03/2015, da presidência do tribunal de justiça e da corregedoria-geral de justiça do estado de são paulo, que disciplinou as audiências de custódia no âmbito daquele tribunal, nos seguintes termos: “presidência do tribunal corregedoria geral da justiça de justiça e adi 5240 os desembargadores josé renato nalini, presidente do tribunal de justiça do estado de são paulo, e hamilton elliot akel, corregedor geral da justiça, no uso de suas atribuições legais; considerando que o poder judiciário, em parceria com o poder executivo, vem adotando inúmeras providências na busca pelo equacionamento dos problemas sob os quais opera o sistema penitenciário do estado; considerando que os reflexos dessas providências não alcançam, de maneira a causar impacto determinante no funcionamento do sistema penitenciário, aqueles cuja permanência no cárcere se dá por força de prisão cautelar, e que representam parcela significativa do contingente dos estabelecimentos penais; considerando, assim, a necessidade de implantar, em absoluta sinergia com recentes medidas do conselho nacional de justiça e do ministério da justiça, uma ferramenta para controle judicial mais eficaz da necessidade de manutenção da custódia cautelar; considerando que o brasil, no ano de 1992, ratificou a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de san jose da costa rica) que, em seu artigo 7º, item 5, dispõe: ‘toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais’; considerando o projeto de lei nº 554/2001 do senado federal que altera o artigo 306, parágrafo 1º do código de processo penal, para incorporar, na nossa legislação ordinária, a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 horas, ao juiz que, em audiência de custódia, decidirá por manter a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, relaxá-la ou substituíla por uma medida cautelar; considerando, finalmente, o decidido nos autos do processo nº 2014/00153634 – dicoge 2.1; resolvem: art. 1º determinar, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, item 5, da convenção americana sobre direitos humanos (pacto de san jose da costa rica), a apresentação de pessoa detida em flagrante adi 5240 delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia.", "art. 2º a implantação da audiência de custódia no estado de são paulo será gradativa e obedecerá ao cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.", "parágrafo único.", "a corregedoria geral da justiça disciplinará por provimento a implantação da audiência de custódia no estado de são paulo e o cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.", "art. 3º a autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.", "§ 1º o auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, parágrafo 1º, do código de processo penal, juntamente com a pessoa detida.", "§ 2º fica dispensada a apresentação do preso, na forma do parágrafo 1º, quando circunstâncias pessoais, descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, assim justificarem.", "art. 4º incumbe à unidade vinculada ao juiz competente preparar o auto de prisão em flagrante para a audiência de custódia, realizando os atos de praxe previstos nas normas de serviço da corregedoria geral da justiça, e juntar a folha de antecedentes da pessoa presa.", "art. 5º o autuado, antes da audiência de custódia, terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou com defensor público.", "art. 6º na audiência de custódia, o juiz competente informará o autuado da sua possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas, e o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local da residência, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão.", "§ 1º não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento.", "§ 2º após a entrevista do autuado, o juiz ouvirá o ministério público que poderá se manifestar pelo relaxamento da prisão em adi 5240 flagrante, sua conversão em prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do código de processo penal.", "§ 3º a seguir, o juiz dará a palavra ao advogado ou ao defensor público para manifestação, e decidirá, na audiência, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do código de processo penal, podendo, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo diploma, substituir a prisão preventiva pela domiciliar.", "§ 4º a audiência será gravada em mídia adequada, lavrando-se termo ou ata suscintos e que conterá o inteiro teor da decisão proferida pelo juiz, salvo se ele determinar a integral redução por escrito de todos os atos praticados.", "§ 5º a gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia instruirá o auto de prisão em flagrante.", "§ 6º as partes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término da audiência, poderão requerer a reprodução dos atos gravados, desde que instruam a petição com mídia capaz de suportála.", "art. 7º o juiz competente, diante das informações colhidas na audiência de custódia, requisitará o exame clínico e de corpo de delito do autuado, quando concluir que a perícia é necessária para a adoção de medidas, tais como: i - apurar possível abuso cometido durante a prisão em flagrante, ou a lavratura do auto; ii - determinar o encaminhamento assistencial, que repute devido.", "art. 8º o mandado de prisão, se convertido o flagrante em preventiva, e o alvará de soltura, na hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão da liberdade provisória, serão expedidos com observância das normas de serviço da corregedoria geral da justiça, aplicando-se, ainda, e no que couber, o procedimento disciplinado no artigo 417 e seus parágrafos do mesmo diploma.", "art. 9º será elaborado pela unidade vinculada ao juízo competente relatório mensal, que deverá conter: i - o número de audiências de custódia realizadas; ii – o tipo penal imputado, nos autos de prisão em flagrante, à adi 5240 pessoa detida e que participou de audiência de custódia; iii – o número e o tipo das decisões proferidas (relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do código de processo penal, conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do artigo 318 do mesmo diploma) pelo juiz competente; iv – o número e espécie de encaminhamentos assistenciais determinados pelo juiz competente.", "art. 10.", "não será realizada a audiência de custódia durante o plantão judiciário ordinário (art. 1.127, i, nscgj) e os finais de semana do plantão judiciário especial (art. 1.127, ii, nscgj).", "parágrafo único.", "a regra do caput aplica-se até a efetiva implantação de rotina para transferência, aos finais de semana e feriados, de presos das unidades da secretaria de estado da segurança pública para os estabelecimentos da secretaria de estado da administração penitenciária.", "art. 11.", "este provimento entra em vigor na data de sua publicação.", "registre-se.", "publique-se por três dias alternados.", "cumprase.", "são paulo, 22 de janeiro de 2015.", "(aa) josé renato nalini, presidente do tribunal de justiça, hamilton elliot akel, corregedor geral da justiça (27, 29/01 e 02/02/15)” alega a autora que é entidade de classe de âmbito nacional, atuando na defesa das prerrogativas, interesses e direitos de delegados de polícia, civis e federais, em mais de nove estados da federação, de modo que teria legitimidade para ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade, com base no artigo 103, inciso ix, da constituição federal.", "também sustentou a pertinência temática da ação, uma vez que a norma impugnada instituiria deveres funcionais para os delegados de polícia de são paulo, bem como o seu cabimento para a impugnação de adi 5240 ato normativo regulamentar, uma vez que, no seu entender, o provimento impugnado teria caráter inovador na ordem jurídica e não meramente regulamentar, sendo possível, assim, o seu controle de constitucionalidade pela via direta.", "no mérito, arguiu que o regramento da audiência de custódia, por ter natureza jurídica de norma processual, dependeria da edição de lei federal, por força dos artigos 22, inciso i, e 5º, inciso ii, da constituição federal, havendo, inclusive, projetos de lei em tramitação na câmara dos deputados e no senado tratando do assunto (projetos de lei nº 7.871/2014 e 554/2011, respectivamente).", "dessa forma, o provimento do tjsp estaria suprindo lacuna legal e extrapolando de forma inconstitucional o poder regulamentar daquele tribunal.", "prossegue a autora aduzindo que a a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé da costa rica) tampouco poderia servir de fundamento para a edição do provimento atacado, visto que, segundo entendimento firmado pelo supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinário 466.343, tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo brasil ingressariam no ordenamento jurídico nacional com status supralegal, de modo que, na sua ótica, não seria possível a sua regulamentação direta através da espécie normativa empregada pelo tribunal de justiça de são paulo.", "por fim, apontou a inconstitucionalidade da norma impugnada à luz do princípio da proibição do excesso e a existência de dificuldades operacionais na execução das audiências de custódia, requerendo, liminarmente, a suspensão da eficácia do provimento conjunto 03/2015 e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade integral.", "em despacho proferido em 25/03/2015, determinei que a presente ação seguisse o rito do artigo 12 da lei 9.868/1999 (documento 12).", "adi 5240 o tjsp prestou informações (documento 17), suscitando, preliminarmente, a ausência de pertinência temática, uma vez que a norma impugnada seria dirigida apenas aos magistrados daquele tribunal e não aos delegados de polícia.", "no mérito, defendeu a norma impugnada, sob o argumento de que não se trataria de regulamento autônomo, nem de norma processual penal, mas apenas de regulação de direitos fundamentais previstos pelos artigos 1º, inciso iii (dignidade da pessoa humana), e 5º, incisos liv, lv e lvii (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência), da constituição federal, assim como pelo artigo 7º, item 5, da convenção americana sobre direitos do homem1.", "da mesma forma, também haveria normas processuais penais atinentes à prisão cautelar que dariam suporte de validade ao provimento impugnado, nomeadamente aquelas previstas pelos artigos 306, § 1º, e 322, parágrafo único, do código de processo penal2.", "destarte, o provimento em questão não teria alterado o conteúdo das normas que lhe servem de fundamento de validade, tão somente estipulando orientações aos magistrados para o seu efetivo cumprimento.", "havendo, portanto, legislação processual suficiente, sustentou o tribunal de justiça de são paulo ter agido apenas no âmbito correicional, 1 toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.", "sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.§ 1º em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a defensoria pública.", "art. 322.", "a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.", "parágrafo único.", "nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.", "adi 5240 organizando serviços prestados pelos seus órgãos jurisdicionais, dentro da competência que lhe é atribuída pelo artigo 96, inciso i, alínea b, da constituição federal.", "sendo assim, qualquer lei que fosse aprovada pelo congresso nacional disciplinando a audiência de custódia apenas reforçaria a eficácia desse instituto jurídico, na medida que o atual ordenamento jurídico nacional já admitiria a sua validade.", "destacou, ainda, o alinhamento do provimento conjunto 03/2015 com as diretrizes do “programa segurança sem violência”, desenvolvido pelo ministério da justiça, com a participação de representantes da sociedade civil e de órgãos públicos como o cnj, o cnmp, o conselho federal da oab e o conselho nacional de defensores públicos gerais (condege).", "tal programa consistiria em política pública voltada ao desenvolvimento de ações integradas para a melhoria do sistema carcerário brasileiro, ensejando a celebração pelo ministério da justiça e pelo cnj de diversos acordos de cooperação técnica para a implantação da audiência de custódia em todo o brasil, notadamente com os tribunais de justiça dos estados do maranhão, espírito santo e mato grosso, que também já regulamentaram a audiência de custódia.", "o advogado-geral da união se manifestou pelo não conhecimento da ação direta, por se voltar contra ato normativo meramente regulamentar (documento 30).", "no mérito, argumentou que o pedido não procede, por não se vislumbrar no ato normativo do tjsp violação aos artigos 5º, inciso ii, e 22, inciso i, da constituição federal.", "segundo o advogado-geral da união, o provimento hostilizado seria um ato de organização interna do tjsp para atendimento de direitos previstos no artigo 7º, item 5, da convenção americana de direitos humanos e no artigo 9º, item 3, do pacto internacional sobre direitos civis e políticos 3, 3 qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.", "a prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o adi 5240 ambos ratificados pelo brasil.", "dessa forma, tendo os referidos tratados internacionais a natureza jurídica de norma supralegal, poderiam servir de fundamento de validade para a edição de provimento exclusivamente organizador dos órgãos jurisdicionais ou administrativos do tjsp, que agiu amparado pelo artigo 96, inciso i, da constituição federal.", "concluiu negando a apontada ofensa ao princípio da separação dos poderes, ante a inexistência de usurpação da atividade legislativa federal para dispor sobre normas processuais ou do presidente da república para sancionálas, promulgá-las e publicá-las.", "o ministério público federal opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que a presente adi teria como objeto ato normativo secundário (documento 47).", "no mérito, pronunciou-se pela improcedência do pedido, ressaltando que convenção americana de direitos humanos e o pacto internacional sobre direitos civis e políticos trariam disposições de estatura supralegal vigentes na ordem jurídica brasileira, inclusive já apreciadas e aprovadas pelo congresso nacional e pelo presidente da república, no seu processo de ratificação e internalização.", "assim, tais normas supralegais teriam sido apenas regulamentadas pelo provimento conjunto 03/2015 do tjsp, o qual não traria, por sua vez, qualquer inovação processual, nem violaria a separação dos poderes, somente regulando o funcionamento interno dos serviços judiciários, com arrimo no artigo 96, inciso i, alínea a, da constituição federal.", "ajuntou que o provimento fustigado estaria em sintonia com os princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e da liberdade, além de permitir um tratamento mais humanizado ao preso, a redução da população carcerária e o cumprimento pelo brasil de compromisso assumido no plano internacional.", "pleitearam seu ingresso no feito, na condição de amici curiae, a federação nacional dos policiais federais – fenapef (documento 25), a comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.", "adi 5240 defensoria pública da união (documento 32) e a defensoria pública do estado do espírito santo (documento 40), o que foi deferido por decisão datada de 03/08/2015.", "é o relatório.", "o senhor ministro luiz fux (relator): senhor presidente, egrégio plenário, ilustre representante do ministério público, senhores advogados e demais presentes.", "a ação direta de inconstitucionalidade que agora trago a julgamento veicula tema de enorme importância para a sociedade brasileira, ao discutir os limites constitucionais da persecução penal no país.", "a realidade do sistema prisional brasileiro: alguns números ilustrativos segundo estudo divulgado pelo conselho nacional de justiça em julho de 20141, o brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo (ou a 3ª maior, se computadas as prisões domiciliares), com um total de 563.526 detentos no sistema prisional, mais 147.937 pessoas em prisão domiciliar, totalizando 711.463 pessoas presas.", "há, ainda, 373.991 mandados de prisão em aberto no banco nacional de mandados de prisão, número que, somado ao total de pessoas já presas, gera uma demanda de 1.085.454 vagas no sistema prisional.", "ocorre, contudo, que o sistema carcerário brasileiro oferece apenas 357.219 vagas, havendo, portanto, um imenso déficit de 728.235 vagas e uma escandalosa taxa de ocupação de 200% das vagas existentes.", "o levantamento realizado pelo cnj apontou, outrossim, o percentual 32% de presos provisórios do total de pessoas presas, incluídas as pessoas em prisão domiciliar, ou 41% dos presos institucionalizados.", "tais percentuais demonstram que a prisão cautelar, que deveria ser a exceção num estado democrático de direito que efetivamente preza pelo princípio da presunção de inocência, vem se 1 fonte: http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/diagnostico_de_pessoas_presas_correcao.pdf (acesso em 03/08/2015) adi 5240 tornando a regra.", "e veja-se que esse é o cenário de julho de 2014, nada indicando algum progresso nesse campo desde então.", "o panorama do aparato estatal voltado à privação de liberdade individual se mostra ainda mais aflitivo quando somamos aos números indicados acima o quantitativo de menores infratores submetidos a medidas socioeducativas privativas de liberdade, estimado pelo cnj em 17.502 internos, com taxas de ocupação que chegam aos alarmantes percentuais de 221% no ceará, 178% em pernambuco e 160% na bahia.", "esses dados dizem respeito ao período de julho de 2010 a outubro de 2011, novamente inexistindo indicativos de qualquer progresso também no sistema socioeducativo2.", "é necessário, no entanto, que a sociedade brasileira se conscientize de que o calamitoso quadro da segurança pública no país se deve, em grande parte, ao seu perverso sistema de privação de liberdade, que, embora concebido pelo legislador para reabilitar a pessoa em conflito com a lei e reintegrá-la ao convívio social (artigos 1º da lep 3 e 35, inciso ix, da lei do sinase4), na realidade apenas tortura e desumaniza o preso, gerando elevado grau de reincidência.", "a reforma prisional vem se revelando cada vez mais imperiosa na maioria dos países do mundo.", "nos estados unidos, país que tem a maior população carcerária do mundo, o presidente barack obama recentemente propôs uma reforma da justiça criminal, que ainda seria 2 fonte: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisasjudiciarias/publicacoes/panorama_nacional_doj_web.pdf (acesso em 03/08/2015)art. 1º a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.art.", "35.", "a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: (...) ix - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.", "adi 5240 “uma fonte de iniquidade que tem efeitos irradiantes em famílias e em comunidades e em última análise na nação”5.", "o brasil, que ocupa o 4º lugar nesse ranking (ou o 3º lugar se consideradas as prisões domiciliares), também tem ainda um longo caminho a percorrer no que concerne à humanização do sistema prisional e da justiça criminal em geral.", "aí reside a importância de iniciativas inovadoras voltadas à redução da população carcerária, sobretudo das que se referem aos presos provisórios, como a que ora se discute.", "a proposta das audiências de custódia, capitaneada pelo conselho nacional de justiça e encampada por diversos tribunais do país, sem dúvida é das mais relevantes nessa seara, como provam os resultados hauridos até então pelas cortes pioneiras: redução de 50% das prisões cautelares no tjes6 e redução de 40% das prisões cautelares no tjsp7, no primeiro mês de realização das audiências de custódia, além da estimativa de economia de 75 milhões de reais por ano com gastos no sistema penitenciário do estado do paraná8 e de 27 milhões de reais por ano no amazonas9.", "considerando-se certa, por conseguinte, a eficácia das audiências de custódia na redução da população de presos provisórios, resta saber se essa ação vem sendo executada de forma compatível com a constituição federal, o que é objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, 5 fonte: http://www.economist.com/blogs/democracyinamerica/2015/07/criminaljustice-reform (acesso em 03/08/2015)fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79751-audiencias-de-custodia-no-esreduzem-em-50-o-numero-de-presos-provisorios (acesso em 03/08/2015)fonte: http://www.tjsp.jus.br/institucional/canaiscomunicacao/noticias/noticia.aspx?", "id=26026 (acesso em 03/08/2015)fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80037-parana-podera-economizar-r-75- milhoes-ao-ano-com-audiencia-de-custodia 9 fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=297308 adi 5240 que ora é trazida a julgamento por este egrégio plenário.", "preliminar: legitimidade ativa e pertinência temática da adepol in casu, a associação dos delegados de polícia do brasil -adepol/brasil, autora desta ação direta de inconstitucionalidade, é uma entidade de classe, de âmbito nacional, presente em mais de nove estados, constituída para representar a totalidade da categoria dos delegados de polícia (civis e federais) e tendo como finalidade a defesa das suas prerrogativas, interesses e direitos (documento 5).", "daí decorre a sua legitimidade para deflagrar o processo objetivo de controle de constitucionalidade, com base no artigo 103, inciso ix, da constituição federal, como já foi reconhecido em várias ocasiões por este supremo tribunal federal: “ação direta de inconstitucionalidade.", "art. 51 da lei 15.301, de 10 de agosto de 2004, do estado de minas gerais.", "aplicação imediata de suspensão preventiva a servidor da polícia civil, assim que recebida denúncia pela prática de determinados crimes.", "violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (incisos liv e lv do art. 5º da cf).", "1.", "a associação dos delegados de polícia do brasil tem legitimidade para a propositura da ação direta, pois constitui entidade de classe de âmbito nacional, congregadora de “todos os delegados de polícia de carreira do país, para defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses” (inciso ix do art. 103 da constituição federal).", "presença do requisito da pertinência temática entre as finalidades da agremiação e o objeto da causa.", "(...)” (adi 3.288, rel. min. ayres britto, pleno, dje de 24/02/2011) “ação direta de inconstitucionalidade.", "2.", "emenda constitucional nº 39, de 31 de janeiro de 2005, à constituição do adi 5240 estado de santa catarina.", "3. criação do instituto geral de perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública.", "4.", "legitimidade ativa da associação dos delegados de polícia do brasil (adepol-brasil).", "precedentes.", "(...)” (adi 3.469, rel. min. gilmar mendes, pleno, dje de 28/02/2011) “ação direta de inconstitucionalidade.", "julgamento conjunto das adi's 4.009 e 4.001.", "legitimidade ad causam da requerente --- adepol.", "lei complementar n.", "254, de 15 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi conferida pela lei complementar n.", "374, de 30 de janeiro de 2007, ambas do estado de santa catarina.", "estrutura administrativa e remuneração dos profissionais do sistema de segurança pública estadual.", "artigo 106, § 3º, da constituição catarinense.", "leis complementares ns.", "55 e 99, de 29 de maio de 1.992 e 29 de novembro de 1.993, respectivamente.", "vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias dos policiais civis e militares à remuneração dos delegados.", "isonomia, paridade e equiparação de vencimentos.", "jurisprudência do stf: violação do disposto nos artigos 37, inciso xiii; 61, § 1º, inciso ii, alínea \"a\", e 63, inciso i, da constituição do brasil.", "proibição de vinculação e equiparação entre remunerações de servidores públicos.", "pedido julgado parcialmente procedente.", "modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.", "1.", "a legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta corte em oportunidade anterior --- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega delegados de carreira das polícias federal, estaduais e do distrito federal.", "(...)” (adi 4.009, rel. min. eros grau, pleno, dje de 29/05/2009) adi 5240 no que toca à pertinência temática, tenho que está igualmente presente na hipótese dos autos.", "apesar de o tribunal de justiça do estado de são paulo ter afirmado, nas suas informações, que as disposições do provimento conjunto 03/2015 se dirigiriam apenas aos magistrados vinculados àquela corte, não se pode desconsiderar que os novos procedimentos e rotinas administrativas instituídos pelo ato impugnado terão reflexo nas atividades dos demais atores do cenário processual penal, inclusive das autoridades policiais e seus agentes subordinados.", "é evidente que a realização da audiência de custódia não depende apenas da participação do juiz, envolvendo também a atuação do ministério público, da defensoria pública, dos advogados e, tendo em vista se tratar de ato que se realizará logo em seguida à lavratura do auto de prisão em flagrante, também da autoridade policial, que precisará estabelecer seus próprios procedimentos administrativos internos para realizar a apresentação tempestiva do preso (o qual estará sob sua guarda) na audiência de custódia.", "aliás, o provimento conjunto 03/2015 é claro ao reconhecer essa necessidade de participação da autoridade policial, ao trazer as seguintes disposições em seu artigo 3º, transcrito abaixo: “art.", "3º a autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.", "§ 1º o auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, parágrafo 1º, do código de processo penal, juntamente com a pessoa detida.", "§ 2º fica dispensada a apresentação do preso, na forma do parágrafo 1º, quando circunstâncias pessoais, descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, assim justificarem.” fica claro, portanto, que o ato normativo impugnado traz em seu bojo disposições que, não obstante voltadas à atividade jurisdicional dos magistrados do tjsp, poderão reverberar indiretamente na atividade policial dos delegados de polícia do estado de são paulo.", "dessa forma, o adi 5240 pedido formulado neste feito guarda total pertinência temática com as atribuições da associação autora, as quais dizem respeito à defesa das prerrogativas, interesses e direitos dessa categoria.", "preliminar: inadequação da via processual (natureza secundária do ato normativo impugnado) quanto à preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para a impugnação de ato normativo secundário, é preciso saber, em primeiro lugar, se o provimento conjunto 03/2015 do tjsp se limita a pormenorizar regras para o fiel cumprimento de normas legais já existentes ou se inova na ordem jurídica.", "no primeiro caso, haveria somente crise de legalidade, uma vez que a interpositio legislatoris levaria a um controle do regulamento em face da lei, que seria o seu fundamento de validade, e desta perante a constituição.", "não caberia, portanto, controle de constitucionalidade do regulamento pela via direta.", "já no segundo caso, o controle concentrado de constitucionalidade revelar-se-ia possível, acaso o suporte de validade da norma fosse a própria carta política.", "nesse sentido, cito o escólio doutrinário do ministro luís roberto barroso (o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.", "são paulo: saraiva, 6ª edição - 2012, 4ª tiragem - 2014, p. 208 e 204-205): “os atos administrativos normativos – como decretos regulamentares, instruções normativas, resoluções, atos declaratórios – não podem validamente inovar na ordem jurídica, estando subordinados à lei.", "desse modo, não se estabelece confronto direto entre eles e a constituição.", "havendo contrariedade, ocorrerá uma de duas hipóteses: (i) ou o ato administrativo está em desconformidade com a lei que lhe cabia regulamentar, o que caracterizaria ilegalidade e não inconstitucionalidade; (ii) ou é a própria lei que está em desconformidade com a constituição, situação em que ela é que deverá adi 5240 ser objeto de impugnação.", "(…) não assim, porém, os atos normativos que, ostentando embora o nome ou a roupagem formal de ato secundário, na verdade pretendem inovar autonomamente na ordem jurídica, atuando com força de lei.", "neste caso, poderão ser objeto de controle abstrato, notadamente para aferir violação ao princípio da reserva legal.", "situam-se nessa rubrica os regimentos internos e atos normativos elaborados pelos tribunais, inclusive os de contas.” como bem assentado pela parte final do texto supracitado, regimentos internos e atos normativos dos tribunais, sempre que tratarem da competência e do funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais, qualquer que seja a sua denominação, encontram seu fundamento de validade diretamente no artigo 96, inciso i, alínea a, da constituição federal, que tem a seguinte redação: “art.", "96.", "compete privativamente: i - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;” isso significa que pode a norma expedida por tribunal inovar validamente no sistema jurídico, com força de lei, se tratar exclusivamente do funcionamento e da competência dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.", "não basta, porém, a constitucionalidade formal da norma; será necessária, ainda, a adequação do seu conteúdo às disposições materiais da constituição federal.", "daí decorre a possibilidade de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade mesmo nesses casos de exercício formalmente regular do poder de autogestão dos tribunais, para aferição de possível vício material de inconstitucionalidade.", "adi 5240 cumpre observar, por outro lado, que o próprio dispositivo constitucional mencionado anteriormente exige a observância das normas de processo – que são implementadas por legislação federal, ex vi do artigo 22, inciso i, da crfb - e das garantias processuais das partes – estas previstas pela própria constituição federal -, matérias que estão fora, consectariamente, da atribuição dos tribunais para sua autogestão.", "da mesma forma, sempre que a própria constituição federal exigir lei em sentido estrito, não poderá o tribunal disciplinar a matéria em espécie normativa diversa, sob pena de usurpação de competência legislativa em matéria adstrita à reserva legal.", "em ambos os casos, haverá vício de inconstitucionalidade formal, já que o ato normativo do tribunal não pode albergar tais disposições.", "essa é a orientação que vem sendo seguida pelo supremo tribunal federal, como se depreende dos arestos colacionados a seguir (grifei): “ação direta de inconstitucionalidade.", "art. 16 da lei 8.185, de 14.05.91.", "arts. 144, par.", "único e 150, caput, do regimento interno do tribunal de justiça do distrito federal e territórios.", "competência penal originária.", "foro por prerrogativa de função.", "ato de julgamento realizado em sessão secreta.", "alegação de ofensa ao princípio da publicidade dos atos processuais.", "arts. 5º, lx e 93, ix, da constituição federal.", "1.", "o impugnado art. 16 da lei 8.185/91 encontra-se tacitamente revogado desde a edição da lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu a aplicação das regras previstas nos arts. 1º a 12 da lei 8.038/90 - dirigidas, originariamente, ao stf e ao stj - às ações penais de competência originária dos tribunais de justiça dos estados e do distrito federal e dos tribunais regionais federais.", "2. com o advento da constituição federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (cf, art. 22, i), bem como às adi 5240 garantias processuais das partes, \"dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\" (cf, art. 96, i, a).", "3. são normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdição.", "4.", "ante a regra fundamental insculpida no art. 5º, lx, da carta magna, a publicidade se tornou pressuposto de validade não apenas do ato de julgamento do tribunal, mas da própria decisão que é tomada por esse órgão jurisdicional.", "presente, portanto, vício formal consubstanciado na invasão da competência privativa da união para legislar sobre direito processual.", "precedente: hc 74761, rel. min. maurício corrêa, dj 12.09.97.", "5. ação direta parcialmente conhecida para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 144, par.", "único e 150, caput do regimento interno do tribunal de justiça do distrito federal e territórios.” (adi 2.970, rel. min. ellen gracie, pleno, dj de 12/05/2006) “ação direta de inconstitucionalidade portaria n° 219/2006, editada pelo e.", "tribunal regional do trabalho da 8ª região - ato impregnado de densidade normativa - conceito de ato normativo (rtj 143/510 - rtj 195/812-816) viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos - usurpação da competência normativa outorgada ao poder legislativo estadual desrespeito à cláusula da reserva constitucional de lei (cf, art. 100, § 3º) - o significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei - doutrina - adi 5240 precedentes - plausibilidade jurídica do pedido configuração do “periculum in mora” - medida cautelar deferida.” (adi 4.015 mc, rel. min. celso de mello, pleno, dje de 06/12/2014) é preciso discernir, destarte, (1) se o provimento atacado se limita a regulamentar legislação infraconstitucional, sem extrapolar seus limites nem contrariá-la, (2) se inova em matéria que é própria da autogestão dos tribunais ou, ainda, (3) se inova invadindo seara resguardada pela constituição para a lei em sentido estrito.", "como explanado acima, só o segundo e o terceiro cenários conduzirão à adequação da ação direta de inconstitucionalidade, sendo que no segundo o crivo de constitucionalidade será de cariz material, enquanto no terceiro será meramente formal.", "o rito procedimental do habeas corpus segundo a constituição federal, a convenção americana de direitos humanos e o código de processo penal de plano, anoto que o artigo 7º, item 5, da convenção americana de direitos humanos, ao dispor que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, sustou os efeitos de toda a legislação ordinária conflitante com esse preceito convencional.", "isso se deve ao caráter supralegal que os tratados sobre direitos humanos possuem no ordenamento jurídico brasileiro, como ficou assentado pelo supremo tribunal federal, no julgamento do re 349.703, relator para acórdão o min. gilmar mendes, pleno, dje de 05/06/2009: “prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos.", "interpretação da parte final do inciso lxvii do art. 5º da constituição brasileira de 1988.", "adi 5240 posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.", "desde a adesão do brasil, sem qualquer reserva, ao pacto internacional dos direitos civis e políticos (art. 11) e à convenção americana sobre direitos humanos - pacto de san josé da costa rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição, porém acima da legislação interna.", "o status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.", "assim ocorreu com o art. 1.287 do código civil de 1916 e com o decreto-lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do novo código civil (lei n° 10.406/2002).", "alienação fiduciária em garantia.", "decreto-lei n° 911/69.", "equiparação do devedor-fiduciante ao depositário.", "prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade.", "a prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuaisexecutórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o decreto-lei n° 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedorfiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão \"depositário infiel\" insculpida no art. 5º, inciso lxvii, da constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional.", "recurso extraordinário conhecido e não provido.” adi 5240 esse caráter supralegal do tratado devidamente ratificado e internalizado na ordem jurídica brasileira – porém não submetido ao processo legislativo estipulado pelo artigo 5º, § 3º, da constituição federal - foi reafirmado pela edição da súmula vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.", "tal verbete sumular consolidou o entendimento deste tribunal de que o artigo 7º, item 7, da convenção americana de direitos humanos teria ingressado no sistema jurídico nacional com status supralegal, inferior à constituição federal, mas superior à legislação interna, a qual não mais produziria qualquer efeito naquilo que conflitasse com a sua disposição de vedar a prisão civil do depositário infiel.", "tratados e convenções internacionais com conteúdo de direitos humanos, uma vez ratificados e internalizados, ao mesmo passo em que criam diretamente direitos para os indivíduos, operam a supressão de efeitos de outros atos estatais infraconstitucionais que se contrapõem à sua plena efetivação.", "esse é o escólio de konrad hesse, em comentários ao artigo 25 da constituição federal alemã 10 (elementos de direito constitucional na república federal da alemanha.", "tradução de luís afonso heck.", "porto alegre: sergio antonio fabris, 1998, p. 94): “a essas regras, o artigo 25 da lei fundamental dá primazia sobre as leis e, com isso, também sobre as normas jurídicas de hierarquia inferior, de modo que elas prevalecem sobre cada norma jurídica estatal que fica atrás delas ou as contradiz, não, ao contrário, sobre a própria constituição, na qual assenta aquela validez intraestatal como direito federal e que não conhece direito federal que está, 10 artigo 25 [preeminência do direito internacional] as regras gerais do direito internacional público são parte integrante do direito federal.", "sobrepõem-se às leis e constituem fonte direta de direitos e obrigações para os habitantes do território federal.", "adi 5240 em hierarquia, sobre ela.", "as regras gerais de direito internacional público tornaram-se, com isso, em virtude do direito constitucional, obrigatórias diretamente para o poder legislativo, executivo e judiciário.", "na medida em que elas, como regras de direito internacional público, fundamentam direitos e deveres para o particular, criam elas também direitos e deveres diretamente para os habitantes do território federal.", "nessa proporção, o artigo 25 da lei fundamental garante a concordância entre a ordem jurídica de direito internacional público e intra-estatal, uma garantia na qual se manifesta claramente a ‘amabilidade para o direito internacional público’ da lei fundamental.” destarte, também o item 5 do artigo 7º da referida convenção deve ser tido por norma supralegal, sendo imperioso passar em revista a legislação ordinária à luz do seu conteúdo normativo.", "para tanto, cumpre observar, primeiramente, que a garantia trazida pelo artigo 7º, item 5, da convenção americana de direitos humanos não é uma inovação; muito pelo contrário, suas origens remontam à magna carta, documento basilar de garantia dos direitos do homem, que no dia 15 de junho deste ano de 2015 completou 800 anos.", "embora alguns autores apontem semelhanças do habeas corpus com outros institutos do direito romano ou germânico anterior, a gênese do remédio heroico, tal como hoje o conhecemos, encontra-se na magna carta, cujos artigos 39 e 40 assim dispunham: “(39) nenhum homem livre será apreendido ou preso, ou despojado dos seus direitos ou bens, ou banido ou exilado, ou privado de seu status de qualquer forma, tampouco usaremos força contra ele, nem ordenaremos que outros o façam, exceto por meio de um julgamento legítimo por parte de seus pares ou em virtude da lei do país.", "(40) para ninguém venderemos, negaremos ou atrasaremos um direito ou a justiça.", "“ adi 5240 as normas colacionadas acima representaram verdadeira revolução na tutela da liberdade individual, na medida em que atribuíram aos tribunais ingleses pela primeira vez o poder de efetuar o controle de legalidade das prisões (ishida, valter kenji.", "prática jurídica de habeas corpus.", "são paulo: atlas, 2015, p. 3-4).", "a fim de realizar adequadamente tal controle, os juízes ingleses passaram a proferir o writ (ordem) de habeas corpus ad subjiciendum, que consistia na ordem de apresentação do preso ao juiz, para que este, então, decidisse sobre a legalidade da prisão, à vista do homem e do caso.", "sobre o significado do habeas corpus, nas suas origens mais remotas, colho os seguintes ensinamentos: “habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula no mandado inicial que o tribunal concedia, endereçado a quantos tivessem em seu poder, ou guarda, o corpo do detido.", "a ordem era do teor seguinte: ‘toma (literalmente: tome, no subjuntivo, habeas, de habeo, habere, ter, exibir, tomar, trazer, etc.)", "o corpo deste detido e vem submeter ao tribunal o homem e o caso’.", "por onde se vê que era preciso produzir e apresentar à corte o homem e o negócio, para que pudesse a justiça, convenientemente instruída, estatuir, com justiça, sobre a questão, e velar pelo indivíduo.” (pontes de miranda.", "história e prática do habeas corpus, tomo i. campinas: bookseller, 1999, atualizado por vilson rodrigues alves, p. 56) “o habeas corpus é, no direito inglês do qual se origina, uma ordem de apresentação pessoal de alguém, um mandado de condução.", "o juiz quer a presença física de alguma pessoa.", "por isso expede uma ordem escrita (writ) para que seja apresentado o corpo da pessoa (habeas corpus), isto é, seja feito de corpo presente.", "essa apresentação pode ter vários fins e, daí, os diversos tipos de habeas corpus (…).", "mas a expressão habeas corpus, sem mais nada, habeas corpus por antonomásia, designa o habeas corpus ad subjiciendum, ordem ao carcereiro ou detentor de uma pessoa de apresentá-la, e de indicar o dia e a causa da prisão, a fim de que ela faça (ad faciendum), de que se submeta a (ad subjiciendum) e receba (ad recipiendum) o que for adi 5240 julgado correto, pelo juiz.", "esse foi chamado, por william blackstone, o mais célebre mandado (writ) do direito inglês e ‘baluarte permanente de nossas liberdades (the stable balwark of our liberties).” (tornaghi, hélio.", "curso de processo penal, volume 2. são paulo: saraiva, 9ª edição, 1995, p. 390-391) “a expressão habeas corpus significa exiba o corpo, apresente a pessoa que está sofrendo ilegalidade na sua liberdade de locomoção.", "habeas, de habeo, habes, habui, habitum, habere, que significa ter, possuir, apresentar, e corpus (corpus, oris), que se traduz por corpo ou pessoa.", "a expressão é ‘writ of habeas corpus’: ordem para apresentar a pessoa que está sofrendo o constrangimento.", "o instituto tem sua origem no direito inglês.", "e foi em 15-6-1215, quando o rei joão sem terra, ou lackland, pressionado pelos barões e pelo clero, promulgou a ‘magna charta libertatum vel concordia inter regem johannem et barones’, que surgiu o gérmen do habeas corpus.” (tourinho filho, fernando da costa.", "processo penal, volume 4. são paulo: saraiva, 35ª edição, 2013, p. 635-636).", "a essência do habeas corpus, portanto, está justamente no contato direto do juiz com o preso, para que o julgador possa, assim, saber do próprio detido a razão pela qual foi preso e em que condições se encontra encarcerado.", "não é por acaso, portanto, que o código de processo penal brasileiro consagra regra de pouco uso na prática forense, mas ainda assim fundamental, no seu artigo 656, segundo o qual “recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar”.", "de todos os dispositivos processuais que regulamentam o habeas corpus, talvez este seja o único que em hipótese alguma poderia faltar, eis que dá o nome ao instituto e encerra o seu elemento mais essencial.", "nesse sentido, colaciono a lição de aury lopes júnior (direito processual penal.", "são paulo: saraiva, 12ª edição, 2015, p. 1.130, grifos meus): adi 5240 “quando o habeas corpus é de competência dos juízes de primeiro grau, o procedimento está previsto no art. 656.", "a apresentação imediata do preso ao juiz é uma medida salutar, além de, como lembra pontes de miranda, relacionar-se com o próprio nome da ação, que iniciava pela fórmula ‘trazer o corpo’.", "deveria ser uma regra para o writ que tramita em primeiro grau.” é clara, por conseguinte, a imbricação da audiência de custódia com o remédio constitucional do habeas corpus, uma vez que ambos são instrumentos voltados para a imediatidade no processo penal, especificamente no seu momento mais crítico, em que a liberdade do indivíduo é cerceada.", "destarte, há que se prescrutar no que a vetusta disciplina legal do habeas corpus precisa ser reinterpretada após a internalização na ordem jurídica brasileira da convenção americana de direitos humanos.", "nessa toada, uma primeira constatação parece inarredável: se é direito subjetivo do preso ser apresentado ao juiz sem demora, também é evidente que nessa ocasião o preso poderá pedir a sua liberdade, como lhe assiste o artigo 5º, inciso xxxiv, alínea a, da constituição federal (direito de petição).", "esse pedido de liberdade nada mais é do que um pedido de habeas corpus, nos termos do artigo 5º, inciso lxviii, da constituição federal, verbis: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.", "se, contudo, o próprio preso não fizer esse pedido, seu defensor, por dever de ofício, deverá pedir a sua liberdade.", "se nem o defensor pedir a liberdade do detido, ainda poderá o ministério público pedi-la.", "em último caso, mesmo que ninguém peça a liberdade do preso, ainda deverá o juiz, constatando ilegalidade, soltá-lo de ofício, ou seja: conceder habeas corpus ex officio.", "em outras palavras, o direito convencional a uma audiência de custódia deflagra o procedimento legal de habeas corpus perante a autoridade judicial.", "tem-se aqui terreno fértil para o reconhecimento da adi 5240 dimensão objetiva dos direitos fundamentais, no que têm destaque os chamados de “direitos a organização e procedimento”, os quais, segundo pontua robert alexy, “são direitos essenciais a uma proteção jurídica efetiva” (teoria dos direitos fundamentais.", "tradução de virgílio afonso da silva.", "são paulo: malheiros, 2015, p. 488).", "essa perspectiva contemporânea da dogmática juspublicista teve seus fundamentos expostos no magistério do professor daniel sarmento (“dimensão objetiva dos direitos fundamentais: fragmentos de uma teoria” in arquivos de direitos humanos.", "volume 4. rio de janeiro: renovar, 2002, p. 65): “(...) na medida em que os direitos fundamentais exprimem os valores nucleares de uma ordem democrática, seus efeitos não podem se resumir à limitação jurídica do poder estatal.", "os valores que tais direitos encarnam devem se irradiar para todos os campos do ordenamento jurídico, impulsionando e orientando a atuação do legislativo, do executivo e do judiciário.", "os direitos fundamentais, mesmo aqueles de matriz liberal, deixam de ser apenas limites apara o estado convertendo-se em norte da sua atuação.” é nesse sentido, outrossim, a lição de j. j. gomes canotilho ao sustentar uma “proteção jurídica temporalmente adequada” aos direitos fundamentais, os quais passam a exigir um suporte procedimental (processual) idôneo a garantir-lhes a eficácia material (“constituição e déficit procedimental” in estudos sobre direitos fundamentais.", "coimbra: coimbra editora, 2004, p. 79).", "dessa premissa é possível desdobrar outras conclusões quanto a esse processo de habeas corpus que se instaura em juízo, o que passo a detalhar.", "pois bem, como destacado acima, apresentado o preso ao juiz, poderá ele mesmo, seu defensor ou o ministério público pedir a concessão da ordem.", "residualmente, deverá o juiz apreciar a legalidade do ato de prisão, de ofício11.", "em qualquer situação, a cognição judicial 11 art. 654.", "o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor adi 5240 terá enfoque, basicamente, na qualificação do preso e nas circunstâncias em que foi detido12, como preceitua o artigo 654 do código de processo penal.", "antes de decidir sobre a legalidade da prisão, porém, o juiz deverá conceder ao preso a possibilidade de autodefesa através do interrogatório, que tem previsão expressa no caput artigo 660 do cpp, ao referir que “efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá” 13.", "constatada a ilegalidade pelo juiz, a ordem deve ser concedida de imediato, como se depreende da dicção do parágrafo segundo do artigo 660: “se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”.", "sendo assim, o prazo de 24 horas mencionado no caput do artigo 660 deve ser compreendido como o interregno integral para a conclusão do procedimento de que ora se trata.", "isso porque a lei deve ser interpretada de forma sistemática, de modo que as suas normas tenham harmonia e concordância prática.", "ora, se o juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde mais 24 horas para proferir a sua decisão, em detrimento da liberdade do ou de outrem, bem como pelo ministério público.", "(...) § 2º os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.", "12 art. 654.", "(...) § 1º a petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.art.", "660.", "efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.", "adi 5240 preso.", "assim, a compreensão correta do caput do artigo 660 e do seu parágrafo segundo deve ser a de que efetuada a prisão, no prazo de 24 horas devem ser realizadas as diligências necessárias (lavratura do auto de prisão em flagrante e condução do preso à presença da autoridade judicial), interrogado o detido e proferida decisão, esta imediatamente após o interrogatório.", "logicamente, esse prazo de 24 horas para a conclusão do procedimento em tela poderá ser alargado, desde que haja motivação idônea.", "assim, por exemplo, em municípios que não sejam sede de comarca ou cujo acesso seja excepcionalmente difícil, poderá não ser possível a apresentação do preso em 24 horas.", "também no caso de o mesmo auto de prisão em flagrante envolver vários presos ou várias testemunhas, poderá não ser viável a sua finalização dentro de tal prazo.", "outra situação que poderá gerar a impossibilidade de apresentação do preso em 24 horas se configurará quando ele precisar de atendimento médico urgente, com eventual internação.", "além disso, deve ficar consignado que entre o interrogatório e a decisão do juiz, evidentemente, terão a oportunidade de se manifestar o ministério público e a defesa, por força da garantia do contraditório (artigo 5º, inciso lv, da constituição federal).", "quanto ao conteúdo da decisão judicial, as hipóteses legais que poderão configurar a ilegalidade da prisão também já estão previstas pelo artigo 648 do cpp14, em rol que não é exaustivo.", "algumas situações 14 art. 648.", "a coação considerar-se-á ilegal: i - quando não houver justa causa; ii - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; iii - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; iv - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; v - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; vi - quando o processo for manifestamente nulo; vii - quando extinta a punibilidade.", "adi 5240 previstas nesse dispositivo legal merecem especial destaque, na medida em que guardam perfeita correspondência com as disposições do artigo 310 do cpp15, que regulam do conteúdo da decisão judicial que aprecia a legalidade do auto de prisão em flagrante – o qual será necessariamente apresentado junto com o preso, no mesmo prazo de 24 horas (artigo 306, § 1º, do cpp16), sendo imperiosa a sua apreciação nesse mesmo momento.", "primeiramente, o inciso vi do artigo 648 do cpp se refere à constatação pelo juiz de nulidade manifesta.", "aqui se percebe a correlação com o inciso i do artigo 310 do cpp, que determina ao juiz o relaxamento da prisão em flagrante ilegal.", "prosseguindo, o inciso i do artigo 648 se reporta à ausência de justa causa para a coação, o que deve ser compreendido, em visão sistemática, como a falta de prova da materialidade ou de indícios de autoria, o que impede a prisão preventiva (artigo 312, caput, do cpp17, in fine), ensejando a concessão da liberdade provisória (artigo 310, inciso iii, do cpp).", "15 art. 310.", "ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: i - relaxar a prisão ilegal; ou ii - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou iii - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.", "parágrafo único.", "se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos i a iii do caput do art. 23 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.", "16 § 1º em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a defensoria pública.art.", "312.", "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.", "adi 5240 já o inciso v do artigo 648 do cpp menciona que a coação será ilegal quando a lei autorizar a fiança.", "aqui se faz necessário breve escorço histórico sobre a política criminal brasileira em matéria de prisões provisórias.", "na sua redação originária, o código de processo penal contemplava sistema processual em que a regra era a prisão e a exceção a liberdade.", "preso o acusado em flagrante, assim permaneceria durante toda a instrução processual, exceto quando fosse admitida liberdade provisória, necessariamente mediante fiança.", "esse é o motivo pelo qual o artigo 648, inciso v, do cpp remete à fiança, aliás, de forma atécnica, visto que a fiança era apenas a garantia que se exigia como condição para a liberdade provisória, esta sim o objeto da decisão judicial.", "sob a égide da constituição federal de 1988, sedimentou-se o entendimento de que o princípio da presunção de inocência não toleraria a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvados os casos em que se fizesse presente a marca da cautelaridade, representada pelo fumus comissi delicti e pelo periculum in libertatis.", "hoje não mais se exige, portanto, a fiança como condição sine qua non para a liberdade provisória; ausente a cautelaridade, deverá ser concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança (ou outra medida cautelar).", "essa regra se haure da simples leitura do inciso lxvi, do artigo 5º, da constituição federal - “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” - que tem aplicabilidade imediata, por imposição do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo constitucional18.", "consequentemente, a regra do artigo 648, inciso v, do cpp deve ser interpretada no sentido de que será ilegal a coação quando a alguém não 18 § 1º as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.", "adi 5240 for franqueada a liberdade provisória, nos casos em que a lei a autoriza, com ou sem a exigência de fiança ou a imposição alguma outra medida cautelar, novamente se exigindo do juiz a adoção da medida indicada pelo artigo 310, inciso iii, do cpp.", "finalmente, preenchendo o ato de prisão as formalidades legais e não permitindo a lei a concessão de liberdade provisória, pois presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, não haverá coação ilegal, devendo o juiz denegar a ordem de habeas corpus e converter a prisão em flagrante em preventiva (artigo 310, inciso ii, do cpp).", "em suma, o procedimento ora analisado pode ser assim sumarizado: a) efetuada a prisão em flagrante e lavrado o respectivo auto pela autoridade policial, deverá o preso ser apresentado ao juiz; b) o juiz interrogará o preso quanto à sua qualificação e circunstâncias da prisão; c) ministério público e defesa poderão formular pedidos e apresentar as respectivas razões; d) imediatamente, o juiz decidirá sobre a legalidade da prisão; e) todo esse procedimento, da prisão à decisão do juiz, deverá ser concluído em 24 horas, salvo impedimento devidamente justificado.", "sendo esse, portanto, o procedimento legal do habeas corpus perante o juiz de primeiro grau, que é deflagrado, como já mencionado, pela apresentação imediata do preso, insta apreciar o provimento conjunto 03/2015 do tjsp, a fim de aferir a sua compatibilidade com as normas processuais supracitadas.", "a disciplina normativa do provimento conjunto 03/2015 do tjsp o artigo 1º do provimento conjunto 03/2015 do tjsp dispõe que: “resolvem: art. 1º determinar, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, item 5, da convenção americana sobre direitos humanos (pacto de adi 5240 san jose da costa rica), a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia.” esse dispositivo enuncia, em primeiro lugar, o caráter meramente regulamentar do provimento, reportando-se ao artigo 7º, item 5, da convenção americana sobre direitos do homem como fundamento de validade e objeto de regulamentação.", "note-se, contudo, que a mera enunciação do caráter regulamentar do provimento não basta, sendo necessário verificar se as suas diversas disposições efetivamente se limitam a dar fiel cumprimento à norma convencional indicada (ou outra norma legal) ou se efetivamente inovam na ordem jurídica, como sustenta a autora.", "já a segunda parte do artigo 1º trata da “apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia”, o que é repetido pelo artigo 3º, que será examinado mais adiante.", "segue o artigo 2º do provimento combatido, com a seguinte redação: “art.", "2º a implantação da audiência de custódia no estado de são paulo será gradativa e obedecerá ao cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.", "parágrafo único.", "a corregedoria geral da justiça disciplinará por provimento a implantação da audiência de custódia no estado de são paulo e o cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.” a norma em questão traz disposição claramente administrativa, determinando como e quando a implantação da audiência de custódia será realizada no âmbito do tjsp.", "limita-se o tribunal, assim, a organizar o funcionamento dos seus órgãos judiciais, sem tratar de qualquer questão relativa ao processo ou procedimento da audiência de custódia.", "adi 5240 prosseguindo, temos o artigo 3º do provimento conjunto 03/2015, com o seguinte conteúdo: art. 3º a autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.", "§ 1º o auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306, parágrafo 1º, do código de processo penal, juntamente com a pessoa detida.", "§ 2º fica dispensada a apresentação do preso, na forma do parágrafo 1º, quando circunstâncias pessoais, descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante, assim justificarem.", "não há, aqui, qualquer inovação na ordem jurídica.", "a apresentação da pessoa detida é determinada diretamente pelo artigo 7º, item 5, da convenção americana sobre direitos do homem e, ainda, pelos artigos 656 e 657 do cpp19, assinalando-se que estas normas processuais tiveram a sua eficácia paralisada naquilo que contrariam a norma convencional – especificamente as expressões “se julgar necessário” e “em dia e hora que designar”.", "assim, a apresentação do preso vem fundada na ordem legal e convencional, que a todos vincula, inclusive à autoridade policial.", "de fato, no campo das liberdades não viceja o arbítrio, nem floresce a iniquidade.", "logo, embora conste do texto legal a expressão “se julgar 19 art. 656.", "recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.", "parágrafo único.", "em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.", "art. 657.", "se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo: i - grave enfermidade do paciente; ii - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção; iii - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.", "adi 5240 necessário”, a interpretação do dispositivo que maior conformidade tem com a constituição federal é aquela que lhe atribui a acepção de dever do magistrado (poder-dever) e não de mera faculdade.", "em síntese, a apresentação à autoridade judicial pode ser entrevista como direito subjetivo do preso e constar da política judicial dos órgãos do poder judiciário.", "por oportuno, à guisa de exemplo, é verificável uma ampla gama de dispositivos legais trazidos pela legislação penal, material e adjetiva, contendo expressões que apenas aparentemente conferem faculdades ao juiz ou ao ministério público, mas, na verdade, representam direitos subjetivos do acusado.", "o código penal traz expressões dessa espécie, por exemplo, nos artigos 44, § 3º, 68, parágrafo único, 77, 83, 121, § 1º, e 155, § 2º20; o código de processo penal, nos artigos 282, § 5º, e 310, parágrafo 20 § 3º se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.", "(…) parágrafo único - no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.", "(…) art. 77 - a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (…) art. 83 - o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (…) § 1º se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.", "(…) § 2º - se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.", "adi 5240 único21; a lei 9.099/95, nos artigos 76 e 8922.", "pelas razões expostas, conclui-se pela legalidade da apresentação do preso à autoridade judicial, não restando tal ato eivado de qualquer vício.", "deveras, o prazo de 24 horas para apresentação do preso decorre de duas normas processuais, quais sejam, as inscritas nos artigos 306, § 1º, e 660, caput, do cpp23.", "como já acentuado anteriormente, a integralidade do procedimento de habeas corpus deflagrado pela apresentação do preso em juízo deve decorrer no prazo de 24 horas, o que pressupõe que a autoridade policial efetue todas as diligências necessárias à lavratura do 21 § 5º o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.", "(…) parágrafo único.", "se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos i a iii do caput do art. 23 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.art.", "76.", "havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o ministério público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.", "(…) art. 89.", "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o ministério público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do código penal).art.", "306.", "(...) § 1o em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a defensoria pública.", "art. 660.", "efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.", "adi 5240 auto de prisão em flagrante e à condução do preso à presença da autoridade judicial nesse prazo.", "nesse mesmo prazo, ainda, deverá a autoridade policial apresentar em juízo o auto de prisão em flagrante, de modo que, coincidindo os prazos de apresentação do preso e do auto de prisão em flagrante (depreende-se da leitura sistemática da lei processual) a apresentação será simultânea, em 24 horas.", "por fim, só poderá ser postergada a apresentação do preso para além do prazo de 24 horas mediante fundamentação idônea, a qual poderá se basear na justificativa apresentada pela autoridade policial, afinal, ad impossibilia nemo tenetur.", "a recusa absoluta da autoridade policial em apresentar o preso, porém, tem as suas hipóteses taxativamente demarcadas, conforme dispõe o artigo 657 do cpp, que traz rol numerus clausus (excetuada a situação do inciso iii, que deixava ao alvedrio do juiz a apresentação do detido, de forma incompatível com o artigo 7º, item 5, da convenção americana sobre direitos do homem).", "o artigo 4º do provimento em comento, por sua vez, novamente contém apenas normas administrativas que conferem certas atribuições às unidades judiciárias vinculadas ao tjsp, para melhor execução das rotinas processuais inerentes à realização da audiência de custódia, como se extrai claramente do seu enunciado: “art.", "4º incumbe à unidade vinculada ao juiz competente preparar o auto de prisão em flagrante para a audiência de custódia, realizando os atos de praxe previstos nas normas de serviço da corregedoria geral da justiça, e juntar a folha de antecedentes da pessoa presa.” eis, agora, a redação do artigo 5º do provimento conjunto 03/2015 do tjsp: “art.", "5º o autuado, antes da audiência de custódia, terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou com defensor adi 5240 público.” o artigo 5º informa o direito garantido a qualquer investigado de conversar reservadamente com seu defensor, insculpido no § 5º do artigo 185 do cpp, o qual estabelece que “em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso”.", "constata-se, aqui, por conseguinte, mera regulamentação de dispositivo legal, sem nenhuma inovação no sistema jurídico nacional.", "passando ao artigo 6º do provimento impugnado, temos o que segue: “art.", "6º na audiência de custódia, o juiz competente informará o autuado da sua possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas, e o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local da residência, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão.", "§ 1º não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento.", "§ 2º após a entrevista do autuado, o juiz ouvirá o ministério público que poderá se manifestar pelo relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do código de processo penal.", "§ 3º a seguir, o juiz dará a palavra ao advogado ou ao defensor público para manifestação, e decidirá, na audiência, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do código de processo penal, podendo, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo diploma, substituir a prisão preventiva pela domiciliar.", "§ 4º a audiência será gravada em mídia adequada, lavrando-se termo ou ata suscintos e que conterá o inteiro teor da decisão proferida adi 5240 pelo juiz, salvo se ele determinar a integral redução por escrito de todos os atos praticados.", "§ 5º a gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia instruirá o auto de prisão em flagrante.", "§ 6º as partes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término da audiência, poderão requerer a reprodução dos atos gravados, desde que instruam a petição com mídia capaz de suportála.” o caput e o § 1º do artigo 6º do provimento regulamentam o ato de interrogatório previsto pelo artigo 660, caput, do cpp24 e preservam o direito do interrogado ao silêncio, consagrado pelo texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso lxiii25.", "no âmbito infraconstitucional, o artigo 186 do cpp26 dispõe sobre o direito do acusado de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.", "além disso, o conteúdo dessas perguntas fica restrito à qualificação do preso e às circunstâncias da prisão, o que está em harmonia com o artigo 654, § 1º, do cpp27, que limita a cognição do juízo a essas questões, sem antecipação quanto a fatos que digam respeito ao mérito de eventual e 24 art. 660.", "efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.lxiii - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;art. 186.", "depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.", "parágrafo único.", "o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.art.", "654.", "(…) § 1º a petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.", "adi 5240 futura acusação a ser formulada pelo ministério público ou querelante.", "os §§ 2º e 3º, em plena atenção ao princípio do contraditório, concedem ao ministério público e à defesa a possibilidade de manifestação perante o magistrado, que decidirá logo em seguida, por força do artigo 660, § 2º, do cpp 28, pautando-se pelas disposições do artigo 310 do mesmo diploma legal29.", "há, ainda, no § 3º, referência expressa ao artigo 318 do cpp30, que trata da prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva.", "finalmente, os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 6º regulamentam o artigo 405, caput e parágrafos, do cpp31, que trata do registro das audiências, nada 28 § 2º se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.art.", "310.", "ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: i - relaxar a prisão ilegal; ou ii - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou iii - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.", "parágrafo único.", "se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos i a iii do caput do art. 23 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.", "30 art. 318.", "poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: i - maior de 80 (oitenta) anos; ii - extremamente debilitado por motivo de doença grave; iii - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; iv - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.", "parágrafo único.", "para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.art.", "405.", "do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado adi 5240 acrescentando de novo à sua disciplina.", "o artigo 7º do provimento conjunto 03/2015 do tjsp estipula: “art.", "7º o juiz competente, diante das informações colhidas na audiência de custódia, requisitará o exame clínico e de corpo de delito do autuado, quando concluir que a perícia é necessária para a adoção de medidas, tais como: i - apurar possível abuso cometido durante a prisão em flagrante, ou a lavratura do auto; ii - determinar o encaminhamento assistencial, que repute devido.” no que concerne ao inciso i do artigo 7º, trata-se de providência que é autorizada ao juiz, mesmo agindo de ofício, para a produção antecipada de provas relevantes e urgentes, na forma dos artigos 156, inciso i, 158 e 168, caput, do cpp32.", "pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.", "§ 1º sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.", "§ 2º no caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.", "32 art. 156.", "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: i – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (…) art. 158.", "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.", "art. 168.", "em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do ministério público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.", "adi 5240 já o inciso ii do artigo 7º decorre da previsão contida nos artigos 10 e 11 da lep33, que dispõem sobre o direito do preso e do egresso à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.", "à guisa de encerramento, analiso os artigos 8º a 11 do provimento conjunto 03/2015 do tjsp de uma só vez, ante a uniformidade da natureza jurídica das normas neles contidas: “art.", "8º o mandado de prisão, se convertido o flagrante em preventiva, e o alvará de soltura, na hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão da liberdade provisória, serão expedidos com observância das normas de serviço da corregedoria geral da justiça, aplicando-se, ainda, e no que couber, o procedimento disciplinado no artigo 417 e seus parágrafos do mesmo diploma.", "art. 9º será elaborado pela unidade vinculada ao juízo competente relatório mensal, que deverá conter: i - o número de audiências de custódia realizadas; ii o tipo penal imputado, nos autos de prisão em flagrante, à pessoa detida e que participou de audiência de custódia; iii o número e o tipo das decisões proferidas (relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do código de processo penal, conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do artigo 318 do mesmo diploma) pelo juiz competente; iv o número e espécie de encaminhamentos assistenciais 33 art. 10.", "a assistência ao preso e ao internado é dever do estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.", "parágrafo único.", "a assistência estende-se ao egresso.", "art. 11.", "a assistência será: i – material; ii - à saúde; iii -jurídica; iv – educacional; v – social; vi - religiosa.", "adi 5240 determinados pelo juiz competente.", "art. 10.", "não será realizada a audiência de custódia durante o plantão judiciário ordinário (art. 1.127, i, nscgj) e os finais de semana do plantão judiciário especial (art. 1.127, ii, nscgj).", "parágrafo único.", "a regra do caput aplica-se até a efetiva implantação de rotina para transferência, aos finais de semana e feriados, de presos das unidades da secretaria de estado da segurança pública para os estabelecimentos da secretaria de estado da administração penitenciária.", "art. 11.", "este provimento entra em vigor na data de sua publicação.", "registre-se.", "publique-se por três dias alternados.", "cumprase.” da simples leitura das normas colacionadas acima, evidencia-se o seu caráter exclusivamente administrativo, dispondo o tribunal, no exercício da sua autogestão, sobre a organização e funcionamentos dos seus órgãos judiciais, impondo novas rotinas cartorárias e disciplinando o modo pelo qual o serviço judiciário será prestado, mormente na fase de transição até a total implementação das audiências de custódia em todas as unidades jurisdicionais do tjsp.", "conclusão e dispositivo exaurido o exame de cada um dos dispositivos que compõem o provimento atacado, constata-se que os seus artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º limitam-se a regulamentar previsões legais e convencionais já referidas, sem extrapolar ou contrariar o conteúdo dessas normas, representando exercício lícito de poder regulamentar que a todas as autoridades administrativas é outorgado, para o fiel cumprimento da lei.", "frise-se que o regulamento, conquanto não deva exorbitar o que consta da lei, poderá validamente explicitar o seu conteúdo, como ocorre no caso em análise, quanto aos artigos acima mencionados.", "hely lopes adi 5240 meirelles, em excerto doutrinário reproduzido abaixo (direito administrativo brasileiro.", "são paulo: malheiros, 28ª edição, 2003, p. 176), expõe: “o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo legislativo.", "daí a oportuna observação de medeiros silva de que ‘a função do regulamento não é reproduzir, copiando-os literalmente, os termos da lei.", "seria um ato inútil se assim fosse entendido.", "deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra.", "assim, se uma faculdade ou atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der forma articulada e explícita.’” é justamente o que ocorre na hipótese em tela.", "os artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º do provimento conjunto 03/2015 do tjsp apenas explicitam disposições esparsas da convenção americana sobre direitos do homem e do código de processo penal, permitindo, assim, a sua compreensão clara e sistemática, indispensável ao seu fiel cumprimento.", "sendo assim, não se observando exorbitância das aludidas normas regulamentares em relação à lei, que é seu fundamento de validade, não se abre a possibilidade de controle da sua constitucionalidade, resolvendo-se eventual inconformismo entre o regulamento e a lei (o qual, de qualquer forma, não vislumbro) no plano da legalidade.", "é imperioso, consectariamente, não conhecer a ação direta de inconstitucionalidade quanto aos artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º do provimento conjunto 03/2015 do tjsp.", "quanto aos artigos 2º, 4° 8°, 9º, 10 e 11 do provimento hostilizado, registro que veiculam comandos de mera organização administrativa interna do tjsp, no exercício da prerrogativa que lhe é outorgada pelo artigo 96, inciso i, alínea a, da constituição federal.", "daí decorre que, adi 5240 sendo normas que ostentam fundamento de validade situado diretamente na constituição federal, é possível o seu controle pela via da ação direta.", "ocorre, contudo, que os supracitados dispositivos do provimento objurgado não violam reserva de lei instituída pela constituição federal, tampouco afrontam qualquer disposição material da carta política.", "com efeito, nos termos já enunciados acima, o tribunal de justiça de são paulo meramente organizou o funcionamento dos seus órgãos judiciários, estritamente dentro da esfera de atribuições inerente à sua autogestão, assegurada pelo artigo 96, inciso i, alínea a, da carta política.", "não procedem, assim, os argumentos da associação autora.", "os princípios da legalidade (artigo 5º, inciso ii, da crfb) e da reserva de lei federal em matéria processual (artigo 22, inciso i, da crfb) foram observados pelo ato normativo impugnado.", "como visto, o provimento conjunto 03/2015 do tjsp não inova na ordem jurídica, mas apenas explicita conteúdo normativo já existente em diversas normas do código de processo penal – recepcionado pela constituição federal de 1988 como lei federal de conteúdo processual – e da convenção americana sobre direitos do homem – reconhecida pela jurisprudência do supremo tribunal federal como norma de status jurídico supralegal.", "ademais, inexiste a apontada violação ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da crfb).", "de fato, não é o ato normativo emanado do tribunal de justiça que cria obrigações para os delegados de polícia (civis e federais), mas sim a convenção americana sobre direitos do homem e o código de processo penal, os quais, por força dos artigos 3º e 6º da lei de introdução às normas do direito brasileiro 34, têm efeito imediato e geral, ninguém se escusando de cumpri-los.", "repita-se: o provimento hostilizado nada criou de novo no ordenamento jurídico nacional, apenas 34 art. 3º ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.", "art. 6º a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.", "adi 5240 explicitando o sentido e o alcance de normas cogentes e em pleno vigor.", "desta sorte, embora seja inadmissível a ação direta de inconstitucionalidade no que toca à parte meramente regulamentar do provimento atacado, consigno a plena legalidade daquele ato normativo, que está em total harmonia com as normas convencionais e a legislação processual vigentes, sendo obrigatória, consectariamente, a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional.", "ex positis, conheço em parte da ação e, nessa parte, julgo improcedente, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país.", "é como voto." ]
[ "ação direta de inconstitucionalidade.", "provimento conjunto 03/2015 do tribunal de justiça de são paulo.", "audiência de custódia.", "1.", "a convenção americana sobre direitos do homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada “audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação”.", "2.", "o direito convencional de apresentação do preso ao juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus, no qual o juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é adi 5240 apresentado, procedimento esse instituído pelo código de processo penal, nos seus artigos 647 e seguintes.", "3.", "o habeas corpus ad subjiciendum, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (artigo 656 do cpp).", "4.", "o ato normativo sob o crivo da fiscalização abstrata de constitucionalidade contempla, em seus artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º normas estritamente regulamentadoras do procedimento legal de habeas corpus instaurado perante o juiz de primeira instância, em nada exorbitando ou contrariando a lei processual vigente, restando, assim, inexistência de conflito com a lei, o que torna inadmissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade para a sua impugnação, porquanto o status do cpp não gera violação constitucional, posto legislação infraconstitucional.", "5.", "as disposições administrativas do ato impugnado (artigos 2º, 4° 8°, 9º, 10 e 11), sobre a organização do funcionamento das unidades jurisdicionais do tribunal de justiça, situam-se dentro dos limites da sua autogestão (artigo 96, inciso i, alínea a, da crfb).", "fundada diretamente na constituição federal, admitindo ad argumentandum impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, mercê de materialmente inviável a demanda.", "6. in casu, a parte do ato impugnado que versa sobre as rotinas cartorárias e providências administrativas ligadas à audiência de custódia em nada ofende a reserva de lei ou norma constitucional.", "7.", "os artigos 5º, inciso ii, e 22, inciso i, da constituição federal não foram violados, na medida em que há legislação federal em sentido estrito legitimando a audiência de apresentação.", "8.", "a convenção americana sobre direitos do homem e o código de processo penal, posto ostentarem eficácia geral e erga omnes, atingem a esfera de atuação dos delegados de polícia, conjurando a alegação de violação da cláusula pétrea de separação de poderes.", "9.", "a associação nacional dos delegados de polícia – adepol, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega a totalidade da adi 5240 categoria dos delegados de polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, inciso ix, da crfb).", "precedentes.", "10.", "a pertinência temática entre os objetivos da associação autora e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade é inequívoca, uma vez que a realização das audiências de custódia repercute na atividade dos delegados de polícia, encarregados da apresentação do preso em juízo.", "11.", "ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país." ]
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ARTIGO 119, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 125.768/SP. INEXISTÊNCIA DE LIMITADOR TEMPORAL. 1. O Plenário desta Casa, no julgamento do HC 125.768/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.6.2015, DJe 29.9.2015, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24/2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação. 2. Apesar de admitida pela jurisprudência a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, não foi estabelecido qualquer limitador temporal na hipótese. 3. Ordem de habeas corpus concedida.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Marcos Cézar Caimar Dias, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os embargos de declaração nos embargos infringentes na Apelação 8-88.2012.7.09.0009/MS. O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria Militar da 9ª CJM condenou o paciente à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de desacato a militar, tipificado no art. 299 (duas vezes), c/c art. 79, ambos do Código Penal Militar. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Inconformada, a Defesa interpôs apelação perante o Superior Tribunal Militar, que, por maioria, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Opostos embargos infringentes, o Ministro Francisco Joseli Parente Camelo, via decisão monocrática, negou seguimento ao recurso forte no art. 119, § 1º, do RISTM. Após o manejo de agravo regimental, o eminente Relator reconsiderou a decisão atacada para dar seguimento ao exame dos embargos infringentes, posteriormente, não conhecidos pela Corte Castrense dada a “ausência de condição objetiva de admissibilidade (não tinham 04 votos divergentes)”. Ato contínuo, opostos, sem sucesso, embargos de declaração. Na presente via, insurge-se a Impetrante contra a alteração do Regimento Interno do STM que limita o conhecimento dos embargos HC 133800 infringentes à existência de no mínimo 04 (quatro) votos divergentes. Sustenta que a inconstitucionalidade do dispositivo foi declarada incidentalmente por este Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 125.768/SP. Defende a ocorrência de violação dos postulados constitucionais da ampla defesa e de acesso ao Judiciário. Anota que o dispositivo processual pertinente (art. 539 do CPPM) é mais benéfico que a norma regimental editada em 28.5.2014. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão objurgado. No mérito, pugna pela determinação de recebimento e julgamento dos embargos infringentes opostos no STM. Em 07.4.2016, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a decisão colegiada do Superior Tribunal Militar que não conheceu dos embargos infringentes opostos pela Defesa do paciente. Na hipótese, a Corte Castrense, além de ressaltar a limitação estabelecida no art. 119, § 1º, do Regimento Interno daquela Casa 1, asseverou que o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do mencionado dispositivo não abrangeria os embargos infringentes opostos anteriormente ao julgamento do HC 125.768/SP deste Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 24.6.2015. Extraio do ato dito coator: “EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO OPOSTO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DO STF QUE DELIBEROU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA REGIMENTAL DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MAJORITÁRIA. Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 119, § 1º, do RISTM, para afastar a exigência de, no mínimo, quatro votos divergentes para admissão de embargos infringentes, esta Corte Castrense pautou pelo entendimento de que tal regra passou a viger a partir de 24 de junho de 2015, data da apreciação do habeas corpus que deliberou sobre a matéria, cujos efeitos se produzem na forma ex nunc, ou seja, a partir da citada data, não alcançando recursos pretéritos. Na espécie, os embargos infringentes apresentavam apenas uma 1 Art. 119, § 1º, do RISTM: “Os Embargos de Nulidade e Infringentes, no caso do inciso I, somente serão admitidos quando houver, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários na decisão embargada, proferida pelo Pleno do STM” - (redação de acordo com a Emenda Regimental nº 24, de 28.05.2014 – publicado no DJe nº 098, de 10.06.2014). HC 133800 divergência e foram opostos em 27 de maio de 2015. Portanto, ainda acobertados pela regra do quantum mínimo de quatro divergências, prevista no mencionado artigo regimental, donde se conclui falecer de condição objetiva de admissibilidade recursal os presentes embargos. Embargos infringentes não conhecidos. Decisão majoritária” O ato apontado como coator diverge frontalmente da orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal. O Plenário desta Casa, no julgamento do HC 125.768/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.6.2015, DJe 29.9.2015, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24/2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação. Naquela oportunidade, restou consignado que a hipótese de cabimento dos embargos infringentes disposta nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar2, norma de regência da matéria, diz com votação não unânime, sem especificar quantidade de votos divergentes. Nesse contexto, assevera o voto condutor do acórdão que “a atribuição aos tribunais de poderes para instituir recursos internos e para disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei”. Portanto, “como a Constituição Federal, no art. 96, I, a 3, não outorgou aos 2 CPPM, “Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. Art. 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos termos do art. 542.”CF/88, “Art. 96. Compete privativamente: I – Aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e HC 133800 tribunais competência normativa para modificar lei processual, a inconstitucionalidade formal da alteração regimental promovida pelo Superior Tribunal Militar é manifesta, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF)4”. De todo modo, colho da respectiva ementa: “Habeas corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar. Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei. Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal da alteração regimental. Garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) que não a legitima. Violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ilegalidade flagrante. Impossibilidade de analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes. Norma editada à época em que o art. 119, § 3º, c, da Carta de 1969 expressamente outorgava à Suprema Corte poderes para dispor, em seu regimento interno, sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Ordem concedida para se determinar ao Superior Tribunal Militar que processe os embargos infringentes interpostos pelo paciente. Declarada a inconstitucionalidade incidental do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14. o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;” 4 CF/88, “Art. 22. Compete privativamente à união legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” HC 133800 1. Assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria reservada ao regimento interno dos tribunais, a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos e dispor sobre matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CF), sob pena de inconstitucionalidade formal. Precedentes. 2. A atribuição de poderes aos tribunais para instituir recursos internos e disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal. 3. Os arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar não exigem, para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, número mínimo de votos vencidos. 4. O art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, ao exigir, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, viola o devido processo legal (art. 5º. LIV, CF), por impor requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. 5. Descabe invocar-se analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes, uma vez que essa regra foi editada à época em que a Constituição de 1969, no art. 119, § 3º, c, outorgava poderes normativos ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. 6. A garantia constitucional da duração razoável do processo não pode ser hipertrofiada em prejuízo da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF), salvo quando nítido o abuso do direito de recorrer. 7. É inconstitucional o art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14, ao exigir no mínimo 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade. 8. Ordem de habeas corpus concedida.” HC 133800 Por outro lado, inobstante a Corte Castrense ter ciência do julgamento do HC 125.768/SP por este Supremo Tribunal Federal, “deliberou que o marco temporal para reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo regimental seria o dia da decisão do STF – 24 de junho de 2015”, porquanto “seus efeitos se dariam na forma ex-nunc, a saber daquela data em diante”. Desse modo, “todos os recursos anteriores ao aludido marco estariam acobertados pela regra regimental do quantum mínimo de quatro votos divergentes para sua admissibilidade”. Não tem lugar o fundamento utilizado pelo Superior Tribunal Militar no sentido de que a decisão do Supremo não poderia retroagir para atingir embargos opostos anteriormente ao julgamento do HC 125.768/SP. Apesar de a jurisprudência desta Casa admitir a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não foi estabelecido qualquer limitador temporal na hipótese. Nessa linha, enfatiza o parecer ministerial que “é indiferente o fato de os embargos infringentes terem sidos apresentados em data anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo regimental pelo Plenário desta Corte”. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus, para determinar ao Superior Tribunal Militar o regular processamento dos embargos infringentes opostos pela Defesa do paciente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.800 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARCOS CÉZAR CAIMAR DIAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
[ "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Marcos Cézar Caimar Dias, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os embargos de declaração nos embargos infringentes na Apelação 8-88.2012.7.09.0009/MS.", "O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria Militar da 9ª CJM condenou o paciente à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de desacato a militar, tipificado no art. 299 (duas vezes), c/c art. 79, ambos do Código Penal Militar.", "Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos.", "Inconformada, a Defesa interpôs apelação perante o Superior Tribunal Militar, que, por maioria, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso.", "Opostos embargos infringentes, o Ministro Francisco Joseli Parente Camelo, via decisão monocrática, negou seguimento ao recurso forte no art. 119, § 1º, do RISTM.", "Após o manejo de agravo regimental, o eminente Relator reconsiderou a decisão atacada para dar seguimento ao exame dos embargos infringentes, posteriormente, não conhecidos pela Corte Castrense dada a “ausência de condição objetiva de admissibilidade (não tinham 04 votos divergentes)”.", "Ato contínuo, opostos, sem sucesso, embargos de declaração.", "Na presente via, insurge-se a Impetrante contra a alteração do Regimento Interno do STM que limita o conhecimento dos embargos HC 133800 infringentes à existência de no mínimo 04 (quatro) votos divergentes.", "Sustenta que a inconstitucionalidade do dispositivo foi declarada incidentalmente por este Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 125.768/SP.", "Defende a ocorrência de violação dos postulados constitucionais da ampla defesa e de acesso ao Judiciário.", "Anota que o dispositivo processual pertinente (art. 539 do CPPM) é mais benéfico que a norma regimental editada em 28.5.2014.", "Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão objurgado.", "No mérito, pugna pela determinação de recebimento e julgamento dos embargos infringentes opostos no STM.", "Em 07.4.2016, indeferi a liminar.", "O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, opina pela concessão da ordem.", "Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito.", "É o relatório.", "A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a decisão colegiada do Superior Tribunal Militar que não conheceu dos embargos infringentes opostos pela Defesa do paciente.", "Na hipótese, a Corte Castrense, além de ressaltar a limitação estabelecida no art. 119, § 1º, do Regimento Interno daquela Casa 1, asseverou que o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do mencionado dispositivo não abrangeria os embargos infringentes opostos anteriormente ao julgamento do HC 125.768/SP deste Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 24.6.2015.", "Extraio do ato dito coator: “EMBARGOS INFRINGENTES.", "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO.", "CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.", "RECURSO OPOSTO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DO STF QUE DELIBEROU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA REGIMENTAL DE ADMISSIBILIDADE.", "DECISÃO MAJORITÁRIA.", "Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 119, § 1º, do RISTM, para afastar a exigência de, no mínimo, quatro votos divergentes para admissão de embargos infringentes, esta Corte Castrense pautou pelo entendimento de que tal regra passou a viger a partir de 24 de junho de 2015, data da apreciação do habeas corpus que deliberou sobre a matéria, cujos efeitos se produzem na forma ex nunc, ou seja, a partir da citada data, não alcançando recursos pretéritos.", "Na espécie, os embargos infringentes apresentavam apenas uma 1 Art. 119, § 1º, do RISTM: “Os Embargos de Nulidade e Infringentes, no caso do inciso I, somente serão admitidos quando houver, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários na decisão embargada, proferida pelo Pleno do STM” - (redação de acordo com a Emenda Regimental nº 24, de 28.05.2014 – publicado no DJe nº 098, de 10.06.2014).", "HC 133800 divergência e foram opostos em 27 de maio de 2015.", "Portanto, ainda acobertados pela regra do quantum mínimo de quatro divergências, prevista no mencionado artigo regimental, donde se conclui falecer de condição objetiva de admissibilidade recursal os presentes embargos.", "Embargos infringentes não conhecidos.", "Decisão majoritária” O ato apontado como coator diverge frontalmente da orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal.", "O Plenário desta Casa, no julgamento do HC 125.768/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j.", "24.6.2015, DJe 29.9.2015, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24/2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação.", "Naquela oportunidade, restou consignado que a hipótese de cabimento dos embargos infringentes disposta nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar2, norma de regência da matéria, diz com votação não unânime, sem especificar quantidade de votos divergentes.", "Nesse contexto, assevera o voto condutor do acórdão que “a atribuição aos tribunais de poderes para instituir recursos internos e para disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei”.", "Portanto, “como a Constituição Federal, no art. 96, I, a 3, não outorgou aos 2 CPPM, “Art.", "538.", "O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.", "Art. 539.", "Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos termos do art. 542.”CF/88, “Art.", "96.", "Compete privativamente: I – Aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e HC 133800 tribunais competência normativa para modificar lei processual, a inconstitucionalidade formal da alteração regimental promovida pelo Superior Tribunal Militar é manifesta, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF)4”.", "De todo modo, colho da respectiva ementa: “Habeas corpus.", "Processo penal militar.", "Recurso.", "Embargos infringentes e de nulidade.", "Superior Tribunal Militar.", "Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento.", "Inadmissibilidade.", "Requisito não previsto nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar.", "Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei.", "Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal.", "Inconstitucionalidade formal da alteração regimental.", "Garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) que não a legitima.", "Violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).", "Ilegalidade flagrante.", "Impossibilidade de analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes.", "Norma editada à época em que o art. 119, § 3º, c, da Carta de 1969 expressamente outorgava à Suprema Corte poderes para dispor, em seu regimento interno, sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.", "Ordem concedida para se determinar ao Superior Tribunal Militar que processe os embargos infringentes interpostos pelo paciente.", "Declarada a inconstitucionalidade incidental do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14.", "o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;” 4 CF/88, “Art.", "22.", "Compete privativamente à união legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” HC 133800 1.", "Assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria reservada ao regimento interno dos tribunais, a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos e dispor sobre matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CF), sob pena de inconstitucionalidade formal.", "Precedentes.", "2.", "A atribuição de poderes aos tribunais para instituir recursos internos e disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei.", "Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal.", "3.", "Os arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar não exigem, para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, número mínimo de votos vencidos.", "4.", "O art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, ao exigir, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, viola o devido processo legal (art. 5º.", "LIV, CF), por impor requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei.", "5. Descabe invocar-se analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes, uma vez que essa regra foi editada à época em que a Constituição de 1969, no art. 119, § 3º, c, outorgava poderes normativos ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.", "6.", "A garantia constitucional da duração razoável do processo não pode ser hipertrofiada em prejuízo da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF), salvo quando nítido o abuso do direito de recorrer.", "7.", "É inconstitucional o art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14, ao exigir no mínimo 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade.", "8. Ordem de habeas corpus concedida.” HC 133800 Por outro lado, inobstante a Corte Castrense ter ciência do julgamento do HC 125.768/SP por este Supremo Tribunal Federal, “deliberou que o marco temporal para reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo regimental seria o dia da decisão do STF – 24 de junho de 2015”, porquanto “seus efeitos se dariam na forma ex-nunc, a saber daquela data em diante”.", "Desse modo, “todos os recursos anteriores ao aludido marco estariam acobertados pela regra regimental do quantum mínimo de quatro votos divergentes para sua admissibilidade”.", "Não tem lugar o fundamento utilizado pelo Superior Tribunal Militar no sentido de que a decisão do Supremo não poderia retroagir para atingir embargos opostos anteriormente ao julgamento do HC 125.768/SP.", "Apesar de a jurisprudência desta Casa admitir a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não foi estabelecido qualquer limitador temporal na hipótese.", "Nessa linha, enfatiza o parecer ministerial que “é indiferente o fato de os embargos infringentes terem sidos apresentados em data anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo regimental pelo Plenário desta Corte”.", "Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus, para determinar ao Superior Tribunal Militar o regular processamento dos embargos infringentes opostos pela Defesa do paciente.", "PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.800 PROCED.", ": MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.", "(S) : MARCOS CÉZAR CAIMAR DIAS IMPTE.", "(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.", "Unânime.", "Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.", "1ª Turma, 3.5.2016.", "Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.", "Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.", "Subprocurador-Geral Almeida.", "da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma" ]
[ "a senhora ministra rosa weber (relatora): trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela defensoria pública da união em favor de marcos cézar caimar dias, contra acórdão do superior tribunal militar que rejeitou os embargos de declaração nos embargos infringentes na apelação 8-88.2012.7.09.0009/ms.", "o conselho permanente de justiça para o exército da auditoria militar da 9ª cjm condenou o paciente à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de desacato a militar, tipificado no art. 299 (duas vezes), c/c art. 79, ambos do código penal militar.", "naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos.", "inconformada, a defesa interpôs apelação perante o superior tribunal militar, que, por maioria, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso.", "opostos embargos infringentes, o ministro francisco joseli parente camelo, via decisão monocrática, negou seguimento ao recurso forte no art. 119, § 1º, do ristm.", "após o manejo de agravo regimental, o eminente relator reconsiderou a decisão atacada para dar seguimento ao exame dos embargos infringentes, posteriormente, não conhecidos pela corte castrense dada a “ausência de condição objetiva de admissibilidade (não tinham 04 votos divergentes)”.", "ato contínuo, opostos, sem sucesso, embargos de declaração.", "na presente via, insurge-se a impetrante contra a alteração do regimento interno do stm que limita o conhecimento dos embargos hc 133800 infringentes à existência de no mínimo 04 (quatro) votos divergentes.", "sustenta que a inconstitucionalidade do dispositivo foi declarada incidentalmente por este supremo tribunal federal nos autos do hc 125.768/sp.", "defende a ocorrência de violação dos postulados constitucionais da ampla defesa e de acesso ao judiciário.", "anota que o dispositivo processual pertinente (art. 539 do cppm) é mais benéfico que a norma regimental editada em 28.5.2014.", "requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão objurgado.", "no mérito, pugna pela determinação de recebimento e julgamento dos embargos infringentes opostos no stm.", "em 07.4.2016, indeferi a liminar.", "o ministério público federal, em manifestação da lavra da subprocuradora-geral da república deborah duprat, opina pela concessão da ordem.", "expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito.", "é o relatório.", "a senhora ministra rosa weber (relatora): o presente habeas corpus diz com a decisão colegiada do superior tribunal militar que não conheceu dos embargos infringentes opostos pela defesa do paciente.", "na hipótese, a corte castrense, além de ressaltar a limitação estabelecida no art. 119, § 1º, do regimento interno daquela casa 1, asseverou que o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do mencionado dispositivo não abrangeria os embargos infringentes opostos anteriormente ao julgamento do hc 125.768/sp deste supremo tribunal federal, ocorrido em 24.6.2015.", "extraio do ato dito coator: “embargos infringentes.", "preliminar de não conhecimento suscitada de ofício.", "carência de pressupostos de admissibilidade.", "recurso oposto em data anterior à decisão do stf que deliberou pela inconstitucionalidade de regra regimental de admissibilidade.", "decisão majoritária.", "com o advento da decisão do supremo tribunal federal que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 119, § 1º, do ristm, para afastar a exigência de, no mínimo, quatro votos divergentes para admissão de embargos infringentes, esta corte castrense pautou pelo entendimento de que tal regra passou a viger a partir de 24 de junho de 2015, data da apreciação do habeas corpus que deliberou sobre a matéria, cujos efeitos se produzem na forma ex nunc, ou seja, a partir da citada data, não alcançando recursos pretéritos.", "na espécie, os embargos infringentes apresentavam apenas uma 1 art. 119, § 1º, do ristm: “os embargos de nulidade e infringentes, no caso do inciso i, somente serão admitidos quando houver, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários na decisão embargada, proferida pelo pleno do stm” - (redação de acordo com a emenda regimental nº 24, de 28.05.2014 – publicado no dje nº 098, de 10.06.2014).", "hc 133800 divergência e foram opostos em 27 de maio de 2015.", "portanto, ainda acobertados pela regra do quantum mínimo de quatro divergências, prevista no mencionado artigo regimental, donde se conclui falecer de condição objetiva de admissibilidade recursal os presentes embargos.", "embargos infringentes não conhecidos.", "decisão majoritária” o ato apontado como coator diverge frontalmente da orientação firmada por este supremo tribunal federal.", "o plenário desta casa, no julgamento do hc 125.768/sp, rel. min. dias toffoli, j.", "24.6.2015, dje 29.9.2015, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar, na redação dada pela emenda regimental 24/2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela corte em recurso em sentido estrito e em apelação.", "naquela oportunidade, restou consignado que a hipótese de cabimento dos embargos infringentes disposta nos arts. 538 e 539 do código de processo penal militar2, norma de regência da matéria, diz com votação não unânime, sem especificar quantidade de votos divergentes.", "nesse contexto, assevera o voto condutor do acórdão que “a atribuição aos tribunais de poderes para instituir recursos internos e para disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei”.", "portanto, “como a constituição federal, no art. 96, i, a 3, não outorgou aos 2 cppm, “art.", "538.", "o ministério público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo superior tribunal militar.", "art. 539.", "não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos termos do art. 542.”cf/88, “art.", "96.", "compete privativamente: i – aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e hc 133800 tribunais competência normativa para modificar lei processual, a inconstitucionalidade formal da alteração regimental promovida pelo superior tribunal militar é manifesta, por usurpar competência privativa da união para legislar sobre direito processual (art. 22, i, cf)4”.", "de todo modo, colho da respectiva ementa: “habeas corpus.", "processo penal militar.", "recurso.", "embargos infringentes e de nulidade.", "superior tribunal militar.", "norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento.", "inadmissibilidade.", "requisito não previsto nos arts. 538 e 539 do código de processo penal militar.", "tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei.", "inteligência do art. 96, i, a, da constituição federal.", "inconstitucionalidade formal da alteração regimental.", "garantia da razoável duração do processo (art. 5º, lxxviii, cf) que não a legitima.", "violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, liv e lv, da cf).", "ilegalidade flagrante.", "impossibilidade de analogia com o art. 333, parágrafo único, do regimento interno do supremo tribunal federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes.", "norma editada à época em que o art. 119, § 3º, c, da carta de 1969 expressamente outorgava à suprema corte poderes para dispor, em seu regimento interno, sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.", "ordem concedida para se determinar ao superior tribunal militar que processe os embargos infringentes interpostos pelo paciente.", "declarada a inconstitucionalidade incidental do art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar, na redação dada pela emenda regimental nº 24, publicada no dje de 10/6/14.", "o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;” 4 cf/88, “art.", "22.", "compete privativamente à união legislar sobre: i – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” hc 133800 1.", "assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria reservada ao regimento interno dos tribunais, a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos e dispor sobre matéria de competência privativa da união (art. 22, i, cf), sob pena de inconstitucionalidade formal.", "precedentes.", "2.", "a atribuição de poderes aos tribunais para instituir recursos internos e disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei.", "inteligência do art. 96, i, a, da constituição federal.", "3.", "os arts. 538 e 539 do código de processo penal militar não exigem, para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, número mínimo de votos vencidos.", "4.", "o art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar, ao exigir, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, além de dispor sobre matéria de competência privativa da união, viola o devido processo legal (art. 5º.", "liv, cf), por impor requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei.", "5. descabe invocar-se analogia com o art. 333, parágrafo único, do regimento interno do supremo tribunal federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes, uma vez que essa regra foi editada à época em que a constituição de 1969, no art. 119, § 3º, c, outorgava poderes normativos ao supremo tribunal federal para dispor sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.", "6.", "a garantia constitucional da duração razoável do processo não pode ser hipertrofiada em prejuízo da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, lv, cf), salvo quando nítido o abuso do direito de recorrer.", "7.", "é inconstitucional o art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar, na redação dada pela emenda regimental nº 24, publicada no dje de 10/6/14, ao exigir no mínimo 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade.", "8. ordem de habeas corpus concedida.” hc 133800 por outro lado, inobstante a corte castrense ter ciência do julgamento do hc 125.768/sp por este supremo tribunal federal, “deliberou que o marco temporal para reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo regimental seria o dia da decisão do stf – 24 de junho de 2015”, porquanto “seus efeitos se dariam na forma ex-nunc, a saber daquela data em diante”.", "desse modo, “todos os recursos anteriores ao aludido marco estariam acobertados pela regra regimental do quantum mínimo de quatro votos divergentes para sua admissibilidade”.", "não tem lugar o fundamento utilizado pelo superior tribunal militar no sentido de que a decisão do supremo não poderia retroagir para atingir embargos opostos anteriormente ao julgamento do hc 125.768/sp.", "apesar de a jurisprudência desta casa admitir a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não foi estabelecido qualquer limitador temporal na hipótese.", "nessa linha, enfatiza o parecer ministerial que “é indiferente o fato de os embargos infringentes terem sidos apresentados em data anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo regimental pelo plenário desta corte”.", "ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus, para determinar ao superior tribunal militar o regular processamento dos embargos infringentes opostos pela defesa do paciente.", "primeira turma extrato de ata habeas corpus 133.800 proced.", ": mato grosso do sul relatora : min. rosa weber pacte.", "(s) : marcos cézar caimar dias impte.", "(s) : defensoria pública da união proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : superior tribunal militar decisão: a turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.", "unânime.", "presidência do senhor ministro luís roberto barroso.", "1ª turma, 3.5.2016.", "presidência do senhor ministro luís roberto barroso.", "presentes à sessão os senhores ministros marco aurélio, luiz fux, rosa weber e edson fachin.", "subprocurador-geral almeida.", "da república, dr. edson oliveira de carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma" ]
[ "habeas corpus.", "direito processual penal militar.", "embargos infringentes.", "cabimento.", "artigo 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar.", "inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo tribunal federal no hc 125.768/sp.", "inexistência de limitador temporal.", "1.", "o plenário desta casa, no julgamento do hc 125.768/sp, rel. min. dias toffoli, j.", "24.6.2015, dje 29.9.2015, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar, na redação dada pela emenda regimental 24/2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela corte em recurso em sentido estrito e em apelação.", "2.", "apesar de admitida pela jurisprudência a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, não foi estabelecido qualquer limitador temporal na hipótese.", "3. ordem de habeas corpus concedida." ]
HABEAS CORPUS. FURTO. MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor da res furtiva, equivalente à metade dos rendimentos da vítima, não pode ser considerado insignificante para aplicação do princípio da bagatela. 3. Ainda que a quantia subtraída fosse ínfima, não poderia ser aplicado o referido princípio, ante a elevada reprovabilidade da conduta do militar que se aproveita do ambiente da caserna para subtrair dinheiro de um colega. 4. Aos militares cabe a guarda da lei e da ordem, competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie. 5. Ordem denegada.
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Conforme relatei ao indeferir o pedido liminar: “Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Wellinton Rodrigues Pena contra acórdão do Superior Tribunal Militar na apelação 109.25.2011.707.0007/PE. O acusado foi preso em flagrante em 7.7.2011 pela suposta prática do crime previsto no art. 240, caput, do Código Penal Militar, pois teria subtraído R$ 300,00 (trezentos reais) de um soldado. Deferida a liberdade provisória em 12.7.2011 e recebida a denúncia em 22.8.2011. O paciente foi condenado nas penas do art. 240, § 2º, do Código Penal Militar à pena 8 (oito) meses de reclusão, sendolhe concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. Interposta apelação, o Superior Tribunal Militar negou-lhe provimento nos termos da ementa a seguir: FURTO. VALOR CORREPONDENTE À METADE DOS RENDIMENTOS DO OFENDIDO. PRINCÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. 1.Não pode ser considerada inexpressiva a conduta do agente que, na caserna, furta valor correspondente à metade dos rendimentos mensais da vítima. A inexpressividade da lesão jurídica deve ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido. HC 115591 2. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena quando o bem é devolvido em razão da prisão em flagrante. No presente writ, alega a Impetrante ser insignificante a quantia subtraída, a qual foi restituída à vítima antes do oferecimento da denúncia, a indicar a inexpressividade da conduta do acusado, razão pela qual postula a aplicação do princípio da bagatela. Requer, liminarmente, a absolvição do paciente por atipicidade da conduta e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial.” O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opina pela denegação da ordem. É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus em que a Defesa postula a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição do paciente, ao argumento de ser inexpressiva sua conduta. À apelação o Superior Tribunal Militar negou provimento nos seguintes termos: “Em que pese a primariedade do apelante e a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, o crime perpetrado pelo autor não pode ser considerado como infração disciplinar pelos seguintes motivos: a) a incoerência de aplicação da penalidade disciplinar em caso de Militar licenciado e b) a impossibilidade do reconhecimento da conduta do réu como inexpressiva. Consta à fl. 173 dos autos a informação de que o agente foi licenciado em 06 de janeiro de 2012, assim, impossível a aplicação da penalidade disciplinar por preclusão lógica, ainda que o fato fosse inexpressivo. Sobre a conduta do agente deve ser ponderando o seguinte: no Ordenamento Jurídico brasileiro, o princípio da intervenção mínima, como limitador do poder punitivo do estado, faz com que o legislador selecione, para fins de proteção, os bens considerados mais importantes existentes em nossa sociedade. Assim, uma vez escolhidos os bens a serem tutelados, estes integrarão uma pequena parcela que irá merecer atenção do Direito Penal em razão do seu caráter fragmentário. Nessa senda, o princípio da insignificância defendido por Claus Roxin, tem por finalidade auxiliar o intérprete quando da análise do tipo penal, para fazer excluir no âmbito de incidência da lei aquelas situações consideradas como de bagatela. HC 115591 Assim, o princípio da insignificância está intimamente atrelado à ideia de relevância penal. Ou seja, ao que não tem relevância penal aplica-se a insignificância. Na atualidade, o Pretório Excelso brasileiro já fixou que, para o reconhecimento do princípio, devem estar presentes os seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Esses requisitos devem estar presentes em conjunto, sendo importante ressaltar que a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o reconhecimento da insignificância. Nos autos, não há como ser constatada a ofensividade mínima da conduta do agente ou a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que R$ 300,00 (trezentos reais), quantia furtada pelo réu, é uma importância considerável, tendo-se em vista que os vencimentos do ofendido totalizam em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais). De fato, é assente que a inexpressividade da lesão jurídica deva ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido. Além do que, em razão de o crime ter sido praticado em ambiente militar, não se fazem presentes os outros requisitos para o reconhecimento da "bagatela", como a ausência de reprovabilidade da ação, pois o agente agiu com animus firandi, ou seja, agiu voluntária e conscientemente voltado para a prática do furto contra o patrimônio do companheiro de farda. Ao praticar o delito, o agente maculou os princípios fundamentais do sistema castrense, a hierarquia e a disciplina, atentando contra o comprometimento, respeito e a confiança que devem imperar em todo ambiente de trabalho, particularmente na caserna. Nesse sentido já decidiu esta Corte: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HC 115591 INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DA REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PENA REDUZIDA. A conduta do recorrente adequou-se de forma abstrata e material ao tipo penal previsto no art. 240 do CPM, não havendo que se falar em miudeza frente ao tamanho grau de desrespeito verificado no ato perpetrado. Não obstante a res furtiva ter sido avaliada em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), in casu, não deve incidir a bagatela, devido não só ao contexto social dos militares envolvidos - um 3º Sargento e um Soldado, ambos do Exército Brasileiro - mas, também, à reprovabilidade da conduta atentatória à disciplina e depreciatória do sentimento de lealdade e confiança entre os companheiros de farda, mormente por ter o apelante abusado da confiança de superior hierárquico. Todavia, o "decisum a quo" fixou o quantum de 1/3 para fins de redução em decorrência da tentativa sem apresentar qualquer justificativa, pelo que há de ser reformado para considerar a redução máxima de 2/3, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX da CF Recurso parcialmente provido. Decisão unânime ( Apelação n° 0000041-27.2008.7.02.0102/ SP Ministro Relator Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Decisão.' 29/03/2012 (DJe 10/05/2012). Assim, inadmissível o reconhecimento da insignificância face ao alto grau de reprovabilidade da conduta, à expressiva lesão jurídica provocada; além da existência da periculosidade da ação. Quanto à redução da reprimenda, esta também não é cabível pois, da observação da dinâmica dos fatos, pode ser concluído que o acusado não restituiu o bem espontaneamente, já que a sua confissão e a devolução da quantia era inevitável diante da prisão em flagrante, ocasião em que foi encontrado o bem furtado entre os seus pertences. Em razão da impossibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta do agente, rejeito o seu pedido de HC 115591 absolvição. Por também entender que a sanção penal imposta ao Apelante foi justa e harmônica com a extensão e a gravidade do crime praticado, estando em perfeita condição com os ditames principiológicos criminais, também deixo de aplicar a redução no patamar pleiteado. Por todo o exposto, voto para conhecer e desprover o recurso da Defesa, mantendo a condenação imposta ao ex-Sd. Ex. WELLITON RODRIGUES PENA e a r. sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Destaco, inicialmente, que a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) subtraída pelo paciente equivalia à metade dos rendimentos mensais da vítima, conforme consignado nos autos, o que suscita dúvidas quanto a poder considerá-la insignificante, sobretudo porque representava valor superior à metade do salário mínimo vigente à época do fato. Por outro lado, ainda que se considerasse de valor inexpressivo a res furtiva, não seria possível a aplicação do princípio da bagatela diante das demais circunstâncias da conduta. É que a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Consta dos autos que a vítima fora roubada no dia anterior aos fatos e só não ficara sem esse dinheiro porque estava escondido em suas roupas e porque conseguira fugir, oportunidade em que perdeu a chave do seu armário no interior da unidade do Grupo de Artilharia. Por essa razão, um colega de caserna arrombou o armário da vítima, a pedido desta, para que guardasse seus pertences, inclusive o dinheiro, e fosse para o serviço para o qual estava escalada. Após o serviço, a vítima encontrou sua carteira aberta e sem a maior parte da quantia que deixara, a qual foi encontrada no armário do acusado, que posteriormente confessou a subtração. Percebe-se, pois, que a vítima confiou no ambiente da caserna para deixar seus bens em um armário destrancado, tendo o paciente se aproveitado dessa situação para efetuar a subtração. HC 115591 Compete aos militares a guarda da lei e da ordem, cabendo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera, sobretudo dentro da caserna, conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie. Esta Corte já se pronunciou quanto aos requisitos para aplicação do princípio da bagatela, verbis: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA ORECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. -O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE HC 115591 MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”(HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 19.11.2004). No mesmo sentido: HC 108682/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 8.5.2012; HC 111044/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 23.5.2012; HC 112262/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 2.5.2012. Percebe-se não preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da bagatela em face da elevada reprovabilidade da conduta do paciente. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.
[ "A Sra.", "Ministra Rosa Weber (Relatora): Conforme relatei ao indeferir o pedido liminar: “Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Wellinton Rodrigues Pena contra acórdão do Superior Tribunal Militar na apelação 109.25.2011.707.0007/PE.", "O acusado foi preso em flagrante em 7.7.2011 pela suposta prática do crime previsto no art. 240, caput, do Código Penal Militar, pois teria subtraído R$ 300,00 (trezentos reais) de um soldado.", "Deferida a liberdade provisória em 12.7.2011 e recebida a denúncia em 22.8.2011.", "O paciente foi condenado nas penas do art. 240, § 2º, do Código Penal Militar à pena 8 (oito) meses de reclusão, sendolhe concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos.", "Interposta apelação, o Superior Tribunal Militar negou-lhe provimento nos termos da ementa a seguir: FURTO.", "VALOR CORREPONDENTE À METADE DOS RENDIMENTOS DO OFENDIDO.", "PRINCÍO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "INAPLICABILIDADE.", "RESTITUIÇÃO DO BEM EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.", "CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.", "INAPLICABILIDADE.", "1.Não pode ser considerada inexpressiva a conduta do agente que, na caserna, furta valor correspondente à metade dos rendimentos mensais da vítima.", "A inexpressividade da lesão jurídica deve ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido.", "HC 115591 2.", "Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena quando o bem é devolvido em razão da prisão em flagrante.", "No presente writ, alega a Impetrante ser insignificante a quantia subtraída, a qual foi restituída à vítima antes do oferecimento da denúncia, a indicar a inexpressividade da conduta do acusado, razão pela qual postula a aplicação do princípio da bagatela.", "Requer, liminarmente, a absolvição do paciente por atipicidade da conduta e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial.” O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opina pela denegação da ordem.", "É o relatório.", "A Sra.", "Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus em que a Defesa postula a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição do paciente, ao argumento de ser inexpressiva sua conduta.", "À apelação o Superior Tribunal Militar negou provimento nos seguintes termos: “Em que pese a primariedade do apelante e a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, o crime perpetrado pelo autor não pode ser considerado como infração disciplinar pelos seguintes motivos: a) a incoerência de aplicação da penalidade disciplinar em caso de Militar licenciado e b) a impossibilidade do reconhecimento da conduta do réu como inexpressiva.", "Consta à fl. 173 dos autos a informação de que o agente foi licenciado em 06 de janeiro de 2012, assim, impossível a aplicação da penalidade disciplinar por preclusão lógica, ainda que o fato fosse inexpressivo.", "Sobre a conduta do agente deve ser ponderando o seguinte: no Ordenamento Jurídico brasileiro, o princípio da intervenção mínima, como limitador do poder punitivo do estado, faz com que o legislador selecione, para fins de proteção, os bens considerados mais importantes existentes em nossa sociedade.", "Assim, uma vez escolhidos os bens a serem tutelados, estes integrarão uma pequena parcela que irá merecer atenção do Direito Penal em razão do seu caráter fragmentário.", "Nessa senda, o princípio da insignificância defendido por Claus Roxin, tem por finalidade auxiliar o intérprete quando da análise do tipo penal, para fazer excluir no âmbito de incidência da lei aquelas situações consideradas como de bagatela.", "HC 115591 Assim, o princípio da insignificância está intimamente atrelado à ideia de relevância penal.", "Ou seja, ao que não tem relevância penal aplica-se a insignificância.", "Na atualidade, o Pretório Excelso brasileiro já fixou que, para o reconhecimento do princípio, devem estar presentes os seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.", "Esses requisitos devem estar presentes em conjunto, sendo importante ressaltar que a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o reconhecimento da insignificância.", "Nos autos, não há como ser constatada a ofensividade mínima da conduta do agente ou a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.", "Com efeito, assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que R$ 300,00 (trezentos reais), quantia furtada pelo réu, é uma importância considerável, tendo-se em vista que os vencimentos do ofendido totalizam em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais).", "De fato, é assente que a inexpressividade da lesão jurídica deva ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido.", "Além do que, em razão de o crime ter sido praticado em ambiente militar, não se fazem presentes os outros requisitos para o reconhecimento da \"bagatela\", como a ausência de reprovabilidade da ação, pois o agente agiu com animus firandi, ou seja, agiu voluntária e conscientemente voltado para a prática do furto contra o patrimônio do companheiro de farda.", "Ao praticar o delito, o agente maculou os princípios fundamentais do sistema castrense, a hierarquia e a disciplina, atentando contra o comprometimento, respeito e a confiança que devem imperar em todo ambiente de trabalho, particularmente na caserna.", "Nesse sentido já decidiu esta Corte: EMENTA: APELAÇÃO.", "FURTO TENTADO.", "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.", "HC 115591 INAPLICABILIDADE.", "TENTATIVA.", "QUANTUM DA REDUÇÃO.", "AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.", "PENA REDUZIDA.", "A conduta do recorrente adequou-se de forma abstrata e material ao tipo penal previsto no art. 240 do CPM, não havendo que se falar em miudeza frente ao tamanho grau de desrespeito verificado no ato perpetrado.", "Não obstante a res furtiva ter sido avaliada em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), in casu, não deve incidir a bagatela, devido não só ao contexto social dos militares envolvidos - um 3º Sargento e um Soldado, ambos do Exército Brasileiro - mas, também, à reprovabilidade da conduta atentatória à disciplina e depreciatória do sentimento de lealdade e confiança entre os companheiros de farda, mormente por ter o apelante abusado da confiança de superior hierárquico.", "Todavia, o \"decisum a quo\" fixou o quantum de 1/3 para fins de redução em decorrência da tentativa sem apresentar qualquer justificativa, pelo que há de ser reformado para considerar a redução máxima de 2/3, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX da CF Recurso parcialmente provido.", "Decisão unânime ( Apelação n° 0000041-27.2008.7.02.0102/ SP Ministro Relator Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Decisão.'", "29/03/2012 (DJe 10/05/2012).", "Assim, inadmissível o reconhecimento da insignificância face ao alto grau de reprovabilidade da conduta, à expressiva lesão jurídica provocada; além da existência da periculosidade da ação.", "Quanto à redução da reprimenda, esta também não é cabível pois, da observação da dinâmica dos fatos, pode ser concluído que o acusado não restituiu o bem espontaneamente, já que a sua confissão e a devolução da quantia era inevitável diante da prisão em flagrante, ocasião em que foi encontrado o bem furtado entre os seus pertences.", "Em razão da impossibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta do agente, rejeito o seu pedido de HC 115591 absolvição.", "Por também entender que a sanção penal imposta ao Apelante foi justa e harmônica com a extensão e a gravidade do crime praticado, estando em perfeita condição com os ditames principiológicos criminais, também deixo de aplicar a redução no patamar pleiteado.", "Por todo o exposto, voto para conhecer e desprover o recurso da Defesa, mantendo a condenação imposta ao ex-Sd.", "Ex.", "WELLITON RODRIGUES PENA e a r. sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Destaco, inicialmente, que a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) subtraída pelo paciente equivalia à metade dos rendimentos mensais da vítima, conforme consignado nos autos, o que suscita dúvidas quanto a poder considerá-la insignificante, sobretudo porque representava valor superior à metade do salário mínimo vigente à época do fato.", "Por outro lado, ainda que se considerasse de valor inexpressivo a res furtiva, não seria possível a aplicação do princípio da bagatela diante das demais circunstâncias da conduta.", "É que a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada.", "Consta dos autos que a vítima fora roubada no dia anterior aos fatos e só não ficara sem esse dinheiro porque estava escondido em suas roupas e porque conseguira fugir, oportunidade em que perdeu a chave do seu armário no interior da unidade do Grupo de Artilharia.", "Por essa razão, um colega de caserna arrombou o armário da vítima, a pedido desta, para que guardasse seus pertences, inclusive o dinheiro, e fosse para o serviço para o qual estava escalada.", "Após o serviço, a vítima encontrou sua carteira aberta e sem a maior parte da quantia que deixara, a qual foi encontrada no armário do acusado, que posteriormente confessou a subtração.", "Percebe-se, pois, que a vítima confiou no ambiente da caserna para deixar seus bens em um armário destrancado, tendo o paciente se aproveitado dessa situação para efetuar a subtração.", "HC 115591 Compete aos militares a guarda da lei e da ordem, cabendo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera, sobretudo dentro da caserna, conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie.", "Esta Corte já se pronunciou quanto aos requisitos para aplicação do princípio da bagatela, verbis: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA ORECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – \"RES FURTIVA\" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO.", "O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.", "-O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "Doutrina.", "Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.", "O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: \"DE HC 115591 MINIMIS, NON CURAT PRAETOR\".", "- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.", "O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”(HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 19.11.2004).", "No mesmo sentido: HC 108682/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 8.5.2012; HC 111044/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 23.5.2012; HC 112262/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 2.5.2012.", "Percebe-se não preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da bagatela em face da elevada reprovabilidade da conduta do paciente.", "Ante o exposto, denego a ordem.", "É como voto." ]
[ "a sra.", "ministra rosa weber (relatora): conforme relatei ao indeferir o pedido liminar: “trata-se de habeas corpus impetrado pela defensoria pública da união em favor de wellinton rodrigues pena contra acórdão do superior tribunal militar na apelação 109.25.2011.707.0007/pe.", "o acusado foi preso em flagrante em 7.7.2011 pela suposta prática do crime previsto no art. 240, caput, do código penal militar, pois teria subtraído r$ 300,00 (trezentos reais) de um soldado.", "deferida a liberdade provisória em 12.7.2011 e recebida a denúncia em 22.8.2011.", "o paciente foi condenado nas penas do art. 240, § 2º, do código penal militar à pena 8 (oito) meses de reclusão, sendolhe concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos.", "interposta apelação, o superior tribunal militar negou-lhe provimento nos termos da ementa a seguir: furto.", "valor correpondente à metade dos rendimentos do ofendido.", "princío da insignificância.", "inaplicabilidade.", "restituição do bem em razão da prisão em flagrante.", "causa de diminuição de pena.", "inaplicabilidade.", "1.não pode ser considerada inexpressiva a conduta do agente que, na caserna, furta valor correspondente à metade dos rendimentos mensais da vítima.", "a inexpressividade da lesão jurídica deve ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido.", "hc 115591 2.", "impossível a aplicação da causa de diminuição de pena quando o bem é devolvido em razão da prisão em flagrante.", "no presente writ, alega a impetrante ser insignificante a quantia subtraída, a qual foi restituída à vítima antes do oferecimento da denúncia, a indicar a inexpressividade da conduta do acusado, razão pela qual postula a aplicação do princípio da bagatela.", "requer, liminarmente, a absolvição do paciente por atipicidade da conduta e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial.” o ministério público federal, em parecer da lavra do subprocurador-geral da república mário josé gisi, opina pela denegação da ordem.", "é o relatório.", "a sra.", "ministra rosa weber (relatora): trata-se de habeas corpus em que a defesa postula a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição do paciente, ao argumento de ser inexpressiva sua conduta.", "à apelação o superior tribunal militar negou provimento nos seguintes termos: “em que pese a primariedade do apelante e a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, o crime perpetrado pelo autor não pode ser considerado como infração disciplinar pelos seguintes motivos: a) a incoerência de aplicação da penalidade disciplinar em caso de militar licenciado e b) a impossibilidade do reconhecimento da conduta do réu como inexpressiva.", "consta à fl. 173 dos autos a informação de que o agente foi licenciado em 06 de janeiro de 2012, assim, impossível a aplicação da penalidade disciplinar por preclusão lógica, ainda que o fato fosse inexpressivo.", "sobre a conduta do agente deve ser ponderando o seguinte: no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da intervenção mínima, como limitador do poder punitivo do estado, faz com que o legislador selecione, para fins de proteção, os bens considerados mais importantes existentes em nossa sociedade.", "assim, uma vez escolhidos os bens a serem tutelados, estes integrarão uma pequena parcela que irá merecer atenção do direito penal em razão do seu caráter fragmentário.", "nessa senda, o princípio da insignificância defendido por claus roxin, tem por finalidade auxiliar o intérprete quando da análise do tipo penal, para fazer excluir no âmbito de incidência da lei aquelas situações consideradas como de bagatela.", "hc 115591 assim, o princípio da insignificância está intimamente atrelado à ideia de relevância penal.", "ou seja, ao que não tem relevância penal aplica-se a insignificância.", "na atualidade, o pretório excelso brasileiro já fixou que, para o reconhecimento do princípio, devem estar presentes os seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.", "esses requisitos devem estar presentes em conjunto, sendo importante ressaltar que a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o reconhecimento da insignificância.", "nos autos, não há como ser constatada a ofensividade mínima da conduta do agente ou a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.", "com efeito, assiste razão ao ministério público ao afirmar que r$ 300,00 (trezentos reais), quantia furtada pelo réu, é uma importância considerável, tendo-se em vista que os vencimentos do ofendido totalizam em torno de r$ 600,00 (seiscentos reais).", "de fato, é assente que a inexpressividade da lesão jurídica deva ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido.", "além do que, em razão de o crime ter sido praticado em ambiente militar, não se fazem presentes os outros requisitos para o reconhecimento da \"bagatela\", como a ausência de reprovabilidade da ação, pois o agente agiu com animus firandi, ou seja, agiu voluntária e conscientemente voltado para a prática do furto contra o patrimônio do companheiro de farda.", "ao praticar o delito, o agente maculou os princípios fundamentais do sistema castrense, a hierarquia e a disciplina, atentando contra o comprometimento, respeito e a confiança que devem imperar em todo ambiente de trabalho, particularmente na caserna.", "nesse sentido já decidiu esta corte: ementa: apelação.", "furto tentado.", "princípio da insignificância.", "hc 115591 inaplicabilidade.", "tentativa.", "quantum da redução.", "ausência de motivação.", "pena reduzida.", "a conduta do recorrente adequou-se de forma abstrata e material ao tipo penal previsto no art. 240 do cpm, não havendo que se falar em miudeza frente ao tamanho grau de desrespeito verificado no ato perpetrado.", "não obstante a res furtiva ter sido avaliada em r$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), in casu, não deve incidir a bagatela, devido não só ao contexto social dos militares envolvidos - um 3º sargento e um soldado, ambos do exército brasileiro - mas, também, à reprovabilidade da conduta atentatória à disciplina e depreciatória do sentimento de lealdade e confiança entre os companheiros de farda, mormente por ter o apelante abusado da confiança de superior hierárquico.", "todavia, o \"decisum a quo\" fixou o quantum de 1/3 para fins de redução em decorrência da tentativa sem apresentar qualquer justificativa, pelo que há de ser reformado para considerar a redução máxima de 2/3, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inciso ix da cf recurso parcialmente provido.", "decisão unânime ( apelação n° 0000041-27.2008.7.02.0102/ sp ministro relator maria elizabeth guimarães teixeira rocha decisão.'", "29/03/2012 (dje 10/05/2012).", "assim, inadmissível o reconhecimento da insignificância face ao alto grau de reprovabilidade da conduta, à expressiva lesão jurídica provocada; além da existência da periculosidade da ação.", "quanto à redução da reprimenda, esta também não é cabível pois, da observação da dinâmica dos fatos, pode ser concluído que o acusado não restituiu o bem espontaneamente, já que a sua confissão e a devolução da quantia era inevitável diante da prisão em flagrante, ocasião em que foi encontrado o bem furtado entre os seus pertences.", "em razão da impossibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta do agente, rejeito o seu pedido de hc 115591 absolvição.", "por também entender que a sanção penal imposta ao apelante foi justa e harmônica com a extensão e a gravidade do crime praticado, estando em perfeita condição com os ditames principiológicos criminais, também deixo de aplicar a redução no patamar pleiteado.", "por todo o exposto, voto para conhecer e desprover o recurso da defesa, mantendo a condenação imposta ao ex-sd.", "ex.", "welliton rodrigues pena e a r. sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” destaco, inicialmente, que a quantia de r$ 300,00 (trezentos reais) subtraída pelo paciente equivalia à metade dos rendimentos mensais da vítima, conforme consignado nos autos, o que suscita dúvidas quanto a poder considerá-la insignificante, sobretudo porque representava valor superior à metade do salário mínimo vigente à época do fato.", "por outro lado, ainda que se considerasse de valor inexpressivo a res furtiva, não seria possível a aplicação do princípio da bagatela diante das demais circunstâncias da conduta.", "é que a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada.", "consta dos autos que a vítima fora roubada no dia anterior aos fatos e só não ficara sem esse dinheiro porque estava escondido em suas roupas e porque conseguira fugir, oportunidade em que perdeu a chave do seu armário no interior da unidade do grupo de artilharia.", "por essa razão, um colega de caserna arrombou o armário da vítima, a pedido desta, para que guardasse seus pertences, inclusive o dinheiro, e fosse para o serviço para o qual estava escalada.", "após o serviço, a vítima encontrou sua carteira aberta e sem a maior parte da quantia que deixara, a qual foi encontrada no armário do acusado, que posteriormente confessou a subtração.", "percebe-se, pois, que a vítima confiou no ambiente da caserna para deixar seus bens em um armário destrancado, tendo o paciente se aproveitado dessa situação para efetuar a subtração.", "hc 115591 compete aos militares a guarda da lei e da ordem, cabendo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera, sobretudo dentro da caserna, conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie.", "esta corte já se pronunciou quanto aos requisitos para aplicação do princípio da bagatela, verbis: “princípio da insignificância – identificação dos vetores cuja presença legitima oreconhecimento desse postulado de política criminal - consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material – delito de furto - condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade – \"res furtiva\" no valor de r$ 25,00 (equivalente a 9,61% do salário mínimo atualmente em vigor) doutrina - considerações em torno da jurisprudência do stf - pedido deferido.", "o princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal.", "-o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.", "doutrina.", "tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público.", "o postulado da insignificância e a função do direito penal: \"de hc 115591 minimis, non curat praetor\".", "- o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.", "o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”(hc 84412, rel. min. celso de mello, 2ª turma, dj 19.11.2004).", "no mesmo sentido: hc 108682/rs, rel. min. joaquim barbosa, 2ª turma, dje 8.5.2012; hc 111044/df, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 23.5.2012; hc 112262/mg, rel. min. luiz fux, 1ª turma, dje 2.5.2012.", "percebe-se não preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da bagatela em face da elevada reprovabilidade da conduta do paciente.", "ante o exposto, denego a ordem.", "é como voto." ]
[ "habeas corpus.", "furto.", "militar.", "aplicação do princípio da insignificância.", "impossibilidade.", "elevada reprovabilidade da conduta.", "ordem denegada.", "1.", "a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada.", "2.", "o valor da res furtiva, equivalente à metade dos rendimentos da vítima, não pode ser considerado insignificante para aplicação do princípio da bagatela.", "3. ainda que a quantia subtraída fosse ínfima, não poderia ser aplicado o referido princípio, ante a elevada reprovabilidade da conduta do militar que se aproveita do ambiente da caserna para subtrair dinheiro de um colega.", "4. aos militares cabe a guarda da lei e da ordem, competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie.", "5. ordem denegada." ]
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E CONDENADO POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Precedentes. 2. Embora do mandado de citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do CPP, que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defender-se de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por mais de uma vez. Assim, ponderável exigir da parte, para que se proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica. O impetrante sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre cerceamento de defesa e de nulidade processual. 3. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a HC 109577 segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma quadrilha especializada em fraudes ao INSS) e pelo fundado receio de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por Ozair Silva Proto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do HC 163.761/MT e, na parte conhecida, denegou a ordem. Eis a ementa do julgado: (…) 3. No caso, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos arts. 396 e 514 do CPP. 4. No caso concreto, foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com citação regular, com regular apresentação de defesa prévia por meio de advogado constituído, além de inexistir qualquer demonstração sobre qual seria o prejuízo sofrido, razão pela qual é vazia a alegação de nulidade. 5. A prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade do desmantelamento de organização criminosa destinada a fraudar o INSS, fazendo cessar a prática de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem pública. Ademais, ressaltou-se a necessidade de proteção da prova, dada a ingerência dos atores das fraudes nos postos do INSS, bem como das testemunhas, que temem represálias dada a violência com que atua a quadrilha. HC 109577 (…) 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer ministerial”. O impetrante alega, em síntese, que: (a) foi preso e processado, com outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), formação de quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998); (b) mesmo havendo irregularidade no ato citatório, apresentou sua autodefesa; (c) dois advogados não constituídos também apresentaram defesa preliminar em seu favor; (d) indagado sobre a validade da segunda peça defensiva, esclareceu que esta deveria ser desconsiderada; (e) apresentou, ainda, aditamento à defesa; (f) prejuízo da sua defesa, uma vez que todas as peças defensivas até então apresentadas eram relativas à notificação prevista no art. 514 do CPP, motivo que o levou a aguardar para suscitar as questões técnicas quando fosse citado nos termos do art. 396 do CPP, o que não ocorreu; (g) foi sentenciado e condenado, sendo mantida a sua prisão cautelar; (h) devem ser estendidos a ele os efeitos da decisão que deferiu liberdade provisória a uma corré; (i) não subsistem os motivos que o levaram à prisão, merecendo que, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seja concedido a ele o direito de responder ao processo em liberdade. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade do processo a partir da citação, com a devolução do prazo para apresentar defesa técnica. O pedido de liminar foi indeferido, com a intimação da DPU para que postulasse o que entendesse de direito. Houve pedido de informações ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, que encaminhou cópia da sentença condenatória. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consta dos autos que o paciente foi preso e denunciado, com outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), formação de quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998), em ação penal que apurou concessões indevidas de benefícios previdenciários no interior da Agência da Previdência Social – APS de Confresa/MT, da qual era o chefe, condutas delituosas que ocasionaram um prejuízo de R$ 2.228.307,12 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e doze centavos) aos cofres do INSS. Ao final da instrução criminal, foi absolvido pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), mas condenado à pena total de 17 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, quanto aos demais delitos. 2. Neste habeas corpus, o impetrante pretende (a) a declaração de nulidade da ação penal a partir da citação, com a devolução do prazo para apresentar defesa técnica, e (b) o direito de responder ao processo em liberdade. 3. Quando à nulidade da citação, o pleito não merece acolhimento. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (v.g: HC 85155, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-04-2005; RHC 117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, HC 109577 DJe de 15-10-2013; RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07-10-2013; HC 115336, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 05-06-2013). No caso, embora do mandado citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do CPP (1 – Documento comprobatório, fl. 885), que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crime afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defenderse de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por mais de uma vez. Assim, ponderável exigir da parte, para que se proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica. Na espécie, entretanto, o impetrante sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre cerceamento de defesa e de nulidade processual. Registre-se que a sentença condenatória traz a informação de que o paciente apresentou peça denominada defesa prévia, por duas vezes, além de um aditamento, e arrolou testemunhas, as quais foram ouvidas em juízo. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, não solicitou nenhuma diligência complementar. Por fim, apresentou alegações finais, suscitando, preliminarmente, a nulidade em questão, inépcia da denúncia e nulidade da interceptação telefônica. No mérito, requereu a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação. Pleiteou, por fim, em caso de condenação, a aplicação da regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Novas alegações finais foram apresentadas em favor do paciente, desta feita por intermédio de advogado, na qual se sustentou as mesmas preliminares arguidas nas alegações anteriormente oferecidas e, no mérito, a absolvição por negativa de autoria (art. 386, IV, do CPP). Vejam-se os registros do magistrado de primeiro grau sobre essa questão: “(...) 10. Seguiu-se apresentação de defesa prévia dos réus presos da seguinte forma: HC 109577 11. OZAIR SILVA PROTO, em causa própria, refuta os fatos imputados, sob alegação de atipicidade das condutas, ausência de dolo e ausência de provas de sua participação. Por fim, arrola testemunhas (fls. 896/900). 12. Apresentada nova defesa preliminar em favor do acusado OZAIR SILVA PROTO, agora por intermédio de advogados constituídos (fls. 901/912). (…) 16. Às fls. 985/989, OZAIR SILVA PROTO apresenta petição nominada como ‘aditamento de defesa escrita’, novamente alegando atipicidade de suas condutas, além de imputar supostos fatos ilícitos a terceiros, os quais entende que o perseguiu. Arrola testemunhas requerendo serem ouvidas como testemunhas do Juízo. (…) 20. Decisão determinando o desmembramento do processo em relação aos réus OZAIR SILVA PROTO, NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA, SELMA APARECIDA MACHADO, HIPÓLITO CARLOS MACHADO, ELLEN CRISTINI SOUZA E SILVA, LUIZ CARLOS MACHADO e NÁGILA CRISTIANE PEREIRA LOPES, bem como o regular prosseguimento do feito (fls. 1211/1218). (…) 22. A instrução criminal desenvolveu-se da seguinte forma: (…); testemunhas arroladas pela defesa do réu OZAIR: oitiva de três (fls. 1567/1568 e 1793) e desistência de uma (fl. 1351); (…). (…) 35. Decorreu o prazo sem manifestação na fase do art. 402 do CPP, das defesas de OZAIR SILVA PROTO e NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA (fl. 1689-w). (…) 47. OZAIR SILVA PROTO apresenta alegações finais às fls. 2139/2183, aduzindo, preliminarmente, nulidade processual em razão de citação nula ou inexistente, por ter sido apenas notificado nos termos do art. 514 do CPP; inépcia da denúncia HC 109577 por falta da especificação dos valores recebidos e a juntada dos respectivos comprovantes bancários; nulidade da interceptação telefônica, uma vez que foi autorizada ilegalmente a prorrogação por sucessivas vezes, sem comprovação de indispensabilidade do meio de prova. No mérito, requer a absolvição em face da precariedade das provas a ensejar uma condenação. Caso não seja este o entendimento, requer a aplicação do disposto no caput do art. 71 do CP. 48. Novas alegações finais apresentadas pelo réu OZAIR SILVA PROTO às fls. 2190/2267, por intermédio de outro defensor, onde sustenta as mesmas preliminares arguidas nas alegações anteriormente oferecidas. No mérito, requer a absolvição por inexistência de autoria, nos termos do art. 386, IV, do CPP e a expedição de alvará de soltura. 49. Petição do acusado OZAIR SILVA PROTO, onde presta esclarecimentos sobra ação penal que responde perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT (fls. 2268/2272). (…) É o relatório. Decido. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA PRESENTE AÇÃO PENAL (…) 54. O acusado OZAIR SILVA PROTO argui nulidade da presente ação penal em razão de citação nula ou inexistente. 55. Também nesse caso, verifico não existir razão à defesa, sendo certo que o réu OZAIR apresentou não uma, mas duas defesas preliminares (fls. 896/900 e 902/908), além de uma petição a qual denominou ‘aditamento de defesa escrita’ (fls. 985/989). 56. O fato de ter sido apenas notificado nos termos do art. 514 do CPP, portanto, não lhe causou qualquer prejuízo, posto que não somente advogou em causa própria, como também constituiu causídico para apresentação de defesa escrita, arguindo as matérias pertinentes e arrolando testemunhas. 57. A mesma questão já havia sido suscitada anteriormente HC 109577 pela acusada NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA (fls. 1350/1353), sendo decidida às fls. 1368/1371. Reporto-me, portanto, aos fundamentos da decisão retromencionada, para o fim de integração desta sentença, concluindo pelo indeferimento do pleito de nulidade formulado pelo réu OZAIR SILVA PROTO, em suas alegações finais”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também afastou a tese de nulidade da citação, acrescentando os seguintes fundamentos: “7. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de regular citação para apresentação de defesa prévia, o Juiz de primeira instância, ao prestar informações, manifestou-se nos seguintes termos: 4.Segundo, que após oferecimento da denúncia nos autos da Ação Penal 2009.36.00.012604-8, em 24/08/2009 foi recebida a denúncia em desfavor dos acusados, entre eles o paciente OZAIR SILVA PROTO, sendo determinado a citação e intimação de todos os acusados, nos termos do art. 396, do CPP (fls. 15-M/15-0). Transcrição abaixo: (…). 5.Em 25/08/2009 o paciente OZAIR DA SILVA PROTO foi citado e intimado, conforme cópia do mandado abaixo: (…). 7.Apesar de constar, equivocadamente, no mandado a referência ao art. 514 do CPP, os demais termos cumpriram conforme determinado no despacho de recebimento da denúncia. 8. Em 02 de setembro de 2009, o paciente, em causa própria, apresentou peça de denominou defesa prévia, arguindo atipicidade dos fatos e ausência de dolo, arrolando testemunhas para cumprimento através de cartas precatórias, em sua grande maioria (fls. 896/901). Em 08.09.2009, a defesa constituída apresentou nova defesa preliminar, aos mesmos argumentos (fls. 902/914). Em 22/09/2009, o paciente OZAIR DA SILVA PROTO apresentou petição a qual denominou aditamento à defesa escrita (fls. 987/991) (fls. 323/325). HC 109577 8. No caso, segundo consta do acórdão recorrido e das informações prestadas pelo Magistrado singular acima transcritas, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos arts. 396 e 514 do CPP. Com efeito, em 02.09.2009, em causa própria, apresentou a primeira defesa preliminar, arrolando testemunhas; em 08.09.2009, agora por Advogado constituído, ofertou nova defesa prévia, com os mesmos argumentos, e, em 22.09.2009, nova petição foi apresentada denominada de aditamento à defesa escrita. 9. Em 05.10.2009, o MM. Juiz Federal analisou todas as defesas preliminares defensivas e após verificar inexistente qualquer hipótese de absolvição sumárias, determinou o prosseguimento da Ação Penal. 10. Veja-se que o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega; isso porque, o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não se trata de impor ao réu a produção de prova diabólica, qual seria de demonstrar, de forma objetiva, o prejuízo sofrido, mas o caso é de relevar que a instrução processual se desenvolve em ambiente de segurança jurídica, assegurando-se ao réu o pleno exercício do direito de defesa. 11. Tendo o processo curso regular, com a oportunidade de participação efetiva do acusado em todas as fases, ofende a lógica do razoável presumir ou reputar evidente que simples erro material na referência ao art. 514 do CPP no mandado de citação - aliás, mais benéfico ao acusado, pois o prazo para a apresentação da defesa é de 15 dias e não de 10 dias, como prevê o atual art. 396 do CPP, possa macular o Processo de tal HC 109577 forma, que seja imperioso anular o feito ab initio, com evidente prejuízo para a Jurisdição, sem que ao menos se alegue ou se demonstre, ainda que de forma precária, o prejuízo experimentado pela defesa”. Assim, o paciente foi assistido durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nada justifica que se declare a nulidade ora suscitada, a fim de que sejam repetidos todos os atos processuais, a partir da citação. 4. No que concerne ao direito de responder ao processo em liberdade, também não tem razão o impetrante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei. No caso, constata-se que a ordem de prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro do STJ: “12. No que toca à constrição cautelar, in casu, a prisão preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade do desmantelamento de complexa organização criminosa destinada a fraudar o INSS e fazer cessar a prática de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem HC 109577 pública. 13. Com efeito, o eminente Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente manifestou-se nos seguintes termos: Com efeito, compulsando os autos do inquérito policial, juntamente com as demais medidas cautelares realizadas, em consonância com o quanto exposto pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, observo que restam evidenciados fortes indícios de autoria do crime pelo qual estão sendo os Requeridos investigados. Fica caracterizado, ainda, que, na verdade, os atos por eles praticados, juntamente com outros participantes, após acurada investigação, ocorreram nos moldes de organizações criminosas, onde há uma coletividade de ações, hierarquização vertical e horizontal, divisão de atribuições, responsabilidade, lucros e conexões com o poder público, enquadrando-se perfeitamente nas ações criminosas que a Lei 9.034/95 visa prevenir e repreender, não apenas obtendo a condenação de diversos agentes, por crime isolado, mas desmantelando a própria organização em si. Consiste, na verdade, a organização criminosa, na soma do tradicional delito de quadrilha ou bando com um plus revelador de sua complexidade ou sofisticação. (…). Faço novamente menção nesta decisão no quanto já havia sido constatado e citado nas decisões anteriores, complementando com as novas provas extraídas com a deflagração da operação pela DPF. Assim, compulsando os autos, vislumbra-se que, em tese, a Agência do INSS em Confresa/MT está funcionando como verdadeiro balcão de negócios de uma quadrilha especializada em fraude ao INSS, que negociam benefícios previdenciários obtidos fraudulentamente para pessoas que não tinham direito ao benefício e, em relação às pessoas que faziam jus aos benefícios, criava dificuldades para sua concessão, sendo estes liberados, apenas mediante pagamentos de comissão à organização. E, ao que parece, essa comissão consistia no valor integral do valor dos benefícios HC 109577 atrasados. (…) Em tese, a quadrilha é formada por quatro centros de controle. Conforme ressaltado pelo MPF, em princípio, o primeiro é o núcleo central, cujo servidor do INSS, OZAIR DA SILVA PROTO é o seu representante. Atuando em parceria, por meio de dicas e instruções do denunciado OZAIR DA SILVA PROTO, o segundo núcleo é composto de despachantes/cooptadores de benefícios previdenciários. Inobstante, como ressaltado pelo d. MPF, é necessária pela conveniência da instrução criminal porque, dada a extensa atividade delitiva da quadrilha, deve-se proporcionar à polícia judiciária plenas condições de ultimar suas atividades, a fim de pautar o órgão ministerial das necessárias provas e propiciar o regular processamento do feito. Igualmente, a instrução criminal poderá também prejudicada com a liberdade dos Investigados acima citados, uma vez que soltos, poderão influenciar na colheita de provas, considerando seu alto grau de envolvimento no âmbito da organização. Uma das formas de prejudicar a investigação é a intimidação de testemunhas, que, ao que tudo indica, pelas declarações prestadas no IPL, vem sendo praticada pela ORCRIM, conforme se denota do interrogatório de Dilma da Silva Oliveira durante a fase inquisita, destacado pelo MPF: (…). Insta destacar o quanto informado pela Autoridade Policial: … o temor das testemunhas em relação a preservação de suas integridades físicas gerado pelo histórico da denominada família BANG nos municípios de Confresa e Porto Alegre do Norte, trata-se de família com grande poder político na região e seu patriarca LUIS BANG age notoriamente, conforme evidenciado na denominada Operação PLUMA, através de métodos violentos... Tais fatos foram possíveis de averiguação também através das escutas telefônicas antes da deflagração da operação. HC 109577 Igualmente, tenho por necessária a custódia preventiva dos investigados, a fim de garantir a ordem pública, pois com bem frisou o Delegado de Polícia Federal, tal fato poderá evitar a prática de outros crimes, ou mesmo a continuidade da conduta delitiva, pois face a articulação até agora apresentada pelos envolvidos, não está afastada uma conexão maior, que sem dúvida alguma, se não obstada, poderá trazer inegáveis prejuízos, à já tão combalida e frágil ordem pública. (…). Bem assim que, em tese, OZAIR DA SILVA PROTO formou uma grande teia de ramificações de agenciadores, pessoas que atuavam em todas as esferas, seja na falsificação de documentos para instruir os processos previdenciários, na realização de contatos com possíveis beneficiários, na exigência dos valores indevidos e na ocultação do dinheiro ilicitamente recebido. Esse tipo de conduta denota a paraestatalidade da quadrilha, porquanto comandada por um funcionário público, o qual mediante o recebimento de propina causou um verdadeiro rombo aos cofres da União, via Previdência Social (fls. 474/524). 14. O Tribunal a quo denegou a ordem mantendo a decisão do Juiz de primeiro grau pelos mesmos fundamentos acima transcritos. 15. Verifica-se, assim, que o acórdão manteve a constrição cautelar do paciente por entender que o decreto de prisão preventiva não se ressentia de fundamentação, em razão da real necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, o que, de fato, foi plenamente demonstrado. Dessa forma, não há como ser acolhida a argumentação relativa à inexistência de fundamentos para a mantença da prisão cautelar”. A prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória, com base nos seguintes fundamentos: “Considerando que os corréus OZAIR SILVA PROTO, SELMA APARECIDA MACHADO, HIPÓLITO CARLOS MACHADO, ELLEN CRISTINI SOUZA E SILVA e LUIZ HC 109577 CARLOS MACHADO permaneceram presos durante o transcurso da demanda e considerando a conveniência de mantê-lo nessa situação, à luz da garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, impedindo-se a reprodução de novos fatos criminosos, incabível a possibilidade de interposição de eventual recurso em liberdade. Além disso, não há qualquer elemento novo que modifique a situação que fundamentou o decreto prisional destes, pelo contrário, verificou-se a real ocorrência dos crimes apurados, razão pela qual mantenho a prisão preventiva dos corréus supracitados (grifos no original). Vê-se, portanto, que o decreto preventivo apontou de maneira concreta as circunstâncias do caso, destacando que o paciente liderava uma quadrilha organizada para fraudar a Previdência Social, por meio de concessões indevidas de benefícios previdenciários ou concessões regulares, mas mediante pagamento de comissões. Esses fundamentos foram mantidos no édito condenatório. Nesse contexto, justificada está, na linha de precedentes desta Corte, a decisão que decretou a prisão preventiva de todos os acusados, em especial a do paciente, com vistas a resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma quadrilha especializada em fraudar o INSS) e pelo fundado receio de reiteração delitiva. Vejam-se os seguintes julgados: HC 101300, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-112010; HC 94108, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19-12-2008; HC 110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC 110888, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 23-02-2012; HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 0409-2013; HC 116151, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10-06-2013, esse último assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À HC 109577 EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. IV – Habeas corpus denegado”. 5. É inviável, ainda, a extensão da decisão que concedeu liberdade provisória à corré Neiramy Rodrigues da Silva, uma vez que tal benefício foi a ela deferido justamente em virtude da sua particular situação processual evidenciada no curso da ação penal. Veja-se o seguinte trecho da referida decisão: “12. Assim, apesar de constatado durante a investigação no âmbito do MPF e na DPF/MT que os crimes investigados continuaram perpetuando-se durante o tempo, pois os HC 109577 membros da suposta Orgcrim ora investigada, continuaram agindo e interagindo entre si para o cometimento de crimes, com condutas altamente lesivas à ordem pública, desde 2006, a ora Requerente, em princípio, mesmo trabalhando junto ao INSS, agência Confresa/MT, não habilitou ou concedeu quaisquer benefícios, não arregimentou ‘clientes’, não fraudou documentos, etc... 13. Nesse sentido, possível verificar, no momento, que a ora Requerente não se encontra na mesma situação dos demais Réus presos. O que deve ser levado em consideração, eis que são fatos novos, surgidos durante a instrução, que justificam a revogação da custódia processual. 14. Portanto, pelas razões acima expostas, tenho que não há mais a necessidade da custódia da Requerente, no atual estágio da Ação Penal, além do fato de, em princípio, ter comprovado possuir residência fixa e não demonstrar ser pessoa voltada a prática violenta. 15. Posto isso, concedo liberdade provisória à requerente NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA, determinando que seja colocada em liberdade, mediante termo de comparecimento, sem prejuízo de novo decreto, caso haja reiteração da atividade ilícita ou sobrevenha qualquer fato que venha a apontar a necessidade da prisão preventiva”. Nos termos em que proferida a decisão, calcada em circunstâncias de natureza subjetiva, e não havendo identidade de situações, revela-se imprópria a sua extensão ao ora paciente nos termos do art. 580 do CPP (cf.: RHC 115995 Extn, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 05-11-2013; HC 96117, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 18-04-2013; HC 107108, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 20-11-2012; entre outros). 6. Com essas considerações, denego a ordem. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.577 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO IMPTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta
[ "O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por Ozair Silva Proto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do HC 163.761/MT e, na parte conhecida, denegou a ordem.", "Eis a ementa do julgado: (…) 3.", "No caso, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos arts. 396 e 514 do CPP.", "4.", "No caso concreto, foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com citação regular, com regular apresentação de defesa prévia por meio de advogado constituído, além de inexistir qualquer demonstração sobre qual seria o prejuízo sofrido, razão pela qual é vazia a alegação de nulidade.", "5.", "A prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade do desmantelamento de organização criminosa destinada a fraudar o INSS, fazendo cessar a prática de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem pública.", "Ademais, ressaltou-se a necessidade de proteção da prova, dada a ingerência dos atores das fraudes nos postos do INSS, bem como das testemunhas, que temem represálias dada a violência com que atua a quadrilha.", "HC 109577 (…) 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer ministerial”.", "O impetrante alega, em síntese, que: (a) foi preso e processado, com outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), formação de quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998); (b) mesmo havendo irregularidade no ato citatório, apresentou sua autodefesa; (c) dois advogados não constituídos também apresentaram defesa preliminar em seu favor; (d) indagado sobre a validade da segunda peça defensiva, esclareceu que esta deveria ser desconsiderada; (e) apresentou, ainda, aditamento à defesa; (f) prejuízo da sua defesa, uma vez que todas as peças defensivas até então apresentadas eram relativas à notificação prevista no art. 514 do CPP, motivo que o levou a aguardar para suscitar as questões técnicas quando fosse citado nos termos do art. 396 do CPP, o que não ocorreu; (g) foi sentenciado e condenado, sendo mantida a sua prisão cautelar; (h) devem ser estendidos a ele os efeitos da decisão que deferiu liberdade provisória a uma corré; (i) não subsistem os motivos que o levaram à prisão, merecendo que, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seja concedido a ele o direito de responder ao processo em liberdade.", "Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade do processo a partir da citação, com a devolução do prazo para apresentar defesa técnica.", "O pedido de liminar foi indeferido, com a intimação da DPU para que postulasse o que entendesse de direito.", "Houve pedido de informações ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, que encaminhou cópia da sentença condenatória.", "Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.", "Consta dos autos que o paciente foi preso e denunciado, com outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), formação de quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998), em ação penal que apurou concessões indevidas de benefícios previdenciários no interior da Agência da Previdência Social – APS de Confresa/MT, da qual era o chefe, condutas delituosas que ocasionaram um prejuízo de R$ 2.228.307,12 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e doze centavos) aos cofres do INSS.", "Ao final da instrução criminal, foi absolvido pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), mas condenado à pena total de 17 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, quanto aos demais delitos.", "2. Neste habeas corpus, o impetrante pretende (a) a declaração de nulidade da ação penal a partir da citação, com a devolução do prazo para apresentar defesa técnica, e (b) o direito de responder ao processo em liberdade.", "3.", "Quando à nulidade da citação, o pleito não merece acolhimento.", "À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (v.g: HC 85155, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-04-2005; RHC 117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, HC 109577 DJe de 15-10-2013; RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07-10-2013; HC 115336, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 05-06-2013).", "No caso, embora do mandado citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do CPP (1 – Documento comprobatório, fl. 885), que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crime afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defenderse de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por mais de uma vez.", "Assim, ponderável exigir da parte, para que se proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica.", "Na espécie, entretanto, o impetrante sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre cerceamento de defesa e de nulidade processual.", "Registre-se que a sentença condenatória traz a informação de que o paciente apresentou peça denominada defesa prévia, por duas vezes, além de um aditamento, e arrolou testemunhas, as quais foram ouvidas em juízo.", "Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, não solicitou nenhuma diligência complementar.", "Por fim, apresentou alegações finais, suscitando, preliminarmente, a nulidade em questão, inépcia da denúncia e nulidade da interceptação telefônica.", "No mérito, requereu a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação.", "Pleiteou, por fim, em caso de condenação, a aplicação da regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal.", "Novas alegações finais foram apresentadas em favor do paciente, desta feita por intermédio de advogado, na qual se sustentou as mesmas preliminares arguidas nas alegações anteriormente oferecidas e, no mérito, a absolvição por negativa de autoria (art. 386, IV, do CPP).", "Vejam-se os registros do magistrado de primeiro grau sobre essa questão: “(...) 10. Seguiu-se apresentação de defesa prévia dos réus presos da seguinte forma: HC 109577 11.", "OZAIR SILVA PROTO, em causa própria, refuta os fatos imputados, sob alegação de atipicidade das condutas, ausência de dolo e ausência de provas de sua participação.", "Por fim, arrola testemunhas (fls. 896/900).", "12.", "Apresentada nova defesa preliminar em favor do acusado OZAIR SILVA PROTO, agora por intermédio de advogados constituídos (fls. 901/912).", "(…) 16.", "Às fls. 985/989, OZAIR SILVA PROTO apresenta petição nominada como ‘aditamento de defesa escrita’, novamente alegando atipicidade de suas condutas, além de imputar supostos fatos ilícitos a terceiros, os quais entende que o perseguiu.", "Arrola testemunhas requerendo serem ouvidas como testemunhas do Juízo.", "(…) 20.", "Decisão determinando o desmembramento do processo em relação aos réus OZAIR SILVA PROTO, NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA, SELMA APARECIDA MACHADO, HIPÓLITO CARLOS MACHADO, ELLEN CRISTINI SOUZA E SILVA, LUIZ CARLOS MACHADO e NÁGILA CRISTIANE PEREIRA LOPES, bem como o regular prosseguimento do feito (fls. 1211/1218).", "(…) 22.", "A instrução criminal desenvolveu-se da seguinte forma: (…); testemunhas arroladas pela defesa do réu OZAIR: oitiva de três (fls. 1567/1568 e 1793) e desistência de uma (fl. 1351); (…).", "(…) 35.", "Decorreu o prazo sem manifestação na fase do art. 402 do CPP, das defesas de OZAIR SILVA PROTO e NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA (fl. 1689-w).", "(…) 47.", "OZAIR SILVA PROTO apresenta alegações finais às fls. 2139/2183, aduzindo, preliminarmente, nulidade processual em razão de citação nula ou inexistente, por ter sido apenas notificado nos termos do art. 514 do CPP; inépcia da denúncia HC 109577 por falta da especificação dos valores recebidos e a juntada dos respectivos comprovantes bancários; nulidade da interceptação telefônica, uma vez que foi autorizada ilegalmente a prorrogação por sucessivas vezes, sem comprovação de indispensabilidade do meio de prova.", "No mérito, requer a absolvição em face da precariedade das provas a ensejar uma condenação.", "Caso não seja este o entendimento, requer a aplicação do disposto no caput do art. 71 do CP.", "48.", "Novas alegações finais apresentadas pelo réu OZAIR SILVA PROTO às fls. 2190/2267, por intermédio de outro defensor, onde sustenta as mesmas preliminares arguidas nas alegações anteriormente oferecidas.", "No mérito, requer a absolvição por inexistência de autoria, nos termos do art. 386, IV, do CPP e a expedição de alvará de soltura.", "49.", "Petição do acusado OZAIR SILVA PROTO, onde presta esclarecimentos sobra ação penal que responde perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT (fls. 2268/2272).", "(…) É o relatório.", "Decido.", "DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA PRESENTE AÇÃO PENAL (…) 54.", "O acusado OZAIR SILVA PROTO argui nulidade da presente ação penal em razão de citação nula ou inexistente.", "55.", "Também nesse caso, verifico não existir razão à defesa, sendo certo que o réu OZAIR apresentou não uma, mas duas defesas preliminares (fls. 896/900 e 902/908), além de uma petição a qual denominou ‘aditamento de defesa escrita’ (fls. 985/989).", "56.", "O fato de ter sido apenas notificado nos termos do art. 514 do CPP, portanto, não lhe causou qualquer prejuízo, posto que não somente advogou em causa própria, como também constituiu causídico para apresentação de defesa escrita, arguindo as matérias pertinentes e arrolando testemunhas.", "57.", "A mesma questão já havia sido suscitada anteriormente HC 109577 pela acusada NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA (fls. 1350/1353), sendo decidida às fls. 1368/1371.", "Reporto-me, portanto, aos fundamentos da decisão retromencionada, para o fim de integração desta sentença, concluindo pelo indeferimento do pleito de nulidade formulado pelo réu OZAIR SILVA PROTO, em suas alegações finais”.", "O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também afastou a tese de nulidade da citação, acrescentando os seguintes fundamentos: “7.", "Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de regular citação para apresentação de defesa prévia, o Juiz de primeira instância, ao prestar informações, manifestou-se nos seguintes termos: 4.Segundo, que após oferecimento da denúncia nos autos da Ação Penal 2009.36.00.012604-8, em 24/08/2009 foi recebida a denúncia em desfavor dos acusados, entre eles o paciente OZAIR SILVA PROTO, sendo determinado a citação e intimação de todos os acusados, nos termos do art. 396, do CPP (fls. 15-M/15-0).", "Transcrição abaixo: (…).", "5.Em 25/08/2009 o paciente OZAIR DA SILVA PROTO foi citado e intimado, conforme cópia do mandado abaixo: (…).", "7.Apesar de constar, equivocadamente, no mandado a referência ao art. 514 do CPP, os demais termos cumpriram conforme determinado no despacho de recebimento da denúncia.", "8. Em 02 de setembro de 2009, o paciente, em causa própria, apresentou peça de denominou defesa prévia, arguindo atipicidade dos fatos e ausência de dolo, arrolando testemunhas para cumprimento através de cartas precatórias, em sua grande maioria (fls. 896/901).", "Em 08.09.2009, a defesa constituída apresentou nova defesa preliminar, aos mesmos argumentos (fls. 902/914).", "Em 22/09/2009, o paciente OZAIR DA SILVA PROTO apresentou petição a qual denominou aditamento à defesa escrita (fls. 987/991) (fls. 323/325).", "HC 109577 8.", "No caso, segundo consta do acórdão recorrido e das informações prestadas pelo Magistrado singular acima transcritas, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos arts. 396 e 514 do CPP.", "Com efeito, em 02.09.2009, em causa própria, apresentou a primeira defesa preliminar, arrolando testemunhas; em 08.09.2009, agora por Advogado constituído, ofertou nova defesa prévia, com os mesmos argumentos, e, em 22.09.2009, nova petição foi apresentada denominada de aditamento à defesa escrita.", "9. Em 05.10.2009, o MM.", "Juiz Federal analisou todas as defesas preliminares defensivas e após verificar inexistente qualquer hipótese de absolvição sumárias, determinou o prosseguimento da Ação Penal.", "10. Veja-se que o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega; isso porque, o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório.", "Não se trata de impor ao réu a produção de prova diabólica, qual seria de demonstrar, de forma objetiva, o prejuízo sofrido, mas o caso é de relevar que a instrução processual se desenvolve em ambiente de segurança jurídica, assegurando-se ao réu o pleno exercício do direito de defesa.", "11.", "Tendo o processo curso regular, com a oportunidade de participação efetiva do acusado em todas as fases, ofende a lógica do razoável presumir ou reputar evidente que simples erro material na referência ao art. 514 do CPP no mandado de citação - aliás, mais benéfico ao acusado, pois o prazo para a apresentação da defesa é de 15 dias e não de 10 dias, como prevê o atual art. 396 do CPP, possa macular o Processo de tal HC 109577 forma, que seja imperioso anular o feito ab initio, com evidente prejuízo para a Jurisdição, sem que ao menos se alegue ou se demonstre, ainda que de forma precária, o prejuízo experimentado pela defesa”.", "Assim, o paciente foi assistido durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.", "Com efeito, nada justifica que se declare a nulidade ora suscitada, a fim de que sejam repetidos todos os atos processuais, a partir da citação.", "4.", "No que concerne ao direito de responder ao processo em liberdade, também não tem razão o impetrante.", "Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal.", "Em qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie.", "Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei.", "No caso, constata-se que a ordem de prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.", "A propósito, o registro do STJ: “12.", "No que toca à constrição cautelar, in casu, a prisão preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade do desmantelamento de complexa organização criminosa destinada a fraudar o INSS e fazer cessar a prática de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem HC 109577 pública.", "13.", "Com efeito, o eminente Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente manifestou-se nos seguintes termos: Com efeito, compulsando os autos do inquérito policial, juntamente com as demais medidas cautelares realizadas, em consonância com o quanto exposto pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, observo que restam evidenciados fortes indícios de autoria do crime pelo qual estão sendo os Requeridos investigados.", "Fica caracterizado, ainda, que, na verdade, os atos por eles praticados, juntamente com outros participantes, após acurada investigação, ocorreram nos moldes de organizações criminosas, onde há uma coletividade de ações, hierarquização vertical e horizontal, divisão de atribuições, responsabilidade, lucros e conexões com o poder público, enquadrando-se perfeitamente nas ações criminosas que a Lei 9.034/95 visa prevenir e repreender, não apenas obtendo a condenação de diversos agentes, por crime isolado, mas desmantelando a própria organização em si.", "Consiste, na verdade, a organização criminosa, na soma do tradicional delito de quadrilha ou bando com um plus revelador de sua complexidade ou sofisticação.", "(…).", "Faço novamente menção nesta decisão no quanto já havia sido constatado e citado nas decisões anteriores, complementando com as novas provas extraídas com a deflagração da operação pela DPF.", "Assim, compulsando os autos, vislumbra-se que, em tese, a Agência do INSS em Confresa/MT está funcionando como verdadeiro balcão de negócios de uma quadrilha especializada em fraude ao INSS, que negociam benefícios previdenciários obtidos fraudulentamente para pessoas que não tinham direito ao benefício e, em relação às pessoas que faziam jus aos benefícios, criava dificuldades para sua concessão, sendo estes liberados, apenas mediante pagamentos de comissão à organização.", "E, ao que parece, essa comissão consistia no valor integral do valor dos benefícios HC 109577 atrasados.", "(…) Em tese, a quadrilha é formada por quatro centros de controle.", "Conforme ressaltado pelo MPF, em princípio, o primeiro é o núcleo central, cujo servidor do INSS, OZAIR DA SILVA PROTO é o seu representante.", "Atuando em parceria, por meio de dicas e instruções do denunciado OZAIR DA SILVA PROTO, o segundo núcleo é composto de despachantes/cooptadores de benefícios previdenciários.", "Inobstante, como ressaltado pelo d. MPF, é necessária pela conveniência da instrução criminal porque, dada a extensa atividade delitiva da quadrilha, deve-se proporcionar à polícia judiciária plenas condições de ultimar suas atividades, a fim de pautar o órgão ministerial das necessárias provas e propiciar o regular processamento do feito.", "Igualmente, a instrução criminal poderá também prejudicada com a liberdade dos Investigados acima citados, uma vez que soltos, poderão influenciar na colheita de provas, considerando seu alto grau de envolvimento no âmbito da organização.", "Uma das formas de prejudicar a investigação é a intimidação de testemunhas, que, ao que tudo indica, pelas declarações prestadas no IPL, vem sendo praticada pela ORCRIM, conforme se denota do interrogatório de Dilma da Silva Oliveira durante a fase inquisita, destacado pelo MPF: (…).", "Insta destacar o quanto informado pela Autoridade Policial: … o temor das testemunhas em relação a preservação de suas integridades físicas gerado pelo histórico da denominada família BANG nos municípios de Confresa e Porto Alegre do Norte, trata-se de família com grande poder político na região e seu patriarca LUIS BANG age notoriamente, conforme evidenciado na denominada Operação PLUMA, através de métodos violentos...", "Tais fatos foram possíveis de averiguação também através das escutas telefônicas antes da deflagração da operação.", "HC 109577 Igualmente, tenho por necessária a custódia preventiva dos investigados, a fim de garantir a ordem pública, pois com bem frisou o Delegado de Polícia Federal, tal fato poderá evitar a prática de outros crimes, ou mesmo a continuidade da conduta delitiva, pois face a articulação até agora apresentada pelos envolvidos, não está afastada uma conexão maior, que sem dúvida alguma, se não obstada, poderá trazer inegáveis prejuízos, à já tão combalida e frágil ordem pública.", "(…).", "Bem assim que, em tese, OZAIR DA SILVA PROTO formou uma grande teia de ramificações de agenciadores, pessoas que atuavam em todas as esferas, seja na falsificação de documentos para instruir os processos previdenciários, na realização de contatos com possíveis beneficiários, na exigência dos valores indevidos e na ocultação do dinheiro ilicitamente recebido.", "Esse tipo de conduta denota a paraestatalidade da quadrilha, porquanto comandada por um funcionário público, o qual mediante o recebimento de propina causou um verdadeiro rombo aos cofres da União, via Previdência Social (fls. 474/524).", "14.", "O Tribunal a quo denegou a ordem mantendo a decisão do Juiz de primeiro grau pelos mesmos fundamentos acima transcritos.", "15.", "Verifica-se, assim, que o acórdão manteve a constrição cautelar do paciente por entender que o decreto de prisão preventiva não se ressentia de fundamentação, em razão da real necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, o que, de fato, foi plenamente demonstrado.", "Dessa forma, não há como ser acolhida a argumentação relativa à inexistência de fundamentos para a mantença da prisão cautelar”.", "A prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória, com base nos seguintes fundamentos: “Considerando que os corréus OZAIR SILVA PROTO, SELMA APARECIDA MACHADO, HIPÓLITO CARLOS MACHADO, ELLEN CRISTINI SOUZA E SILVA e LUIZ HC 109577 CARLOS MACHADO permaneceram presos durante o transcurso da demanda e considerando a conveniência de mantê-lo nessa situação, à luz da garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, impedindo-se a reprodução de novos fatos criminosos, incabível a possibilidade de interposição de eventual recurso em liberdade.", "Além disso, não há qualquer elemento novo que modifique a situação que fundamentou o decreto prisional destes, pelo contrário, verificou-se a real ocorrência dos crimes apurados, razão pela qual mantenho a prisão preventiva dos corréus supracitados (grifos no original).", "Vê-se, portanto, que o decreto preventivo apontou de maneira concreta as circunstâncias do caso, destacando que o paciente liderava uma quadrilha organizada para fraudar a Previdência Social, por meio de concessões indevidas de benefícios previdenciários ou concessões regulares, mas mediante pagamento de comissões.", "Esses fundamentos foram mantidos no édito condenatório.", "Nesse contexto, justificada está, na linha de precedentes desta Corte, a decisão que decretou a prisão preventiva de todos os acusados, em especial a do paciente, com vistas a resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma quadrilha especializada em fraudar o INSS) e pelo fundado receio de reiteração delitiva.", "Vejam-se os seguintes julgados: HC 101300, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-112010; HC 94108, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19-12-2008; HC 110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC 110888, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 23-02-2012; HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 0409-2013; HC 116151, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10-06-2013, esse último assim ementado: “HABEAS CORPUS.", "PENAL.", "PROCESSUAL PENAL.", "PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À HC 109577 EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO.", "FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.", "LEGITIMIDADE.", "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.", "MOTIVAÇÃO IDÔNEA.", "ORDEM DENEGADA.", "I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso.", "Daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa.", "II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva.", "III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.", "IV – Habeas corpus denegado”.", "5.", "É inviável, ainda, a extensão da decisão que concedeu liberdade provisória à corré Neiramy Rodrigues da Silva, uma vez que tal benefício foi a ela deferido justamente em virtude da sua particular situação processual evidenciada no curso da ação penal.", "Veja-se o seguinte trecho da referida decisão: “12.", "Assim, apesar de constatado durante a investigação no âmbito do MPF e na DPF/MT que os crimes investigados continuaram perpetuando-se durante o tempo, pois os HC 109577 membros da suposta Orgcrim ora investigada, continuaram agindo e interagindo entre si para o cometimento de crimes, com condutas altamente lesivas à ordem pública, desde 2006, a ora Requerente, em princípio, mesmo trabalhando junto ao INSS, agência Confresa/MT, não habilitou ou concedeu quaisquer benefícios, não arregimentou ‘clientes’, não fraudou documentos, etc... 13.", "Nesse sentido, possível verificar, no momento, que a ora Requerente não se encontra na mesma situação dos demais Réus presos.", "O que deve ser levado em consideração, eis que são fatos novos, surgidos durante a instrução, que justificam a revogação da custódia processual.", "14.", "Portanto, pelas razões acima expostas, tenho que não há mais a necessidade da custódia da Requerente, no atual estágio da Ação Penal, além do fato de, em princípio, ter comprovado possuir residência fixa e não demonstrar ser pessoa voltada a prática violenta.", "15.", "Posto isso, concedo liberdade provisória à requerente NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA, determinando que seja colocada em liberdade, mediante termo de comparecimento, sem prejuízo de novo decreto, caso haja reiteração da atividade ilícita ou sobrevenha qualquer fato que venha a apontar a necessidade da prisão preventiva”.", "Nos termos em que proferida a decisão, calcada em circunstâncias de natureza subjetiva, e não havendo identidade de situações, revela-se imprópria a sua extensão ao ora paciente nos termos do art. 580 do CPP (cf.: RHC 115995 Extn, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 05-11-2013; HC 96117, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 18-04-2013; HC 107108, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 20-11-2012; entre outros).", "6. Com essas considerações, denego a ordem.", "É como voto.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.577 PROCED.", ": MATO GROSSO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.", "(S) : OZAIR SILVA PROTO IMPTE.", "(S) : OZAIR SILVA PROTO PROC.", "(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator.", "Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.", "2ª Turma, 17.12.2013.", "Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.", "Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.", "Ravena Siqueira Secretária Substituta" ]
[ "o senhor ministro teori zavascki (relator): trata-se de habeas corpus impetrado por ozair silva proto contra acórdão da quinta turma do superior tribunal de justiça, que conheceu parcialmente do hc 163.761/mt e, na parte conhecida, denegou a ordem.", "eis a ementa do julgado: (…) 3.", "no caso, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos arts. 396 e 514 do cpp.", "4.", "no caso concreto, foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com citação regular, com regular apresentação de defesa prévia por meio de advogado constituído, além de inexistir qualquer demonstração sobre qual seria o prejuízo sofrido, razão pela qual é vazia a alegação de nulidade.", "5.", "a prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade do desmantelamento de organização criminosa destinada a fraudar o inss, fazendo cessar a prática de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem pública.", "ademais, ressaltou-se a necessidade de proteção da prova, dada a ingerência dos atores das fraudes nos postos do inss, bem como das testemunhas, que temem represálias dada a violência com que atua a quadrilha.", "hc 109577 (…) 7. ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer ministerial”.", "o impetrante alega, em síntese, que: (a) foi preso e processado, com outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, § 3º, do cp), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do cp), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-a do cp), formação de quadrilha (art. 288 do cp) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, v e vii, da lei 9.613/1998); (b) mesmo havendo irregularidade no ato citatório, apresentou sua autodefesa; (c) dois advogados não constituídos também apresentaram defesa preliminar em seu favor; (d) indagado sobre a validade da segunda peça defensiva, esclareceu que esta deveria ser desconsiderada; (e) apresentou, ainda, aditamento à defesa; (f) prejuízo da sua defesa, uma vez que todas as peças defensivas até então apresentadas eram relativas à notificação prevista no art. 514 do cpp, motivo que o levou a aguardar para suscitar as questões técnicas quando fosse citado nos termos do art. 396 do cpp, o que não ocorreu; (g) foi sentenciado e condenado, sendo mantida a sua prisão cautelar; (h) devem ser estendidos a ele os efeitos da decisão que deferiu liberdade provisória a uma corré; (i) não subsistem os motivos que o levaram à prisão, merecendo que, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seja concedido a ele o direito de responder ao processo em liberdade.", "requer, assim, a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade do processo a partir da citação, com a devolução do prazo para apresentar defesa técnica.", "o pedido de liminar foi indeferido, com a intimação da dpu para que postulasse o que entendesse de direito.", "houve pedido de informações ao juízo da 5ª vara criminal da seção judiciária federal de mato grosso, que encaminhou cópia da sentença condenatória.", "em parecer, a procuradoria-geral da república manifesta-se pela denegação da ordem.", "é o relatório.", "o senhor ministro teori zavascki (relator): 1.", "consta dos autos que o paciente foi preso e denunciado, com outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, § 3º, do cp), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do cp), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-a do cp), formação de quadrilha (art. 288 do cp) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, v e vii, da lei 9.613/1998), em ação penal que apurou concessões indevidas de benefícios previdenciários no interior da agência da previdência social – aps de confresa/mt, da qual era o chefe, condutas delituosas que ocasionaram um prejuízo de r$ 2.228.307,12 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e doze centavos) aos cofres do inss.", "ao final da instrução criminal, foi absolvido pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-a do cp), mas condenado à pena total de 17 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, quanto aos demais delitos.", "2. neste habeas corpus, o impetrante pretende (a) a declaração de nulidade da ação penal a partir da citação, com a devolução do prazo para apresentar defesa técnica, e (b) o direito de responder ao processo em liberdade.", "3.", "quando à nulidade da citação, o pleito não merece acolhimento.", "à luz da norma inscrita no art. 563 do cpp e da súmula 523/stf, a jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (v.g: hc 85155, relator(a): min. ellen gracie, segunda turma, dj 15-04-2005; rhc 117096, relator(a): min. ricardo lewandowski, segunda turma, hc 109577 dje de 15-10-2013; rhc 117674, relator(a): min. cármen lúcia, segunda turma, dje de 07-10-2013; hc 115336, relator(a): min. cármen lúcia, segunda turma, dje de 05-06-2013).", "no caso, embora do mandado citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do cpp (1 – documento comprobatório, fl. 885), que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crime afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defenderse de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por mais de uma vez.", "assim, ponderável exigir da parte, para que se proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica.", "na espécie, entretanto, o impetrante sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre cerceamento de defesa e de nulidade processual.", "registre-se que a sentença condenatória traz a informação de que o paciente apresentou peça denominada defesa prévia, por duas vezes, além de um aditamento, e arrolou testemunhas, as quais foram ouvidas em juízo.", "na fase prevista no art. 402 do código de processo penal, não solicitou nenhuma diligência complementar.", "por fim, apresentou alegações finais, suscitando, preliminarmente, a nulidade em questão, inépcia da denúncia e nulidade da interceptação telefônica.", "no mérito, requereu a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação.", "pleiteou, por fim, em caso de condenação, a aplicação da regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do código penal.", "novas alegações finais foram apresentadas em favor do paciente, desta feita por intermédio de advogado, na qual se sustentou as mesmas preliminares arguidas nas alegações anteriormente oferecidas e, no mérito, a absolvição por negativa de autoria (art. 386, iv, do cpp).", "vejam-se os registros do magistrado de primeiro grau sobre essa questão: “(...) 10. seguiu-se apresentação de defesa prévia dos réus presos da seguinte forma: hc 109577 11.", "ozair silva proto, em causa própria, refuta os fatos imputados, sob alegação de atipicidade das condutas, ausência de dolo e ausência de provas de sua participação.", "por fim, arrola testemunhas (fls. 896/900).", "12.", "apresentada nova defesa preliminar em favor do acusado ozair silva proto, agora por intermédio de advogados constituídos (fls. 901/912).", "(…) 16.", "às fls. 985/989, ozair silva proto apresenta petição nominada como ‘aditamento de defesa escrita’, novamente alegando atipicidade de suas condutas, além de imputar supostos fatos ilícitos a terceiros, os quais entende que o perseguiu.", "arrola testemunhas requerendo serem ouvidas como testemunhas do juízo.", "(…) 20.", "decisão determinando o desmembramento do processo em relação aos réus ozair silva proto, neiramy rodrigues da silva, selma aparecida machado, hipólito carlos machado, ellen cristini souza e silva, luiz carlos machado e nágila cristiane pereira lopes, bem como o regular prosseguimento do feito (fls. 1211/1218).", "(…) 22.", "a instrução criminal desenvolveu-se da seguinte forma: (…); testemunhas arroladas pela defesa do réu ozair: oitiva de três (fls. 1567/1568 e 1793) e desistência de uma (fl. 1351); (…).", "(…) 35.", "decorreu o prazo sem manifestação na fase do art. 402 do cpp, das defesas de ozair silva proto e neiramy rodrigues da silva (fl. 1689-w).", "(…) 47.", "ozair silva proto apresenta alegações finais às fls. 2139/2183, aduzindo, preliminarmente, nulidade processual em razão de citação nula ou inexistente, por ter sido apenas notificado nos termos do art. 514 do cpp; inépcia da denúncia hc 109577 por falta da especificação dos valores recebidos e a juntada dos respectivos comprovantes bancários; nulidade da interceptação telefônica, uma vez que foi autorizada ilegalmente a prorrogação por sucessivas vezes, sem comprovação de indispensabilidade do meio de prova.", "no mérito, requer a absolvição em face da precariedade das provas a ensejar uma condenação.", "caso não seja este o entendimento, requer a aplicação do disposto no caput do art. 71 do cp.", "48.", "novas alegações finais apresentadas pelo réu ozair silva proto às fls. 2190/2267, por intermédio de outro defensor, onde sustenta as mesmas preliminares arguidas nas alegações anteriormente oferecidas.", "no mérito, requer a absolvição por inexistência de autoria, nos termos do art. 386, iv, do cpp e a expedição de alvará de soltura.", "49.", "petição do acusado ozair silva proto, onde presta esclarecimentos sobra ação penal que responde perante a 2ª vara criminal da comarca de barra do garças/mt (fls. 2268/2272).", "(…) é o relatório.", "decido.", "da inexistência de nulidade na presente ação penal (…) 54.", "o acusado ozair silva proto argui nulidade da presente ação penal em razão de citação nula ou inexistente.", "55.", "também nesse caso, verifico não existir razão à defesa, sendo certo que o réu ozair apresentou não uma, mas duas defesas preliminares (fls. 896/900 e 902/908), além de uma petição a qual denominou ‘aditamento de defesa escrita’ (fls. 985/989).", "56.", "o fato de ter sido apenas notificado nos termos do art. 514 do cpp, portanto, não lhe causou qualquer prejuízo, posto que não somente advogou em causa própria, como também constituiu causídico para apresentação de defesa escrita, arguindo as matérias pertinentes e arrolando testemunhas.", "57.", "a mesma questão já havia sido suscitada anteriormente hc 109577 pela acusada neiramy rodrigues da silva (fls. 1350/1353), sendo decidida às fls. 1368/1371.", "reporto-me, portanto, aos fundamentos da decisão retromencionada, para o fim de integração desta sentença, concluindo pelo indeferimento do pleito de nulidade formulado pelo réu ozair silva proto, em suas alegações finais”.", "o superior tribunal de justiça, por sua vez, também afastou a tese de nulidade da citação, acrescentando os seguintes fundamentos: “7.", "quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de regular citação para apresentação de defesa prévia, o juiz de primeira instância, ao prestar informações, manifestou-se nos seguintes termos: 4.segundo, que após oferecimento da denúncia nos autos da ação penal 2009.36.00.012604-8, em 24/08/2009 foi recebida a denúncia em desfavor dos acusados, entre eles o paciente ozair silva proto, sendo determinado a citação e intimação de todos os acusados, nos termos do art. 396, do cpp (fls. 15-m/15-0).", "transcrição abaixo: (…).", "5.em 25/08/2009 o paciente ozair da silva proto foi citado e intimado, conforme cópia do mandado abaixo: (…).", "7.apesar de constar, equivocadamente, no mandado a referência ao art. 514 do cpp, os demais termos cumpriram conforme determinado no despacho de recebimento da denúncia.", "8. em 02 de setembro de 2009, o paciente, em causa própria, apresentou peça de denominou defesa prévia, arguindo atipicidade dos fatos e ausência de dolo, arrolando testemunhas para cumprimento através de cartas precatórias, em sua grande maioria (fls. 896/901).", "em 08.09.2009, a defesa constituída apresentou nova defesa preliminar, aos mesmos argumentos (fls. 902/914).", "em 22/09/2009, o paciente ozair da silva proto apresentou petição a qual denominou aditamento à defesa escrita (fls. 987/991) (fls. 323/325).", "hc 109577 8.", "no caso, segundo consta do acórdão recorrido e das informações prestadas pelo magistrado singular acima transcritas, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos arts. 396 e 514 do cpp.", "com efeito, em 02.09.2009, em causa própria, apresentou a primeira defesa preliminar, arrolando testemunhas; em 08.09.2009, agora por advogado constituído, ofertou nova defesa prévia, com os mesmos argumentos, e, em 22.09.2009, nova petição foi apresentada denominada de aditamento à defesa escrita.", "9. em 05.10.2009, o mm.", "juiz federal analisou todas as defesas preliminares defensivas e após verificar inexistente qualquer hipótese de absolvição sumárias, determinou o prosseguimento da ação penal.", "10. veja-se que o processo penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do cpp e pela jurisprudência na súmula 523/stf; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega; isso porque, o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório.", "não se trata de impor ao réu a produção de prova diabólica, qual seria de demonstrar, de forma objetiva, o prejuízo sofrido, mas o caso é de relevar que a instrução processual se desenvolve em ambiente de segurança jurídica, assegurando-se ao réu o pleno exercício do direito de defesa.", "11.", "tendo o processo curso regular, com a oportunidade de participação efetiva do acusado em todas as fases, ofende a lógica do razoável presumir ou reputar evidente que simples erro material na referência ao art. 514 do cpp no mandado de citação - aliás, mais benéfico ao acusado, pois o prazo para a apresentação da defesa é de 15 dias e não de 10 dias, como prevê o atual art. 396 do cpp, possa macular o processo de tal hc 109577 forma, que seja imperioso anular o feito ab initio, com evidente prejuízo para a jurisdição, sem que ao menos se alegue ou se demonstre, ainda que de forma precária, o prejuízo experimentado pela defesa”.", "assim, o paciente foi assistido durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.", "com efeito, nada justifica que se declare a nulidade ora suscitada, a fim de que sejam repetidos todos os atos processuais, a partir da citação.", "4.", "no que concerne ao direito de responder ao processo em liberdade, também não tem razão o impetrante.", "nos termos do art. 312 do código de processo penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal.", "em qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie.", "não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei.", "no caso, constata-se que a ordem de prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os requisitos do art. 312 do código de processo penal.", "a propósito, o registro do stj: “12.", "no que toca à constrição cautelar, in casu, a prisão preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade do desmantelamento de complexa organização criminosa destinada a fraudar o inss e fazer cessar a prática de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem hc 109577 pública.", "13.", "com efeito, o eminente juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente manifestou-se nos seguintes termos: com efeito, compulsando os autos do inquérito policial, juntamente com as demais medidas cautelares realizadas, em consonância com o quanto exposto pela autoridade policial e pelo ministério público federal, observo que restam evidenciados fortes indícios de autoria do crime pelo qual estão sendo os requeridos investigados.", "fica caracterizado, ainda, que, na verdade, os atos por eles praticados, juntamente com outros participantes, após acurada investigação, ocorreram nos moldes de organizações criminosas, onde há uma coletividade de ações, hierarquização vertical e horizontal, divisão de atribuições, responsabilidade, lucros e conexões com o poder público, enquadrando-se perfeitamente nas ações criminosas que a lei 9.034/95 visa prevenir e repreender, não apenas obtendo a condenação de diversos agentes, por crime isolado, mas desmantelando a própria organização em si.", "consiste, na verdade, a organização criminosa, na soma do tradicional delito de quadrilha ou bando com um plus revelador de sua complexidade ou sofisticação.", "(…).", "faço novamente menção nesta decisão no quanto já havia sido constatado e citado nas decisões anteriores, complementando com as novas provas extraídas com a deflagração da operação pela dpf.", "assim, compulsando os autos, vislumbra-se que, em tese, a agência do inss em confresa/mt está funcionando como verdadeiro balcão de negócios de uma quadrilha especializada em fraude ao inss, que negociam benefícios previdenciários obtidos fraudulentamente para pessoas que não tinham direito ao benefício e, em relação às pessoas que faziam jus aos benefícios, criava dificuldades para sua concessão, sendo estes liberados, apenas mediante pagamentos de comissão à organização.", "e, ao que parece, essa comissão consistia no valor integral do valor dos benefícios hc 109577 atrasados.", "(…) em tese, a quadrilha é formada por quatro centros de controle.", "conforme ressaltado pelo mpf, em princípio, o primeiro é o núcleo central, cujo servidor do inss, ozair da silva proto é o seu representante.", "atuando em parceria, por meio de dicas e instruções do denunciado ozair da silva proto, o segundo núcleo é composto de despachantes/cooptadores de benefícios previdenciários.", "inobstante, como ressaltado pelo d. mpf, é necessária pela conveniência da instrução criminal porque, dada a extensa atividade delitiva da quadrilha, deve-se proporcionar à polícia judiciária plenas condições de ultimar suas atividades, a fim de pautar o órgão ministerial das necessárias provas e propiciar o regular processamento do feito.", "igualmente, a instrução criminal poderá também prejudicada com a liberdade dos investigados acima citados, uma vez que soltos, poderão influenciar na colheita de provas, considerando seu alto grau de envolvimento no âmbito da organização.", "uma das formas de prejudicar a investigação é a intimidação de testemunhas, que, ao que tudo indica, pelas declarações prestadas no ipl, vem sendo praticada pela orcrim, conforme se denota do interrogatório de dilma da silva oliveira durante a fase inquisita, destacado pelo mpf: (…).", "insta destacar o quanto informado pela autoridade policial: … o temor das testemunhas em relação a preservação de suas integridades físicas gerado pelo histórico da denominada família bang nos municípios de confresa e porto alegre do norte, trata-se de família com grande poder político na região e seu patriarca luis bang age notoriamente, conforme evidenciado na denominada operação pluma, através de métodos violentos...", "tais fatos foram possíveis de averiguação também através das escutas telefônicas antes da deflagração da operação.", "hc 109577 igualmente, tenho por necessária a custódia preventiva dos investigados, a fim de garantir a ordem pública, pois com bem frisou o delegado de polícia federal, tal fato poderá evitar a prática de outros crimes, ou mesmo a continuidade da conduta delitiva, pois face a articulação até agora apresentada pelos envolvidos, não está afastada uma conexão maior, que sem dúvida alguma, se não obstada, poderá trazer inegáveis prejuízos, à já tão combalida e frágil ordem pública.", "(…).", "bem assim que, em tese, ozair da silva proto formou uma grande teia de ramificações de agenciadores, pessoas que atuavam em todas as esferas, seja na falsificação de documentos para instruir os processos previdenciários, na realização de contatos com possíveis beneficiários, na exigência dos valores indevidos e na ocultação do dinheiro ilicitamente recebido.", "esse tipo de conduta denota a paraestatalidade da quadrilha, porquanto comandada por um funcionário público, o qual mediante o recebimento de propina causou um verdadeiro rombo aos cofres da união, via previdência social (fls. 474/524).", "14.", "o tribunal a quo denegou a ordem mantendo a decisão do juiz de primeiro grau pelos mesmos fundamentos acima transcritos.", "15.", "verifica-se, assim, que o acórdão manteve a constrição cautelar do paciente por entender que o decreto de prisão preventiva não se ressentia de fundamentação, em razão da real necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, o que, de fato, foi plenamente demonstrado.", "dessa forma, não há como ser acolhida a argumentação relativa à inexistência de fundamentos para a mantença da prisão cautelar”.", "a prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória, com base nos seguintes fundamentos: “considerando que os corréus ozair silva proto, selma aparecida machado, hipólito carlos machado, ellen cristini souza e silva e luiz hc 109577 carlos machado permaneceram presos durante o transcurso da demanda e considerando a conveniência de mantê-lo nessa situação, à luz da garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, impedindo-se a reprodução de novos fatos criminosos, incabível a possibilidade de interposição de eventual recurso em liberdade.", "além disso, não há qualquer elemento novo que modifique a situação que fundamentou o decreto prisional destes, pelo contrário, verificou-se a real ocorrência dos crimes apurados, razão pela qual mantenho a prisão preventiva dos corréus supracitados (grifos no original).", "vê-se, portanto, que o decreto preventivo apontou de maneira concreta as circunstâncias do caso, destacando que o paciente liderava uma quadrilha organizada para fraudar a previdência social, por meio de concessões indevidas de benefícios previdenciários ou concessões regulares, mas mediante pagamento de comissões.", "esses fundamentos foram mantidos no édito condenatório.", "nesse contexto, justificada está, na linha de precedentes desta corte, a decisão que decretou a prisão preventiva de todos os acusados, em especial a do paciente, com vistas a resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma quadrilha especializada em fraudar o inss) e pelo fundado receio de reiteração delitiva.", "vejam-se os seguintes julgados: hc 101300, relator(a): min. ayres britto, segunda turma, dje de 18-112010; hc 94108, relator(a): min. eros grau, segunda turma, dje de 19-12-2008; hc 110848, relator(a): min. dias toffoli, primeira turma, dje de 10-05-2012; hc 110888, relator(a): min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 23-02-2012; hc 117090, relator(a): min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 0409-2013; hc 116151, relator(a): min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 10-06-2013, esse último assim ementado: “habeas corpus.", "penal.", "processual penal.", "paciente processado e, posteriormente, condenado pela prática de crimes ligados à hc 109577 exploração de caça-níqueis (com importação e adulteração de peças), formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.", "fundamentos da prisão preventiva.", "legitimidade.", "garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.", "motivação idônea.", "ordem denegada.", "i – a prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso.", "daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa.", "ii – essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as turmas desta corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva.", "iii – este tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.", "iv – habeas corpus denegado”.", "5.", "é inviável, ainda, a extensão da decisão que concedeu liberdade provisória à corré neiramy rodrigues da silva, uma vez que tal benefício foi a ela deferido justamente em virtude da sua particular situação processual evidenciada no curso da ação penal.", "veja-se o seguinte trecho da referida decisão: “12.", "assim, apesar de constatado durante a investigação no âmbito do mpf e na dpf/mt que os crimes investigados continuaram perpetuando-se durante o tempo, pois os hc 109577 membros da suposta orgcrim ora investigada, continuaram agindo e interagindo entre si para o cometimento de crimes, com condutas altamente lesivas à ordem pública, desde 2006, a ora requerente, em princípio, mesmo trabalhando junto ao inss, agência confresa/mt, não habilitou ou concedeu quaisquer benefícios, não arregimentou ‘clientes’, não fraudou documentos, etc... 13.", "nesse sentido, possível verificar, no momento, que a ora requerente não se encontra na mesma situação dos demais réus presos.", "o que deve ser levado em consideração, eis que são fatos novos, surgidos durante a instrução, que justificam a revogação da custódia processual.", "14.", "portanto, pelas razões acima expostas, tenho que não há mais a necessidade da custódia da requerente, no atual estágio da ação penal, além do fato de, em princípio, ter comprovado possuir residência fixa e não demonstrar ser pessoa voltada a prática violenta.", "15.", "posto isso, concedo liberdade provisória à requerente neiramy rodrigues da silva, determinando que seja colocada em liberdade, mediante termo de comparecimento, sem prejuízo de novo decreto, caso haja reiteração da atividade ilícita ou sobrevenha qualquer fato que venha a apontar a necessidade da prisão preventiva”.", "nos termos em que proferida a decisão, calcada em circunstâncias de natureza subjetiva, e não havendo identidade de situações, revela-se imprópria a sua extensão ao ora paciente nos termos do art. 580 do cpp (cf.: rhc 115995 extn, relator(a): min. marco aurélio, primeira turma, dje de 05-11-2013; hc 96117, relator(a): min. eros grau, relator(a) p/ acórdão: min. joaquim barbosa, segunda turma, dje de 18-04-2013; hc 107108, relator(a): min. celso de mello, segunda turma, dje de 20-11-2012; entre outros).", "6. com essas considerações, denego a ordem.", "é como voto.", "segunda turma extrato de ata habeas corpus 109.577 proced.", ": mato grosso relator : min. teori zavascki pacte.", "(s) : ozair silva proto impte.", "(s) : ozair silva proto proc.", "(a/s)(es) : defensor público-geral federal coator(a/s)(es) : superior tribunal de justiça decisão: a turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do relator.", "não participou, justificadamente, deste julgamento, o senhor ministro gilmar mendes.", "2ª turma, 17.12.2013.", "presidência da senhora ministra cármen lúcia.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes, ricardo lewandowski e teori zavascki.", "subprocurador-geral da república, dr. odim brandão ferreira.", "ravena siqueira secretária substituta" ]
[ "habeas corpus.", "processual penal.", "paciente processado e condenado por estelionato contra a previdência social, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.", "nulidade da citação.", "não ocorrência.", "prisão preventiva.", "garantia da ordem pública.", "periculosidade do agente e receio de reiteração.", "custódia cautelar mantida na sentença condenatória.", "direito de recorrer em liberdade.", "inviabilidade.", "ausência de constrangimento ilegal.", "ordem denegada.", "1. à luz da norma inscrita no art. 563 do cpp e da súmula 523/stf, a jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte.", "precedentes.", "2.", "embora do mandado de citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do cpp, que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defender-se de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por mais de uma vez.", "assim, ponderável exigir da parte, para que se proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica.", "o impetrante sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre cerceamento de defesa e de nulidade processual.", "3.", "os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a hc 109577 segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta corte.", "é que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma quadrilha especializada em fraudes ao inss) e pelo fundado receio de reiteração delitiva.", "4. ordem denegada." ]
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se que a ofensa é direta ao texto constitucional, na medida em que a decisão da origem não respeitou o direito à justa indenização da concessionária. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem entendeu que: “O loteador ciente de suas obrigações legais, movido pelo intuito de empreender dita incorporação, não pode pretender, por vias transversas, desejo de reembolsar-se dos encargos obrigatórios impostos pela legislação normatizadora (federal e local). Assim não há fundamento legal hábil a embasar a pretensão defendida na inicial já que a obrigação quanto à instalação básica da infra-estrutura do loteamento ao loteador/empresário é incumbida por lei”. (eDOC 3, p. 78). Diante do quadro exposto, reafirmo que, para divergir do entendimento adotado na origem, seria imprescindível prévia análise de legislação infraconstitucional, providência vedada em sede extraordinária. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 839.695. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI nº 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 1º/9/2011. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERSAS INTERRUPÇÕES EM DATAS E POR MOTIVOS DIFERENTES. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CASO FORTUITO INOCORRENTE. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 793.257, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma,DJe 23.5.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.942 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : APOEMA CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VEIGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.", "No agravo regimental, sustenta-se que a ofensa é direta ao texto constitucional, na medida em que a decisão da origem não respeitou o direito à justa indenização da concessionária.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.", "O Tribunal de origem entendeu que: “O loteador ciente de suas obrigações legais, movido pelo intuito de empreender dita incorporação, não pode pretender, por vias transversas, desejo de reembolsar-se dos encargos obrigatórios impostos pela legislação normatizadora (federal e local).", "Assim não há fundamento legal hábil a embasar a pretensão defendida na inicial já que a obrigação quanto à instalação básica da infra-estrutura do loteamento ao loteador/empresário é incumbida por lei”.", "(eDOC 3, p. 78).", "Diante do quadro exposto, reafirmo que, para divergir do entendimento adotado na origem, seria imprescindível prévia análise de legislação infraconstitucional, providência vedada em sede extraordinária.", "Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.", "ADMINISTRATIVO E CIVIL.", "DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR.", "QUANTUM INDENIZATÓRIO.", "MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 839.695.", "CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.", "OCORRÊNCIA DO DANO.", "REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.", "IMPOSSIBILIDADE.", "SÚMULA 279/STF.", "1.", "Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI nº 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 1º/9/2011.", "2.", "O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E.", "Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "3.", "O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL.", "RESPONSABILIDADE CIVIL.", "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.", "SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.", "DIVERSAS INTERRUPÇÕES EM DATAS E POR MOTIVOS DIFERENTES.", "DEMORA NO RESTABELECIMENTO.", "CASO FORTUITO INOCORRENTE.", "PEDIDOS PROCEDENTES.", "SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.", "APELAÇÃO PROVIDA.” 5.", "Agravo regimental DESPROVIDO”.", "(ARE-AgR 793.257, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma,DJe 23.5.2014).", "Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.942 PROCED.", ": SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.", "(S) : APOEMA CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VEIGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "2ª Turma, 16.09.2014.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.", "Subprocurador-Geral Branco.", "da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro gilmar mendes (relator): trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.", "no agravo regimental, sustenta-se que a ofensa é direta ao texto constitucional, na medida em que a decisão da origem não respeitou o direito à justa indenização da concessionária.", "é o relatório.", "o senhor ministro gilmar mendes (relator): no agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.", "verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte.", "o tribunal de origem entendeu que: “o loteador ciente de suas obrigações legais, movido pelo intuito de empreender dita incorporação, não pode pretender, por vias transversas, desejo de reembolsar-se dos encargos obrigatórios impostos pela legislação normatizadora (federal e local).", "assim não há fundamento legal hábil a embasar a pretensão defendida na inicial já que a obrigação quanto à instalação básica da infra-estrutura do loteamento ao loteador/empresário é incumbida por lei”.", "(edoc 3, p. 78).", "diante do quadro exposto, reafirmo que, para divergir do entendimento adotado na origem, seria imprescindível prévia análise de legislação infraconstitucional, providência vedada em sede extraordinária.", "nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "administrativo e civil.", "danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.", "quantum indenizatório.", "matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no ai nº 839.695.", "controvérsia de índole infraconstitucional.", "ocorrência do dano.", "reexame do conjunto fático-probatório.", "impossibilidade.", "súmula 279/stf.", "1.", "os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo plenário virtual do stf, na análise do ai nº 839.695, da relatoria da min. cezar peluso, dje 1º/9/2011.", "2.", "o dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela e.", "suprema corte, em face da incidência da súmula 279/stf que dispõe, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.", "3.", "o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.", "4. in casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “apelação cível.", "responsabilidade civil.", "indenização por danos materiais e morais.", "serviço de fornecimento de energia elétrica.", "diversas interrupções em datas e por motivos diferentes.", "demora no restabelecimento.", "caso fortuito inocorrente.", "pedidos procedentes.", "sucumbência redimensionada.", "apelação provida.” 5.", "agravo regimental desprovido”.", "(are-agr 793.257, rel. min. luiz fux, primeira turma,dje 23.5.2014).", "ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 823.942 proced.", ": são paulo relator : min. gilmar mendes agte.", "(s) : apoema construtora ltda adv.(a/s) : luciano francisco de oliveira e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : elektro eletricidade e serviços s/a adv.(a/s) : frederico augusto veiga e outro(a/s) decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "2ª turma, 16.09.2014.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes e cármen lúcia.", "subprocurador-geral branco.", "da república, dr. paulo gustavo gonet ravena siqueira secretária" ]
[ "agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.", "2. direito do consumidor.", "3.", "implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento.", "pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público.", "matéria infraconstitucional.", "4.", "ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.", "5.", "agravo regimental a que se nega provimento." ]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 808.524 (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TEMA 735). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente agravo em recurso extraordinário, porquanto a matéria nele discutida diz respeito a tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser de índole infraconstitucional. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o processo deve ser sobrestado até o julgamento do RE 766.304, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em razão da similitude com a discussão apresentada na presente causa; (b) houve negativa de prestação jurisdicional; e (c) a ofensa à Constituição Federal é direta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria tratada no RE 766.304/RS, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, esse recurso paradigma diz respeito a tema distinto, qual seja, a legitimidade de o Poder Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do certame. Trata-se, especificamente, de pedido de reconhecimento da perda do direito de ação. De outro lado, o que se discute neste recurso extraordinário é, apenas, o direito à nomeação em concurso público caracterizado pela suposta contratação emergencial ou temporária de pessoal pela Administração. Não cabe, portanto, a paralisação deste processo. 2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 808.524 RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 735), por se tratar de questão infraconstitucional. Considerando que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o presente agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.804 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JANET SIMONE MARTTA MARTINS ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária
[ "O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente agravo em recurso extraordinário, porquanto a matéria nele discutida diz respeito a tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser de índole infraconstitucional.", "Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o processo deve ser sobrestado até o julgamento do RE 766.304, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em razão da similitude com a discussão apresentada na presente causa; (b) houve negativa de prestação jurisdicional; e (c) a ofensa à Constituição Federal é direta.", "É o relatório.", "O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.", "Quanto ao pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria tratada no RE 766.304/RS, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, esse recurso paradigma diz respeito a tema distinto, qual seja, a legitimidade de o Poder Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do certame.", "Trata-se, especificamente, de pedido de reconhecimento da perda do direito de ação.", "De outro lado, o que se discute neste recurso extraordinário é, apenas, o direito à nomeação em concurso público caracterizado pela suposta contratação emergencial ou temporária de pessoal pela Administração.", "Não cabe, portanto, a paralisação deste processo.", "2.", "No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 808.524 RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 735), por se tratar de questão infraconstitucional.", "Considerando que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o presente agravo.", "O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada.", "3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "É o voto.", "SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.", "NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.804 PROCED.", ": RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.", "(S) : JANET SIMONE MARTTA MARTINS ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) AGDO.", "(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.", "(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.", "Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.", "2ª Turma, 05.08.2014.", "Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.", "Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.", "Subprocuradora-Geral da República, Dra.", "Déborah Duprat.", "Ravena Siqueira Secretária" ]
[ "o senhor ministro teori zavascki (relator): trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente agravo em recurso extraordinário, porquanto a matéria nele discutida diz respeito a tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta corte, por ser de índole infraconstitucional.", "sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o processo deve ser sobrestado até o julgamento do re 766.304, rel. min. marco aurélio, em razão da similitude com a discussão apresentada na presente causa; (b) houve negativa de prestação jurisdicional; e (c) a ofensa à constituição federal é direta.", "é o relatório.", "o senhor ministro teori zavascki (relator): 1.", "quanto ao pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria tratada no re 766.304/rs, de relatoria do min. marco aurélio, esse recurso paradigma diz respeito a tema distinto, qual seja, a legitimidade de o poder judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do certame.", "trata-se, especificamente, de pedido de reconhecimento da perda do direito de ação.", "de outro lado, o que se discute neste recurso extraordinário é, apenas, o direito à nomeação em concurso público caracterizado pela suposta contratação emergencial ou temporária de pessoal pela administração.", "não cabe, portanto, a paralisação deste processo.", "2.", "no mais, a decisão agravada é do seguinte teor: o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta corte na análise do are 808.524 rg (rel. min. teori zavascki, tema 735), por se tratar de questão infraconstitucional.", "considerando que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-a, § 5º, do cpc c/c art. 327, § 1º, do ristf), indefiro liminarmente o presente agravo.", "o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada.", "3. diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.", "é o voto.", "segunda turma extrato de ata ag.reg.", "no recurso extraordinário com agravo 809.804 proced.", ": rio grande do sul relator : min. teori zavascki agte.", "(s) : janet simone martta martins adv.(a/s) : marília pinheiro machado buchabqui e outro(a/s) agdo.", "(a/s) : estado do rio grande do sul proc.", "(a/s)(es) : procurador-geral do estado do rio grande do sul decisão: a turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.", "não participou, justificadamente, deste julgamento, o senhor ministro ricardo lewandowski.", "2ª turma, 05.08.2014.", "presidência do senhor ministro teori zavascki.", "presentes à sessão os senhores ministros celso de mello, gilmar mendes, ricardo lewandowski e cármen lúcia.", "subprocuradora-geral da república, dra.", "déborah duprat.", "ravena siqueira secretária" ]
[ "processual civil.", "agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.", "matéria com repercussão geral rejeitada.", "questão infraconstitucional.", "are 808.524 (rel. min. teori zavascki, tema 735).", "agravo regimental a que se nega provimento." ]