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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).
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O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c) incide o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) deve ser declarado nulo o julgado recorrido, pois não alegou violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 202, do texto constitucional, mas sim aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 22, I, e 93, IX; (b) não há o óbice das Súmulas 636, 279 e 454 desta CORTE; (c) o reexame de provas é desnecessário; (d) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; (e) a ofensa constitucional é direta. Intimada para se manifestar , a parte contrária não veio aos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 202, da CF/1988. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Em relação à vulneração ao princípio da legalidade, aplica-se, neste caso, a restrição da Súmula 636/STF ( Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ). Ademais, o Juízo de origem, com base no conteúdo probatório constante dos autos, manteve a sentença que condenara a ora recorrente ao pagamento da correção monetária dos valores depositados a favor do recorrido, definindo, na ocasião, os índices inflacionários e os juros a serem aplicados. (e-STJ, fl. 498 e ss., Vol. 4) Desse modo, para infirmar as razões que conduziram a esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, incabível em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 ( Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ) desta Corte . Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 841.666 AgR, Rel Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 724.148 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/5/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” A agravante aduz que não há o óbice da Súmula 636 desta CORTE para que haja o seguimento do Recurso Extraordinário, pois o art. 5º, II, da Constituição Federal não foi objeto do recurso. Neste ponto, tem razão a agravante, pois, de fato, não houve a impugnação ao dispositivo mencionado. Portanto, cabe afastar o óbice da Súmula 636. Ainda assim, o indeferimento do apelo extremo deve ser mantido por todos os demais fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.361 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI (13570-A/MS, 50113/PR, 174977/RJ, 44303/RS, 21422/SC) ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (44277/RS, 21419/SC) AGDO.(A/S) : GETULIO CABRAL FILHO ADV.(A/S) : RAFAEL VIEIRA DOMINGUES DA SILVA (17471/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma
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"O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c) incide o óbice da Súmula 279/STF.",
"Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) deve ser declarado nulo o julgado recorrido, pois não alegou violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 202, do texto constitucional, mas sim aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 22, I, e 93, IX; (b) não há o óbice das Súmulas 636, 279 e 454 desta CORTE; (c) o reexame de provas é desnecessário; (d) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; (e) a ofensa constitucional é direta.",
"Intimada para se manifestar , a parte contrária não veio aos autos.",
"É o relatório.",
"O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.",
"No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 202, da CF/1988.",
"Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.",
"É o relatório.",
"Decido.",
"Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.",
"A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.",
"Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário.",
"Em relação à vulneração ao princípio da legalidade, aplica-se, neste caso, a restrição da Súmula 636/STF ( Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ).",
"Ademais, o Juízo de origem, com base no conteúdo probatório constante dos autos, manteve a sentença que condenara a ora recorrente ao pagamento da correção monetária dos valores depositados a favor do recorrido, definindo, na ocasião, os índices inflacionários e os juros a serem aplicados.",
"(e-STJ, fl. 498 e ss., Vol. 4) Desse modo, para infirmar as razões que conduziram a esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, incabível em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 ( Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ) desta Corte .",
"Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL.",
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.",
"PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.",
"REVISÃO DE BENEFÍCIO.",
"MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.",
"SÚMULAS 279 E 454/STF.",
"1. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF.",
"Precedentes.",
"2.",
"Agravo regimental a que se nega provimento.",
"(ARE 841.666 AgR, Rel Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.",
"Previdência privada.",
"Revisão de benefício.",
"Negativa de prestação jurisdicional.",
"Não ocorrência.",
"Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais.",
"Impossibilidade.",
"Legislação infraconstitucional.",
"Ofensa reflexa.",
"Precedentes.",
"1.",
"A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.",
"2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais.",
"Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.",
"3.",
"A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF.",
"4.",
"Agravo regimental não provido.",
"(ARE 724.148 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/5/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” A agravante aduz que não há o óbice da Súmula 636 desta CORTE para que haja o seguimento do Recurso Extraordinário, pois o art. 5º, II, da Constituição Federal não foi objeto do recurso.",
"Neste ponto, tem razão a agravante, pois, de fato, não houve a impugnação ao dispositivo mencionado.",
"Portanto, cabe afastar o óbice da Súmula 636.",
"Ainda assim, o indeferimento do apelo extremo deve ser mantido por todos os demais fundamentos.",
"Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno.",
"Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).",
"É o voto.",
"PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.",
"NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.361 PROCED.",
": SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.",
"(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI (13570-A/MS, 50113/PR, 174977/RJ, 44303/RS, 21422/SC) ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (44277/RS, 21419/SC) AGDO.",
"(A/S) : GETULIO CABRAL FILHO ADV.(A/S) : RAFAEL VIEIRA DOMINGUES DA SILVA (17471/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator.",
"Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018.",
"Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma"
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"o senhor ministro alexandre de moraes (relator): trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as ofensas constitucionais são meramente reflexas; e, (c) incide o óbice da súmula 279/stf.",
"sustenta a parte agravante, em suma, que (a) deve ser declarado nulo o julgado recorrido, pois não alegou violação aos artigos 5º, incisos ii, xxxvi e liv, e 202, do texto constitucional, mas sim aos artigos 5º, incisos xxxv, liv e lv; 22, i, e 93, ix; (b) não há o óbice das súmulas 636, 279 e 454 desta corte; (c) o reexame de provas é desnecessário; (d) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; (e) a ofensa constitucional é direta.",
"intimada para se manifestar , a parte contrária não veio aos autos.",
"é o relatório.",
"o senhor ministro alexandre de moraes (relator): eis a decisão ora agravada: “decisão: trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª câmara de direito civil do tribunal de justiça do estado de santa catarina.",
"no apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, iii, a, da constituição federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 5º, incisos ii, xxxvi e liv, e 202, da cf/1988.",
"opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.",
"é o relatório.",
"decido.",
"os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o supremo tribunal federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.",
"a obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da cf/88, c/c art. 1.035, § 2º, do cpc/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do supremo tribunal federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (are 691.595-agr, rel. min. ricardo lewandowski, segunda turma, dje de 25/2/2013; are 696.347-agr-segundo, rel. min. cármen lúcia, segunda turma, dje de 14/2/2013; are 696.263-agr, rel. min. luiz fux, primeira turma, dje de 19/2/2013; ai 717.821-agr, rel. min. joaquim barbosa, segunda turma, dje de 13/8/2012.",
"não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário.",
"em relação à vulneração ao princípio da legalidade, aplica-se, neste caso, a restrição da súmula 636/stf ( não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ).",
"ademais, o juízo de origem, com base no conteúdo probatório constante dos autos, manteve a sentença que condenara a ora recorrente ao pagamento da correção monetária dos valores depositados a favor do recorrido, definindo, na ocasião, os índices inflacionários e os juros a serem aplicados.",
"(e-stj, fl. 498 e ss., vol. 4) desse modo, para infirmar as razões que conduziram a esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, incabível em recurso extraordinário, nos termos das súmulas 279 ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 ( simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ) desta corte .",
"nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: ementa: direito civil.",
"agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.",
"previdência complementar.",
"revisão de benefício.",
"matéria infraconstitucional.",
"súmulas 279 e 454/stf.",
"1. para dissentir do entendimento proferido pelo tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das súmulas 279 e 454/stf.",
"precedentes.",
"2.",
"agravo regimental a que se nega provimento.",
"(are 841.666 agr, rel min. roberto barroso, primeira turma, dje de 2/6/2015) ementa agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.",
"previdência privada.",
"revisão de benefício.",
"negativa de prestação jurisdicional.",
"não ocorrência.",
"reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais.",
"impossibilidade.",
"legislação infraconstitucional.",
"ofensa reflexa.",
"precedentes.",
"1.",
"a jurisdição foi prestada pelo tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.",
"2. inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais.",
"incidência das súmulas nºs 279 e 454/stf.",
"3.",
"a alegada violação do art. 5º, inciso xxxvi, da constituição federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário incidência da súmula nº 636/stf.",
"4.",
"agravo regimental não provido.",
"(are 724.148 agr, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje de 9/5/2013) diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal, nego seguimento ao recurso extraordinário.” a agravante aduz que não há o óbice da súmula 636 desta corte para que haja o seguimento do recurso extraordinário, pois o art. 5º, ii, da constituição federal não foi objeto do recurso.",
"neste ponto, tem razão a agravante, pois, de fato, não houve a impugnação ao dispositivo mencionado.",
"portanto, cabe afastar o óbice da súmula 636.",
"ainda assim, o indeferimento do apelo extremo deve ser mantido por todos os demais fundamentos.",
"diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.",
"fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (código de processo civil de 2015, art. 85, § 11).",
"é o voto.",
"primeira turma extrato de ata ag.reg.",
"no recurso extraordinário 956.361 proced.",
": santa catarina relator : min. alexandre de moraes agte.",
"(s) : fundação sistel de seguridade social adv.(a/s) : giovana michelin letti (13570-a/ms, 50113/pr, 174977/rj, 44303/rs, 21422/sc) adv.(a/s) : fabricio zir bothome (44277/rs, 21419/sc) agdo.",
"(a/s) : getulio cabral filho adv.(a/s) : rafael vieira domingues da silva (17471/sc) decisão: a turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (código de processo civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do relator.",
"primeira turma, sessão virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018.",
"composição: ministros alexandre de moraes (presidente), marco aurélio, luiz fux, rosa weber e luís roberto barroso.",
"carmen lilian oliveira de souza secretária da primeira turma"
] |
[
"agravo interno em recurso extraordinário.",
"fundamentação a respeito da repercussão geral.",
"insuficiência.",
"plano de previdência privada.",
"interpretação de cláusulas contratuais.",
"correção monetária.",
"ofensa constitucional meramente reflexa.",
"reapreciação de provas.",
"inadmissibilidade.",
"súmula 279 do stf.",
"1.",
"os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o supremo tribunal federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.",
"2.",
"a obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da cf/88, c/c art. 1.035, § 2º, do cpc/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do supremo tribunal federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.",
"3.",
"no julgamento do are 748.371-rg/mt (rel. min. gilmar mendes, tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.",
"4.",
"tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.",
"5.",
"a argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas.",
"incide, portanto, o óbice da súmula 279 desta corte ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).",
"6.",
"agravo interno a que se nega provimento.",
"fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (código de processo civil de 2015, art. 85, § 11)."
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realizado. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 2º da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAIS MILITARES. SALVAMENTO AQUÁTICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE ATO DE CORAGEM MERCÊ DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PROMOÇÃO POR BRAVURA INDEFERIDA. SINDICABILIDADE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PROMOÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. [...] Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional ( Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção. [..] A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação de Poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. [..] Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação de poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários. [..] “ ( RE 582409 AgR, Relator; Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/02/2012, Dje 053 de 13-032012, p. 14-03-2012) ( TJSC – Apelação Cível n. 2012.074478-3, rel. Des Carlos Adilson Silva, j. em 2.7.2013).” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2° da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 203875 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01675) Inexiste violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE IMPROVIDO” – RECURSO DE AGRAVO Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” As razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.
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"A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina.",
"A matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realizado.",
"O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.",
"Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte.",
"Reitera a afronta ao art. 2º da Constituição Federal.",
"O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.",
"POLICIAIS MILITARES.",
"SALVAMENTO AQUÁTICO.",
"CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE ATO DE CORAGEM MERCÊ DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO.",
"PROMOÇÃO POR BRAVURA INDEFERIDA.",
"SINDICABILIDADE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO.",
"PROMOÇÃO CABÍVEL.",
"SENTENÇA MANTIDA.",
"RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.",
"[...] Promoção por ato de bravura.",
"4.",
"O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional ( Decreto estadual n.",
"4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção.",
"[..] A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação de Poderes.",
"4.",
"Agravo regimental a que se nega provimento.",
"[..] Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação de poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários.",
"[..] “ ( RE 582409 AgR, Relator; Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/02/2012, Dje 053 de 13-032012, p. 14-03-2012) ( TJSC – Apelação Cível n.",
"2012.074478-3, rel.",
"Des Carlos Adilson Silva, j. em 2.7.2013).” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.",
"É o relatório.",
"A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.",
"Nada colhe o agravo.",
"Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc.",
"Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.",
"Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.",
"Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2° da Constituição Federal.",
"É o relatório.",
"Decido.",
"Preenchidos os pressupostos extrínsecos.",
"Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.",
"Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.",
"Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.",
"Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.",
"Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.",
"GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",
"AGREGAÇÃO.",
"POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA LEI ESTADUAL 6.218/1983.",
"INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.",
"ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.",
"O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional.",
"Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário.",
"Incidência da Súmula 280 deste Tribunal.",
"Agravo regimental a que se nega provimento”.",
"(RE 203875 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01675) Inexiste violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes.",
"Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: \"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE IMPROVIDO” – RECURSO DE AGRAVO Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.",
"Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.",
"ADMINISTRATIVO.",
"POLICIAL MILITAR.",
"PROMOÇÃO.",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.",
"53/1990.",
"IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.",
"OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.",
"INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.",
"AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.",
"(…) 1.",
"A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local.",
"Incidência da Súmula n.",
"280 do Supremo Tribunal Federal.",
"2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal.",
"Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição.",
"3.",
"Agravo regimental a que se nega provimento”.",
"Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.",
"Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.",
"A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.",
"Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental.",
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes.",
"Nesse sentido, RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” As razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.",
"De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior.",
"Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.",
"Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.",
"A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.",
"Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.",
"Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.",
"Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.",
"É como voto."
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"a senhora ministra rosa weber (relatora): contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o estado de santa catarina.",
"a matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realizado.",
"o agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da constituição federal se dá de forma direta.",
"sustenta inaplicável à espécie o óbice da súmula nº 280 desta suprema corte.",
"reitera a afronta ao art. 2º da constituição federal.",
"o tribunal de justiça do estado de santa catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “apelação e reexame necessário.",
"policiais militares.",
"salvamento aquático.",
"circunstâncias indicativas de ato de coragem mercê da existência de situação de risco.",
"promoção por bravura indeferida.",
"sindicabilidade judicial do ato administrativo indeferitório.",
"promoção cabível.",
"sentença mantida.",
"recurso e remessa desprovidos.",
"[...] promoção por ato de bravura.",
"4.",
"o tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional ( decreto estadual n.",
"4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção.",
"[..] a apreciação pelo poder judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o princípio da separação de poderes.",
"4.",
"agravo regimental a que se nega provimento.",
"[..] ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação de poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao poder judiciário realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários.",
"[..] “ ( re 582409 agr, relator; min. gilmar mendes, 2ª turma, julgado em 28/02/2012, dje 053 de 13-032012, p. 14-03-2012) ( tjsc – apelação cível n.",
"2012.074478-3, rel.",
"des carlos adilson silva, j. em 2.7.2013).” recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do código de processo civil de 2015.",
"é o relatório.",
"a senhora ministra rosa weber (relatora): preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.",
"nada colhe o agravo.",
"transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “vistos etc.",
"contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela presidência do tribunal a quo, foi manejado agravo.",
"na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.",
"aparelhado o recurso na afronta ao art. 2° da constituição federal.",
"é o relatório.",
"decido.",
"preenchidos os pressupostos extrínsecos.",
"da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.",
"não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.",
"dessarte, desatendida a exigência do art. 102, iii, a, da lei maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal.",
"aplicação da súmula 280/stf: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.",
"nesse sentido: “ementa: agravo regimental.",
"gratificações previstas no estatuto dos servidores públicos civis do estado de santa catarina.",
"agregação.",
"policiais militares regidos pela lei estadual 6.218/1983.",
"interpretação de direito local.",
"óbice da súmula 280/stf.",
"o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (lei 6.745/1985 e lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional.",
"por essa razão, é incabível o recurso extraordinário.",
"incidência da súmula 280 deste tribunal.",
"agravo regimental a que se nega provimento”.",
"(re 203875 agr, relator(a): min. joaquim barbosa, segunda turma, julgado em 09/09/2008, dje-241 divulg 18-12-2008 public 19-12-2008 ement vol-02346-07 pp-01675) inexiste violação do art. 2º da lei fundamental, entendendo o supremo tribunal federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola o princípio da separação de poderes.",
"nesse sentido: re 634.900-agr/pi, rel. min. dias toffoli, 1ª turma, dje 22.5.2013; e are 757.716-agr/ba, rel. min. celso de mello, 2ª turma, dje 07.10.2013, assim ementado: \"recurso extraordinário com agravo (lei nº 12.322/2010) – controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário – análise dos requisitos legais do ato praticado – possibilidade – ausência de violação ao princípio da separação dos poderes – reexame de fatos e provas, em sede recursal extraordinária – inadmissibilidade improvido” – recurso de agravo quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, iii, da cf/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição federal.",
"colho os seguintes precedentes o re 633.421-agr/ms, 1ª turma, rel. min. cármen lúcia, unânime, dje 12.4.2011; e o re 597.003-agr/rj, 2ª turma, rel. min. eros grau, unânime, dje 29.5.2009, verbis: “agravo regimental no recurso extraordinário.",
"administrativo.",
"policial militar.",
"promoção.",
"lei complementar estadual n.",
"53/1990.",
"impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.",
"ofensa constitucional indireta.",
"inadmissibilidade do recurso extraordinário pelas alíneas “c” e “d” do inc. iii do art. 102 da constituição da república.",
"agravo regimental ao qual se nega provimento.",
"(…) 1.",
"a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local.",
"incidência da súmula n.",
"280 do supremo tribunal federal.",
"2. acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal.",
"inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, iii, da constituição.",
"3.",
"agravo regimental a que se nega provimento”.",
"nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da constituição da república.",
"nego seguimento (art. 21, § 1º, do ristf).” as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da súmula 280/stf, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.",
"a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.",
"inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da lei fundamental.",
"a jurisprudência do supremo tribunal federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola o princípio da separação de poderes.",
"nesse sentido, re 634.900-agr/pi, rel. min. dias toffoli, primeira turma, dje 22.5.2013; e are 757.716-agr/ba, rel. min. celso de mello, 2ª turma, dje 07.10.2013, assim ementado: “recurso extraordinário com agravo (lei nº 12.322/2010) – controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário – análise dos requisitos legais do ato praticado – possibilidade – ausência de violação ao princípio da separação dos poderes – reexame de fatos e provas, em sede recursal extraordinária – inadmissibilidade – recurso de agravo improvido.” as razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.",
"de outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da república federativa do brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da emenda constitucional 45/2004, quando inserido o inciso lxxviii no art. 5º da lei maior.",
"ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do sistema judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos tribunais pátrios.",
"se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.",
"a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta suprema corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do cpc, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.",
"nesse sentido: are 951.191-agr, rel. min. marco aurélio, 1ª turma, dje 23.6.2016; e are 955.842-agr, rel. min. dias toffoli, 2ª turma, dje 28.6.2016.",
"agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.",
"majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do cpc/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.",
"é como voto."
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"direito administrativo.",
"militar.",
"promoção.",
"ato de bravura.",
"recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/2015.",
"eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário.",
"necessidade de interpretação de legislação local.",
"aplicação da súmula nº 280/stf.",
"agravo manejado sob a vigência do cpc/2015.",
"1.",
"as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da súmula nº 280 do stf, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.",
"2.",
"a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.",
"3. majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do cpc/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.",
"4.",
"agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa."
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. 1. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o regime prisional. Matérias que, pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram suscitadas nesse Superior Tribunal. Impossibilidade de conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Não competia ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Essa decisão acabou por gerar reformatio in pejus. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 4. Ordem parcialmente concedida.
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A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DOMINGOS DE SOUZA ANDRADE, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 185.064, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. Tem-se que o Paciente “foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois no dia 29 de novembro de 2008, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua São Martinho, n. 564, fundos, Jardim Monte Alegre, na Cidade e Comarca de Guariba, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 2,009 kg da substância popularmente conhecida como maconha (…). Segundo se depreende da denúncia, na data dos fatos, policiais militares foram ao local mencionado com o intuito de apurar delações anônimas de que ali estava sendo realizado tráfico de drogas e de que havia grande quantidade de drogas escondida sob um monte de telhas de cerâmica. Narra a denúncia que feita busca no monte de telhas de cerâmica existente em frente a residência do denunciado foram encontrados dois ‘tijolos’ de maconha, envoltos em fita adesiva de cor bege”. 3. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP julgou procedente a ação penal para condenar o Paciente à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, sem substituição dessa pena por restritiva de direitos ou pecuniária nem concessão de sursis, e 375 dias-multa. Nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de um quarto, e concedido ao Paciente o direito de apelar em liberdade. 4. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, mas a defesa do Paciente interpôs a Apelação Criminal n. 990.10.177988-9. Em 15.9.2010, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a esse recurso “para fixar as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, (…) mantido o regime inicial fechado”. Foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na metade, mantida a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou pecuniária. 5. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 185.064, Relator o Ministro Jorge Mussi, e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em 15.9.2011: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ART. 44 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante da parte final do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, bem como da expressão ‘vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos nos delitos elencados na Lei de Drogas, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 2. Inviável acoimar-se de ilegal a negativa de permuta quando não preenchido o requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada, dada a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância que demonstra que, na espécie, a não conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado. 3. Ordem denegada”. 6. Contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deveria ter sido aplicada no patamar máximo de dois terços, “em face da ausência da fundamentação da r. sentença quanto à aplicação da redutora abaixo do máximo”. Ressalta que “as condições impostas para a aplicação da redutora são favoráveis ao acusado, ou seja, é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e tampouco dedica-se à atividade criminosa, todas essas afirmações contantes na sentença de primeiro grau”. Afirma que a “pena se enquadra em patamar que atende ao art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Que o Paciente “está cumprindo a execução de sua pena há 1 (um) e 20 (vinte) dias (…) e a sua pena restou fixada em 2 anos e 6 meses, nota-se o constrangimento ilegal na aplicação da reprimenda”. Sustenta que o “artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal autoriza a imposição de regime aberto ao condenado, não reincidente, à pena igual ou inferior a 4 anos. Ademais, o e. Superior Tribunal de Justiça já autorizou o início do cumprimento de pena em regime inicial semiaberto ou aberto ao condenado por tráfico”. Este o teor dos pedidos: “a) Liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, aplicar o redutor da pena do § 4º art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3, bem como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, adequando-se o regime inicial à pena. b) No mérito, confirmar o pedido liminar. c) Sejam solicitadas as informações de estilo, caso V. Exª entenda necessário; d) requer, por derradeiro, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar n. 80/1994”. 7. Em 14.10.2011, deferi a medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 990.10.177988-9 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas na parte em que foi determinada a expedição de mandado de prisão “oportunamente” em desfavor do Paciente, para que pudesse continuar respondendo ao processo em liberdade, mesmo após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa, desde que não tivesse sido preso por outro motivo. Também requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. 8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem “tão somente para, elidindo a vedação legal inscrita nos artigos 33, § 4º, última parte, e 44, ambos da Lei n. 11.343/06”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica assiste em parte à Impetrante. 2. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, com base no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixou o regime prisional inicial fechado e aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 dessa lei no patamar de um quarto, sendo concedido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade: “O acusado é primário. Não pode ser considerado grande traficante. Não há provas de que se dedique à atividade criminosa ou que integre organização criminosa. Merece o benefício. Reduzo a pena em 1/4, chegando-se à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 diasmulta (…). É incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito (artigo 44 da Lei n. 11.343/2006). (…) O acusado respondeu parte do processo em liberdade não se afigurando necessária a prisão cautelar tendo em vista não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal)” (grifos nossos). 3. Ao dar parcial provimento ao recurso de apelação exclusivo da defesa, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na metade, manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária e o regime prisional inicial fechado, “em face da natureza do crime”, e determinou, oportunamente, a expedição de mandado de prisão: “Já no que concerne às penas, melhor sorte assiste ao apelante. Fixadas no mínimo legal, as penas-base tiveram redução de um quarto, pois presentes os requisitos previstos no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. Todavia, não houve fundamentação adequada para adoção dessa fração. Assim, pela quantidade e qualidade do entorpecente, opta-se pela redução pela metade, resultando na pena final de dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, no piso mínimo. O regime de cumprimento foi corretamente fixado em inicial fechado, nos termos da Lei 11.464/07, em face da natureza do crime, que revela a periculosidade do agente, exigindo, em consequência, resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda. Pelas mesmas razões, não é possível aqui a substituição da carcerária, que se mostram suficientes como resposta penal” (grifos nossos). 4. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e do regime prisional do Paciente; apenas a controvérsia relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi tratada, ficando assentada a impossibilidade dessa substituição pelo não preenchimento das condições objetivas e subjetivas previstas no art. 44 do Código Penal: “Ora, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade das mencionadas expressões dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei n. 11.343/06, pela Suprema Corte, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, afigura-se possível, a princípio, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel Lei Antidrogas. (...) Mas, para proceder-se à substituição da sanção reclusiva por penas alternativas, necessário o preenchimento, pela paciente, das condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do CP. E, na hipótese que se apresenta, infere-se que as instâncias ordinárias entenderam inviável proceder-se à permuta pretendida também em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta do delito cometido, bem evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente - mais de 2 (dois) quilos de maconha - o que demonstra que, in casu, a negativa de conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois realmente não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado” (grifos nossos). 5. Dessa forma, a presente impetração não pode ser conhecida quanto às questões referentes à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao regime prisional, porque tratam de matérias não suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos). 6. No entanto, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, razão jurídica assiste à Impetrante. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito com base no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Portanto, contrariou o que decidido no julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, em 1º.9.2010, quando este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (DJe 16.12.2010). Ao julgar recurso exclusivo da defesa, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária, acrescentando fundamento à sentença condenatória e ressaltando a “natureza do crime”. Esse acórdão foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Está, portanto, caracterizada a reformatio in pejus. 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder parcialmente a ordem apenas para reconhecer a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. A análise deverá ser feita pelo juízo da execução da pena, pois nos termos das informações prestadas, o acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 990.10.177988-9 transitou em julgado para a acusação e a defesa, foi expedido mandado de prisão, cumprido em 12.4.2011, e expedida a guia de recolhimento, encaminhada à Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP.
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"A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DOMINGOS DE SOUZA ANDRADE, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n.",
"185.064, Relator o Ministro Jorge Mussi.",
"O caso 2.",
"Tem-se que o Paciente “foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.",
"11.343/2006, pois no dia 29 de novembro de 2008, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua São Martinho, n.",
"564, fundos, Jardim Monte Alegre, na Cidade e Comarca de Guariba, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 2,009 kg da substância popularmente conhecida como maconha (…).",
"Segundo se depreende da denúncia, na data dos fatos, policiais militares foram ao local mencionado com o intuito de apurar delações anônimas de que ali estava sendo realizado tráfico de drogas e de que havia grande quantidade de drogas escondida sob um monte de telhas de cerâmica.",
"Narra a denúncia que feita busca no monte de telhas de cerâmica existente em frente a residência do denunciado foram encontrados dois ‘tijolos’ de maconha, envoltos em fita adesiva de cor bege”.",
"3.",
"O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP julgou procedente a ação penal para condenar o Paciente à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, sem substituição dessa pena por restritiva de direitos ou pecuniária nem concessão de sursis, e 375 dias-multa.",
"Nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.",
"11.343/2006, no patamar de um quarto, e concedido ao Paciente o direito de apelar em liberdade.",
"4.",
"A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, mas a defesa do Paciente interpôs a Apelação Criminal n.",
"990.10.177988-9. Em 15.9.2010, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a esse recurso “para fixar as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, (…) mantido o regime inicial fechado”.",
"Foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.",
"11.343/2006 na metade, mantida a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou pecuniária.",
"5.",
"A defesa impetrou o Habeas Corpus n.",
"185.064, Relator o Ministro Jorge Mussi, e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em 15.9.2011: “HABEAS CORPUS.",
"TRÁFICO DE DROGAS.",
"SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.",
"VEDAÇÃO LEGAL.",
"ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS.",
"DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.",
"PERMUTA EM TESE ADMITIDA.",
"ART. 44 DO CP.",
"REQUISITO SUBJETIVO.",
"AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO.",
"GRAVIDADE CONCRETA.",
"ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.",
"1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante da parte final do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, bem como da expressão ‘vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos nos delitos elencados na Lei de Drogas, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.",
"2.",
"Inviável acoimar-se de ilegal a negativa de permuta quando não preenchido o requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada, dada a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância que demonstra que, na espécie, a não conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado.",
"3. Ordem denegada”.",
"6. Contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.",
"11.343/2006 deveria ter sido aplicada no patamar máximo de dois terços, “em face da ausência da fundamentação da r. sentença quanto à aplicação da redutora abaixo do máximo”.",
"Ressalta que “as condições impostas para a aplicação da redutora são favoráveis ao acusado, ou seja, é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e tampouco dedica-se à atividade criminosa, todas essas afirmações contantes na sentença de primeiro grau”.",
"Afirma que a “pena se enquadra em patamar que atende ao art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.",
"Que o Paciente “está cumprindo a execução de sua pena há 1 (um) e 20 (vinte) dias (…) e a sua pena restou fixada em 2 anos e 6 meses, nota-se o constrangimento ilegal na aplicação da reprimenda”.",
"Sustenta que o “artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal autoriza a imposição de regime aberto ao condenado, não reincidente, à pena igual ou inferior a 4 anos.",
"Ademais, o e.",
"Superior Tribunal de Justiça já autorizou o início do cumprimento de pena em regime inicial semiaberto ou aberto ao condenado por tráfico”.",
"Este o teor dos pedidos: “a) Liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, aplicar o redutor da pena do § 4º art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3, bem como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, adequando-se o regime inicial à pena.",
"b) No mérito, confirmar o pedido liminar.",
"c) Sejam solicitadas as informações de estilo, caso V. Exª entenda necessário; d) requer, por derradeiro, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar n.",
"80/1994”.",
"7. Em 14.10.2011, deferi a medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n.",
"990.10.177988-9 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas na parte em que foi determinada a expedição de mandado de prisão “oportunamente” em desfavor do Paciente, para que pudesse continuar respondendo ao processo em liberdade, mesmo após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa, desde que não tivesse sido preso por outro motivo.",
"Também requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.",
"8.",
"As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem “tão somente para, elidindo a vedação legal inscrita nos artigos 33, § 4º, última parte, e 44, ambos da Lei n.",
"11.343/06”.",
"É o relatório.",
"A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1.",
"Razão jurídica assiste em parte à Impetrante.",
"2. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, com base no art. 44, caput, da Lei n.",
"11.343/2006, fixou o regime prisional inicial fechado e aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 dessa lei no patamar de um quarto, sendo concedido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade: “O acusado é primário.",
"Não pode ser considerado grande traficante.",
"Não há provas de que se dedique à atividade criminosa ou que integre organização criminosa.",
"Merece o benefício.",
"Reduzo a pena em 1/4, chegando-se à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 diasmulta (…).",
"É incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito (artigo 44 da Lei n.",
"11.343/2006).",
"(…) O acusado respondeu parte do processo em liberdade não se afigurando necessária a prisão cautelar tendo em vista não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal)” (grifos nossos).",
"3. Ao dar parcial provimento ao recurso de apelação exclusivo da defesa, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.",
"11.343/2006 na metade, manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária e o regime prisional inicial fechado, “em face da natureza do crime”, e determinou, oportunamente, a expedição de mandado de prisão: “Já no que concerne às penas, melhor sorte assiste ao apelante.",
"Fixadas no mínimo legal, as penas-base tiveram redução de um quarto, pois presentes os requisitos previstos no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006.",
"Todavia, não houve fundamentação adequada para adoção dessa fração.",
"Assim, pela quantidade e qualidade do entorpecente, opta-se pela redução pela metade, resultando na pena final de dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, no piso mínimo.",
"O regime de cumprimento foi corretamente fixado em inicial fechado, nos termos da Lei 11.464/07, em face da natureza do crime, que revela a periculosidade do agente, exigindo, em consequência, resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda.",
"Pelas mesmas razões, não é possível aqui a substituição da carcerária, que se mostram suficientes como resposta penal” (grifos nossos).",
"4. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.",
"11.343/2006 e do regime prisional do Paciente; apenas a controvérsia relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi tratada, ficando assentada a impossibilidade dessa substituição pelo não preenchimento das condições objetivas e subjetivas previstas no art. 44 do Código Penal: “Ora, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade das mencionadas expressões dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei n.",
"11.343/06, pela Suprema Corte, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, afigura-se possível, a princípio, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel Lei Antidrogas.",
"(...) Mas, para proceder-se à substituição da sanção reclusiva por penas alternativas, necessário o preenchimento, pela paciente, das condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do CP.",
"E, na hipótese que se apresenta, infere-se que as instâncias ordinárias entenderam inviável proceder-se à permuta pretendida também em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta do delito cometido, bem evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente - mais de 2 (dois) quilos de maconha - o que demonstra que, in casu, a negativa de conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois realmente não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado” (grifos nossos).",
"5.",
"Dessa forma, a presente impetração não pode ser conhecida quanto às questões referentes à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.",
"11.343/2006 e ao regime prisional, porque tratam de matérias não suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância.",
"Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL.",
"PROCESSO PENAL.",
"HABEAS CORPUS.",
"PRISÃO PREVENTIVA.",
"EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA.",
"SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.",
"QUADRILHA OU BANDO.",
"ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.",
"SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.",
"PREJUDICIALIDADE.",
"I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância.",
"II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão.",
"III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos).",
"“HABEAS CORPUS.",
"PENAL E PROCESSUAL PENAL.",
"EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU.",
"MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ.",
"PROGRESSÃO DE REGIME.",
"HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.",
"8.072/90.",
"Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu.",
"Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância.",
"Progressão de regime.",
"Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia.",
"Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos).",
"6.",
"No entanto, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, razão jurídica assiste à Impetrante.",
"O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito com base no art. 44 da Lei n.",
"11.343/2006.",
"Portanto, contrariou o que decidido no julgamento do Habeas Corpus n.",
"97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, em 1º.9.2010, quando este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n.",
"11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes: “HABEAS CORPUS.",
"TRÁFICO DE DROGAS.",
"ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.",
"DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.",
"OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88).",
"ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.",
"1.",
"O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo.",
"Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo.",
"Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material.",
"2.",
"No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado.",
"Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória.",
"3.",
"As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere.",
"Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas.",
"E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal.",
"As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.",
"4.",
"No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo.",
"Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento.",
"É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.",
"Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.",
"5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.",
"Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (DJe 16.12.2010).",
"Ao julgar recurso exclusivo da defesa, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária, acrescentando fundamento à sentença condenatória e ressaltando a “natureza do crime”.",
"Esse acórdão foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.",
"Está, portanto, caracterizada a reformatio in pejus.",
"7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder parcialmente a ordem apenas para reconhecer a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.",
"A análise deverá ser feita pelo juízo da execução da pena, pois nos termos das informações prestadas, o acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n.",
"990.10.177988-9 transitou em julgado para a acusação e a defesa, foi expedido mandado de prisão, cumprido em 12.4.2011, e expedida a guia de recolhimento, encaminhada à Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP."
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"a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1. habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela defensoria pública da união, em favor de domingos de souza andrade, contra julgado da quinta turma do superior tribunal de justiça, que, em 15.9.2011, denegou a ordem no habeas corpus n.",
"185.064, relator o ministro jorge mussi.",
"o caso 2.",
"tem-se que o paciente “foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da lei n.",
"11.343/2006, pois no dia 29 de novembro de 2008, por volta das 17h00min, na residência situada na rua são martinho, n.",
"564, fundos, jardim monte alegre, na cidade e comarca de guariba, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 2,009 kg da substância popularmente conhecida como maconha (…).",
"segundo se depreende da denúncia, na data dos fatos, policiais militares foram ao local mencionado com o intuito de apurar delações anônimas de que ali estava sendo realizado tráfico de drogas e de que havia grande quantidade de drogas escondida sob um monte de telhas de cerâmica.",
"narra a denúncia que feita busca no monte de telhas de cerâmica existente em frente a residência do denunciado foram encontrados dois ‘tijolos’ de maconha, envoltos em fita adesiva de cor bege”.",
"3.",
"o juízo da vara criminal da comarca de guariba/sp julgou procedente a ação penal para condenar o paciente à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, sem substituição dessa pena por restritiva de direitos ou pecuniária nem concessão de sursis, e 375 dias-multa.",
"nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n.",
"11.343/2006, no patamar de um quarto, e concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade.",
"4.",
"a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, mas a defesa do paciente interpôs a apelação criminal n.",
"990.10.177988-9. em 15.9.2010, a décima primeira câmara de direito criminal do tribunal de justiça de são paulo deu parcial provimento a esse recurso “para fixar as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, (…) mantido o regime inicial fechado”.",
"foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n.",
"11.343/2006 na metade, mantida a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou pecuniária.",
"5.",
"a defesa impetrou o habeas corpus n.",
"185.064, relator o ministro jorge mussi, e a quinta turma do superior tribunal de justiça denegou a ordem em 15.9.2011: “habeas corpus.",
"tráfico de drogas.",
"substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.",
"vedação legal.",
"art. 44 da nova lei de drogas.",
"declaração de inconstitucionalidade incidental pelo supremo tribunal federal.",
"permuta em tese admitida.",
"art. 44 do cp.",
"requisito subjetivo.",
"ausência de preenchimento.",
"gravidade concreta.",
"ilegalidade não demonstrada.",
"1. considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante da parte final do § 4º do art. 33 da lei 11.343⁄2006, bem como da expressão ‘vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos nos delitos elencados na lei de drogas, quando atendidos os requisitos do art. 44 do código penal.",
"2.",
"inviável acoimar-se de ilegal a negativa de permuta quando não preenchido o requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada, dada a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância que demonstra que, na espécie, a não conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado.",
"3. ordem denegada”.",
"6. contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a impetrante alega que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n.",
"11.343/2006 deveria ter sido aplicada no patamar máximo de dois terços, “em face da ausência da fundamentação da r. sentença quanto à aplicação da redutora abaixo do máximo”.",
"ressalta que “as condições impostas para a aplicação da redutora são favoráveis ao acusado, ou seja, é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e tampouco dedica-se à atividade criminosa, todas essas afirmações contantes na sentença de primeiro grau”.",
"afirma que a “pena se enquadra em patamar que atende ao art. 44 do código penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.",
"que o paciente “está cumprindo a execução de sua pena há 1 (um) e 20 (vinte) dias (…) e a sua pena restou fixada em 2 anos e 6 meses, nota-se o constrangimento ilegal na aplicação da reprimenda”.",
"sustenta que o “artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do código penal autoriza a imposição de regime aberto ao condenado, não reincidente, à pena igual ou inferior a 4 anos.",
"ademais, o e.",
"superior tribunal de justiça já autorizou o início do cumprimento de pena em regime inicial semiaberto ou aberto ao condenado por tráfico”.",
"este o teor dos pedidos: “a) liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, aplicar o redutor da pena do § 4º art. 33 da lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3, bem como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, adequando-se o regime inicial à pena.",
"b) no mérito, confirmar o pedido liminar.",
"c) sejam solicitadas as informações de estilo, caso v. exª entenda necessário; d) requer, por derradeiro, a intimação pessoal do defensor público-geral federal para acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso i do art. 44 da lei complementar n.",
"80/1994”.",
"7. em 14.10.2011, deferi a medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal n.",
"990.10.177988-9 pelo tribunal de justiça de são paulo, apenas na parte em que foi determinada a expedição de mandado de prisão “oportunamente” em desfavor do paciente, para que pudesse continuar respondendo ao processo em liberdade, mesmo após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa, desde que não tivesse sido preso por outro motivo.",
"também requisitei informações e determinei vista ao procurador-geral da república.",
"8.",
"as informações foram prestadas e a procuradoria-geral da república opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem “tão somente para, elidindo a vedação legal inscrita nos artigos 33, § 4º, última parte, e 44, ambos da lei n.",
"11.343/06”.",
"é o relatório.",
"a senhora ministra cármen lúcia - (relatora): 1.",
"razão jurídica assiste em parte à impetrante.",
"2. ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da vara criminal da comarca de guariba/sp afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, com base no art. 44, caput, da lei n.",
"11.343/2006, fixou o regime prisional inicial fechado e aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 dessa lei no patamar de um quarto, sendo concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade: “o acusado é primário.",
"não pode ser considerado grande traficante.",
"não há provas de que se dedique à atividade criminosa ou que integre organização criminosa.",
"merece o benefício.",
"reduzo a pena em 1/4, chegando-se à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 diasmulta (…).",
"é incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito (artigo 44 da lei n.",
"11.343/2006).",
"(…) o acusado respondeu parte do processo em liberdade não se afigurando necessária a prisão cautelar tendo em vista não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 e seguintes do código de processo penal)” (grifos nossos).",
"3. ao dar parcial provimento ao recurso de apelação exclusivo da defesa, a décima primeira câmara de direito criminal do tribunal de justiça de são paulo aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n.",
"11.343/2006 na metade, manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária e o regime prisional inicial fechado, “em face da natureza do crime”, e determinou, oportunamente, a expedição de mandado de prisão: “já no que concerne às penas, melhor sorte assiste ao apelante.",
"fixadas no mínimo legal, as penas-base tiveram redução de um quarto, pois presentes os requisitos previstos no artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/2006.",
"todavia, não houve fundamentação adequada para adoção dessa fração.",
"assim, pela quantidade e qualidade do entorpecente, opta-se pela redução pela metade, resultando na pena final de dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, no piso mínimo.",
"o regime de cumprimento foi corretamente fixado em inicial fechado, nos termos da lei 11.464/07, em face da natureza do crime, que revela a periculosidade do agente, exigindo, em consequência, resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda.",
"pelas mesmas razões, não é possível aqui a substituição da carcerária, que se mostram suficientes como resposta penal” (grifos nossos).",
"4. pelo que se tem na inicial da impetração no superior tribunal de justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram submetidas à quinta turma desse superior tribunal as questões da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.",
"11.343/2006 e do regime prisional do paciente; apenas a controvérsia relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi tratada, ficando assentada a impossibilidade dessa substituição pelo não preenchimento das condições objetivas e subjetivas previstas no art. 44 do código penal: “ora, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade das mencionadas expressões dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da lei n.",
"11.343/06, pela suprema corte, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, afigura-se possível, a princípio, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel lei antidrogas.",
"(...) mas, para proceder-se à substituição da sanção reclusiva por penas alternativas, necessário o preenchimento, pela paciente, das condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do cp.",
"e, na hipótese que se apresenta, infere-se que as instâncias ordinárias entenderam inviável proceder-se à permuta pretendida também em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta do delito cometido, bem evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente - mais de 2 (dois) quilos de maconha - o que demonstra que, in casu, a negativa de conversão da sanção reclusiva encontra-se justificada, pois realmente não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado” (grifos nossos).",
"5.",
"dessa forma, a presente impetração não pode ser conhecida quanto às questões referentes à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.",
"11.343/2006 e ao regime prisional, porque tratam de matérias não suscitadas no superior tribunal de justiça, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância.",
"este supremo tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “penal.",
"processo penal.",
"habeas corpus.",
"prisão preventiva.",
"excesso de prazo e falta de fundamentação da decisão que a decreta.",
"sentença condenatória superveniente.",
"quadrilha ou bando.",
"art. 288, § 1º, do código penal.",
"supressão de instância.",
"prejudicialidade.",
"i - não pode o supremo tribunal federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância.",
"ii - a sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão.",
"iii - habeas corpus prejudicado” (hc 87.775, rel. min. ricardo lewandowski, dj 13.4.2007 – grifos nossos).",
"“habeas corpus.",
"penal e processual penal.",
"extensão de decisão favorável a corréu.",
"matéria não submetida a exame do stj.",
"progressão de regime.",
"hc deferido pelo stj para afastar o óbice previsto no § 1º do artigo 2º da lei n.",
"8.072/90.",
"pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu.",
"não tendo a matéria sido submetida a exame do superior tribunal de justiça, o seu conhecimento, nesta corte, implicaria supressão de instância.",
"progressão de regime.",
"afastamento, pelo stj, da norma que a proibia.",
"habeas corpus não conhecido” (hc 90.315, rel. min. eros grau, dj 27.4.2007 – grifos nossos).",
"6.",
"no entanto, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, razão jurídica assiste à impetrante.",
"o juízo da vara criminal da comarca de guariba/sp afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito com base no art. 44 da lei n.",
"11.343/2006.",
"portanto, contrariou o que decidido no julgamento do habeas corpus n.",
"97.256, relator o ministro ayres britto, em 1º.9.2010, quando este supremo tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da lei n.",
"11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes: “habeas corpus.",
"tráfico de drogas.",
"art. 44 da lei 11.343/2006: impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.",
"declaração incidental de inconstitucionalidade.",
"ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso xlvi do art. 5º da cf/88).",
"ordem parcialmente concedida.",
"1.",
"o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo.",
"logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo.",
"implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material.",
"2.",
"no momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado.",
"pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória.",
"3.",
"as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere.",
"não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas.",
"e o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal.",
"as demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.",
"4.",
"no plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo.",
"tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento.",
"é o caso da convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo decreto 154, de 26 de junho de 1991.",
"norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.",
"5. ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.",
"declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (dje 16.12.2010).",
"ao julgar recurso exclusivo da defesa, a décima primeira câmara de direito criminal do tribunal de justiça de são paulo manteve a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pecuniária, acrescentando fundamento à sentença condenatória e ressaltando a “natureza do crime”.",
"esse acórdão foi mantido pela quinta turma do superior tribunal de justiça.",
"está, portanto, caracterizada a reformatio in pejus.",
"7. pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder parcialmente a ordem apenas para reconhecer a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.",
"a análise deverá ser feita pelo juízo da execução da pena, pois nos termos das informações prestadas, o acórdão proferido pela décima primeira câmara de direito criminal do tribunal de justiça de são paulo no julgamento da apelação criminal n.",
"990.10.177988-9 transitou em julgado para a acusação e a defesa, foi expedido mandado de prisão, cumprido em 12.4.2011, e expedida a guia de recolhimento, encaminhada à vara de execuções criminais de ribeirão preto/sp."
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"habeas corpus.",
"constitucional.",
"penal.",
"tráfico de entorpecente.",
"1. causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.",
"11.343/2006 e regime prisional.",
"questões não submetidas ao exame do superior tribunal de justiça.",
"2.",
"possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.",
"precedente.",
"ausência de fundamentação na sentença.",
"1. causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n.",
"11.343/2006 e o regime prisional.",
"matérias que, pelo que se tem na inicial da impetração no superior tribunal de justiça e no julgado objeto da presente impetração, não foram suscitadas nesse superior tribunal.",
"impossibilidade de conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância.",
"precedentes.",
"2.",
"não competia ao tribunal de justiça de são paulo, ao julgar recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.",
"essa decisão acabou por gerar reformatio in pejus.",
"3.",
"o supremo tribunal federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da lei n.",
"11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.",
"precedente.",
"4. ordem parcialmente concedida."
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