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^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/packaged_modules/json/json.py", line 260, in _generate_tables
self._cast_table(pa_table, json_field_paths=json_field_paths),
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/packaged_modules/json/json.py", line 120, in _cast_table
pa_table = table_cast(pa_table, self.info.features.arrow_schema)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/table.py", line 2272, in table_cast
return cast_table_to_schema(table, schema)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/table.py", line 2218, in cast_table_to_schema
raise CastError(
datasets.table.CastError: Couldn't cast
id: string
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source: string
title: string
page: int64
chunk_id: int64
text: string
meta: struct<chars_in_page: int64, images_in_page: int64, drawings_in_page: int64, text_density: double, s (... 50 chars omitted)
child 0, chars_in_page: int64
child 1, images_in_page: int64
child 2, drawings_in_page: int64
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child 4, suspected_scanned: bool
child 5, extraction_method: string
to
{'text': Value('string')}
because column names don't match
The above exception was the direct cause of the following exception:
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parquet_operations = convert_to_parquet(builder)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/src/services/worker/src/worker/job_runners/config/parquet_and_info.py", line 980, in convert_to_parquet
builder.download_and_prepare(
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/builder.py", line 884, in download_and_prepare
self._download_and_prepare(
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/builder.py", line 947, in _download_and_prepare
self._prepare_split(split_generator, **prepare_split_kwargs)
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/builder.py", line 1739, in _prepare_split
for job_id, done, content in self._prepare_split_single(
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/builder.py", line 1922, in _prepare_split_single
raise DatasetGenerationError("An error occurred while generating the dataset") from e
datasets.exceptions.DatasetGenerationError: An error occurred while generating the datasetNeed help to make the dataset viewer work? Make sure to review how to configure the dataset viewer, and open a discussion for direct support.
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N.º 151
8 de agosto de 2019
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 59/2019
de 8 de agosto
Sumário: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção,
deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções
penais, transpondo a Diretiva ... |
enção,
deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo
a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, transpondo para a ordem jurídica
interna a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Artigo 2.º
Âmbito de aplica... |
ão
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
Artigo 3.º
Definições
1 — Para os efeitos do disposto na presente lei, entende -se por:
a) «Estado -Membro», Estado -Membro da União Europeia;
b) «País terceiro», Estado que não integra a União Europeia; |
N.º 151
8 de agosto de 2019
Diário da República, 1.ª série
c) «Dados pessoais», informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável
(«titular dos dados»);
d) «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais
ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automa... |
analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional,
a sua situação económica, a sua saúde, as suas preferências pessoais, os seus interesses, a sua
fiabilidade, o seu comportamento, a sua localização ou as suas deslocações;
g) «Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais para que deixem de p... |
o de ameaças à segurança pública, ou qualquer outro organismo ou
entidade que exerça, nos termos da lei, a autoridade pública e os poderes públicos para os referidos efeitos;
j) «Responsável pelo tratamento», a entidade competente que, individualmente ou em conjunto
com outras, determina as finalidades e os meios de tr... |
das finalidades do tratamento;
m) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental
ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação não autorizada de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outro modo, ou o acesso não autorizado a esses dados;
n) «Dado... |
r, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu
estado de saúde;
q) «Autoridade de controlo», a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos
do disposto no artigo 43.º;
r) «Organização internacional», uma organização internacional e os organismos de direito
internacional ... |
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Diário da República, 1.ª série
2 — Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera -se identificável
uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência
a um identificador como o nome, o número de identificação, dados de ... |
O II
Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
Artigo 4.º
Princípios gerais de proteção de dados
1 — O tratamento de dados pessoais deve processar -se no estrito respeito pelos direitos,
liberdades e garantias das pessoas singulares, em especial pelo direito à proteção dos dados
pessoais.
2 — Os dados pessoa... |
, incluindo a proteção contra o seu
tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidentais,
recorrendo a medidas técnicas ou organizativas adequadas.
3 — O responsável pelo tratamento deve adotar as medidas que lhe permitam comprovar
que o tratamento de dados pessoais é realizad... |
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Artigo 6.º
Tratamento de categorias especiais de dados pessoais
1 — O tratamento dos dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões
políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como dos dados genéticos, dos d... |
ados pessoais previstos no número anterior.
Artigo 7.º
Finalidades do tratamento
1 — É permitido o tratamento dos dados pessoais, pelo mesmo ou por outro responsável pelo
tratamento, para finalidades diferentes daquelas para as quais os dados pessoais foram recolhidos,
desde que essas outras finalidades se enquadrem no... |
dem ser tratados para fins diferentes, salvo se esse tratamento for autorizado
por lei, sendo neste caso aplicável ao tratamento de dados para esses e outros fins o disposto no
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2 — Nos casos em q... |
ust, à Europol e a outros organismos de cooperação
judiciária e policial em matéria penal criados no âmbito da União Europeia, bem como às autoridades competentes de outros Estados -Membros, não podem ser aplicadas condições específicas
diferentes das previstas para as transmissões de dados similares entre autoridades ... |
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Artigo 9.º
Distinção entre diferentes categorias de titulares de dados
O responsável pelo tratamento deve estabelecer, se aplicável e sempre que possível, uma
distinção clara entre os dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados, tais como:
a) ... |
pessoais
1 — Sempre que possível, os dados pessoais baseados em factos devem ser distinguidos dos
dados pessoais baseados em apreciações pessoais.
2 — Não podem ser transmitidos nem disponibilizados dados pessoais inexatos, incompletos,
desatualizados ou não confiáveis.
3 — Para os efeitos previstos no número anterior,... |
ratamento, nos termos
do artigo 17.º
Artigo 11.º
Decisões individuais automatizadas
1 — São proibidas as decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos adversos na esfera jurídica do titular
dos dados ou que o afetem de forma significativa, exc... |
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2 — O responsável pelo tratamento avalia periodicamente a necessidade de conservar os
dados pessoais tratados, de acordo com procedimentos internos adotados para esse efeito, nos
quais se deve fixar, nomeadamente, a periodicidade da avaliação.
3 — A periodicida... |
rtas e de medidas de proteção automáticas, tais como a limitação
de acesso ou a ocultação dos dados.
CAPÍTULO III
Direitos do titular dos dados
Artigo 13.º
Comunicações e exercício dos direitos do titular dos dados
1 — O responsável pelo tratamento facilita o exercício dos direitos do titular dos dados nos
termos dos a... |
informações e o exercício dos direitos são gratuitos, sem prejuízo do
disposto no número seguinte.
5 — Nos casos em que o pedido do titular dos dados seja manifestamente infundado ou excessivo, designadamente devido ao seu caráter repetitivo, o responsável pelo tratamento, mediante
decisão fundamentada, pode:
a) Exigi... |
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c) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam;
d) O direito de apresentar queixa à autoridade de controlo e os contactos dessa autoridade;
e) O direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que
lhe dizem res... |
ionais;
d) Se necessário, outras informações adicionais, especialmente se os dados pessoais tiverem
sido recolhidos sem o conhecimento do seu titular.
3 — A prestação de informações a que se refere o número anterior pode ser adiada, limitada
ou recusada se e enquanto tal for necessário e proporcional para:
a) Evitar pr... |
lar dos dados tem o direito de aceder aos seus dados pessoais
e às informações sobre:
a) As finalidades e o fundamento jurídico do tratamento;
b) As categorias dos dados pessoais em causa;
c) Os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais os dados pessoais foram
transmitidos, especialmente se se tratar de... |
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Artigo 16.º
Limitações do direito de acesso
1 — O responsável pelo tratamento pode recusar ou restringir o direito de acesso do titular
dos dados enquanto tal limitação constituir uma medida necessária e proporcional para:
a) Evitar prejuízo para investigações,... |
no número anterior, o responsável pelo tratamento informa o titular
dos dados do direito que lhe assiste de apresentar um pedido de verificação à autoridade de controlo nos termos do artigo 18.º, ou de intentar a competente ação judicial.
5 — O responsável pelo tratamento disponibiliza à autoridade de controlo informaç... |
nto dos dados pessoais que lhe digam respeito nos casos em que o
tratamento não respeite o disposto nos artigos 4.º a 7.º ou nos casos em que o apagamento
seja exigido para dar cumprimento a uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento
esteja sujeito.
3 — Em vez de proceder ao apagamento, o responsável pelo ... |
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7 — A informação a que se refere o número anterior pode ser omitida ou limitada pelo responsável pelo tratamento na medida em que tal omissão ou limitação constitua uma medida necessária
e proporcional para:
a) Evitar prejuízo para investigações, inquéritos, ou... |
ratamento informa os destinatários da retificação ou do apagamento ou da limitação do tratamento, devendo estes retificar ou
apagar os dados ou limitar o tratamento em conformidade com essa informação.
Artigo 18.º
Exercício dos direitos do titular dos dados e verificação pela autoridade de controlo
1 — Em caso de recus... |
dos em casos especiais
Os direitos de informação, de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento de dados pessoais constantes de um processo penal, de uma decisão judicial ou do registo criminal são exercidos nos termos da lei processual penal e da demais legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
Respons... |
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Artigo 21.º
Requisitos mínimos da proteção de dados
1 — O responsável pelo tratamento adota as medidas técnicas e organizativas que assegurem de forma eficaz o respeito pelos princípios da proteção de dados, bem como as garantias
necessárias para satisfazer os ... |
1 são asseguradas tanto nos momentos da conceção, do
desenvolvimento e da aplicação dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento,
de modo a permitir, designadamente, a pseudonimização e a minimização dos dados.
Artigo 22.º
Responsáveis conjuntos pelo tratamento
1 — Para os efeitos da presente lei, qua... |
ulares dos dados para o exercício dos seus direitos, sem prejuízo de a pretensão poder
ser dirigida a qualquer deles.
Artigo 23.º
Tratamento dos dados por subcontratante
1 — O responsável pelo tratamento pode recorrer a subcontratantes que apresentem garantias
suficientes de adoção de medidas técnicas e organizativas a... |
rito ou por lei que
estabeleça o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e
as categorias de titulares de dados a tratar, bem como as obrigações e os direitos do responsável
pelo tratamento.
5 — O contrato ou a lei referidos no número anterior preveem, designadamente, que o s... |
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a) Só aja de acordo com as instruções do responsável pelo tratamento;
b) Assegure que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumem um compromisso
de confidencialidade ou se encontram sujeitas a obrigações legais de confidencialidade;
c) Preste assi... |
as adequadas que assegurem a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o exigido na presente lei, devendo considerar o princípio da
proteção de dados desde a conceção e por defeito.
Artigo 24.º
Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
O subcontratante, bem como qualquer pes... |
tos do responsável pelo tratamento e, se for o caso, dos responsáveis
conjuntos pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;
b) As finalidades do tratamento;
c) As categorias de destinatários aos quais os dados pessoais são divulgados ou facultados,
incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros... |
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j) Os pedidos apresentados pelos titulares dos dados e a respetiva tramitação, bem como as
decisões do responsável pelo tratamento com a correspondente fundamentação.
3 — O subcontratante conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento
re... |
zativas em matéria de segurança referidas no artigo 31.º
4 — Os registos a que se referem os números anteriores são conservados por escrito e em
suporte duradouro, designadamente em formato eletrónico.
5 — O responsável pelo tratamento e o subcontratante facultam os registos previstos nos
números anteriores à autoridad... |
atários desses dados
pessoais.
3 — Os registos cronológicos são utilizados exclusivamente para efeitos de verificação da
licitude do tratamento, autocontrolo, exercício do poder disciplinar e garantia da integridade e segurança dos dados pessoais, bem como no âmbito e para efeitos de processo penal.
4 — O responsável p... |
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Artigo 28.º
Dever de colaboração
O responsável pelo tratamento e o subcontratante colaboram plenamente com a autoridade
de controlo no exercício das suas atribuições.
Artigo 29.º
Avaliação de impacto
1 — No caso de um certo tipo de tratamento ser suscetível de ... |
com a presente lei.
Artigo 30.º
Consulta prévia da autoridade de controlo
1 — O responsável pelo tratamento ou o subcontratante consultam a autoridade de controlo
antes de proceder ao tratamento de dados pessoais a integrar em ficheiro a criar nos casos em que:
a) A avaliação de impacto prevista no artigo anterior ind... |
por iniciativa própria, sobre qualquer questão relacionada
com a proteção de dados pessoais.
3 — A autoridade de controlo pode elaborar e publicitar uma lista das operações de tratamento
sujeitas a consulta prévia nos termos do n.º 1.
4 — O responsável pelo tratamento fornece à autoridade de controlo a avaliação de imp... |
sto no número anterior pode ser prorrogado por um mês, tendo em conta a
complexidade do tratamento em causa, devendo a autoridade de controlo informar o responsável
pelo tratamento ou o subcontratante dessa prorrogação e dos respetivos fundamentos. |
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Artigo 31.º
Segurança do tratamento
1 — O responsável pelo tratamento e o subcontratante adotam as medidas técnicas e organizativas apropriadas a fim de assegurarem um nível de segurança adequado ao risco, em particular
no que diz respeito ao tratamento das cat... |
sistemas de tratamento automatizado sejam utilizados por pessoas não
autorizadas por meio de equipamento de comunicação de dados (controlo dos utilizadores);
e) Assegurem que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema de tratamento automatizado
só tenham acesso aos dados pessoais abrangidos pela sua autorização de a... |
sistemas utilizados possam ser restaurados em caso de interrupção
(recuperação);
j) Assegurem que as funções do sistema funcionam, que os erros de funcionamento sejam
assinalados (fiabilidade) e que os dados pessoais conservados não possam ser falseados por
funcionamento defeituoso do sistema (integridade).
3 — O disp... |
— A notificação a que se refere o n.º 1 é confidencial e deve, no mínimo:
a) Descrever a natureza da violação de dados pessoais, incluindo, se possível e adequado,
as categorias e o número aproximado de titulares dos dados afetados e as categorias e o número
aproximado de registos de dados pessoais em causa;
b) Comuni... |
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c) Descrever as consequências prováveis da violação de dados pessoais;
d) Descrever as medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar
a violação de dados pessoais, nomeadamente, se for caso disso, para atenuar os seus eventuais
efei... |
, sem demora injustificada.
7 — Nos casos de subcontratação, o subcontratante notifica o responsável pelo tratamento de
qualquer violação de dados pessoais de que tenha conhecimento, sem demora injustificada.
8 — A notificação prevista nos números anteriores não prejudica a comunicação de incidentes
às autoridades comp... |
to tecnológicas como organizativas, e estas tiverem sido aplicadas aos dados afetados pela violação de
dados pessoais, designadamente a cifragem;
b) O responsável pelo tratamento tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que a
concretização do elevado risco referido no n.º 1 deixou de ser provável; ou
c) Implicar... |
enunciados no n.º 5 do artigo 13.º
Artigo 34.º
Designação do encarregado da proteção de dados
1 — O responsável pelo tratamento designa um encarregado de proteção de dados para o
assistir no controlo do cumprimento das obrigações decorrentes da presente lei, incluindo no tratamento dos dados efetuado por sua conta pel... |
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3 — O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais, em especial nos seus conhecimentos especializados no domínio da legislação e das
práticas de proteção de dados e na sua capacidade para desempenhar as funções referid... |
vas à proteção de dados pessoais;
b) Fiscalizar o cumprimento da presente lei e de outras disposições legais sobre proteção de
dados pessoais, bem como das orientações do responsável pelo tratamento em matéria de proteção
de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do
p... |
o
de dados pessoais.
2 — O responsável pelo tratamento apoia o encarregado da proteção de dados no desempenho
das suas funções, concedendo -lhe acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento, e
fornecendo -lhe os recursos necessários para esse efeito e para a atualização dos seus conhecimentos.
3 — O responsáve... |
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vamente dados que se destinem a transferências ulteriores para outro país terceiro ou para outra
organização internacional, se:
a) A transferência for necessária para a prossecução das finalidades previstas no artigo 1.º;
b) Os dados pessoais forem transferidos... |
rceiro ou para uma organização internacional, a autoridade competente que realizou a transferência inicial ou outra autoridade competente do mesmo Estado -Membro autorizar a transferência ulterior, após ter em conta todos os
fatores pertinentes, nomeadamente a gravidade da infração penal, a finalidade para que os dados... |
idade responsável por dar o consentimento
é informada sem demora.
Artigo 38.º
Transferências com base numa decisão de adequação
1 — A transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional pode ser efetuada com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia que
determine que o ... |
casos de revogação ou suspensão de decisões de adequação, os dados pessoais podem ser transferidos para um país terceiro ou para uma
organização internacional se:
a) Tiverem sido apresentadas garantias adequadas no que diz respeito à proteção de dados
pessoais mediante um instrumento juridicamente vinculativo; ou |
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b) O responsável pelo tratamento tiver avaliado todas as circunstâncias inerentes à transferência de dados pessoais e concluído que existem garantias adequadas no que diz respeito à
proteção desses dados.
2 — O responsável pelo tratamento informa a autoridade d... |
e transferências de dados
pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional só podem ser efetuadas se
forem necessárias:
a) Para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa;
b) Para salvaguardar os legítimos interesses do titular dos dados;
c) Para prevenir uma ameaça imedia... |
a transferência por
interesse público.
3 — As transferências de dados efetuadas nos termos do n.º 1 são limitadas aos dados estritamente necessários para a finalidade prosseguida.
4 — O responsável pelo tratamento documenta a informação pertinente referente às transferências realizadas ao abrigo do n.º 1, devendo disp... |
ública, pode, em casos
específicos, transferir dados pessoais diretamente para destinatários estabelecidos em países terceiros, desde que, respeitadas as disposições da presente lei, estejam preenchidas as seguintes
condições cumulativas:
a) A transferência ser estritamente necessária a uma função desempenhada pela aut... |
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b) A autoridade competente que efetua a transferência considerar que os direitos, liberdades
e garantias fundamentais do titular dos dados em causa não prevalecem sobre as finalidades que
exigem a transferência no caso em apreço;
c) A autoridade competente que ... |
cordo internacional entende -se um
acordo internacional bilateral ou multilateral em vigor entre os Estados -Membros e países terceiros
no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.
3 — A autoridade competente que efetuar a transferência informa a autoridade de controlo
sobre as transfe... |
de queixas, da assistência na
investigação e do intercâmbio de informações, sob reserva das garantias adequadas para a proteção dos dados pessoais e dos outros direitos e liberdades fundamentais;
c) Associar as partes interessadas aos debates e às atividades que visem promover a cooperação internacional no âmbito da a... |
tura, e um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior
do Ministério Público.
4 — Cabe exclusivamente aos magistrados a que se refere o número anterior, sem prejuízo
das competências do presidente da CNPD, o exercício das atribuições da CNPD que impliquem o
acesso a dados objeto de tratamento ou ... |
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Artigo 44.º
Atribuições
1 — No exercício das funções a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, compete à CNPD:
a) Fiscalizar o cumprimento e fazer aplicar o disposto na presente lei;
b) Promover a sensibilização e a compreensão do público relativamente aos ri... |
ins lucrativos, nos termos dos artigos 47.º e 50.º, e investigar, na
medida do necessário, o conteúdo da queixa, informando o seu autor do andamento e do resultado
da investigação num prazo razoável, especialmente se forem necessárias operações de investigação ou de coordenação complementares com outra autoridade de co... |
nformação e comunicação, na medida em que tenham incidência na proteção de dados
pessoais;
k) Prestar aconselhamento sobre as operações de tratamento referidas no artigo 30.º;
l) Contribuir para as atividades do Comité criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, no... |
) Exigir o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria do membro do Governo
responsável pela área da justiça, tendo em conta os custos administrativos associados; ou
b) Recusar dar seguimento ao pedido.
5 — Nos casos previstos no número anterior, a decisão da CNPD deve ser devidamente fundamentada e demonstr... |
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8 de agosto de 2019
Diário da República, 1.ª série
Artigo 45.º
Poderes
1 — No exercício das suas atribuições, a CNPD detém poderes de investigação e de correção.
2 — Os poderes de investigação a que se refere o número anterior incluem o poder de obter do
responsável pelo tratamento de dados e do subcontratante ... |
s do artigo 17.º;
c) Impor uma limitação temporária ou definitiva ao tratamento.
4 — O exercício dos poderes conferidos à autoridade de controlo nos termos dos números
anteriores está sujeito a garantias processuais adequadas nos termos da lei, incluindo o direito à
ação judicial e a um processo justo e equitativo.
5 —... |
ária reserva.
2 — O relatório é apresentado à Assembleia da República e enviado ao membro do Governo
responsável pela área da justiça, ao Conselho Superior da Magistratura, à Procuradoria -Geral da
República e aos demais organismos e entidades responsáveis pela gestão de dados, nos termos
da Lei n.º 34/2009, de 14 de j... |
N.º 151
8 de agosto de 2019
Diário da República, 1.ª série
3 — O titular dos dados é informado pela autoridade de controlo do andamento e do resultado
da queixa, nomeadamente da possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo seguinte.
Artigo 48.º
Direito de intentar ação judicial contra a autoridade de co... |
s, nomeadamente do direito de apresentar queixa à autoridade de controlo, os titulares dos dados têm o direito de intentar ação judicial
contra o responsável pelo tratamento ou contra o subcontratante com fundamento em violação dos
direitos conferidos pela presente lei.
Artigo 50.º
Representação dos titulares dos dados... |
disposições da presente lei tem direito a receber do responsável pelo tratamento ou
de qualquer outra autoridade competente uma indemnização pelos danos sofridos, nos termos do
regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
CAPÍTULO VIII
Sanções
SECÇÃO I
Contraordenações
Artigo ... |
N.º 151
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Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, no âmbito de aplicação da presente lei constituem
contraordenações muito graves as seguintes condutas:
a) O recurso a outro subcontratante sem autorização prévia do responsável pelo tratamento
de dados pessoais, em... |
primento da obrigação de conservação dos registos cronológicos previstos no n.º 1
do artigo 27.º;
f) A conservação de registos cronológicos que não abranjam a totalidade das operações de
tratamento previstas no n.º 1 do artigo 27.º ou que não cumpram os requisitos previstos nos n.os 2
e 6 do mesmo artigo;
g) A utilizaç... |
ento de
dados das alterações à contratação de outros subcontratantes, prevista no n.º 3 do artigo 23.º;
b) O incumprimento da obrigação de notificar o responsável pelo tratamento, sem demora
justificada, em caso de violação de dados pessoais, prevista no n.º 7 do artigo 32.º;
c) O incumprimento da obrigação de conserva... |
000 000 € ou 2 % do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme
o que for mais elevado, tratando -se de grande empresa;
b) De 1000 € a 1 000 000 € ou 2 % do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme
o que for mais elevado, tratando -se de pequena e média empresa;
c) De 500 € a 250 000 €, tratando -se ... |
N.º 151
8 de agosto de 2019
Diário da República, 1.ª série
SECÇÃO II
Crimes
Artigo 53.º
Acesso indevido aos dados
1 — Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados
pessoais tratados ao abrigo da presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena
de multa até 120 dias.
... |
da através de violação de regras técnicas de segurança;
b) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial; ou
c) Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções
penais.
Artigo 55.º
Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da rec... |
záveis ou
afetando o seu potencial de utilização, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de
multa até 240 dias.
2 — A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for particularmente
grave. |
N.º 151
8 de agosto de 2019
Diário da República, 1.ª série
3 — Nas situações previstas nos números anteriores, se o agente atuar com negligência, é
punido:
a) Com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, no caso previsto no n.º 1;
b) Com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso previs... |
a privada de terceiros; ou
e) Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções
penais.
3 — A negligência é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.
Artigo 59.º
Desobediência qualificada
1 — Quem não cumprir as obrigações previstas na presente lei... |
ição de limitação temporária ou definitiva ao tratamento de dados
pessoais, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 45.º
Artigo 60.º
Inserção de dados falsos
1 — Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter
vantagem indevida para si ou para terceiro, ou para causar prejuízo,... |
N.º 151
8 de agosto de 2019
Diário da República, 1.ª série
Artigo 61.º
Punibilidade da tentativa
Nos crimes previstos no presente capítulo, a tentativa é sempre punível.
Artigo 62.º
Responsabilidade das pessoas coletivas
As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercí... |
era ordenação social.
Artigo 64.º
Pena acessória
Conjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser aplicadas as sanções
acessórias previstas no artigo 56.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Artigo 65.º
Aplicabilidade de outros regimes sancionatórios
1 — O disposto no presente capítulo não prejudica... |
N.º 151
8 de agosto de 2019
Diário da República, 1.ª série
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 67.º
Relação com outros atos jurídicos da União Europeia e acordos internacionais em vigor
1 — As disposições específicas de proteção de dados pessoais previstas em atos jurídicos
da União Europeia adotados a... |
Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei
n.º 67/98, de 26 de outubro, consideram -se feitas para o regime da presente lei, quando disserem
respeito à proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação o... |
om as autoridades judiciárias, no âmbito do
dever de cooperação estabelecido na lei de organização da investigação criminal, designadamente
do sistema integrado de informação criminal instituído nos termos da Lei n.º 73/2009, de 12 de
agosto, alterada pela Lei n.º 38/2015, de 11 de maio.
Artigo 70.º
Regime transitório
... |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 151
8 de agosto de 2019
Artigo 71.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 14 de junho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 26 de julho de 2019.
Publique -se.
O Pre... |
ВЕЛИКИИ
ТЛУМАЧНИЙ
СЛОВНИК
■ ■
СУЧАСНОЇ
УКРАЇНСЬКОЇ
мови
Рекомендовано Міністерством освіти і науки України
Bit
250 000 |
Вчителям української мови
присвячується
ЗМІСТ
ПЕРЕДМОВА.III
ЗАГАЛЬНІ ВІДОМОСТІ ПРО СЛОВНИК І БУДОВА
СЛОВНИКОВИХ С Т А ТЕ Й .IV
БІБЛІОГРАФІЯ..VII
КАРТА ГОВОРІВ (ДІАЛЕКТІВ) УКРАЇНСЬКОЇ МОВИ..VII
СПИСОК ОСНОВНИХ УМОВНИХ СКОРОЧЕНЬ У СЛОВНИКУ..VIII
УКРАЇНСЬКИЙ АЛФАВІТ
VIII
ТЛУМАЧНИЙ СЛОВНИК УКРАЇНСЬКОЇ М О В И 1-1650
ДОДА... |
а та по батькові, поширені в Україні
1651
Населені пункти України.1656
Гідрографічний словник (водойми України)
.1713
Орографічний словник (назви об’єктів земного рельєфу України)1716
Країни світу (офіційні назви)1718
ББК 81.2 УКР-4
Рекомендовано Міністерством освіти і науки України
В27
(лист № 1/11-4450 від 26.11.2001... |
часної _української мови (з дод. і допов.) / Уклад, і
В27 голов, ред. В. Т. Бусел.— К.; Ірпінь: ВТФ «Перун», 2005.— 1728 с.
ISBN 966-569-013-2
Великий тлумачний словник сучасної української мови є універсальним довідником із сучасної української
мови. В ньому об’єднано академічну повноту мовної лексики з лаконічною фор... |
-013-2
Видано коштом видавництва В Т Ф «Перун».
Видрукувано в Україні. Printed in Ukraine.
© В Т Ф «Перун», 2001
© В Т Ф «Перун», 2003
© В Т Ф «Перун», 2005 |
ПЕРЕДМОВА
Святий Кирило (Костянтин) уже в Корсуні знайшов Псалтир та
Євангеліє «...руськы письмены писано, и человека обрет гла-
голюша тою бесідою...»
«Панонське житіє Кирила», IX cm.— за 100 років
до хрещення Київської Русі
Великий тлумачний словник сучасної української мови (близько 250 тис. слів та словосполучень) ... |
у Словнику відводиться таким пластам
лексики (економічні, історичні, філософські, політичні поняття, терміни науки та мистецтва), що набули точніших тлумачень,
вивільнилися від ідеологічного навантаження та надмірної політизації. Словник допоможе студентам і фахівцям майже всіх
спеціальностей правильно розуміти і вжив... |
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