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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000081-03.2023.8.08.0051.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
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2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
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A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000092-36.2024.8.08.0006.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINEIA MIRANDA GIACOMIN, brasileira, casada, microempreendedora, nascida em 17/04/1971, inscrita no CPF nº. 059.601.487-22, portadora da cédula de identidade - RG nº: 1.176.753/SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Felisberto Modenesi, nº: 163, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, CEP: 29.192-086. TEL: 27.99849.9182, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – “EXTRAVIO DE BAGAGEM”
Em desfavor de: LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, nº 673, andares 6º – SALA 32, Bairro Jardim Brasil- Zona Sul - São Paulo – SP - CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que a parte Autora ficou bastante deprimida, depressiva e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais. Como bem descrito abaixo:
Relata a Requerente que realizou em data de 30/10/2023 a sua primeira viagem a Lisboa – Portugal, saindo de Vitoria/ES, com previsão de chegada em 31/10/2023, a qual foi despachada 02 (duas) malas, e ao chegar no aeroporto de Lisboa foi logo pegar as suas 02 malas, e, no entanto, foi SURPREENDIDA que só 01 (uma) das malas tinha chegado e a outra mala não, foi informada que tinha sido extraviada, não sabendo o seu paradeiro. Conforme documento da passagem em anexo.
Todavia, o embarque inicial foi pelo Aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Guarulhos e posteriormente a Lisboa – Portugal, dia da partida 30/10/2023 as 10h30 e chegada no dia 31/10/2023 as 06h20, nº do VOO NDGGHZ. Conforme documento em anexo.
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.364
A parte autora estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento.
Importante informar que o extravio da mala lhe causou um prejuízo de ordem material pelo fato de que tiveram que comprar novas roupas de vestir e objetos pessoas, pois, só tinham as roupas do corpo.
Como pode ser visivelmente constatada pelas notas fiscais de compras em anexo e abaixo, as despesas realizadas pelas compras de roupas e objetos pessoas que foram obrigados a comprar pra usar, pois, estavam sem roupas, tudo porque a mala foi extraviada com os seus pertences e objetos pessoais, (notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas
Importante dizer também que a mala extraviada com os seus pertences e objetos pessoais foi achada e devolvida à parte autora somente no dia 11/11/2023, ou seja, já tinham se passado 11 dias, após a chegada em Lisboa, por esse motivo tiveram e foram obrigados a comprar novas roupas, pertences e objetos pessoais, gastando valores sem necessidade. Conforme documento de entrega da mala abaixo, em anexo.
Todavia, a Empresa requerida não prestou as informações adequada a requerente lesada, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, em curto prazo de tempo. O que ocorreu somente após 11 dias da chegada em Lisboa (31/10/2023). Situação que deixou a requerente no prejuízo financeiro, além do constrangimento e da humilhação, tendo em vista que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais, (roupas), obrigando-a comprar novos objetos e pertences para se vestir e usarem.
Vale frisar, que a má prestação de serviço ficou evidenciada com o extravio da mala e somente após 11 dias foi devolvida a requerente. Foram 11 dias de muita angustia, depressão e humilhação, pois, estava lidando com crianças menores de idade que ficaram sem os seus pertences e objetos pessoais no momento da chegada em Lisboa, lugar totalmente desconhecido e estranho da requerente.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerente são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva da requerida, perdeu uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de notas fiscais de compras realizada: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29,
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totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais) Comprovante das notas fiscais em anexo.
Ademais, a partir das compras efetuadas pela requerente, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, tendo em vista a mala extraviada.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio da mala por 11 dias de seus pertences pessoais e as compras que realizou, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). Comprovante das notas fiscais em anexo.
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
3. DO DIREITO
Depreende-se do itinerário reproduzido nos autos que as partes pactuaram entre si viagem aérea de traçado internacional. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 6
recente julgado expedido sob a égide de repercussão geral firmou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da Constituição da República, que reza: “A lei disporá sobre ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União atendido o princípio da reciprocidade”. Sob o tema nº 210, e adotando por paradigma o RE nº 636.331, fixou o Excelso Pretório a tese de que “Nos termos d art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionai limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relaçã ao Código de Defesa do Consumidor”.
Vale dizer que a sucessão de trechos, parte deles concluídos em território brasileiro, não desnatura a operação como de transporte aéreo internacional, consoante reza o art. 1, §3º, da mencionada convenção, que estatui: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado”.
É cediço que o mencionado ajuste transnacional institui uma série de limitações, no que se refere ao montante indenizatório para reparações materiais deflagradas por atrasos, cancelamentos de vôos, extravios de cargas, bagagens e outras ocorrências quetais (Capítulo III, artigo 17 e seguintes, da convenção anexa ao Decreto nº 5.910/2006.), de modo que os parâmetros valorativos instituídos pelo diploma convencional guardam preponderância sobre o critério da reparação integral, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Insta notar, todavia, que o presente caso não discorre somente acerca de prejuízos materiais oriundos da violação do pacto de transporte, mas sobretudo da lesão imaterial decorrente da mora ou inadimplemento, dano de índole moral, cuja compensação é expressamente assegurada pela jurisprudência do Excelso Pretório, com espeque direto na Constituição da República. A esse respeito, consulte- se, verbi gratia:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE
172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093)
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. […] No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. (ARE 691437 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03- 2013).
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata- se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade da Requerida: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços da Requerida, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade da Requerida, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta ao Requerente e seus netos menores de idade, ora, passageiros e cidadãos Brasileiros.
. DOS DANOS MATERIAI
Quanto aos Danos Materiais, como se vê, até a data do dia 11/11/2023, ainda não tinha solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria eram roupas e objetos pessoais dos três passageiros, sendo dois menores de idade, Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade).
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a requerente ao ressarcimento dos valores de acordo com as notas fiscais de compras, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento dos valores que fizeram as compras sem necessidade, sendo que os seus objetos e pertences pessoais tinham sido extraviado, ou seja, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais). AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação do requerido no pagamento dos danos materiais causados aos passageiros e a requerente, pelo extravio inexplicável da mala, a qual só foi localizada e entregue após 11 dias.
5. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade do Requerido em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Portugal, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
A falha na prestação do serviço, objetivamente considerada, é patente e inescusável, máxime por estarem os autos à míngua de prova cabal de quaisquer excludentes admitidas em lei.
Participam dessa compreensão os arestos subsequentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 218.291 - SP (1999/0050152-7) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 23.04.2007)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e . São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
Marcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
inanceiro do autor e a intensidade dos transtornos casionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. arilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. VALOR. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. [...] (STJ - REsp 307049-RJ - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 04.02.2002)
XTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL ANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS OMPROVAÇÃO. O extravio de bagagem em viage nternacional causa dano moral ao passageiro cuj ndenização deverá ser fixada levando-se em conta a intençã e amenizar o dano sofrido e de punir o agente infrator. (TJ G; APCV 1.0382.05.051285-6/0011; Lavras; Décima Oitav âmara Cível; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; Julg 9/02/2008; DJEMG 07/03/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que a requerente e seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade) experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos
prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples
violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem da autora que estava acompanhada com seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade). Conforme certidão de nascimento em anexo.
esses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com emonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pel ornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o
percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes, se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que o Requerido venha a exigir que a Requerente apresente alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando- se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor (...
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
9. DO PEDIDO
) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pela requerente e de seus netos com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente, no total de notas fiscais de compras: 131,70 + 68,10 + 67,70 + 81,65), totalizando um prejuízo de € 349,15, (Euro), vezes a cotação do dia 05/11/2023, ou seja, R$ 5.29, totalizando R$ 1.847,00, (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requerido ao pagamento de indenização no importe da quantia de 20 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados a Requerente, que estava acompanhada de seus dois netos menores: Gabriel Miranda Pajehu - (11 anos de idade) e Arthur Miranda Pajehu – (10 anos idade), que tiveram e sentiram as mesmas angustia, ansiedade, transtorno e aborrecimento, tendo em vista as suas roupas e seus objetos pessoais que estavam dentro da mala extraviada, situação de muita humilhação e constrangimento pela conduta simplesmente inaceitável da Requerida, tudo com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termo do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuíz financeiro já suportado pela parte autora;
h) Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela má prestação de serviços aos seus consumidores;
. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 1
A condenação da Requerida em possíveis custas processuais e honorário advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova atendimento com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório d extravio da bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 30.087,00, (trinta mil, oitenta e sete reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Aracruz-ES, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000101-05.2023.8.08.0015.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ISAIAS DE SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, divorciado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob nº: 803.141.985-04, portador do RG nº: 951418203 SSP/BA, com endereço eletrônico: prisaiasalexandrino@gmail.com, domiciliado e residente na Rua 16, Quadra 18, Fisioterapia Dr. Milena Mendonça, Casa Verde, Nova Barra, CEP: 29960-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de cunho profissional, sozinho, entre as cidades de Rio de janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/07/2022 Rio de Janeiro/RJ (GIG) – 15h55 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 17h05 Guarulhos/SP (GRU) – 17h50 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação e hospedagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Promovente que, além de sofrer com a desorganização da cia Promovida, ter sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 04 (QUATRO) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Conceição da Barra/ES, havia programado referida viagem com intuito de participar de reunião do Partido Progressista que ocorreria em Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora, que estava cumprindo compromissos pessoais no Rio de Janeiro/RJ, se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ (GIG) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, do mesmo modo, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a parte Requerente fosse obrigada a aguardar, extremamente angustiada, diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a parte Autora aguardou até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Guarulhos/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX)!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam as Resoluções 400/16 da ANAC, todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO,
com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada por funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 20h55 E EM AEROPORTO DISTINTO, ou seja, absurdas e inaceitáveis 03 (TRÊS) HORAS após o voo original. Frustrando seus planos, haja vista que sua então esposa, à época dos fatos, já estava o esperando em Vitória/ES (VIX). Convém informar que a companheira da parte Autora, a época dos fatos, acabara de perder seu pai, restando completamente desesperada, angustiada e desolada e ainda assim, sem seu marido para apoia-la neste momento de dor, o que frustrou e revoltou imensamente a parte Postulante, que naquele momento precisava se manter firme e tentar acalma-la. (Doc. 4 – Registros)
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi oferecida à parte Autora a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando, ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 30/07/2022 São Paulo/SP (CGH) – 20h55 ➔ Vitória/ES (VIX) – 22h25
Ressalta-se que, no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas bagagens nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que a mesma deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Vitória/ES (VIX).
Vitória/ES (VIX), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar as malas.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperado, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais: roupas, itens de higiene pessoal, CNH, documentos de identificação, carregador de celular, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de mais de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas ela poderia retornar ao aeroporto para busca-la. Mas durante esse ínterim, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber SE, DE FATO, receberia suas bagagens no prazo estipulado. (Doc. 6 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas. (Doc. 7 – Registros sobre a bagagem)
Tendo em vista que a parte Autora estava sem seus pertences e documento essoais, a mesma teve que custear sua hospedagem e alimentação em Vitória/ES par nfim, seguir viagem para sua residência. (Doc. 8 – Gastos)
Ao retornar ao Aeroporto para buscar sua bagagem, foi informado que a mesma não fora entregue, e os prepostos da cia Promovida, sequer sabiam lhe informar QUANDO e SE a sua bagagem seria entregue, gerando grande preocupação e transtornos a parte Promovente. Tendo que participar da programação político-partidária com a mesma roupa do dia anterior. (Doc. 7 – Registros sobre bagagem)
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 30/07/2022, teve que aguardar até o dia 03/08/2022. Ou seja, durante absurdos 04 (QUATRO) DIAS, até finalmente conseguir recuperar suas bagagens, período este em que, sequer obteve alguma informação precisa por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a parte Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência alguma, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, ansiedade e quebra de expectativas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Extravio de bagagem por absurdos 04 (QUATRO) DIAS; ● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação, transporte e hospedagem);
● Atrasou a chegada da parte Autora ao destino em QUASE 03 (TRÊS
● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material algum, passando fome, sono, angústia, muito ansaço e estresse;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis UASE 03 (TRÊS) horas para chegar em seu destino;
● Ficou desesperada ao ter suas bagagens extraviadas, perdendo horas n eroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhaçã
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e ulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente, ineficiente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente. Esta sofreu danos
de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● PRELIMINAR – NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.03
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Do mesmo modo, o artigo 20 da referida Resolução afirma que: “O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida”;
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral e; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”.
Deste modo, tendo em vista o ATRASO imotivado e sem aviso prévio que acarretou na perda da conexão seguinte, a negativa de informação periódica acerca da realização do voo e a falta assistência material e, ainda, o atraso de QUASE 03 (TRÊS) HORAS na chegada ao destino, resta evidente a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deverá ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis QUASE 03 (TRÊS) HORAS em sua viagem, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso e, ainda teve que aguardar 04 (QUATRO) DIAS, para reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de
consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de 03 (TRÊS) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como pelo tempo útil perdido de 04 (QUATRO) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU A PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS.
SENTENÇA DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0034719-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.07.2021) (TJ-PR - APL: 00347198120198160014 Londrina 0034719-81.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 24/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)
Cumpre mencionar, também que, o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transport aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da parte Autora – DANO MORAL – Caracterização - VALOR D INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação ao danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consum evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 d CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização dev ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridade do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, alé de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 - Sentenç reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015 46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38 Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data d Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Frisa-se, também, que, a jurisprudência brasileira contemporânea, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. Vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-S - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudi Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Rio de Janeiro/RJ (GIG) e Guarulhos/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX). Deste modo, ao desembarcar em Guarulhos/SP (GRU) se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e solicitou sua realocação em voo próximo como lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC, contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a aceitar uma realocação, extremamente prejudicial, em voo programado para decolar 03 (TRÊS) HORAS após o original, atrasando a chegada ao destino em QUASE 3 (TRÊS) horas. E seu pesadelo estava longe de acabar, ao chegar em Vitória/ES (VIX), a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 04 (QUATRO) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Cumpre destacar que, durante todo o tempo que ficou sem sua bagagem, a parte Autora recebia previsões falsas de conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo E, durante todo esse período, desde o atraso as várias tentativas de reaver sua bagagem, a parte Autora suportou tudo esse tormento sem receber assistência material alguma da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso a parte Autora arcar com gastos com alimentação
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que, seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no
(i) R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), referente a gastos com hospedagem, tendo em vista que fora informado que recuperaria sua bagagem em 24 (VINTE E QUATRO) horas. (Doc. 6 – Gastos). (ii) R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
(iii) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), referente a gastos com alimentação; (Doc. 6 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.603,00 (vinte mil, seiscentos
Nestes termos, pede deferimento. Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2022.
gor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000107-96.2022.8.08.0063.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE LARANJA DA TERRA/ES
FRIEDHOLD KLITZKE, brasileiro, funcionário público, casado, inscrit no CPF 624.544.557-49, registrado no RG sob o nº 390.375, e-mail rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Area Rural S/ Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000 e LINDAURA HAMMER KLITZKE, brasileira, aposentada casada, inscrita no CPF 073.134.137-69, registrada no RG sob o n 881.031, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada n Area Rural S/N, Criciuma, Laranja da Terra/ES – CEP 29615-000; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogad infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Laranja da Terra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva d equerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualque
aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem sua bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇ REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplement contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falh no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil d consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial.
consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância d natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais
um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva d outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suporta
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré se condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o se péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da
qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano a reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator:
Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente,
como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Laranja da Terra/ES, 22 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000110-28.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br, tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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