Unnamed: 0 int64 0 1.3k | questions stringlengths 6 250 | categories stringlengths 6 185 | answers stringlengths 4 11.4k |
|---|---|---|---|
400 | Como é calculado o valor diário máximo que o banco pode reter (VDMR)? | SEM-CATEGORIA | O VDMR é o valor que deve estar previsto em contrato e representa o valor máximo que o banco pode reter no caso de o lojista antecipar sua agenda de recebíveis em um determinado dia. No entanto, como o VDMR também deve estar limitado ao saldo da operação de crédito, seu valor varia com o tempo. Por exemplo. O banco em... |
401 | O que prevalece quando o cheque apresentar valor numérico diferente do valor por extenso? | Cheques Preenchimento | No caso de divergência, prevalece o valor escrito por extenso em relação ao valor indicado por algarismos. |
402 | Fiz mais de um saque em terminal de autoatendimento em um intervalo de até 30 minutos. A instituição pode cobrar uma tarifa para cada um desses saques? | Tarifas bancárias | Não. A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até 30 minutos é considerada como um único saque. Dessa forma, só poderá ser cobrada tarifa uma única vez e desde que o cliente já tenha ultrapassado a quantidade de saques gratuitos no mês. |
403 | Que cuidados devo tomar ao encerrar minha conta? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento | Quando a iniciativa do encerramento for do cliente, recomenda-se que ele adote os seguintes cuidados: solicite à instituição financeira o encerramento da conta, pedindo recibo na cópia da solicitação (em se tratando de atendimento presencial) ou guardando comprovante (protocolo) eletrônico; verifique se todos os cheque... |
404 | Qual valor declaro para planos de previdência e seguros? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | Planos de previdência e seguros são declarados conforme o saldo passível de recebimento na data-base da declaração. |
405 | No caso de antecipação de pagamento de principal, é necessário o registro de evento de antecipação no RDE-ROF? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF | Não. A operação cambial ou Transferência Internacional em Reais (TIR)) pode ser realizada sem intervenção prévia no registro RDE-ROF. Ou seja, ao contrário do sistema anterior, não é necessário o registro de evento de antecipação de principal. Contudo, é obrigação do declarante a atualização do Cronograma de pagament... |
406 | O interventor, o liquidante e o conselho diretor são prepostos do BC? | Regimes de Resolução - Definições Informações gerais | Não. O interventor, o liquidante e o conselho diretor não são prepostos do BC, ou seja, eles possuem plenos poderes de gestão e não agem em nome do Banco Central, sendo somente nomeados por ele. Saiba mais nas seções a seguir. |
407 | O banco ou instituição pode cobrar tarifa se eu emitir uma TED? | Transferências | Sim. Pode haver cobrança de tarifa do remetente da TED. Saiba mais sobretarifas bancárias. |
408 | Quais são os limites do valor que pode ser financiamento com recursos controlados? | Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural | No crédito rural, os limites de financiamento são apurados considerando os financiamentos concedidos por todas as instituições financeiras com recursos controlados, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional. Esses limites são calculados por tomador e por ano agrícola em funç... |
409 | Em quais situações a autorização pode ser cancelada? | Processos de Autorização do Banco Central Cancelamento da autorização para funcionar | A autorização para funcionamento das instituições autorizadas a funcionar pelo BC pode ser cancelada a pedido da própria instituição. Além disso, na ocorrência de determinados eventos, o BC pode cancelar de ofício a autorização para funcionamento das entidades supervisionadas. |
410 | Como fazer a declaração pela primeira vez? | Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País | Caso esteja fazendo a declaração pela primeira vez, efetue o cadastro clicando aqui e selecione a opção "Cadastrar declarante". |
411 | Quando se considera efetuada a citação? | Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador | A citação é considerada efetuada na data:de ciência do acusado ou de procurador por ele constituído;da entrega no endereço do destinatário; do acesso ao sistema eletrônico do BCB (BC Correio, cujo acesso é exclusivo para pessoa jurídica supervisionada com acesso direto ao sistema);em que for atestada a recusa; ou da pu... |
412 | O que não constitui função do crédito rural? | Crédito Rural Informações Gerais | O crédito rural não se destina a: Financiar atividades deficitárias ou antieconômicas;Financiar o pagamento de dívidas;Possibilitar a recuperação de capital investido;Favorecer a retenção especulativa de bens;Antecipar a realização de lucros presumíveis; eAmparar atividades sem caráter produtivo ou aplicações desneces... |
413 | Quando uma instituição ou empresa emite um cartão sem minha solicitação, como devo agir? E no caso de fraude na emissão? | Cartão de Crédito e Crédito Rotativo | O cartão de crédito é emitido por uma instituição financeira, mesmo nos casos em que os dados sejam capturados em uma loja/empresa não financeira. Após descobrir que um cartão de crédito foi emitido em seu nome, sem sua autorização, você deve entrar em contato a instituição financeira emissora pelos canais de atendime... |
414 | Posso fazer declarações de períodos passados? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Declarações de anos anteriores e multas | Sim, a partir do ano-base 2007. No entanto, as declarações submetidas fora dos prazos regulamentares estão sujeitas à aplicação de penalidades. |
415 | Há algum fundo garantidor? | Liquidação Extrajudicial - Consórcios | Não existe fundo garantidor de crédito para consórcios. |
416 | O que é um fundo de investimento? | Aplicações financeiras | Fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros no mercado financeiro e de capitais. O valor da cota do fundo de investimento é recalculado periodicamente. A remuneração varia de acordo com os rendimentos dos ativos financeiros que compõ... |
417 | Quais informações sobre o SCR as instituições devem fornecer aos clientes? | Sistema de Informações de Créditos (SCR) Informações Gerais | As instituições devem esclarecer que a consulta sobre qualquer informação do sistema depende de prévia autorização do cliente de operações de crédito. Além disso, devem divulgar, em suas dependências e em suas páginas na internet, em relação ao dados dos clientes no SCR: Finalidade, uso e forma de consulta;Procediment... |
418 | As informações das operações de crédito dessas instituições deverão ser enviadas ao Banco Central? | Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento | Sim, as informações das operações de crédito cursadas por SCD e por SEP, assim como aquelas de outras instituições financeiras, devem ser enviadas ao Banco Central e constarão do Sistema de Informações de Créditos (SCR). |
419 | O Banco Central possui iniciativas de monitoramento das reclamações sobre o Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix | O Banco Central faz constantes análises sobre o fluxo de reclamações que envolvam o Pix. inclusive, o Banco Central está disponibilizando uma Pesquisa de Satisfação àqueles que fizerem uma reclamação em seus canais que indique alguma irregularidade relacionada ao Pix. Assim que a resposta da Instituição (IF ou IP) ocor... |
420 | O que é Valor Efetivo Total (VET)? | Taxa de câmbio | O Valor Efetivo Total (VET) representa o custo de uma operação de câmbio em reais por moeda estrangeira, englobando a taxa de câmbio, as tarifas e tributos incidentes sobre essa operação. É o VET que fornece ao cliente informações sobre o quanto ele vai efetivamente desembolsar na operação e permite comparar os preços ... |
421 | Dados de cartão de crédito são informados ao SCR? | SEM-CATEGORIA | As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja são informadas ao SCR. Na verdade, os financiamentos são feitos por bancos, pois administradoras de cartão de crédito são proibidas de financia... |
422 | De onde provêm os recursos do SFH e do SFI? | Crédito Imobiliário | Os recursos do SFH e do SFI são captados principalmente em depósitos de poupança pelos bancos e outras instituições financeiras integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Nesse caso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os percentuais mínimos de recursos que serão obrigatoriamente apli... |
423 | A instituição pode alterar meu limite pela utilização do Cheque Especial? | Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial | Sim, mas a alteração de limites, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de: redução, ser precedida de comunicação ao cliente, com no mínimo 30 dias de antecedência; e majoração, ser condicionada à prévia autorização do cliente, obtida a cada oferta de aumento de limite. Atenção! Os limites podem... |
424 | Quais os cuidados devo tomar ao me associar a uma cooperativa? | Cooperativas de crédito Informações gerais | Além de saber se ela é autorizada pelo BC, você deve verificar se a cooperativa atende ao seu perfil e se oferece os produtos e serviços que você busca, com base em tarifas e taxas que lhe sejam convenientes. No site do Banco Central é possível acessara relação decooperativas de crédito em funcionamento, por país, esta... |
425 | Quais são os objetivos do crédito rural? | SEM-CATEGORIA | estimular os investimentos rurais efetuados pelos produtores ou por suas cooperativas; favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários; fortalecer o setor rural; incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à ... |
426 | Quais as regras aplicáveis às SEP e SCD? | Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais | A regulamentação específica aplicável às SCD e SEP é aResolução nº 4.656, de 2018. Adicionalmente, é importante informar que, como instituições financeiras, SCD e SEP devem observar as demais regras aplicáveis a essas instituições, inclusive de requerimento de capital e de prevenção à lavagem de dinheiro. |
427 | Quais os principais direitos e deveres que devem constar do contrato de adesão? | Consórcios Cuidados aos contratar consórcios | Devem constar do contrato de adesão, principalmente:descrição do bem ou serviço, o preço e o critério aplicável para a sua atualização;taxa de administração e, se houver, fundo de reserva;prazo de duração do contrato e o número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo;obrigações financeiras do consorciado, inclu... |
428 | Qual a diferença entre câmbio turismo e câmbio comercial? | Câmbio | O termo "câmbio turismo" ou "dólar turismo" é utilizado comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressão "câmbio comercia"" ou "dólar comercial" é usada para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: export... |
429 | Posso fazer a solicitação de exclusão do CCF em agência diversa da que efetuou a inclusão? | Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF | Depende do seu banco. Do ponto de vista da regulamentação, não há exigência de que a exclusão de ocorrências do CCF deva ser solicitada em uma agência específica. Verifique com seu gerente ou com os funcionários do seu banco. |
430 | Quais são os serviços de infraestrutura comum que a Estrutura de Governança do Open Banking oferece às instituições participantes? | SEM-CATEGORIA | A Estrutura de Governança do Open Banking oferece os seguintes serviços, disciplinados na Resolução BCB nº 32 e nos manuais de serviços relacionados:Diretório de participantes – plataforma que registra as instituições participantes do Open Banking e seus representantes.Canal de suporte para acesso ao diretório e de enc... |
431 | O cliente pode não receber seus recursos se a instituição financeira associada não pagar o FGC? | Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC | Não. Nos termos de seu Estatuto, o FGC não poderá recusar o pagamento das garantias prestadas sob o fundamento de inadimplemento das contribuições por parte da instituição associada. |
432 | Quando deve ocorrer a liquidação de um contrato de câmbio de exportação? | Exportações Recebimento dos valores | A liquidação pode ocorrer antes ou após o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço, desde que seja observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio. Se a liquidação for após o embarque ou prestação do serviço, ela deve ser feita até o último dia útil do 12º mês subse... |
433 | O Banco Central pode obrigar uma instituição a me conceder empréstimo? | Banco Central do Brasil | Não. O Banco Central não interfere na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, seja com relação à concessão de crédito, às condições financeiras, ao prazo da operação ou à renegociação da dívida. Importante: O Banco Central (BC) tem adotado med... |
434 | Realizei anteriormente o registro de um RDE-ROF no Sisbacen Web. Meu registro anterior foi migrado para o novo sistema RDE-ROF? É necessária alguma confirmação de migração? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Outras dúvidas | Todos os registros RDE-ROF criados no Sisbacen Web (antigo sistema), que não estavam na situação "Cancelado', foram migrados automaticamente para o novo sistema. Não é necessária nenhuma confirmação no novo sistema. Caso o registro realizado anteriormente já tenha sido cancelado, é necessária a criação de um novo regis... |
435 | O Banco Central regula o tempo para espera na fila do banco? | Atendimento bancário (fila, feriados e outros) | Não. O Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas. Existem leis estaduais e municipais que tratam do assunto. Cabe aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema. |
436 | Já me cadastrei no sistema CBE, mas não lembro a senha. O que faço? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Acesso ao sistema de declaração | Clique em “Esqueci minha senha” na página inicial do sistema CBE. Na tela "Recuperação da senha", informe o CPF ou CNPJ do declarante para o qual se deseja recuperar a senha e o e-mail do declarante cadastrado (principal ou alternativo). Se os dados fornecidos estiverem corretos, ao clicar no botão "Recuperar senha" um... |
437 | Como será o encerramento de um ciclo do Sandbox Regulatório? | Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados | O encerramento de um ciclo se dará quando todos os participantes tiverem suas atividades encerradas. Caso o BC considere que o teste do produto inovador foi satisfatório e que o produto ou serviço fornecido traz benefícios ao SFN ou ao SPB, ele promoverá ajustes em sua regulamentação para incluir esse produto ou serv... |
438 | O que é Open Banking? | SEM-CATEGORIA | É uma padronização de informações, processos e tecnologias que permite a instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos, cooperativas e outras instituições financeiras e instituições de pagamento) compartilharem entre si dados e serviços, por meio da integração de seus sistemas, mediante a disponibilização de Appl... |
439 | Em caso de quitação, como devo proceder para liberar o gravame? | Liquidação Extrajudicial - Consórcios | Em caso de quitação, o consorciado, de posse do bem, poderá requerer ao liquidante o levantamento do gravame, apresentando a documentação necessária. |
440 | Qual a diferença entre o cadastro positivo e os cadastros negativos? | Cadastro Positivo Informações gerais | O cadastro positivo contém informações relativas a obrigações pagas e ainda não vencidas e busca valorizar o comportamento dos cidadãos que pagam suas obrigações em dia. Os cadastros negativos contêm informações sobre obrigações vencidas e não pagas e o foco está na inadimplência ou no atraso no pagamento de dívidas ou... |
441 | Quais as vantagens de utilização do SML? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | O SML possibilita a execução de pagamentos nas respectivas moedas locais. Assim, não há a necessidade de realizar as operações de câmbio moeda local/dólar e dólar/moeda local. Além disso, a Taxa SML tende a ser mais favorável aos agentes, pois é formada pelas taxas interbancárias, normalmente utilizadas em operações de... |
442 | É preciso fazer boletim de ocorrência na polícia para realizar a troca junto ao banco de uma nota manchada retiradas em caixas eletrônicos? | SEM-CATEGORIA | Não. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina apenas que o cidadão deve procurar o banco, o qual é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente. |
443 | Quais são as novidades do Pix para 2021? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix | Em 2021, as principais novidades do Pix são: Inclusão da conta salário na lista de contas movimentáveis por Pix;Possibilidade de devolução ágil de recursos pela instituição recebedora, em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional nos sistemas das instituições participantes;Pix Saque, para dar ao consumid... |
444 | O que fazer ao suspeitar que uma nota pode ser falsa? | SEM-CATEGORIA | Após conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho, se ainda persistir suspeita quanto à autenticidade da nota, a cédula deve ser recusada. Caso tenha recebido, sem perceber, uma nota suspeita, o cidadão não deve passar a nota adiante. A falsificação é crime previ... |
445 | O BCB pode adotar medidas coercitivas? | Processo Administrativo Sancionador Informações gerais | Sim. Em alguns casos, o BCB pode determinar às entidades as seguintes medidas, independentemente da instauração de processo administrativo sancionador:prestação de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais;cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento re... |
446 | O que devo fazer caso eu suspeite ou tenha sido vítima de um golpe? | Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix | Se você foi vítima de um golpe ou fraude, registre uma ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O Ministério Público pode instaurar eventuais ações penais. O Banco Central não tem competência para resolver o seu caso. Registre também uma reclamação no banco no qual o golpista tem conta. Informe o... |
447 | É possível realizar compras de bens ou serviços no Brasil utilizando moedas virtuais? | Moedas Virtuais | A compra e venda de bens ou de serviços depende de acordo entre as partes, inclusive quanto à forma de pagamento. No caso de utilização de moedas virtuais, as partes assumem todo o risco associado. |
448 | Instituições de pagamento podem ter parceria com instituições financeiras para concessão de crédito? | SEM-CATEGORIA | Sim. Ainda que instituições de pagamento não se constituam instituições financeiras e não possam realizar atividades destas, as IPs que atuem como emissoras de cartão pós-pago podem formar parceria com instituições financeiras e oferecer a seus clientes portadores de cartão: serviços de pagamento de saque em terminais ... |
449 | O que são cédulas mutiladas? | Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação | São aquelas que estão muito danificadas e que não apresentam um fragmento com dimensões iguais ou maior que a metade do tamanho original. |
450 | Quais são os tipos de empréstimo consignado? | Empréstimos consignados Principais dúvidas | Existem dois tipos: empréstimo convencional e cartão de crédito consignado.Empréstimo convencional: com prazo e prestação definidos. Você recebe o valor do empréstimo do banco e as prestações são descontadas de seu salário, benefício ou pensão;Cartão de crédito consignado: funciona como um cartão de crédito comum e é u... |
451 | Quais os requisitos analisados pelo BC nesta etapa? | Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Administradoras de Consórcio | Para as instituições financeiras e demais regidas pela Lei 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito, o BC examina: a) a alteração do estatuto ou contrato social, caso tenha sido realizada; b) os aspectos legais e regulamentares relativos a aumento de capital em moeda corrente, caso tenha sido realizado; c) a c... |
452 | Eu posso ter um crédito negado em razão de minha nota no cadastro positivo? | Cadastro Positivo Informações gerais | Sim. Uma nota mais baixa no cadastro positivo pode implicar a recusa no oferecimento de uma operação de crédito, pois há a suposição de que pode haver risco de inadimplemento dessa operação. Outra consequência pode ser a exigência de maiores garantias vinculadas à operação, ou o oferecimento de taxas de juros mais alta... |
453 | O meu banco alegou que eu desisti da portabilidade, mas isso não procede. O que eu preciso fazer para concretizar essa operação? | Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade | Se o cliente desistir da portabilidade, a instituição com a qual ele mantém contrato deve manter em seus registros documentação comprobatória da decisão de não efetivação da portabilidade por parte do cliente. Ou seja, para recusar o seu pedido alegando desistência do cliente, a instituição onde você possui crédito dev... |
454 | Qual a vantagem da liquidação centralizada? | Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório | O modelo atual de liquidação centralizada elimina as ineficiências trazidas pela existência de múltiplos prestadores de serviço de compensação e de liquidação para um mesmo arranjo de pagamento. Dessa forma, a grade de liquidação centralizada contempla as informações e os fluxos financeiros necessários para que a insti... |
455 | Há previsão de inclusão de outros tipos de valores? | Valores a Receber | A partir de 2022, está prevista a inclusão de valores referentes a: contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; eoutras situações que impliquem em valores a devolver ... |
456 | Que tipos de infrações podem ser objeto de punição pelo BCB? | Processo Administrativo Sancionador Informações gerais | Constituem infrações puníveis por meio de processo administrativo sancionador as previstas no art. 3º da Lei 13.506, de 2017, as quais incluem, entre outras: sonegação de documentos e informações; descuido de controles internos; embaraços à fiscalização; negligência a boas práticas de auditoria, concessão de crédito e ... |
457 | O que é um arranjo de pagamento? | Arranjos de Pagamentos Informações Gerais | Arranjo de pagamento é o conjunto de regras e de procedimentos para fazer pagamento de compras, viabilizar transferências de recursos, aportes e saques e tudo mais que puder ser definido como serviço de pagamento ao público. O serviço de pagamento disciplinado no âmbito de um arranjo é o conjunto de atividades que pod... |
458 | O que é o plano de descontinuidade? | Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados | O plano de descontinuidade das atividades trata-se de sequência de atos e procedimentos a serem promovidos pelo participante no processo de encerramento de suas atividades, com vistas a assegurar o cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais. |
459 | O que é um arranjo de pagamento “transfronteiriço”? | Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes | De acordo comCircular 3.682, de 2013, um arranjo de pagamento pode ser classificado como "transfronteiriço" quando o instrumento de pagamento disciplinado no arranjo for emitido em território nacional para ser utilizado em outros países, ou for emitido fora do território nacional para ser utilizado no Brasil. |
460 | O que acontece com as informações relativas ao período em que meu cadastro esteve cancelado? | Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo | Enquanto cancelado, o banco de dados deixa de receber qualquer informação sobre o cadastrado. Se posteriormente você aderir novamente ao cadastro positivo, solicitando a reabertura de seu cadastro, as informações somente passarão a ser armazenadas novamente a partir da data de reabertura. Dessa forma, se logo após a re... |
461 | Existe alguma proteção ao dinheiro depositado na conta de pagamento? | Contas de pagamento | Sim. Os recursos dos clientes mantidos em conta de pagamento não respondem diretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição detentora da conta ... |
462 | Como posso saber se as taxas de juros que estão sendo oferecidas não são abusivas? | Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito | Para ajudar na comparação de juros, o Banco Central divulga as taxas médias de juros cobradas pelos bancos nas principais operações de crédito. Consulte aqui essas taxas. O Banco Central não interfere em um contrato de crédito, caso uma taxa seja considerada abusiva. Importante: As taxas de juros publicadas em nosso si... |
463 | O que é taxa Selic? | Política Monetária | A taxa Selic se refere à taxa de juros das operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É a taxa básica de juros da economia, utilizada pelo BC como instrumento para controlar a inflação. A taxa Selic tem um efeito importante sobre a economia... |
464 | Como faço para solicitar o encerramento da minha conta? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento | Você deve apresentar uma solicitação de encerramento por meio de qualquer canal de atendimento liberado pela instituição financeira para essa finalidade. A norma do BC permite que a IF disponibilize inclusive a solicitação por meios eletrônicos, mas não admite o uso de canal de telefonia por voz. Lembramos que é asseg... |
465 | Realizei uma operação de câmbio ou uma transferência internacional no dia de hoje. Quando essas informações passarão a constar no relatório? | Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais | As informações do relatório solicitado abrangem apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do rela... |
466 | Como será garantida a segurança de dados e serviços dos clientes no processo de compartilhamento? | Open Banking Segurança dos dados pessoais compartilhados | As instituições são responsáveis pela qualidade dos dados (informação mais recente possível, adequada e compatível) e pela segurança do seu compartilhamento. Nesse contexto, além das responsabilidades a respeito instituídas pelo regramento do Open Banking, a exemplo da existência de mecanismos de acompanhamento e contr... |
467 | O PIX é um aplicativo específico? | SEM-CATEGORIA | Não. O PIX é um meio de pagamento que será disponibilizado pelos prestadores de serviço de pagamento (instituições financeiras e instituições de pagamento) em seus diversos canais de acesso, principalmente pelo celular. |
468 | Como faço para obter o CNPJ para empresa estrangeira? | Empréstimos | A empresa estrangeira pode obter o CNPJ diretamente com a Receita Federal do Brasil, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias. No caso de entidades e fundos de investim... |
469 | O Cademp é necessário para as partes envolvidas em um registro no RDE-ROF? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos | Em1º de julho de 2019, o Cademp foi substituído pelo Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR). Apenas não residentes no Brasil devem ser cadastrados no CDNR. Pessoas físicas ou jurídicas, residentes no País, são identificadas no RDE-ROF pelo CPF ou CNPJ, respectivamente, e assim não há necessidade de CDNR para es... |
470 | A instituição é obrigada a me conceder o MPO? | Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento | Não. A concessão de operações de crédito no âmbito do MPO, como qualquer outra operação de crédito, depende do interesse tanto da instituição financeira quanto do cliente. Assim, obedecida a legislação, a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios, não sendo obrigatória a sua realização. |
471 | Quais informações a instituição financeira deve prestar no ato de abertura da conta? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura | No ato de abertura da conta, a IF deve prestar informações sobre direitos e deveres do cliente e da instituição, constantes de contrato, tais como: Procedimentos para identificação e qualificação do(s) titular(es) da conta; Características da conta e regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas ... |
472 | Como tenho acesso aos normativos relacionados ao Crédito Rural? | Crédito Rural Informações Gerais | A regulamentação relativa ao crédito rural encontra-se consolidada noManual de Crédito Rural (MCR). É possível acessar também as Resoluções, Circulares, Cartas Circulares e Comunicados que tratam de crédito rural emBusca de normas. No link "Exposição de motivos", é possível ainda consultar as justificativas para as al... |
473 | Como saber mais sobre o Bacen Jud em termos de operacionalização e utilização, além de sua própria estrutura? | SEM-CATEGORIA | É possível acessar oRegulamento do Bacen Jud, que disciplina a operacionalização e a utilização do sistema, bem comoManual do Bacen Jud, que especifica a estrutura, o acesso e o funcionamento desse sistema. |
474 | O que significam as taxas de "câmbio comercial" e "câmbio turismo"? | Taxa de câmbio | Existe um único mercado de câmbio legal no País e as terminologias "câmbio comercial" ou "dólar comercial", e "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas pelo mercado para indicar as diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação. As expressões "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas... |
475 | Qual o procedimento do banco quando o cheque apresentar valor numérico diferente do valor por extenso? | SEM-CATEGORIA | Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece o valor escrito por extenso no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece a indicação da menor quantia no caso de divergência. Com relação à indicação do valor correspondente aos centavos, ... |
476 | Quais são as principais tentativas de golpe envolvendo o nome do Banco Central ou de instituições fiscalizadas por ele? | Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras | 2.1 Pedido de pagamento inicial para liberar empréstimo O golpista diz que trabalha em um banco ou financeira e oferece empréstimo com taxa de juros muito baixa ou outra condição especial. Para ter acesso ao crédito, você tem que pagar um valor antecipado (depósitos, transferências, Pix, etc). Atenção! Bancos e outras ... |
477 | O valor que o destinatário recebe é alterado pela variação da Taxa SML? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | A depender do Convênio assinado entre os bancos centrais dos agentes, é possível registrar a operação na moeda do destinatário ou do remetente. Operações com a Argentina necessariamente serão registradas na moeda do destinatário. Operações com o Uruguai ou com o Paraguai podem ser registradas na moeda do destinatário o... |
478 | Qual o risco para o cidadão se as moedas virtuais forem utilizadas para atividades ilícitas? | SEM-CATEGORIA | Se utilizada em atividades ilícitas, o cidadão pode estar sujeito à investigação por autoridades públicas. |
479 | Quais os requisitos para a celebração do APS? | Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) | O APS somente poderá ser celebrado se: - o envolvimento do proponente na infração noticiada ou sob investigação cessar completamente; - o BC não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; e - o proponente confessar par... |
480 | Quando a conta corrente é conjunta, quem será incluído no CCF? | Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Inclusão do nome no CCF | Será incluído no CCF apenas o nome e o respectivo CPF do titular que emitiu o cheque. |
481 | O que ocorre se meu cadastro for cancelado? | Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo | Após o cancelamento, suas informações não são mais armazenadas e nem compõem o histórico de crédito durante o período em que durar o cancelamento. |
482 | Moro no Brasil e possuo aqui uma conta em reais em um banco, mas estou me mudando para outro país. Posso manter essa conta? | Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior | Não. Você precisará encerrar a sua conta atual e abrir uma conta de domiciliado no exterior, na forma da pergunta 1. |
483 | Sou obrigado a cadastrar uma chave Pix para poder utilizar o Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix | Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um Pix. No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um Pix. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demor... |
484 | O banco pode suspender o fornecimento de talões de cheque? | Cheques Talão de cheque | Sim. As instituições financeiras podem cancelar o talonário já fornecido ao cliente ou suspender o fornecimento de novos talonários, com base nas situações previstas no contrato de abertura de conta. Devem estar previstas nos contratos de abertura e manutenção de contas movimentáveis por cheques as seguintes informaçõe... |
485 | O que ocorre se a proposta de APS não for aceita pelo BC? | Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) | A proposta de APS permanecerá sob sigilo até que o acordo seja celebrado. Caso a proposta não seja qualificada ou o acordo não seja alcançado, todos os documentos apresentados pelo proponente serão a ele devolvidos, se apresentados em meio físico, ou descartados, se apresentados em meio eletrônico. Não importará em con... |
486 | Existe um limite mínimo ou máximo de valor para fazer um PIX? | SEM-CATEGORIA | Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via PIX. Em geral, também não há limite máximo de valores para fazer um PIX. Entretanto, os participantes do PIX poderão estabelecer limites máximos de valor baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de... |
487 | O sistema não tem mais um campo livre para que eu possa descrever meu ativo. O que faço? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | A partir das declarações de ano-base 2017, todos os ativos passíveis de declaração fazem parte de um rol exaustivo. Procure a categoria mais adequada para declará-lo. |
488 | Qual o principal objetivo do RAET? | Regimes de Resolução - Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET) | O RAET busca principalmente a adoção de medidas que visem à manutenção das atividades normais da instituição sob o regime. |
489 | Os arranjos de pagamento devem ser interoperáveis? | Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório | Não há regra que obrigue expressamente a interoperabilidade dos arranjos. Contudo, a interoperabilidade é um dos objetivos a serem perseguidos pelos arranjos, conforme a Lei 12.865, de 2013. |
490 | Tenho uma conta conjunta com meu cônjuge. É possível ambos utilizarmos essa conta para o recebimento de recursos? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix | Sim. Titulares de contas conjuntas podem fazer e receber um Pix a partir da mesma conta. Ou seja, podem movimentar as contas transacionais os titulares dessas contas. Assim, por exemplo, se o pai quiser que o filho possa movimentar a conta pelo Pix, ele deve cadastrá-lo como titular dessa conta. Não há a figura do depe... |
491 | É possível ocorrer diferenciação de preços no âmbito dos arranjos de pagamento? | Arranjos de Pagamentos Compras e relações de consumo | Sim. A Lei 13.455, de 2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A referida Lei estabelece, ainda, que é nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação d... |
492 | Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo BC? | SEM-CATEGORIA | Não. Os subcredenciadores não são regulados nem supervisionados pelo BC. Contudo, eles devem atender aos requisitos estabelecidos pela regulamentação em vigor e pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participa (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos inst... |
493 | E quanto posso levar em espécie e em cheques de viagem? | Operações com turistas | Não existe limite fixado para essa situação. Contudo, o porte de valor superior ao equivalente a R$ 10 mil (dez mil reais) em espécie, cheques e/ou cheques de viagem, em moeda nacional ou estrangeira, deve ser declarado por viajante que entrar ou sair do território nacional. Para mais informações, sugerimos consultar ... |
494 | Existe caso de reexame necessário da decisão? | Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões | Sim. Caso a penalidade ultrapasse R$50 milhões, é obrigatório o reexame da decisão pelo Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder). |
495 | Um pedaço de cédula tem valor? | Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação | Sim, desde que represente nitidamente mais da metade do tamanho original em um único fragmento. Essa cédula danificada pode ser depositada, trocada ou utilizada diretamente em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída. |
496 | Quando deve ser solicitada autorização para funcionamento do arranjo? | Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC | Assim que um arranjo, que não seja dispensado de autorização nos termos da questão 3, alcançar algum dos valores citados abaixo, o seu instituidor deve solicitar a autorização para instituição desse arranjo ao BC em até 30 dias. R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões... |
497 | Já tenho contrato vigente com a instituição, como faço para renegociar o valor do meu limite de cheque especial? | Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial | Em relação aos contratos em vigor, as instituições financeiras terão que renegociá-los com seus clientes, oportunidade na qual eles terão condições de definir o limite do cheque especial requerido. Nesses casos, a instituição financeira tem o dever de informar que haverá incidência de tarifa para limites superiores a R... |
498 | O leasing é uma operação de financiamento? | SEM-CATEGORIA | O leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de leasing, o bem é arrendado ao arrendatário, e pode ser adquirido ou não por ele ao final do contrato. Nas operações de financiamento, o bem é sempre adquirido pela pessoa que contratou o financi... |
499 | Só posso fazer um Pix se tiver um aparelho celular? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix | Não necessariamente. O Pix poderá ser disponibilizado pelas instituições participantes em diversos canais de acesso. O telefone celular, desde que seja um smartphone, é um desses canais. Acredita-se que o smartphone será o canal de acesso mais utilizado. Outros possíveis canais de acesso, que podem ser oferecidos a cr... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.