| "EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL |
| REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO / RJ |
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| Processo n.º 0151505-44.2015.4.02.5101 |
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| JOSÉ BACH VIEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, não |
| se conformando, data venia, com os vv. acórdãos de fls. 783/793 ? TRF2 e de fls. |
| 850/859 ? TRF2, publicado em de 16 de setembro de 2020 (fl. 860 ? TRF2), |
| vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, |
| alínea ?a?, da Carta Magna, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o colendo |
| Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos artigos 1.022, II, parágrafo único, II, |
| c/c 489, §1º, incisos IV e VI, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, §2º (art. 475-B |
| ? CPC/73), 525, VII E 535, VI, do Código de Processo Civil, na forma das inclusas |
| razões. |
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| Protesta pela posterior juntada das custas ? GRU |
| devidamente pagas, requerendo a remessa dos autos ao c. tribunal ad quem. |
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| EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO |
| SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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| RECORRENTE: JOSÉ BACH VIEIRA |
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| RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) |
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| ORIGEM: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DO EGRÉGIO |
| TIRUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA |
| REGIÃO, PROCESSO N. 0151505-44.2015.4.02.5101 |
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| JOSÉ BACH VIEIRA, já qualificado nos autos em |
| epígrafe, não se conformando, data venia, com os vv. acórdãos de fls. |
| 783/793 ? TRF2 e de fls. 850/859 ? TRF2, publicado em 16 de |
| setembro de 2020 (FL. 860 ? TRF2), vem, tempestivamente, à |
| presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, alínea ?a?, da |
| Carta Magna, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para este |
| colendo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos artigos 1.022, II, |
| parágrafo único, II, c/c 489, §1º, incisos IV e VI, 502, 503, 505, 506, |
| 507, 508, 509, §2º (art. 475-B ? CPC/73), 525, VII e 535, VI, do Código |
| de Processo Civil, na forma das inclusas razões abaixo: |
| RAZÕES RECURSAIS EM RECURSO ESPECIAL |
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| I - DA TEMPESTIVIDADE: |
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| O último acórdão recorrido (fls. 850/859 ? TRF2) |
| foi publicado em 16 de setembro de 2020 (fl. 860 ? TRF2), |
| passando a fluir o prazo de quinze dias para a interposição do recurso, |
| no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 17 de setembro de 2020, |
| sendo, portanto, induvidosamente tempestivo o presente recurso |
| protocolado na data de hoje (06/10/2020). |
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| II ? RESUMO DA LIDE: |
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| O Exequente ora Recorrente é Oficial (Coronel) |
| Inativo da Policial Militar do Antigo Distrito Federal, de Investidura |
| Federal, como comprovou pelos contracheques constantes dos autos. |
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| Em 12/08/2005 a Associação de Oficiais Militares do |
| Rio de Janeiro - AME/RJ, entidade de classe de âmbito estadual, da qual |
| o Recorrente, TAMBÉM COMPROVOU SER ASSOCIADO, impetrou, em |
| seu nome próprio, o Mandado de Segurança Coletivo (ART. 5º, LXX da |
| CF/88), processo n. 0016159-73.2005.4.02.5101, agindo como |
| SUBSTITUTO PROCESSUAL de toda a categoria, sendo pleiteado à época, |
| que fosse estendida aos servidores do antigo Distrito Federal a |
| incorporação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, de igual forma aos |
| valores pagos aos Policiais Militares e Pensionistas do atual Distrito |
| Federal, conforme o previsto na Lei 11.134/2005, com as alterações da |
| MP nº 307/2006, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei |
| n. 10.486/2002. |
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| Posteriormente, foi proferida Sentença, |
| CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando à |
| Autoridade impetrada que incorporasse a VPE instituída pela Lei nº |
| 11.134/05, apenas nos proventos de reformados Policiais Militares e |
| Bombeiros do antigo Distrito Federal que haviam adquirido o direito à |
| inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72. |
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| Contra esta D. Sentença foram interpostos Recursos |
| de Apelação por parte da Impetrante e da União Federal, vindo o |
| Egrégio TRF-2 a dar total Provimento ao Recurso da Impetrante, |
| reformando a decisão monocrática, para CONCEDER, |
| INDISTINTAMENTE, A SEGURANÇA PARA TODOS OS ASSOCIADOS DA |
| IMPETRANTE E DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE |
| EFETUASSE O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL |
| ? VPE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005, COM AS ALTERAÇÕES |
| DA MP Nº 307/2006. |
| Diante do Provimento do Recurso, concedendo |
| totalmente a Segurança, a União Federal interpôs Recurso Especial e |
| Extraordinário. |
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| Em 20/06/2015, diante da negativa de seguimento do |
| Recurso Extraordinário da União Federal no Excelso STF, TRANSITOU |
| EM JULGADO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, interposto pela |
| AME/RJ, julgado em 8/05/2013, pela Terceira Seção do STJ, sob a |
| relatoria da Eminente Ministra Alderita Ramos de Oliveira, no EREsp nº |
| 1.121.981, em que se acolheu o pleito para que fosse estendido aos |
| servidores do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária |
| Especial ? VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela |
| Lei nº 10.486/2002. |
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| Após a decisão que deu provimento ao recurso de |
| Embargos de Divergência interposto pela AME/RJ, neste Colendo STJ, a |
| UNIÃO FEDERAL, IMPLANTOU EM DEFINITIVO A VPE, A PARTIR DO |
| MÊS DE NOVEMBRO/2013, O QUE VEM SENDO PAGO, |
| NORMALMENTE, ATÉ PRESENTE DATA (SETEMBRO/2020), OU |
| SEJA, A MAIS DE 5 ANOS, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO OU |
| ABATIMENTO, EXATAMENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO |
| JUDICIAL. |
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| Diante do trânsito em julgado ocorrido em |
| 20/06/2015, foi iniciada, na origem, a Execução individual do |
| Título Judicial Coletivo, proferida nos autos do Mandado de Segurança |
| nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela AME/RJ, contra a Fazenda |
| Pública - União Federal, para o recebimento de verbas pretéritas |
| devidas (VPE), de agosto/2005 (data da impetração) até |
| outubro/2013 (implantação definitiva). |
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| Citada a Executada - União Federal, nos termos do |
| art. 730 e seguintes do CPC/73, vigente à época, foram opostos |
| Embargos à Execução (fls. 01/04 JFRJ), arguindo apenas, suposta |
| falta de elementos para elaboração dos cálculos. |
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| Por fim, às fls. 613/618 - JFRJ, sobreveio sentença |
| de mérito, julgando improcedente os Embargados à Execução. |
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| Inconformado com a r. sentença monocrática, a União |
| Federal interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 613/618 ? JFRJ), |
| arguindo a necessidade da compensação das verbas denominadas |
| ?GEFM? e ?GFM?, com a VPE ora Executada e a prévia liquidação. |
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| A c. Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional |
| Federal da Segunda Região, deu PROVIMENTO ao recurso da União |
| Federal, entendendo que apenas com a liquidação de sentença, seria |
| possível apurar o valor da condenação, DEDUZIDAS AS |
| COMPENSAÇÕES referentes às gratificações ?GEFM? e ?GFM?, que |
| não foram discutidas nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, |
| e, portanto, não ofenderia a coisa julgada, nada obstante, estas |
| rubricas sejam anteriores ao trânsito em julgado da sentença |
| exequenda e a parte contrária ? União Federal/Recorrido, não as |
| tenha arguido, em momento algum na fase de conhecimento até o |
| transito em julgado, em manifesta contrariedade aos dispositivos |
| legais aqui discriminados. |
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| Ademais, o título executivo judicial, apenas |
| determinou que fosse paga a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, |
| criada pela Lei nº 11.134/05, aos servidores do antigo Distrito |
| Federal, NÃO AUTORIZANDO QUALQUER COMPENSAÇÃO OU |
| ABATIMENTO, NA VPE ORA EXECUTADA, em clara ofensa aos |
| preceitos legais abaixo apontados. |
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| In verbis, a ementa do julgado ora recorrido |
| (Evento 16): |
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| ? EMENTA |
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| PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE |
| OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO |
| GENÉRICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0016159- |
| 73.2005.4.02.5101, AJUIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES |
| DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ). EXTENSÃO DA VANTAGEM |
| PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), CRIADA PELA LEI 11.134/05, AOS |
| MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DAS |
| RUBRICAS ?GEFM? E ?GFM?. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA |
| NECESSÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. |
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| 1) Cuida-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto |
| a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, na |
| forma do artigo 487, I, do CPC, aduzindo que o exequente é parte legítima |
| para requerer o cumprimento do título judicial, estando os autos |
| devidamente instruídos com documentos essenciais, bem como a apelante |
| não teria juntado elementos referentes às reais diferenças de valores |
| históricos, mês a mês e os descontos nas gratificações, razão pela qual |
| acolheu os cálculos apresentados pelo exequente. |
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| 2) A parte autora, ora apelada, pleiteia a execução do julgado proferido no |
| bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº.: 2005.51.01.016159-0, |
| impetrado pela AME ? Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de |
| Janeiro -, em relação ao pagamento da gratificação denominada ?VPE? |
| (Vantagem Pecuniária Especial) aos servidores do antigo Distrito Federal. |
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| 3) No que diz respeito à possibilidade de compensação dos valores |
| referentes às rubricas GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) |
| e GFM (Gratificação de Incentivo à Função Militar), cabe destacar alguns |
| pontos. |
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| O referido tema não foi objeto de discussão nos autos do mandado de |
| segurança coletivo nº 2005.5101.016159-0, não havendo que se falar, |
| portanto, em ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 509, § 4º, do |
| CPC/15. |
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| Destaque-se que, a teor dos arts. 525, VII, e 917, VI, ambos do CPC/15, |
| a compensação pode ser alegada como matéria de defesa. Outrossim, |
| não é juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas |
| privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da |
| GEFM e da GFM) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do |
| atual DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se que, no caso, as razões jurídicas |
| que levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o |
| princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), mas sim a |
| compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito. |
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| 4) A execução de sentença coletiva, na qual se pleiteia a satisfação de |
| interesses homogêneos, demanda, necessariamente, de fase prévia de |
| liquidação, com ampla atividade cognitiva, visando suprir os elementos |
| faltantes do título judicial, tais como o quantum debeatur (valor devido) e a |
| titularidade do crédito. |
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| 5) Apenas por ocasião da liquidação da sentença exequenda, será |
| possível apurar o valor da condenação, deduzidas as compensações |
| referentes às gratificações GEFM e GFM, como dito alhures, o que não |
| é possível por simples cálculos aritméticos. |
| 6) Apelação provida.? |
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| Opostos embargos de declaração (fls. 798/842 ? |
| TRF2), para fins de integração do acórdão e prequestionamento das |
| matérias, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, para |
| posterior recurso, os quais, contudo, foram rejeitados pelo Tribunal |
| a quo, às fls. 850/859 ? TRF2 (Evento 27), por entender restar |
| evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao |
| entendimento adotado pelo Acórdão embargado. |
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| Portanto, o Recorrente tem, pois, legítimo interesse |
| recursal para a interposição deste Recurso Especial. |
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| III ? DAS RAZÕES PARA O CONHECIMENTO |
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| DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO |
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| ART. 105, III, ?A? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: |
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| No tocante ao requisito do prequestionamento das |
| matérias, com vista ao cumprimento do enunciado da Súmula 282 do |
| STF, constata-se, pela leitura do v. acórdão embargado, que o Tribunal |
| de Segundo Grau, ao dar provimento ao recurso de Apelação |
| interposto pelo ora Recorrido ? União Federal, sob o fundamento |
| de ?SER POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO? de vantagens funcionais, em |
| sede de Cumprimento de Sentença/Execução, nada obstante estas |
| sejam anteriores ao trânsito em julgado da sentença exequenda e |
| a parte contrária não as tenha em momento algum arguido na fase |
| cognitiva, bem como, entender que NÃO OFENDE A COISA JULGADA, |
| embora, O TÍTULO EXECUTIVO NÃO TENHA AUTORIZADO |
| QUALQUER COMPENSAÇÃO COM A VPE EXECUTADA, enfrentou as |
| matérias relativas aos dispositivos da Lei Federal ora tidos por |
| violados, quais sejam, os arts. 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, § 2º |
| (art. 475-B ? CPC/73), 525, VII e 535, VI, do Código de Processo Civil. |
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| O ora Recorrente pede permissão a esta Colenda Corte |
| Superior para transcrever a r. sentença monocrática (fls. 613/618 ? |
| JFRJ), que após analisar por longo tempo a ação, julgou |
| improcedente os Embargos à Execução interpostos pela União |
| Federal/Recorrido, verbis: |
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| A UNIÃO FEDERAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da |
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| A União foi intimada às fls. 138/139 e 163, a juntar aos |
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| exequente propôs ação individual de nº 0006490- |
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| A União Federal foi novamente intimada às fls. 396 e fls. |
| 409, para juntar a planilha fornecida pelo órgão pagador, das |
| diferenças devidas, mês a mês, uma vez que esses dados são |
| essências para elaboração dos cálculos. |
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| Manifestação do embargado, juntando novos cálculos |
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| Embargos de Declaração de fls. 502/521, com documentos de |
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| 562/563. Na oportunidade, a União foi intimada, em trinta |
| dias, a juntar as diferenças em valores históricos, mês a |
| mês, na forma de sua própria argumentação anterior, sob |
| pena de reputar corretos os cálculos do exequente. |
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| Verifica-se que o Mandado de Segurança Coletivo nº |
| Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à |
| remunerada até a vigência da Lei nº 5.787/72, bem como |
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| reformada a sentença a quo, determinando-se o |
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| Posteriormente, interposto o REsp nº 1.121.981/RJ pela União |
| Em seguida, foi dado provimento a agravo regimental |
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| inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal (Policiais e |
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| possuem legitimidade para requerer o cumprimento do |
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| elaborados na forma do Manual de Cálculos da Justiça |
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| LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. |
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| m s e d e d e s e g u r a n ç a coletivo(nº |
| qual foi garantido aos servidores do antigo Distrito |
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| 3. Quanto à alegação de que \"o Poder Judiciário Federal, |
| \"inexiste direito adquirido a regime jurídico |
| execução do julgado. Não somente, tratam-se de |
|
|
| qualquer ressalva sobre a possibilidade de |
|
|
| necessidade de prévia liquidação, prevista no artigo |
| sendo aplicável o disposto no artigo 509, § 3º, do |
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| 53.2016.4.02.5101, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO |
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| Da mesma forma, transcreve-se abaixo, o voto do v. |
| acórdão ora impugnado, proferido na Apelação (Evento 16 ? |
| voto110), verbis: |
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| ?Conclui-se, pois, que a coisa julgada produzida no bojo |
| do mandado de segurança coletivo nº |
| 2005.51.01.016159-0, por força do princípio da |
| congruência, em reverência aos contornos subjetivos do |
| título executivo delineados pela impetrante, bem como |
| ao princípio da segurança jurídica, abrangeu apenas os |
| associados listados na inicial da ação coletiva proposta |
| pela AME/RJ, de modo que somente estes possuem |
| legitimidade para requerer o cumprimento do referido |
| título judicial, o que é o caso do embargado, conforme se |
| vê na listagem de associados de fls. 30. Quanto à |
| alegação de falta de documentos essenciais ao feito, |
| tal alegação não merece prosperar, isto porque, o |
| título exequendo determinou que a VPE, vantagem |
| devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de |
| Bombeiros Militar do Distrito Federal, fosse |
| estendida aos servidores do antigo Distrito Federal. |
| A Lei nº 11.134/2005, atualizada pela Lei nº |
| 11.360/2006 e suas sucessivas alterações, |
| dispuseram as tabelas com os valores devidos de |
| acordo com o posto ou graduação do militar, |
| conforme se vê através dos documentos juntados |
| pelo embargado, às fls. 110/112. A União, embora |
| tenha argumentado, que deveria ser obtido, junto |
| ao órgão de origem, as reais diferenças de valores |
| históricos, mês a mês e os descontos nas |
| Novamente, intimada (fls. 562/563), a União |
| Federal não deu cumprimento à determinação, |
| embora pudesse ter obtido tais elementos. Por fim, |
| quanto ao alegado excesso de execução, verifico que |
| os cálculos exequendos de fls. 106/109, foram |
| elaborados na forma do Manual de Cálculos da |
| Justiça Federal. Além do mais, uma vez que não |
| foram apresentados os elementos aludidos pela |
| União Federal, os cálculos do exequente devem |
| prosperar, conforme determina o artigo 523, §5º, do |
| CPC. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS |
| PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 487, I, do |
| CPC/2015. Sem custas, conforme o disposto no art. 7 º |
| da Lei no. 9.289/96. |
|
|
| liquidação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da |
| ação principal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e |
| desapensados, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, |
| prosseguindo-se nos autos principais.? |
|
|
| A apelante alega, em suma, como causa de pedir: (...) A |
| jurisprudência atesta que somente com a liquidação do |
| julgado, poderá efetivamente se verificar o quanto cada parte |
| poderá receber, tendo em vista que a sentença foi genérica, por |
| tratar de Mandado de Segurança Coletivo, que atingiu diversas |
| pessoas listadas na inicial. Assim, havendo prévia liquidação, |
| não se poderá cogitar a ausência dos descontos devidos, tais |
| como as parcelas VPNI, GEF e GEFN, sob pena de duplicidade |
| de pagamentos em razão. Na verdade, a própria incorporação |
| da vantagem VPE depende da não percepção de vantagens |
| incompatíveis com a mesma, consoante o previsto no art. 61 da |
| Lei nº 10.486/2002. Logo, somente com a prévia liquidação do |
| julgado poderá se aferir o quanto devido? Passo ao exame do |
| recurso. Em análise aos autos originários, verifica-se que a |
| parte autora, ora apelada, pleiteia a execução do julgado |
| proferido no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº.: |
| 2005.51.01.016159-0, impetrado pela AME ? Associação de |
| Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro -, em relação ao |
| pagamento da gratificação denominada ?VPE? (Vantagem |
| Pecuniária Especial) aos servidores do antigo Distrito Federal. |
| O juízo a quo acolheu os cálculos apresentados pelo exequente, |
| sob fundamento de que não foram apresentados elementos |
| pela União e determinou o prosseguimento da ação executiva. |
| No que diz respeito à possibilidade de compensação dos |
| valores referentes às rubricas GEFM (Gratificação Especial |
| de Função Militar) e GFM (Gratificação de Incentivo à |
| Função Militar), cabe destacar alguns pontos. O REFERIDO |
| TEMA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO |
| MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº |
| 2005.5101.016159-0, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, |
| PORTANTO, EM OFENSA À COISA JULGADA, nos termos do |
| art. 509, § 4º, do CPC/15. Destaque-se que, a teor dos arts. |
| 525, VII, e 917, VI, ambos do CPC/15, a compensação pode |
| ser alegada como matéria de defesa. Outrossim, não é |
| juridicamente possível a cumulação das gratificações |
| percebidas privativamente pelos militares do antigo |
| Distrito Federal (como é o caso da GEFM e da GFM) com |
| aquelas percebidas privativamente pelos militares do |
| atual DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se que, no caso, as |
| razões jurídicas que levaram ao reconhecimento do direito à |
| incorporação da VPE não foi o princípio da isonomia (entre os |
| militares do antigo e atual DF), mas sim a compreensão de que |
| a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito. |
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| Neste sentido: |
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| Destarte, apenas por ocasião da liquidação da sentença |
| DEDUZIDAS AS COMPENSAÇÕES REFERENTES ÀS |
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| De qualquer sorte, tendo em vista o que ditam os |
| enunciados das Súmulas 211 desse STJ, 356 do excelso Pretório e |
| nos termos dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015, constata-se, pela |
| leitura do segundo acórdão (Evento 27 ? voto122), que abaixo se |
| transcreve, instigado por meio de Embargos de Declaração, que o |
| Tribunal de Segundo Grau, textualmente, negou a configuração de |
| deficiência da prestação jurisdicional, dando ensejo à violação, |
| igualmente, do art. 1022, II, parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, |
| Incisos IV e VI do CPC/2015, aqui sustentada, verbis: |
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| 1- ?O ora Embargante/Apelado, em suas contrarrazões |
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| 3- ?(...) a r decisão OMITIU-SE, também, quanto à |
| EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL, a teor do |
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| DE COMPENSAÇÃO EM FASE DE |
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| seus efeitos incorre em malferimento à regra |
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| os tribunais, a situação do exequente já se encontra |
| executada, de acordo com o POSTO/GRADUAÇÃO, |
| encontra-se PREVISTA EM LEI, JUNTADA AOS AUTOS COM |
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| embargos de declaração, tratando-se de recurso de |
| mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada |
| os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, |
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| Induvidosamente, pois, a matéria está devidamente |
| prequestionada. |
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| Por outra banda, não incide, na espécie, o |
| enunciado da Súmula 7 dessa c. Corte Nacional de Justiça, haja vista |
| que as questões em debate nos autos são unicamente de direito, |
| extraídas apenas da sentença que julgou improcedente os |
| Embargos à Execução e dos vv. acórdãos guerreados, não |
| demandando revolvimento de fatos e provas. Trata-se, aliás, de |
| polêmica que vem ocorrendo, com grande amplitude, na esfera |
| dessa d. Corte Nacional de Justiça, firmada no sentido de não ser |
| possível a alegação de ?COMPENSAÇÃO? no cumprimento de |
| sentença/execução em relação a valores existentes à época da |
| cognição e em relação aos quais a parte se quedou silente. Note-se: |
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| FIRMOU, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP |
| CONHECIMENTO. SE A COMPENSAÇÃO BASEIA-SE EM |
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| ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE |
| 28,86%. PROCURADOR FEDERAL. POSTERIOR |
| REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º |
| 2.225/2001. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM |
| EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA |
| JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO |
| EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 7/STJ. |
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| FIRMADA EM PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. |
| 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL |
| HAVENDO LIMITAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO |
| EM JULGADO AO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86%, NOS |
| TERMOS DAS LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93, NÃO VIOLA A |
| COISA JULGADA ACOLHER-SE, EM EMBARGOS À |
| EXECUÇÃO, A COMPENSAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES |
| REMUNERATÓRIOS, SE CONCEDIDOS POR LEGISLAÇÃO |
| 615.464/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe |
| 20/09/2016). |
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| (AgInt no REsp 1326397/RS, Relator Ministro SÉRGIO |
| KUKINA, Primeira Turma, DJe de 24/08/2017, com |
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| - VIOLAÇÃO - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - |
| IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO - VIOLAÇÃO - |
| IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE |
| NEGA PROVIMENTO. |
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| 4. AO DECIDIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR, EM |
| EMBARGOS DO DEVEDOR, MATÉRIAS DISCUTIDAS NO |
| JULGADO, O TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHOU SEU |
| Incide, portanto, o enunciado n.º 83 da Súmula desta Corte |
| Superior. |
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| Diante desse contexto processual, o ora Recorrente |
| defende a presença, in casu, dos requisitos processuais |
| autorizadores do conhecimento do presente recurso, passando, na |
| esteira da Súmula 284 do STF, a apresentar as suas razões recursais, |
| nas quais defende a violação aos dispositivos abaixo indicados. |
| IV ? DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL |
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| COM BASE NO ART. 105, III, ?A? DA CARTA CONSTITUCIONAL: |
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| A) DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, INCISOS |
| IV E VI E 1.022, II, AMBOS DO CPC/2015: |
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| No v. aresto ora recorrido, a c. Sexta Turma |
| Especializada do e. TRF da Segunda Região entendeu que o v. acórdão |
| que deu provimento ao recurso de apelação, interposto pelo ora |
| Recorrido, NÃO incorreu em nenhuma omissão, não havendo, |
| segundo o raciocínio ali lançado, de se cogitar de vícios na sua |
| formulação. |
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| Todavia, com todas as vênias devidas, é patente a |
| deficiência da prestação jurisdicional outorgada por qualquer ângulo |
| que os rr. provimentos jurisdicionais em debate sejam apreciados. |
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| Com efeito, o exame do primeiro acórdão ? o que foi |
| impugnado pelos embargos ? denota que o silogismo ali desenvolvido ? |
| de que é possível a compensação como matéria de defesa na fase |
| de cumprimento de sentença/execução ? encerra, sim, patente |
| omissão sobre aspecto relevante do tema, qual seja, A OCORRÊNCIA |
| DA PRECLUSÃO (art. 278 do NPC), DO PLEITO EXTEMPORÂNEO DE |
| COMPENSAÇÃO, que não foi arguido na Inicial dos Embargos à |
| Execução (Fls. 01/04 ? JFRJ), e tão pouco, foi requerido aditamento |
| ou retificação, para incluir tal pedido aos seus Embargos. |
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| Da mesma forma, restou omisso, a alegação de |
| impossibilidade legal de COMPENSAÇÃO DA VPE ora executada com |
| outras gratificações (GEFM - Gratificação Especial de Função Militar |
| - instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei nº |
| 11.356/2006 / GFM - Gratificação de Incentivo à Função Militar ? |
| instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei nº |
| 11.907/2009 / VPNI - art. 61 da Lei 10.486/2002), que não foram |
| em momento algum arguidas e debatidas na fase cognitiva do Writ |
| e que não são supervenientes ao trânsito em julgado (junho/2015). |
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| Evidente também as diversas omissões, |
| importantes para o deslinde da lide, que demonstrariam a |
| desnecessidade de prévia liquidação, diante da individualização |
| no caso do Exequente/Recorrente e da planilha discriminada de |
| cálculos, com todos parâmetros, elementos e valores necessários |
| (Identidade Funcional - Coronel PM; Comprovante de Associado; |
| Listagem de beneficiários juntados com a Inicial do Writ Coletivo; |
| Contracheques/fichas financeiras; valores da VPE fixada em |
| tabelas de Lei etc...), como também entendeu o d. julgador |
| monocrático ao julgar improcedente os Embargos à Execução |
| interposto pelo ora Recorrido. |
| Nesse passo, o ora Recorrente argumentou nos seus |
| aclaratórios: |
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| III (a) ? OMISSÃO - DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO PLEITO DE |
| COMPENSAÇÃO ? INOVAÇÃO RECURSAL: |
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| 09. O ora Embargante/Apelado, em suas contrarrazões (fls. |
| 689/767 ? TRF2), nos termos do art. 1009 do NCPC, requereu a esta Eg. |
| Turma Especializada, EM PRELIMINAR, FOSSE DECLARADA A |
| PRECLUSÃO DO PLEITO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO da VPE ora |
| executada, com outras gratificações, por tratar-se de inovação recursal, |
| assim se manifestando na parte que interessa, verbis: |
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| (b) - DA PRECLUSÃO DO DEBATE COGNITIVO DA CAUSA |
| (COMPENSAÇÃO DA VPE, COM A GEFM, GFM E VPNI): |
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| Preliminarmente, requer a esta Colenda Turma Especializada que |
| não conheça do pleito do Apelante, em relação à |
| COMPENSAÇÃO da VPE ora Executada com a GEFM, GFM e VPNI, |
| por tratar-se de INOVAÇÃO RECURSAL, pois tal pedido, não |
| consta da Inicial dos Embargos à Execução de fls. 01/04 ? JFRJ, |
| e, como já explicitado, linhas acima, NÃO HOUVE PEDIDO DE |
| ADITAMENTO OU RETIFICAÇÃO da Inicial dos Embargos à |
| Execução. |
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| O Apelante, caso assim entendesse, deveria impugnar a execução, |
| cabendo-lhe suscitar toda a matéria de defesa, na 1ª |
| oportunidade que tivesse para se manifestar nos autos, ou seja, |
| na petição Inicial dos Embargos à Execução, sob pena, de não o |
| fazendo, operar a preclusão, verbis: |
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| 10. Isso porque, o APELANTE/EXECUTADO, NÃO |
| REQUEREU NA INICIAL DE SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO (fls. 1 / 4 ? |
| JFRJ), tal pleito, e também, NÃO HOUVE QUALQUER PEDIDO DE |
| ADITAMENTO OU RETIFICAÇÃO, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA |
| TAL MATÉRIA. |
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| 11. Vale transcrever nesse ponto, o art. 223 do NCPC: |
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| ?Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o |
| direito de praticar ou de emendar o ato |
| processual, independentemente de declaração |
| judicial, ficando assegurado, porém, à parte |
| provar que não o realizou por justa causa.? |
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| 12. Portanto, roga a esta Eg. Turma Especializada, que se |
| manifeste sobre esta importante questão para o deslinde da lide, que |
| restou omissa no v. acórdão, que diz respeito a esse nobre instituto |
| (preclusão), e ao final, acolha os presentes aclaratórios, com efeitos |
| infringentes ou modificativos, para DECLARAR PRECLUSA A MATÉRIA |
| REFERENTE À COMPENSAÇÃO, constante do pleito recursal. |
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| III (b) ? OMISSÃO - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS |
| EMBARGOS À EXECUÇÃO (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A |
| FAZENDA PÚBLICA ? ART. 535, VI DO CPC/2015) - OFENSA À COISA |
| JULGADA (STJ - RECURSO REPETITIVO, REsp 1.235.513-AL ? Ministro |
| Castro Meira, Primeira Seção): |
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| 13. De acordo com o r. voto (fls. 783/791 ? TRF2) condutor do |
| aresto, restou consignado que não havia que se falar em ofensa à coisa |
| julgada, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC/15, tendo em vista que nos |
| autos do Mandado de Segurança coletivo, o tema referente à |
| compensação, não foi objeto de discussão; e que, nos termos dos art. |
| 525, VII e 917, VI, ambos do CPC/2015, a compensação poderia ser |
| alegada como matéria de defesa, verbis: |
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| 14. Ocorre que, ao assim decidir, este d. Tribunal deixou de |
| ponderar que o art. 525, VII da Lei Processual Civil, embora, não se |
| aplique à Fazenda Pública (Execução Individual de Título Judicial |
| contra a Fazenda Pública ? art. 535, VI do CPC/2015), como no caso dos |
| autos, mesmo assim, RESSALVA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO |
| APENAS PARA CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA, o que, data |
| venia, não ocorre na espécie, eis que o tema relativo à acumulação das |
| gratificações é contemporâneo à fase cognitiva da demanda e, desse |
| modo, corresponde ao próprio objeto da lide. |
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| 15. Da mesma forma, o citado art. 917, VI do CPC/2015, |
| também não se aplica aos presentes autos, por tratar da defesa de |
| título executivo extrajudicial. |
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| 16. Sob essa ótica, portanto, observa-se que a r decisão |
| OMITIU-SE, também, quanto à circunstância de que referida |
| compensação importa em reabertura de debate de tema já atingido |
| pela preclusão máxima, sendo, pois, vedada a sua renovação no |
| âmbito da EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL, a teor do |
| disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e nos arts. |
| 502, 503, 505, 507, 508 e 535, VI, do CPC/2015. |
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| 17. Nesse diapasão, resta configurado que AS DUAS |
| OMISSÕES ORA INVOCADAS são referentes a questões nucleares do |
| debate em voga e são capazes, por si só, de influenciar o resultado do |
| d. decisum. |
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| 18. De fato, note-se o constante no art. 525, VII, do CPC/2015 |
| (reiterado no art. 535, VI, em face da Fazenda Pública): |
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| Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o |
| pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para |
| que o executado, independentemente de penhora ou nova |
| § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: |
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| Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu |
| representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, |
| querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, |
| impugnar a execução, podendo arguir: |
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| I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o |
| processo correu à revelia; |
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| II - ilegitimidade de parte; |
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| III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; |
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| IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; |
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| V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; |
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| 19. A d. decisão embargada DEIXOU DE APRECIAR A |
| RESSALVA CONSTANTE NO ART. 535, VI, DO NCPC, QUE |
| EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE |
| COMPENSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA |
| APENAS NOS CASOS EM QUE O DIREITO SEJA SUPERVENIENTE AO |
| COMANDO TRANSITADO EM JULGADO. |
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| 20. Esse, inclusive, é o UNÍSSONO ENTENDIMENTO DO |
| SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ DECIDIDO À LUZ DE DEMANDAS |
| REPETITIVAS. A orientação pretoriana é no sentido da impossibilidade |
| de alteração do comando transitado em julgado relativamente à |
| ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO quando, na fase congnitiva, a parte que |
| o suscita teve possibilidade de fazê-lo. Note-se: |
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| 23. Posteriormente, o Recurso Extraordinário (795.191-RJ) |
| interposto pela Executada - União, foi rejeitado pelo Supremo Tribunal |
| Federal, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 20/06/2015. |
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| 24. As verbas a que a decisão ora embargada determina |
| compensação, por outro lado, NÃO SÃO SUPERVENIENTES À COISA |
| JULGADA, de modo que tanto a GEFM quanto a GFM e também a VPNI |
| são todas vantagens instituídas que, à época do trânsito em julgado do |
| mandado de segurança coletivo, em junho de 2015, já se encontravam |
| em vigor. |
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| 25. Com efeito, a Gratificação Especial de Função |
| Militar ? GEFM foi instituída pela Medida Provisória 302/2006, |
| convertida na Lei nº 11.356/2006, a Gratificação de Incentivo à Função |
| Militar ? GFM, foi instituída pela Medida Provisória 441/2008, |
| convertida na Lei nº 11.907/2009 e, por sua vez, ao tempo da prolação |
| do decisum, o embargado já era beneficiário da VPNI (art. 61 da Lei |
| 10.486/2002), circunstâncias que, entretanto, não delimitaram a coisa |
| julgada formada no mandamus coletivo. |
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| 26. Sob esses escólios, urge a necessidade de que a d. Turma |
| Julgadora supra as omissões ora ventiladas, eis que, consoante |
| demonstrado, a d. decisão embargada deixou de apreciar as |
| circunstâncias de que, ALÉM DA ALEGADA COMPENSAÇÃO NÃO SER |
| SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, TAMBÉM |
| NÃO FOI ACOLHIDA NA COISA JULGADA, de modo que a limitação de seus |
| efeitos incorre em malferimento à regra constitucional da preclusão |
| máxima. |
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| III (c) ? OMISSÃO ? DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO |
| (ART. 475-B do CPC/73 / ART. 509, §2º, do novo CPC/2015) ? (1) A |
| EXECUTADA É O PRÓPRIO ÓRGÃO PAGADOR; (2) O VALOR DA VPE |
| EXECUTADO É PÚBLICO, FIXADO EM TABELAS DE LEI; (3) A VPE JÁ FOI |
| IMPLANTADA E PAGA DESDE NOV/2013; FORAM JUNTADOS AOS |
| AUTOS (4) TODOS OS CONTRACHEQUES; (5) TABELA DA LEI DA VPE; |
| (6) MEMÓRIA DE CÁLCULOS ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO |
| DEBITO E QUADRO DEMONSTRATIVO: |
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| 29. Esta Eg. Turma Especializada, assim se pronunciou a |
| respeito do pleito da União Federal ? Apelante, quanto à necessidade |
| de prévia liquidação, verbis: |
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| 30. Constata-se que FICOU OMISSO no V. acórdão desta |
| Colenda Turma Especializada, pronunciamento a respeito de questões |
| especificas de suma importância para o equacionamento desta |
| matéria, a saber: |
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| 1) O EXECUTADO/APELANTE É O PRÓPRIO ÓRGÃO |
| PAGADOR, DETENTOR DE TODA A BASE DE DADOS E |
| INFORMAÇÕES A RESPEITO DO EXEQUENTE/APELADO; |
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| 2) A VPE EXECUTADA É FIXADA POR TABELAS DE LEI, DE |
| ACORDO COM O POSTO/GRADUAÇÃO (JUNTADA AOS AUTOS |
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| 3) A VPE EXECUTADA JÁ FOI IMPLANTADA PELO |
| EXECUTADO / APELANTE, NOS CONTRACHEQUES DO |
| EXEQUENTE / APELADO DESDE NOVEMBRO/2013 E VEM |
| SENDO PAGA ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER |
| COMPENSAÇÃO (JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS); |
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| 4) IDENTIDADE FUNCIONAL - CORONEL PMRJ E |
| COMPROVANTE DE ASSOSSIADO (JUNTADO AOS AUTOS |
| 5) CONTRACHEQUES EMITIDOS PELA |
| EXECUTADA/APELANTE (JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS); |
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| 6) MEMÓRIA DE CÁLCULOS DISCRIMINADA E |
| ATUALIZADA DO DÉBITO E QUADRO DEMONSTRATIVO |
| (JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS) |
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| 31. Isso porque, embora o título formado no mandado de |
| segurança coletivo, seja genérico (artigo 98 do CDC) em de regra, |
| devendo ser realizada a prévia liquidação, no caso específico dos |
| presentes autos, como vem reconhecendo os tribunais, a situação do |
| exequente já se encontra individualizada, pois a TABELA DE VALORES |
| DA VPE ora executada, de acordo com o POSTO/GRADUAÇÃO, |
| encontra-se PREVISTA EM LEI, JUNTADA AOS AUTOS COM OS |
| CONTRACHEQUES e todos os documentos necessários. |
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| 32. Ademais, cobra relevo também realçar, por ser |
| importante, que a Executada ? União Federal, É O PRÓPRIO ÓRGÃO |
| PAGADOR, DETENTOR DE TODA A BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES A |
| RESPEITO DO EXEQUENTE/APELADO, que, inclusive, JÁ IMPLANTOU A |
| VPE em novembro de 2013 e vem pagando normalmente até a |
| presente data, sem qualquer desconto ou compensação. |
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| Apesar do caráter decisivo dessas alegações, a e. |
| Sexta Turma do TRF da 2ª Região as desconsiderou, incorrendo, assim, |
| em uma prestação jurisdicional viciada e deficiente. |
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| Portanto, sob a perspectiva do segundo acórdão, |
| também a deficiência da prestação jurisdicional emerge de forma clara, |
| seja porque este último provimento não se pronunciou sobre matérias |
| relevantes, seja porque adotou uma formulação genérica de julgamento; |
| isso em plena discordância com o que comanda o artigo 489, § 1º, |
| Incisos IV e VI do CPC/2015, segundo o qual: |
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| Art. 489. São elementos essenciais da sentença: |
| II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato |
| e de direito; |
| § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão |
| judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: |
| IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no |
| processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão |
| adotada pelo julgador; |
| VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência |
| ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a |
| existência de distinção no caso em julgamento ou a |
| superação do entendimento. |
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| É o que, induvidosamente, sobressai do teor do último |
| aresto pronunciado pela c. Sexta Turma do TRF da Segunda Região, |
| como se depreende da leitura do voto do i. Relator: |
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| ? VOTO |
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| 1- ?O ora Embargante/Apelado, em suas contrarrazões |
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| 3- ?(...) a r decisão OMITIU-SE, também, quanto à |
| EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL, a teor do |
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| DE COMPENSAÇÃO EM FASE DE |
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| seus efeitos incorre em malferimento à regra |
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| os tribunais, a situação do exequente já se encontra |
| executada, de acordo com o POSTO/GRADUAÇÃO, |
| encontra-se PREVISTA EM LEI, JUNTADA AOS AUTOS COM |
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| embargos de declaração, tratando-se de recurso de |
| mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada |
| os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, |
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| Finalmente, sequer foi sopesado que, em homenagem |
| ao imperativo do prequestionamento, que se baliza pelas Súmulas 282 |
| e 356 do STF e 211 do STJ, impunha-se, com vista ao pleno acesso a essa |
| Instância Superior, a explicitação dos dispositivos legais tidos por |
| malferidos. |
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| Conforme se verifica, portanto, nenhum desses vícios |
| foi superado no Tribunal de origem, restando, ipso facto, comprometida |
| a prestação jurisdicional, na linha da firme jurisprudência desse e. |
| Tribunal Nacional: |
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| PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO |
| ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE |
| MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO |
| DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO |
| RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. |
| RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO |
| DOS ACLARATÓRIOS. |
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| 1. Na petição de embargos de declaração manejados pela |
| FAZENDA NACIONAL na origem, pugnou-se pela manifestação |
| do Tribunal a quo sobre os aspectos fáticos da demanda |
| (quanto as pessoas físicas serem moradores de bairro nobre, |
| empresários e proprietários de carros de luxo), bem como |
| sobre o caráter de presunção juris tantum, admitindo prova em |
| contrário a cargo da outra parte, no que tange à declaração das |
| pessoas físicas de que não estão em condições de pagas as |
| custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos |
| termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei nº 1.060/50, o |
| que, inclusive, teria sido reconhecido pelo juízo de primeiro |
| grau. |
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|
| 2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal |
| de origem, mesmo após os embargos declaratórios, não fez |
| qualquer consideração a respeito das alegações ventiladas |
| nos aclaratórios, apenas rejeitou os aclaratórios ao |
| entendimento de que não houve qualquer vício no acórdão |
| recorrido. Verifica-se que, em verdade, as questões a |
| respeito das quais não se manifestou o acórdão recorrido |
| são relevantes para o deslinde da controvérsia, sobretudo |
| porque o entendimento do STJ é no sentido de que a declaração |
| prestada na forma da Lei 1.060/1950 firma em favor do |
| requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que |
| somente será elidida mediante prova em contrário. |
| 3. Nesse sentido, é de se reconhecer a deficiência na prestação |
| jurisdicional e a conseqüente violação ao art. 535 do CPC. É |
| cedido que os embargos de declaração são a via adequada para |
| levar a conhecimento do Tribunal as questões tidas por |
| omissas, obscuras ou contraditórias, sobretudo quando a |
| manifestação sobre tais questões for relevante para o deslinde |
| da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos. |
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|
| 4. Agravo regimental não provido. |
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| (AgRg no REsp 1536123/PB, Relator Ministro MAURO |
| CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 28/08/2015, |
| com destaques acrescidos.) |
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| PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO AO |
| BENEFÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL |
| DEFINITIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DO |
| DEVEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRÂNSITO EM JULGADO |
| DA DECISÃO QUE DEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS |
| EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO DO EXEQUENTE |
| INFORMANDO AO JUÍZO O MONTANTE QUE LHE SERIA |
| DEVIDO, AJUSTADO AO QUE FICOU DECIDIDO NO |
| JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NOVA CITAÇÃO |
| DO INSS, QUE APRESENTOU SEGUNDOS EMBARGOS À |
| EXECUÇÃO, APONTANDO EXCESSO DE COBRANÇA SOB |
| VÁRIAS ALEGAÇÕES. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE |
| ACATA OS ARGUMENTOS DO INSS A PRETEXTO DE CORRIGIR |
| ERRO VERIFICADO NA CONTA ELABORADA PELO CREDOR. |
| INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, COM ARGUIÇÃO DE |
| QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADAS AO RESPEITO À |
| COISA JULGADA. MATÉRIAS RELEVANTES, QUE NÃO |
| FORAM ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEM |
| MESMO AO RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| OPOSTOS COM ESSA FINALIDADE. ALEGAÇÃO, NO |
| RECURSO ESPECIAL, DE QUE TERIA SIDO VIOLADO O ART. |
| 535 DO CPC. PONTO QUE NÃO FOI APRECIADO NA DECISÃO |
| QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ESPECIAL, NEM NO |
| ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO |
| CONFIGURADA. |
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|
| 1. Incorreta a premissa de que partiu a Quinta Turma para |
| negar provimento ao agravo regimental e rejeitar os primeiros |
| embargos de declaração: ao contrário do que foi afirmado nos |
| referidos julgamentos, as razões do recurso especial contêm |
| expressa indicação de violação do art. 535 do Código de |
| Processo Civil. |
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|
| 2. Considerando que a alegação segundo a qual teria sido |
| contrariado o art. 535 do CPC, principal tese suscitada pelo |
| recorrente, não foi examinada na decisão que negou |
| seguimento ao recurso especial, nem no acórdão que, em |
| seguida, negou provimento ao agravo regimental, necessário |
| que a Turma se pronuncie sobre o tema, sanando-se a |
| injustificável omissão. |
|
|
| 3. Ante a evidência de que o Tribunal de origem, ao julgar |
| o agravo de instrumento, não se pronunciou acerca das |
| relevantes questões que lhe foram submetidas pelo |
| agravante, tendo, em seguida, rejeitado os embargos de |
| declaração opostos com o intuito de ver suprida tal |
| omissão, impõe-se reconhecer a violação do art. 535 do |
| CPC. |
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| 4. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a |
| omissão, dar provimento ao recurso especial. |
| (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984.026/SP, Relator Ministro |
| MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe de |
| 28/08/2014, com destaques acrescidos.) |
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| A Colenda Sexta Turma Especializada do Egrégio |
| Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao se recusar a emitir |
| pronunciamento a respeito dos graves e importantes vícios |
| apontados nos Embargos de Declaração, acima transcrito, |
| importantíssimos para o equacionamento e resolução da lide, afrontou, |
| diretamente o art. 1.022 do NCPC. |
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|
| Esta Colenda Corte, nesses casos, vem se |
| manifestando no sentido de que o prequestionamento ?ficto? seja |
| produzido, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, ao interpor |
| Recurso Especial, além da matéria objeto do recurso (propriamente |
| dita), cabendo ao Recorrente alegar também violação à norma dos |
| embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), como está sendo |
| feito no presente caso, sob pena do recurso ser declarado |
| inadmissível, verbis: |
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| ?A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do |
| CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso |
| seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se |
| possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício |
| inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá |
| dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo |
| de lei?. (?) |
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| (STJ, 3ª t., REsp 1639314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, |
| TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2017) |
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| Há, pois, na hipótese, manifesta ofensa aos preceitos |
| normativos contidos nos artigos 489, II e § 1º, Incisos IV e VI e 1.022, |
| II, ambos da Codificação Processual Civil. |
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| B) DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 525, VII E 535, VI, |
| AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
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| No v. acórdão recorrido, restou claramente definido |
| que DEVE SER COMPENSADO OS VALORES DA VPE ORA |
| EXECUTADO, COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES (GEFM/GFM/VPNI), |
| ARGUIDAS COMO MATÉRIA DE DEFESA NO CUMPRIMENTO DE |
| SENTENÇA/EXECUÇÃO. Veja-se, in verbis: |
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| apresentados elementos pela União e determinou o |
| rubricas GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e |
| GFM (Gratificação de Incentivo à Função Militar), cabe |
| destacar alguns pontos. O REFERIDO TEMA NÃO FOI |
| OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE |
| SEGURANÇA COLETIVO Nº 2005.5101.016159-0, NÃO |
| HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM OFENSA À COISA |
| JULGADA, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC/15. |
| Destaque-se que, a teor dos arts. 525, VII, e 917, VI, ambos |
| do CPC/15, a compensação pode ser alegada como matéria |
| de defesa. Outrossim, não é juridicamente possível a |
| cumulação das gratificações percebidas privativamente |
| pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso |
| da GEFM e da GFM) com aquelas percebidas |
| privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso |
| da VPE). Ressalte-se que, no caso, as razões jurídicas que |
| levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE |
| não foi o princípio da isonomia (entre os militares do antigo e |
| atual DF), mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 |
| teria previsto esse direito. |
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| DEDUZIDAS AS COMPENSAÇÕES REFERENTES ÀS |
| De acordo, pois, com o v. decisum, está vetada a |
| percepção cumulativa, por parte do Recorrente, de vantagem |
| exclusiva dos militares e pensionistas do ?antigo DF? ? a GEFM, GFM e |
| VPNI ?, com aquelas outras percebidas pelos militares e pensionistas do |
| Distrito Federal; isto é, a VPE, reconhecida no título executivo ora |
| sob cumprimento. |
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| No entanto, tais vantagens funcionais não |
| surgiram, como é incontroverso nestes autos, ao tempo do |
| cumprimento de sentença/execução, precedendo-o, o que, como |
| sabido, constitui aspecto, juridicamente, nodal para que a referida |
| conclusão não prevaleça. |
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| Vejamos. |
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| Dispõem os arts. 525, VII, e 535, VI, do CPC: |
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| Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o |
| pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias |
| para que o executado, independentemente de penhora ou nova |
|
|
| § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: |
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| Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu |
| representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, |
| para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios |
| autos, impugnar a execução, podendo arguir: |
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| Vale dizer: em tais dispositivos está autorizada a |
| possibilidade de compensação em cumprimento de sentença/execução, |
| desde que se trate de causa superveniente ao comando transitado |
| em julgado. |
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| Por oportuno, convém realçar, que trata-se na origem, |
| de execução de título judicial, contra a Fazenda Pública ? União |
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| Diante desse regime normativo, esse e. Superior |
| Tribunal de Justiça, em precedente vinculativo, já assentou ser |
| JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE |
| COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE |
| SENTENÇA/EXECUÇÃO, QUANDO, NA FASE COGNITIVA, A PARTE |
| TENHA DEIXADO DE FAZÊ-LO OPORTUNAMENTE. Note-se: |
| STJ |
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| 3. O entendimento do Tribunal local está em consonância com |
| a orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do |
| julgamento do Resp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro |
| Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do |
| art. 543-C do CPC, no sentido de que \"nos embargos à |
| execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde |
| ser objetada no processo de conhecimento. Se a |
| compensação baseia-se em fato que já era passível de ser |
| invocado no processo cognitivo, estará a matéria |
| protegida pela coisa julgada\". |
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|
| 4. Recurso Especial não provido. |
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| (REsp 1666394/AL, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, |
| Segunda Turma, DJe 20/06/2017, com destaques acrescidos.) |
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| ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO |
| URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. |
| OFENSA À COISA JULGADA. |
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|
| 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: \"a fixação deste |
| limite temporal, em sede de execução de sentença, a qual fora |
| proferida quando já vigente a referida lei, implica em ofensa à |
| coisa julgada, haja vista que tal tema deveria ser objeto de |
| discussão no decorrer do processo de conhecimento\"; \"o |
| Estado de Minas Gerais teve a oportunidade de, após a edição |
| da aludida lei reestruturadora de cargos e carreiras, apresentar |
| seus resultados e pedir a compensação ou a limitação temporal |
| da obrigação de fazer, e não o fez a tempo e modo, não se |
| admite que o faça em sede de impugnação ao cumprimento de |
| sentença ou embargos à execução de sentença\"; e \"a tese de |
| compensação salarial havida em face da reestruturação da |
| carreira feita por leis estaduais posteriores à conversão da URV |
| em Real, e, por conseguinte, a eventual limitação da obrigação |
| de fazer, constitui tema que deveria ser objeto de manifestação |
| no decorrer do processo de conhecimento, e não em sede de |
| impugnação ao cumprimento da sentença, impondo-se a |
| reforma da sentença que acolheu a tese do executado\" (fls. 601- |
| 602, e-STJ). |
| 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de |
| que \"a ausência de manifestação da parte interessada |
| durante o processo de conhecimento, a despeito de as |
| normas responsáveis pela suposta reestruturação terem |
| sido editadas em momento anterior à prolação da |
| sentença, impede a limitação temporal do reajuste, sob |
| pena de ofensa à coisa julgada.\" (AgRg no REsp |
| 1158697/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe |
| 3.9.2015). Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp |
| 1.554.503/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda |
| Turma, DJe 16.5.2016; AgRg no AREsp 389.394/DF, Rel. |
| Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe |
| 18.11.2015. |
|
|
| 3. Recurso Especial não provido. |
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| (REsp 1668722/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, |
| Segunda Turma, DJe de 20/06/2017, com destaques |
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| ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. |
| PROCURADOR FEDERAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA |
| CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. FATO |
| SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. |
| POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. |
| ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN |
| PEJUS. SÚMULA 7/STJ. |
|
|
|
|
| 1. Não houve ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/73, na |
| medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, |
| as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a |
| controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir |
| julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou |
| ausência de prestação jurisdicional. |
|
|
|
|
| 2. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte |
| de origem, acerca da ocorrência julgamento extra petita e reformatio |
| in pejus, tal como colocada as questões nas razões recursais, |
| demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- |
| probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o |
| óbice previsto na Súmula 7/STJ. |
|
|
|
|
| 3. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no |
| sentido de que, embora seja vedada a compensação do índice de 28, |
| 86% com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a |
| limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos |
| vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos |
| servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da |
| MP 2.048/2000, que dispôs sobre a criação da Carreira de |
| Procurador Federal. |
|
|
|
|
| FIRMADA EM PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543- |
| C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL HAVENDO |
| LIMITAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO AO |
| PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86%, NOS TERMOS DAS LEIS N. |
| 8.622/93 E 8.627/93, NÃO VIOLA A COISA JULGADA ACOLHER- |
| SE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, A COMPENSAÇÃO COM OUTROS |
| ÍNDICES REMUNERATÓRIOS, SE CONCEDIDOS POR LEGISLAÇÃO |
| 615.464/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 20/09/2016). |
|
|
|
|
|
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|
| (AgInt no REsp 1326397/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, |
| Primeira Turma, DJe de 24/08/2017, com destaques acrescidos.) |
| STJ |
|
|
| PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. |
| 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES DO |
| DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. |
| EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA DE |
| MANEIRA GENÉRICA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA |
|
|
| 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na |
| medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a |
| lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos |
| apresentados e com a interpretação dos regramentos legais |
| que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu |
| acórdão |
|
|
| 2. O STJ, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na |
| forma do regime previsto no art. 543-C do CPC, externou |
| entendimento segundo o qual \"a compensação do índice |
| de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores |
| à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no |
| processo cognitivo\" não é causa de violação à coisa |
| julgada. Na mesma linha, concluiu pela possibilidade de se |
| reclamar a compensação nos casos em que o fato não |
| tenha sido objetado nos autos do processo de |
| conhecimento em razão de ocorrência posterior à |
| sentença, nos termos do art. 741, VI, do CPC. |
|
|
| 3. Contudo, na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça decidiu |
| pela improcedência dos Embargos à Execução, por entender |
| que o embargante, ora recorrente, os formulou de maneira |
| genérica, isto é, \"se limitou a postular compensação de |
| eventuais reajustes já concedidos, sem demonstrar a sua |
| existência ou o seu valor\" (fl. 434, e-STJ). |
| 4. Assim, o acolhimento da pretensão recursal por qualquer das |
| alíneas do permissivo constitucional, a fim de afastar as |
| conclusões do Tribunal a quo, demanda reexame do conjunto |
| fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do |
| Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. |
|
|
| 5. Agravo Interno não provido. |
|
|
| (AgInt no REsp 1653106/DF, Relator Ministro HERMAN |
| BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017, com |
|
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|
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|
|
|
| No caso concreto, AS VERBAS A QUE O D. DECISUM |
| RECORRIDO DETERMINA COMPENSAÇÃO, INDUVIDOSAMENTE, |
| NÃO SÃO SUPERVENIENTES À COISA JULGADA, QUE SE DEU EM |
| 20/06/2015. Veja-se: a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada |
| - VPNI foi criada pelo artigo 61 da Lei n. 10.486/2002; a Gratificação |
| Especial de Função Militar ? GEFM foi instituída pela Medida Provisória |
| 302/2006, convertida na Lei nº 11.356/2006, enquanto que a |
| Gratificação de Incentivo à Função Militar ? GFM, foi instituída pela |
| Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, não |
| tendo sido ressalvadas na coisa julgada formada no mandamus |
| coletivo. |
|
|
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|
|
| Desse modo, sob a proteção dos dispositivos de Lei |
| Federal ora arguidos, conclui-se ser descabida e ilegal a |
| compensação das suscitadas verbas, na esteira da consolidada |
| orientação pretoriana sobre a matéria: |
| STJ |
|
|
| - VIOLAÇÃO - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - |
| IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO - VIOLAÇÃO - |
| IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE |
| NEGA PROVIMENTO. (...) |
|
|
| 4. Ao decidir pela impossibilidade de deduzir, em |
| embargos do devedor, matérias discutidas no processo de |
| conhecimento e já transitadas em julgado, o Tribunal de |
| origem alinhou seu entendimento à jurisprudência |
| dominante do STJ. Incide, portanto, o enunciado n.º 83 da |
| Súmula desta Corte Superior. |
|
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|
| (AgRg no Ag 1185879/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, |
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| Evidente, pois, o descabimento da compensação |
| imputada pelo d. Juízo de Segundo Grau, com patente malferimento |
| aos dispositivos processuais em questão. |
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|
| C) DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ARTS. 502, |
| 503, 505, 506, 507, 508 DO CPC/2015) |
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|
| O V. Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da |
| 2ª Região, ao apreciar o tema em debate, ou seja, a compensação da |
| VPE ora executada, com outras gratificações (GEFM/GFM/VPNI), |
| entendeu não haver ofensa à coisa julgada, embora, o título |
| executivo judicial, tenha apenas determinado o pagamento da |
| Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, |
| aos servidores do antigo Distrito Federal, não autorizando |
| qualquer compensação ou desconto, assim se manifestando, verbis: |
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|
| ? VOTO |
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|
| exequente é parte legítima para requerer o cumprimento |
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|
| apresentados elementos pela União e determinou o |
| rubricas GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM |
| (Gratificação de Incentivo à Função Militar), cabe destacar |
| alguns pontos. O REFERIDO TEMA NÃO FOI OBJETO DE |
| DISCUSSÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA |
| COLETIVO Nº 2005.5101.016159-0, NÃO HAVENDO QUE SE |
| FALAR, PORTANTO, EM OFENSA À COISA JULGADA, nos |
| termos do art. 509, § 4º, do CPC/15. Destaque-se que, a teor |
| dos arts. 525, VII, e 917, VI, ambos do CPC/15, a |
| compensação pode ser alegada como matéria de defesa. |
| Outrossim, não é juridicamente possível a cumulação das |
| gratificações percebidas privativamente pelos militares |
| do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM e da |
| GFM) com aquelas percebidas privativamente pelos |
| militares do atual DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se |
| que, no caso, as razões jurídicas que levaram ao |
| reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o |
| princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), |
| mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria |
| previsto esse direito. |
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| DEDUZIDAS AS COMPENSAÇÕES REFERENTES ÀS |
| Para melhor compreensão do tema, cumpre |
| esclarecer que o crédito decorrente do título executivo que o |
| Recorrente/Exequente busca a satisfação, foi prolatada nos autos do |
| Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.5101.016159-0, impetrado |
| pela AME/RJ, em 12/agosto/2005, em que se determinou, apenas |
| que fosse paga a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela |
| Lei nº 11.134/05, com as alterações da MP nº 307/2006, aos |
| servidores do antigo Distrito Federal. |
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| Tem o seguinte teor o referido Acórdão do TRF-2, |
| verbis: |
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| XII - APELACAO EM MANDADO DE |
| SEGURANCA 2005.51.01.016159-0 |
| RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO |
| CARVALHO |
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| APELANTE: ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES |
| ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO AME/RJ |
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| ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO |
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| APELANTE: UNIAO FEDERAL |
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| APELADO: OS MESMOS |
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| REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 16A VARA-RJ |
| ORIGEM: DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE |
| JANEIRO (200551010161590) |
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| ACÓRDÃO |
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| Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as |
| acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma |
| Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por |
| unanimidade, nos termos do voto do Relator, em determinar a |
| re-ratificação da certidão de julgamento do dia 17/03/2008, |
| para fazer constar que votaram o Relator e o Des. Fed. |
| BENEDITO GONÇALVES, e, no mérito, por maioria, nos termos |
| do voto do Relator, em dar provimento à apelação da |
| Impetrante para, reformada a r. sentença recorrida, |
| conceder a segurança e DETERMINAR À AUTORIDADE |
| IMPETRADA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA VANTAGEM |
| PECUNIÁRIA ESPECIAL ? VPE, instituída pela Lei nº |
| 11.134/2005, com as alterações da MP nº 307/2006, aos |
| associados da impetrante, obedecido o disposto na Súmula |
| nº 271, do STF. Custas ?ex lege?. Sem honorários advocatícios. |
| Prejudicada a apelação da União Federal e a remessa |
| necessária. |
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| RIO DE JANEIRO, 24 DE MARÇO DE 2008. |
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| ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO |
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| Desembargador Federal ? Relator? |
| Como se pode verificar, o V. Acórdão supracitado, |
| apenas DETERMINOU QUE FOSSE EFETUADO O PAGAMENTO DA |
| VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE, NÃO AUTORIZANDO |
| QUALQUER COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES DE OUTRAS |
| GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS, SOBRE A VPE ORA EXECUTADA. |
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| Por sua vez, este Colendo STJ, nos Embargos de |
| Divergência no Recurso Especial (EREsp 1121981/RJ), interposto |
| pela AME/RJ, como veremos abaixo, reconheceu que a Vantagem |
| Pecuniária Especial ? VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, deveria ser |
| estendida aos servidores do antigo Distrito Federal, em razão da |
| VINCULAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELO §2º DO ARTIGO 65, |
| DA LEI Nº 10.486/2002, restando assim Ementada, verbis: |
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| ?Processo EREsp 1121981/RJ |
| EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL |
| 2011/0224349-6 |
| Relator(a) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA |
| (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215) |
| Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO |
| Data do Julgamento 08/05/2013 |
| Data da Publicação/Fonte DJe 20/06/2013 |
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| EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. |
| MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 |
| DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. |
| EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. |
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| 1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação |
| permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito |
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| 2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária |
| Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos |
| militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do |
| atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do |
| Distrito Federal. |
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|
| 3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: \"As vantagens instituídas por |
| esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e |
| pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia |
| e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas |
| integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar |
| do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento |
| aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado |
| para os remanescentes do antigo Distrito Federal.\" |
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|
| 4. Embargos de divergência acolhidos para que a |
| Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº |
| 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo |
| Distrito Federal EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO JURÍDICA |
| ESTABELECIDA PELA LEI Nº 10.486/2002 (Grifo nosso). |
| (ERESP 201102243496, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA |
| (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - TERCEIRA |
| SEÇÃO, DJE DATA:20/06/2013) |
| Posteriormente, o Recurso Extraordinário |
| (795.191-RJ) interposto pelo ora Recorrido ? União Federal, foi |
| rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, OCORRENDO O TRÂNSITO |
| EM JULGADO EM 20/06/2015. |
|
|
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|
| Conforme já se demonstrou acima, o título judicial |
| transitado em julgado, não autorizou ou deferiu qualquer dedução |
| ou compensação no valor da VPE (lei n. 11.134/2005), ora |
| executada. |
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|
| Tem-se, assim, preclusa e intransponível coisa |
| julgada, a respeito da qual há que ser observada a sua imutabilidade, |
| conforme disposto nos artigos 502, 503, 505, 507, 508, todos do novo |
| Código de Processo Civil, verbis: |
|
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|
| Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade |
| que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não |
| mais sujeita a recurso. |
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| Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o |
| mérito tem força de lei nos limites da questão principal |
| expressamente decidida. |
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| Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já |
| decididas relativas à mesma lide, salvo: |
| Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as |
| questões já decididas a cujo respeito se operou a |
| preclusão. |
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| Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, |
| considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações |
| e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento |
| quanto à rejeição do pedido. |
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| Esta Colenda Corte Nacional, exatamente a esse |
| respeito, JÁ PACIFICOU O SEU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE |
| RECURSO REPETITIVO, verbis: |
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| REAJUSTE DE 3,17%. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE |
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| 2. A Lei 9.654/1998, que estipulou o pagamento de três novas |
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| FIRMOU, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP |
| CONHECIMENTO. SE A COMPENSAÇÃO BASEIA-SE EM |
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| Processo: AgRg no AREsp 64052 MA 2011/0240108-8 |
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| Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO |
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| Julgamento: 24/02/2015 |
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| Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA |
| Publicação: DJe 05/03/2015 |
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| AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. |
| ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À |
| EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM |
| AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. |
| DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE |
| MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. |
| COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO DA |
| FAZENDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS |
| ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) |
| SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. VERBA FIXADA COM |
| RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. |
|
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|
| 1. Transitada em julgado a decisão, mostra-se inviável, na |
| fase de execução, qualquer discussão sobre as questões ali |
| definidas, sendo impossível a alteração do seu conteúdo, |
| sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. |
| Precedentes. |
|
|
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|
| 2. Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta |
| Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da |
| razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. |
|
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|
| 3. Agravo Regimental desprovido. |
|
|
| Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros |
| da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na |
| conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por |
| unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos |
| termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros |
| Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e |
| Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) |
| votaram com o Sr. Ministro Relator. |
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| Veja |
| ? DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE |
| MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - |
| COISA JULGADA |
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| o STJ - AgRg no REsp 1291895-MA |
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| o STJ - AgRg nos EREsp 586045-MG |
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| o STJ - AgRg no Ag 1393160-SC |
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|
| o STJ - AgRg no REsp 1171478-RS |
|
|
| o STJ - AgRg no REsp 1173704-RS |
|
|
| o STJ - AgRg no REsp 1138008-RS |
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| ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA |
| PÚBLICA - FIXAÇÃO |
|
|
| o STJ - REsp 1155125-MG (RECURSO REPETITIVO) |
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| Referências Legislativas |
| ? FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE |
| JUSTIÇA SUM:000007 |
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| ? FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO |
| CIVIL DE 1973ART :00020 PAR: 00003 PAR: 00004 |
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| EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - |
| VIOLAÇÃO - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - |
| RESOLUÇÃO - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - |
| AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO |
| ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF - EMBARGOS DO DEVEDOR |
| - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO DE |
| CONHECIMENTO E TRANSITADAS EM JULGADO - |
| IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA |
| DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA SOMENTE SE |
| MONITÓRIA - FUNDAMENTO INATACADO - ENUNCIADO N. 283 DA |
| SÚMULA DO STF - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA |
| PROVIMENTO. (...) |
|
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|
| 4. AO DECIDIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR, EM |
| EMBARGOS DO DEVEDOR, MATÉRIAS DISCUTIDAS NO |
| JULGADO, O TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHOU SEU |
| Incide, portanto, o enunciado n.º 83 da Súmula desta Corte Superior. |
|
|
|
|
| 5. Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a dívida somente |
| se tornou líquida, com a prolação da sentença de mérito, nos autos |
| da ação monitória. O recorrente, contudo, deixou de impugnar tal |
| fundamento, atraindo a incidência do enunciado n.º 283 da Súmula |
| do STF, verbis: ?É inadmissível o recurso extraordinário quando a |
| decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o |
| recurso não abrange todos eles.? |
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| Quarta Turma, j. em 03/10/2013, DJe 11/10/2013, com destaques |
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| PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL |
| REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC |
| E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA |
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE |
| ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM |
| REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E |
| 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À |
| EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ |
| QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA |
| JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. |
|
|
| 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral |
| de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da |
| Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão |
| pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio |
| da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a |
| todos os servidores públicos federais, tanto civis como |
| militares. |
|
|
| 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também |
| foram contempladas com reajustes específicos nesses |
| diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino |
| superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses |
| aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, |
| com o índice de 28,86%. |
|
|
| 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a |
| compensação do índice de 28,86% com os reajustes |
| concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado |
| o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento |
| integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às |
| autarquias federais alegar, por meio de embargos, a |
| compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a |
| coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo |
| Tribunal Federal. |
|
|
| 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice |
| de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à |
| última oportunidade de alegação da objeção de defesa no |
| processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a |
| data da prolação da sentença, o exaurimento da instância |
| ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. |
|
|
| 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser |
| alegada se não pôde ser objetada no processo de |
| conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já |
| era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará |
| a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o |
| art. 741, VI, do CPC: ?Na execução contra a Fazenda Pública, |
| os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa |
| impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como |
| pagamento, novação, compensação, transação ou |
| prescrição, desde que superveniente à sentença?. |
|
|
| 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o |
| aumento específico da categoria do magistério superior |
| originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, |
| portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a |
| compensação poderia ter sido alegada pela autarquia |
| recorrida no processo de conhecimento. |
|
|
| 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide |
| o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se ?deduzidas e |
| repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia |
| opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido?. |
|
|
| 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por |
| violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do |
| índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto |
| nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de |
| previsão no título judicial exequendo. |
|
|
|
|
|
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|
|
| 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543- |
| C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. |
| (REsp 1235513/AL, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira |
| Seção, j.em 27/06/2012 e p. no DJe de 20/08/2012.) |
|
|
|
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|
|
|
|
| D) DA VIOLAÇÃO AO ART. 509, §2º (ART. 475-B ? |
| CPC/73) DO CPC/2015 |
|
|
|
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|
|
| Consignou o ora Recorrente na petição inicial da |
| execução, que o título exequendo, advinha de decisão mandamental |
| transitada em julgado, para fins de que a Vantagem Pecuniária |
| Especial ? VPE (criada pela Lei n. 11.134/05) fosse estendida aos |
| servidores do antigo Distrito Federal, sendo, destacado, que as |
| ?parcelas constituintes do saldo exequendo (períodos |
| pretéritos/atrasados) são as compreendidas entre a Impetração do |
| MS Coletivo n. 2005.5101.016159-0 (12/08/2005) e a implantação |
| da VPE no contracheque do exequente?. |
|
|
|
|
|
|
| Para estes fins, o Recorrente juntou memória de |
| cálculos atualizada e discriminada do débito, quadros |
| demonstrativos, tabelas, Lei da VPE, todos os contracheques |
| necessários e demais documentos, que se pautaram, exclusivamente, |
| nos valores das tabelas da VPE, previstas em leis, para o período |
| exequendo. |
| Nem poderia ser diferente, porquanto a definição do |
| valor mensal da VPE devida, depende apenas da apuração do |
| POSTO/GRADUAÇÃO do exequente. Não há variações da base de |
| cálculo, já que a VPE não incide sobre o soldo, gratificações, etc. O valor |
| é TABELADO, variando apenas no decorrer do tempo, por força de |
| alterações legislativas, que, transcrevemos abaixo, apenas como |
| exemplo: |
|
|
|
|
|
|
| ?ANEXO I (Vide Mpv nº 307, de 2006) |
|
|
| TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE (Em R$) |
|
|
| POSTO/GRADUAÇÃO VIGÊNCIA |
| EM 1o FEV 2005 EM 1o SET 2005 |
| OFICIAIS SUPERIORES |
| Coronel 579,72 1.442,38 |
| Tenente-Coronel 558,84 1.390,42 |
| Major 536,39 1.334,57 |
| OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS |
| Capitão 444,49 1.105,91 |
| OFICIAIS SUBALTERNOS |
| Primeiro-Tenente 404,90 1.007,40 |
| Segundo-Tenente 378,76 942,36 |
| PRAÇAS ESPECIAIS |
| Aspirante a Oficial 302,01 751,41 |
| Cadete (último ano) da Academia de 153,93 324,07 |
|
|
| Cadete (demais anos) da Academia de 126,06 265,39 |
|
|
| PRAÇAS GRADUADAS |
| Subtenente 299,47 630,46 |
| Primeiro-Sargento 268,35 564,94 |
| Segundo-Sargento 237,70 500,43 |
| Terceiro-Sargento 218,07 459,10 |
| Cabo 174,24 366,82 |
| DEMAIS PRAÇAS |
| Soldado ? 1a Classe 160,31 337,49 |
| Soldado ? 2a Classe 126,06 265,39 |
|
|
|
|
|
|
|
|
| Exatamente em virtude desse formato da vantagem |
| sob execução, o Recorrente/Exequente, visando facilitar a |
| compreensão e conferência em torno dos cálculos, para que não |
| restasse qualquer dúvida ou questionamento, juntou na Inicial da |
| execução, como já dito acima, todos os dados e elementos |
| necessários e indispensáveis. |
|
|
|
|
|
|
| Outrossim, pormenorizou a metodologia empregada, |
| na esteira do Manual de Orientações e Procedimentos de Cálculos da |
| Justiça Federal, esclarecendo, inclusive, quanto aos juros de mora, que |
| adotara, como termo inicial, a data da citação do Impetrado no Mandado |
| de Segurança Coletivo nº 2005.5101.016159-0, nos termos da |
| jurisprudência pacífica. |
|
|
|
|
|
|
| Logo, a aferição do quantum debeatur, dependia, |
| apenas, de simples cálculos matemáticos/aritméticos (art. 475-B |
| do CPC/73 / art. 509, §2º do CPC/2015), já que as partes tinham em |
| mãos e nos próprios autos, como já explicitado acima, todos os |
| dados e elementos necessários, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA |
| A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. |
|
|
|
|
|
|
| Neste sentido, assim prescrevem os artigos 475-B do |
| CPC/73, vigente à época, e 509, §2º, do novo CPC/2015, verbis: |
|
|
|
|
|
|
| ?ART. 475-B. Quando a determinação do valor da |
| condenação depender apenas de cálculo aritmético, o |
| credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do |
| art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória |
| discriminada e atualizada do cálculo. ? |
|
|
|
|
|
|
|
|
| ?ART. 509. Quando a sentença condena ao pagamento de |
| quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a |
| requerimento do credor ou do devedor: |
|
|
|
|
| § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de |
| cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, |
| o cumprimento da sentença.? |
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| O Juiz monocrático após longa e detida análise dos |
| Embargos à Execução, em que foram juntadas planilhas de cálculos, |
| de ambas as partes e intimada a União Federal ? Recorrido, por 2 |
| (duas) vezes para informar e juntar quais os supostos elementos |
| faltantes, este, quedou-se silente, descumprindo a decisão judicial. |
| . |
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| Não havendo mais provas a serem produzidas nos |
| autos, foi proferida sentença (fls. 613/618 ? JFRJ) julgando |
| improcedente os Embargos à Execução interpostos pelo ora |
| Recorrido, verbis: |
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| A UNIÃO FEDERAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da |
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| A União foi intimada às fls. 138/139 e 163, a juntar aos |
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| exequente propôs ação individual de nº 0006490- |
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| A União Federal foi novamente intimada às fls. 396 e fls. |
| 409, para juntar a planilha fornecida pelo órgão pagador, |
| das diferenças devidas, mês a mês, uma vez que esses |
| dados são essências para elaboração dos cálculos. |
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| Manifestação do embargado, juntando novos cálculos |
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| Embargos de Declaração de fls. 502/521, com documentos de |
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| 562/563. |
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| Na oportunidade, a União foi intimada, em trinta dias, a |
| juntar as diferenças em valores históricos, mês a mês, na |
| forma de sua própria argumentação anterior, sob pena de |
| reputar corretos os cálculos do exequente. |
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| Verifica-se que o Mandado de Segurança Coletivo nº |
| Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à |
| remunerada até a vigência da Lei nº 5.787/72, bem como |
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| reformada a sentença a quo, determinando-se o |
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| Posteriormente, interposto o REsp nº 1.121.981/RJ pela União |
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| Em seguida, foi dado provimento a agravo regimental |
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| inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal (Policiais e |
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| possuem legitimidade para requerer o cumprimento do |
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| valores históricos, mês a mês e os descontos nas |
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| elaborados na forma do Manual de Cálculos da Justiça |
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| LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. |
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| m s e d e d e s e g u r a n ç a coletivo(nº |
| qual foi garantido aos servidores do antigo Distrito |
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| 3. Quanto à alegação de que \"o Poder Judiciário Federal, |
| \"inexiste direito adquirido a regime jurídico |
| execução do julgado. Não somente, tratam-se de |
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| qualquer ressalva sobre a possibilidade de |
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| necessidade de prévia liquidação, prevista no artigo |
| sendo aplicável o disposto no artigo 509, § 3º, do |
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| 53.2016.4.02.5101, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO |
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| Por outro lado, a c. Sexta Turma do Eg. TRF2, acatou o |
| Recurso de Apelação da União Federal ? Recorrido, entendendo que por |
| tratar-se de sentença coletiva, de caráter genérico, não passível de |
| imediata execução, para suprir elementos faltantes, tais como o |
| quantum debeatur e a titularidade do crédito e que apenas por |
| ocasião da liquidação de sentença seria possível apurar o valor da |
| condenação, deduzidas as COMPENSAÇÕES REFERENTES ÀS |
| GRATIFICAÇÕES GEFM E GFM, o que não seria possível por simples |
| cálculos aritméticos, verbis: |
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| ? VOTO (Evento 16) |
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| Passo ao exame do recurso. |
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| DEDUZIDAS AS COMPENSAÇÕES REFERENTES ÀS |
| não é possível por simples cálculos aritméticos. Ante o |
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| Embora genérico o título formado no mandado de |
| segurança coletivo, o que atrairia, em princípio, a necessidade de prévia |
| liquidação, prevista no artigo 98 do CDC, a situação do |
| Recorrente/Exequente já se encontra individualizada, como bem |
| demonstrou a r. sentença acima transcrita que julgou |
| improcedente os Embargos à Execução, diante da planilha de |
| cálculos de execução; da tabela de valores de VPE de acordo com as |
| patentes dos antigos servidores do Distrito Federal, valores estes |
| previstos em lei, bem como, os contracheques comprovando sua |
| patente, bastando tais elementos para a verificação, pela União |
| Federal ? Recorrido (Órgão Pagador), dos valores apresentados, já |
| que a liquidação em questão depende de meros cálculos |
| aritméticos, sendo dispensável a prévia liquidação a teor do |
| disposto no artigo 509, § 2º, do CPC/2015. |
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| A jurisprudência desta Corte Superior tem |
| admitido o prosseguimento da execução individual da sentença |
| proferida em ação coletiva, sem prévia liquidação, desde que sejam |
| induvidosos os critérios de apuração do quantum debeatur e que este |
| possa ser alcançado por cálculos aritméticos simples, como no presente |
| caso, verbis: |
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| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO |
| MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO EM |
| PARTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - |
| OCORRÊNCIA. |
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| 1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do |
| contador foi extinta a partir da Lei n. 8.898/94, se a |
| apuração do valor da condenação depender apenas de |
| contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução |
| mediante a apresentação de memória discriminada e |
| atualizada do débito. |
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| 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que |
| não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi |
| reconhecido pela mencionada decisão. |
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| 3.- Discussão que diz respeito à prescrição da execução do |
| direito consagrado na sentença mandamental e não da |
| prescrição para ajuizamento de ação ordinária de cobrança de |
| parcelas referentes a período anterior à impetração. |
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| 4.- Recurso não provido. |
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| (AgRg nos EmbExe MS nº 6.046/DF, Relator Ministro MOURA |
| RIBEIRO, Terceira Seção, DJe de 01/04/2014, com destaques |
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| REsp 1232569/PB |
| RECURSO ESPECIAL N. 2011/0017595-4 |
| Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) |
| T2 - SEGUNDA TURMA |
| 05/04/2011 |
| DJe 13/04/2011 |
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| PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. |
| DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. |
| VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR CÁLCULOS |
| ARITMÉTICOS. |
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| 1. Jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser |
| desnecessário o procedimento de liquidação quando o |
| valor da condenação depender apenas de cálculos |
| aritméticos. |
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| Precedentes: |
| REsp 877.648/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, |
| Quarta Turma, DJe de 18.2.2010; |
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| AgRg no Ag 1.066.394/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, |
| Terceira Turma, DJe de 28.11.2008; |
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| REsp 1.064.023/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda |
| Turma, DJe de 29.10.2008. |
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| 2. Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou |
| que o montante a ser alcançado da condenação envolve |
| apenas cálculos aritméticos, pelo que desnecessário o |
| procedimento de liquidação. |
| Alterar tal conclusão significa adentrar no contexto fático- |
| probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, |
| ante o óbice da Súmula 7/STJ. |
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| 3. Recurso especial não conhecido. |
| Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes |
| as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA |
| TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos |
| votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de |
| julgamento: \"A Turma, por unanimidade, não conheceu do |
| recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem |
| destaque.\" |
| Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto |
| Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. |
| Ministro Relator. |
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| AgRg no Ag 1290782 / RJ 2010/0044058-9 |
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| Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) |
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| T4 - QUARTA TURMA |
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| 09/08/2011 |
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| DJe 16/08/2011 |
| EMENTA |
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| AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. |
| LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES |
| CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA |
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| 1. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando |
| simples cálculos aritméticos são suficientes para |
| quantificar o valor da condenação. |
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| 2. Afastada nas instâncias ordinárias a alegação de excesso de |
| execução, inviável nova análise do tema nesta instância, em |
| virtude do óbice contido na súmula 7/STJ. |
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| 3. Agravo regimental não provido. |
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| A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo |
| regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. |
| Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos |
| Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o |
| Sr. Ministro Relator. |
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| Portanto, como se demonstrou acima, trata-se |
| situação já individualizada, com cálculos simples, não havendo que se |
| falar em necessidade de prévia liquidação, nem em falta de |
| elementos ou dados para apuração do quantum debeatur, mesmo |
| porque, o Recorrido ? União Federal, é o próprio Órgão Pagador, que |
| já implantou a VPE em novembro/2013 e vem pagando |
| normalmente até a presente data (outubro/2020) e os valores |
| referentes a VPE são públicos, fixados em tabelas de lei, constante |
| dos autos. |
| V ? DO PEDIDO: |
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| Ex positis, requer seja conhecido e provido o |
| presente RECURSO ESPECIAL para fins, sucessivamente, de |
| decretação da nulidade dos vv. arestos ora recorridos, com vista à |
| realização de novo julgamento na c. Sexta Turma do Tribunal |
| Regional Federal da Segunda Região, ou sua reforma, para que seja |
| mantida a r. sentença monocrática que julgou improcedente os |
| Embargos à Execução (fls. 613/618 ? JFRJ) interposto pelo ora |
| Recorrido, por expressa ofensa aos dispositivos supracitados. |
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