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"EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL |
REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO / RJ |
Processo n.º 0151505-44.2015.4.02.5101 |
JOSÉ BACH VIEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, não |
se conformando, data venia, com os vv. acórdãos de fls. 783/793 ? TRF2 e de fls. |
850/859 ? TRF2, publicado em de 16 de setembro de 2020 (fl. 860 ? TRF2), |
vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, |
alínea ?a?, da Carta Magna, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o colendo |
Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos artigos 1.022, II, parágrafo único, II, |
c/c 489, §1º, incisos IV e VI, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, §2º (art. 475-B |
? CPC/73), 525, VII E 535, VI, do Código de Processo Civil, na forma das inclusas |
razões. |
Protesta pela posterior juntada das custas ? GRU |
devidamente pagas, requerendo a remessa dos autos ao c. tribunal ad quem. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO |
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
RECORRENTE: JOSÉ BACH VIEIRA |
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) |
ORIGEM: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DO EGRÉGIO |
TIRUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA |
REGIÃO, PROCESSO N. 0151505-44.2015.4.02.5101 |
JOSÉ BACH VIEIRA, já qualificado nos autos em |
epígrafe, não se conformando, data venia, com os vv. acórdãos de fls. |
783/793 ? TRF2 e de fls. 850/859 ? TRF2, publicado em 16 de |
setembro de 2020 (FL. 860 ? TRF2), vem, tempestivamente, à |
presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, alínea ?a?, da |
Carta Magna, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para este |
colendo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos artigos 1.022, II, |
parágrafo único, II, c/c 489, §1º, incisos IV e VI, 502, 503, 505, 506, |
507, 508, 509, §2º (art. 475-B ? CPC/73), 525, VII e 535, VI, do Código |
de Processo Civil, na forma das inclusas razões abaixo: |
RAZÕES RECURSAIS EM RECURSO ESPECIAL |
I - DA TEMPESTIVIDADE: |
O último acórdão recorrido (fls. 850/859 ? TRF2) |
foi publicado em 16 de setembro de 2020 (fl. 860 ? TRF2), |
passando a fluir o prazo de quinze dias para a interposição do recurso, |
no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 17 de setembro de 2020, |
sendo, portanto, induvidosamente tempestivo o presente recurso |
protocolado na data de hoje (06/10/2020). |
II ? RESUMO DA LIDE: |
O Exequente ora Recorrente é Oficial (Coronel) |
Inativo da Policial Militar do Antigo Distrito Federal, de Investidura |
Federal, como comprovou pelos contracheques constantes dos autos. |
Em 12/08/2005 a Associação de Oficiais Militares do |
Rio de Janeiro - AME/RJ, entidade de classe de âmbito estadual, da qual |
o Recorrente, TAMBÉM COMPROVOU SER ASSOCIADO, impetrou, em |
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