recurso10.txt

"Jonas Osmar Dietrich | OAB/RS n . 53.829 |

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO ? PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL
? AJG ? OBJETO RECURSAL1 ? INSURGÊNCIA FACE AO
INDERIMENTO DO PEDIDO;
? OBRIGATORIEDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO (INVERSA) DA PERSONALIDADE
JURÍDICA PREVIAMENTE AO REDIRECIONAMENTO DA
COBRANÇA.


Apelação Civil n . 0123989-78.2017.4.02.5101


SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ? SUAM, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita sob n . 34.008.227/0001-03, sob a forma de associação civil sem
fins lucrativos, estabelecida na Av. Paris, n . 84, Bairro Bonsucesso, CEP 21.041-020, Rio
de Janeiro (RJ), vem, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional à
Av. Farroupilha, 6900, Conj. 49, Bairro Igara, CEP 92.410-306, Canoas (RS) e Rua Capitão
Amaro Seixas Ribeiro, n . 174, Santa Mônica, CEP 88.035-300, Florianópolis (SC), perante
Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.029 do Código de Processo Civil, no art. 255 e
seguintes do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, ?a? da Constituição da República,
interpor
RECURSO ESPECIAL


junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fazendo-o amparado nas razões que se
seguem.


Sendo assim, requer que seja admitido o presente recurso, com consequente envio
dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nestes Termos. Pede e Espera Deferimento.




Jonas Osmar Dietrich                                                          Rafael Fochesatto Martins
OAB/RS n . 53.829                                                              OAB/SC n . 25.388


1
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO
NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há
lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não
ao benefício.
2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a
exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.
3. Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe
25/11/2015)
DIETRICH ADVOCACIA ? SOC. IND. DE ADVOCACIA                                            FOCHESATTO MARTINS ? SOC. IND. DE ADVOCACIA
Av. Farroupilha, n . 6.900, Bairro Igara, CEP 92.410-306,                           R. Capitão Amaro Seixas Ribeiro, 174, Santa Mônica, CEP 88.035-300,
Canoas (RS) ? Fone: (51) 99989.3880                                                      Florianópolis (SC) ? Fone: (48) 99822.3576
OAB/RS n . 1.949                                                                           OAB/SC n . 4.202

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


SENHOR MINISTRO RETALOR


COLENDA TURMA


EMÉRITOS JULGADORES


Recorrente: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta - SUAM
Recorrido: União (AGU)
Apelação Cível n . 0123989-78.2017.402.5101/RJ
Embargos à Execução n . 0123989-78.2017.402.5101/RJ


I ? DAS PRELIMINARES DE MÉRITO


I.a ? Do Preenchimento dos Requisitos de Admissibilidade do REsp


O Presente recurso encontra-se embasado no art. 105, III, ?a?, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, pois, como se demonstrará, o acórdão afrontou
aplicação de disposição de lei federal, visto que admitiu, de forma equivocada, o
redirecionamento da cobrança sem prévia instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica.


Logo, cabe ressaltar que, desde a propositura dos Embargos à Execução, do
Recurso de Apelação e dos Embargos de Declaração, vêm-se procedendo ao pré-
questionamento da matéria, pleiteando-se, assim, que os julgadores da Egrégia Corte se
manifestem acerca da questão federal aventada.


II ? DA SINTESE DOS FATOS


A União ajuizou cobrança, tombada sob n . 0022400-05.2001.402.5101, em face
de Arapuan Medeiros da Motta e espólio de Augusta Motta Moraes, visando a satisfação
do crédito gravado no Acórdão n . 032/2001, do Tribunal de Contas da União, vinculado
ao Processo Administrativo n . TC-599.029/1995-1.


Ocorre que diante da inexistência de patrimônio dos citados executados, a União,
às fls. 489/503 (Ev. 01, OUT18, fl. 15/18 - PDF) requereu a instauração do incidente de
desconsideração inversa da personalidade jurídica, para responsabilizar a ora Recorrente,



Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ? SUAM, pela satisfação do
crédito.


No entanto, o DD. Magistrado a quo, extrapolando os limites do pedido da União e
da Lei, sem instaurar o citado incidente, sumariamente redirecionou a cobrança da
dívida à SUAM (Ev. 1, OUT18, Fl.02), com a imediata expedição de MANDATO DE
CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO (Ev.1, OUT18, Fl. 01), com a devida advertência do
prazo de 15 dias para oposição de defesa pela via dos Embargos à Execução.


Desta feita, para evitar a preclusão do momento processual adequado, a SUAM
opôs os Embargos à Execução, sustentando I) a ilegalidade no redirecionamento da
cobrança sem a instauração do adequado incidente processual de desconsideração
inversa da personalidade jurídica; II) a inobservância dos pressupostos materiais previstos
no artigo 50 do código civil aptos a respaldar o redirecionamento; III) a impossibilidade de
imputação de penalidade a terceiros e a extinção da punibilidade em decorrência do
falecimentos dos executados e; IV) a possibilidade da revisão judicial do acórdão do TCU
diante do laudo pericial comprovando que os gastos para fomento das atividades da SUAM
foram superiores aos valores das subvenções sociais repassadas.


A União apresentou impugnação (Evento 8, OUT20) protestando pela total
improcedência dos Embargos à Execução.


Ato contínuo, instadas as partes a se manifestar (Ev. 10, DESPADEC58), a SUAM
reiterou os pedidos formulados na inicial, bem como requereu a realização de perícia
técnico contábil. Por sua vez, a União apresentou razões remissivas à sua impugnação,
em nada acrescentando.


Conclusos os autos, os mesmos foram julgados improcedentes pelo DD.
Magistrado a quo, sem a ocorrência da necessária e compulsória perícia técnico
contábil (Evento 20)


A SUAM opôs Embargos de Declaração (Evento 23), visando ver I) apreciada
matéria de ordem pública, diante da ocorrência de prescrição para o redirecionamento da
execução em face da pessoa jurídica; II) corrigida a contradição da sentença diante da
natureza jurídica da decisão; III) sanada a omissão, por força do art. 1.022, II c/c art. 489,
para análise do pedido de dilação probatória e; IV) o erro material para a quantificação dos
honorários sucumbenciais.



                                                                      Jonas Osmar Dietrich | OAB/RS n . 53.829 |

Concluso os autos para decisão integrativa, os Embargos de Declaração foram
conhecidos, porém julgados improcedentes (Evento 41), mantendo in totum a sentença
proferida e mantendo o flagrante desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e
ampla-defesa.


Frente ao que restou decidido em primeira instância a Recorrente-SUAM interpôs
Recurso de Apelação, o qual foi julgado improcedente, mantendo hígida a respeitável r.
sentença.


Logo, a Recorrente-SUAM não pode concordar com a solução dada ao presente
caso, restando se socorrer ao E. STJ, mediante a interposição do presente Recurso
Especial, o qual, desde já protesta pelo seu devido processamento e provimento, para o
fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e mantida pelo E.TRF2,
por ser forma mais lídima de Direito e Justiça.


III ? DAS RAZÕES RECURSAIS


III.a ? Da Concessão da Gratuidade


A Recorrente-SUAM promoveu o pedido de gratuidade junto ao Recurso de
Apelação, comprovando a debilitada situação econômico-financeira, com déficit (prejuízo)
acumulado de R$ 234.990.580,41 em 31/12/20220 (vide Sped ? Ev. 22, ANEXO3, Fl. 21).




DIETRICH ADVOCACIA ? SOC. IND. DE ADVOCACIA                    FOCHESATTO MARTINS ? SOC. IND. DE ADVOCACIA
Av. Farroupilha, n . 6.900, Bairro Igara, CEP 92.410-306,   R. Capitão Amaro Seixas Ribeiro, 174, Santa Mônica, CEP 88.035-300,
Canoas (RS) ? Fone: (51) 99989.3880                             Florianópolis (SC) ? Fone: (48) 99822.3576
OAB/RS n . 1.949                                                  OAB/SC n . 4.202

Contudo, acerca da presente questão, o v. Acórdão inferiu que a parte não
comprovou a debilitada situação econômica a justificar a concessão da gratuidade
deprecada. Vejamos:


No caso concreto, a apelante foi intimada para o fim de comprovar
a hipossuficiência alegada (evento 16/TRF), não logrando fazê-lo,
o que inautoriza a concessão do benefício pleiteado, sem prejuízo,
porém, do conhecimento do presente recurso, à míngua do
recolhimento das custas judiciais, que não são devidas em sede de
embargos à execução, nos termos do art. 7 , da Lei 9.289/96.

Os documentos carreados aos autos, tanto aqueles apresentados em primeiro grau
(Ev. 47, OUT2, OUT3 e EXTR4) quanto os complementares acostadas em segunda
instância (Ev. 22) ? Escriturações Fiscais Digitais respectivamente nos anos 2019, 2020 e
2021 ? comprovam a debilitada situação financeira a permitir a concessão do benefício
pretendido.


Gize-se que no presente caso não se trata de reanálise de prova, mas sim de
VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS apresentados pela parte, a justificar a concessão da
gratuidade, quanto mais pelo simples fato destes, em outros casos em que a Recorrente é
parte e cuja similitude fático-jurídica é idêntica à presente, alicerçarem o deferimento da
AJG. Ad exemplum:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA          JURÍDICA       SEM        FINS       LUCRATIVOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS DO REQUERENTE.
SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto para impugnar
decisão que indeferiu o requerimento de concessão do benefício de
gratuidade de justiça, por considerar que requerimento é
incompatível com a condição de pessoa jurídica da Agravante,
sendo indispensável a comprovação da situação de necessidade.
2. O ponto controvertido apresentado é a possibilidade de
concessão do benefício da gratuidade de justiça à associação civil
sem fins lucrativos e, em caso positivo, o preenchimento dos
requisitos para o seu deferimento no caso concreto. 3. As entidades
sem fins lucrativos, de natureza assistencial ou filantrópica,
prestadoras de serviços à comunidade, têm direito ao benefício da
justiça gratuita, desde que comprovem sua necessidade
econômica. Nesse sentido, o Eg. STJ editou a Súmula n  481: ?Faz
jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem
fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
encargos processuais?. 4. In casu, trata-se de uma associação
civil de direito privado sem fins lucrativos. A Agravante
apresentou parecer técnico contábil que, confirmado por
Relatório de Auditores Independentes, indicou considerável
déficit da entidade civil nos cinco anos que antecedem o
ajuizamento da ação, o que demonstra o cabimento da
gratuidade de justiça requerida. 5. Agravo de Instrumento
                                                                                    Jonas Osmar Dietrich | OAB/RS n . 53.829 |

provido. (TRF2, AI n . 0002712-09.2016.4.02.0000, Des. Rel.
Helena Elias Pinto, 8a Turma Especializada, DJ 11/06/2019)

Sendo assim, não resta outra alternativa senão deprecar a reforma do v. Acórdão
prolatado pelo Tribunal de Origem, para o fim de conceder a gratuidade da justiça, nos
exatos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15.


III.b ? Da Compulsória Instauração de Incidente Processual de Desconsideração
Inversa da Personalidade Jurídica


Acerca do tópico em tela, o E. TRF2 se pronunciou nos seguintes termos (Ev. 20,
SENT1, Fl. 02/03):


- Da desconsideração inversa da personalidade jurídica

Compulsando os autos da ação de execução, verifica-se que a
decisão que deferiu o requerimento de desconsideração inversa da
personalidade jurídica, formulado pela parte exequente, foi
prolatada em 13/02/2017 (evento 476, OUT115/JFRJ, fls. 30 da
rolagem, do proc. n  0022400-05.2001.4.02.5101), verbis:

?Fls. 489/503 ? Defiro. À SEDCP para inclusão de
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ?
SUAM no pólo passivo do feito. Cumprido, cite-se. Rio de
Janeiro, 13 de fevereiro de 2017.?

Na sequência, observa-se que a citação da SUAM ocorreu em
02/05/2017 (evento 477, OUT116/JFRJ, fls. 04 da rolagem, do proc.
n  0022400-05.2001.4.02.5101). Em 08/05/2017, a SUAM
apresentou petição em que limitou-se a oferecer bem imóvel em
garantia, não se insurgindo contra a sua inclusão no pólo passivo
da demanda (evento 478, OUT117/JFRJ, fls. 4/8 da rolagem, do
proc. n  0022400-05.2001.4.02.5101), tratando-se de matéria
preclusa, portanto.

Em face desta decisão, a Recorrente opôs Embargos de Declaração (Ev. 42),
sustentando a existência de erro material, o qual, sem a apreciação da matéria alegada,
foi desprovido (Ev. 51).


Desta feita, mister reiterar os argumentos apresentados ao Tribunal de origem em
relação ao tema em voga, uma vez que inexiste preclusão no caso em tela, visto que a
Recorrente-SUAM se insurgiu dentro das regras (equivocadas) fixadas pelo magistrado a
quo, quando na INDAQUEAÇÃO DO MÉTODO ELEITO (redirecionamento sumário sem a
instauração do procedimento fixado no art. 134 e seguintes do CPC2).

2
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no
cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. - 1  A instauração do
incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
DIETRICH ADVOCACIA ? SOC. IND. DE ADVOCACIA                                  FOCHESATTO MARTINS ? SOC. IND. DE ADVOCACIA
Av. Farroupilha, n . 6.900, Bairro Igara, CEP 92.410-306,                 R. Capitão Amaro Seixas Ribeiro, 174, Santa Mônica, CEP 88.035-300,
Canoas (RS) ? Fone: (51) 99989.3880                                           Florianópolis (SC) ? Fone: (48) 99822.3576
OAB/RS n . 1.949                                                                OAB/SC n . 4.202

Em outras palavras, quando do sumário redirecionamento e citação da parte, a via
adequada e escorreita para se insurgir desta decisão era a oposição dos Embargos à
Execução, nos exatos termos do art. 915 e 917, VI, do CPC/15.


Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze)
dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.


Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em
processo de conhecimento.

As afirmações aqui realizadas se confirmam pelos próprios atos judiciais realizados
pela instância singular, que fixaram o caminho sobre o qual deveria a SUAM se insurgir,
isto é, pela via dos Embargos à Execução. Vejamos:


EV. 01, OUT18, Fl. 02 ? Eproc 1  Grau                                     EV. 01, OUT18, Fl. 01 ? Eproc 1  Grau




Nesta senda, fica evidenciado a inexistência de preclusão da matéria aqui
enfrentada, frente a compulsoriedade da instauração do procedimento de desconsideração
inversa da personalidade jurídica, previamente ao ato de redirecionamento da exação,
posto que a Recorrente-SUAM se insurgiu de forma adequada, dentro dos limites legais a
que lhe foram impostos.


Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as
provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.



Sendo assim, resta flagrante a ofenda aos dispositivos estatuídos no Código de
Processo Civil, devendo, por consectário lógico, que esta Seleta Corte anule o ato de
redirecionamento, com a compulsória instauração do incidente, nos termos do art. 134 e
135 do CPC/15.


III.c ? Da Ausência de Preenchimento dos Pressupostos do art. 50 do CC/02


No que tange aos pressupostos materiais viabilizadores para a desconsideração
inversa da personalidade jurídica, o Tribunal de origem se limitou a copilar aquilo que restou
proferido pelo juízo singular.


Ab initio, mister asseverar que o fato de ter ocorrido ?exaustiva fase instrutória no
processo administrativo? não exclui ou exonera o dever do Poder Judiciário de apreciar
tudo aquilo que foi anteriormente debatido, quando devidamente provocado pela parte
interessada, por força do preceito constitucional insculpido no XXXV, do art. 5 , da
CRFB/88.


ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO DE
PRÁTICA       DE      IRREGULARIDADES         ADMINISTRATIVAS.
APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. JULGAMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
VINCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXCLUSÃO DE
APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
POSSIBILIDADE DO PEDIDO. [...] 4. O fato de o Tribunal de
Contas da União ter aprovado as contas dos recorrentes não inibe
a atuação do Poder Judiciário, visto que não se trata de
rejulgamento pela Justiça Comum, porque o Tribunal de Contas é
Órgão Administrativo e não judicante, e sua denominação de
Tribunal e a expressão julgar, ambas são equívocas. É o TCU um
conselho de contas sem julgá-las, sentenciando a respeito delas.
Apura a veracidade delas para dar quitação ao interessado,
entendo-as como prestadas, a promover a condenação criminal e
civil dele, em verificando o alcance. Não há julgamento, cuja
competência é do Poder Judiciário. 5. \"A decisão que aprecia as
contas dos administradores de valores públicos faz coisa
julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias
administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele
âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo
Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito pode
dele ser subtraída. 6. O art. 5 , inciso XXXV da CF/88, dispõe que
\"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito\". 7. A apreciação pelo Poder Judiciário de
questões que foram objeto de pronunciamento pelo TCU
coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo
legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao
cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento
imparcial. 8. [...]. 10. Recurso especial não provido. (STJ, REsp
472.399/AL, Min. Rel José Delgado, T1, DJ 19/12/2002)



Ato contínuo, mesmo que afastada pela origem o redirecionamento pelo
fundamento da ?confusão patrimonial?, restaria este alicerçado no ?abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade?.


No entanto, o desvio da finalidade sustentado se confunde com a própria dilação
probatória, de perícia técnico contábil, requerida em primeira instância, haja vista que é
através desta perícia que ficará devidamente comprovada a correta utilização/destinação
dos recursos públicos. Ou seja, havendo a comprovação da integral utilização/destinação
das verbas repassadas, não haverá que se falar em ?abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade?.


De outro turno, cabe a prova do ?desvio de finalidade? e não apenas a sua
alegação. Por esta razão é que tem que existir a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, onde deverá ser oportunizada a dilação
probatória às partes (o que no presente caso não ocorreu).


Gize-se que a Recorrente-SUAM, visando refutar a configuração do abuso da
personalidade jurídica, por desvio de finalidade, trouxe ao bojo processual Laudo Pericial
Contábil, da lavra do assistente técnico Sr. Wagner Vilas Boas Campos, inscrito no
Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o n . 168.126/O-7, em que ficou
evidenciado que os gastos com bolsas acadêmicas foram superiores àqueles
subsídios recebidos pelos executados originários à título de Subvenções Sociais (Ev. 1,
OUT10).


Aludido Laudo Pericial, foi utilizado como meio de prova nos autos dos embargos
do devedor n . 2007.51.01.028041-1, em trâmite perante a 11a Vara de Execuções Fiscais
do Rio de Janeiro ? incidente em que se discute a correta aplicação de Subvenções Sociais
n. o 54306 aos executados originários pelo Governo Federal, portanto, idêntica matéria
destes autos.


Da mesma forma, em caso paradigmático, em que litigam as mesmas partes, onde
restou pleiteado pela União a desconsideração inversa da personalidade jurídica em
desfavor da SUAM, a 8a Turma Especializada do E. TRF2, no julgamento do Recurso de
Agravo de Instrumento n . 0002707-79.2019.4.02.0000, datado de 28/04/2020,
reconheceu a ausência de provas por parte da União para configurar as hipóteses do art.
50. Vejamos:




PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
EFEITO          SUSPENSIVO.         DESCONSIDERAÇÃO             DA
PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO            DOS     REQUISITOS.     DECISÃO        NÃO
TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de agravo
de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de
atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que,
incidentemente aos autos de execução por título extrajudicial,
indeferiu, \"o pedido de desconsideração inversa da personalidade
jurídica\", requerida pela ora agravante. - In casu, pode ser
observado, a partir dos fundamentos fixados na decisão ora
agravada, que o Julgador de primeira instância, à luz do artigo 50,
caput, parágrafos e incisos do -2 , do Código Civil Brasileiro,
esclarece que para que possa haver o deferimento da
desconsideração da personalidade jurídica inversa, conforme
pleiteado pelo exequente, ora recorrente, exige-se a presença de
determinados requisitos, os quais, no caso concreto, não parecem
restar comprovados, ao menos por ora, na demanda originária,
tendo sido salientado na decisão ora sob censura que ?não há um
só documento acostado aos autos que ao menos sinalize a
ocorrência das hipóteses legais que autorizam a desconsideração
da personalidade jurídica?, concluindo que, embora haja a
alegação de presunção de que os valores em comento teriam
sido utilizados pela pessoa jurídica a qual pretende-se a
inclusão no polo passivo do feito de origem, tal suposição não
é suficiente ?para que se acolha a desconsideração
pretendida?. -Consoante entendimento desta Egrégia Corte,
somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou
em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com
orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal,
seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de
instrumento. -Recurso desprovido. (TRF2, AI n .0002707-
79.2019.4.02.0000, Des. Rel Vera Lúcia Lima, 8a Turma
Especializada, DJ 28/04/2020)

Sendo assim, diante da ausência de elementos que configurem a hipótese do art.
50 do Código Civil de 2002, resta requerer que o v. Acórdão e a r. Sentença sejam
reformadas, afastando por completo o redirecionamento da exação promovida nos autos
Execução de Título Extrajudicial.


IV ? DOS PEDIDOS


Ante o exposto, como forma mais lídima de Direito e Justiça, requer a
admissibilidade e o provimento do presente recurso, em especial atenção à demonstrada
violação aos dispositivos infraconstitucionais, para o fim de:


a) Reformar o v. Acórdão, para que seja o benefício da assistência judiciária
gratuita concedida à Recorrente-SUAM, diante da debilitada situação
econômico-financeira que vem enfrentando ao longo dos anos e;



b) Anular o v. Acórdão e a r. Sentença, determinando que seja instaurado o
adequado e necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
previamente a qualquer redirecionamento sumário da cobrança promovida pela
Credora União.


Nestes Termos.
Pede e Espera Deferimento.








Jonas Osmar Dietrich                                               Rafael Fochesatto Martins
OAB/RS n . 53.829                                                  OAB/SC n . 25.388




"