recurso20.txt

"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
SUBNÚCLEO GERENCIAMENTO TRIBUNAIS PREVIDENCIÁRIO
AV. NILO PEÇANHA, 151 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20020-100




EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 03




NÚMERO: 5002370-78.2019.4.02.9999
RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(S): LEONIDIO RODRIGUES CHAVES




INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público,
representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição
Federal da República Federativa do Brasil,

RECURSO ESPECIAL

pelas razões que seguem, em anexo, requerendo o seu recebimento, processamento e
remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei.


Rio de Janeiro, 12 de maio de 2020.

BRUNA SARMENTO DOS SANTOS
                                   RAZÓES DO RECURSO ESPECIAL


DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, pois que protocolado dentro do prazo de 30 dias úteis (art.
1.003, §5º c/c arts. 183 e 219 do CPC), a contar da intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei
10.910/2004.


DO CABIMENTO DO RECURSO

O art. 1.029 do CPC, em seu inciso II, determina que o Recorrente deve demonstrar o
cabimento do Recurso Especial, in verbis:

?Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos
n a Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto ;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, o?cial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão
divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso,
mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)      (Vigência)
§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar
vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute
grave.?


Com efeito, trata-se de decisão proferida em última instância pelo colegiado do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, da qual não cabe nenhum outro recurso para a instância ordinária. Logo,
houve esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, o acórdão recorrido, ao deixar assente que é descabida a remessa
necessária na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, viola a lei
federal, tendo sido a matéria prequestionada, como se expõe a seguir.

Portanto, restou demonstrado o cabimento do presente recurso com base no art. 105, III,
?a? da Constituição da República.


DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria discutida no presente recurso foi devidamente prequestionada, eis que
interpostos Embargos de Declaração em que requeria o INSS pronunciamento quanto ao
posicionamento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido de que é obrigatório o reexame
necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, violando-
se o art. 496, §3º do CPC.

Com efeito, a Corte de origem se pronunciou sobre a matéria no voto condutor do acórdão
recorrido.

Portanto, manejados os Embargos de Declaração e tendo a Corte de origem se pronunciado
sobre a matéria, está satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, in
verbis:

?Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para ?ns de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,
omissão, contradição ou obscuridade.?



DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de hipótese em que não foi a remessa necessária conhecida, sob o argumento de
que a sentença não estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a despeito de ser a mesma
ilíquida, pois que não se vislumbraria na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em
proveito econômico acima de 1.000 salários mínimos.

O acórdão recorrido, em manifesta contrariedade ao disposto no art. 496, §3º do CPC,
deixou de conhecer do reexame obrigatório, razão pela qual é interposto o presente recurso.


DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL

O acórdão recorrido violou o art. 496, §3º do CPC, que assim dispõe:

?Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o ?zer, o presidente do respectivo
tribunal avocá-los-á.
§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito
econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e
fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas
autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos
Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e
fundações de direito público.
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento ?rmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante ?rmada no âmbito administrativo
do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.?


Ora, tratando-se de sentença ilíquida, é plenamente cabível a remessa necessária,
conforme entendimento pacificado no Egrégio STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.312 - RS (2017/0143247-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRIDO : ELIANA MARIA FORTUNATO STEIN
ADVOGADOS : PÂMELA PEDOTT CALDERAN - RS065901 JANIZE GIRARDI GRAMINHA E
OUTRO(S) - RS095336
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ .
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, veri?co que o
julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a
quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque
contrário aos interesses da parte.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por
entender que, \"no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado
na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos\" (fl. 140, e-STJ).
3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do
art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, ?rmou entendimento segundo o
qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos
casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta)
salários mínimos.
4 . Tal entendimento foi rati?cado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A
dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito
controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças
ilíquidas.
5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem
para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário.
                        ACÓRDÃO
Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade,
deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\"
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente)
e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).    FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\"
Brasília, 15 de agosto de 2017(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, na sessão do dia 05.11.19, deu provimento ao Resp
nº 1.794.510/RS, interposto pelo INSS, rea?rmando o posicionamento ?xado pela Corte no
julgamento do REsp Repetitivo nº 1.101.727/PR, em que se ?rmara o entendimento de que é
obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art.
475,§2º do CPC/73). Confira-se a ementa:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.510 - RS (2019/0025818-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRIDO : MARTINHO LUIZ BERTI
ADVOGADOS : DANIEL TICIAN - RS083349
RAFAEL TICIAN - RS106469
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3º, I, DO
CPC/2015.
I - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos
repetitivos, ?rmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida
proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas
autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que
deu origem ao enunciado da Súmula n. 490 do STJ: \"A dispensa de reexame necessário,
quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários
mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas\".
II     - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que a
dispensabilidade do exame obrigatório pressupõe a certeza quanto a não
condenação da Fazenda Pública em valor superior ao limite de 1.000 salários
mínimos, conforme prevê o art. 475, § 2º, CPC/73 (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015).
Precedente: REsp n. 1.664.062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 13/6/2017, DJe 20/6/2017.
III - Para se atender ao requisito de liquidez, é necessário mais que estimativa do
valor devido, sendo de rigor a fixação exata da condenação.
IV - Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de novembro de 2019(Data do
Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
(grifos nossos)


Destarte, tratando-se de sentença ilíquida, se está diante de hipótese de
cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório, razão pela qual impõe-se seja conhecida a
remessa necessária tida por interposta.

Portanto, há manifesta violação à lei federal.


DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o INSS o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial
para que, reconhecendo-se a violação à lei federal, seja conhecida a remessa necessária considerada
interposta.


Rio de Janeiro, 12 de maio de 2020
BRUNA SARMENTO DOS SANTOS
"