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"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO ?
TRF-2






CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e CENTRO DE
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE VILA VELHA LTDA., já qualificadas nos autos do
MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, impetrado em face do DELEGADO DA
DELEGACIA           DA      RECEITA          FEDERAL           DO      BRASIL         EM      VITÓRIA,          vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, inciso III,
alínea ?a? da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 994, inc. VI e 1.029 e seguintes
do Código de Processo Civil, interpor o presente




em face do v. acórdão proferido em juízo de retratação de Evento 98, integrado pelo r.
decisum de Evento 119, proferido em sede de Embargos de Declaração, requerendo o
seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa dos autos ao E.
Superior Tribunal de Justiça, conforme razões a seguir expostas.








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                                 RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL




Recorrentes: CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e CENTRO DE
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE VILA VELHA LTDA


Recorrido:      DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VITÓRIA - ES


Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma Julgadora,
Ínclitos Ministros.




I ? DOS FATOS E DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL




Trata-se o presente de Recurso Especial interposto em face da decisão
proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, na qual, por
unanimidade, em juízo de retratação, reconheceu a incidência da contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias.


Anteriormente, perante o acórdão de fls. o E.TRF-2 havia reconhecido
a impossibilidade da incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço
constitucional de férias, nos termos da decisão do REsp n  1.230.957/RS, todavia, em
sede de juízo de retratação, a partir do julgamento do RE n  1.072.485, o Tribunal de
origem reformou sua decisão, a fim de reconhecer a incidência da Contribuição
Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sem contudo, aguardar a
modulação da decisão pelo E.STF.




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                              Assim, contra referido decisum proferido em sede de juízo de
retratação, interpõe-se o presente Recurso Especial.




I.1 ? DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE


Preliminarmente, impende-se esclarecer, acerca da tempestividade
do presente Recurso.


Em 30 de agosto de 2.021, as Recorrentes foram intimadas
eletronicamente através do Evento 125 da r. decisão que negou provimento aos
Embargos de Declaração opostos face a decisão em juízo de retratação, para alterar o
acórdão proferido, que julgou parcialmente procedente o Recurso de Apelação das
Recorrentes para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a
verba salário maternidade e, deu parcial provimento à Apelação da União Federal e à
Remessa Oficial, reconhecendo a exigibilidade das contribuições sobre a verba terço
constitucional de férias.


De acordo com a regra prevista no artigo 1.003, - 5 1, do CPC, o prazo
para interposição do Recurso Especial é de 15 dias. Ainda de acordo com a novel
legislação adjetiva, os prazos processuais fluem apenas em dias úteis2, sendo excluído da
contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento3.


Desta forma, por conta do feriado do Dia da Independência do
Brasil4, não houve expediente no dia 07 de setembro no Tribunal Regional Federal da 2a


1Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a
Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
[...]
- 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
2 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

3 Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
4
PORTARIA N  TRF2-PTP-2020/00365, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.



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Região (Anexo 01), desta forma, findar-se-á no próximo dia 21 de setembro o prazo para
a interposição do presente recurso de Apelação, sendo certa a sua tempestividade.




I.2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PELA VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL E DO PRESQUESTIONAMENTO


A Constituição Federal determina, em seu artigo 105, inciso III, alínea
?a?, a competência do Superior Tribunal de Justiça para, dentre outras:


?Art. 105. (...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;


Deste modo, o presente Recurso Especial calcado na alínea ?a? do
permissivo constitucional visa zelar pela aplicação da lei federal e sua interpretação
nessa Corte, sendo exatamente a hipótese verificada nos autos.


Por seu turno, em sede de juízo de retratação ao prover parcialmente
o Recurso de Apelação da Recorrida, entendendo pela incidência do terço constitucional
de férias, negou vigência ao -3  do art. 927 do Código de Processe Civil, bem como ao
art. 27 da Lei. 9.868/99.


Conforme se infere da decisão recorrida, o r. acórdão entendeu pela
ao caso o quanto recém decidido no RE 1.072.485/PR, julgado pelo Pleno do E. STF,
ignorando a possibilidade da modulação da decisão, nos termos do disposto no -3 , do
art. 927 do CPC.




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                                   ?Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
- 3  Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela
oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos
da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.?(Destacou-se).


De mesma forma, ao entender pela aplicação direta do quanto
decidido no RE 1.072.485/PR, o acórdão afronta o quanto disposto no art. 27 da Lei
9.868/99, que traz a seguinte redacao:



ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado



Isto porque, conforme é de notório conhecimento, a modulação dos
efeitos da decisão do E.STF em escopo restou embargada para fins de que a decisão seja
modulada nos exatos termos ora indicados, através dos Embargos de Declaração opostos
no RE n  1.072.485, que pendem de julgamento. (Anexo 02)


Já no que diz com o prequestionamento, insta destacar, que a
matéria ventilada no presente recurso foi, nos autos, devidamente discutida, pelo que,
reputa-se devidamente prequestionada.


Assim, devidamente consubstanciado o cabimento do presente
Recurso Especial fulcrado no permissivo constitucional, nos termos do Artigo 105, III,
?a?, fato este que lhe possibilita o manejo e dá fundamento constitucional para o
presente julgamento do presente recurso.




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                                  II ? DAS RAZÕES DA REFORMA


Conforme se infere da decisão Recorrida, o r. acórdão entendeu pela
ao caso o quanto recém decidido no RE 1.072.485/PR, julgado pelo Pleno do E. STF.


Como se sabe, referida decisão alterou o entendimento desse E.
Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 479, que
fixou a seguinte tese:


A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza
indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado,
razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição
previdenciária (a cargo da empresa).


De acordo com o novo entendimento do E.STF, o terço constitucional
de férias é verba periódica auferida como complemento à remuneração, de modo que a
incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias seria constitucional.


Como se observa, é fato que a decisão proferida pelo Pleno do ESTF
veio a alterar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Desta
feita, haja vista que não se supõe que contribuintes que ja usufruíssem de legítima
decisão prolata em sede do Regime de Recursos Repetitivos não se valessem do direito
assim reconhecido para não recolher as contribuições incidentes sobre a verba comento,
caracterizam-se razões de segurança jurídica e o caratér de excepcional interesse público,
conforme prescrições do art. 27, da Lei 9868/99, que autorizam a modulação de efeitos
de declaração de inscontitucionalidade em casos dessa jaez.







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                                   ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado



Não desconhece as Recorrentes haver jurisprudência que reconheça a
possibilidade de aplicação das decisões proferidas em sede de Repercussão Geral
anteriormente ao seu trânsito em julgado, sendo certo, contudo, que ante a gravosa
situação configurada no plano fático-social, oportunamente, foi requerida pelos
contribuintes, inclusive por parte dos que figuram como amicus curiae dada a relevância
do tema, a modulação dos efeitos da decisão, conforme previsão do próprio Código de
Processo Civil, conforme o disposto no -3 , do art. 927:


?Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
- 3  Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de
julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da
alteração no interesse social e no da segurança jurídica.?


E conforme informado, com espeque em referida norma, a decisão do
E.STF restou embargada pelos contribuintes, para os exatos fins de aplicação da
modulação de seus efeitos, como forma de que lhes fosse assegurada a segurança
jurídica relativamente aos efeitos do julgamento prolatado por esse E.STJ, em sede do
regime dos recursos repetitivos (Anexo 02).


Assim, plenamente caracterizadas as ofensas aos artigos 27 da Lei
9.868/99, assim como o 927, -3  do CPC, ensejando-se a reforma do acórdão recorrido.




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                                       III ? DO REQUERIMENTO


Diante do exposto, as Recorrentes requerem o conhecimento e
provimento do presente Recurso Especial, interposto com arrimo no artigo 105, inciso III,
alíneas ?a? do permissivo constitucional, para o fim de reforma do acórdão recorrido, para o
fim de que, excepcionalmente, se aguarde o deslinde final da ação paradigma (RE n 
1.072.485/PR) junto ao E.STF, no que diz com a extensão dos efeitos de sua decisão.












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