| "EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO |
| EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. |
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| Ref. Processo nº: 5003212-14.2021.4.02.0000 |
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| SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL |
| ? SINPRO-DF e OUTROS, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, em |
| que é agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inconformados com os termos |
| do v. acórdão do Evento 17, que negou provimento ao recurso, mantido pelo v. |
| acórdão do Evento 35, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos, vêm, no |
| prazo legal, interpor o presente |
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| RECURSO ESPECIAL |
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| com fulcro no Artigo 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, oferecendo em anexo |
| as suas razões, e requerendo a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de |
| Justiça, para o devido reexame. |
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| 1 |
| EMÉRITOS MINISTROS |
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| O v. acórdão do Evento 17 deve ser amplamente reformado, uma vez |
| que não expressou totalmente os princípios mais lídimos de Direito e de Justiça. |
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| I - DO AMPLO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL (Art. |
| 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal) |
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| O presente Recurso Especial é plenamente cabível, na forma do Art. |
| 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, que estabelecem: |
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| ?Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: |
| III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, |
| em única ou última instância, pelos Tribunais |
| Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do |
| Distrito Federal e Territórios, quando a decisão |
| recorrida: |
| a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes |
| vigência; |
| c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe |
| haja atribuído outro tribunal;? |
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| Pois bem, o presente caso encaixa-se perfeitamente nas hipóteses das |
| alíneas ?a? e ?c?, do inciso III, do Art. 105, da Constituição Federal, eis que o v. |
| acórdão recorrido violou de forma flagrante e direta os preceitos de lei esculpidos nos |
| §§ 1º e 2º, do Artigo 85, do Código de Processo Civil, que tratam dos honorários de |
| sucumbência devidos no cumprimento de sentença. |
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| 2 |
| Por outro flanco, está o v. acórdão em divergência flagrante e direta |
| com o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o cabimento de honorários de |
| sucumbência no Cumprimento de Sentença Coletiva, resistida ou não, consagrado no |
| Tema 973, do Superior Tribunal de Justiça. |
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| Daí a interposição do presente Recurso Especial, cujo provimento se |
| impõe, na forma da fundamentação abaixo. |
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| II ? DAS VIOLAÇÕES LEGAIS |
| (ART. 105, III, ?a?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): |
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| II.I ? DA VIOLAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TERMOS DO |
| ARTIGO 85, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEQUÍVOCO |
| CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM HONORÁRIOS |
| DE SUCUMBÊNCIA NA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE |
| SENTENÇA COLETIVA ? MATÉRIA PACIFICADA PELA SÚMULA Nº |
| 345/STJ, E REFERENDADA SOB A ÉGIDE DO NOVO ESTATUTO |
| PROCESSUAL PELO RESP Nº 1.648.238/RS |
| (TEMA 973/STJ) |
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| Eminentes Ministros, ao julgar o Agravo de Instrumento, a egrégia |
| Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, pelo voto condutor do eminente |
| Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, entendeu que teria a Caixa |
| Econômica Federal cumprido a obrigação no prazo do Artigo 523, do CPC, adotando, |
| para chegar a tal conclusão, o disposto na Súmula nº 517/STJ, concluindo que, não |
| havendo resistência, não seriam devidos honorários de sucumbência neste |
| Cumprimento de Sentença, nos termos da ementa abaixo, que bem sintetiza a |
| fundamentação adotada (Evento 17): |
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| 3 |
| ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO |
| DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE |
| HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO |
| DESPROVIDO. |
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| Hipótese na qual a decisão impugnada indeferiu o |
| pedido de fixação de honorários advocatícios no |
| cumprimento de sentença. Quando o devedor efetua o |
| para pagamento, é descabida a fixação de honorários |
| advocatícios. Inteligência da súmula nº 517 do STJ. |
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| (grifamos) |
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| Portanto, prendeu-se o v. acórdão recorrido nas disposições da Súmula |
| nº 517, do Superior Tribunal de Justiça. |
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| Contudo, a referida Súmula nº 517/STJ não se aplica ao presente |
| caso, uma vez que o v. acórdão recorrido tratou erroneamente a questão como |
| fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença, no mesmo processo |
| e subsequente à fase de conhecimento, enquanto que o presente caso trata de |
| fixação de honorários na execução individual de sentença proferida em ação |
| coletiva, distribuída de forma autônoma, ou seja, tratam de hipóteses diversas. |
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| Ora, eminentes Ministros, o caso presente trata de ação ajuizada de |
| forma autônoma para a execução individual de sentença coletiva, hipótese |
| abarcada pelo § 1º, do Artigo 85, do CPC, que determina a fixação de honorários |
| advocatícios com o intuito de remunerar o advogado que trabalhou no feito. |
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| E isso se deu porque a Caixa Econômica Federal, ora recorrida, |
| restou vencida na ação coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.5101 (96.0019387-8), que |
| tramitou perante a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deixando, no entanto, de |
| cumprir voluntariamente o comando emanado do título judicial, o que levou os |
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| 4 |
| autores, ora recorrentes, a contratar a prestação de serviços jurídicos que lhes |
| possibilitasse o cumprimento do julgado através de execução individual da |
| sentença coletiva. |
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| Portanto, a presente execução individual da sentença coletiva, que |
| se presta a apuração e recebimento do crédito reconhecido em sentença |
| condenatória genérica proferida na ação coletiva, não se constitui em mera fase |
| processual de cumprimento de sentença, subsequente à fase de conhecimento |
| (matéria abarcada pela Súmula nº 517/ST), uma vez que se desenvolveu uma |
| nova relação processual com o objetivo de identificar o credor e o crédito, |
| através de prova cabal que demonstrasse que o exequente estaria enquadrado |
| nos parâmetros estabelecidos pela sentença coletiva. |
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| Repita-se, tivesse a Caixa Econômica Federal cumprido |
| espontaneamente a sentença coletiva transitada em julgado perante a 7ª Vara |
| Federal, nos autos da ação coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.5101 (96.0019387-8), |
| não seriam cabíveis honorários de sucumbência. Entretanto, ao recusar o |
| cumprimento espontâneo da sentença coletiva, obrigando que os Autores, ora |
| recorrentes, contratassem advogado para o ajuizamento de execução/liquidação |
| individual, impõe-se a condenação da Ré, sucumbente, na verba honorária pelo |
| trabalho desenvolvido pelo advogado. |
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| Não há que se confundir o descabimento dos honorários de |
| sucumbência EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA |
| SUBSEQUENTE À FASE DE CONHECIMENTO, no caso de haver |
| cumprimento tempestivo da obrigação (Súmula 517/STJ), com a hipótese |
| presente, QUE TRATA DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS |
| ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA DE |
| SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. |
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| 5 |
| E não é outro o entendimento do colendo SUPERIOR |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que consolidou a sua jurisprudência no sentido de |
| reconhecer o desdobramento da atividade cognitiva no processo coletivo em |
| dois momentos, sendo o primeiro genérico, de acertamento do núcleo |
| homogêneo do direito coletivo, e o segundo específico, para a satisfação |
| individual e heterogênea do direito, cabendo diferentes verbas honorárias nas |
| duas hipóteses, na esteira do seguinte julgado (íntegra em anexo): |
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| ?AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, |
| ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS |
| ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA |
| SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. |
| CONTRARIEDADE A PRECEDENTE |
| QUALIFICADO NÃO CARACTERIZADA. |
| AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA |
| ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O |
| PRECEDENTE VINCULANTE |
| (DISTINGUISHING). AGRAVO INTERNO NÃO |
| PROVIDO. |
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|
| 1. Ausência de similitude fática entre os arestos |
| confrontados (distinguish), pois o acórdão recorrido e o |
| acórdão paradigma vinculante possuem objetos |
| profundamente distintos: o primeiro cuida de |
| cumprimento de sentença proferida em ação coletiva e |
| o segundo cuida do cumprimento de sentença exarada |
| em ação individual. |
|
|
| 2. No julgamento do REsp 1.134.186/RS, |
| sob o rito dos repetitivos, assentou-se a |
| tese de que são cabíveis honorários |
| advocatícios em fase de cumprimento de |
| sentença exarada em ação individual, |
| quando ausente o tempestivo depósito |
| satisfativo. |
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| 6 |
| 3. Na hipótese dos autos, profundamente |
| distinta, pretende-se a fixação de |
| honorários advocatícios em fase de |
| cumprimento de sentença proferida em |
| ação coletiva, embora o réu tenha |
| realizado o pagamento tempestivo do |
| débito. |
| 4. O desdobramento da atividade |
| cognitiva no processo coletivo em duas |
| fases, uma, de precípua cognição, |
| promovendo o acertamento do núcleo |
| homogêneo do direito coletivo, e a outra, |
| de necessária cognição, conduzindo a |
| satisfação individual e heterogênea do |
| direito, diferencia, completamente, a |
| fixação de honorários advocatícios na |
| impugnação do cumprimento de |
| sentença ordinária e na liquidação da |
| sentença coletiva (AgInt na Rcl |
| 36.436/SP, Rel. Ministro RAUL |
| ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de |
| 15/03/2019). |
| 5. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, de |
| modo a alterar a premissa fática posta no aresto |
| recorrido, de que houve o \"pagamento tempestivo do |
| débito\", esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. |
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| 6. Agravo interno desprovido.? |
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| (STJ, AgInt na Rcl 38.695/SP, Rel. Ministro RAUL |
| ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, |
| DJe 19/12/2019) |
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| 7 |
| Em outro importante precedente, o colendo SUPERIOR |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através do julgado da sua Quinta Turma no REsp nº |
| 697.902-RS, sob a relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, |
| deixou assente o cabimento de dupla condenação na verba de sucumbência nas |
| ações coletivas, ou seja, tanto na ação de conhecimento (genérica), quanto na |
| execução individual (específica), uma vez que o trabalho desenvolvido pelo |
| advogado é DISTINTO, devendo ser remunerado distintamente. Veja-se a |
| fundamentação do referido voto (íntegra em anexo): |
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| ?(...) |
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|
| Ressalto que, indiscutivelmente, a possibilidade |
| de dupla condenação da Fazenda Pública ao |
| pagamento de honorários advocatícios, aliada aos |
| precedentes desta Corte que admitem a fixação de |
| verba honorária nas execuções embargadas ou não, |
| foram as circunstâncias que determinaram a introdução |
| da norma em discussão. |
|
|
| Ocorre que não se pode menosprezar o trabalho do |
| advogado, considerando a peculiaridade de cada ação. |
|
|
| Na ação civil coletiva, discute-se o |
| interesse individual homogêneo de uma |
| categoria; na execução da sentença |
| condenatória proferida nessa ação, a |
| individualização, a titularidade do credor, |
| além do montante devido, que muitas |
| vezes sequer fora apreciado no processo |
| cognitivo. O fato de ser possível que a |
| execução individualizada seja promovida |
| pelo próprio advogado que atuou no |
| processo de conhecimento não pode |
| determinar-lhe prejuízo, tendo em vista |
|
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| 8 |
| as características de cada ação, conforme |
| exposto. |
| (...).? |
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| (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 697.902-RS, |
| QUINTA TURMA, Rel. Ministro ARNALDO |
| ESTEVES LIMA, julgado em 06/06/2006, publicado |
| no DJ de 26/06/2006, p. 190) |
|
|
| Portanto, o v. acórdão recorrido está a colidir frontalmente com o |
| Artigo 85, § 1º, do novo Código de Processo Civil, que eliminou a controvérsia que |
| existia sobre a égide da legislação processual anterior, ESTABELECENDO QUE |
| SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO CUMPRIMENTO |
| DE SENTENÇA, RESISTIDA OU NÃO, verbis: |
|
|
|
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|
| Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar |
| honorários ao advogado do vencedor. |
| § 1º São devidos honorários advocatícios na |
| reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório |
| ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos |
| recursos interpostos, cumulativamente. |
| (...)? (grifamos e destacamos) |
|
|
| Portanto, o Artigo 85, § 1º, do CPC, NÃO condiciona o cabimento |
| dos honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença à existência |
| de impugnação, ao contrário, RESSALTAM QUE A VERBA HONORÁRIA É |
| DEVIDA COM OU SEM RESISTÊNCIA. |
|
|
|
|
| Tem-se, pois, que o v. acórdão recorrido violou preceito expresso |
| de lei, não se coadunando com a nova ordem processual, violando |
| flagrantemente os termos do § 1º, do Artigo 85, do CPC. |
|
|
| 9 |
| Em verdade, ao contrário do precedente citado no v. acórdão |
| recorrido (Súmula nº 517/STJ), a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL |
| DE JUSTIÇA já se consolidou em hipóteses como a presente (execução |
| individual de sentença coletiva), na esteira do REsp nº 1.648.238/RS, julgado |
| pelo regime dos Recursos Repetitivos (Artigo 1.036/CPC), que firmou a tese no |
| Tema 973, verbis: |
|
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|
| 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a |
| controvérsia relativa à condenação em honorários |
| advocatícios na execução não embargada é de natureza |
| infraconstitucional. |
|
|
| 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça |
| pacificou a orientação de que são devidos honorários |
| advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções |
| individuais de sentença proferida em ações coletivas, |
| ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, |
| portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. |
|
|
| 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem |
| se ponderar o contexto que ensejou a instauração do |
| procedimento de cumprimento de sentença, gerará as |
| mesmas distorções então ocasionadas pela |
| interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e |
| que somente vieram a ser corrigidas com a edição da |
| Súmula 345 do STJ. |
|
|
| 4. A interpretação que deve ser dada ao referido |
| dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de |
| sentença contra a Fazenda Pública em que a relação |
| jurídica existente entre as partes esteja concluída desde |
| 10 |
| a ação ordinária, não caberá a condenação em |
| honorários advocatícios se não houver a apresentação |
| de impugnação, uma vez que o cumprimento de |
| sentença é decorrência lógica do mesmo processo |
|
|
| 5. O procedimento de cumprimento |
| individual de sentença coletiva, ainda que |
| ajuizado em litisconsórcio, quando |
| almeja a satisfação de direito reconhecido |
| em sentença condenatória genérica |
| proferida em ação coletiva, não pode |
| receber o mesmo tratamento pertinente a |
| um procedimento de cumprimento |
| comum, uma vez que traz consigo a |
| discussão de nova relação jurídica, e a |
| existência e a liquidez do direito dela |
| decorrente serão objeto de juízo de valor |
| a ser proferido como pressuposto para a |
| satisfação do direito vindicado. |
| 6. Hipótese em que o procedimento de |
| cumprimento de sentença pressupõe |
| cognição exauriente - a despeito do nome |
| a ele dado, que induz à indevida |
| compreensão de se estar diante de mera |
| fase de execução -, sendo indispensável a |
| contratação de advogado, uma vez que é |
| necessária a identificação da titularidade |
| do exequente em relação ao direito |
| pleiteado, promovendo-se a liquidação do |
| valor a ser pago e a individualização do |
| crédito, o que torna induvidoso o |
| conteúdo cognitivo dessa execução |
|
|
| 11 |
| 7. Não houve mudança no ordenamento |
| jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do |
| CPC/2015 reproduz basicamente o teor |
| normativo contido no art. 1º-D da Lei n. |
| 9.494/1997, em relação ao qual o |
| entendimento desta Corte, já consagrado, |
| é no sentido de afastar a aplicação do |
| aludido comando nas execuções |
| individuais, ainda que promovidas em |
| litisconsórcio, do julgado proferido em |
| sede de ação coletiva lato sensu, ação |
| civil pública ou ação de classe. |
|
|
| 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do |
| CPC/2015, firma-se a seguinte tese: \"O |
| art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a |
| procedimentos individuais de |
| e promovidos em litisconsócio.\" |
| 9. Recurso especial desprovido, com majoração da |
| verba honorária.? (grifamos) |
|
|
|
|
| Assim, através do julgamento acima, restou firmada a seguinte |
| tese pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do TEMA 973: |
|
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| 12 |
| TEMA/REPETITIVO Nº 973/STJ: |
|
|
|
|
| Importante ressaltar que o tema acima citado É CLARO E |
| TAXATIVO quando estabelece que ?são devidos honorários advocatícios nos |
| procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação |
| coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio?. |
|
|
|
|
| Destaque-se a recentíssima decisão do colendo SUPERIOR |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA, da lavra do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, |
| nos autos do Recurso Especial nº 1.923.608-RJ, proferido em caso idêntico ao |
| presente (envolvendo os filiados do Sindicato dos Professores no Distrito |
| Federal ? SINPRO-DF e a Caixa Econômica Federal), que consolidou o |
| entendimento na esteira da jurisprudência pacificada pelo Tema nº 973/STJ, no |
| sentido de que são devidos honorários de sucumbência no cumprimento de |
| sentença, resistido ou não, nos termos abaixo transcritos (íntegra em anexo): |
|
|
|
|
| RECURSO ESPECIAL Nº 1923608 - RJ (2021/0052113- |
| 2) |
|
|
| Trata-se de recurso especial manejado pelo Sindicato |
| dos Professores do Distrito Federal com fundamento |
| no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido |
|
|
| 13 |
| pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim |
| ementado (fl. 630): |
|
|
| APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. |
| EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE |
| HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO |
| CABIMENTO. |
| Correta a extinção da execução nos casos em que o |
| devedor efetua o cumprimento do julgado dentro do |
| prazo estipulado para pagamento, sendo descabida a |
| fixação de honorários advocatícios. Inteligência da |
| Súmula nº 517 do STJ. Apelação desprovida. |
|
|
| Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. |
|
|
| A parte recorrente aponta violação ao art. 85, §§ 1º e 2º, |
| do CPC/2015, ao argumento de que a matéria |
| pacificada pela Súmula 345/STJ foi referendada no |
| REsp 1.648.238/RS, apreciado como recurso especial |
| repetitivo, mostrando-se inequívoco o cabimento de |
| honorários de sucumbência na presente hipótese, em |
| que a Caixa Econômica Federal não apresentou |
|
|
| Afirma, ainda, que \"a controvérsia que existia sob a |
| égide do Código de Processo Civil de 1973, que |
| desaguou no entendimento manifestado pela hoje |
| superada Súmula 517/STJ, restou inexoravelmente |
| solucionada pela redação expressa da nova ordem |
| processual, na esteira do que dispõem os §§ 1º e 2º, do |
| Artigo 85, do novo Código de Processo Civil, que |
| estabelecem que são devidos honorários no |
| cumprimento de sentença, RESISTIDA OU NÃO\" (fl. |
| 704). |
|
|
| É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. |
|
|
| O debate sobre o cabimento de honorários advocatícios |
| de sucumbência está sendo tratado em execução |
| individual de título executivo coletivo constituído no |
| Processo nº 0019387-71.1996.4.02.5101, em que a CEF foi |
| condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos |
| de conta vinculada do FGTS entre 10/11 a 10/12 de |
| 1992. |
|
|
| 14 |
| O Tribunal de origem, ao examinar a questão, |
| confirmou sentença que deixou de fixar honorários |
| advocatícios no cumprimento de sentença, por |
| compreender que houve o pagamento voluntário da |
| obrigação, nos termos do que dispõe o art. 523 do |
| CPC/2015. |
|
|
| Entretanto, a Corte Especial deste Sodalício, ao |
| examinar o REsp 1648238/RS, de relatoria do Ministro |
| Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recursos |
| especiais repetitivos, fixou a tese de que \"O art. 85, § |
| 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do |
| entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de |
| modo que são devidos honorários advocatícios nos |
| procedimentos individuais de cumprimento de |
| sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não |
| impugnados e promovidos em litisconsórcio\". |
|
|
| Na ocasião, o eminente relator destacou: |
|
|
| Entretanto, quando o procedimento de cumprimento |
| individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em |
| litisconsórcio, almeja a satisfação de direito |
| reconhecido em decisão judicial condenatória genérica |
| proferida em ação coletiva, ele não pode receber o |
| mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento |
| comum, visto que traz consigo a discussão de nova |
| relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto |
| de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para |
| a satisfação do direito vindicado. E isso naturalmente |
| decorre do fato de os sujeitos processuais que a |
| compõem não serem os mesmos da ação cognitiva, |
| uma vez que o exequente, logicamente, não fez parte |
| da fase de conhecimento. |
|
|
| 15 |
| Em outras palavras, nessas decisões coletivas ? lato |
| cumprimento, de cognição limitada. |
| Nessa linha, confira-se o fundamento da Min. Nancy |
| Andrigh, no julgamento do REsp 1.091.044/PR: |
|
|
| A partir da condenação proferida na ação coletiva, cada |
| um dos poupadores beneficiados com o comando |
| contido na sentença pôde promover a liquidação e |
| execução individual do julgado, exercendo, a partir de |
| então, um direito próprio ao recebimento do crédito. |
| Mas cada execução individual, ainda que ajuizada em |
| jurídica processual coletiva formada anteriormente. É |
| 23/11/2011). |
|
|
| Tem-se, pois, que a contratação de advogado é |
| indispensável, uma vez que, conforme já demonstrado, |
| também é necessária a identificação da titularidade do |
| direito do exequente em relação ao direito pleiteado, |
| conteúdo cognitivo exauriente dessa específica fase de |
| cumprimento. A imperiosa presença do causídico |
| revela, por consequência, o direito à sua devida |
| remuneração. |
| 16 |
| Nesse sentido, consignou o em. Ministro Felix Fischer: |
|
|
| A execução destinada à satisfação do direito |
| reconhecido em sentença condenatória genérica, |
| proferida em ação ordinária de natureza meramente |
| coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação |
| de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além |
| da individualização e liquidação do valor devido, |
| também juízo sobre a titularidade do exequente em |
| relação ao direito material. (EREsp 720.839/PR, Rel. |
| Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, |
| julgado em 08/02/2006, DJ 02/10/2006, p. 226). |
|
|
| Assim, observa-se que as particularidades processuais |
| da execução individual de sentença coletiva (atual |
| cumprimento de sentença) que motivaram este |
| Sodalício a editar a Súmula 345 do STJ permaneceram |
| inalteradas ao longo do tempo, não se esvaziando |
| diante do novo Código de Processo Civil. (grifei) |
|
|
| incidência de honorários em razão da norma contida no |
| art. 523 do CPC/2015, deixou de observar o conteúdo |
| da Súmula 345/STJ , que assim dispõe: \"São devidos |
| honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas |
| execuções individuais de sentença proferida em ações |
| coletivas, ainda que não embargadas\". |
|
|
| ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e |
| dou-lhe provimento para determinar o retorno dos |
| autos à origem, a fim de que sejam fixados os |
| honorários de sucumbência.? |
|
|
| (grifamos de destacamos) |
| (STJ, Recurso Especial nº 1.923.608-RJ (2021/0052113- |
| 2), Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado no |
| DJe de 29/03/2021) |
|
|
| No mesmo sentido, segue o entendimento do Ministro |
| FRANCISCO FALCÃO, no REsp nº 1.940.884-RJ, também em caso idêntico ao |
| presente (cópia em anexo): |
|
|
|
|
|
|
| 17 |
| ?RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.884-RJ |
| (2021/2021/0163120-7) |
|
|
|
|
| Trata-se de recurso especial interposto pelo |
| SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO |
| FEDERAL e outro, com fundamento no art. 105, III, |
| alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão |
| proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL |
| DA 2ª REGIÃO. |
|
|
| Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs |
| agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos |
| de liquidação pelo procedimento comum, indeferiu a |
| fixação de honorários advocatícios de sucumbência. |
|
|
| O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em |
| acórdão assim ementado (fl. 125): |
|
|
| ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. |
| ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE |
| SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS |
| ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. |
| É descabida a fixação de honorários advocatícios em |
| execução nos casos em que o devedor efetua o |
| para pagamento. Inteligência da Súmula n.º 517 do STJ. |
| Noutro giro, há norma específica que isenta a parte |
| executada do pagamento de honorários na hipótese de |
| pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 |
| dias, prevista no artigo 523, caput e § 1º, do CPC. |
| Depreende-se, pois, que a situação é diversa daquela |
| descrita na tese do Tema 973 do STJ (REsp n.º |
| 1.648.238). |
|
|
| Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados |
| pelo acórdão de fls. 198-202. |
|
|
| A parte recorrente alega violação ao art. 85, §§ 1º e 2º, |
| do CPC/2015. Argumenta que a matéria pacificada pela |
| Súmula 345/STJ foi reexaminada no REsp |
| 1.648.238/RS, julgado sob o rito dos recursos |
| repetitivos, e reiterado o entendimento pelo cabimento |
| 18 |
| de honorários de sucumbência na presente hipótese, |
| em que a Caixa Econômica Federal não apresentou |
|
|
| Sustenta, ainda, que |
|
|
| [...] o Artigo 85, § 1°, do CPC, NÃO condiciona o |
| cabimento dos honorários advocatícios devidos no |
| cumprimento de sentença à existência de impugnação, |
| ao contrário, RESSALTAM QUE A VERBA |
| HONORÁRIA É DEVIDA COM OU SEM |
| RESISTÊNCIA (fl. 218). |
| Contrarrazões às fls. 289-293, pelo não conhecimento |
| ou desprovimento do recurso especial. |
|
|
| É o relatório. Decido. |
|
|
| Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no |
| sentido de que cabem honorários advocatícios no |
| cumprimento individual de sentença proferida contra a |
| de ter sido ou não apresentada impugnação. |
|
|
| A propósito: |
| [...] |
| vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de |
| cumprimento de sentença pressupõe cognição |
| exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à |
| indevida compreensão de se estar diante de mera fase |
| de execução -, sendo indispensável a contratação de |
| advogado, uma vez que é necessária a identificação da |
| pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser |
| pago e a individualização do crédito, o que torna |
|
|
| 19 |
| induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução |
| (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE |
| DJe 27/06/2018). |
|
|
| No mesmo sentido: |
|
|
| PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. |
| SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO |
| RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE |
| SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA |
| POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS |
| ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. |
| 1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento |
| interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal |
| de Recife - SJ/PE, que, interpretando as disposições do |
| art. 85, § 7º, do CPC, entendeu incabível a condenação |
| da Fazenda Pública em honorários advocatícios em |
| sede de cumprimento de sentença coletiva em que não |
| haja impugnação. |
| 2. Sob a sistemática dos recursos representativos de |
| controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou a |
| tese segundo a qual \"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não |
| litisconsórcio\" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro |
| GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe |
| 27/6/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp |
| 1.226.407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES |
| MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2018; |
| REsp 1.904.643/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA |
| COSTA, DJe 10/2/2021. |
| 3. Agravo interno não provido. |
| (AgInt no REsp 1885559/PE, Rel. Ministro SÉRGIO |
| KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em |
| 10/05/2021, DJe 14/05/2021). |
|
|
| PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. |
| EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. |
| 20 |
| I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento |
| interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do |
| Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que, na |
| fase de cumprimento da sentença, condenou-o a pagar |
| honorários advocatícios de 10% sobre o valor da |
| execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada |
| para afastar a fixação de honorários de execução. Nesta |
| Corte, conheceu-se do recurso especial para dar-lhe |
| provimento, reconhecendo como devido o arbitramento |
| de honorários advocatícios no cumprimento de |
| sentença contra a Fazenda Pública, no caso em que |
| esta apresentou impugnação. |
| II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é |
| firme no sentido de que cabem honorários advocatícios |
| no cumprimento de sentença proferida contra a |
| de ter sido ou não apresentada impugnação. A |
| propósito: (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro |
| Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, |
| DJe 27/6/2018). |
| III - No cumprimento de sentenças proferidas em |
| ações plúrimas ou individuais, a apresentação da |
| impugnação é relevante para hipótese da aplicação da |
| norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015. |
| IV - A lei processual concede à Fazenda Pública a |
| benesse de não pagar honorários advocatícios nos |
| casos em que ela não se opõem ao cumprimento da |
| obrigação prevista no título executivo. A não ser que se |
| queira ignorar o comando implícito da norma, a |
| interpretação possível é que, oferecida resistência à |
| execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a |
| ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao |
| princípio da causalidade. Nesse sentido: (AgInt no |
| REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman |
| Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, |
| DJe 19/12/2019, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro |
| Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, |
| DJe 17/2/2020 e REsp n. 1.666.182/RS, relator Ministro |
| Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em |
| 21/11/2017, DJe 19/12/2017). |
| V - Ainda, nesse sentido, as decisões monocráticas |
| proferidas recentemente em recursos análogos: REsp n. |
| 1.880.935/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, |
| Primeira Turma, DJe 10/8/2020; REsp n. 1.888.834/RS, |
| relator Ministro Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe |
| 21 |
| 31/8/2020; REsp n. 1.875.186/RS, relatora Ministra |
| Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/8/2020. |
| VI - Agravo interno improvido. |
| (AgInt no REsp 1883754/RS, Rel. Ministro |
| FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado |
| em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). |
|
|
| Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do |
| RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe |
| provimento e determinar o retorno dos autos à origem |
| de fim de que sejam fixados os honorários advocatícios |
| sucumbenciais.? |
|
|
|
|
| (STJ, Recurso Especial nº 1.940.884-RJ (2021/0163120- |
| 7), Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado |
| no DJe de 14/06/2021) |
|
|
| Por fim, segue também a decisão do eminente Ministro |
| HERMAN BENJAMIN nos autos do Recurso Especial nº 1.940.928-RJ, em |
| recurso em tudo idêntico ao presente, inclusive as mesmas partes (SINPRO-DF |
| x CEF) (íntegra em anexo): |
|
|
|
|
| RECURSO ESPECIAL Nº 1940928-RJ (2021/01633416- |
| 1) |
|
|
|
|
| Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, \"a\" e \"c\", |
| da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a |
| seguinte: |
| APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE |
| AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. |
| COMPROVADO CUMPRIMENTO DO JULGADO |
| NO PRAZO DO ART. 523 DO CPC/2015. INDEVIDA |
| A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE |
| EXECUÇÃO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 345 À CEF. |
| 1. Trata-se de apelação contra sentença reputou |
| satisfeita a obrigação e julgou extinta a execução, nos |
| termos do art. 924, II, do CPC, entendendo não ser |
| devida a condenação ao pagamento de honorários |
| 22 |
| advocatícios relativos à fase executiva pois houve, na |
| hipótese, o pagamento tempestivo. |
| 2. A demanda consiste em execução individual fundada |
| em título formado em ação coletiva, autuada sob o n. |
| 96.0019387-8 (0019387- 71.1996.4.02.5101), ajuizada pelo |
| Sindicato dos Professores no Distrito Federal |
| (SINPRO-DF), que tramitou perante a 7ª Vara Federal |
| do Rio de Janeiro, em que a CEF foi condenada ao |
| pagamento da correção das contas de FGTS dos |
| substituídos do sindicato autor, mediante aplicação de |
| índices de correção monetária ? expurgos |
| inflacionários. |
| 3. Em que pesem as alegações dos apelantes a respeito |
| do julgamento do REsp 1648238/RS, sob o regime dos |
| recursos repetitivos (tema 973) pelo Superior Tribunal |
| de Justiça (STJ), firmando a tese no sentido de que o |
| art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do |
| entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, |
| cumpre observar que CEF, parte demandada na ação |
| coletiva originária, não se enquadra como Fazenda |
| Pública, não sendo, portanto, aplicável referido |
| precedente à hipótese em tela. |
| 4. O § 1º, do art. 523 do CPC em vigor, prevê |
| expressamente o acréscimo de honorários advocatícios |
| em caso de não cumprimento do julgado no prazo |
| conferido pelo caput do mesmo dispositivo. Na mesma |
| linha, o entendimento adotado no Enunciado da |
| Súmula nº 517 do STJ é no sentido de que \"são devidos |
| honorários advocatícios no cumprimento de sentença, |
| haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo |
| para pagamento voluntário, que se inicia após a |
| intimação do advogado da parte executada\". In casu, |
| verifica-se que houve o cumprimento do julgado antes |
| de escoado o prazo de 15 dias para tanto, previsto no |
| caput do art. 523 do CPC, não sendo, pois, devidos |
| honorários advocatícios. Nesse sentido: TRF2, 8ª |
| Turma Especializada, AG 0003740-12.2016.4.02.0000, |
| Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, |
| EDTRF2R 11.6.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, |
| AG 0013524-76.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ |
| PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, EDTRF2R |
| 12.7.2018. |
| 5. Deve ser afastada a multa imposta pelo juízo a quo |
| ao fundamento de que os embargos de declaração do |
| ev. 61 seriam protelatórios. Isto porque, consoante |
| 23 |
| razões de apelo, verifica-se que nos embargos de |
| declaração opostos no ev. 61, contra a sentença do ev. |
| 53, os recorrentes alegaram que teria havido omissão |
| pela ausência de condenação da Ré ao pagamento de |
| honorários de sucumbência no cumprimento de |
| sentença, ao passo que a discussão anterior, vide ev. 33, |
| 40 e 42 dizia respeito ao depósito dos honorários de |
| sucumbência fixados na ação coletiva. |
| 6. Recurso de apelação parcialmente provido. |
|
|
| A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, |
| alega haver divergência jurisprudencial e violação do |
| art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Aduz que \"o caso presente |
| trata de ação ajuizada de forma autônoma para a |
| execução individual de sentença coletiva, hipótese |
| abarcada pelo § 1°, do Artigo 85, do CPC, que |
| determina a fixação de honorários advocatícios com o |
| intuito de remunerar o advogado que trabalhou no |
| feito\". |
|
|
| É o relatório. |
|
|
| Decido. |
|
|
| Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de |
| maio de 2021. |
|
|
| Assiste razão aos recorrentes. Isso porque o STJ |
| entende que é devida a verba de honorários em |
| execução individual de sentença proferida em ação |
| coletiva, inclusive em Mandado de Segurança Coletivo. |
| Confira-se: |
|
|
| PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO |
| AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO |
| INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. |
| SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES |
| DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. |
| I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara |
| recurso, interposto contra decisum publicado na |
| vigência do CPC/73. |
| II. Na origem, trata-se Agravo de Instrumento |
| interposto contra decisão que, em execução individual |
| 24 |
| de sentença de ação coletiva, ainda não embargada, |
| fixara, de plano, honorários advocatícios em desfavor |
| da Fazenda Pública. |
| III. Em tais circunstâncias, esta Corte já se posicionou |
| no sentido de que, de acordo com o enunciado da |
| Súmula 345/STJ, \"são devidos honorários advocatícios |
| pela Fazenda Pública nas execuções individuais de |
| embargadas\" (STJ, AgInt no AREsp 919.265/SP, Rel. |
| Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA |
| TURMA, DJe de 01/02/2017). |
| IV. Nessa linha, o STJ orienta-se \"no sentido de que |
| 'nas execuções individuais procedentes de sentença |
| genérica prolatada em ação coletiva promovida por |
| sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação |
| da Fazenda Pública ao pagamento de honorários |
| advocatícios, ainda que não embargada a execução. |
| Esse entendimento encontra-se cristalizado no |
| enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in |
| verbis: \"São devidos os honorários advocatícios pela |
| Fazenda Pública nas Execuções individuais de |
| embargadas' (AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel. |
| Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA |
| TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011)\" |
| (STJ, AgInt no AREsp 1.236.023/SP, Rel. Ministro |
| SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de |
| 09/08/2018). |
| V. Na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial do STJ, |
| no julgamento de Recurso Especial repetitivo |
| 1.648.238/RS, firmou a tese de que \"o art. 85, § 7º, do |
| CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento |
| consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são |
| devidos honorários advocatícios nos procedimentos |
| individuais de cumprimento de sentença decorrente de |
| ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos |
| em litisconsócio\" (STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. |
| Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, |
| DJe de 27/06/2018). |
| VI. Esta Corte, igualmente, fixou compreensão no |
| sentido de que os honorários advocatícios, em caso tais, |
| devem ser fixados no início da Execução, de forma |
| provisória, pois só se conhecerá a sucumbência final |
| quando do julgamento dos Embargos à Execução. A |
| propósito: STJ, AgInt no REsp 1.648.831/RS, Rel. |
| 25 |
| Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, |
| SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. |
| VII. A matéria em debate não mais comporta qualquer |
| discussão, eis que a Corte Especial do STJ, em sessão |
| realizada em 18/12/2018, no julgamento do REsp |
| 1.520.710/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, |
| decidiu, sob a ótica do CPC/73, pela possibilidade de |
| cumulação dos honorários, fixados em Embargos à |
| Execução, com aqueles arbitrados na própria execução, |
| vedada a compensação (STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. |
| Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE |
| ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). |
| VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp |
| 204.067/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, |
| SEGUNDA TURMA, DJe 2/10/2020) |
|
|
| O Tribunal de origem, ao examinar a questão, |
| entendeu que não era devida a condenação ao |
| pagamento de honorários relativos à fase executiva pois |
| houve pagamento tempestivo. |
|
|
| Entretanto, a Corte Especial, ao examinar o REsp |
| 1.648.238/RS, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, |
| submetido ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos, |
| fixou a tese de que \"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não |
| litisconsórcio.\" |
|
|
| Na ocasião, o eminente Relator destacou: |
|
|
| cognitivo. Entretanto, quando o procedimento de |
| cumprimento individual de sentença coletiva, ainda |
| 26 |
| que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de |
| direito reconhecido em decisão judicial condenatória |
| genérica proferida em ação coletiva, ele não pode |
| receber o mesmo tratamento de uma etapa de |
| cumprimento comum, visto que traz consigo a |
| discussão de nova relação jurídica, cuja existência e |
| liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido |
| como pressuposto para a satisfação do direito |
| vindicado. E isso naturalmente decorre do fato de os |
| sujeitos processuais que a compõem não serem os |
| mesmos da ação cognitiva, uma vez que o exequente, |
| logicamente, não fez parte da fase de conhecimento. |
| Em outras palavras, nessas decisões coletivas ? lato |
| cumprimento, de cognição limitada. Nessa linha, |
| confira-se o fundamento da Min. Nancy Andrighi , no |
| julgamento do REsp 1.091.044/PR: A partir da |
| condenação proferida na ação coletiva, cada um dos |
| poupadores beneficiados com o comando contido na |
| sentença pôde promover a liquidação e execução |
| individual do julgado, exercendo, a partir de então, um |
| direito próprio ao recebimento do crédito. Mas cada |
| execução individual, ainda que ajuizada em |
| jurídica processual coletiva formada anteriormente É |
| 23/11/2011). Tem-se, pois, que a contratação de |
| 27 |
| advogado é indispensável, uma vez que, conforme já |
| demonstrado, também é necessária a identificação da |
| titularidade do direito do exequente em relação ao |
| direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor |
| a ser pago e a individualização do crédito, o que torna |
| induvidoso o conteúdo cognitivo exauriente dessa |
| específica fase de cumprimento. A imperiosa presença |
| do causídico revela, por consequência, o direito à sua |
| devida remuneração. Nesse sentido, consignou o em. |
| Ministro Felix Fischer: A execução destinada à |
| satisfação do direito reconhecido em sentença |
| condenatória genérica, proferida em ação ordinária de |
| natureza meramente coletiva, não é uma ação de |
| execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, |
| pois nela se promove, além da individualização e |
| liquidação do valor devido, também juízo sobre a |
| material. (EREsp 720.839/PR, Rel. Ministro FELIX |
| FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em |
| 08/02/2006, DJ 02/10/2006, p. 226). Assim, observa-se |
| que as particularidades processuais da execução |
| individual de sentença coletiva (atual cumprimento de |
| sentença) que motivaram este Sodalício a editar a |
| Súmula 345 do STJ permaneceram inalteradas ao longo |
| do tempo, não se esvaziando diante do novo Código de |
| Processo Civil. |
|
|
| incidência de honorários em razão da norma |
| contida no art. 523 do CPC/2015, deixou de |
| observar o conteúdo da Súmula 345/STJ, que |
| assim dispõe: \"São devidos honorários |
| advocatícios pela Fazenda Pública nas |
| execuções individuais de sentença proferida |
| em ações coletivas, ainda que não |
| embargadas.\" |
|
|
| Ante o exposto, dou provimento ao Recurso |
| Especial e determino o retorno dos autos à |
| origem, para fixação de honorários |
| advocatícios.? |
|
|
| 28 |
| (grifamos e destacamos) |
|
|
| (STJ, Recurso Especial nº 1.940.928-RJ (2021/0163416- |
| 1), Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado |
| no DJe de 29/06/2021) |
|
|
| Portanto, DEVE SER AMPLAMENTE REFORMADO O V. |
| ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE |
| SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, |
| DIANTE DA VIOLAÇÃO DIRETA AO PRECEITO DE LEI |
| ESTABELECIDO NOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE |
| PROCESSO CIVIL, devendo ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por |
| cento) do total da condenação, nos termos da jurisprudência consolidada pelo colendo |
| Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 345 e no REsp nº 1.648.238/RS (Tema 973), |
| não podendo prosperar a incompreensível conclusão adotada pelo julgado regional. |
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| III ? DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 105,III, ?c?, DA |
| CONSTITUIÇÃO FEDERAL): |
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| III.I - DA INEQUÍVOCA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O |
| V. ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS |
| DE SUCUMBÊNCIA NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COLETIVA |
| (TEMA Nº 973) |
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| Data maxima venia, o v. acórdão recorrido, ao entender que não |
| seriam cabíveis honorários de sucumbência no presente Cumprimento de Sentença, |
| seguiu em sentido totalmente contrário ao entendimento consolidado por esse Superior |
| Tribunal de Justiça, que consagrou tese diametralmente oposta. |
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| A divergência de interpretações é manifesta, e os Recorrentes farão a |
| comparação analítica entre o aresto recorrido e os julgados trazidos à colação, em |
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| hipóteses idênticas ao caso sub examen, tudo em conformidade com as normas |
| legais e regimentais que disciplinam a interposição do recurso especial pela alínea ?c? do |
| permissivo constitucional do Art. 105, inciso III, da Magna Carta. |
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| Isto porque, o v. acórdão recorrido entendeu que não caberiam |
| honorários de sucumbência na presente execução individual de sentença |
| coletiva, porque a recorrida não teria apresentado resistência à obrigação, nos |
| termos da fundamentação (Evento 17, RELVOTO1): |
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| A Súmula nº 517 do STJ dispõe que, sendo a obrigação |
| cumprida dentro do prazo, que se inicia da intimação |
| do executado, resta descabida a fixação de honorários |
| advocatícios na fase de cumprimento de sentença, in |
| verbis: |
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| ?São devidos honorários advocatícios no cumprimento |
| de sentença, haja ou não impugnação, depois de |
| escoado o prazo para pagamento voluntário, que se |
| inicia após a intimação do advogado da parte |
| executada.? |
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| Deste modo, o não cumprimento espontâneo da |
| obrigação somente ocorre quando transcorrido o |
| prazo que flui da intimação do devedor e não do |
| trânsito em julgado. |
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| No caso, houve o cumprimento voluntário da |
| obrigação. Verifica-se que a CEF efetivou a |
| implementação dos créditos nas contas vinculadas ao |
| FGTS da parte exequente, assim como o depósito dos |
| honorários de sucumbência (evento 20 e 21 dos autos |
| principais). |
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| Contudo, como já ressaltado no tópico II.I, acima, interpretando o |
| disposto no §§ 1º e 7º, do Artigo 85, do Código de Processo Civil, esse SUPERIOR |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o seu entendimento no sentido de que são |
| cabíveis honorários de sucumbência nas execuções individuais de sentença |
| coletiva, ainda que não impugnadas, na esteira do seguinte julgado: |
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| vindicado. |
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| 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento |
| de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito |
| do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão |
| de se estar diante de mera fase de execução -, sendo |
| indispensável a contratação de advogado, uma vez que |
| é necessária a identificação da titularidade do |
| exequente em relação ao direito pleiteado, |
| conteúdo cognitivo dessa execução específica. |
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| 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma |
| vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz |
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| basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da |
| Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento |
| desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a |
| aplicação do aludido comando nas execuções |
| individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, |
| do julgado proferido em sede de ação coletiva lato |
| sensu, ação civil pública ou ação de classe. |
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| 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, |
| firma-se a seguinte tese: \"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 |
| não afasta a aplicação do entendimento consolidado na |
| litisconsócio.\" |
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| (...)? (grifamos) |
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| E através do julgamento acima, restou firmada a seguinte tese |
| pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do TEMA 973: |
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| TEMA/REPETITIVO Nº 973/STJ: |
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| Outrossim, para que não restem dúvidas quanto à sua demonstração, |
| pedem venia os Recorrentes para promoverem a confrontação analítica entre a |
| fundamentação do v. acórdão recorrido e a fundamentação do REsp nº 1.648.238-RS, |
| que desaguou no Tema nº 973/STJ, em atenção às exigências regimentais: |
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| Fundamentação do acórdão Fundamentação do acórdão |
| recorrido (Evento 17) : paradigma do Superior Tribunal |
| de Justiça (Tema 973/STJ): |
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| REsp 1.648.238-RS, Rel. |
| Ministro GURGEL DE FARIA, |
| CORTE ESPECIAL: |
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| (...) ?(...) |
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| Entretanto, quando o procedimento de |
| A Súmula nº 517 do STJ dispõe que, cumprimento individual de sentença |
| sendo a obrigação cumprida dentro do coletiva, ainda que ajuizado em |
| prazo, que se inicia da intimação do litisconsórcio, almeja a satisfação de |
| executado, resta descabida a fixação de direito reconhecido em decisão judicial |
| honorários advocatícios na fase de condenatória genérica proferida em ação |
| cumprimento de sentença, in verbis: coletiva, ele não pode receber o mesmo |
| tratamento de uma etapa de |
| ?São devidos honorários advocatícios no cumprimento comum, visto que traz |
| cumprimento de sentença, haja ou não consigo a discussão de nova relação |
| impugnação, depois de escoado o prazo jurídica, cuja existência e liquidez será |
| para pagamento voluntário, que se inicia objeto de juízo de valor a ser proferido |
| após a intimação do advogado da parte como pressuposto para a satisfação do |
| executada.? direito vindicado. E isso naturalmente |
| decorre do fato de os sujeitos processuais |
| Deste modo, o não cumprimento que a compõem não serem os mesmos da |
| espontâneo da obrigação somente ocorre ação cognitiva, uma vez que o exequente, |
| quando transcorrido o prazo que flui da logicamente, não fez parte da fase de |
| intimação do devedor e não do trânsito conhecimento. |
| em julgado. |
| Em outras palavras, nessas decisões |
| No caso, houve o cumprimento coletivas ? lato sensu ? não se especifica |
| voluntário da obrigação. Verifica-se que a o quantum devido nem a identidade dos |
| CEF efetivou a implementação dos titulares do direito subjetivo, sendo elas |
| créditos nas contas vinculadas ao FGTS mais limitadas do que as que decorrem |
| da parte exequente, assim como o das demais sentenças condenatórias |
| depósito dos honorários de sucumbência típicas. Assim, transfere-se para a fase de |
| (evento 20 e 21 dos autos principais). cumprimento a obrigação cognitiva |
| relacionada com o direito individual de |
| (...)? receber o que findou reconhecido no |
| título judicial proferido na ação ordinária. |
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| Em face disso, a execução desse título |
| judicial pressupõe cognição exauriente, |
| cuja resolução se deve dar com estrita |
| observância dos postulados da ampla |
| defesa e do contraditório, a despeito do |
| nome dado ao procedimento, que induz a |
| indevida compreensão de se estar diante |
| de mera fase de cumprimento, de |
| cognição limitada. |
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| CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DO |
| ACÓRDÃO RECORRIDO: ACÓRDÃO PARADIGMA: |
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| Honorários de Sucumbência no Honorários de Sucumbência no |
| Cumprimento Individual de Sentença Cumprimento Individual de Sentença |
| Coletiva. Coletiva. |
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| CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO |
| RECORRIDO: PARADIGMA: |
| Entendeu o v. acórdão recorrido que Entendeu o acórdão paradigma que |
| nas execuções individuais de sentença nas execuções individuais de sentença |
| coletiva não são devidos honorários coletiva são devidos honorários de |
| de sucumbência na hipótese de não sucumbência, havendo ou não |
| haver resistência do executado. resistência do executado (Tema nº |
| 973). |
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| Como se pode ver, eminentes Ministros, flagrante a divergência de |
| interpretação entre os acórdãos confrontados acima, já que, enquanto o aresto |
| recorrido entendeu que não são devidos honorários de sucumbência nos |
| cumprimentos de sentença coletiva não resistidos, o julgado trazido como |
| paradigma acertadamente entende que são devidos honorários de sucumbência |
| nos cumprimentos de sentença coletiva, resistidos ou não. |
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| Demonstrado, portanto, inquestionavelmente, e em observância aos |
| princípios legais e regimentais, o dissídio jurisprudencial ante o cotejo de casos |
| idênticos, impondo-se, por mais esse motivo, a reforma do v. acórdão proferido pela |
| egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. |
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| IV - DO PEDIDO |
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| Por todo o exposto, requerem os Recorrentes que seja recebido e |
| provido o presente RECURSO ESPECIAL, com fulcro no Art. 105, III, ?a? e ?c?, da |
| Constituição Federal, para que: |
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| a) seja o v. acórdão recorrido amplamente reformado pelas violações aos |
| preceitos de lei esculpidos nos §§ 1º e 2º, do Artigo 85, do Código de |
| Processo Civil, condenando a Recorrida ao pagamento de honorários de |
| sucumbência neste Cumprimento de Sentença, em favor do patrono dos |
| Recorrentes, entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo 20 (vinte) por cento |
| sobre o valor da condenação; e/ou, |
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| b) seja o v. acórdão recorrido amplamente reformado pela divergência |
| jurisprudencial apontada e comprovada com relação ao cabimento dos |
| honorários de sucumbência nos cumprimentos de sentença coletiva, |
| resistidos ou não (Tema 973/STJ), para que, ao final, em qualquer |
| hipótese, seja dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, |
| por ser medida da mais pura e salutar JUSTIÇA. |
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| Esclarecem os Recorrentes que, na forma autorizada pelo parágrafo |
| primeiro do Art. 1.029, do Código de Processo Civil, juntam em anexo a reprodução da |
| íntegra do julgado trazido à comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado, colhida |
| do sítio do Superior Tribunal de Justiça, atestando o presente subscritor, neste ato, a sua |
| autenticidade. |
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| Requerem, por fim, a juntada da inclusa guia de custas judiciais, |
| referente ao preparo deste Recurso Especial. |
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