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"EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADORA DA 02ª TURMA
ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL FEREDERAL DA 2ª REGIÃO.




Recurso de Apelação nº 5015829-63.2020.4.02.5101



JOCILDA FERNANDES CAMPOS , já qualificada nos autos de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em epígrafe, que move em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, por seu procurador, ao final assinado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:

RECURSO ESPECIAL

com fundamento no Art. 1.009 do CPC, face ao r. acórdão de
evento 23 que julgou EXTINTO o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a
prescrição da pretensão executória.

Requer-se, uma vez preenchidas as formalidades de estilo e
intimada a Parte Recorrida para contra-arrazoar o presente recurso, seja o mesmo
admitido e remetido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para julgamento.

Deixa a Parte Recorrente, de recolher o preparo do presente
recurso em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária em primeiro grau de
jurisdição (Ato 10 - Processo nº. 5015829-63.2020.4.02.5101/RJ), a qual se requer
novamente neste grau de jurisdição.

efetuadas em nome do advogado FABRÍCIO BUENO SVERSUT, OAB/SP 337.786,
OAB/MS 17.752-A, OAB/MT 29.554-A, SOB PENA DE NULIDADE.









                                   EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Recorrente: JOCILDA FERNANDES CAMPOS

Recorridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS

Origem:             TRF-2 - Estado Do Rio de Janeiro

Processo:            Apelação cível nº 5015829-63.2020.4.02.5101




RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL



COLENDA TURMA




A apelante ajuizou o presente Cumprimento de Sentença de ação
coletiva, requerendo a revisão da renda mensal de seu benefício para inclusão
do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) , bem como para receber as diferenças
devidas desde a data do início do benefício, com correção monetária e juros de
mora desde a citação, respeitada a prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao
ajuizamento da ação coletiva.

Com efeito, o Ministério Público Federal promoveu em face do INSS
a      Ação          Civil        Pública           nº      0533987-93.2003.4.02.5101                             (número             antigo
2003.51.01.533987-6), em trâmite perante a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro,
Capital, com a finalidade de ver declarado o direito dos titulares de benefícios
previdenciários de receberem a correção integral do índice do IRMS, no
percentual de 39,7%, referente a fevereiro de 1994. Além da declaração do
mencionado direito, o Ministério Público Federal pleiteou, também, a
implantação das diferenças positivas nas parcelas vincendas, bem como o
pagamento da soma das diferenças, desde a data do início dos benefícios,
corrigidas monetariamente e com juros de mora desde a citação.

A referida ação coletiva foi julgada procedente para determinar à

autarquia que: revisasse todos os benefícios de prestação continuada, incluindo
39,67%, ref. a fev/94; implantasse as diferenças positivas nas parcelas vencidas;
e ainda, para que pagasse as diferenças verificadas em razão do novo cálculo,
desde a data de início dos referidos benefícios, com os acréscimos legais,
transitando em julgado na data de 30/09/2008.

Ao       invés         de      seguir         dando           cumprimento                 às      determinações
supracitadas, o INSS aforou Ação Rescisória (autos n.º 2008.02.01.019810-1 -
CNJ nº 0019810- 85.2008.4.02.0000), pela qual obteve, liminarmente, a
suspensão do andamento da execução da ACP (até que sobreviesse o
julgamento do pleito rescisório), e, ao final, a procedência parcial para
rescindir parte do julgado.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo à Ação Rescisória, no
que diz respeito ao andamento da Ação Civil Pública em comento, foi deferido
em 10/12/2008 e informado nos autos da ACP na data de 19/12/2008, conforme
documento anexo (fl. 439 da ACP - numeração dos autos físicos).

Voltando a tramitar a ACP, o INSS foi intimado a cumprir com todas
as obrigações determinadas pelo julgado, consideradas as alterações trazidas
pelo acórdão da Ação Rescisória. A autarquia informou, então, que diante da
complexidade dos trâmites administrativos para levantamento dos benefícios
enquadrados e para efetiva implantação do índice, os procedimentos de revisão
ainda estavam em andamento, tendo ressaltado que cumpriria somente a
obrigação de fazer (revisar os benefícios), sendo que as diferenças deveriam ser
pleiteadas          mediante             execução              individual.           Nesse          sentido,          constou             no
Memorando Circular Conjunto 37 da Diretoria de Benefícios e da Procuradoria
Federal do INSS, de 13 de julho de 2016, no item ?5?: ?Ressaltamos que o
pagamento dos atrasados será objeto de execução judicial individual\" .

Nesse contexto, o Apelante promoveu o presente Cumprimento de
Sentença. No entanto, o Juízo a quo declarou a prescrição da execução
individual, julgando extinto o feito , com resolução de mérito, decisão esta que
foi confirmada pelo E. Tribunal Regional.

No entanto, com a devida vênia, não assiste razão ao nobre julgador,

como será demonstrado no presente recurso.

Antes, porém, anote-se sobre a Assistência Judiciária Gratuita.




1. DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

À Apelante foram concedidos os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA conforme expresso no despacho de Evento 10.

Diante disso, a Apelante está isento de comprovar o preparo do
recurso. Requer o Apelante, ainda, lhe seja mantida a assistência judiciária
gratuita até ulterior julgamento.




2. DA TEMPESTIVIDADE

A certidão de publicação do acórdão ocorreu no dia 17/12/2021,
iniciando- se o prazo em 24/01/2022. Considerando o prazo de 15 dias úteis
para interposição de recurso, tem-se que o termo final do prazo será no dia
11/02/2022.

Assim, o presente recurso protocolado até a data limite é tempestivo.




3. DA SENTENÇA

O juízo de segundo grau prolatou a seguinte decisum:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO

I- O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
teve o condão de comunicar aos órgãos internos da
Administração o que deveria ser cumprido em razão das
disposições contidas na decisão ocorrida na ACP nº 0533987-
93.2003.4.02.5101, padronizando, assim, sua aplicação.
II- Portanto, não se trata de reconhecimento pelo INSS do
direito dos segurados, mas apenas de comunicado para
cumprimento do que foi reconhecido pela Justiça, razão pela
qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil.
III- Tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-
93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e,

                                    considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-
85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu
24/04/2013, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90, o prazo
limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida
pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018.
IV- Logo, tendo sido a demanda ajuizada em 2020, o
reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, devendo
a sentença ser mantida.
V- Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados
pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do
art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos
nos §§ 2º e 3º, suspensa sua exigibilidade em razão do
deferimento da gratuidade de justiça.
VI- APELAÇÃO DESPROVIDA.


Como se vê, o acórdão parte de duas premissas: a primeira, é
que o termo inicial da contagem da prescrição seria o trânsito em julgado da
ação rescisória, ocorrido em 24/04/2013; a segunda, refere-se à inexistência
de interrupção da prescrição pelo Memorando Circular Conjunto nº.
37/DIRBEN/PFE/INSS, pelo que, sendo distribuído em 13/03/2020, o
presente pedido de Cumprimento de Sentença estaria prescrito.



Desenvolvendo seus fundamentos, a r. sentença aduz que o
Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 19/07/2017, não
teria tido o condão de interromper a prescrição, mantendo, assim, o
entendimento de que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado
da ação rescisória, ou seja, em 24/04/2013.

Entretanto, a r. decisão merece reforma, para o que se volta o
presente recurso.




4. DAS RAZÕES RECURSAIS

4.1. Dos trâmites da ação coletiva e da ação rescisória

Como já noticiado anteriormente, o Apelante ajuizou o presente
Cumprimento de Sentença, referente à ação coletiva Ação Civil Pública nº
0533987- 93.2003.4.02.5101 (número antigo 2003.51.01.533987-6), requerendo
o pagamento das diferenças advindas do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%)
nas parcelas vincendas de seu benefício, tendo apresentado, com a inicial,

cálculo discriminado a respeito.

O pedido foi julgado extinto, porquanto a r. sentença entendeu que o
prazo prescricional da execução individual teria se iniciado em 24/04/2013,
quando houve o trânsito em julgado da Ação Rescisória.

Defende a r. sentença que o Memorando Circular Conjunto nº
37/DIRBEN/PFE/INSS, elaborado pelo INSS em julho de 2016, também não teria
tido o condão de interromper a prescrição, mantendo, assim, o entendimento
de que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da ação
rescisória, ou seja, em 24/04/2013.

No entanto, esse entendimento não deve prevalecer.

Primeiro porque na ACP iniciou-se o cumprimento de sentença, o
qual restou suspenso por decisão proferida na Ação Rescisória, datada de
10/12/2008, que, em sede liminar, deferiu pedido de efeito suspensivo para
sobrestar a referida ação coletiva (cf. fl. 439 da ACP - numeração dos autos físicos) (doc.
anexo).


Segundo que, das alterações atreladas à obrigação                                                           revisional
(obrigação de fazer) e de pagamento (obrigação de dar quantia certa),
sobrevindas com a Ação Rescisória, o INSS declara o cumprimento integral da
primeira somente em 11 de abril de 2017, quando apresenta nos autos da ACP o
Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de 2016.

Do primeiro argumento, demonstramos que, em 17 de novembro de
2008, o INSS peticiona na ACP informando que já estaria dando início ao
cumprimento da decisão para promover as revisões, cf. colacionamos a seguir:




                       cf. fl. 427 da ACP (numeração dos autos físicos) - cf. doc. anexo -

Todavia, em 19 de dezembro de 2008, em razão do efeito suspensivo
deferido na Ação Rescisória, suspendeu-se o trâmite processual da ACP até
que se julgasse o pleito rescisório.

Nesse sentido, colacionamos a decisão constante à fl. 439 da ACP
(numeração dos autos físicos), a seguir destacada:




                        cf. fl. 439 da ACP (numeração dos autos físicos) - cf. doc. anexo -

Suspenso o trâmite da ACP, voltemos ao pleito rescisório.

Cumpre anotar que a própria natureza jurídica da ação rescisória -
desconstitutiva ou constitutiva negativa ? impõe à coisa julgada uma certa
relatividade, ainda que limitada ao biênio subsequente à data da certificação do
trânsito em julgado da respectivadecisão que se busca substituir.

Para além da relativização da coisa julgada frente à possibilidade de
pleitos rescisórios, é fato que na Ação Rescisória                                                        (autos nº 0019810-
85.2008.4.02.0000), o INSS deduziu pretensão de ver substituído o julgado ,
também , nas questões afetas                                    à obrigação revisional , tanto é que ,
efetivamente , sobrevieram alterações a respeito .

Para demonstrá-las cabalmente, reproduzimos manifestação do
próprio INSS, de 18 de abril de 2016, constante à fl. 476 da ACP (numeração dos
autos físicos),      cf. abaixo:




                        cf. fl. 476 da ACP (numeração dos autos físicos) ? cf. doc. anexo

Da petição em destaque, frisamos:

?A decisão na ação rescisória de fls. 224/225, integrada pelo
acórdão de fls. 259/275 ( em sede de embargos de declaração),
afirma que: ?(...) deve ser ressaltado que o prazo estipulado no
julgado embargado para cumprimento do acórdão
rescindendo é restrito à efetivação da revisão da renda
mensal inicial dos benefícios que façam jus ao IRSM de
fevereiro de 1994 ( obrigação de fazer), já que o pagamento
das parcelas devidas em razão dessa revisão ( obrigação de
dar quantia certa) será objeto de execução individualizada,
com obediência ao procedimento que leve à fixação do
quantum debeatur e culmine na expedição do precatório ou,
se for o caso, requisição de pequeno valor? .

cf. fl. 476 da ACP (numeração dos autos físicos), supra -
grifamos -

Continua o INSS, na mesma manifestação supra identificada,
enfatizando asalterações quanto à obrigação revisional, in verbis:

?No dispositivo, o acórdão diz que: ?(iii) determino que o
pagamento das quantias devidas em razão da efetivação da

                                      revisão requerida na ação, devem se dar mediante a
expedição de precatório, ou se for o caso, requisição de
pequeno valor (...)?.

cf. fl. 476 (numeração dos autos físicos) ? cf. doc. anexo -
grifamos

Há, portanto, que ser revisto o entendimento de que com o trânsito
em julgado da Ação Rescisória teria se iniciado o prazo prescricional da
pretensão executiva individual.

É fato incontroverso que, com o trânsito em julgado da Ação
Rescisória, a ACP voltou a tramitar , em março de 2014 , nos termos constantes
à fl. 88 dos presentes autos (numeração ref. ao download completo = fl. 457 da ACP,
numeração dos autos físicos),             senão vejamos:




- cf. fl. 88 do download integral deste feito, correspondente à fl. 457 da ACP (numeração dos
autos físicos)



Intimado a comprovar o cumprimento do julgado na ACP, o INSS
reconheceu que, diante da complexidade dos trâmites administrativos para
levantamento dos benefícios enquadrados e para efetiva implantação do índice,
os procedimentos de revisão ainda estavam em andamento , tendo ressaltado
que somente cumpriria a obrigação de fazer (revisar os benefícios), sendo que
as diferenças deveriam ser pleiteadas mediante execução individual.

                 Cabe aqui relembrar que o julgado substitutivo produzido pela
Ação Rescisória determinou , dentre outros, que o cumprimento da obrigação
de pagar dar-se- ia através de execução individualizada , a fim de se atender
ao procedimento de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

Assim, entre marchas e contramarchas, visando dar início à apuração
das diferenças, o Ministério Público Federal requereu, em 27 de janeiro de 2016,
a intimação do INSS para que informasse a previsão para o término da revisão
dos benefícios, como se destaca a seguir:




- cf. fl. 473 da ACP (numeração dos autos físicos) - cf. doc. anexo -


Em resposta, o INSS esclareceu que as providências estavam sendo
tomadas para o cumprimento da decisão, mas que não havia estimativa de
prazo. Isso em 18 de abril de 2016, como se destaca a seguir:




                                                 - cf. fl. 478 da ACP (numeração dos autos físicos) -


Portanto, uma vez que, nos termos da decisão exequenda, a
execução do julgado pelos beneficiários da sentença coletiva dependia da
efetiva implantação da revisão pelo INSS, não há que se falar em início do prazo
prescricional antes de comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pela
autarquia.

Aqui cabe invocar, também, desde logo, o disposto no art. 4º do
Decreto 20.910/32, in verbis:

?Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao
reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida,
tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e
apurá-la.?

Importante destacar que o Ministério Público Federal nunca esteve
inerte, muito pelo contrário, manteve-se sempre diligente, pugnando pelo
término das providências administrativas a fim de que fossem cumpridas as
revisões de todos os beneficiários envolvidos.
                 De toda forma, foi na manifestação de 11/04/2017 que o INSS
informou na ACP que os parâmetros para a revisão dos benefícios constavam
do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de
2016, senão vejamos:




- cf. fl. 509 da ACP (numeração dos autos físicos) -


Importa dizer que, após a supracitada manifestação do INSS, outras
vieram aos autos da ACP (cf. doc. anexo), justificando a falta da implantação
completa das revisões, o que prejudica a definição de uma data exata na qual
deu-se o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS (termo inicial do
prazo prescricional para execução do julgado).

A incerteza quanto ao integral cumprimento pelo INSS da sua
obrigação de fazer, coloca em dúvida até mesmo se já teria se iniciado o prazo
prescricional.
                 Por ilação, é possível entender que o prazo prescricional continua
sem marco inicial para toda a coletividade, sendo permitido a quem já teve seu
benefício revisto pela ACP promover a execução individual para receber as
diferenças revistas.

4.2. Do início da prescrição da pretensão executiva individual

Nos termos da decisão transitada em julgado, as execuções
individuais só poderiam ter início após o cumprimento da obrigação de fazer do
INSS de implementar todas as revisões. Ou seja, o montante do valor a ser
executado ? soma das diferenças ? somente poderia ser mensurado após a
efetiva implantação do percentual fixado na ACP, sob pena de não se ter como
apurar o marco final do cálculo das diferenças.

Admitindo-se que o cumprimento da obrigação de fazer foi
comprovado pelo INSS na ACP em 11/04/2017, quando informou que: ?...este
Instituto promoveu a revisão dos benefícios concedidos nas Agências da
Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro?, temos aí o termo inicial da
pretensão executiva das diferenças devidas ao Apelante. Assim, iniciado em
11/04/2017 o prazo prescricional somente se findará em 10/04/2022.

A       par        disso,         no        Memorando                 Circular            Conjunto              37        nº
37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de 2016, o INSS informa que teria
cumprido integralmente a revisão dos benefícios, asseverando que o
recebimento dos atrasados se daria por execuções individuais que deveriam ser
propostas. Nesse sentido é o item ?5? do referido Memorando, in verbis: \"5.
Ressaltamos que o pagamento dos atrasados será objeto de execução
judicial individual.\"

Como se vê, portanto, a partir de 13 de julho de 2016, quando muito,
é que nasce a pretensão executiva a ser aforada através de pleitos individuais.

A necessária distinção entre pretensão de direito material e
pretensão executiva foi objeto do Parecer nº 357/2019-GABPRR/BYD,
elaborado pelo Procurador Regional da República Dr. Blal Dalloul, no Processo nº
5007004-40.2019.4.02.5110,                          para        demonstrar               que        a     própria          pretensão
executiva individual surgiu com o Memorando Circular Conjunto 37

DIRBEN/PFE/INSS , de julho de 2016, in verbis:

?Com base em tais dispositivos, o INSS, como visto,
sustenta que a pretensão executória teria sido fulminada
quando ultrapassados 2 (dois) anos e meio do trânsito em
julgado da decisão proferida na Ação Rescisória nº
0019810- 85.2008.4.02.0000, datado de dia 24.04.2013 e,
portanto, anterior ao ajuizamento da presente ação.
Ocorre que a pretensão de ?direito material?, que pode
ser interrompida uma vez e que, na segunda contagem,
utiliza-se o prazo pela metade, não se confunde com a
pretensão executória do direito. Cuida-se, com efeito, de
duas espécies de pretensão.
No que diz respeito à prescrição passível de alegação em
impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do
art. 535 do Código de Processo Civil3, Carneiro da Cunha
ressalta a necessidade de que seja superveniente ao
trânsito em julgado da decisão exequenda: ?Assim, a
prescrição, por exemplo, deve atingir a pretensão
executiva, e não a pretensão deduzida na demanda de
conhecimento.?
Nota-se, portanto, que os títulos são diferentes, e que a
pretensão executiva é nova e distinta da pretensão
jurídica anterior. Contudo, os prazos deverão ser
contados da mesma forma: cinco anos desde o termo a
quo e, se houver causa interruptiva, mais dois anos e
meio a partir da ocorrência desta.
Assim os conta o STJ, veja-se, e no item 3 da decisão fica
claro que a pretensão executiva não se confunde com a
da dívida:
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA ACOLHIDA. ART. 1º DO
DECRETO-LEI 20.910/1932. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição
é disciplinada pelo Decreto-Lei n. 20.910/1932 que
estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a
veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas
Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi,
art. 1º).
A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou
entendimento no sentido de que o prazo prescricional
para a propositura da ação executiva contra a Fazenda
Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito m
julgado da decisão condenatória, conforme verbete
sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal: \"Prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação\".
                                   O art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 tem aplicação
somente em situações de discussão prévia perante a
Administração na qual os exequentes buscam o
reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada
líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como
ocorre na espécie.
Ainda que assim não fosse, o último pagamento
administrativo,   conforme    afirmado    pelo    próprio
agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do art. 9 do
Decreto-Lei nº. 20.910/1932, a contagem recomeça a
correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo
a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a
execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão
executória.
Agravo regimental não provido.?
(AgRg nos EmbExeMS 6.847/DF, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe
06/03/2018).


Assim, tem-se, in casu, que a própria pretensão executiva
individual surgiu em julho de 2016, com a edição do
Memorando Circular Conjunto 37 DIRBEN/PFE/INSS.


Ainda que o brocardo ?o Direito não socorre aos que
dormem? seja informador de nosso ordenamento e que a
prescrição seja instituto fundamental para a garantia da
segurança jurídica, é forçoso reconhecer que não se pode
obrigar o segurado a adivinhar que, ao cumprir, em sede
coletiva, o que restou determinado na ACP 0533987-
93.2003.4.02.5101, a autarquia agravante iria reservar o
pagamento dos valores atrasados para as execuções
individuais. Somente se possível fosse adivinhar esse
futuro se poderia classificar como inerte, desde abril de
2013 (momento do trânsito em julgado da Ação
Rescisória 2008.02.01.019810-1), o segurado que não
propôs seu cumprimento de sentença em até cinco anos.
A essa altura, nada sequer indicava que as execuções
individuais (em sentido amplo) seriam necessárias.


Logo, percebe-se que a pretensão executiva individual de
cada segurado abrangido pelos limites da decisão
definitiva    consolidada     na      ACP     0533987-
93.2003.4.02.5101 surgiu em 13 de julho de 2016, quando
expressou-se nova resistência da Administração Pública,
especificamente ao pagamento dos créditos individuais
já vencidos; e, caso nenhuma causa interruptiva
sobrevenha, deve ser extinta pela prescrição em 12 de

                                    julho de 2021.


Conclui-se, desse modo, que assiste plena razão à
Apelante, em impugnar o equivocado reconhecimento da
prescrição de sua pretensão executória.


Por fim, deve-se reconhecer a dignidade de cada
segurado e a importância do pagamento, ainda que
atrasado, do que lhe é de direito, para que se tutelem
integralmente os direitos defendidos na referida ação
civil pública.?
- cf. Parecer nº 357/2019-GABPRR/BYD, proferido pelo
Procurador Regionalda República Dr. Blal Dalloul, no Processo nº 5007004-
40.2019.4.02.5110 ?




Convém             salientar           que        o     Memorando                 Circular           Conjunto             nº
37/DIRBEN/PFE/INSS foi o ato administrativo utilizado para informar os novos
valores (MR Anterior, MR revista, índice teto anterior e índice teto após revisão),
conforme atesta o próprio documento juntado nos autos da ACP (fls. 89/90 do
download completo destes autos = fls. 529/530 da numeração dos autos físicos).                                                Portanto,
necessário ao ajuizamento da execução individual para recebimento das
diferenças.

Não poderia ser diferente, vez que o montante do valor a ser
executado individualmente somente poderia ser mensurado com a efetiva
implantação do percentual fixado na ação coletiva, como já enfatizado
anteriormente.

Desta feita, como o pagamento das diferenças estaria condicionado
ao ajuizamento de execuções individuais, estas por sua vez, também estavam
condicionadas a implantação efetiva do percentual do IRSM.

Como se pode ver, o início da prescrição da pretensão executiva
individual deu-se, quando muito, em 16/07/2016, de modo que, prescrição
declarada pelo juízo a quo deve ser totalmente afastada.




                           4.3. Dos Precedentes

O entendimento de que a própria pretensão executiva individual
nasceu em 13 de julho de 2016 , com o Memorando Circular Conjunto nº
37/DIRBEN/PFE/INSS, é o que permeia as recentes decisões, senão vejamos:

Agora, em 17 de abril de 2020, o juízo da 13ª Vara Federal do Rio de
Janeiro prolatou a seguinte decisão, in verbis:

?II - Trata-se de processo de execução individual do título
executivo judicial da Ação Civil Pública (ACP) nº
0533987-93.2003.4.02.5101              (nº          antigo
2003.51.01.533987-6).
O INSS foi intimado INSS nos termos do art. 535 do
CPC/2015 com base nos cálculos da parte autora-
exequente.
O INSS apresentou sua impugnação nas fls. 100/103,
alegando prescrição da pretensão executória, e
consequentemente que o valor devido seria zero, isto é,
que nada existiria a pagar e também não apresentou
quaisquer cálculos.
(...)
O INSS alega a prescrição da pretensão executória da
parte exequente.
Como o e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o
Tema 877 (REsp repetitivo n.º 1.388.000/PR, 12/08/2015),
fixou a tese de que \"o prazo prescricionalpara a execução
individual é contado do trânsito em julgado da sentença
coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata
o art. 94 da Lei n. 8.078/90\", o termo final para
ajuizamento da execução individual relativa à ACP nº
0533987- 93.2003.4.02.5101, à primeira vista, seria em
24/04/2018.
Ocorre que em 13/07/2016 houve a edição do
determinando que a autarquia promovesse a revisão em
todos os benefícios do Rio de Janeiro que se
enquadrassem nos termos do julgado da ACP n.º
0533987-93.2003.4.02.5101, restando consignado que tal
revisão consiste apenas na majoração da Mensalidade
Reajustada atual (MR) de cada benefício (obrigação de
fazer), e que o pagamento de diferenças (obrigação de
pagar) estaria condicionado ao ajuizamento de ações
individuais de execução.
Este Juízo vinha entendendo que, quando o INSS
reconheceu o direito dos segurados e editou o
em 13/07/2016, em tal data teria ocorrido a interrupção
da prescrição (com base em entendimento firmado pelo
                                    STJ em caso análogo - REsp 1.580.228/SC, Rel. Min.
Assusete Magalhães, j. em 08/05/2017, DJe 11/05/2017).
No entanto, deve ser destacado que prescrição
pressupõe inércia da parte exequente, e, no caso, o MPF
não esteve inerte na ACP, e iniciou a execução do julgado
coletivo em 27/05/2014, gerando nos segurados a
legítima expectativa de que os benefícios seriam
revisados e os respectivos atrasados também seriam
pagos na própria ACP -e tal expectativa só foi frustrada
com a edição do Memorando Circular Conjunto nº
37/DIRBEN/PFE/INSS, que condicionou o pagamento das
diferenças ao ajuizamento de ações individuais de
execução.
A parte exequente também não estava inerte, pois (i) não
seria possível aos segurados executar as parcelas
atrasadas antes do cumprimento da obrigação de fazer
determinada na ACP, sob pena da existência de
diferenças ad aeternum, e
(ii) o e. STJ firmou entendimento de que \"não ocorre a
prescrição intercorrente se a parte não deu causa à
paralisação do feito\" (AgRg no AG 974.805/PI, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, j. em 26/05/2008, DJe
16/06/2008 e AgRg no AREsp 12.788/SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. em 02/09/2011, DJe
21/10/2011).
Assim, concluo que a data de edição do Memorando
Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, em
13/07/2016, deve ser considerada o termo inicial do
prazo prescricional para o ajuizamento de execuções
individuais para recebimento dos atrasados relativos à
revisão     determinada     na    ACP     n.º   0533987-
93.2003.4.02.5101.
Portanto, como entre a data inicial do prazo prescricional
(13/07/2016) e a data da propositura da presente
execução individual (11/11/2019) transcorreu prazo
inferior a cinco anos, INDEFIRO o pedido do INSS de
reconhecimento da prescrição da pretensão executória
da     parte    exequente?.   (Processo    nº   0004950-
19.2019.4.02.5101 ? Magistrada: Dra. MARCIA MARIA
NUNES DE BARROS-
Data do Julgamento: 14/04/2020) (Grifos no original e
nossos).

O juízo da 9ª Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em
28 dejaneiro de 2020, decidiu, in verbis:




                           4.4. Da prescrição:

Afasto a alegação do INSS de ocorrência de prescrição
da pretensão executória, por não vislumbrar a noticiada
inércia da parte exequente, na medida em que o
Ministério Público Federal iniciou a execução coletiva do
julgado em 2014, logo após o trânsito em julgado a
demanda.
Tanto assim que o INSS expediu o Memorando-Circular
Conjunto nº 37 DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, que
trata da \"Revisão dos benefícios pelos Índices de
Reajuste do Salário Mínimo-IRSM\", abrangidos no título
executivo judicial originado nos autos da Ação Civil
Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, ajuizada em
18/11/2003. Portanto, tal ato administrativo deve ser
considerado o marco inicial da prescrição executória da
obrigação, pois a partir daí os interessados passam a
poder reclamar individualmente o cumprimento das
obrigações de fazer e pagar relativas ao título judicial .

Como a presente ação foi ajuizada em 23/04/2019, não
transcorreu o prazo quinquenal desde a data do
Memorando-Circular Conjunto nº 37 DIRBEN/PFE/INSS,
de 13/07/2016.?
(Processo nº 0001961-40.2019.4.02.5101 ? 9VF/ Seção
Judiciária do Rio de Janeiro ? Magistrado Dr. CELSO
ARAUJO SANTOS ? Data do Julgamento: 28/01/2020)
(Grifos no original e nossos).

Requer-se, assim, seja reformada a r. sentença apelada, afastando a
prescrição declarada de ofício.

5. PEDIDO

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente
Recurso Especial, reformando-se o r. acórdão para afastar a prescrição e
determinar             o     prosseguimento do                        Cumprimento de Sentença,                                   com           a
consequente intimação do INSS, nos termos do disposto no art. 535, CPC, até
seus ulteriores termos.

Requer-se, ainda, a manutenção do benefício da Assistência
Judiciária Gratuita.


efetuadas em nome do advogado FABRÍCIO BUENO SVERSUT, OAB/SP
337.786, OAB/MS 17.752-A, OAB/MT 29.554-A, SOB PENA DE NULIDADE.









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