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"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
NPREV - SUBNÚCLEO GERENCIAMENTO TRIBUNAIS PREVIDENCIÁRIO - GCM/TRF2/PREV
AV. NILO PEÇANHA, 151 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20020-100




EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 05




NÚMERO: 5005826-29.2018.4.02.5001
RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(S): PAULO ROBERTO MUGLIA THOMAZ




INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público,
representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição
Federal da República Federativa do Brasil,

RECURSO ESPECIAL

pelas razões que seguem, em anexo, requerendo o seu recebimento, processamento e
remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei.



                                   RAZÓES DO RECURSO ESPECIAL


Colenda Turma,


DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, pois que protocolado dentro do prazo de 30 dias úteis (art.
1.003, §5º c/c arts. 183 e 219 do CPC), a contar da intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei
10.910/2004.


DO CABIMENTO DO RECURSO

O art. 1.029 do CPC, em seu inciso II, determina que o Recorrente deve demonstrar o
cabimento do Recurso Extraordinário, in verbis :

?Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos
n a Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto ;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, o?cial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão
divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso,
mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)      (Vigência)
§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar
vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute
grave.?

Com efeito, trata-se de decisão proferida em última instância pelo colegiado do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, da qual não cabe nenhum outro recurso para a instância ordinária. Logo,
houve esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, o acórdão recorrido, ao deixar assente que o salário de benefício deve
ser calculado com base na soma dos salários de contribuição de cada atividade
desempenhada pelo Recorrido, mesmo não preenchidos os requisitos para aposentação em
9.876/03, viola a lei federal, tendo sido a matéria prequestionada, como se expõe a seguir.

Portanto, restou demonstrado o cabimento do presente recurso com base no art. 105, III,
?a? da Constituição da República.


DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria discutida no presente recurso foi devidamente prequestionada, eis que
interpostos Embargos de Declaração em que requeria o INSS pronunciamento quanto à
impossibilidade de se calcular o salário de benefício com base na soma dos salários de
contribuição de cada atividade desempenhada pelo Recorrido, quando não preenchidos os
requisitos para aposentação em todas em razão da suposta revogação tácita do art. 32 da
Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.876/03.

A Corte de origem se manifestou no voto condutor do acórdão recorrido, restando
prequestionada a matéria.

Portanto, manejados os Embargos de Declaração,                   está   satisfeito   o   requisito   do
prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, in verbis :

?Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para ?ns de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,
omissão, contradição ou obscuridade.?
                                         DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se, em síntese, de ação em que se discute a impossibilidade de se calcular o
salário de benefício com base na soma dos salários de contribuição de cada atividade
desempenhada pelo Recorrido, quando não preenchidos os requisitos para aposentação em
9.876/03.

O acórdão recorrido, em manifesta contrariedade ao que dispõe o art. 32 da Lei nº 8.213/91,
desconsiderou que o Recorrido exerceu atividades concomitantes, sendo uma principal e outra
secundária, determinando a soma de todos os salários de contribuição.


DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL

Preliminarmente, há que se ressaltar que a questão objeto do presente recurso encontra-se
afetada pelo STJ, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional
(art. 1.037, II do CPC).

Trata-se do Tema 1.070, que versa sobre ?Possibilidade, ou não, de sempre se somar as
contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades
concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas
de salário-base.?

Destarte, impõe-se a suspensão do processo.

O acórdão recorrido violou o art. 32 da Lei nº 8.213/91, in verbis :

?Art. 32 . O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades
concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das
atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo,
observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
I - quando o segurado satis?zer, em relação a cada atividade, as condições do benefício
requerido, o salário- de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos
salários-de-contribuição;
II - quando não se veri?car a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício
corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em
relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades,
equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período
de carência do benefício requerido;
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea \"b\" do inciso
II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de
serviço considerado para a concessão do benefício.?


No caso dos autos, o Recorrido exerceu atividades pro?ssionais concomitantes,
submetendo-se, por conseguinte, ao regramento previsto na legislação previdenciária acerca da forma
do cômputo do tempo de contribuição em ambas as atividades laborativas e para ?ns de integração e
formação da renda mensal inicial do benefício.

No acórdão vergastado, se entendeu que deveria o Recorrente desconsiderar a existência
de atividades principal e secundária(s), procedendo à soma simples para chegar ao salário de benefício,
sob o fundamento de que Lei nº 9.876/99, ao extinguir progressivamente as escalas de salário base e
modi?car o período básico de cálculo (PBC) do benefício, acabou por revogar tacitamente o art. 32 da
Lei nº 8.312/91. Sob este aspecto a referida norma teria se tornado inócua, uma vez ampliado, em bases
tão abrangentes, o período a ser considerado (80% dos salários de contribuição a partir de 1994).

Ocorre que tal entendimento não encontra razão suficiente na legislação.

Primeiramente cumpre frisar que os fundamentos utilizados para declarar a revogação
tácita do art. 32 da Lei nº 8.213/91 carecem de amparo jurídico e baseiam-se em uma interpretação do
sistema legal baseado no que seria justo e na suposta intenção do legislador com a reforma
implementada pela Lei nº 9.876/99.

O fato de a Lei nº 9.876/99 ter extinguido progressivamente a escala de salários base, com
ampliação do PBC para apuração do salário de benefício, como forma a evitar distorções no cálculo da
RMI, não interfere necessariamente na forma de cálculo do salário de benefício do segurado que exercer
múltiplas atividades, tendo mais de uma salário de contribuição em determinada competência.

Fosse assim, o próprio legislador, a quem compete tal tarefa, teria revogado ou alterado
expressamente o art. 32 da Lei nº 8.213/91, determinando a soma dos salários de contribuição de
ambas as atividades. Porém não o fazendo, não cabe ao Judiciário substituir-se na função legislativa.

Signi?ca dizer que o art. 32 da Lei nº 8.213/91 continua em plena aplicação, seja
administrativamente, seja judicialmente, pois o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando normalmente
a referida norma legal (REsp 1.632.219/RS AgRg no REsp 1464118/PR, , AgRg no REsp 1555399/PR,
AgRg no REsp 1506792/RS , REsp 1428981/PR).

Ato contínuo, o que impende analisar nos casos em que o segurado exerce atividades
concomitantes é a efetiva satisfação dos requisitos imprescindíveis ao gozo da aposentadoria em todas
as atividades. Se este fosse o caso, estaria autorizada a simples soma dos salários de contribuição para
fins de cálculo do benefício, na forma prevista no art. 32, inciso I da Lei nº 8.213/91.

Não sendo esse o caso, o aludido dispositivo legal dispõe de regra aplicável à hipótese em
que o segurado não reúne as condições para se aposentar em nenhuma das atividades. Este é o caso
dos autos, conforme reconhecido no acórdão vergastado.

Tal como o fez o Recorrente na via administrativa, uma vez desatendidos os requisitos para
a fruição do benefício relativamente a cada atividade, a regra jurídica para a composição do salário de
benefício deverá tomar a referência legal de preponderância ou atividade principal, que é o tempo de
atividade.

Os precedentes desse Superior Tribunal corroboram a tese recursal:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RMI. SOMA DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende descabida a soma dos salários de contribuição
quando não preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 32, I, da Lei
8.213/1991.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,
razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1506792/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 18/06/2015, DJe 05/08/2015)



PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES
CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.
O acórdão recorrido destoou do entendimento ?rmado no Superior Tribunal de
Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de
contribuição, para ?ns de cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado
somente reúne condições de se aposentar em uma das atividades exercidas
concomitantemente, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial da
Autarquia.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1555399/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15/10/2015, DJe 26/10/2015)
(grifos nossos)

Mais recentemente a matéria tem merecido julgamento monocrático no âmbito do E. STJ,
como demonstra o seguinte julgado:

?O Tribunal de origem decidiu que a renda mensal deve ser calculada através da soma de
todos os salários-de-contribuição, sob o fundamento de que o art. 32 da Lei n. 8.213/1991
deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003 [...].
[...] tendo o Tribunal de origem, analisando as provas dos autos, asseverado que a autora
não preencheu o tempo necessário para se aposentar em nenhuma das
atividades em que trabalhou, deve ser aplicada a regra do art. 32 da Lei n.
8.213/1991, considerando-se como atividade principal aquela em que apurado
melhor proveito econômico.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar que no cálculo da
renda mensal inicial do benefício seja aplicado o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, nos termos da
fundamentação acima.? REsp 1.632.219 ? RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe 24.10.2018)
                         Ademais, não se está diante de hipótese em que pretende o INSS o reexame de matéria
fático-probatória, sabidamente vedado em instância extraordinária, mas sim a
revaloração das provas carreadas aos autos, o que afasta a incidência da Súmula
7 do STJ.

Nesse sentido, como ressaltou o Ministro Marco Buzzi, no Resp 1.036.178, ?A revaloração
da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso
sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita
em sede de recurso especial?. (grifo nosso).

Esse é o caso dos autos, pois que sobejamente reconhecido, no acórdão
vergastado, que o Recorrido não preencheu o tempo necessário para se aposentar em
ambas as atividades, razão pela qual os salários de contribuição vertidos em cada uma não
poderiam ter sido somados para fins de apuração do salário de benefício.

Portanto, há manifesta violação à lei federal.


DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o INSS o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial
para que, reconhecendo-se a violação à lei federal, seja determinada a correta aplicação do disposto no
art. 32 da Lei nº 8.213/91.





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