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III.b ? Da Compulsória Instauração de Incidente Processual de Desconsideração
Inversa da Personalidade Jurídica


Acerca do tópico em tela, o E. TRF2 se pronunciou nos seguintes termos (Ev. 20,
SENT1, Fl. 02/03):


- Da desconsideração inversa da personalidade jurídica

Compulsando os autos da ação de execução, verifica-se que a
decisão que deferiu o requerimento de desconsideração inversa da
personalidade jurídica, formulado pela parte exequente, foi
prolatada em 13/02/2017 (evento 476, OUT115/JFRJ, fls. 30 da
rolagem, do proc. n 0022400-05.2001.4.02.5101), verbis:

?Fls. 489/503 ? Defiro. À SEDCP para inclusão de
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ?
SUAM no pólo passivo do feito. Cumprido, cite-se. Rio de
Janeiro, 13 de fevereiro de 2017.?

Na sequência, observa-se que a citação da SUAM ocorreu em
02/05/2017 (evento 477, OUT116/JFRJ, fls. 04 da rolagem, do proc.
n 0022400-05.2001.4.02.5101). Em 08/05/2017, a SUAM
apresentou petição em que limitou-se a oferecer bem imóvel em
garantia, não se insurgindo contra a sua inclusão no pólo passivo
da demanda (evento 478, OUT117/JFRJ, fls. 4/8 da rolagem, do
proc. n 0022400-05.2001.4.02.5101), tratando-se de matéria
preclusa, portanto.

Em face desta decisão, a Recorrente opôs Embargos de Declaração (Ev. 42),
sustentando a existência de erro material, o qual, sem a apreciação da matéria alegada,
foi desprovido (Ev. 51).


Desta feita, mister reiterar os argumentos apresentados ao Tribunal de origem em
relação ao tema em voga, uma vez que inexiste preclusão no caso em tela, visto que a
Recorrente-SUAM se insurgiu dentro das regras (equivocadas) fixadas pelo magistrado a
quo, quando na INDAQUEAÇÃO DO MÉTODO ELEITO (redirecionamento sumário sem a
instauração do procedimento fixado no art. 134 e seguintes do CPC2).

2
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no
cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. - 1 A instauração do
incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
DIETRICH ADVOCACIA ? SOC. IND. DE ADVOCACIA FOCHESATTO MARTINS ? SOC. IND. DE ADVOCACIA
Av. Farroupilha, n . 6.900, Bairro Igara, CEP 92.410-306, R. Capitão Amaro Seixas Ribeiro, 174, Santa Mônica, CEP 88.035-300,
Canoas (RS) ? Fone: (51) 99989.3880 Florianópolis (SC) ? Fone: (48) 99822.3576
OAB/RS n . 1.949 OAB/SC n . 4.202

Em outras palavras, quando do sumário redirecionamento e citação da parte, a via
adequada e escorreita para se insurgir desta decisão era a oposição dos Embargos à
Execução, nos exatos termos do art. 915 e 917, VI, do CPC/15.


Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze)
dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.


Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em
processo de conhecimento.

As afirmações aqui realizadas se confirmam pelos próprios atos judiciais realizados
pela instância singular, que fixaram o caminho sobre o qual deveria a SUAM se insurgir,
isto é, pela via dos Embargos à Execução. Vejamos:


EV. 01, OUT18, Fl. 02 ? Eproc 1 Grau EV. 01, OUT18, Fl. 01 ? Eproc 1 Grau




Nesta senda, fica evidenciado a inexistência de preclusão da matéria aqui
enfrentada, frente a compulsoriedade da instauração do procedimento de desconsideração
inversa da personalidade jurídica, previamente ao ato de redirecionamento da exação,
posto que a Recorrente-SUAM se insurgiu de forma adequada, dentro dos limites legais a
que lhe foram impostos.


Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as
provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.



Sendo assim, resta flagrante a ofenda aos dispositivos estatuídos no Código de
Processo Civil, devendo, por consectário lógico, que esta Seleta Corte anule o ato de
redirecionamento, com a compulsória instauração do incidente, nos termos do art. 134 e
135 do CPC/15.


III.c ? Da Ausência de Preenchimento dos Pressupostos do art. 50 do CC/02


No que tange aos pressupostos materiais viabilizadores para a desconsideração
inversa da personalidade jurídica, o Tribunal de origem se limitou a copilar aquilo que restou
proferido pelo juízo singular.

III.b ? Da Compulsória Instauração de Incidente Processual de Desconsideração

Inversa da Personalidade Jurídica

Acerca do tópico em tela, o E. TRF2 se pronunciou nos seguintes termos (Ev. 20,

SENT1, Fl. 02/03):

- Da desconsideração inversa da personalidade jurídica

Compulsando os autos da ação de execução, verifica-se que a

decisão que deferiu o requerimento de desconsideração inversa da

personalidade jurídica, formulado pela parte exequente, foi

prolatada em 13/02/2017 (evento 476, OUT115/JFRJ, fls. 30 da

rolagem, do proc. n 0022400-05.2001.4.02.5101), verbis:

?Fls. 489/503 ? Defiro. À SEDCP para inclusão de

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ?

SUAM no pólo passivo do feito. Cumprido, cite-se. Rio de

Janeiro, 13 de fevereiro de 2017.?

Na sequência, observa-se que a citação da SUAM ocorreu em

02/05/2017 (evento 477, OUT116/JFRJ, fls. 04 da rolagem, do proc.

n 0022400-05.2001.4.02.5101). Em 08/05/2017, a SUAM

apresentou petição em que limitou-se a oferecer bem imóvel em

garantia, não se insurgindo contra a sua inclusão no pólo passivo

da demanda (evento 478, OUT117/JFRJ, fls. 4/8 da rolagem, do

proc. n 0022400-05.2001.4.02.5101), tratando-se de matéria

preclusa, portanto.

Em face desta decisão, a Recorrente opôs Embargos de Declaração (Ev. 42),

sustentando a existência de erro material, o qual, sem a apreciação da matéria alegada,

foi desprovido (Ev. 51).

Desta feita, mister reiterar os argumentos apresentados ao Tribunal de origem em

relação ao tema em voga, uma vez que inexiste preclusão no caso em tela, visto que a

Recorrente-SUAM se insurgiu dentro das regras (equivocadas) fixadas pelo magistrado a

quo, quando na INDAQUEAÇÃO DO MÉTODO ELEITO (redirecionamento sumário sem a

instauração do procedimento fixado no art. 134 e seguintes do CPC2).

2

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no

cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. - 1 A instauração do

incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

DIETRICH ADVOCACIA ? SOC. IND. DE ADVOCACIA FOCHESATTO MARTINS ? SOC. IND. DE ADVOCACIA

Av. Farroupilha, n . 6.900, Bairro Igara, CEP 92.410-306, R. Capitão Amaro Seixas Ribeiro, 174, Santa Mônica, CEP 88.035-300,

Canoas (RS) ? Fone: (51) 99989.3880 Florianópolis (SC) ? Fone: (48) 99822.3576

OAB/RS n . 1.949 OAB/SC n . 4.202

Em outras palavras, quando do sumário redirecionamento e citação da parte, a via

adequada e escorreita para se insurgir desta decisão era a oposição dos Embargos à

Execução, nos exatos termos do art. 915 e 917, VI, do CPC/15.

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze)

dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em

processo de conhecimento.

As afirmações aqui realizadas se confirmam pelos próprios atos judiciais realizados

pela instância singular, que fixaram o caminho sobre o qual deveria a SUAM se insurgir,

isto é, pela via dos Embargos à Execução. Vejamos:

EV. 01, OUT18, Fl. 02 ? Eproc 1 Grau EV. 01, OUT18, Fl. 01 ? Eproc 1 Grau

Nesta senda, fica evidenciado a inexistência de preclusão da matéria aqui

enfrentada, frente a compulsoriedade da instauração do procedimento de desconsideração

inversa da personalidade jurídica, previamente ao ato de redirecionamento da exação,

posto que a Recorrente-SUAM se insurgiu de forma adequada, dentro dos limites legais a

que lhe foram impostos.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as

provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo assim, resta flagrante a ofenda aos dispositivos estatuídos no Código de

Processo Civil, devendo, por consectário lógico, que esta Seleta Corte anule o ato de

redirecionamento, com a compulsória instauração do incidente, nos termos do art. 134 e

135 do CPC/15.

III.c ? Da Ausência de Preenchimento dos Pressupostos do art. 50 do CC/02

No que tange aos pressupostos materiais viabilizadores para a desconsideração

inversa da personalidade jurídica, o Tribunal de origem se limitou a copilar aquilo que restou

proferido pelo juízo singular.