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Suprema Corte.
3- No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre a
rubrica paga a título de terço constitucional de férias - prevalecia o
entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, segundo o qual têm natureza indenizatória e não se sujeitam à
contribuição, entre outras, as verbas pagas pelo empregador relativas ao
terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Precedentes. Contudo,
o Plenário da Suprema Corte, ao analisar o Recurso Extraordinário n°
1.072.485, em Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020 (Tema 985 da
repercussão geral), assentou, por maioria, a legitimidade da incidência de
contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de
terço constitucional de férias gozadas.
4- Diante deste novo entendimento, assentado no Recurso
Extraordinário n° 1.072.485, em sede de repercussão geral, realinho meu
posicionamento para acompanhar a decisão do Plenário Supremo Tribunal
Federal, de modo a reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição
social sobre o valor satisfeito a título de férias e terço constitucional de férias.
5- Juízo de retratação exercido.
Diante de tal cenário, outra alternativa não restou à Recorrente
que não fosse a interposição do presente recurso especial, pelas razões de fato e de
direito a seguir expostas.
3. Da necessidade de sobrestamento do feito até o final do julgamento do
tema 985
Inicialmente, cumpre destacar a necessidade de sobrestamento
do feito até a conclusão do julgamento de Embargos de declaração opostos no Tema
985, em atenção aos entendimentos recentes firmados pelo próprio Supremo Tribunal
Federal, bem como, aos princípios inerentes ao direito processual, tais como: o
devido processo legal, a uniformidade das decisões e a segurança jurídica.
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É preciso recordar e determinar que a ótica do Princípio Do
Devido Processo Legal em seu sentido formal, está relacionado ao estabelecimento
de regras para o decorrer do processo, ou seja, a obediência de normas previamente
estabelecidas em lei, de forma que nenhum indivíduo será privado de um direito sem
que o procedimento obedeça a essas regras já estabelecidas.
Humberto Theodoro Júnior aduz que a ?justa composição da lide
só pode ser alcançada quando prestada a tutela jurisdicional dentro das normas
processuais traçadas pelo Direito Processual Civil, das quais não é dado ao Estado
declinar perante nenhuma causa1.?
Conforme exposto, os Ministros do Suprema Corte têm
determinado a suspensão de processos que discutem o pagamento da contribuição
previdenciária patronal sobre o terço de férias, para que aguardem a conclusão do
julgamento, após a apreciação de pedido de modulação de efeitos da decisão de
mérito. Nestes termos:
?[...] após o julgamento de mérito do RE 1.072.485-RG (Tema 985), foram
opostos embargos de declaração buscando a modulação dos efeitos do
julgado paradigma.
7. Dessa forma, tendo em vista a pendência de questão relevante para a
solução completa da causa, e com base no art. 328, parágrafo único, do
RI/STF, determino a devolução dos autos à origem, a fim de que, após a
finalização do julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485-
RG, seja aplicada a sistemática da repercussão geral. (STF - ARE
1363617/SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento:
30/06/2022, Data de Publicação: 04/07/2022) (Grifos nossos).
1 Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil ? Teoria geral do direito processual
civil, processo de conhecimento e procedimento comum ? vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed.
rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 113.
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[...] Cabe ressaltar que, até o julgamento do referido tema, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, corroborada por competência até então
atribuída pelo próprio Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação
contrária ao entendimento recentemente adotado por esta Corte, no
julgamento do citado paradigma da repercussão geral, a justificar possível
atribuição de eficácia prospectiva ao novo pronunciamento.
Com efeito, observo que o recurso teve o julgamento virtual iniciado e, após
cinco votos a favor de modular os efeitos da decisão embargada, o feito foi
retirado de julgamento virtual para ser apreciado em sessão presencial, em
razão de pedido de destaque, e aguarda julgamento.
Desse modo, entendo que a controvérsia pode alcançar o que suscitado
pela parte recorrente, mostrando-se apropriado, de forma excepcional,
o retorno do processo à origem a fim de que aguarde a conclusão do
julgamento para aplicação da sistemática de repercussão geral.
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.363.041, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe 2.2.2022; ARE 1.374.752, Rel. Nunes Marques,
DJe 13.6.2022, e Pet-MC 10156 MC, Rel. Min. Edson Fachi, DJe 3.2.2022.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que mantenha novamente sobrestado o recurso extraordinário até o
julgamento dos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (tema 985),
segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. (STF - ARE