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## PODER JUDICIÁRIO DO AMAPÁ |
Ano XII - n': 2 - MacapÆ, AP, 3 de Janeiro de 2020 - 23 pÆginas |
## DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO |
Presidente JOAO GUILHERME LAGES MENDES Vice-Presidente SUELI PEREIRA PINI Corregedor-Geral EDUARDO FREIRE CONTRERAS |
Meio oficial de comunicação do Poder Judiciário do Estado para publicação e divulgação dos atos processuais e editais (art. 1 , $ 29, da Resolução n' 463/2008-TJAP e Portaria n" 22.690/2009-GP) |
Mais informaçães: 96 ) 3082 3378 tucujuris@tjap jus.br |
## SUM`RIO: |
## ADMINISTRATIVO |
| TJAP ADMINISTRATIVO | 1 | |
|-----------------------|------| |
| | 1 | |
| | 2 | |
| | 3 | |
| | 3 | |
| TRIBUNAL DE JUSTI˙A | 3 | |
| | 7 | |
| SANTANA | 9 21 | |
| | 21 | |
PUBLICA˙ˆO OFICIAL GLYPH<9>GLYPH<9>GABINETE DA PRESID˚NCIA GLYPH<9>GLYPH<9>DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS GLYPH<9>GLYPH<9>DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS JUDICIAL - 2' INST´NCIA GLYPH<9>GLYPH<9>SEC˙ˆO ÚNICA GLYPH<9>GLYPH<9>C´MARA ÚNICA JUDICIAL - 1' INS... |
## ADMINISTRATIVO |
## TJAP ADMINISTRATIVO |
## GABINETE DA PRESID˚NCIA |
- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, XX, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no P.A. N' 0122057/2019. |
- Considerando as disposiçıes acerca da concessªo de fØrias aos Magistrados, previstas no artigo 93, inciso XII da Constituiçªo Federal de 1988, no artigo 67, § 2', da Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); |
Considerando as disposiçıes contidas na Resoluçªo TJAP n' 1329/2019, que regulamenta o usufruto de fØrias de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, |
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| Desembargador | Período de Gozo | Período Aquisitivo | |
|-----------------------------------|--------------------|----------------------| |
| GILBERTO DE PAULA PINHEIRO | 07/01 a 07/01/2020 | II/2014 01 dia | |
| | 08/01 a 10/01/2020 | I/2015 03 dias | |
| CARMO ANTONIO DE SOUZA | 07/01 a 05/02/2020 | I/2017 30 dias | |
| | 01/07 a 30/07/2020 | II/2017 30 dias | |
| AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR | 02/07 a 30/07/2020 | I/2019 29dias | |
| SUELI PEREIRA PINI | 08/01 a 27/01/2020 | I/2018 20dias | |
| | 28/01 a 16/02/2020 | II/2018 20dias | |
| | 17/02 a 07/03/2020 | I/2019 20dias | |
| | 08/03 a 27/03/2020 | II/2019 20dias | |
| | 10/04 a 29/04/2020 | I/2020 20dias | |
| | 10/07 a 29/07/2020 | II/2020 20dias | |
| CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA | 07/01 a 07/01/2020 | II/2017 01dia | |
| | 08/01 a 27/01/2020 | I/2018 20dias | |
| | 03/06 a 02/07/2020 | II/2018 30dias | |
| MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO | 16/03 a 30/03/2020 | II/2019 15dias | |
| ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA | 07/01 a 13/01/2020 | I/2019 07dias | |
| EDUARDO FREIRE CONTRERAS | 07/01 a 09/01/2020 | II/2016 03dias | |
PUBLICA˙ˆO OFICIAL PORTARIA N.' 60156/2019-GP Considerando o disposto na Resoluçªo CNJ n' 293, de 27 de agosto de 2019; R E S O L V E : Art. 1' ESTABELECER a Escala de fØrias dos Desembargadores deste Tribunal, conforme segue: |
Art. 2' As alteraçıes do calendÆrio de fØrias somente serªo admitidas por imperiosa necessidade de serviço, mediante requerimento formal e devidamente justificado, apresentados via Sistema TucujurisADM. |
Art. 3' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçªo no DiÆrio da Justiça Eletrônico. |
Publique-se. |
DŒ-se ciŒncia. |
Cumpra-se. |
MacapÆ-AP, 18 de dezembro de 2019. |
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Desembargador JOˆO LAGES Presidente DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS RECURSO ADMINISTRATIVO HIER`RQUICO Processo Administrativo n' 088976/2019 - Tomada de Preços n' 005/2019 - Contrataçªo de Empresa do Ramo da Construçªo Civil para Reforma Parcial do Fórum da Comarca de Mazagªo. Recorrente : M. ... |
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Falhas formais, sanÆveis durante o processo licitatório, nªo devem levar à desclassificaçªo da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administraçªo Pœblica deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoçªo de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, ... |
É irregular a inabilitaçªo de licitante em razªo de ausŒncia de informaçªo exigida pelo edital, quando a documentaçªo entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administraçªo nªo realizar a diligŒncia prevista no art. 43, § 3', da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, co... |
Desta forma, no caso em tela, a Empresa nªo deixou de apresentar o Atestado de Capacidade TØcnica, tªo somente o apresentou juntamente com os documentos cadastrais, portanto, estªo de posse da Administraçªo Pœblica, ainda que nªo tenham sido apresentados na fase correta (habilitaçªo). |
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa M. R. CONSTRU˙ˆO E COMÉRCIO LTDA, reformando a decisªo do Presidente da Comissªo de Licitaçªo e, consequentemente, habilitando ar. Empresa no procedimento licitatório. |
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 2 |
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. |
MacapÆ-AP, 20 de dezembro de 2019. |
Desembargador JOˆO LAGES Presidente do TJAP |
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O Sr. DIEGO FRAN˙A DA SILVA, Diretor do Departamento de Gestªo de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pela Portaria n' 49101/2016-GP e tendo em vista o contido no P.A. N' 153448/2019. |
OFICIALIZAR a licença para casamento, no total de 8 (oito) dias, período de 11/12/2019 a 18/12/2019, usufruída pela servidora ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula n' 2.321, TØcnica JudiciÆria - `rea JudiciÆria, lotada na Secretaria Única das Varas Cíveis e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ, nos termos do artig... |
PUBLICA˙ˆO OFICIAL DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS PORTARIA N.' 60218/2020-DEGESP R E S O L V E: Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 2 de janeiro de 2020. DIEGO FRAN˙A DA SILVA Diretor do Departamento de Gestªo de Pessoas JUDICIAL - 2' INST´NCIA TRIBUNAL DE JUSTI˙A SEC˙ˆO ÚNICA N' do processo: 0004086-92.2... |
Impetrante: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA |
Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP |
Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU˙ÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAP` |
Paciente: JOSE RODRIGUES CARVALHO |
Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP |
Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI |
DESPACHO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por LÚCIO F`BIO VIEIRA FERREIRA, advogado, em favor de JOSÉ RODRIGUES CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuçªo Penal da Comarca de MacapÆ. |
O Impetrante narra, em suma, que o paciente possui vÆrias condenaçıes que totalizam a pena de vinte e quatro (24) anos e dez (10) meses de prisªo, em regime fechado, jÆ tendo cumprido onze (11) anos e vinte e nove (29) dias. |
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 3 |
TambØm alegou que a mªe do paciente necessita de cuidados especiais, que eram dispensados por seu irmªo, que veio à óbito em abril de 2019, tendo a situaçªo de saœde de sua genitora agravado no œltimo mŒs, juntado documentos mØdicos neste sentido. |
Foi asseverado, ainda, que formulou pedido de prisªo domiciliar junto à ao Juízo da Vara de Execuçıes Penais, o qual determinou a realizaçªo de estudos sociais pelo CEPAR, assinalando prazo de dez (10) dias para emissªo do relatório. |
Assim, levando em consideraçªo o lapso temporal que o paciente permanece segregado e que a decisªo do juízo singular foi exarada em 05.12.19, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, nªo podendo o Plantªo JudiciÆrio servir como mecanismo de burla à apreciaçªo pelo juiz natural. |
Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator OriginÆrio. |
Nªo se evidencia, nas razıes dos Impetrantes, qualquer ilegalidade hÆbil a nulificar a segregaçªo cautelar ou autorizar a aplicaçªo de medidas diversas da prisªo, pois diversamente do alegado, a decisªo que indeferiu o pedido de relaxamento de prisªo se encontra devidamente justificada na evidente possibilidade de reit... |
PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se. Cumpra-se. N' do processo: 0004087-77.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO Advogado(a): BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO - 2499AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP` Paciente: ALEXANDRO DE SOUZA CARVALHO Relato... |
AliÆs, após consignar a prova da materialidade e autoria delitiva, o Juízo apontado coator procurou justificar a necessidade de garantir a ordem pœblica, destacando a gravidade concreta do crime. |
E os aspectos atØ aqui destacados, justificam, pelo menos nesse momento processual, a mantença a segregaçªo cautelar, atØ porque os documentos que instruíram a exordial nªo autorizam a pretendida soltura liminar da aqui paciente. |
Ante o exposto, em juízo de plantªo, indefere-se o pedido de tutela liminar e determina-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, pelo prazo regimental. |
Intimem-se. |
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 4 |
## N' do processo: 0004062-64.2019.8.03.0000 |
HABEAS CORPUS CRIMINAL |
Impetrante: EDUARDO BRASIL DANTAS |
Advogado(a): EDUARDO BRASIL DANTAS - 2865AP |
Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 5' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP` |
Paciente: PAULO ROBERTO DE SENA AMARAL |
Advogado(a): EDUARDO BRASIL DANTAS - 2865AP |
Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI |
PUBLICA˙ˆO OFICIAL DECISˆO: Trata-se de pedido de reconsideraçªo da decisªo (evento n' 09) que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razªo da incompetŒncia do plantªo deste segundo grau, sem prejuízo do pleito ser analisado pelo juízo competente. Neste sentido, o art. 53, §1' do RITJAP, verbis: Art. 53. § 1'. É ve... |
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Impetrante: A. G. P. |
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