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+## PODER JUDICIÁRIO DO AMAPÁ
+Ano XII - n': 2 - MacapÆ, AP, 3 de Janeiro de 2020  -  23 pÆginas
+## DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
+Presidente JOAO GUILHERME LAGES MENDES Vice-Presidente SUELI PEREIRA PINI Corregedor-Geral EDUARDO FREIRE CONTRERAS
+Meio oficial de comunicação do Poder Judiciário do Estado para publicação e divulgação dos atos processuais e editais (art. 1 , $ 29, da Resolução n' 463/2008-TJAP e Portaria n" 22.690/2009-GP)
+Mais informaçães: 96 ) 3082 3378 tucujuris@tjap jus.br
+## SUM`RIO:
+## ADMINISTRATIVO
+| TJAP ADMINISTRATIVO   | 1    |
+|-----------------------|------|
+|                       | 1    |
+|                       | 2    |
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+|                       | 3    |
+| TRIBUNAL DE JUSTI˙A   | 3    |
+|                       | 7    |
+| SANTANA               | 9 21 |
+|                       | 21   |
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;GABINETE DA PRESID˚NCIA GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS JUDICIAL - 2' INST´NCIA GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;SEC˙ˆO ÚNICA GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;C´MARA ÚNICA JUDICIAL - 1' INST´NCIA MACAP` GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;DIRETORIA DO FÓRUM - MCP GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;DIRETORIA DO FÓRUM - STN
+## ADMINISTRATIVO
+## TJAP ADMINISTRATIVO
+## GABINETE DA PRESID˚NCIA
+- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES ,  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, XX, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no P.A. N' 0122057/2019.
+- Considerando as disposiçıes acerca da concessªo de fØrias aos Magistrados, previstas no artigo 93, inciso XII da Constituiçªo Federal de 1988, no artigo 67, § 2', da Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional);
+Considerando as disposiçıes contidas na Resoluçªo TJAP n' 1329/2019, que regulamenta o usufruto de fØrias de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ,
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+| Desembargador                     | Período de Gozo    | Período Aquisitivo   |
+|-----------------------------------|--------------------|----------------------|
+| GILBERTO DE PAULA PINHEIRO        | 07/01 a 07/01/2020 | II/2014 01 dia       |
+|                                   | 08/01 a 10/01/2020 | I/2015 03 dias       |
+| CARMO ANTONIO DE SOUZA            | 07/01 a 05/02/2020 | I/2017 30 dias       |
+|                                   | 01/07 a 30/07/2020 | II/2017 30 dias      |
+| AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR          | 02/07 a 30/07/2020 | I/2019 29dias        |
+| SUELI PEREIRA PINI                | 08/01 a 27/01/2020 | I/2018 20dias        |
+|                                   | 28/01 a 16/02/2020 | II/2018 20dias       |
+|                                   | 17/02 a 07/03/2020 | I/2019 20dias        |
+|                                   | 08/03 a 27/03/2020 | II/2019 20dias       |
+|                                   | 10/04 a 29/04/2020 | I/2020 20dias        |
+|                                   | 10/07 a 29/07/2020 | II/2020 20dias       |
+| CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA   | 07/01 a 07/01/2020 | II/2017 01dia        |
+|                                   | 08/01 a 27/01/2020 | I/2018 20dias        |
+|                                   | 03/06 a 02/07/2020 | II/2018 30dias       |
+| MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO | 16/03 a 30/03/2020 | II/2019 15dias       |
+| ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA         | 07/01 a 13/01/2020 | I/2019 07dias        |
+| EDUARDO FREIRE CONTRERAS          | 07/01 a 09/01/2020 | II/2016 03dias       |
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL PORTARIA N.' 60156/2019-GP Considerando o disposto na Resoluçªo CNJ n' 293, de 27 de agosto de 2019; R E S O L V E : Art. 1' ESTABELECER a Escala de fØrias dos Desembargadores deste Tribunal, conforme segue:
+Art. 2' As alteraçıes do calendÆrio de fØrias somente serªo admitidas por imperiosa necessidade de serviço, mediante requerimento formal e devidamente justificado, apresentados via Sistema TucujurisADM.
+Art. 3' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçªo no DiÆrio da Justiça Eletrônico.
+Publique-se.
+DŒ-se ciŒncia.
+Cumpra-se.
+MacapÆ-AP, 18 de dezembro de 2019.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL Desembargador JOˆO LAGES Presidente DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS RECURSO ADMINISTRATIVO HIER`RQUICO Processo Administrativo n' 088976/2019  -  Tomada de Preços n' 005/2019 - Contrataçªo de Empresa do Ramo da Construçªo Civil para Reforma Parcial do Fórum da Comarca de Mazagªo. Recorrente : M. R. CONSTRU˙ˆO E COMERCIO LTDA - ME Recorrido: Presidente da Comissªo de Licitaçªo do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ D E C I S ˆ O Trata-se de Recurso Administrativo HierÆrquico interposto pela empresa M. R. CONSTRU˙ˆO E COMÉRCIO LTDA - ME, em desfavor do ato do Presidente da Comissªo de Licitaçªo deste Tribunal no curso da Tomada de Preços n' 005/2019, cujo objeto Ø a Construçªo de Empresa do ramo da Construçªo Civil para reforma parcial do Fórum da Comarca de Mazagªo. A recorrente se mostra inconformada com a decisªo do presidente da comissªo de licitaçªo que a INABILITOU pro descumprimento dos itens 8.3, "a" e "b" e 8.3.3 do Edital de Tomada de Preços n' 05/2019. Informou que houve equívoco por parte do membro da comissªo e do licitante, uma vez que o documento que deveria estar no envelope "documentaçªo 01" ficou com o funcionÆrio LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO e que unificou em um œnico envelope a documentaçªo de cadastro e de habilitaçªo. Alega que unificar a documentaçªo nªo configura irregularidade e sim praticidade, celeridade e otimizaçªo do certame, nªo devendo ser inabilitada por estes motivos. Nªo houve a apresentaçªo de contrarrazıes pelas outras Empresa participantes do certame. O Presidente da Comissªo de Licitaçªo, em seu julgamento, conheceu do recurso interposto, mas nªo deu provimento ao Recurso, uma vez que a inabilitaçªo nªo se deu em face da Unificaçªo dos documentos e sim por nªo ter a Empresa recorrente apresentado "Atestado de Capacidade TØcnica e Acervos" no dia da sessªo, dentro do envelope de Habilitaçªo. Após, encaminhou-se os autos a decisªo deste Presidente, em respeito ao disposto no artigo 109, §4' da Lei Federal 8.666/93. É o relatório. Passo a decidir. A Lei Federal 8.666/93 prevŒ a obrigatoriedade da habilitaçªo de todos os interessados a participar de certame licitatório. No que dispıe o artigo 30 do referido diploma, encontra-se o rol de documentaçªo relativa à qualificaçªo tØcnica, entre eles, o chamado "Atestado de Capacidade TØcnica", previsto no inciso II do referido artigo. No caso em tela, a Recorrente deixou de apresentar o referido Atestado dentre os documentos apresentados em Sessªo, o que ensejou na sua inabilitaçªo. Em suas razıes recursais, justificou que apresentou o referido Atestado junto com a documentaçªo cadastral, solicitando ao presidente da licitaçªo a unificaçªo dos documentos apresentados na fase cadastral com os de habilitaçªo, de forma a cumprir os requisitos para habilitaçªo no certame. O Processo Licitatório, resguardado pela Constituiçªo Federal, tem por princípios a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculaçªo ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Em observância a estes princípios, pode se dizer que a decisªo proferida pelo Presidente da Comissªo de Licitaçªo foi acertada. Entretanto, a licitaçªo tem por finalidade a busca pela proposta mais vantajosa à Administraçªo Pœblica por intermØdio da ampla concorrŒncia. Diante da necessidade de haver ampla concorrŒncia nos certames licitatórios, o Tribunal de Contas da Uniªo vem aplicando o chamado "princípio do formalismo moderado". O referido princípio visa impedir a Administraçªo Pœblica de aplicar rigorismos formais de forma a prejudicar os interessados na participaçªo de certames licitatórios. Vejamos o que o Tribunal de Constas da Uniªo manifesta quanto ao referido princípio:
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+Falhas formais, sanÆveis durante o processo licitatório, nªo devem levar à desclassificaçªo da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administraçªo Pœblica deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoçªo de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalŒncia do conteœdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteçªo das prerrogativas dos administrados. (Acórdªo 357/2015 - PlenÆrio - Rel. Con. Bruno Dantas. Data da Sessªo 04/03/2015).
+É irregular a inabilitaçªo de licitante em razªo de ausŒncia de informaçªo exigida pelo edital, quando a documentaçªo entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administraçªo nªo realizar a diligŒncia prevista no art. 43, § 3', da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame. (Acórdªo 1795/2015 - PlenÆrio - Re. JosØ Mucio Monteiro. Data da Sessªo 22/07/2015).
+Desta forma, no caso em tela, a Empresa nªo deixou de apresentar o Atestado de Capacidade TØcnica, tªo somente o apresentou juntamente com os documentos cadastrais, portanto, estªo de posse da Administraçªo Pœblica, ainda que nªo tenham sido apresentados na fase correta (habilitaçªo).
+Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa M. R. CONSTRU˙ˆO E COMÉRCIO LTDA, reformando a decisªo do Presidente da Comissªo de Licitaçªo e, consequentemente, habilitando ar. Empresa no procedimento licitatório.
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+Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
+MacapÆ-AP, 20 de dezembro de 2019.
+Desembargador JOˆO LAGES Presidente do TJAP
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+O Sr. DIEGO FRAN˙A DA SILVA, Diretor do Departamento de Gestªo de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pela Portaria n' 49101/2016-GP e tendo em vista o contido no P.A. N' 153448/2019.
+OFICIALIZAR a licença para casamento, no total de 8 (oito) dias, período de 11/12/2019 a 18/12/2019, usufruída pela servidora ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula n' 2.321, TØcnica JudiciÆria - `rea JudiciÆria, lotada na Secretaria Única das Varas Cíveis e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ, nos termos do artigo 115, inciso III, "a", da Lei Estadual n' 0066/1993.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS PORTARIA N.' 60218/2020-DEGESP R E S O L V E: Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 2 de janeiro de 2020. DIEGO FRAN˙A DA SILVA Diretor do Departamento de Gestªo de Pessoas JUDICIAL - 2' INST´NCIA TRIBUNAL DE JUSTI˙A SEC˙ˆO ÚNICA N' do processo: 0004086-92.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL
+Impetrante: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA
+Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP
+Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU˙ÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAP`
+Paciente: JOSE RODRIGUES CARVALHO
+Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP
+Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
+DESPACHO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por LÚCIO F`BIO VIEIRA FERREIRA, advogado, em favor de JOSÉ RODRIGUES CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuçªo Penal da Comarca de MacapÆ.
+O Impetrante narra, em suma, que o paciente possui vÆrias condenaçıes que totalizam a pena de vinte e quatro (24) anos e dez (10) meses de prisªo, em regime fechado, jÆ tendo cumprido onze (11) anos e vinte e nove (29) dias.
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH&lt;10&gt;   3
+TambØm alegou que a mªe do paciente necessita de cuidados especiais, que eram dispensados por seu irmªo, que veio à óbito em abril de 2019, tendo a situaçªo de saœde de sua genitora agravado no œltimo mŒs, juntado documentos mØdicos neste sentido.
+Foi asseverado, ainda, que formulou pedido de prisªo domiciliar junto à ao Juízo da Vara de Execuçıes Penais, o qual determinou a realizaçªo de estudos sociais pelo CEPAR, assinalando prazo de dez (10) dias para emissªo do relatório.
+Assim, levando em consideraçªo o lapso temporal que o paciente permanece segregado e que a decisªo do juízo singular foi exarada em 05.12.19, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, nªo podendo o Plantªo JudiciÆrio servir como mecanismo de burla à apreciaçªo pelo juiz natural.
+Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator OriginÆrio.
+Nªo se evidencia, nas razıes dos Impetrantes, qualquer ilegalidade hÆbil a nulificar a segregaçªo cautelar ou autorizar a aplicaçªo de medidas diversas da prisªo, pois diversamente do alegado, a decisªo que indeferiu o pedido de relaxamento de prisªo se encontra devidamente justificada na evidente possibilidade de reiteraçªo criminosa e na periculosidade do ora paciente, o que tambØm torna irrelevante a circunstância de este possuir trabalho ou residŒncia fixa no distrito da culpa.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se. Cumpra-se. N' do processo: 0004087-77.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO Advogado(a): BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO - 2499AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP` Paciente: ALEXANDRO DE SOUZA CARVALHO Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DECISˆO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por BRUNO CAETANO ARAÚJO LAMARˆO E ANA DIANDRA FONTOURA MOREIRA, advogados, em favor de ALEXANDRO DE SOUZA CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1' Vara Criminal da Comarca de MacapÆ. Os Impetrantes narram que o paciente foi preso em 28.11.19, sendo-lhe imputado o delito de trÆfico, por ter sido encontrado em sua posse a quantidade de duzentos e trinta e cinco (235) gramas de cocaína, conforme laudo preliminar toxicológico. Foi asseverado, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos para a concessªo da conversªo da prisªo em medidas cautelares, pois possui residŒncia fixa, primariedade e trabalho, apresentando documentos neste sentido. Os Impetrantes afirmaram que o paciente requereu junto ao juízo de primeiro grau a revogaçªo da prisªo preventiva, a restituiçªo do veículo apreendido e o relaxamento da prisªo por excesso de prazo, eis que o MinistØrio Pœblico teria deixado de oferecer denœncia antes do recesso, fazendo-o somente no dia 20.12.19. Fundamentam este habeas corpus no direito que o paciente teria de responder em liberdade, haja vista que o período do recesso impossibilita o regular andamento da marcha processual, a causar-lhe prejuízo e que uma possível condenaçªo nªo levaria o acusado a uma regime fechado, a justificar o cÆrcere. Note-se que a autoridade coatora fundamentou a decisªo que indeferiu o pedido de revogaçªo de prisªo formulado pelo paciente (processo n' 0057457-65.2019.8.03.0001), em razªo de: a) o acusado vinha sendo investigado hÆ dois meses pela equipe de policiais da Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes, por ser suspeito do trÆfico de cocaína, mediante a distribuiçªo da referida substância em festas, bares e raves; b) o denunciado foi preso em flagrante portando consigo um quarto de quilo de cocaína; c) foi encontrado na residŒncia do acusado um revólver calibre 38, com numeraçªo raspada e seis (06) cartuchos intactos do mesmo calibre; d) o juízo da 1' Vara Criminal entendeu continuarem presentes os motivos que ensejaram a decretaçªo da preventiva, em 29.11.19, por ocasiªo da audiŒncia de custódia; e) por ocasiªo da anÆlise do pedido, havia menos de 20 dias da prisªo em flagrante, nªo havendo o alegado excesso de prazo; f) o princípio da presunçªo de inocŒncia Ø mitigado quando presentes os requisitos que justifiquem a segregaçªo do acusado; g) o paciente confessou, em audiŒncia de custódia, estar portando a droga na quantidade consignada no auto de prisªo (235g); h) em consulta na certidªo criminal do denunciado, constatou-se que o mesmo nªo possuía bons antecedentes, em face de registros condenatórios por crimes com uso de violŒncia e grave ameaça (roubo e extorsªo); i) o tipo penal imputado ao acusado Ø de natureza hedionda, com previsªo de pena aplicada a ser cumprida inicialmente no regime fechado; j) necessidade de manutençªo da ordem pœblica, diante do risco de reiteraçªo da conduta criminosa, pois a prisªo flagrancial do acusado nªo era fato isolado em sua vida; l) que deixava de aplicar as medidas cautelares diversas da prisªo, por entender ineficazes à gravidade do fato e suas circunstâncias, aliados às condiçıes pessoais do acusado, da reiteraçªo da conduta criminosa e do risco à ordem pœblica. Observa-se que, em depoimento pessoal na audiŒncia de custódia, o paciente afirmou trabalhar como disc jockey (DJ) em casas noturnas, enquanto neste habeas corpus afirma laborar em funçªo diversa, verbis: "[...] todos os requisitos para a concessªo da conversªo da prisªo em Medidas cautelares, bem como, residŒncia fixa, Primariedade, trabalha como auxiliar de mecânico, conforme anexos nos autos" (grifamos). Pois bem, nªo hÆ mesmo nenhuma dœvida sobre a prova da materialidade e autoria delitiva, porquanto houve a confissªo do fato imputado ao paciente, ou seja, ter consigo substância entorpecente, assim como portar arma de fogo com numeraçªo raspada e muniçªo intacta.
+AliÆs, após consignar a prova da materialidade e autoria delitiva, o Juízo apontado coator procurou justificar a necessidade de garantir a ordem pœblica, destacando a gravidade concreta do crime.
+E os aspectos atØ aqui destacados, justificam, pelo menos nesse momento processual, a mantença a segregaçªo cautelar, atØ porque os documentos que instruíram a exordial nªo autorizam a pretendida soltura liminar da aqui paciente.
+Ante o exposto, em juízo de plantªo, indefere-se o pedido de tutela liminar e determina-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, pelo prazo regimental.
+Intimem-se.
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH&lt;10&gt;   4
+## N' do processo: 0004062-64.2019.8.03.0000
+HABEAS CORPUS CRIMINAL
+Impetrante: EDUARDO BRASIL DANTAS
+Advogado(a): EDUARDO BRASIL DANTAS - 2865AP
+Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 5' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP`
+Paciente: PAULO ROBERTO DE SENA AMARAL
+Advogado(a): EDUARDO BRASIL DANTAS - 2865AP
+Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL DECISˆO: Trata-se de pedido de reconsideraçªo da decisªo (evento n' 09) que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razªo da incompetŒncia do plantªo deste segundo grau, sem prejuízo do pleito ser analisado pelo juízo competente. Neste sentido, o art. 53, §1' do RITJAP, verbis: Art. 53. § 1'. É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de prorrogaçªo judicial para escuta telefônica. Destacamos. Assim, indefere-se o pedido formulado pelo Impetrante (movimento n' 10). Intimem-se. N' do processo: 0000002-14.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: VICENTE FERREIRA DOS REIS Advogado(a): RUTH HELENA RODRIGUES MONTEIRO - 2296AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Paciente: VICENTE FERREIRA DOS REIS Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DESPACHO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por RUTH HELENA RODRIGUES MONTEIRO, advogada, em favor de VICENTE FERREIRA DOS REIS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1' VARA DA COMARCA DE OIPOQUE.. A Impetrante narra, em suma, que o paciente foi preso em flagrante no dia 06.06.19, sob a acusaçªo de homicídio qualificado tentado, estando encarcerado no Centro de Custódia de Oiapoque hÆ mais de cento e oitenta (180) dias. TambØm alegou que a vítima assinou declaraçªo afirmando nªo se sentir ameaçado e atestando a atividade de pescador do paciente, que hÆ abaixo-assinado dos moradores do bairro Infraero daquela localidade asseverando que o acusado Ø pessoa idônea e nªo dado a confusªo, e que foi manejado pedido de revogaçªo de prisªo preventiva, negado pelo juízo a quo. Em sua decisªo, a autoridade coatora afirmou que houve pedido de revogaçªo de prisªo com idŒnticos argumentos, sendo indeferido no dia 05.11.19 (processo n' 002624-76.2019.8.03.0009), e que o paciente Ø portador de maus antecedentes, alØm de ser reincidente eis que possui sentença condenatória pelo crime de furto. TambØm se verifica que o alegado excesso de prazo foi causado pela demora do próprio paciente na medida em que habilitou a DPE para apresentar sua defesa em 25.06.2019, a qual foi intimada em 09.07.2019, todavia, somente apresentou resposta à acusaçªo em 30.09.2019. Neste prisma, nªo se verifica circunstâncias capazes de implicar no reconhecimento de constrangimento ilegal por injustificado excesso de prazo, pois foi constatado no andamento processual eletrônico que o feito vem seguindo seu trâmite regular, atuando o Juízo a quo, bem como a acusaçªo com a presteza necessÆria para a formaçªo da culpa da forma mais cØlere possível. Ademais, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, nªo podendo o Plantªo JudiciÆrio servir como mecanismo de burla à apreciaçªo pelo juiz natural. Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria. Intimem-se. Cumpra-se. N' do processo: 0000004-81.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL
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+Impetrante: A. G. P.
+Advogado(a): HELDER MAGALHAES MARINHO - 1361AP
+Autoridade Coatora: J. T. DA 3. V. DE L. DO J.
+Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
+DESPACHO: Trata-se de MANDADO DE SEGURAN˙A impetrado por ANDERSON GOMES PEREIRA em face do Magistrado titular da 3' Vara do Laranjal do Jari, em razªo de decisªo exarada no dia 30.12.2020 prorrogando os mandados dos Conselheiros Tutelares. Após extenso arrazoado o Impetrante pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de suspender as decisıes exaradas na Açªo Civil Pœblica, em trâmite nos autos do processo n' 0003403-30.2019.8.03.0008, argumentando sobre o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
+Verifica-se que a autoridade coatora exarou decisªo, em 06.11.19, suspendendo a Resoluçªo n' 33/2019-CMDC/LJ que homologou o resultado das eleiçıes para o Conselho Tutelar de Laranjal do Jari. E, em 30.12.19, prorrogou os mandados dos Conselheiros atuais atØ a "plena efetividade daquele provimento ou decisªo judicial em sentido contrÆrio" (textuais).
+Nota-se que foi aviado Agravo de Instrumento (processo n' 0003420-91.2019.8.03.0000), no qual foi negado o pedido liminar para sobrestar a decisªo que determinou a suspensªo do resultado do referido pleito, por nªo vislumbrar o perigo da demora e em razªo da decisªo agravada se basear em farta prova documental, inclusive com informaçıes prestadas pela Justiça Eleitoral local.
+De outro prisma, o art. 53, §1', RITJAP proíbe o juízo de Plantªo decidir sobre matØria jÆ apreciada por este Tribunal, verbis: "É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de prorrogaçªo judicial para escuta telefônica". Destacamos.
+Assim, considerando que a ordem de suspensªo nªo ocorreu durante o Plantªo e, ainda, jÆ foi objeto de apreciaçªo por este Tribunal em Agravo de Instrumento, sendo a decisªo que prorroga os mandados dos Conselheiros investidos apenas uma conseqüŒncia natural da ordem judicial antecedente, este feito deve ser apreciado pelo juiz natural.
+Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria.
+DESPACHO: Trata-se de MANDADO DE SEGURAN˙A impetrado por MICHEL MACHADO DE MORAES em face do Magistrado titular da 3' Vara do Laranjal do Jari, em razªo de decisªo exarada no dia 30.12.2020 prorrogando os mandados dos Conselheiros Tutelares. Após extenso arrazoado o Impetrante pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de suspender as decisıes exaradas na Açªo Civil Pœblica, em trâmite nos autos do processo n' 0003403-30.2019.8.03.0008, argumentando sobre o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
+Verifica-se que a autoridade coatora exarou decisªo, em 06.11.19, suspendendo a Resoluçªo n' 33/2019-CMDC/LJ que homologou o resultado das eleiçıes para o Conselho Tutelar de Laranjal do Jari. E, em 30.12.19, prorrogou os mandados dos Conselheiros atuais atØ a "plena efetividade daquele provimento ou decisªo judicial em sentido contrÆrio" (textuais).
+Nota-se que foi aviado Agravo de Instrumento (processo n' 0003420-91.2019.8.03.0000), no qual foi negado o pedido liminar para sobrestar a decisªo que determinou a suspensªo do resultado do referido pleito, por nªo vislumbrar o perigo da demora e em razªo da decisªo agravada se basear em farta prova documental, inclusive com informaçıes prestadas pela Justiça Eleitoral local.
+De outro prisma, o art. 53, §1', RITJAP proíbe o juízo de Plantªo decidir sobre matØria jÆ apreciada por este Tribunal, verbis: "É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de prorrogaçªo judicial para escuta telefônica". Destacamos.
+Assim, considerando que a ordem de suspensªo nªo ocorreu durante o Plantªo e, ainda, jÆ foi objeto de apreciaçªo por este Tribunal em Agravo de Instrumento, sendo a decisªo que prorroga os mandados dos Conselheiros investidos apenas uma conseqüŒncia natural da ordem judicial antecedente, este feito deve ser apreciado pelo juiz natural.
+Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria.
+Autoridade Coatora: J. T. DA 3. V. DE L. DO J.
+DESPACHO: Trata-se de MANDADO DE SEGURAN˙A impetrado por DARLIANE MAILA PINTO GOMES em face do Magistrado titular da 3' Vara do Laranjal do Jari, em razªo de decisªo exarada no dia 30.12.2020 prorrogando os mandados dos Conselheiros Tutelares.
+Após extenso arrazoado a Impetrante pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de suspender as decisıes exaradas na Açªo Civil Pœblica, em trâmite nos autos do processo n' 0003403-30.2019.8.03.0008, argumentando sobre o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se Cumpra-se. N' do processo: 0000005-66.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: M. M. DE M. Advogado(a): HELDER MAGALHAES MARINHO - 1361AP Autoridade Coatora: J. T. DA 3. V. DE L. DO J. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI Intimem-se Cumpra-se. N' do processo: 0000006-51.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: D. M. P. G. Advogado(a): HELDER MAGALHAES MARINHO - 1361AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
+Verifica-se que a autoridade coatora exarou decisªo, em 06.11.19, suspendendo a Resoluçªo n' 33/2019-CMDC/LJ que homologou o resultado das eleiçıes para o Conselho Tutelar de Laranjal do Jari. E, em 30.12.19, prorrogou os mandados dos Conselheiros atuais atØ a "plena efetividade daquele provimento ou decisªo judicial em sentido contrÆrio" (textuais).
+Nota-se que foi aviado Agravo de Instrumento (processo n' 0003420-91.2019.8.03.0000), no qual foi negado o pedido liminar para sobrestar a decisªo que determinou a suspensªo do resultado do referido pleito, por nªo vislumbrar o perigo da demora e em razªo da
+decisªo agravada se basear em farta prova documental, inclusive com informaçıes prestadas pela Justiça Eleitoral local.
+De outro prisma, o art. 53, §1', RITJAP proíbe o juízo de Plantªo decidir sobre matØria jÆ apreciada por este Tribunal, verbis: "É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de prorrogaçªo judicial para escuta telefônica". Destacamos.
+Assim, considerando que a ordem de suspensªo nªo ocorreu durante o Plantªo e, ainda, jÆ foi objeto de apreciaçªo por este Tribunal em Agravo de Instrumento, sendo a decisªo que prorroga os mandados dos Conselheiros investidos apenas uma conseqüŒncia natural da ordem judicial antecedente, este feito deve ser apreciado pelo juiz natural.
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH&lt;10&gt;   6
+Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria.
+Intimem-se
+Cumpra-se.
+## C´MARA ÚNICA
+## N' do processo: 0003999-39.2019.8.03.0000
+<!-- image -->
+Agravante: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE Advogado(a): SIMONE ALVES DA SILVA - 29016PE Agravado: LUCAS SANCHES GUEDES Relator: Desembargador JOAO LAGES
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO  C˝VEL Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Agravado: ANTONIO BASILIZIO LIMA DA CUNHA, COOPERATIVA DE VE˝CULOS LEVES E PESADOS DO AMAP`, DANILO GÓES DE OLIVEIRA, EDINARDO TAVARES DE SOUZA, EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, ELTON SILVA GARCIA, FRAN SOARES NASCIMENTO JUNIOR, FULVIO SUSSUARANA BATISTA, GLEIDSON LUIS AMANAJAS DA SILVA, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ DA COSTA GÓES JÚNIOR, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTU`RIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, ROGÉRIO CAVALCANTE ALC´NTARA DE OLIVEIRA, SINÉSIO LEAL DA SILVA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: O plantªo judiciÆrio constitui figura concebida para permitir o exame das medidas de carÆter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder JudiciÆrio ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vŒ na iminŒncia de sofrer grave prejuízo em decorrŒncia de situaçıes que reclamam provimento jurisdicional imediato e que nªo pode aguardar o expediente forense seguinte para ser apreciada pelo Juiz naturalmente competente, sob o fundado receio de perda da sua utilidade ou de lesªo irreparÆvel à parte requerente. No caso, o presente agravo foi interposto contra decisªo proferida nos autos da Açªo de Improbidade Administrativa n' 0044519-82.2012.8.03.0001 (mov. # 1055) que acolheu o pedido formulado por MoisØs Reategui de Souza e determinou sua exclusªo do pólo passivo da lide.Constata-se que nªo hÆ justificativa para atuaçªo em jurisdiçªo extraordinÆria, e o que Ø pior, em antecipaçªo, sob pena de clara violaçªo ao juízo natural, que, certamente, nªo medirÆ esforços para atender ao pedido cautelar se essa assim o exigir, notadamente tendo em vista a suspensªo dos prazos, conforme previsªo contida no art. 220 do CPC e Resoluçªo 244/2016 CNJ.Portanto, a pretensªo deste agravo de instrumento nªo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1' da Resoluçªo n' 71/2009CNJ e arts. 53 a 56 do Regimento Interno deste tribunal, nªo havendo que se considerar urgŒncia absoluta que justifique a apreciaçªo do pleito em plantªo judicial.Ante o exposto, remetam-se os autos, com urgŒncia, ao relator originÆrio, no primeiro dia œtil de normal expediente deste Tribunal. Intimem-se. N' do processo: 0004027-07.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO  C˝VEL Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAP`-PMM Advogado(a): RAFAEL MAURICIO FERREIRA NERI - 2049AP Agravado: FABRICIO MACIEL DOS SANTOS Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISˆO: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo impetrado pelo Município de MacapÆ contra decisªo proferida pelo Juízo de Direito da 6' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ, nos autos do Mandado de Segurança n' 0043901-93.2019.8.03.0001, ajuizado por FABR˝CIO MACIEL DOS SANTOS.Entretanto, a pretensªo deste Agravo de Instrumento nªo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1', "a", da Resoluçªo n' 71/2009-CNJ e arts. 53 a 56 do Regimento Interno deste Tribunal, porque nªo hÆ que se considerar urgŒncia absoluta que justifique a apreciaçªo do pleito fora do horÆrio de expediente. Deve ser ressaltado, por oportuno, que o Agravante agravou de decisªo proferida em 21 de novembro de 2019, demonstrando que nªo hÆ urgŒncia justificÆvel para que a decisªo agravada seja revista em sede de plantªo judicial.VŒ-se que a decisªo atacada nªo foi praticada durante a competŒncia jurisdicional deste Magistrado Plantonista, ou seja, nªo ocorreu durante o plantªo, o que afasta a atuaçªo da jurisdiçªo extraordinÆria. Outrossim, o cabimento do presente agravo, de igual forma, deve ser analisado pelo Juiz natural.Ante o exposto, nªo se tratando de matØria afeta ao plantªo, remetam-se os autos, com urgŒncia, ao relator originÆrio, no primeiro dia œtil de normal expediente deste Tribunal, após o tØrmino do recesso forense. Intimem-se. N' do processo: 0003975-11.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO  C˝VEL
+DESPACHO:
+O plantªo judiciÆrio constitui figura concebida para permitir o exame das medidas de carÆter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder JudiciÆrio ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vŒ na iminŒncia de sofrer grave prejuízo em decorrŒncia de situaçıes que reclamam provimento jurisdicional imediato e que nªo pode aguardar o expediente forense seguinte para ser apreciada pelo Juiz naturalmente competente, sob o fundado receio de perda da sua utilidade ou de lesªo irreparÆvel à parte requerente.
+Na hipótese dos autos, a agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE se insurge contra a decisªo proferida no dia
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH&lt;10&gt;   7
+27/11/2019, nos autos do Processo n' 0053861-73.2019.8.03.0001 que determinou:
+[...]
+Por estas razıes, CONCEDO A LIMINAR PARA DETERMINAR ao plano de saœde SulamØrica Cia Nacional de Seguros,  as seguintes providŒncias:
+- a) PROCEDER a imediata autorizaçªo para internaçªo dos recØm-nascidos, e tratamento mØdico, na UTI neonatal do Hospital Sªo Camilo, no prazo de 24 horas, após a intimaçªo, ante a urgŒncia que o caso requer, assim como providenciar a logística necessÆria para a transferŒncia dos mesmos;
+<!-- image -->
+Em que pese a decisªo do juízo singular ter sido exarada em 19 de dezembro de 2019, com mandado de intimaçªo cumprido no prazo do recesso forense, nªo se vislumbra urgŒncia apta a ensejar a apreciaçªo da tutela liminar em sede de Plantªo JudiciÆrio, sob pena de desvirtuamento da regra do Juiz natural.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL b) Aplico, outrossim, multa diÆria por eventual descumprimento, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimar o autor para comprovar a legitimidade passiva do Hospítal Sªo Camilo, após concluso decisªo inicial. Intime-se, com urgŒncia, plantªo. Em suas razıes a agravante alega, em suma, que a tutela nªo deveria ter sido concedida, na medida em que a adesªo ao plano de saœde foi feito em 14/06/2019 e que a carŒncia para cobertura de parto estÆ prevista para terminar em 09/04/2020 e para internaçıes hospitalares em 11/12/2019. Nota-se que nªo hÆ elementos que expliquem a necessidade de provimento da tutela requerida durante o plantªo judicial, inexistindo justificativa para que este plantonista atue em jurisdiçªo extraordinÆria, e o que Ø pior, em antecipaçªo, sob pena de clara violaçªo ao juízo natural, que, certamente, nªo medirÆ esforços para atender à demanda de urgŒncia se essa assim o exigir. Portanto, a pretensªo deste agravo de instrumento nªo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1', "a", da Resoluçªo n' 71/2009CNJ e arts. 53 a 56 do Regimento Interno deste Tribunal, nªo havendo que se considerar urgŒncia absoluta que justifique a apreciaçªo do pleito fora do horÆrio de expediente, especialmente quando nªo restou comprovada a perda da sua utilidade ou de lesªo irreparÆvel à parte agravante. Ante o exposto, remetam-se os autos, com urgŒncia, ao relator originÆrio, no primeiro dia œtil de normal expediente deste Tribunal. Intimem-se. N' do processo: 0004084-25.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO  C˝VEL Agravante: MUNIC˝PIO DE MACAP` Advogado(a): RAFAEL MAURICIO FERREIRA NERI - 2049AP Agravado: NOVASEG -SEGURAN˙A PATRIMONIAL EPRIVADA LTDA EPP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DESPACHO: O MUNIC˝PIO DE MACAP` interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisªo proferida pelo Juízo de Direito da 5' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ que, nos autos do Mandado de Segurança ajuizado pela empresa NOVASEG - SEGURAN˙A PATRIMONIAL E PRIVADA LTDA EPP em desfavor da SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL (Processo n' 0053873-87.2019.8.03.0001), concluiu pela ordem de suspensªo do procedimento licitatório, na fase em que se encontra, referente ao Edital n' 020/2019-CL/PRE, atØ decisªo final. Após extenso arrazoado o Recorrente pleiteia a concessªo de tutela liminar a fim de que seja concedido efeito suspensivo ao Agravo, para o fim de sobrestar a decisªo do Juízo da 5' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ/AP, possibilitando a continuidade para contrataçªo da empresa declarada vencedora no mencionado certame, argumentando o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o bom direito. Note-se que nªo se vislumbra, em uma anÆlise perfunctória, o bom direito ao Agravante, a autorizar a concessªo do efeito suspensivo no plantªo, porquanto o motivo determinante para a desclassificaçªo da agravada foi a demora de trŒs dias para entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, contudo, a Agravada por tratar de empresa de pequeno porte, goza de benefícios em licitaçıes, como o prazo de cinco (05) dias œteis para comprovaçªo da regularidade fiscal, à exemplo.
+Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator originÆrio.
+Intimem-se.
+Cumpra-se.
+## N' do processo: 0004085-10.2019.8.03.0000
+AGRAVO DE INSTRUMENTO  C˝VEL
+Agravante: ESTADO DO AMAP`
+Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH&lt;10&gt;   8
+Agravado: JOˆO EDEVALDO DUARTE DE LIMA
+Defensoria Pœblica: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAP` - DEFENAP - 11762144000100
+Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
+DECISˆO: O ESTADO DO AMAP` interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisªo proferida pelo Juízo de Direito da 4' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ que, nos autos do Açªo OrdinÆria ajuizada por JOˆO EDEVALDO DUARTE DE LIMA (Processo n' 0054824-81.2019.8.03.0001), concluiu pela concessªo de medida liminar para o fim de obrigar o Agravante a realizar, no prazo de dez (10) dias, via rede pœblica de saœde estadual, procedimento cirœrgico no Agravado, e, alternativamente, que seja custeado pela rede privada de saœde.
+Após extenso arrazoado o Recorrente pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de reformar a decisªo agravada, argumentando o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
+Nota-se que nªo se vislumbra, em uma anÆlise perfunctória, o bom direito ao Agravante, a autorizar a concessªo liminar no plantªo, pois consta no feito originÆrio laudo mØdico pontuando a urgŒncia da cirurgia e, ainda, confirmada a sua necessidade no parecer do Nœcleo de Apoio TØcnico do JudiciÆrio - NATJUS.
+Ademais, foi pontuado na decisªo fustigada que o Agravado aguarda por procedimento cirœrgico desde 28.07.19, havendo sete (07) solicitaçıes neste sentido, todas sem sucesso.
+Ou seja, houve tempo suficiente para o ESTADO DO AMAP` organizar a cirurgia do paciente, que se encontra com tumor intracraniano, nªo se revelando o alegado perigo da demora, mÆxime porque foi assinalado o prazo razoÆvel para cumprimento da ordem judicial.
+Neste prisma, em que pese a decisªo do juízo singular ter sido exarada em 17.12.19, com mandado de intimaçªo cumprido no prazo do recesso forense, nªo se vislumbra urgŒncia apta a ensejar a apreciaçªo da tutela liminar em sede de Plantªo JudiciÆrio, sob pena de desvirtuamento da regra do Juiz natural.
+Nªo obstante as alegaçıes do ente estatal, nada impede que o Recorrente promova a cirurgia com os mØdicos de seu próprio quadro, para o fim de economia do erÆrio.
+Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator originÆrio.
+<!-- image -->
+DESPACHO: ALDILENE COSTA DE SOUZA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, em face da decisªo proferida pelo Juízo de Plantªo da Comarca de MacapÆ que, nos autos da Açªo de Obrigaçªo de Fazer (Processo n' 0058018-89.22019.8.03.0001), decidiu postergar a anÆlise do pedido de tutela antecipatória de urgŒncia após a manifestaçªo do ESTADO DO AMAP`, fixando o prazo 72h, intimando-o a prestar informaçıes se o mesmo detØm o medicamento pretendido para ser fornecido.
+Após extenso arrazoado a Recorrente pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de obrigar o Agravado a fornecer imediatamente a medicaçªo prescrita à paciente, em razªo da necessidade de continuidade de tratamento de carcinoma mamÆrio, argumentando o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
+Verifica-se que o Juízo do Plantªo de 1' grau concedeu exíguo prazo para o ESTADO DO AMAP` se manifestar, tendo adiado a anÆlise de mØrito do pedido de tutela antecipatória de urgŒncia, ou seja, a decisªo fustigada nªo possui natureza decisória.
+Assim, o conteœdo do provimento judicial agravado nªo contØm cunho decisório, configurando-se em despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001, CPC. E, ainda, a decisªo objurgada nªo integra o rol taxativo previsto no art. 1.015, CPC.
+Nªo obstante as alegaçıes da Agravante, nota-se que o tratamento foi interrompido em novembro/2019, contudo, só buscou a tutela jurisdicional no período de plantªo, isto Ø, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, devendo ser apreciado pelo juiz natural.
+Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria.
+## JUDICIAL - 1' INST´NCIA
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se Cumpra-se. N' do processo: 0000003-96.2020.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO  C˝VEL Agravante: ALDILENE COSTA DE SOUZA Defensor(a): RONALDO NOGUEIRA MARQUES - 72776218249 Agravado: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: NARSON DE S` GALENO - 417AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI Intimem-se Cumpra-se.
+## MACAP`
+## DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
+## ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/01/2020
+PROCESSO C˝VEL
+VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000007-33.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: M. DOS S. L. C. e outros PARTE RÉ: M. L. C.
+VALOR CAUSA: 1253,11
+N' JUSTI˙A: 0000019-47.2020.8.03.0001
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000015-10.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: E. DOS S. P. e outros PARTE RÉ: J. P. F. VALOR CAUSA: 665,18 VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000016-92.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: E. DOS S. P. e outros PARTE RÉ: J. P. F. VALOR CAUSA: 2622,19 VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. L. G. B. PARTE RÉ: I. B. DA R. VALOR CAUSA: 613,07 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000020-32.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ZENILDA RODRIGUES DIAS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 5324,69 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000022-02.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: SARA KIMBERLY MOURA BONFIM PARTE RÉ: EDMILSON SOUZA BONFIM VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000023-84.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: F. DO C. B. PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000025-54.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: B. P. M. B. DE O. M. e outros PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0
+<!-- image -->
+VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000027-24.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: JEFFERSON SANTIAGO VIEIRA PARTE RÉ: VAGNER SOUZA PANTOJA VALOR CAUSA: 0
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000028-09.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: F. DO A. M. PARTE RÉ: E. DO A.
+VALOR CAUSA: 1600
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000029-91.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO GON˙ALVES DA SILVA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 2900
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000030-76.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: L. D. A. D. PARTE RÉ: R. DA S. P. VALOR CAUSA: 766,34 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000031-61.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: M. N. S. DOS S. PARTE RÉ: D. S. L. VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000036-83.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: M. V. B. L. T. PARTE RÉ: J. M. DE N. DOS S. T. VALOR CAUSA: 0 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000039-38.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SERGIO JULIO DOS SANTOS LENTIN PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 998 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000040-23.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: O. J. G. M. PARTE RÉ: C. P. M. e outros VALOR CAUSA: 17323,75 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000041-08.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: B. B. S. A. PARTE RÉ: A. A. DA S. e outros VALOR CAUSA: 89203,22 VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000042-90.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: LINDALVO CAVALCANTE FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 7103,92
+<!-- image -->
+VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000043-75.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JULIO CESAR FIRMINO ALVES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 54538
+VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000046-30.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL
+PARTE RÉ: ECM - TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA VALOR CAUSA: 248792,24
+VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000047-15.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCILENE BEZERRA DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 2698,74
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000048-97.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: INDHIRA MEDEIROS DE QUEIROZ LIMA LÚCIO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 3536,79 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000049-82.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: EVELLIN PAOLA DE ANDRADE MACHADO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2010 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000050-67.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL PARTE RÉ: ROBERTO PIMENTEL MELLO VALOR CAUSA: 0 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000051-52.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MANOEL DE JESUS GOUVEIA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1238,66 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000052-37.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS PENA DE SOUZA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 25116,3 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000053-22.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCILENE BEZERRA DOS SANTOS PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 2142,36 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000054-07.2020.8.03.0001 A˙ˆO: PEDIDO DE AUTORIZA˙ˆO PARA SEPULTAMENTO PARTE AUTORA: HOSPITAL DE CL˝NICAS DR. ALBERTO LIMA PARTE RÉ:
+<!-- image -->
+VALOR CAUSA: 0
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000055-89.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BENEDITO CAVALCANTE MARQUES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1735,19
+VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000056-74.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+PARTE AUTORA: TRATORMAQ COMÉRCIO E REPRESENTA˙ÕES LTDA PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAP`-PMM VALOR CAUSA: 44112,21
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000058-44.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARCO ANTONIO FACANHA DA SILVA JUNIOR PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1634,97
+<!-- image -->
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000011-70.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ADAYLSON ABINAEL DA SILVA LEMOS VALOR CAUSA:
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000061-96.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARTHUR BRANDˆO FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1500 VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000062-81.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JEFFEMILYE PICAN˙O COSTA PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 20000 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000063-66.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARTHUR BRANDˆO FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1000 PROCESSO CRIMINAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000008-18.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: PAULO ROBERTO VALENTE GIUSTI VALOR CAUSA: VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000009-03.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: ALEXANDRE ALVES CARDOSO e outros VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000010-85.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: JOSIAS DA SILVA CORREA VALOR CAUSA:
+VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000012-55.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: HUDSON MELO VALOR CAUSA:
+VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000013-40.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ:
+VALOR CAUSA:
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000014-25.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ALEX MATHIAS RABELO DA ROCHA
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000035-98.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: GILMAR DOS SANTOS S`
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: VARA: 3' VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR N' JUSTI˙A: 0000017-77.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: JOSÉ AUGUSTO PANTOJA FERREIRA VALOR CAUSA: VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000018-62.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: EDSON JOSÉ MONTEIRO LACERDA VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000021-17.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PARTE RÉ: GENGISCAN COELHO FARIAS VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000026-39.2020.8.03.0001 A˙ˆO: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO PARTE AUTORA: J. C. PARTE RÉ: VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000033-31.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: IVAN DA SILVA LOBATO VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000034-16.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PARTE RÉ: JOSÉ FONTES DE JESUS VALOR CAUSA:
+VALOR CAUSA:
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000037-68.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: LEONARDO FERREIRA TRINDADE JUNIOR
+VALOR CAUSA:
+<!-- image -->
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000038-53.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ALBERDAN DA SILVA DE VILHENA VALOR CAUSA:
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000016-92.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: E. DOS S. P. e outros PARTE RÉ: J. P. F. VALOR CAUSA: 2622,19
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000057-59.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: EMILLY PRISCILA GUEDES DE OLIVEIRA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000059-29.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: EMANUEDISON CASSIMIRO DA SILVA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000060-14.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: MAX FERREIRA PAIVA VALOR CAUSA: REGIA CLAUDIA SILVA DE MOURA Distribuidor(a) REGINALDO GOMES DE ANDRADE MM Juiz(a) Distribuidor ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/01/2020 PROCESSO C˝VEL VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000007-33.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: M. DOS S. L. C. e outros PARTE RÉ: M. L. C. VALOR CAUSA: 1253,11 VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000015-10.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: E. DOS S. P. e outros PARTE RÉ: J. P. F. VALOR CAUSA: 665,18
+VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000019-47.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. L. G. B. PARTE RÉ: I. B. DA R. VALOR CAUSA: 613,07
+<!-- image -->
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000020-32.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ZENILDA RODRIGUES DIAS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 5324,69
+VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000022-02.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: SARA KIMBERLY MOURA BONFIM PARTE RÉ: EDMILSON SOUZA BONFIM
+N' JUSTI˙A: 0000028-09.2020.8.03.0001
+A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+PARTE AUTORA: F. DO A. M.
+VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000031-61.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: M. N. S. DOS S. PARTE RÉ: D. S. L.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000023-84.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: F. DO C. B. PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000025-54.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: B. P. M. B. DE O. M. e outros PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000027-24.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: JEFFERSON SANTIAGO VIEIRA PARTE RÉ: VAGNER SOUZA PANTOJA VALOR CAUSA: 0 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARTE RÉ: E. DO A. VALOR CAUSA: 1600 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000029-91.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO GON˙ALVES DA SILVA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2900 VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000030-76.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: L. D. A. D. PARTE RÉ: R. DA S. P. VALOR CAUSA: 766,34
+VALOR CAUSA: 0
+VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000036-83.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: M. V. B. L. T. PARTE RÉ: J. M. DE N. DOS S. T.
+VALOR CAUSA: 0
+<!-- image -->
+VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000039-38.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SERGIO JULIO DOS SANTOS LENTIN PARTE RÉ:
+VALOR CAUSA: 998
+VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP`
+N' JUSTI˙A: 0000043-75.2020.8.03.0001
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000040-23.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: O. J. G. M. PARTE RÉ: C. P. M. e outros VALOR CAUSA: 17323,75 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000041-08.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: B. B. S. A. PARTE RÉ: A. A. DA S. e outros VALOR CAUSA: 89203,22 VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000042-90.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: LINDALVO CAVALCANTE FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 7103,92 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JULIO CESAR FIRMINO ALVES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 54538 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000046-30.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL PARTE RÉ: ECM - TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA VALOR CAUSA: 248792,24 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000047-15.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCILENE BEZERRA DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2698,74 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000048-97.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: INDHIRA MEDEIROS DE QUEIROZ LIMA LÚCIO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 3536,79
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000049-82.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: EVELLIN PAOLA DE ANDRADE MACHADO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 2010
+VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000050-67.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL
+PARTE RÉ: ROBERTO PIMENTEL MELLO
+<!-- image -->
+## VALOR CAUSA: 0
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000051-52.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MANOEL DE JESUS GOUVEIA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1238,66
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000052-37.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS PENA DE SOUZA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 25116,3 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000053-22.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCILENE BEZERRA DOS SANTOS PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 2142,36 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000054-07.2020.8.03.0001 A˙ˆO: PEDIDO DE AUTORIZA˙ˆO PARA SEPULTAMENTO PARTE AUTORA: HOSPITAL DE CL˝NICAS DR. ALBERTO LIMA PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000055-89.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BENEDITO CAVALCANTE MARQUES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1735,19 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000056-74.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: TRATORMAQ COMÉRCIO E REPRESENTA˙ÕES LTDA PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAP`-PMM VALOR CAUSA: 44112,21 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000058-44.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARCO ANTONIO FACANHA DA SILVA JUNIOR PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1634,97 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000061-96.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARTHUR BRANDˆO FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1500
+<!-- image -->
+VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000062-81.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JEFFEMILYE PICAN˙O COSTA PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 20000
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000063-66.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARTHUR BRANDˆO FERREIRA
+PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1000
+## PROCESSO CRIMINAL
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000008-18.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: PAULO ROBERTO VALENTE GIUSTI VALOR CAUSA:
+VARA: 3' VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR N' JUSTI˙A: 0000017-77.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: JOSÉ AUGUSTO PANTOJA FERREIRA VALOR CAUSA:
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000009-03.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: ALEXANDRE ALVES CARDOSO e outros VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000010-85.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: JOSIAS DA SILVA CORREA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000011-70.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ADAYLSON ABINAEL DA SILVA LEMOS VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000012-55.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: HUDSON MELO VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000013-40.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000014-25.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ALEX MATHIAS RABELO DA ROCHA VALOR CAUSA:
+VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000018-62.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: EDSON JOSÉ MONTEIRO LACERDA VALOR CAUSA:
+VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
+<!-- image -->
+N' JUSTI˙A: 0000021-17.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PARTE RÉ: GENGISCAN COELHO FARIAS VALOR CAUSA:
+VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000026-39.2020.8.03.0001 A˙ˆO: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO PARTE AUTORA: J. C. PARTE RÉ:
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000059-29.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: EMANUEDISON CASSIMIRO DA SILVA VALOR CAUSA:
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000033-31.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: IVAN DA SILVA LOBATO VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000034-16.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PARTE RÉ: JOSÉ FONTES DE JESUS VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000035-98.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: GILMAR DOS SANTOS S` VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000037-68.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: LEONARDO FERREIRA TRINDADE JUNIOR VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000038-53.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ALBERDAN DA SILVA DE VILHENA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000057-59.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: EMILLY PRISCILA GUEDES DE OLIVEIRA VALOR CAUSA:
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000060-14.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: MAX FERREIRA PAIVA VALOR CAUSA:
+<!-- image -->
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+REGIA CLAUDIA SILVA DE MOURA Distribuidor(a)
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+REGINALDO GOMES DE ANDRADE MM Juiz(a) Distribuidor
+<!-- image -->
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL SANTANA DIRETORIA DO FÓRUM - STN ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/01/2020 PROCESSO C˝VEL VARA: 2' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000014-22.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SILVIA MARIA PELAES MIRANDA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE SANTANA VALOR CAUSA: 3920,64 VARA: 1' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000016-89.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MATATIAS FERNANDES PINTO DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1035,3 VARA: 3' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000017-74.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: LEANDRO DIAS DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 8737,36 VARA: 2' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000018-59.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARCIO AFONSO COLARES CARDOSO PARTE RÉ: GOVERNO DO ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 9837,46 PROCESSO CRIMINAL VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000006-45.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA DE SANTANA PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA:
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000007-30.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTANA PARTE RÉ: JOSE AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS
+VALOR CAUSA:
+VARA: 2' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000008-15.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTANA
+<!-- image -->
+PARTE RÉ: ODAIR CHAGAS BENJAMIM
+VALOR CAUSA:
+VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000009-97.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: ROSA MARIA DOS SANTOS ARAUJO PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA:
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000010-82.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: JULIANA ARAÚJO LEITˆO PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000011-67.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: LUIZA LOBATO MACIEL DOS SANTOS PARTE RÉ: JOSE AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000012-52.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: MARIA REGIANE PARENTE DOS SANTOS PARTE RÉ: ARISTANILDO MONTE DA COSTA VALOR CAUSA: AMARO DANIEL DE BARROS Distribuidor(a) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA MM Juiz(a) Distribuidor ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/01/2020 PROCESSO C˝VEL VARA: 2' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000014-22.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SILVIA MARIA PELAES MIRANDA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE SANTANA VALOR CAUSA: 3920,64 VARA: 1' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000016-89.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MATATIAS FERNANDES PINTO DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1035,3
+VARA: 3' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000017-74.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: LEANDRO DIAS DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 8737,36
+VARA: 2' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000018-59.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARCIO AFONSO COLARES CARDOSO PARTE RÉ: GOVERNO DO ESTADO DO AMAP`
+<!-- image -->
+VALOR CAUSA: 9837,46
+PROCESSO CRIMINAL
+VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000006-45.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA DE SANTANA PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA:
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000007-30.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTANA PARTE RÉ: JOSE AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000008-15.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTANA PARTE RÉ: ODAIR CHAGAS BENJAMIM VALOR CAUSA: VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000009-97.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: ROSA MARIA DOS SANTOS ARAUJO PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA: VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000010-82.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: JULIANA ARAÚJO LEITˆO PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000011-67.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: LUIZA LOBATO MACIEL DOS SANTOS PARTE RÉ: JOSE AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000012-52.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: MARIA REGIANE PARENTE DOS SANTOS PARTE RÉ: ARISTANILDO MONTE DA COSTA VALOR CAUSA: AMARO DANIEL DE BARROS Distribuidor(a)
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA MM Juiz(a) Distribuidor
+<!-- image -->

diario_id_2905_2020000051.txt

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+## PODER JUDICIÁRIO DO AMAPÁ
+Ano XII - n': 52 - MacapÆ, AP, 20 de Março de 2020  -  4 pÆginas
+## DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
+Presidente JOAO GUILHERME LAGES MENDES Vice-Presidente SUELI PEREIRA PINI Corregedor-Geral EDUARDO FREIRE CONTRERAS
+Meio oficial de comunicação do Poder Judiciário do Estado para publicação e divulgação dos atos processuais e editais (art. 1 , $ 29, da Resolução n' 463/2008-TJAP e Portaria n" 22.690/2009-GP)
+Mais informaçães: 96 ) 3082 3378 tucujuris@tjap jus.br
+## SUM`RIO:
+## ADMINISTRATIVO
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL TJAP ADMINISTRATIVO 1 GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;GABINETE DA PRESID˚NCIA 1
+## ADMINISTRATIVO
+## TJAP ADMINISTRATIVO
+## GABINETE DA PRESID˚NCIA
+RESOLU˙ˆO N.' 3152/2020-TJAP
+IV
+- a manutençªo dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicaçªo, tecnologia da informaçªo e saœde; e
+- Art. 2'. É obrigatório o afastamento de todos os Desembargadores, Juízes de Direito, ServentuÆrios, Servidores à Disposiçªo Civis, EstagiÆrios, Colaboradores, das Unidades JudiciÆrias do Segundo e Primeiro Graus de Jurisdiçıes, Secretaria do Tribunal e demais Órgªos Judiciais,  no período previsto no artigo antecedente, os quais deverªo executar as atividades por meio de teletrabalho, na forma adotada pelo Tribunal.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL 19) considerando a classificaçªo de Acrescenta medidas temporÆrias de prevençªo ao contÆgio pelo Novo Coronavírus (COVID pandemia pela Organizaçªo Mundial de Saœde (OMS), em consonância com as novas diretrizes estabelecidas pela Resoluçªo n. ' 313/2020, de 19/03/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e dÆ outras providŒncias. O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES ,  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas por lei, em especial o contido no artigo 26, inciso XLI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ (Resoluçªo n' 006/2003-TJAP e alteraçıes posteriores), CONSIDERANDO que as novas diretrizes estabelecidas pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resoluçªo n. ' 313/2020, de 19/03/2020, publicada no DJe/CNJ n' 71/2020, em 19/03/2020, p. 3-5, e, em especial, ao contido no artigo 8 da referida norma que autoriza aos Tribunais a adotar outras medidas que se tornarem necessÆrias e urgentes, CONSIDERANDO que o Brasil fechou por 15 (quinze) dias as fronteiras com a Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana Francesa, Guiana, Paraguai, Peru e Suriname, por meio da Portaria 125, de 19/03/2020, assinada em conjunto pelos Ministros Chefe da Casa Civil, da Justiça e Segurança Pœblica, e da Saœde, publicada na Ediçªo 54-b, do D.O.U de 19/03/2020, p. 1, CONSIDERANDO a comunicaçªo feita pelo Governo do Estado do AmapÆ, na manhª desta data no PalÆcio do Setentriªo, em entrevista coletiva à imprensa, da confirmaçªo do primeiro caso positivo do novo coronavírus (COVID-19) no AmapÆ, em anÆlise comprovada pelo Instituto Evandro Chagas em BelØm-PA, CONSIDERANDO que a partir de agora o AmapÆ estÆ em risco de transmissªo comunitÆria, ou seja, em que nªo se consegue identificar a trajetória de infecçªo pelo novo Coronavírus (COVID-19), necessitando isolamento social de toda a populaçªo amapaense, CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condiçıes mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservaçªo da saœde de todos, sejam Desembargadores, Juízes de Direito, ServentuÆrios, demais Servidores à disposiçªo Civil e Militares, Membros do MinistØrio Pœblico, Procuradores, Defensores Pœblicos, Advogados, EstagiÆrios, Colaboradores, Jurisdicionados, e UsuÆrios em geral da Justiça Amapaense, CONSIDERANDO , finalmente, que o Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ tem como compromisso a defesa do uso das tecnologias da informaçªo, e estas nunca foram tªo essenciais quanto atualmente, momento que constitui necessÆrio cada um permanecer em sua residŒncia, nªo circular, e respeitar o isolamento social, visando a incolumidade da saœde pœblica, R E S O L V E, ad referendum do EgrØgio Pleno Administrativo: Art. 1'. O Poder JudiciÆrio do Estado do AmapÆ, incluindo-se o Segundo e Primeiro Graus de Jurisdiçıes, Secretaria, e demais Unidades JudiciÆrias, funcionarÆ em regime de plantªo extraordinÆrio, no período compreendido de 20 de março de 2020 atØ 30 de abril de 2020, sendo que neste período todos os atos processuais estarªo suspensos. ParÆgrafo œnico. Excetuam-se do disposto no caput , as medidas urgentes, com definiçªo em ato conjunto da PresidŒncia e da Corregedoria Geral de Justiça, garantindo-se, minimamente: I - a distribuiçªo de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgŒncia; II - a manutençªo de serviços destinados à expediçªo e publicaçªo de atos judiciais e administrativos; III - o atendimento aos advogados, procuradores, defensores pœblicos, membros do MinistØrio Pœblico e da polícia judiciÆria, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; V - as atividades jurisdicionais de urgŒncia previstas nesta Resoluçªo. § 2'. As chefias dos serviços e atividades essenciais descritos no parÆgrafo anterior deverªo organizar a metodologia de prestaçªo de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo necessÆrio de servidores em regime de trabalho presencial. § 3'. Deverªo ser excluídos da escala presencial todos os magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, que compreende as pessoas maiores de 60 anos; as portadoras de doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saœde a partir do contÆgio, com especial atençªo para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecçıes; as integrantes de nœcleo familiar com doenças crônicas e as que retornaram, nos œltimos quatorze dias, de viagem em regiıes com alto nível de contÆgio, dentre outros casos determinados pelos profissionais da saœde. § 4'. Cada unidade judiciÆria deverÆ manter canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.
+- §1. No caso de algum dos mencionados no caput nªo puder executar suas atividades de rotina por meio do teletrabalho, o superior hierÆrquico, seja no Segundo ou Primeiro Grau de Jurisdiçıes, seja na Secretaria do Tribunal, ou qualquer outro Órgªo Judicial, deverÆ comunicar a ocorrŒncia ao Gabinete da PresidŒncia, à Corregedoria Geral de Justiça, ou à Diretoria Geral do Tribunal, conforme a subordinaçªo hierÆrquica, onde serªo adotadas medidas próprias para cada caso.
+- §2. O Servidor à Disposiçªo Militar obedecerÆ a escala definida pela Chefia do Gabinete Militar, alinhada às diretrizes do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do AmapÆ, sobretudo, visando sua reduçªo, e distanciamento mínimo entre os Policiais Militares que estiverem no regime de plantªo extraordinÆrio nos Órgªos do Poder JudiciÆrio do Estado do AmapÆ.
+- §3'. Demais Colaboradores e EstagiÆrios deverªo afastar-se das atividades presenciais nas Unidades JudiciÆrias, pelo prazo previsto no artigo 1 desta norma.
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH&lt;10&gt;   1
+- Art. 3' Os Departamentos de InformÆtica e Telecomunicaçıes, e de Sistemas, a Secretaria de Gestªo Processual Eletrônica, a Diretoria Geral e a Chefia de Gabinete da PresidŒncia e a Diretoria da Secretaria da Corregedoria, todos sob a liderança dos Juízes Auxiliares da PresidŒncia e da Corregedoria, formarªo grupo de trabalho para disponibilizar integraçªo nas plataformas do TUCUJURIS 1G e 2G para funcionamento remoto, a partir das residŒncias dos usuÆrios, em prazo adequado, e com garantia de protocolos de segurança da informaçªo.
+- Art. 4' A presente resoluçªo visa resguardar a incolumidade da saœde de todos, e constitui infraçªo administrativa, passível de aplicaçªo de medidas administrativas a inobservância dos termos desta norma.
+- Art. 5' Permanecem inalterados os dispostos na Resoluçªo n. 1351/2020-TJAP, republicada no DiÆrio da Justiça Eletrônico n. 49/2020, de 16/03/2020, p. 79/81, naquilo que nªo conflitar com a presente Resoluçªo.
+MacapÆ-AP, 20 de março de 2020.
+Os Desembargadores JOˆO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ e EDUARDO
+FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhes sªo conferidas pelo artigo
+26, incisos XXVII do Regimento Interno desta Corte e alteraçıes posteriores, e,
+- II - a elaboraçªo de despachos e decisıes judiciais e administrativas, bem como os serviços destinados à expediçªo e publicaçªo desses atos, com prioridade aos procedimentos de urgŒncia;
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL Art. 6' Submetam-se ao Colendo Conselho Nacional de Justiça, os atos normativos da Resoluçªo n. 1351/2020-TJAP, de 16/03/2020, Ato Conjunto 535/2020-GP/CGJ, de 16/03/2020, ambos publicados no DiÆrio da Justiça Eletrônico n. 49/2020, de 16/03/2020, p. 79/83, a presente Resoluçªo, e o Ato Conjunto 536/2020-GP/CGJ, de 20/03/2020, na forma determinada no artigo 10, da Resoluçªo n. 313/2020-CNJ. Art. 7' Esta Resoluçªo entrarÆ em vigor nesta data, sendo que seus efeitos a contar da publicaçªo em Ediçªo ExtraordinÆria no DiÆrio da Justiça Eletrônico do Poder JudiciÆrio do Estado do AmapÆ. Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES Presidente ATO CONJUNTO N' 536/2020-GP-CGJ Regulamenta a Resoluçªo n' 313/2020, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, visando adequar o fluxo de trabalho e a prestaçªo jurisdicional e administrativa, principalmente nos casos reputados urgentes. CONSIDERANDO a ediçªo da Resoluçªo n' 313/2020, de 19 de março de 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do Poder JudiciÆrio Nacional, regime de Plantªo ExtraordinÆrio, com o objetivo de prevenir o contÆgio pelo Coronavírus, e garantir o acesso à justiça neste período; CONSIDERANDO a ediçªo da Recomendaçªo n' 062/2020, de 17 de março de 2020, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoçªo de medidas preventivas à propagaçªo da infecçªo pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo; CONSIDERANDO a ediçªo da Resoluçªo n' 1352/2020 - TJAP, que dispıe sobre medidas temporÆrias de prevençªo ao contÆgio pelo Novo Coronavírus (COVID19) no Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ; CONSIDERANDO a ediçªo do Decreto n' 1.414, de 19 de março de 2020, do Governo do Estado do AmapÆ, que dispıe sobre medidas de restriçªo de aglomeraçªo de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de contÆgio de molØstia grave denominada novo coronavírus e adota outras providŒncias; CONSIDERANDO que, com base na ediçªo daqueles atos normativos e, em virtude da rÆpida evoluçªo do contÆgio do COVID-19 no território nacional, mostram-se necessÆrias a adoçªo de medidas mais rigorosas do que as previstas no Ato Conjunto n' 535/2020 GP/CGJ, visando adequar o fluxo de trabalho, no sentido de manter a prestaçªo jurisdicional e administrativa de modo a assegurar o andamento dos serviços, principalmente nos casos urgentes; RESOLVEM: CAP˝TULO I DAS UNIDADES JUDICI`RIAS E ADMINISTRATIVAS Art. 1' Fica suspenso, atØ o dia 30 de abril de 2020, o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiÆrios e colaboradores nas unidades judiciÆrias e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, assegurada a manutençªo dos serviços essenciais, a serem prestados, prioritariamente, por meio de teletrabalho, durante a vigŒncia deste ato normativo. § 1' As chefias dos serviços e atividades essenciais descritos no caput deverªo organizar a metodologia de prestaçªo de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo necessÆrio de servidores em regime de trabalho presencial. § 2' Deverªo ser excluídos da escala presencial todos os magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, que compreende pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saœde a partir do contÆgio, com especial atençªo para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecçıes, e que retornaram de viagem em regiıes com alto nível de contÆgio. Art. 2' Consideram-se atividades essenciais à manutençªo mínima do Tribunal: I - a distribuiçªo de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgŒncia;
+- III - o atendimento aos advogados, procuradores, defensores pœblicos, membros do MinistØrio Pœblico e da polícia judiciÆria, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial;
+- IV - atendimento ao pœblico externo, inclusive órgªos da Administraçªo Pœblica, por meio telefônico ou eletrônico;
+- V - a manutençªo dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicaçªo, tecnologia da informaçªo e saœde;
+- Art. 3' Fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados em todas as unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, cabendo ao gestor disponibilizar contato telefônico, e-mail ou outro meio tecnológico para atendimento do pœblico interno e externo bem como estimular a adoçªo de mecanismos como Skypefi, Whatsappfi, Hangoutfi ou Zoom Cloud Meetingsfi para realizaçªo de chamadas e videoconferŒncia com servidores e Magistrados.
+- § 1' Os canais de atendimento das unidades serªo divulgados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ.
+- § 2' Compete ao Diretor-Geral do Tribunal de Justiça e ao Diretor da Secretaria da Corregedoria intermediar o contato entre o pœblico externo e as unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas caso os contatos disponibilizados nªo estejam em funcionamento.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL III - processos conclusos para sentença; IV - comunicaçıes de prisªo em flagrante, pedidos de concessªo de liberdade provisória, imposiçªo e substituiçªo de medidas cautelares diversas da prisªo, e desinternaçªo; V - representaçªo da autoridade policial ou do MinistØrio Pœblico visando à decretaçªo de prisªo preventiva ou temporÆria; VI - pedidos de busca e apreensªo de pessoas, bens ou valores, interceptaçıes telefônicas e telemÆticas, desde que comprovada a urgŒncia; VII - pedidos de alvarÆs, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituiçªo de garantias e liberaçªo de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisiçıes de Pequeno Valor - RPVs e expediçªo de guias de depósito, em especial nas demandas de saœde; VIII - pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; IX - pedidos de progressªo e regressªo cautelar de regime prisional, concessªo de livramento condicional, indulto e comutaçªo de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendaçªo n' 62/2020 - CNJ. X - pedidos de cremaçªo de cadÆver, exumaçªo e inumaçªo; e XI - autorizaçªo de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resoluçªo CNJ n' 295/2019; § 3' O plantªo extraordinÆrio nªo se destina à reiteraçªo de pedido jÆ apreciado no órgªo judicial de origem ou em plantıes anteriores, nem à sua reconsideraçªo ou reexame. § 4' Nos processos envolvendo rØus presos e adolescentes em conflito com a lei internados, aplica-se a Recomendaçªo n' 62/2020 - CNJ. Art. 6' Fica assegurada a regular distribuiçªo de novos processos, assim como de recursos, cabendo ao Relator do processo ou Juiz em exercício na unidade judiciÆria o exame das tutelas provisórias ou incidentes processuais protocolados durante o horÆrio normal de expediente, a quem serªo encaminhados os autos. Art. 7'. Ficam suspensas preventivamente todas as audiŒncias e sessıes presenciais de julgamento atØ o dia 30 de abril de 2020, de primeiro e segundo graus de jurisdiçªo, incluindo as do Tribunal do Jœri, as designadas pelos CEJUSC's e NUPEMEC e pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, podendo a suspensªo ser prorrogada por determinaçªo da PresidŒncia. § 1' Nªo serªo realizadas as audiŒncias de custódia no prazo fixado no caput, cabendo ao Juiz competente decidir sobre a necessidade da manutençªo da prisªo em atØ 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento do auto de prisªo em flagrante, observado o art. 8', § 1', da Recomendaçªo n' 62/2020 - CNJ. § 2' Fica autorizado ao Magistrado designar audiŒncia que considerar imprescindível para nªo haver prejuízo à parte, como as de rØu preso ou de menores, caso em que deverÆ ser realizado, preferencialmente, por meio do sistema de videoconferŒncia, observado, nesse caso, as medidas preventivas dispostas no art. 7', § 1', da Recomendaçªo n' 62/2020 - CNJ. Art. 8'. Nas Turmas Recursais e nos órgªos do Tribunal de Justiça, as sessıes de julgamento serªo realizadas unicamente no formato virtual, vedada a sustentaçªo oral pelos procuradores das partes ou pelo MinistØrio Pœblico. § 1' Havendo pedido de sustentaçªo oral, o processo serÆ retirado da pauta de julgamento. § 2' Os processos constantes das sessıes presenciais, inclusive aqueles remetidos das sessıes virtuais, serªo automaticamente retirados de pauta e incluídos oportunamente após a regularizaçªo das atividades do Tribunal. Art. 9' Ficam suspensos os prazos para cumprimento de mandados que estejam sob responsabilidade dos Oficiais de Justiça. §1' Enquanto perdurar a situaçªo epidemiológica, apenas serªo encaminhados às Centrais de Mandados, ou entregues aos Oficiais de Justiça, mandados reputados urgentes, oriundos de medidas cautelares, processos de rØus presos, separaçªo de corpos, busca e apreensªo, alvarÆ de soltura, e outros mandados extraídos de medidas de urgŒncia previstas na legislaçªo processual civil, penal, violŒncia domØstica e infância e juventude. § 2'. Durante o Plantªo ExtraordinÆrio, os Oficiais de Justiça que tiverem de cumprir mandados judiciais em Æreas de risco de contaminaçªo, tais como hospitais e outros locais com aglomeraçªo de pessoas, poderªo solicitar à Corregedoria Geral de Justiça a dilaçªo do prazo para cumprimento da ordem. Art. 10. Fica concedido o regime de trabalho remoto temporÆrio, atØ o dia 30 de abril de 2020, a todos os magistrados e servidores do Poder JudiciÆrio, cabendo ao gestor de cada unidade judiciÆria ou administrativa a definiçªo das tarefas a serem desenvolvidas. § 1' Os servidores cujas atividades sejam incompatíveis com o trabalho remoto deverªo ter relativizada a execuçªo de suas atribuiçıes com outras tarefas que puderem ser realizadas de forma remota.
+Art. 4' Fica suspensa temporariamente a entrada de pœblico externo na Escola Judicial do AmapÆ, inclusive a realizaçªo de todos os cursos presenciais.
+Art. 5' Ficam suspensos os prazos de processos judiciais e administrativos no período de 20 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, podendo a suspensªo ser prorrogada por determinaçªo da PresidŒncia, considerando a situaçªo epidemiológica.
+§ 1' As publicaçıes, via intimaçªo eletrônica ou DiÆrio da Justiça Eletrônico, ocorrerªo normalmente, observado o disposto no caput.
+§ 2' Durante o período de suspensªo dos prazos, poderªo ser praticados todos os atos processuais, garantindo-se a apreciaçªo das seguintes matØrias:
+I - habeas corpus e mandado de segurança;
+II - medidas liminares e de antecipaçªo de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;
+§ 2' Fica dispensado o ponto eletrônico mediante registro biomØtrico, devendo o gestor da unidade, a quem caberÆ o preenchimento de frequŒncia manual por meio do Sistema de Informaçªo Gerencial - SIG, certificar-se da execuçªo das tarefas designadas.
+§ 3' O Departamento de InformÆtica e Telecomunicaçıes, o Departamento de Sistemas e a Secretaria de Gestªo Processual Eletrônica poderªo prestar auxílio e sanar dœvidas, de forma remota, aos magistrados e servidores quanto à utilizaçªo dos sistemas do Tribunal em seus equipamentos pessoais.
+Art. 11. Ficam temporariamente suspensas as atividades dos estagiÆrios de nível mØdio e superior.
+Art. 12. O cumprimento do plantªo ordinÆrio, previsto no art. 53, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do AmapÆ e Resoluçªo n' 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e que compreende os finais de semana, feriados e dias œteis, após o expediente forense, observarÆ o disposto neste Ato Conjunto.
+CAP˝TULO II
+DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
+Art. 13. Ficam suspensas as atividades presenciais prestadas pelos notÆrios e registradores do Estado do AmapÆ atØ o dia 30 de abril de 2020.
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH&lt;10&gt;   3
+- § 1' Durante o período previsto no caput, ficarªo suspensos os demais prazos, inclusive os do protocolo.
+- § 2' No período estabelecido no caput, o atendimento ao pœblico estarÆ terminantemente proibido, salvo as exceçıes expressamente descritas neste ato.
+- Art. 14. Os atos notarias e registrais em andamento terªo seus prazos suspensos durante o período estabelecido, devendo o delegatÆrio fazer constar nos livros e assentamentos o motivo da suspensªo.
+- ParÆgrafo œnico. Os atos concluídos, atØ a entrada em vigor deste ato, poderªo ser entregues aos interessados, observando-se os cuidados estabelecidos pelas autoridades de saœde no contato com o pœblico.
+- Art. 15. Fica autorizada a adoçªo do teletrabalho, nos moldes estabelecidos pelo Provimento n' 69/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, desde que compatível com a modalidade da prestaçªo do serviço extrajudicial.
+Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES Presidente Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS Corregedor-Geral de Justiça
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL Art. 16. Durante o período de suspensªo, os serviços notariais e de registros deverªo manter, mediante regime de plantªo e com obrigatório rodízio, atendimento presencial para os casos urgentes, observado o seguinte: I - as serventias extrajudiciais manterªo, fixadas em suas portas e pÆginas eletrônicas, cópia deste Ato e das informaçıes importantes para tratamento das urgŒncias, especialmente a indicaçªo do(s) plantonista(s), dos telefones e e-mails para fins de comunicaçªo com o usuÆrio; II - o usuÆrio deverÆ solicitar agendamento, por intermØdio de e-mail, whatsapp, ou qualquer meio exclusivo indicado pela serventia, e aguardar resposta de deferimento e indeferimento, que serÆ enviada no prazo de 24h contado da apresentaçªo do pedido; III - a urgŒncia deverÆ ser informada pelo usuÆrio na solicitaçªo do agendamento, devendo especificar o tipo de ato a ser praticado, o nœmero de pessoas que devem comparecer e apresentar obrigatoriamente cópia dos documentos necessÆrios; IV - no caso de deferimento, a serventia extrajudicial indicarÆ dia e horÆrio para comparecimento do usuÆrio e das pessoas que forem autorizadas a participar da realizaçªo do ato; IV - a serventia extrajudicial manterÆ contato telefônico ou eletrônico com o usuÆrio, com objetivo de promover a conferŒncia prØvia, complementaçªo e minuta do ato pretendido, a fim de reduzir o tempo de permanŒncia de pessoas no recinto do cartório, sem prejuízo de confrontar os documentos enviados por meio eletrônico com os originais apresentados por ocasiªo do comparecimento, bem como dispensar pessoas que nªo sejam essenciais para a realizaçªo do ato. ParÆgrafo œnico. Havendo extrema necessidade de que o ato ou diligŒncia deva ser praticado fora do recinto do cartório, isso ocorrerÆ somente para evitar perecimento do direito, devidamente fundamentado e observando-se os procedimentos e cautelas exigidas pela política de prevençªo, comunicando o fato ao Juiz Corregedor Permanente no prazo de 48h. Art. 17. O Registro Civil das Pessoas Naturais deverÆ ser mantido em regime de plantªo, para atendimento presencial exclusivo dos casos de registro de nascimento, natimorto e de óbito. Art. 18. Nªo deverªo integrar o sistema de plantªo nas serventias extrajudiciais os funcionÆrios e colaboradores que integrem o grupo de risco, que compreende pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saœde a partir do contÆgio, com especial atençªo para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecçıes, e que retornaram de viagem em regiıes com alto nível de contÆgio. Art. 19. Fica autorizado às serventias extrajudiciais a utilizar outros canais de atendimento indireto, como e-mail, Whatsappfi, Skypefi, videoconferŒncia, ou qualquer outro meio eletrônico que evite o contato direto e pessoal. Art. 20. O envio de dados e comunicaçªo eletrônica de atos determinados em Lei e normativos do Conselho Nacional de Justiça deverªo ser mantidos, desde que nªo sejam suspensos pelo órgªo receptor. Art. 21. Fica determinado aos delegatÆrios, interinos, interventores e demais responsÆveis pela atividade notarial e registral que observem, rigorosamente, as orientaçıes da Organizaçªo Mundial da Saœde, do MinistØrio da Saœde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saœde, sobre as medidas de prevençªo para contençªo da disseminaçªo do coronavírus. CAP˝TULO III DAS DISPOSI˙ÕES FINAIS Art. 22. O MinistØrio Pœblico do Estado do AmapÆ, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secçªo AmapÆ, a Defensoria Pœblica do Estado do AmapÆ, a Procuradoria Geral do Estado e a Delegacia Geral de Polícia Civil de Estado do AmapÆ poderªo encaminhar sugestıes com vistas ao aprimoramento desta normativa e divulgar o seu teor nos respectivos âmbitos internos. Art. 23. Os casos omissos referentes às Unidades Judiciais e Administrativas serªo decididos pelo Presidente do Tribunal e aqueles referentes às serventias extrajudiciais serªo decididos pelo Corregedor Geral da Justiça. Art. 24. Fica revogado o Ato Conjunto n' 535/2020 - GP/CGJ, bem como as demais disposiçıes em contrÆrio atinentes ao funcionamento do Poder JudiciÆrio do Estado do AmapÆ. Art. 25. Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicaçªo e terÆ vigŒncia atØ o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado enquanto subsistir a situaçªo excepcional que levou à sua ediçªo. Publique-se e dŒ-se ciŒncia. MacapÆ, 20 de março de 2020.

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+## PODER JUDICIÁRIO DO AMAPÁ
+Ano XII - n': 54 - MacapÆ, AP, 24 de Março de 2020  -  32 pÆginas
+## DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
+Presidente JOAO GUILHERME LAGES MENDES Vice-Presidente SUELI PEREIRA PINI Corregedor-Geral EDUARDO FREIRE CONTRERAS
+Meio oficial de comunicação do Poder Judiciário do Estado para publicação e divulgação dos atos processuais e editais (art. 1 , $ 29, da Resolução n' 463/2008-TJAP e Portaria n" 22.690/2009-GP)
+Mais informaçães: 96 ) 3082 3378 tucujuris@tjap jus.br
+## ADMINISTRATIVO
+## TJAP ADMINISTRATIVO
+GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL JUDICIAL - 2' INST´NCIA TRIBUNAL DE JUSTI˙A GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;TRIBUNAL PLENO GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;SEC˙ˆO ÚNICA JUDICIAL - 1' INST´NCIA MACAP` GLYPH&lt;9&gt;GLYPH&lt;9&gt;DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
+## SUM`RIO:
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+## ADMINISTRATIVO
+## TJAP ADMINISTRATIVO
+## DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS
+AVISO DE SUSPENSˆO DAS LICITA˙ÕES
+Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Parte RØ: JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA Advogado(a): RIVALDO VALENTE FREIRE - 992AAP Relator: Desembargador JOAO LAGES
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL (CONCORR˚NCIA 001/2020, TOMADA DE PRE˙OS N' 003/2019) A Diretora do Departamento de Compras e Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ- DCC/TJAP, tendo em vista o Ato Conjunto n' 535/2020-GP-CGJ, que regulamenta a Resoluçªo n' 1351/2020-TJAP, editados em razªo da emergŒncia em saœde pœblica de importância nacional, decorrente do coronavírus (COVID-19) e para evitar situaçıes de potencial exposiçªo ao risco de transmissªo, tanto para o Presidente da Comissªo de Licitaçªo e Cadastro, como para os seus Membros, bem como para os licitantes que se fariam presentes nas sessıes pœblicas, torno pœblico, para os interessados, a decisªo de SUSPENDER por tempo indeterminado as licitaçıes nas modalidades Tomada de preços n' 003/2019, bem como a ConcorrŒncia 001/2020 (PA 1267/2019). Tªo logo haja a liberaçªo para atos presenciais, serÆ publicado novo aviso de retomada dos processos licitatórios acima mencionados. T`SSIA BRANDˆO FREIRE Diretora DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS JUDICIAL - 2' INST´NCIA TRIBUNAL DE JUSTI˙A TRIBUNAL PLENO N' do processo: 0000983-43.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: FARMACIAS SˆO JOˆO DO BURITIZAL LTDA Advogado(a): ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - 1377AAP Autoridade Coatora: AUTORIDADE COATORA Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISˆO MONOCR`TICA/ TERMINATIVA: Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por MERCADˆO CLAUDOMIRO LTDA, em face de ato tido por ilegal, cometido pelo Juiz de Plantªo da Comarca de MacapÆ, que determinou a suspensªo das atividades empresariais da impetrante, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela suposta prÆtica de preços abusivos, retençªo indevida de produtos e consequente crime contra a economia popular. A Lei Federal 12.016, de 07 de agosto de 2019, disciplina o Mandado de Segurança. Em seu artigo 5' dispıe as hipóteses em que nªo se concederÆ Mandado de Segurança, vejamos: Art. 5' Nªo se concederÆ mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauçªo; II - de decisªo judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (grifo nosso) Deste modo, nªo conheço do presente Mandamus eis que nªo Ø medida cabível em face da decisªo atacada. Intime-se. Arquivem-se. N' do processo: 0003225-40.2018.8.03.0001 A˙ˆO DE EXECU˙ˆO PENAL CRIMINAL
+DECISˆO:
+Trata-se de manifestaçªo do MinistØrio Pœblico do Estado do AmapÆ (mov. # 216 e mov. # 256), pugnando pela adequaçªo da decisªo de mov. # 201, atinente a extensªo de horÆrio de recolhimento domiciliar para o reeducando laborar na Escolar Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Jœnior, aos sÆbados letivos.
+Atento aos argumentos do MinistØrio Pœblico, determinei a intimaçªo da defesa do reenducando para que apresentasse a documentaçªo oficial e atualizada da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Jœnior, com o calendÆrio escolar oficial, contendo os horÆrios dos sÆbados letivos e assinado pela direçªo escolar. A diligŒncia foi devidamente cumprida no mov. # 249.
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH&lt;10&gt;   1
+Assim, procedo à adequaçªo do horÆrio estabelecido na decisªo de mov. # 201 para que a extensªo de horÆrio de recolhimento domiciliar para laborar na Escolar Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Jœnior, aos sÆbados letivos, seja das 17h às 23h, conforme calendÆrio e certidªo anexados no mov. # 249.
+Fica o reeducando ciente de que o descumprimento poderÆ importar na regressªo do regime, nos termos do art. 118, da Lei de Execuçıes Penais.
+Intimem-se.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL SEC˙ˆO ÚNICA PODER JUDICI`RIO TRIBUNAL DE JUSTI˙A DO ESTADO DO AMAP` PLEN`RIO VIRTUAL SEC˙ˆO ÚNICA ATA DA 23' SESSˆO VIRTUAL, REALIZADA NO DIA VINTE DE MARçO DE DOIS MIL E VINTE No período entre 18/03/2020 a 20/03/2020, foi realizada a Sessªo Virtual N' 23, onde foram julgados os seguintes processos: HABEAS CORPUS N' do processo: 0003488-41.2019.8.03.0000 - PROCESSO ELETRÔNICO  - Impetrante: MIRIAN DA SILVA FONSECA - Advogado(a): MIRIAN DA SILVA FONSECA - Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2' VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA. Vogal: Desembargador CARMO ANTÔNIO - Vogal: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO - Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO - Vogal: Desembargador CARLOS TORK - Vogal: Desembargador JOAO LAGES (composiçªo de quorum). A  SEC˙ˆO  ÚNICA  do  EgrØgio  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  AmapÆ  por  unanimidade conheceu e decidiu: NˆO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Nada mais havendo foi encerrada a Sessªo no dia 20/03/2020 Desembargador GILBERTO PINHEIRO Presidente da SEC˙ˆO ÚNICA N' do processo: 0000938-39.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAP` Defensor(a): MARIANA SANTOS LEAL DE ALBUQUERQUE - 09299997462 Autoridade Coatora: VARA DE EXECU˙ÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAP`/AP Paciente: ANDRE MICHEL DOS SANTOS SOUZA Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISˆO: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AndrØ Michel dos Santos Souza em face de ato, que sustenta ser ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da Vara de Execuçªo Penal da Comarca de MacapÆ/Ap que expediu mandado de prisªo em desfavor do paciente, em razªo de sentença penal condenatória pelo crime previsto no artigo 129, § 9', do CP. Narra que o paciente foi preso na cidade de Oiapoque/Ap, no dia 17 de março de 2020, em virtude do mandado de prisªo de n' 000002510-03, expedido pela Autoridade nomeada coatora, tendo em vista a existŒncia de pena privativa de liberdade pendente de execuçªo, nos autos do Processo n' 5000441-68.2019.8.03.0001, em razªo de condenaçªo decorrente da açªo penal n' 0000072-72.2018.8.03.0009.Afirma que, em razªo da ameaça da chegada do COVID-19 e por residir em Ærea de risco, seu encarceramento no momento seria desnecessÆrio e muito perigoso, tendo em vista que as autoridades de saœde pœblica e órgªos governamentais, em todas suas esferas, alertam para a gravidade de manter preso grande nœmero de pessoas em centros de custódias, razªo pela qual, estaria configurado seu constrangimento ilegal.Aduz que o paciente possui trabalho lícito, endereço fixo na cidade de Oiapoque, onde mora com sua família, tendo 03 (trŒs) filhos menores de idade, os quais dependem exclusivamente dele para sua sobrevivŒncia.Após discorrer acerca da gravidade decorrente de pandemia do COVID-19, do constrangimento ilegal, requer o deferimento da liminar para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade e, no mØrito, pela concessªo da ordem em definitivo.Relatados, passo a fundamentar e decidir.Inicialmente deixo consignado que o habeas corpus, assim como os demais direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, estÆ previsto no artigo 5' da Constituiçªo Federal, cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsªo maior: "conceder-se-Æ habeas corpus sempre que alguØm sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violŒncia ou coaçªo em sua liberdade de locomoçªo, por ilegalidade ou abuso de poder". Assim, ele destina-se a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoçªo. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de nªo ser preso, a nªo ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciÆria competente, consoante determina o artigo 5', inciso LXI da Constituiçªo Federal. O suporte jurídico do habeas corpus, como remØdio excepcional, tem como arrimo as seguintes hipóteses: a) ilegalidade na coaçªo por falta de justa causa (art. 648, I do CPP), implica segundo Bento de Faria, em que o ato de que se queixa o cidadªo nªo tem a sançªo da lei ou nªo satisfaz os seus requisitos. Para o mestre Pontes de Miranda, justa causa Ø aquela que, pelo direito, bastaria, se ocorresse, para a coaçªo. É a que se conforma com o direito, que se ajusta à norma legal, que se amolda à regra jurídica; b) ilegalidade de coaçªo por ter
+ultrapassado o tempo de prisªo fixado em lei (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coaçªo pela nªo admissªo da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coaçªo em processo manifestamente nulo (art. 648,VI , do CPP).In casu, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execuçªo Unificado - SEEU, constatei que a custódia do paciente foi decretada no Processo n' 500044168.2019.8.03.0001, sendo o mandado de prisªo expedido em 24/10/2019, conforme se vŒ no movimento de ordem n. 10, daqueles autos e nele percebe-se grave equívoco afirmando que o regime de cumprimento de sua pena serÆ no fechado, contrariando o dispositivo da sentença consignado nos autos da açªo penal n' 0000072-72.2018.8.03.0009.Destarte, o cumprimento de pena em regime fechado, impıe medida segregativa mais gravosa que a própria pena definitiva aplicada ao paciente, revelando-se constriçªo desproporcional e desarrazoada, situaçªo que corrabora a necessidade da concessªo de liberdade ao paciente.Outrossim, embora nªo feche os olhos à condenaçªo imposta ao paciente nos autos da Açªo Penal n' 0000072-72.2018.8.03.0009, deve ser ressaltado que ele se encontra atualmente em regime mais gravoso do que aquele imposto na sentença, considerando encontrar-se preso desde o dia 17 de março de 2020, condenado naqueles autos para cumprimento de 03 (trŒs) meses de detençªo, o qual nªo pode ser cumprido no regime em que se encontra.Depreende-se, pois, que a prisªo se mostra ofensiva ao direito de ir e vir do paciente, razªo pela qual evidenciado o constrangimento ilegal.Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, concedo parcialmente a ordem para determinar a expediçªo de alvarÆ de soltura em favor de AndrØ Michel dos Santos Souza, se por AI nªo estiver preso e mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisªo:a) Comparecimento ao Juiz de Direito da Vara de Execuçªo Penal em Meio Fechado e Semiaberto de MacapÆ da Comarca de MacapÆ-AP ou da Autoridade JudiciÆria da Comarca onde reside, no prazo improrrogÆvel de 05 (cinco) dias, para informar suas atividades e endereço, bem como outros locais em que possa ser encontrado, sem prejuízo do comparecimento mensal à referida Comarca para informar atividades e, inclusive, eventual mudança de endereço;b) Proibiçªo de frequentar bares, boates, casas de show e similares;c) Recolhimento domiciliar no período noturno depois das 19h e integral nos dias de folga, finais de semana e feriados.Preste informaçıes a Autoridade nomeada coatora.Após, a d. Procuradoria de Justiça.Em seguida, sejam os autos encaminhados ao relator originÆrio.Publique-se. Intime-se.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL N' do processo: 0000941-91.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP Autoridade Coatora: VARA DE EXECU˙ˆO PENAL DA COMARCA DE MACAP` Paciente: DANIEL CORREA MORAES Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISˆO: Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor Daniel Correa Moraes em face de ato, que sustenta ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da Vara de Execuçıes Penais da Comarca de MacapÆ-Ap que decretou a prisªo do paciente, em funçªo de sentença penal condenatória.Narra que o paciente cumpre pena no Instituto de Administraçªo PenitenciÆria do Estado do AmapÆ IAPEN, desde o dia 06 de dezembro de 2018 pela condenaçªo à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses pela prÆtica dos crimes de trÆfico de drogas e associaçªo ao trÆfico.Sustenta que foi estuprado por outros internos do estabelecimento prisional e contraiu o vírus da AIDS, nªo tendo nenhum tipo de acompanhamento mØdico para controle de sua doença. Afirma que no dia 17 de agosto de 2019 ingressou com pedido de prisªo domiciliar junto à Vara de Execuçıes Penais e, mesmo diante do relatório atestando a patologia e recomendando a prisªo domiciliar, a autoridade coatora indeferiu seu pleito.Argumenta que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na medida cautelar na Açªo de Descumprimento de preceito Fundamental n' 347, a fim de que fossem tomadas vÆrias medidas em prol da populaçªo carcerÆria, em razªo da pandemia provocada pelo COVID-19, dentre elas, a concessªo de regime domiciliar aos presos soropositivos para HIV.Após discorrer acerca de seu direito, requer a concessªo do benefício da prisªo domiciliar, mediante a imposiçªo de medidas cautelares diversas da prisªo.Relatados, passo a fundamentar e decidir. Constato, de início, que a via eleita nªo se presta ao atendimento da pretensªo deduzida na impetraçªo, uma vez que a questªo ventilada na inicial foge ao restrito âmbito do habeas corpus que se destina, tªo somente, a tutelar o direito de locomoçªo do cidadªo, quando injustamente violado. A matØria em anÆlise desafia o manejo do recurso de agravo em execuçªo e nªo de habeas corpus que, nestes casos, somente Ø admissível nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que nªo acontece no presente caso.Sobre o tema trago à colaçªo os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECU˙ˆO PENAL - VIA ELEITA INADEQUADA. 1) O recurso próprio em sede de execuçªo penal Ø o agravo previsto na LEP. Nestes casos, o habeas corpus só Ø admitido nas hipóteses de flagrante constrangimento ilegal. 2) Habeas corpus nªo conhecido. (HABEAS CORPUS. Processo N' 0002029-43.2015.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SEC˙ˆO ÚNICA, julgado em 28 de Janeiro de 2016, publicado no DOE N' 45 em 11 de Março de 2016)HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVODE AGRAVO EM EXECU˙ˆO - REGRESSˆO DE REGIME - FALTA GRAVE COMPET˚NCIA DO JU˝ZO DA EXECU˙ˆO - VEDA˙ˆO - HABEAS CORPUS NˆO CONHECIDO 1) A fim de se prestigiar a coerŒncia do sistema recursal, Ø inadmissível a impetraçªo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reservada a anÆlise das questıes suscitadas pela defesa apenas para o fim de concessªo da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou questªo teratológica, de modo a evitar a banalizaçªo do remØdio heróico a pretexto de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. 2) decisªo proferida no âmbito da execuçªo penal, por expressa disposiçªo da Lei n. 7.210/84, dever ser combatida pelo recurso denominado agravo em execuçªo. 3) Habeas corpus nªo conhecido. (TJAP, HABEAS CORPUS. Processo N' 0001256-27.2017.8.03.0000, Relator Juiz de Direito Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS, SEC˙ˆO ÚNICA, julgado em 13 de Julho de 2017)Por fim, faz mister ressaltar que a liminar concedida pelo Ministro Marco AurØlio na MC/ADPF 347 nªo foi referendada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessªo realizada na data de ontem (18/03/2020), que, por maioria, decidiu que nªo caberia à Suprema Corte recomendar que juízes examinem medidas de conversªo da prisªo preventiva em domiciliar, pois uma menor judicializaçªo da matØria seria melhor para o sistema.Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro liminarmente a inicial e extingo o processo sem resoluçªo do mØrito. Publique-se.  Intimese.&amp;nbsp;&amp;nbsp;
+## N' do processo: 0000948-83.2020.8.03.0000
+HABEAS CORPUS CRIMINAL
+Impetrante: D. P. DO E. DO A. Defensor(a): SIDNEY JOˆO SILVA GAVAZZA - 05297404517 Autoridade Coatora: J. DE D. DA 1. V. C. DE M. Paciente: G. E. V. DOS S.
+Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL DECISˆO: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Geferson Emiliano Vasconcelos dos Santos em face de ato, que sustenta ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito do Nœcleo de Garantias da Comarca de MacapÆ-Ap que decretou a prisªo preventiva do paciente em razªo da prÆtica do crime previsto no artigo 157, § 2', II e VII, do Código Penal e art 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Processo n. 0011240-58.2019.8.03.0002.Narra que o paciente foi preso em flagrante na data de 19 de março do ano em curso em razªo de ter subtraído, mediante grave ameaça, exercida com arma branca (faca), uma mochila com pertences de propriedade de OdinØia da Conceiçªo Lima e Levi Pereira Dias. Após o crime, uma viatura da policia militar foi acionada e obteve Œxito na prisªo de Geferson. Em audiŒncia o membro do MinistØrio Pœblico opinou pela concessªo liberdade provisória, entretanto, em inobservância a Lei Federal n° 13.964/19 (Pacote Anticrime) que veda a decretaçªo de prisªo de ofício.Argumenta, neste sentido, que decretaçªo da prisªo de ofício pelo Juiz fere o sistema acusatório e atualmente Ø vedada por lei, nomeadamente quando se trata de pessoa sem antecedentes desabonadores. Continua alegando que alØm de demonstrar a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do periculum libertatis, exige-se a demonstraçªo da ineficiŒncia ou da impossibilidade de aplicaçªo de qualquer das medidas cautelares diversas da prisªo. Assim, na hipótese do Juiz entender ser o caso de manter a prisªo, devera demonstrar as razıes pelas qual a aplica em detrimento das menos gravosas. Repisando ser vedada a decretaçªo da prisªo de ofício, requer a concessªo liminar da ordem com a expediçªo do competente alvarÆ de soltura. No mØrito, seja concedido em definitivo o habeas corpus. Relatados, passo a fundamentar e decidir. A decretaçªo da prisªo preventiva reveste-se de excepcionalidade, devendo a medida "estar embasada em decisªo judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existŒncia da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrŒncia de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como das circunstâncias legitimadores do artigo 313, ambos do Código de Processo Penal"  (HC 531.458/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).Logo, a prisªo preventiva pressupıe o preenchimento dos requisitos autorizadores, incluindo-se a demonstraçªo concreta do periculum libertatis.No caso dos autos, ao contrÆrio das alegaçıes do impetrante, a prisªo preventiva encontra-se devidamente motivada. A propósito, transcrevo trecho da decisªo que converteu a prisªo em flagrante do paciente em preventiva:"Muito embora o autuado se trate tecnicamente de rØu primÆrio, a forma de execuçªo do roubo atribuído ao autuado e seu comparsa deixa claro que sua manutençªo no cÆrcere Ø imprescindível à garantia da ordem pœblica, ante a intranquilidade que a conduta gera no meio social, uma vez que estÆ disposto a empregar qualquer tipo de violŒncia contra qualquer cidadªo que tentar resistir ao seu intento criminoso, quiçÆ retirar-lhe o bem mais precioso que Ø a vida. Nªo Ø demais lembrar que a sociedade macapaense tem sido vítima constante de delitos contra o patrimônio, tornando-a refØm de um medo imoderado e levando-a a refletir se a prosperidade obtida pela aquisiçªo de bens e acœmulo de riqueza poderÆ servir, inclusive, como causa de sua própria desgraça, daí se exigindo uma atuaçªo enØrgica do Magistrado com vistas a preservar a credibilidade da populaçªo no Poder JudiciÆrio e a fazer crer que a lei penal nªo Ø um mero preceito abstrato passível de toda sorte de violaçªo.Frisa-se, ainda, que o crime foi cometido durante uma calamidade pœblica, consistente no enfrentamento da pandemia do coronavírus, sendo viÆvel a incidŒncia, a posteriori, da agravante constante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, momento em que a sociedade jÆ estÆ fragilizada e necessita de uma atuaçªo mais enØrgica do Estado para coibir a prÆtica de ilícitos tis como os imputados ao flagranteado. Como consideraçªo final, ressalto que, apesar das manifestaçıes do Promotor de Justiça e do Defensor Pœblico terem sido no sentido de concessªo de liberdade provisória, apesar de o pacote Anticrime Lei n' 13.964/2019 impor como requisito para a concessªo de cautelares, quiçÆ de prisªo preventiva, o prØvio requerimento da parte interessada ou do MinistØrio Pœblico ao alterar o art. 282, § 2' do CPP, fato Ø que tal dispositivo deve ser interpretado de forma multidisciplinar,  em consonância com a Constituiçªo Federal, sob pena de fulminar-lhe com o vício da inconstitucionalidade. O próprio AFP jÆ afasta a atuaçªo oficiosa deste Juízo. AlØm do mais, a lei se chama de Pacote ANTICRIME e, portanto, tem que ser interpretada de forma a possibilitar a repressªo às condutas antijurídicas."Desta forma, malgrado os argumentos do impetrante, verifica-se que a decisªo foi devidamente fundamentada, evidenciando a presença dos requisitos necessÆrios para medida segregativa, nomeadamente os indícios da autoria e prova da materialidade, bem como o periculum libertatis. Por fim, devo deixar consignado que, à luz das peculiaridades do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisªo, previstas no art. 319, do CPP, nªo se mostram suficientes e adequadas ao caso, considerando o desprezo do paciente pela Lei e pelas regras de convivŒncia em sociedade, bem como se mostra inviÆvel a substituiçªo da constriçªo por prisªo domiciliar, dada a sua excepcionalidade, na forma do art. 318, mencionado Codex.Nªo vislumbro, neste juízo preliminar, os requisitos necessÆrios à concessªo da liminar pleiteada, razªo pela qual a indefiro.Dispenso as informaçıes, considerando tratar-se de autos eletrônicos. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para manifestaçªo. Publique-se. Intime-se.&amp;nbsp; N' do processo: 0000949-68.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL
+Impetrante: ROGÉRIO MUNIZ DE ABREU
+Advogado(a): ROGÉRIO MUNIZ DE ABREU - 3041AP
+Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SANTANA
+Paciente: BENEDITO GUERRA DA SILVA
+Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO
+DECISˆO: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Benedito Guerra da Silva em face de ato que sustenta ser ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 1' Criminal da Comarca de Santana/AP que decretou a prisªo preventiva da paciente, em razªo da prÆtica do crime previsto no artigo 33, da Lei n' 11.343/2006. Narra que o paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com outra pessoa, no dia 09/03/2020, pela prÆtica do crime tipificado no art. 33, da Lei n' 13.343/2006, porque naquela madrugada, foram abordados por uma equipe de policiais civis, na Ærea portuÆria do município de Santana-Ap, quando se dirigiam para seu veículo com uma mochila na qual foram encontrados 03 (trŒs) tabletes de substância entorpecente do tipo "Skank".Assevera que nªo estariam
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH&lt;10&gt;   4
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL presentes os requisitos legais para manutençªo de sua prisªo preventiva. Ademais, a paciente Ø primÆria, possuidora de bons antecedentes, residŒncia fixa e trabalho lícito, qualidades estas que lhe permite responder a acusaçªo em liberdade.Discorre a respeito da pandemia que assola o pais - coronavírus - afirmando existir recomendaçªo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ com a finalidade de agravamento da situaçªo no sistema carcerÆrio brasileiro, nªo se fazendo justa a custódia do paciente.Após citar jurisprudŒncia que entende dar amparo à sua tese, requer o deferimento liminar da ordem, com expediçªo do competente alvarÆ de soltura do paciente, em face do constatado constrangimento ilegal. No mØrito, a concessªo em definitivo do habeas corpus.Relatados, passo a fundamentar e decidir.Inicialmente deixo consignado que o habeas corpus, assim como os demais direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, est�� previsto no artigo 5' da Constituiçªo Federal, cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsªo maior: "conceder-se-Æ habeas corpus sempre que alguØm sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violŒncia ou coaçªo em sua liberdade de locomoçªo, por ilegalidade ou abuso de poder". Assim, ele destina-se a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoçªo. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de nªo ser preso, a nªo ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciÆria competente, consoante determina o artigo 5', inciso LXI da Constituiçªo Federal. O suporte jurídico do habeas corpus, como remØdio excepcional, tem como arrimo as seguintes hipóteses: a) ilegalidade na coaçªo por falta de justa causa (art. 648, I do CPP), implica segundo Bento de Faria, em que o ato de que se queixa o cidadªo nªo tem a sançªo da lei ou nªo satisfaz os seus requisitos. Para o mestre Pontes de Miranda, justa causa Ø aquela que, pelo direito, bastaria, se ocorresse, para a coaçªo. É a que se conforma com o direito, que se ajusta à norma legal, que se amolda à regra jurídica; b) ilegalidade de coaçªo por ter ultrapassado o tempo de prisªo fixado em lei (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coaçªo pela nªo admissªo da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coaçªo em processo manifestamente nulo (art. 648,VI , do CPP).Os fundamentos ensejadores do presente habeas corpus, como referido no relatório acima, residem na ausŒncia de motivos para a manutençªo da prisªo do paciente. AlØm de destacar ser primÆrio, possuir bons antecedentes, trabalho lícito, residŒncia fixa e que nªo prejudicarÆ a instruçªo processual, o que por si só, seria suficiente para sua soltura.Malgrado os argumentos invocados pelo impetrante no sentido de que a custódia cautelar, seria desprovida de fundamentaçªo, observo que ela foi proferida levando em consideraçªo a necessidade de resguardar a ordem pœblica, destacando, inclusive, a existŒncia dos crimes e os indícios de autoria delitiva, eis que foram apreendidos 03 (trŒs) tabletes de substâncias entorpecentes que, segundo o laudo de constataçªo, restou positivo tratar-se de 2.865g de peso líquido de "maconha" (Skank). A jurisprudŒncia de nossa e. Corte segue nesse sentido. Vejamos:PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TR`FICO DE DROGAS - DECISˆO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES E RESID˚NCIA FIXA, CIRCUNSTˆNCIAS QUE, POR SI SÓS, NˆO AUTORIZAM A LIBERTA˙ˆO DO PACIENTE - EXCESSO DE PRAZO - INSTRU˙ˆO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NˆO CONFIGURADO. 1) Inexiste constrangimento ilegal, decorrente da ausŒncia de fundamentaçªo da decisªo que determina a prisªo cautelar, quando ela tem como base a necessidade da segregaçªo da paciente e preenche os requisitos exigidos em lei. 2) Bons antecedentes, primariedade e residŒncia fixa nªo sªo, por si sós, circunstâncias suficientes à concessªo da ordem do writ, quando presentes outros requisitos para manutençªo da custódia. 3) Nªo hÆ que se falar em excesso no prazo para encerramento da instruçªo processual quando nªo decorre da inØrcia ou desídia do Poder JudiciÆrio. 4) Ordem denegada. (HABEAS CORPUS. Processo N' 0003363-73.2019.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SEC˙ˆO ÚNICA, julgado em 31 de Janeiro de 2020, publicado no DOE N' 27 em 11 de Fevereiro de 2020)Por outro lado, as substâncias entorpecentes, constituem um dos maiores problemas sociais enfrentados atualmente, capaz de fazer sucumbir atØ mesmo políticas pœblicas de prevençªo. Assim, a garantia da ordem pœblica apresenta-se incólume mediante a segregaçªo do paciente.No tocante a primariedade invocada em favor do paciente, residŒncia fixa e que nªo prejudicarÆ a instruçªo processual, no caso concreto, nªo constituem predicados autorizadores preponderantes para a concessªo da liberdade, como pretendido. A jurisprudŒncia desta e. Corte segue esse entendimento. A propósito, confira-se:PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - DECISˆO FUNDAMENTADA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESID˚NCIA FIXA, CIRCUNST´NCIAS QUE, POR SI SÓS, NˆO AUTORIZAM A LIBERTA˙ˆO DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NˆO CONFIGURADO. 1) Nªo hÆ falar-se em constrangimento ilegal, decorrente da ausŒncia de fundamentaçªo da decisªo que determina a prisªo cautelar, quando ela se baseia na necessidade da segregaçªo do paciente para garantir instruçªo processual e a aplicaçªo da lei penal, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos em lei. 2) Bons antecedentes, primariedade e residŒncia fixa nªo sªo, por si sós, circunstâncias suficientes à concessªo da ordem de habeas corpus, quando presentes outros requisitos para manutençªo da custódia, como por exemplo a necessidade de garantia à ordem pœblica. 3) Ordem denegada. (HABEAS CORPUS. Processo N' 0003364-58.2019.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SEC˙ˆO ÚNICA, julgado em 31 de Janeiro de 2020, publicado no DOE N' 27 em 11 de Fevereiro de 2020)Assim, nªo vejo, pois, qualquer constrangimento ilegal sanÆvel por meio de habeas corpus, razªo pela qual, nesta anÆlise sumÆria, indefiro a liminar pleiteada. Dispensadas as informaçıes por se tratarem de autos eletrônicos, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça.Publique-se. Intime-se. N' do processo: 0000977-36.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL
+Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAP` Defensor(a): LAURO MIYASATO JÚNIOR - 01571762159 Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 4' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP` Paciente: ANDRESSA CAROLINE AMORIM DOS SANTOS
+Relator: Desembargador JOAO LAGES
+DECISˆO: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pœblica do Estado do AmapÆ em favor de ANDRESSA CAROLINE AMORIM DOS SANTOS em face de ato, que sustenta ilegal e abusivo, praticado pelo Juízo de Direito Plantonista da Comarca de MacapÆ, nos autos do Processo n' 0011406-59.2020.8.03.0001, que converteu a prisªo em flagrante em preventiva.Em sua inicial (#01), narra, em síntese: 1) A paciente foi presa em virtude de prisªo em flagrante, em 22 de março de 2020, por suposta prÆtica de lesªo corporal leve em Edilson Nunes da Silva; 2) O constrangimento ilegal se deu em razªo de nªo estarem presentes os requisitos para manutençªo da prisªo preventiva, uma vez que a paciente Ø primÆria, possui bons antecedentes, residŒncia fixa e ocupaçªo lícita; 3) A fundamentaçªo do magistrado foi genØrica, no sentido de garantir a aplicaçªo da lei penal e a conveniŒncia da instruçªo criminal, dada a gravidade do crime;Alegou ainda que por conta da pandemia mundial do Corona Virus (COVID - 19), a manutençªo da prisªo se mostra mais ainda desproporcional, dada as pØssimas condiçıes prisionais.Por fim, requereu a concessªo da medida liminar para que
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL seja expedido o imediato alvarÆ de soltura em favor da paciente.O Juiz Plantonista da Comarca de MacapÆ, nos autos do Processo n' 0011406-59.2020.8.03.0001, proferiu a seguinte decisªo (#08):Trata-se de auto de prisªo em ?agrante de ANDRESSA CAROLINE AMORIM DOS SANTOS, presa pela prÆtica, em tese, do crime descrito no art. 129, § 1', do Código Penal (lesªo corporal grave). Neste momento de cogniçªo sumÆria, restrinjo-me à anÆlise da legalidade da prisªo efetuada, nos termos da Resoluçªo n' 213/2015-CNJ e alteraçıes trazidas pela Lei n' 13.964/2019 (Pacote Anticrime), com vistas à veri?caçªo da possibilidade de a ?agranteada responder ou nªo ao processo em liberdade, ao que passo a exame, em consonância com as manifestaçıes do MP e da defesa. Registro, ainda, que em atendimento ao art. 8' da Recomendaçªo n' 62/2020CNJ, bem como às Resoluçıes 1351 e 1352/2020-TJAP , nªo foi realizada a audiŒncia de custódia, em carÆter excepcional, como medida sanitÆria preventiva de enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus). No mais, conforme dicçªo dos arts. 306 e 307 do CPP , foi regularmente instruído o APF, com notas de culpa e comunicaçıes de praxe, bem como declaraçıes testemunhais e interrogatório. Portanto, preenchidos os requisitos para homologaçªo, passo à anÆlise da conversªo da prisªo em ?agrante em preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. No caso em apreço, incontestes a materialidade e indícios su?cientes de autoria, consubstanciados na constataçªo pericial da lesªo de?agrada em face da vítima (corte no rosto, por meio de terçado, a depender de exame complementar), bem como nos depoimentos testemunhais da guarniçªo condutora e da própria vítima, que apontam de forma uníssona para a indiciada como autora do crime. A œltima, inclusive, confessou a conduta perante a autoridade policial, apesar de alegar que o motivo foi para se defender, o que hÆ de ser apurado em sede de instruçªo. Com relaçªo aos fundamentos legais para a prisªo, motivos existem e amparam a manutençªo, mormente para garantia de aplicaçªo da lei penal e conveniŒncia da instruçªo criminal, haja vista que o crime possui gravidade concreta, vez que a lesªo de?agrada poderia ter levado a vítima à morte, impondo-se imediata intervençªo do JudiciÆrio para impedir mal maior, quiçÆ o óbito do ofendido, em caso de reiteraçªo (STJ - HC: 441366 SP 2018/0062079-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicaçªo: DJ 10/04/2018). Ademais, nªo obstante o fato de a indiciada ser primÆria, tal condiçªo, per si, nªo constitui óbice à decretaçªo da prisªo preventiva, principalmente quando preenchidos os requisitos legais, tal qual no caso vertente (STJ - HC: 457343 SP 2018/0162593-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/09/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicaçªo: DJe 17/09/2018). Por ?m, extrai-se dos relatos constantes dos autos que nªo se cuida de primeiro episódio de violŒncia domØstica, o que intensi?ca o periculum libertatis e a necessidade de resguardo da integridade física da vítima, razªo pela qual inócuas medidas cautelares diversas da segregaçªo. Pelo exposto, acolhendo o parecer ministerial, HOMOLOGO o A.P .F. e CONVERTO a prisªo em ?agrante em preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado. Intimem-se o MP e a DEFENAP. Após, encaminhe-se o feito ao juízo prevento. Cumpra-se. Pois bem. Com a devida vŒnia, a posicionamentos contrÆrios, entendo que a medida da segregaçªo nªo pode ser mantida no presente caso. Isto porque hÆ a possibilidade de imposiçªo de outras medidas diversas da prisªo.Inicialmente cumpre ressaltar que os relatos descritos no decisum de que nªo se trata do primeiro caso de violŒncia domØstica partem unicamente da oitiva da vítima.&amp;nbsp;Ademais, conforme consta no Auto de Prisªo em Flagrante, o crime foi cometido na casa do pai da paciente, onde a própria vítima se dirigiu ao local, de madrugada, onde passaram a discutir, antes da fatídica lesªo corporal,&amp;nbsp;motivo pelo qual, atØ que o episódio seja melhor esclarecido em instruçªo processual, a história estÆ muito estranha, nªo comportando a adoçªo da medida extrema.É cediço dizer que a custódia antes da sentença Ø medida de exceçªo, como toda a prisªo o Ø, que só se justifica quando for indispensÆvel para a garantia da ordem pœblica, conveniŒncia da instruçªo criminal ou para assegurar a aplicaçªo da lei penal. Se nªo for assim, estar-se-Æ antecipando a pena, procedimento de todo repelido pela jurisprudŒncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF - HC n' 79857, Rel.: Min. CELO DE MELLO e STJ 90376).Somente deve ser decretada a segregaçªo cautelar quando devidamente calcada nas hipóteses legais, tendo em voga sempre a observância ao princípio constitucional da nªo culpabilidade. Ou seja, a privaçªo de liberdade somente deve acontecer se restarem razıes concretas de que a liberdade do acusado obstruirÆ o regular desenvolvimento da açªo penal correspondente. De modo que, se a prisªo era medida excepcional, agora ela tem de ser encarada como medida excepcionalíssima, somente admissível quando nenhuma das outras medidas se mostrar adequada à situaçªo carecedora de cautela.No caso concreto, repiso, a decisªo nªo indica, concretamente, qual a utilidade da privaçªo da liberdade da paciente para o processo principal, nªo obstante estar alicerçada na garantia da ordem pœblica.E ainda, o fato do crime ter sido cometido na residŒncia do pai da paciente, onde a própria vítima se dirigiu atØ  lÆ,  demonstra,  salvo  melhor  juízo,  que  a  paciente  nªo  tinha  intençªo  de  ir  atØ  a  vítima  para  lhe  desferir  injusta agressªo.&amp;nbsp;Segundo remansosa jurisprudŒncia do Supremo Tribunal Federal, nªo basta a gravidade do crime e a afirmaçªo abstrata de que o rØu oferece perigo à sociedade para justificar a imposiçªo da prisªo cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisªo preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoçªo social ou em eventual indignaçªo popular dela decorrente (HC 118684, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013).De outro modo, deve se levar em consideraçªo que o crime de lesªo corporal grave, imputado à paciente, previsto no artigo 129, §1', do Código Penal, onde a pena aplicada nªo Ø a do regime fechado, ao passo que a aplicaçªo da prisªo cautelar Ø mais gravosa que a pena prevista em lei, demonstrando flagrante constrangimento, onde a jurisprudŒncia da Suprema Corte entende pela impossibilidade de manutençªo desse tipo de prisªo (STF - HC 165.932 - SP, Rel. MIN EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicaçªo: DJe 268 14/12/2018).&amp;nbsp;Nªo hÆ nada nos autos que me permita afirmar que a paciente, em liberdade, voltarÆ a delinquir ou influir no regular desenvolvimento da marcha processual, sobretudo por ser primÆria, registrando apenas esta prisªo na sua ficha criminal.Assim, ainda que o delito imputado seja repugnante, entendo a decisªo nªo elencou motivos concretos a possibilitar a prisªo processual, nos termos do art. 312 do CPP, circunstâncias que autorizam o deferimento da liminar, mesmo porque este TJ tem assentado que:PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISˆO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - AUS˚NCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUI˙ˆO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISˆO - MANUTEN˙ˆO DA LIMINAR. 1) A custódia antes da sentença Ø medida de exceçªo, como toda prisªo o Ø, que só se justifica quando for indispensÆvel para a garantia da ordem pœblica, conveniŒncia da instruçªo criminal ou para assegurar a aplicaçªo da lei penal; 2) No caso dos autos, a decisªo nªo indica, concretamente, a utilidade da privaçªo da liberdade do paciente para o processo principal, nªo tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisªo processual, nos termos do art. 312 do CPP, circunstâncias que autorizam o deferimento da liminar e sua confirmaçªo em definitivo; 3) Liminar confirmada para substituir a prisªo preventiva por outras medidas cautelares; 4) Habeas corpus conhecido e a ordem parcialmente concedida. (HABEAS CORPUS. Processo n' 0000700-88.2018.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SEC˙ˆO ÚNICA, julgado em 10 de maio de 2018). Ressalta-se que, concedida a liberdade provisória à Paciente, ciente estarÆ da reversibilidade da medida, cabível inclusive nova prisªo preventiva, pela novel sistemÆtica legal (Art. 312, parÆgrafo œnico, do CPP), àquelas que descumprirem as medidas cautelares. Por fim, cumpre ressaltar que o juiz, ao decretar a prisªo preventiva da paciente, nªo analisou ou justificou a inaplicabilidade das medidas cautelares, substitutivas da prisªo, o que, por si só, jÆ Ø causa de
+constrangimento ilegal (HC 0000804-90.2012.8.03.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS, Julg. 12 de julho de 2012. Pub. 20 de julho de 2012).&amp;nbsp;Por todo o exposto, visualizando a ausŒncia de fundamentaçªo da decisªo que converteu o flagrante em prisªo preventiva, defiro o pedido liminar e determino a imediata expediçªo do alvarÆ de soltura em favor da paciente, condicionando a manutençªo de sua liberdade ao cumprimento das seguintes condiçıes, com a advertŒncia de que o descumprimento de qualquer uma delas acarretarÆ a decretaçªo de nova custódia cautelar:a) Proibiçªo de frequentar bares, boates e similares;b) Proibiçªo de manter contato com a vítima EDILSON NUNES DA SILVA, devendo manter a distância de pelo menos 100 metros; c) Nªo se ausentar da comarca de MacapÆ por período superior a 07 (sete) dias sem prØvia comunicaçªo ao Juiz da causa e autorizado judicialmente;d) Manter o endereço sempre atualizado;e) Recolher-se em sua residŒncia, diariamente, atØ às 20h.Firmado o compromisso, expeça-se o AlvarÆ de Soltura.Cumpra-se a ordem.Após, encaminhe-se ao Gabinete do Desembargador Relator.
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+PUBLICA˙ˆO OFICIAL JUDICIAL - 1' INST´NCIA MACAP` DIRETORIA DO FÓRUM - MCP ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 23/03/2020 PROCESSO C˝VEL VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011440-34.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ROBSON GILDO VIANA ARRELIAS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 839,03 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011442-04.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: L. G. M. S. PARTE RÉ: J. A. S. J. VALOR CAUSA: 729 VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011443-86.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: J. A. A. P. PARTE RÉ: A. R. P. VALOR CAUSA: 1532,72 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011444-71.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. V. C. C. PARTE RÉ: J. S. C. VALOR CAUSA: 639,44 VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011445-56.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: M. M. R. DE PINHO PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 3908,37
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011446-41.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARLUCIA ESPINDOLA DE SOUZA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 5187,18
+VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011447-26.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+PARTE AUTORA: SELMA DA CONCEI˙ˆO PANTOJA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 19764,75
+VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011448-11.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: J. V. G. L. PARTE RÉ: A. L. P.
+VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011460-25.2020.8.03.0001 A˙ˆO: EXECU˙ˆO PARTE AUTORA: MARIA BERNADETE DE SOUZA MENEZES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1756,36
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 423,45 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011450-78.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: TATIANA CRISTINA SANTOS DO CARMO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 5748,95 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011451-63.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARILENE SILVA NORONHA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 9990,65 VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011453-33.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: H. DA S. P. PARTE RÉ: C. F. P. VALOR CAUSA: 631,94 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011454-18.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: IN`CIO JOSÉ RABELO DA SILVA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 19440,24 VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011455-03.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: H. DA S. P. PARTE RÉ: C. F. P. VALOR CAUSA: 5396,95 VARA: 1' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011459-40.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: P. C. e outros PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 45000
+VARA: 1' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011462-92.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. B. B. P. PARTE RÉ: W. L. P.
+VALOR CAUSA: 295,53
+VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011464-62.2020.8.03.0001
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+A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: FRANCISCO FERREIRA OLIVEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 17104,91
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011467-17.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ROGERIO PESSOA DE LIMA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1000
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011479-31.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISAAC FERNANDES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 20820,28
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011472-39.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISAAC FERNANDES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 3602,85 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011474-09.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCIANE DO ROSARIO TEIXEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 20318,87 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011475-91.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: J. M. C. P. PARTE RÉ: L. DE M. S. P. VALOR CAUSA: 1000 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011476-76.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISAAC FERNANDES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 16640,74 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011477-61.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARILENE RODRIGUES SILVA COSTA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1500 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011478-46.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: M. E. R. P. DOS S. PARTE RÉ: L. DA T. DOS S. VALOR CAUSA: 631,94
+VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011480-16.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: I. M. M. M. e outros PARTE RÉ: A. M. M.
+VALOR CAUSA: 11605,34
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
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+N' JUSTI˙A: 0011481-98.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA BERNADETE DE SOUZA MENEZES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 25548,41
+VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011484-53.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: I. M. M. M. e outros PARTE RÉ: A. M. M. VALOR CAUSA: 1059,77
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011498-37.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RAIMUNDO VILHENA FURTADO PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP`
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011486-23.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISAAC FERNANDES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 52131,92 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011488-90.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARILENE VAZ PIMENTEL PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 19226,17 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011489-75.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: REGIANY ROCHA DA SILVA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1500 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011494-97.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ADRIANA CARDOSO DE ABREU PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 1762,9 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011496-67.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: DILEY CARVALHO PIRES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 5007 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011497-52.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES DE SOUZA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2000
+VALOR CAUSA: 4039
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011499-22.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: PAULO PINHEIRO DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 2057,34
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+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011501-89.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: PAULO PINHEIRO DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 14189,44
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011502-74.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES DE SOUZA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 9052,35
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+VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011516-58.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ANA CLAUDIA BALIEIRO DE BRITO PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 127469,09
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011503-59.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARTA OLINDINA SMITH BARRETO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 6743 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011504-44.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JACILENE ZACHEU PACHECO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 5513,04 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011505-29.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: VIDAL CONSTRUTORA LTDA PARTE RÉ: ASSOCIA˙ˆO DE MORADORES DO LOTEAMENTO MARABAIXO PARQUE RESIDENC VALOR CAUSA: 1000 VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011509-66.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SALOMAO DE OLIVEIRA DUARTE PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 81482,84 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011512-21.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARILSON SOUZA LIMA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 110298,35 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011515-73.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RAQUEL DE SOUZA DE MORAIS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2057,34
+VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011517-43.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: EDINAELSON DE SOUSA ALVES PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP`
+VALOR CAUSA: 72241,95
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011518-28.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: GRACINETE DOS SANTOS SOARES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 20766,15
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011519-13.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RAQUEL DE SOUZA DE MORAIS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1957,52 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011520-95.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JULIO FABIO RAMOS DA COSTA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 110207,9 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011521-80.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JOSÉ EDILSON MONTEIRO BAIA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1589,89 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011523-50.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: GRACINETE DOS SANTOS SOARES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1658,61 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011525-20.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ERICA MARCIA FREIRE GAMA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 87796,52 VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011526-05.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: PAULO EDISON SANTOS CORREA PARTE RÉ: UNIMED FAMA - FEDERA˙ˆO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA VALOR CAUSA: 10000 VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011527-87.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: QUEZIA WANE DE CARVALHO BARROSO PARTE RÉ: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE (SESA) VALOR CAUSA: 1000
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+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011528-72.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: EDNEIDE BAIA BORGES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 395,38
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011532-12.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MILENE OLIVEIRA DA CRUZ PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+## VALOR CAUSA: 435,04
+VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011533-94.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JANIEL BARBOSA TAVARES PARTE RÉ: SECRET`RIO DE ADMINISTRACˆO DO MUNIC˝PIO DE MACAP`
+VALOR CAUSA: 1000
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011534-79.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN S.A PARTE RÉ: FRANCISCA GON˙ALVES DIAS DOS REIS VALOR CAUSA: 58234,25 VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011539-04.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SOCIEDADE BENEFICENTE SˆO CAMILO PARTE RÉ: LEILA DOS SANTOS MONTEIRO VALOR CAUSA: 13771,21 VARA: 1' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011540-86.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. J. DA S. N. e outros PARTE RÉ: C. O. C. DOS S. VALOR CAUSA: 1534,4 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011541-71.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 1513,73 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011542-56.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ANDREA MARIA FERREIRA DA CONCEICAO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 357,06 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011543-41.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: PAULO SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 3274 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011544-26.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: GRACILEIA PANTOJA BARBOSA VALOR CAUSA: 417,53
+<!-- image -->
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011545-11.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ANA MARLCELA DA CONCEI˙ˆO FERREIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 25211,45
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011546-93.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913
+PARTE RÉ: MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUSA VALOR CAUSA: 1860,33
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011547-78.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: R. J. DE S. 0. PARTE RÉ: E. P. B.
+VALOR CAUSA: 2065,65
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011548-63.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: ELDERNAN BARROS DUTRA VALOR CAUSA: 1712,43 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011549-48.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: CLIVIA LORRANY DE OLIVEIRA VIANA VALOR CAUSA: 1748,5 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011550-33.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: MARCIA DE ALMEIDA SOUZA VALOR CAUSA: 1985,27 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011551-18.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: AFONSO MORAIS PINHEIRO NETO VALOR CAUSA: 1958,06 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011552-03.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: NAZARENO GILSON MONTEIRO PORPINO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 672,63 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011553-85.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: NAZARENO GILSON MONTEIRO PORPINO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2057,34 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011554-70.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JOAO JORGE DE SOUSA e outros PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+<!-- image -->
+VALOR CAUSA: 10000
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011555-55.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: OLIVIA SOARES DOS SANTOS
+VALOR CAUSA: 1575,27
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011556-40.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: SASHA SAMARA BAIA PIMENTEL VALOR CAUSA: 2205,87
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011557-25.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: FRANCINEURA DAMASCENO DE MELO VALOR CAUSA: 1300,05
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011564-17.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: ANNA KAROLINA DO SOCORRO SILVA BARBOSA VALOR CAUSA: 3462,77
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011558-10.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: DAVID DA PENHA ASSUNCAO VALOR CAUSA: 1503,23 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011559-92.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISABELLA ABREU CARVALHO GUEDES PARTE RÉ: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE VALOR CAUSA: 17610 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011560-77.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: DANIEL COSME BARBOSA PINHEIRO PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 28586,37 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011561-62.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: DARIALVA DALMACIO LOBATO PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAP`-PMM VALOR CAUSA: 1400 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011562-47.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: N.C DO REGO EIRELI PARTE RÉ: HUGO SANTIAGO DE SOUSA VALOR CAUSA: 694,4 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011563-32.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: SAMYA SOARES DOS SANTOS VALOR CAUSA: 2861,34
+VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011565-02.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: P. E. L. PARTE RÉ: P. DA C. P. DE L. DA P. M. DE M.
+VALOR CAUSA: 381620696,1
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011566-84.2020.8.03.0001
+<!-- image -->
+A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: KARLLA HODIZIA PEREIRA MONTEIRO
+VALOR CAUSA: 945,95
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011567-69.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA VALOR CAUSA: 1732,12
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO
+N' JUSTI˙A: 0011571-09.2020.8.03.0001
+A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011461-10.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DAYANE ALMEIDA DA SILVA PARTE RÉ: ELENILSON RAMOS DOS SANTOS VALOR CAUSA:
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011569-39.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: GEYCE ANNE COSTA GUIMARˆES VALOR CAUSA: 1913,76 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011570-24.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: ADEILDE PINHEIRO DA SILVA VALOR CAUSA: 2377,1 PARTE RÉ: ANDREIA DA SILVA SALAZAR VALOR CAUSA: 2538,9 PROCESSO CRIMINAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011452-48.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: EMANOELY BRITO SOARES PARTE RÉ: BRAULIANDERSON BALIEIRO SIMOES VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011456-85.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: CAROLINA SANTOS MARTINS PARTE RÉ: CLEBSON DOS SANTOS SILVA VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011457-70.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: GILSINEY MARQUES FURTADO VALOR CAUSA:
+VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011463-77.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: HELLITON ALVES PEREIRA
+VALOR CAUSA:
+<!-- image -->
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011466-32.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: BIANCA MATOS DE ALMEIDA PARTE RÉ: RODRIGO RODRIGUES BRAGA DIAS VALOR CAUSA:
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011468-02.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: STEVIER WONDER FURTADO FIGUEIREDO VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011469-84.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: CLEIA MARIA ARAGAO DOS SANTOS PARTE RÉ: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011471-54.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: JAMILE RAMOS E SOUZA PARTE RÉ: VITOR RIBEIRO DOS SANTOS VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011473-24.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: CRISLENE COSTA PASCOAL PARTE RÉ: ISRAEL DO CARMO SILVA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011483-68.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: INGRID MAIRA BRITO GIBSON PARTE RÉ: VALDIR MARQUES GIBSON VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011485-38.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: JUCICLEIDE LIMA DOS SANTOS PARTE RÉ: VINICIUS GABRIEL LIMA DE SOUZA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011487-08.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: MARIA LUIZA ESPINDOLA ALMEIDA PARTE RÉ: JEAN ALMEIDA PICAN˙O VALOR CAUSA:
+<!-- image -->
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011491-45.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: PRISCILA ELIVAN LOUREIRO CAVALCANTE PARTE RÉ: EDVAN BATISTA FERREIRA VALOR CAUSA:
+VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011500-07.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: JOANDSON GUIBSON SOARES DE SOUSA PARTE RÉ:
+## VALOR CAUSA:
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011507-96.2020.8.03.0001 A˙ˆO: A˙ˆO PENAL PÚBLICA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: W. V. N. DA S. VALOR CAUSA:
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011510-51.2020.8.03.0001 A˙ˆO: A˙ˆO PENAL PÚBLICA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: F. M. P. VALOR CAUSA: VARA: 3' VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR N' JUSTI˙A: 0011511-36.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: MARCOS PAULO LIMA FERREIRA VALOR CAUSA: VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011513-06.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE RÉ: F. F. DOS R. P. VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011514-88.2020.8.03.0001 A˙��O: A˙ˆO PENAL PÚBLICA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: R. S. DA C. VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011522-65.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: RICHEL DE JESUS SANTANA VALOR CAUSA: VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011530-42.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAGAS JUNIOR e outros VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011531-27.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: R. B. G. DOS S. PARTE RÉ: I. DE E. P. VALOR CAUSA:
+<!-- image -->
+VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011536-49.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: EDUARDO FELIPE RAMOS DA SILVA PARTE RÉ: VALOR CAUSA:
+VARA: 1' VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011537-34.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: THIAGO SANTOS LIMA
+## PARTE RÉ:
+VALOR CAUSA:
+VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011538-19.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: V. L. C. M. PARTE RÉ:
+VALOR CAUSA:
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011568-54.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: ANDERSON SANTOS DOS SANTOS e outros VALOR CAUSA: PROCESSO INF´NCIA VARA: JUI INF JUV - `REA C˝VEL E ADMINISTRATIVA N' JUSTI˙A: 0011441-19.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO INF´NCIA PARTE AUTORA: C. A. P. L. DOS S. e outros PARTE RÉ: L. A. A. DE S. e outros VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV - `REA C˝VEL E ADMINISTRATIVA N' JUSTI˙A: 0011449-93.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO INF´NCIA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: E. DO A. VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV - `REA DE ATOS INFRACIONAIS N' JUSTI˙A: 0011506-14.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO INF´NCIA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: D. F. DA S. VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV - `REA C˝VEL E ADMINISTRATIVA N' JUSTI˙A: 0011535-64.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO INF´NCIA PARTE AUTORA: S. H. P. A. PARTE RÉ: E. DO A. VALOR CAUSA: REGIA CLAUDIA SILVA DE MOURA Distribuidor(a) REGINALDO GOMES DE ANDRADE MM Juiz(a) Distribuidor ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 23/03/2020
+## PROCESSO C˝VEL
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011440-34.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ROBSON GILDO VIANA ARRELIAS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 839,03
+VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011442-04.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+<!-- image -->
+PARTE AUTORA: L. G. M. S. PARTE RÉ: J. A. S. J.
+VALOR CAUSA: 729
+VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011443-86.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: J. A. A. P. PARTE RÉ: A. R. P.
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 1532,72 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011444-71.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. V. C. C. PARTE RÉ: J. S. C. VALOR CAUSA: 639,44 VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011445-56.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: M. M. R. DE PINHO PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 3908,37 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011446-41.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARLUCIA ESPINDOLA DE SOUZA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 5187,18 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011447-26.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SELMA DA CONCEI˙ˆO PANTOJA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 19764,75 VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011448-11.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: J. V. G. L. PARTE RÉ: A. L. P. VALOR CAUSA: 423,45 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011450-78.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: TATIANA CRISTINA SANTOS DO CARMO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 5748,95 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011451-63.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARILENE SILVA NORONHA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+<!-- image -->
+VALOR CAUSA: 9990,65
+VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011453-33.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: H. DA S. P. PARTE RÉ: C. F. P.
+VALOR CAUSA: 631,94
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011454-18.2020.8.03.0001
+A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: IN`CIO JOSÉ RABELO DA SILVA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 19440,24
+VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011455-03.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: H. DA S. P. PARTE RÉ: C. F. P.
+VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011474-09.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCIANE DO ROSARIO TEIXEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 20318,87
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 5396,95 VARA: 1' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011459-40.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: P. C. e outros PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 45000 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011460-25.2020.8.03.0001 A˙ˆO: EXECU˙ˆO PARTE AUTORA: MARIA BERNADETE DE SOUZA MENEZES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1756,36 VARA: 1' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011462-92.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. B. B. P. PARTE RÉ: W. L. P. VALOR CAUSA: 295,53 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011464-62.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: FRANCISCO FERREIRA OLIVEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 17104,91 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011467-17.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ROGERIO PESSOA DE LIMA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1000 VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011472-39.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISAAC FERNANDES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 3602,85
+VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011475-91.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: J. M. C. P. PARTE RÉ: L. DE M. S. P.
+VALOR CAUSA: 1000
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
+<!-- image -->
+N' JUSTI˙A: 0011476-76.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISAAC FERNANDES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 16640,74
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011477-61.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARILENE RODRIGUES SILVA COSTA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP`
+N' JUSTI˙A: 0011480-16.2020.8.03.0001
+A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011488-90.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARILENE VAZ PIMENTEL PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 19226,17
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 1500 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011478-46.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: M. E. R. P. DOS S. PARTE RÉ: L. DA T. DOS S. VALOR CAUSA: 631,94 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011479-31.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISAAC FERNANDES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 20820,28 PARTE AUTORA: I. M. M. M. e outros PARTE RÉ: A. M. M. VALOR CAUSA: 11605,34 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011481-98.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA BERNADETE DE SOUZA MENEZES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 25548,41 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011484-53.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: I. M. M. M. e outros PARTE RÉ: A. M. M. VALOR CAUSA: 1059,77 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011486-23.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISAAC FERNANDES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 52131,92
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011489-75.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: REGIANY ROCHA DA SILVA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1500
+<!-- image -->
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011494-97.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ADRIANA CARDOSO DE ABREU PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
+VALOR CAUSA: 1762,9
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011496-67.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: DILEY CARVALHO PIRES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+<!-- image -->
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011504-44.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JACILENE ZACHEU PACHECO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 5513,04
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 5007 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011497-52.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES DE SOUZA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2000 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011498-37.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RAIMUNDO VILHENA FURTADO PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 4039 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011499-22.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: PAULO PINHEIRO DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2057,34 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011501-89.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: PAULO PINHEIRO DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 14189,44 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011502-74.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES DE SOUZA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 9052,35 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011503-59.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARTA OLINDINA SMITH BARRETO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 6743
+VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011505-29.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: VIDAL CONSTRUTORA LTDA PARTE RÉ: ASSOCIA˙ˆO DE MORADORES DO LOTEAMENTO MARABAIXO PARQUE RESIDENC VALOR CAUSA: 1000
+VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011509-66.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SALOMAO DE OLIVEIRA DUARTE PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP`
+VALOR CAUSA: 81482,84
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011512-21.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARILSON SOUZA LIMA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 110298,35 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011515-73.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RAQUEL DE SOUZA DE MORAIS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2057,34 VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011516-58.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ANA CLAUDIA BALIEIRO DE BRITO PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 127469,09 VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011517-43.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: EDINAELSON DE SOUSA ALVES PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 72241,95 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011518-28.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: GRACINETE DOS SANTOS SOARES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 20766,15 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011519-13.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RAQUEL DE SOUZA DE MORAIS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1957,52 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011520-95.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JULIO FABIO RAMOS DA COSTA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 110207,9
+<!-- image -->
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011521-80.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JOSÉ EDILSON MONTEIRO BAIA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1589,89
+VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011523-50.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: GRACINETE DOS SANTOS SOARES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 1658,61
+VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011525-20.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ERICA MARCIA FREIRE GAMA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP`
+VALOR CAUSA: 87796,52
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011526-05.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: PAULO EDISON SANTOS CORREA PARTE RÉ: UNIMED FAMA - FEDERA˙ˆO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA VALOR CAUSA: 10000 VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011527-87.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: QUEZIA WANE DE CARVALHO BARROSO PARTE RÉ: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE (SESA) VALOR CAUSA: 1000 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011528-72.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: EDNEIDE BAIA BORGES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 395,38 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011532-12.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MILENE OLIVEIRA DA CRUZ PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 435,04 VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011533-94.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JANIEL BARBOSA TAVARES PARTE RÉ: SECRET`RIO DE ADMINISTRACˆO DO MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 1000 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011534-79.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN S.A PARTE RÉ: FRANCISCA GON˙ALVES DIAS DOS REIS VALOR CAUSA: 58234,25 VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011539-04.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SOCIEDADE BENEFICENTE SˆO CAMILO PARTE RÉ: LEILA DOS SANTOS MONTEIRO VALOR CAUSA: 13771,21
+<!-- image -->
+VARA: 1' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011540-86.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. J. DA S. N. e outros PARTE RÉ: C. O. C. DOS S.
+VALOR CAUSA: 1534,4
+VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011541-71.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+PARTE AUTORA: MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES
+PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 1513,73
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011542-56.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ANDREA MARIA FERREIRA DA CONCEICAO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VALOR CAUSA: 357,06
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011543-41.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: PAULO SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 3274 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011544-26.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: GRACILEIA PANTOJA BARBOSA VALOR CAUSA: 417,53 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011545-11.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ANA MARLCELA DA CONCEI˙ˆO FERREIRA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 25211,45 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011546-93.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUSA VALOR CAUSA: 1860,33 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011547-78.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: R. J. DE S. 0. PARTE RÉ: E. P. B. VALOR CAUSA: 2065,65 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011548-63.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: ELDERNAN BARROS DUTRA VALOR CAUSA: 1712,43 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011549-48.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: CLIVIA LORRANY DE OLIVEIRA VIANA VALOR CAUSA: 1748,5
+<!-- image -->
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011550-33.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: MARCIA DE ALMEIDA SOUZA
+VALOR CAUSA: 1985,27
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011551-18.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
+PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: AFONSO MORAIS PINHEIRO NETO VALOR CAUSA: 1958,06
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011552-03.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: NAZARENO GILSON MONTEIRO PORPINO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
+VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011559-92.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ISABELLA ABREU CARVALHO GUEDES PARTE RÉ: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE VALOR CAUSA: 17610
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 672,63 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011553-85.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: NAZARENO GILSON MONTEIRO PORPINO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2057,34 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011554-70.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JOAO JORGE DE SOUSA e outros PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 10000 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011555-55.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: OLIVIA SOARES DOS SANTOS VALOR CAUSA: 1575,27 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011556-40.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: SASHA SAMARA BAIA PIMENTEL VALOR CAUSA: 2205,87 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011557-25.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: FRANCINEURA DAMASCENO DE MELO VALOR CAUSA: 1300,05 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011558-10.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: DAVID DA PENHA ASSUNCAO VALOR CAUSA: 1503,23
+VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011560-77.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: DANIEL COSME BARBOSA PINHEIRO PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP`
+VALOR CAUSA: 28586,37
+VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0011561-62.2020.8.03.0001
+<!-- image -->
+A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: DARIALVA DALMACIO LOBATO PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAP`-PMM VALOR CAUSA: 1400
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011562-47.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: N.C DO REGO EIRELI PARTE RÉ: HUGO SANTIAGO DE SOUSA
+VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP`
+N' JUSTI˙A: 0011565-02.2020.8.03.0001
+PARTE RÉ: P. DA C. P. DE L. DA P. M. DE M.
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011570-24.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: ADEILDE PINHEIRO DA SILVA VALOR CAUSA: 2377,1
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 694,4 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011563-32.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: SAMYA SOARES DOS SANTOS VALOR CAUSA: 2861,34 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011564-17.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: ANNA KAROLINA DO SOCORRO SILVA BARBOSA VALOR CAUSA: 3462,77 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: P. E. L. VALOR CAUSA: 381620696,1 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011566-84.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: KARLLA HODIZIA PEREIRA MONTEIRO VALOR CAUSA: 945,95 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011567-69.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA VALOR CAUSA: 1732,12 VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011569-39.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: GEYCE ANNE COSTA GUIMARˆES VALOR CAUSA: 1913,76
+VARA: 4' VARA DO JUIZADO ESPECIAL C˝VEL - CENTRO-MICRO N' JUSTI˙A: 0011571-09.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO JOSE DE SOUZA 04636534913 PARTE RÉ: ANDREIA DA SILVA SALAZAR
+VALOR CAUSA: 2538,9
+PROCESSO CRIMINAL
+<!-- image -->
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011452-48.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: EMANOELY BRITO SOARES PARTE RÉ: BRAULIANDERSON BALIEIRO SIMOES VALOR CAUSA:
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011456-85.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: CAROLINA SANTOS MARTINS PARTE RÉ: CLEBSON DOS SANTOS SILVA VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011457-70.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: GILSINEY MARQUES FURTADO VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011461-10.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DAYANE ALMEIDA DA SILVA PARTE RÉ: ELENILSON RAMOS DOS SANTOS VALOR CAUSA: VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011463-77.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: HELLITON ALVES PEREIRA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011466-32.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: BIANCA MATOS DE ALMEIDA PARTE RÉ: RODRIGO RODRIGUES BRAGA DIAS VALOR CAUSA: VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011468-02.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: STEVIER WONDER FURTADO FIGUEIREDO VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011469-84.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: CLEIA MARIA ARAGAO DOS SANTOS PARTE RÉ: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA VALOR CAUSA:
+<!-- image -->
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011471-54.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: JAMILE RAMOS E SOUZA PARTE RÉ: VITOR RIBEIRO DOS SANTOS VALOR CAUSA:
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011473-24.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: CRISLENE COSTA PASCOAL PARTE RÉ: ISRAEL DO CARMO SILVA
+## VALOR CAUSA:
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011483-68.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: INGRID MAIRA BRITO GIBSON PARTE RÉ: VALDIR MARQUES GIBSON VALOR CAUSA:
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011485-38.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: JUCICLEIDE LIMA DOS SANTOS PARTE RÉ: VINICIUS GABRIEL LIMA DE SOUZA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011487-08.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: MARIA LUIZA ESPINDOLA ALMEIDA PARTE RÉ: JEAN ALMEIDA PICAN˙O VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011491-45.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: PRISCILA ELIVAN LOUREIRO CAVALCANTE PARTE RÉ: EDVAN BATISTA FERREIRA VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011500-07.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: JOANDSON GUIBSON SOARES DE SOUSA PARTE RÉ: VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011507-96.2020.8.03.0001 A˙ˆO: A˙ˆO PENAL PÚBLICA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: W. V. N. DA S. VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011510-51.2020.8.03.0001 A˙ˆO: A˙ˆO PENAL PÚBLICA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: F. M. P. VALOR CAUSA: VARA: 3' VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR N' JUSTI˙A: 0011511-36.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: MARCOS PAULO LIMA FERREIRA VALOR CAUSA:
+<!-- image -->
+VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011513-06.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE RÉ: F. F. DOS R. P. VALOR CAUSA:
+VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0011514-88.2020.8.03.0001 A˙ˆO: A˙ˆO PENAL PÚBLICA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A.
+## PARTE RÉ: R. S. DA C.
+VALOR CAUSA:
+VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011522-65.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: RICHEL DE JESUS SANTANA VALOR CAUSA:
+VARA: JUI INF JUV - `REA C˝VEL E ADMINISTRATIVA N' JUSTI˙A: 0011441-19.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO INF´NCIA PARTE AUTORA: C. A. P. L. DOS S. e outros PARTE RÉ: L. A. A. DE S. e outros VALOR CAUSA:
+PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011530-42.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAGAS JUNIOR e outros VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011531-27.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: R. B. G. DOS S. PARTE RÉ: I. DE E. P. VALOR CAUSA: VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011536-49.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: EDUARDO FELIPE RAMOS DA SILVA PARTE RÉ: VALOR CAUSA: VARA: 1' VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011537-34.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: THIAGO SANTOS LIMA PARTE RÉ: VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011538-19.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: V. L. C. M. PARTE RÉ: VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0011568-54.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: ANDERSON SANTOS DOS SANTOS e outros VALOR CAUSA: PROCESSO INF´NCIA
+VARA: JUI INF JUV - `REA C˝VEL E ADMINISTRATIVA N' JUSTI˙A: 0011449-93.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO INF´NCIA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: E. DO A.
+VALOR CAUSA:
+VARA: JUI INF JUV - `REA DE ATOS INFRACIONAIS
+<!-- image -->
+N' JUSTI˙A: 0011506-14.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO INF´NCIA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: D. F. DA S.
+VALOR CAUSA:
+VARA: JUI INF JUV - `REA C˝VEL E ADMINISTRATIVA N' JUSTI˙A: 0011535-64.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO INF´NCIA PARTE AUTORA: S. H. P. A. PARTE RÉ: E. DO A. VALOR CAUSA:
+\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
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+PUBLICA˙ˆO OFICIAL REGIA CLAUDIA SILVA DE MOURA Distribuidor(a) REGINALDO GOMES DE ANDRADE MM Juiz(a) Distribuidor