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1003 | O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 1º Os sujei... |
1004 | Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. |
1005 | O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. |
1006 | Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. |
1007 | No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Uniã... |
1008 | O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. |
1009 | Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões re... |
1010 | A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; I - os nomes e a qualificação das part... |
1011 | Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, inci... |
1012 | A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: § 1º Além de outras hipóteses pre... |
1013 | A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais d... |
1014 | As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. |
1015 | Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; I - tutelas provisórias; I - tutelas provisórias;... |
1016 | O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, ... |
1017 | A petição de agravo de instrumento será instruída: A petição de agravo de instrumento será instruída: A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva ... |
1018 | O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § ... |
1019 | Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do Recebido o agravo de instrumento no ... |
1020 | O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. |
1021 | Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao r... |
1022 | Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - esclarec... |
1023 | Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art.... |
1024 | O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou o... |
1025 | Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. |
1026 | Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver ris... |
1027 | Serão julgados em recurso ordinário: Serão julgados em recurso ordinário: Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; I - pelo Supremo Tri... |
1028 | Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ao recurso mencionado no Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, art. § 1º Na... |
1029 | O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na O recurso extraordinário e o recurso e... |
1030 | Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recor... |
1031 | Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. § 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. §... |
1032 | Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trat... |
1033 | Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial. |
1034 | Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos... |
1035 | O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, ... |
1036 | Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O preside... |
1037 | Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput caput do art. ... |
1038 | O relator poderá: O relator poderá: O relator poderá: I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno; I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na... |
1039 | Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os re... |
1040 | Publicado o acórdão paradigma: Publicado o acórdão paradigma: Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; I - o presid... |
1041 | Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º . Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do M... |
1042 | Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Re... |
1043 | É embargável o acórdão de órgão fracionário que: É embargável o acórdão de órgão fracionário que: É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; ... |
1044 | No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior. § 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. § 2º Se os embarg... |
1045 | Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. |
1046 | Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Ao entrar em vigor este Código, suas disposiçõ... |
1047 | As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. |
1048 | Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pes... |
1049 | Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código. Parágrafo único. Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na própria lei ... |
1050 | A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código , deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qua... |
1051 | As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no As empresas públicas e privadas devem c... |
1052 | Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, perma... |
1053 | Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes. |
1054 | O disposto no art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . O disposto no O disposto no art. 503, § 1º art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a ... |
1055 | (VETADO). |
1056 | Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V... |
1057 | O disposto no art. 525, §§ 14 e 15 , e no art. 535, §§ 7º e 8º , aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código , e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .... |
1058 | Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I . Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da p... |
1059 | À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 . À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos À tutela provisória requerida contra a Fa... |
1060 | O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: , passa a vigorar com a segui... |
1061 | O § 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) O § 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei ... |
1062 | O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da... |
1064 | O O O caput caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) do art. 48 da do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: , pas... |
1065 | O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) O art. 50 da O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: , passa a vigorar com a se... |
1066 | O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) O art. 83 da O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: , passam a vigorar com a... |
1067 | O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) O art. 275 da O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) ,... |
1068 | O art. 274 e o O art. 274 e o caput caput do art. 2.027 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) do art. 2.027 da do art. 2.027 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Lei nº 1... |
1069 | O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas neste Código. |
1070 | É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. |
1071 | O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência) O Capítulo III do Título V da O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei nº 6.015, de 31 ... |
1072 | Revogam-se: (Vigência) Revogam-se: Revogam-se: (Vigência) (Vigência) (Vigência) I - o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 ; I - o art. 227 , caput, 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ; II - os arts. 227 arts. 227 , caput, , caput... |
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