Brazilian legal datasets ⚖️
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A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites) • 37 items • Updated • 23
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
8d520edd-51a5-46a7-b82c-a281320cdea1 | 0001686-59.2013.8.07.0015 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 1,208 | CONSELHO DA MAGISTRATURA | 2025-02-14T03:00:00.000Z | 2025-03-02T04:31:48.000Z | Negar provimento. Unânime | Ementa: Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Decisão em sintonia com paradigma do stj - Temas 566 e 567. Recurso não provido.
I – Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em ra... |
65dea808-0722-4efe-ad53-cad2c60f4909 | 0700775-31.2025.8.07.0000 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 413 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T04:22:10.000Z | NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INTERCORRÊNCIAS DISCIPLINARES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. LIMITE TEMPORAL DE DOZE MESES. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA 1161 DO SU... |
be204f3d-fb6d-4506-8a24-d8b01aa0ebec | 0707472-72.2024.8.07.0010 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T04:22:04.000Z | CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIDA. REGIME FECHADO. MANTIDO... |
1e26d5ce-d70a-4c0a-8477-cabfa90d6291 | 0705682-81.2023.8.07.0012 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 417 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T01:22:21.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de furto, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa sustenta: (i) ... |
716ef857-1dd2-47c8-b6ab-35836be4c013 | 0707686-38.2021.8.07.0020 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T00:22:21.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DO BEM. ELEVADA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORA MATIDA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REITERAÇÃO EM DELITOS P... |
3738dda6-71a3-46f4-bc29-bccf861b3c9f | 0708527-71.2023.8.07.0017 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T00:15:36.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DECISÃO DO STF EM SEDE DE ... |
f392bb30-d034-44a7-8b5a-7f24239ead64 | 0706863-96.2023.8.07.0019 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-02T00:12:24.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DA VETORIAL. CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/6 (UM SEXTO) DO MÍ... |
eb339ee2-4119-4d57-92aa-aff2b23e960f | 0702196-67.2023.8.07.0019 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-01T23:35:41.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA. DOLO NÃO COMPROVADO. VIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBL... |
1a6c5fbe-9694-455a-94d0-62c35b141f25 | 0715947-54.2023.8.07.0009 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T14:56:12.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve... |
6d1f64a0-fc43-4cf1-9139-9a4f578bcae3 | 0714620-54.2021.8.07.0006 | JAMES EDUARDO OLIVEIRA | 198 | 4ª TURMA CÍVEL | 2025-01-23T03:00:00.000Z | 2025-03-01T14:03:58.000Z | DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO APÓS SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RECURSO PROVIDO.
I. Não pode subsistir a sentença que, passando ao largo do roteiro processual instituído no artigo 921 do Código de Proc... |
e3acd823-e811-4d39-93c6-e3f277205d00 | 0736801-62.2024.8.07.0000 | ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA | 202 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T14:03:03.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO.
I. Caso em exame: O recurso examina a possibilidade de quitação de uma dívida judicialmente reconhecida após a extinção de processo sem resolução de mér... |
abbd6722-7a77-42c2-b44e-250b3cfa418f | 0708415-78.2022.8.07.0004 | MARIA IVATÔNIA | 198 | 5ª TURMA CÍVEL | 2025-01-30T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:56:40.000Z | CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | CONSUMIDOR. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O autor, por meio da prova documental e oral, demonstrou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, de ter sido vítima de agressão física, verbal e de constrangimento ile... |
83bbc61f-6a5c-420b-b558-bbb6bcf3f908 | 0716281-21.2024.8.07.0020 | JESUINO RISSATO | 426 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:39:45.000Z | PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, XVIII, DO CPP. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INSTAURAÇÃO PARA VERIFICAÇAO DE REGULARIDADE... |
39211f11-c2fb-4e87-962e-d2897e3843b5 | 0750041-21.2024.8.07.0000 | HECTOR VALVERDE SANTANNA | 202 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:39:42.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnaçã... |
c57de7bd-8284-4ab1-b094-a359a760c746 | 0005658-57.2019.8.07.0005 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:39:12.000Z | DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. DECOTE CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Apel... |
ff918244-2ffb-4c7a-879e-24bf1e3cf4ad | 0718301-52.2023.8.07.0009 | JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS | 417 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:36:45.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA INQUISITORIAL CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NA FASE JUDICIAL. VALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A comprovação da materialidade e... |
a5ab6f75-3478-4235-a520-dc5b5f7c166d | 0718681-59.2024.8.07.0003 | JESUINO RISSATO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:34:31.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE. CRIME COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA ... |
d136db58-0683-4bba-90ae-914abc888191 | 0719215-12.2024.8.07.0000 | MARIA IVATÔNIA | 1,689 | 5ª TURMA CÍVEL | 2025-01-30T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:30:42.000Z | CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justi... |
6882dcfb-1b8d-4498-b4db-48fae7cba1d2 | 0710653-07.2021.8.07.0004 | SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO | 198 | 6ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:29:42.000Z | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, CPC. | APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRADIÇÃO. PROCURAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A juntada de documentos após a prolação da sentença somente é possível quando forem novos, no... |
53216691-0b1c-4a48-a2b5-3da1f4f7c7f9 | 0702619-16.2024.8.07.9000 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:27:16.000Z | CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. SERASAJUD E ERIDF IMPERTINÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Diante do transcurso de lapso temporal... |
dfc172ae-4cd1-4c86-b4b0-c856ec3771b3 | 0747439-57.2024.8.07.0000 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T13:22:36.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.
1. Ante inexistência de critérios legais objetivos para aferição da miserabilidade jurídica, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça considera razoável ad... |
c83a3229-b36a-4178-a54d-27bfd14fe384 | 0001929-44.2020.8.07.0019 | SANDOVAL OLIVEIRA | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:34:17.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito processual penal. apelação. Importunação sexual. materialidade delitiva. Provas insuficientes. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença condenatória pelo crime de importunação sexual (art. 215-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Có... |
d85d1a1c-bc9b-4fda-9541-e05ed167b7fd | 0707301-85.2024.8.07.0020 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 1,689 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:15:05.000Z | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídi... |
4e93becc-78e2-461a-aec0-3fdfa17b8693 | 0716851-80.2023.8.07.0007 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:14:53.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta... |
f5e9db1d-e1b7-4e00-9651-f5feb0ad0ea7 | 0708519-52.2022.8.07.0010 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:14:47.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... |
c8979b95-f899-4d1d-a15b-bb483b936e83 | 0717641-58.2023.8.07.0009 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T11:14:41.000Z | CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME. | DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE ALIMENTAR. PODER FAMILIAR. GENITORES. DEVER. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... |
df7b7d15-f36e-476d-9e1f-23497e18279d | 0706020-68.2022.8.07.0019 | AISTON HENRIQUE DE SOUSA | 198 | 4ª TURMA CÍVEL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T10:07:44.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Alimentos. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Na forma do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das... |
f82379a1-f070-4de2-afad-26b39af893b2 | 0746736-29.2024.8.07.0000 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T10:00:38.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. CBD. TRATAMENTO DOMICILIAR. GLAUCOMA CONGÊNITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto em face de decisão interlocutória que... |
c1500d88-6035-425e-b844-ec00cea4459d | 0746258-21.2024.8.07.0000 | JOÃO EGMONT | 202 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T09:19:26.000Z | AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE 1º VOGAL. | EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. DEVER JURÍDICO DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de inst... |
f66cf440-5fbe-426a-9808-a006bbb0dd54 | 0749172-58.2024.8.07.0000 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:55.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. HIPÓTESE EM JULGAMENTO. IMPACTO NO ORÇAMENTO FAMILIAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA.
1. Conforme interpretação dada ao art. 833, inc. IV, do CPC, a j... |
22f5f72c-2cc3-4789-94ea-a14f506c4611 | 0723770-06.2023.8.07.0001 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 1,689 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:53.000Z | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou proc... |
bfb8cbd7-2622-48d0-b3bd-a8df30ca0b74 | 0746712-98.2024.8.07.0000 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:53.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA.
1. O art. 28 da Lei 10.931/04, estabelece que “a cédula de crédito bancá... |
bbf27e17-d9ea-461e-957b-39e6bbaf04a5 | 0719123-77.2024.8.07.0018 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:37.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Civil. Processual Civil. Apelação Cível. Pasep. Prescrição. Termo inicial. Dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Pasep. Ação de indenização. Prescrição.
II. Questão em discussão
2. Saber se ocorreu a prescrição decenal.
III. R... |
0af6a82e-b16f-49ca-b666-226eb1ede0b3 | 0739373-88.2024.8.07.0000 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T08:01:32.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DISCUTIDA SENTENCIADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA OPERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. De início, verifica-se que a exceção de pré-executividade é matéria de ordem p... |
e97f1d6c-4555-4b19-af74-ce6f465155b9 | 0771474-33.2024.8.07.0016 | EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS | 460 | PRIMEIRA TURMA RECURSAL | 2025-02-07T03:00:00.000Z | 2025-03-01T04:33:20.000Z | CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO. IPVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DA RESTITUIÇÃO. DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A ação foi ajuizada em razão da cobrança de débitos de IPVA e licenciamento relativos ao veículo Fiat/Pal... |
c81789a5-8f13-4af3-98c5-598aac9b60eb | 0702436-25.2024.8.07.0018 | LEONOR AGUENA | 198 | 5ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T04:32:47.000Z | CONHECER EM PARTE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TEMA 247 STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ... |
8870a2d4-3858-43cb-a378-4382e7d2e2d2 | 0715347-96.2024.8.07.0009 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:59.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Apelação. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
II. Questões... |
bdd91e54-a52d-4d09-9491-9bcf51eb1827 | 0703476-50.2021.8.07.0017 | MAURICIO SILVA MIRANDA | 1,689 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:58.000Z | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou proc... |
08577f2a-ae32-4757-b29e-f751127e1f85 | 0714190-59.2022.8.07.0009 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:54.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. CDC. inaplicável. Crédito para estímulo de atividade empresarial. Negativação. Regular. Dano Moral. Incabível. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou impr... |
98026f63-dc29-4356-add7-a70b06c47301 | 0726786-25.2024.8.07.0003 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:49.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC. | PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RUBRICA "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I... |
f5492531-5da9-4868-a714-39f5399ab662 | 0729430-47.2024.8.07.0000 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T03:07:44.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI Nº 14.509/2022. LIMITE DE 35% DO CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS AUTORIZADOS SOMADOS AOS OBRIGATÓRIOS. LIMITE DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO... |
7650d4b6-a0e3-462c-a8c8-b3352d8c5c7f | 0708571-23.2023.8.07.0007 | JOSE FIRMO REIS SOUB | 198 | 8ª TURMA CÍVEL | 2025-02-18T03:00:00.000Z | 2025-03-01T02:59:59.000Z | Recurso parcialmente conhecido. Preliminares de nulidade REJEITADAS. No mérito, dado PARCIAL PROVIMENTO. Unânime | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E NULIDADE POR JUNTADA TARDIA DE DCOUMENTAÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO DE APARELHO MEDIDOR A PEDIDO DA COMPANHIA.... |
f6cc04b6-e27e-4f86-9e57-bec036af2043 | 0746969-26.2024.8.07.0000 | JOSE FIRMO REIS SOUB | 202 | 8ª TURMA CÍVEL | 2025-02-18T03:00:00.000Z | 2025-03-01T02:59:59.000Z | Recurso conhecido e não provido. Unânime | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto por hospital que pleiteia ingresso como terceiro interessado em ação... |
89d04a2d-b035-4cb7-9a44-5ae2da1883a2 | 0701830-16.2022.8.07.0002 | SANDOVAL OLIVEIRA | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-06T03:00:00.000Z | 2025-03-01T02:59:59.000Z | CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito penal e processual penal. apelação. Crime de maus tratos. Contexto de violência doméstica. Provas da materialidade. Insuficientes. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição cabível. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença condenatória pelo crime previsto no art. 136, § 3... |
83c57ba7-f5d5-4d46-ae56-e95468c777e9 | 0703500-85.2024.8.07.0013 | SANDOVAL OLIVEIRA | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T01:39:54.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de procedência parcial da representação por ato infracional equiparado ao tráfi... |
a075d869-53a2-4a2b-a6ae-75487f22cc71 | 0743691-17.2024.8.07.0000 | LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA | 202 | 3ª TURMA CÍVEL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:56:37.000Z | CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS. PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FIXADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Apesar de tecnicamente ser necessário o ajuizamento de ação própria para fins de revisão de alimentos, a jurisprudência assente é no sentido de que é viável realizar o process... |
521a5e6f-ab08-402c-b1f7-d74220def20a | 0732505-94.2024.8.07.0000 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:52:32.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito processual Civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade-possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência de prova.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra a decisão que que indeferiu o pedido de redução do encargo alimentar.
II. Questão em discussão
2. A questão... |
94165fbf-cea8-4219-b22b-d40b3bb8f68b | 0703659-28.2024.8.07.0013 | JOÃO EGMONT | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-05T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:43:13.000Z | RECURSO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF PROVIDO. MAIORIA. VENCIDO, EM PARTE, O EMINENTE 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. | CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETI... |
dacedf75-7677-40ec-9f7b-8e33b224646b | 0703549-29.2024.8.07.0013 | FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-05T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:39:35.000Z | CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública ou particular às expensas do ente público. Transporte escolar gratuito. Honorários de sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas por autor e ré... |
81be04bd-55fe-407e-a19f-682d6da59b73 | 0706559-18.2023.8.07.0013 | ROBERTO FREITAS FILHO | 198 | 3ª TURMA CÍVEL | 2025-02-13T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:38:03.000Z | CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. MONITOR EXCLUSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. Caso em exame.
1. Apelação cível em que se busca o provimento do recurso para reformar a s... |
a22aaad5-02b8-4a95-8c5a-b7afb38b587a | 0703386-83.2023.8.07.0013 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-03-01T00:34:48.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PESQUISAS REALIZADAS PELO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação no qual se pugna pela cassação ... |
9b0269b0-e5ee-4c80-9290-500fe40aab24 | 0700060-15.2023.8.07.0014 | JESUINO RISSATO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T23:22:33.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXORBITANTE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Certa a qualificadora do abuso de confiança, tendo em vista que o acusado, em face da sua condição de funcionário da empresa, tinha acesso aos bens alinhados na denú... |
a3df9bba-ec73-492b-9191-f3c189340305 | 0715631-31.2024.8.07.0001 | JESUINO RISSATO | 417 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T23:20:07.000Z | CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PRECLUSÃO. PLEITO POSTERIOR À SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE TRÁFICO COMPROVADO. DOLO DE RECEPTAÇÃO COMPR... |
1fbc3e0a-51e1-49a3-b1d3-64d93b6d5917 | 0702199-11.2025.8.07.0000 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 413 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T23:20:02.000Z | NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECRETO N. 11.846/2023. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA TANTO NO DECRETO PRESIDENCIAL COMO NA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Cuida-se de agravo em execução inte... |
f38d4f69-639c-4910-b744-f71cff527ce5 | 0733530-45.2024.8.07.0000 | CRUZ MACEDO | 421 | CÂMARA CRIMINAL | 2025-02-12T03:00:00.000Z | 2025-02-28T23:01:41.000Z | CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. MAIORIA. | PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO HÁ MAIS DE DOZE MESES. LEI N. 13.964/2019. COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO OBSERVADO. TEMA 1.161 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embar... |
a262822a-c18a-45f9-b7c5-0d0c2a27ffb8 | 0705249-45.2025.8.07.0000 | JAIR SOARES | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:54:57.000Z | CONCEDER A ORDEM. CONFIRMAR A LIMINAR. UNÂNIME. | Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Receptação. Medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus de decisão que converteu, em preventiva, a prisão em flagrante do paciente pelos crimes de receptação e tráfico de drogas com envolvimento de adolescente.
II. Questões em disc... |
cdb410ee-9447-400d-a9e0-9477b9fbe777 | 0705306-63.2025.8.07.0000 | ARNALDO CORRÊA SILVA | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:52:43.000Z | DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de munições de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade na prisão preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado ... |
2b7c7dd1-c7b1-46d1-bc09-451ed64e1528 | 0751576-82.2024.8.07.0000 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 420 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:51:16.000Z | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que denegou Habeas Corpus impetrado em face de de... |
c1eeb67e-23b9-4962-a622-636c80843ea3 | 0701061-09.2025.8.07.0000 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:49:03.000Z | CONHECER E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES GRAVES. DESCUMPRIMENTO DE REGIME DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDE... |
d62be489-8b08-4ae2-b68e-901ea20524e4 | 0704995-72.2025.8.07.0000 | LEILA ARLANCH | 307 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:45:43.000Z | ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus, com pedido d... |
93a4fc66-6da4-41ce-bafe-bef08aaf386c | 0701831-02.2025.8.07.0000 | LEILA ARLANCH | 307 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:42:37.000Z | ADMITIR E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em ... |
79575a92-8007-413b-b91d-e1c204a36cb3 | 0753080-26.2024.8.07.0000 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:47.000Z | CONHECER E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NOTÍCIA DE CRIME QUE JUSTIFICOU A ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGA... |
c5c411e8-08e7-4876-b23a-98101381a020 | 0703843-86.2025.8.07.0000 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 307 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:41.000Z | ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ... |
b8691fdb-ef04-4aa0-b352-225fa3425dfa | 0751959-60.2024.8.07.0000 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:35.000Z | CONHECER E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I – Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da ... |
d9801be3-b383-4889-8f3e-6e53a77133dd | 0703894-97.2025.8.07.0000 | ESDRAS NEVES | 307 | 1ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:29.000Z | NÃO CONHECER. UNÂNIME | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código ... |
cc399c82-f261-4e9f-8b28-aca296e87974 | 0702579-34.2025.8.07.0000 | JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:23.000Z | DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA POR TRÊS VEZES. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO À INSTRUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. TEMA 1.068/STF. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE APELAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. PROCESSO COM MAIS DOI... |
31fd9ea2-f70b-4311-8327-68876d80184f | 0700150-94.2025.8.07.0000 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:17.000Z | CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acresci... |
9c9aa89b-c2cf-4c22-96f6-a6b2e6f4bc41 | 0703739-94.2025.8.07.0000 | JAIR SOARES | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:11.000Z | DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Deficiência na instrução do habeas corpus. Ordem não concedida.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus de decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de ... |
d3023e8d-a10d-4324-be2a-5d589ebf7328 | 0700900-96.2025.8.07.0000 | JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS | 307 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-27T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:32:05.000Z | DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. HIGIDEZ DO ATO COATOR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. O ato coator apo... |
450179f7-f4a5-437d-ac69-b92e450d68a6 | 0724547-82.2023.8.07.0003 | RENATO SCUSSEL | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:25:39.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedent... |
5dbfbee1-7ec9-45fd-b131-15a263d533e6 | 0702626-22.2023.8.07.0018 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 198 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:22:14.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. UNÂNIME. | Ementa: Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento padronizado pelo Sus. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia de outros fármacos disponíveis no Sus. Juízo de retratação. Manutenção do acórdão.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação visando o fornecimento do medicamento SILDENAFIL 25 mg, regist... |
cc09915d-4000-4f58-b3b3-cfca6bf78d2e | 0714875-41.2023.8.07.0006 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 420 | 2ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:21:17.000Z | REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame:
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo-se a cond... |
b6b39929-17de-469f-93c1-e713b4d9d893 | 0705533-82.2023.8.07.0013 | MARIA IVATÔNIA | 198 | 5ª TURMA CÍVEL | 2025-01-30T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:13:47.000Z | CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIA. PERDA DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO EM DISCUSSÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA
1.Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da contro... |
5213f2c6-a97a-4ddc-b33e-f60388dfe806 | 0743910-30.2024.8.07.0000 | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | 202 | 7ª TURMA CÍVEL | 2025-02-19T03:00:00.000Z | 2025-02-28T22:13:11.000Z | CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. | Ementa: Civil. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Substituição de perito. Quebra da imparcialidade. Multa. Dilação probatória. Decisão mantida.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que destituiu a perita nomeada para a realização de estudo psicossocial de menor.
... |
9b78b162-c298-4be6-a001-b76997fbd7f6 | 0700482-71.2020.8.07.0021 | JOÃO EGMONT | 198 | 2ª TURMA CÍVEL | 2025-02-05T03:00:00.000Z | 2025-02-28T21:47:15.000Z | RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO MANSÔES ENTRE LAGOS CONTRA LUIS CLÁUDIO, CLÁUDIO LÍSIAS E ALDEMAR RIBEIRO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. CONDOMÍNIO DE LOTES. ART. 1.358-A DO CC. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 882/STJ. TEMA 492/STF. ... |
00ef1e7d-9a37-43d8-8033-8b36368ec667 | 0752375-28.2024.8.07.0000 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T21:18:54.000Z | CONHECER E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I – Em hipóteses nas quais o paciente responde ao processo em ... |
e087eb6a-7b25-4013-be17-8b0de0a9db56 | 0700849-85.2025.8.07.0000 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 307 | 3ª TURMA CRIMINAL | 2025-02-20T03:00:00.000Z | 2025-02-28T21:18:47.000Z | CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VEDAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EXPRESSA PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas corpus impetrado pela Defensori... |
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