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Número: 48512.000519/2021-00
ATA DA 1ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 19 DE
JANEIRO DE 2021
Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, de acordo com o
disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre
os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto Sandoval
de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, a Diretora Elisa Bastos Silva e o Diretor Hélvio Neves
Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna. O
Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Efrain Pereira da Cruz não participaram da Reunião por
motivo de férias.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 47ª Reunião
Pública Ordinária, realizada em quinze de dezembro, e 14ª e 15ª Reuniões Públicas Extraordinárias, realizadas
no dia vinte e um de dezembro do ano de dois mil e vinte, cujas cópias foram distribuídas previamente para
análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz forneceu proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente
ao item 14 (Processo nº 48500.005470/2018-92) da 46ª Reunião Pública Ordinária de 2020, realizada em 8 de
dezembro, no sentido de prorrogar até 8 de fevereiro o período de contribuições referente à Consulta Pública
nº 75/2020, instituída com o objetivo de obter subsídios e informações para o Relatório de Análise de Impacto
Regulatório - AIR.
A Diretora Elisa Bastos Silva apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente
ao item 10 (Processo nº 48500.001140/2020-42) desta 1ª Reunião Pública Ordinária de 2021, de forma a
alterar o prazo dado à Recorrente para cumprimento da Determinação D.1, de 30 dias contados a partir da
última decisão administrativa irrecorrível para 90 dias contados a partir da última decisão administrativa
irrecorrível.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela
Diretoria, referente ao item 3 (Processo nº 48500.000598/2019-41) da 41ª Reunião Pública Ordinária de 2020,
realizada em 3 de novembro, no sentido de prorrogar até 1º de fevereiro de 2021 o período de contribuições
referente à primeira etapa da Consulta Pública nº 62/2020, instituída com vistas a receber contribuições
relativas à revisão da Metodologia de Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios – Submódulos 2.2 e 2.2A
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e até 8 de março de 2021 o período referente à sua
segunda etapa, para oportunizar manifestações relativas apenas às contribuições recebidas na primeira
etapa.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
Em Negrito: determinação para as Superintendências.
1. Processo: 48500.003673/2011-78 Assunto: Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba para o período de 2017 a 2021. Área Responsável: Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 8015C443005AD58ANúmero: 48512.000519/2021-00
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por intercâmbio
documental, no período entre 25 de janeiro e 11 de março, com vistas a colher contribuições para a proposta
que prorroga o ano limite para o alcance da universalização rural da Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia – Coelba e dos municípios de sua área de concessão, de 2021 para 2022.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 1/2021
2. Processo: 48500.005142/2020-19 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 77/2020, instituída com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração dos contratos de
compra e venda de energia das usinas dos Produtores Independentes de Energia – PIEs de Manaus. Áreas
Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, indeferir a proposta apresentada
pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT de alteração dos Contratos de Compra e
Venda de Energia relativos à energia proveniente dos Produtores Independentes de Manaus; (ii) facultar às
partes encaminhar à essa relatoria, em até 60 dias, as minutas dos termos aditivos aos Contratos de Compra e
Venda de Energia Elétrica – CCVEEs e Contratos de Suprimento – CSEs considerando as seguintes condições
mínimas, porém não exaustivas: (ii.a) a Amazonas Energia S.A., a Amazonas GT e os Produtores
Independentes - PIEs de Manaus (Usinas Termelétricas - UTEs Cristiano Rocha, Tambaqui, Manaura, Jaraqui e
Ponta Negra) deverão encaminhar as minutas dos termos aditivos aos CCVEEs e CSEs. A correspondência de
encaminhamento deverá ser assinada pelas partes envolvidas; (ii.b) os termos aditivos de que trata o item
"ii.a" deverão prever a disponibilidade da parcela flexível das usinas, bem como penalidade e ressarcimento
aos compradores em caso de não atendimento de despacho; (ii.c) os custos de geração totais atinentes aos
aditivos aos CCVEEs ora em análise não podem superar aqueles custos resultantes da operação vigente,
inclusive o eventual aumento de custo que pode ocorrer com geração a maior das UTEs Aparecida e Mauá III,
bem como eventuais ajustes em processos específicos como, por exemplo, a parcela dos ramais termelétricos
e a sub-rogação da Conta de Consumo de Combustível - CCC; (ii.d) para fins de atendimento ao item "ii.c",
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá fazer a apuração dos custos totais de geração
do contrato atual, mantendo as mesmas condições (preços e atualizações), e compará-los com os custos
totais de geração com o contrato aditivado, ficando eventual majoração de custos por conta da Amazonas GT,
sem repasse para os consumidores cativos da Amazonas Energia S.A. ou do Sistema Interligado Nacional -
SIN; (ii.e) os CVUs a serem utilizados na operacionalização da alteração da forma de despacho atrelada aos
CCVEEs dos PIEs devem estar condizentes com a condição "ii.c"; (ii.f) a alteração da forma de despacho
atrelada aos CCVEEs deve resultar em redução da sobrecontratação da Amazonas Energia S.A., a partir da
redução dos montantes de energia contratados dos PIEs, ficando a mudança contratual condicionada à
redução das garantias físicas das usinas pelo Ministério de Minas e Energia - MME; (ii.g) os termos aditivos já
deverão acomodar eventuais ajustes com vistas a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos; (ii.h) o nível de inflexibilidade das usinas deve refletir a realidade operativa de cada usina e, no
conjunto com as demais usinas da Amazonas GT, atender as obrigações do contrato de gás; e (iii) encaminhar
o processo à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA
para que notifique todas as partes envolvidas a respeito da possibilidade de utilizar a mediação administrativa
da ANEEL como forma de facilitar a obtenção de consenso em torno das minutas de termos aditivos a serem
encaminhados, nos termos do item “ii”.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Baggio, representante da Associação Brasileira de
Geradoras Termelétricas - Abraget.; do Sr. Rafael Fabbri D'Avila, representante da Geradora de Energia do
Amazonas S.A. - Gera Amazonas e da Rio Amazonas Energia S.A. - Raesa; e do Sr. Joaquim Roberto Rodrigues
Moreira, representante da Amazonas Energia S.A.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 116/2021
3. Processo: 48500.001747/2020-22 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do tratamento a ser dado pelas distribuidoras de
energia elétrica aos Créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social – COFINS. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -
SFF.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1
4. Processos: 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e 48500.002900/2018-
14 Assunto: Alteração do cronograma de implantação e pedido de excludente de responsabilidade das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Brígida e Brígida 2, outorgadas às Empresas Brígida Solar SPE Ltda. e
Brígida 2 Solar SPE Ltda., respectivamente, localizadas no município de São José do Belmonte, estado de
Pernambuco. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao pleito das
empresas Brígida Solar SPE Ltda. e Brígida 2 Solar SPE Ltda., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de
responsabilidade, o período de 120 dias de atraso na implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs
Brígida e Brígida 2, outorgadas, respectivamente, pela Portaria nº 237/2018 e pela Portaria nº 236/2018,
localizadas no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco; e (ii) postergar para 1º de maio de
2021 a data de início de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEARs das UFVs Brígida e Brígida 2. A Diretoria decidiu, ainda, em decorrência do reconhecimento da
excludente de responsabilidade: (iii) alterar, de 1º de janeiro de 2021 para 1º de maio de 2021, o início da
operação comercial das UFVs Brígida e Brígida 2; e (iv) estender por 120 dias o prazo de vigência das
respectivas outorgas, passando a viger até 12 de outubro de 2053.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.586/2021, nº 9.624/2021 e Despacho nº 117/2021
5. Processos: 48500.000133/2019-90, 48500.000131/2019-09, 48500.000138/2019-12, 48500.000139/2019-
67, 48500.000140/2019-91, 48500.001244/2019-13, 48500.001417/2020-37 e 48500.003264/2015-03
Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
do Sul do Brasil (Eletrobras CGT Eletrosul) em face da Resolução Autorizativa nº 8.795/2020, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
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Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto
pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, alterando a
parcela de Receita Anual Permitida - RAP autorizada pela Resolução Autorizativa nº 8.795/2020.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.625/2021
BLOCO
Os itens de 6 a 33 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18,
revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
6. Processo: 48500.005730/2015-87 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela CPFL Geração de
Energia S.A., na condição de acionista da Energética Barra Grande S.A. – Baesa, com vistas à transferência de
Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Energias Renováveis S.A. e à manutenção do Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos vigentes. Área Responsável: Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela
CPFL Geração de Energia S.A., na condição de acionista da Energética Barra Grande S.A. – Baesa, com vistas à
transferência de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Energias Renováveis S.A. e à manutenção
do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos vigentes, e, no mérito, conceder-lhe
provimento de modo a: (i) manter o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos
vigentes, fazendo-se referência à CPFL Energias Renováveis S.A., em vez de CPFL Geração de Energia S.A., na
Tabela 2 da Cláusula Quarta; (ii) manter as condicionantes associadas à eficácia do Termo de Repactuação do
Risco Hidrológico nº 117/2016: (ii.a) renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE; e (ii.b) não alteração das cláusulas contratuais de compra e
venda de energia atualmente vigentes entre a Baesa e a CPFL Energias Renováveis S.A. e esta última e as
distribuidoras Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos dessas
distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre a Baesa e a CPFL Paulista e entre a Baesa e a
CPFL Piratininga; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que monitore o
registro dos contratos entre a Baesa e a CPFL Energias Renováveis S.A. e entre a CPFL Energias Renováveis S.A.
e a CPFL Paulista / CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, de modo a
identificar movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final, especialmente referente
à coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 85/2021
7. Processo: 48500.004949/2020-26 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Pioneiros
Termoelétrica Ilha Solteira S.A. e pela Termoelétrica Interlagos S.A. com vistas à transferência de energia
entre as Usinas Termelétricas – UTEs Pioneiros II e Interlagos, por meio de circuito exclusivo de 13,8 kV, para
atendimento do consumo das unidades industriais e instalações auxiliares conectadas nos barramentos das
duas usinas, e excepcionalização para redução da quantidade de pontos de medição de faturamento. Áreas
Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 4 –
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 8015C443005AD58ANúmero: 48512.000519/2021-00
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto
pela Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A. e pela Termoelétrica Interlagos S.A. e, no mérito, dar-
lhe provimento, no sentido de: (i) autorizar a transferência de energia entre as Usinas Termelétricas - UTEs
Pioneiros II e Interlagos, por meio de circuito exclusivo de 13,8 kV, para atendimento do consumo das
unidades industriais e instalações auxiliares conectadas nos barramentos das duas Usinas, desde que o
fluxo de energia seja contabilizado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE como energia
injetada e/ou consumida da rede, devendo, portanto, ser considerada para fins comerciais e de apuração do
limite de potência injetada para avaliação do desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou
distribuição; e (ii) aprovar, de forma excepcional, a redução da quantidade de pontos de medição de
faturamento, conforme projeto apresentado pelas Requerentes, desde que, em caso de alterações na
configuração atual, as responsabilidades dos geradores com relação aos Sistemas de Medição para
Faturamento - SMFs não sejam alteradas em função da flexibilização concedida. A Diretoria decidiu,
ainda, determinar à CCEE que, caso seja realizada a interligação dos barramentos das Usinas por meio de
circuito exclusivo de 13,8 kV, proceda à modelagem das UTEs Pioneiros II e Interlagos de forma que a energia
fluindo entre as duas Usinas seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede, para fins
comerciais e de apuração do limite de potência injetada para avaliação do desconto nas tarifas de uso dos
sistemas de transmissão ou distribuição.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 86/2021
8. Processo: 48500.004964/2020-74 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul com vistas à
excepcionalidade das obrigações da Resolução Normativa nº 861/2019 para as instalações da Requerente que
estão em processo de transferência para a Celesc Distribuição S.A. Área Responsável: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) afastar, em caráter excepcional, as obrigações da
Resolução Normativa nº 861/2019 para as instalações listadas no Anexo da Resolução Normativa nº
758/2017, a serem transferidas da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc Distribuição S.A. - Celesc-Dis; e (ii) estabelecer o prazo até 31 de março
de 2022 para que a Eletrobras CGT Eletrosul cumpra as obrigações definidas na Resolução Normativa nº
861/2019, para as instalações de que trata o item "i" que não forem transferidas até a próxima revisão
tarifária ordinária da Celesc-Dis.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 87/2021
9. Processo: 48500.004905/2020-04 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta para a Etapa II do Projeto de
Consolidação das Normas da ANEEL, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019. Área Responsável:
Secretaria Geral - SGE.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 5 –
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 8015C443005AD58ANúmero: 48512.000519/2021-00
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de
janeiro de 2021, às 10 horas, via aplicativo Teams, com vistas a debater com a sociedade a Etapa II do
Projeto de Consolidação de Normas da ANEEL.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Audiência Pública nº 1/2021
10. Processo: 48500.001140/2020-42 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso
– Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não
conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente de Reclamação – DER e
Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras – FER. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente de
Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras – FER, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo-se as Não Conformidades NC1, NC2, NC3 e NC4 e o
cumprimento da Determinação D.1, com prazo de 90 dias para o cumprimento contados a partir da última
decisão administrativa irrecorrível, no entanto alterando-se a penalidade de multa para o valor total de R$
1.918.546,12 (um milhão, novecentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e doze centavos).
*Este item foi retificado durante a deliberação do bloco, de forma que onde se lia: "[...] e o cumprimento da
Determinação D.1, com prazo de 30 dias para o cumprimento contados a partir da última decisão
administrativa irrecorrível [...]", leia-se: “[...] e o cumprimento da Determinação D.1, com prazo de 90 dias
para o cumprimento contados a partir da última decisão administrativa irrecorrível [...]”.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 88/2021
11. Processos: 48500.006013/2018-15 e 48500.005068/2005-31 Assunto: Requerimento Administrativo
interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT com vistas à alteração de
características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica - UTE Iranduba e antecipação da
obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto nº 9.582/2018. Áreas
Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar prejudicado o Requerimento Administrativo com
vistas à alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica - UTE Iranduba e
antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto nº
9.582/2018, apresentado pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT, de forma a
promover o arquivamento dos processos.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 6 –
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 8015C443005AD58ANúmero: 48512.000519/2021-00
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 89/2021
12. Processos: 48500.002715/2014-04, 48500.002714/2014-51, 48500.002745/2014-11 e
48500.000746/2015-01 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas -
EOLs Ventos de Santa Ângela 12, 13, 16 e 18, outorgadas à Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 12 ACL
S.A. Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 13 ACL S.A, Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 16 ACL
S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 18 ACL S.A., localizadas nos municípios de Dom Inocêncio e
Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.
A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, e o Diretor Hélvio Neves Guerra votaram no sentido de alterar o
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de Santa Ângela 12, 13, 16 e 18,
outorgadas às empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 12 ACL S.A., Enel Green Power Ventos de
Santa Ângela 13 ACL S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 16 ACL S.A. e Enel Green Power Ventos
de Santa Ângela 18 ACL S.A., localizadas nos municípios de Dom Inocêncio e Lagoa do Barro do Piauí, estado
do Piauí.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a
proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução
Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
13. Processos: 48100.000350/1996-07, 48500.005141/2012-56, 48500.005505/2007-31 e
48500.000842/2008-12 Assunto: Transferência da autorização das Usinas Termelétricas - UTEs Colombo
Ariranha, Colombo Ariranha 2, Colombo Palestina e Colombo Santa Albertina, atualmente detidas pela
Colombo Agroindústria S.A., em favor das empresas Colombo Bioenergia S.A. UTE 1, Colombo Bioenergia S.A.
UTE 2, Colombo Bioenergia S.A. UTE 3 e Colombo Bioenergia S.A. UTE 4, respectivamente. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as autorizações das Usinas Termelétricas - UTEs
Colombo Ariranha, Colombo Ariranha 2, Colombo Palestina e Colombo Santa Albertina, atualmente detidas
pela Colombo Agroindústria S.A., para as empresas Colombo Bioenergia S.A. UTE 1, Colombo Bioenergia S.A.
UTE 2, Colombo Bioenergia S.A. UTE 3 e Colombo Bioenergia S.A. UTE 4, respectivamente.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.590/2021, nº 9.591/2021, nº 9.592/2021 e nº
9.593/2021
14. Processos: 48100.000635/1997-20 e 48500.005924/2017-44 Assunto: Transferência das autorizações das
Usina Termelétricas – UTEs Galvani e Galvani Serra do Salitre, atualmente detidas pela Galvani Indústria,
Comércio e Serviços S.A., em favor da Yara Brasil Fertilizantes S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 7 –
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Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência das Usinas Termelétricas - UTEs
Galvani e Galvani Serra do Salitre, atualmente detidas pela Galvani Indústria, Comércio e Serviços S.A., em
favor da Yara Brasil Fertilizantes S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.594/2021 e nº 9.595/2021
15. Processo: 48500.003813/2012-99 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica
– PCH São Bartolomeu, atualmente detida pela São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A., em favor
da Goiás Geradora de Energia Renovável S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da titularidade da autorização
referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Bartolomeu, atualmente detida pela São Bartolomeu
Geradora de Energia Renovável S.A., para a Goiás Geradora de Energia Renovável S.A.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.596/2021
16. Processos: 48500.005393/2013-66, 48500.005390/2013-22, 48500.005391/2013-77, 48500.005388/2013-
53, 48500.005389/2013-06, 48500.005386/2013-64, 48500.000684/2014-49, 48500.005387/2013-17,
48500.000683/2014-02, 48500.000485/2014-31 e 48500.005384/2013-75 Assunto: Transferência da
autorização das Centrais Geradoras Eólicas Acauã, Angical 2, Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará,
Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2, atualmente detida pelas empresas Acauã
Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A., Carcará
Energia S.A., Coqueirinho 2 Energia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Tamanduá Mirim 2
Energia S.A. e Teiú 2 Energia S.A., respectivamente, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 16
17. Processo: 48500.003060/2016-45 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica - EOL
Caetité D, atualmente detida pela Humaitá Geração de Energia e Participações S.A., em favor da Eólica Caetité
D S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência da outorga de autorização da Central
Geradora Eólica - EOL Caetité D, atualmente detida pela Humaitá Geração de Energia e Participações S.A.,
para a Eólica Caetité D S.A.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.608/2021
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18. Processo: 48500.006194/2020-02 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Ibiraçu, localizada no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Ibiraçu, com 69/13,8 kV, localizada no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.609/2021
19. Processo: 48500.000462/2020-74 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, com 138 kV, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, com 138 kV, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.610/2021
20. Processo: 48500.000501/2020-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - Pitanga/Carapina, com 138 kV, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - Pitanga/Carapina, com 138 kV, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.611/2021
21. Processo: 48500.006026/2020-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Goyaz Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Samambaia
– Bandeirantes, C2, na Subestação Pirineus, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT.
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Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Goyaz Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Samambaia
– Bandeirantes, C2, com 345 kV, na Subestação Pirineus, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.612/2021
22. Processo: 48500.006031/2020-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Alto Lage - Praia, na Subestação Tabuazeiro, localizada no município de Vitória, estado do Espírito
Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Alto Lage - Praia, com 34,5 kV, na Subestação Tabuazeiro, localizada no município de Vitória,
estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.613/2021
23. Processo: 48500.006300/2020-40 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia, das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale Verde, localizada nos
municípios de Venâncio Aires e Vale Verde, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia, as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale Verde, localizada nos
municípios de Venâncio Aires e Vale Verde, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.614/2021
24. Processo: 48500.006355/2020-50 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins - Benedito Bentes, localizada no
município de Maceió, estado de Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins - Benedito Bentes, com 69 kV,
localizada no município de Maceió, estado de Alagoas.
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Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.615/2021
25. Processo: 48500.006371/2020-42 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Chapada RB - Simões II, localizada no município de Simões,
estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Chapada RB - Simões II, localizada no município de Simões,
estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.616/2021
26. Processo: 48500.000018/2021-30 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Mara Rosa – Porangatu, com 69 kV, localizada no município de Mara Rosa, estado de
Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Mara Rosa – Porangatu, com 69 kV, localizada no município de Mara Rosa, estado de
Goiás.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.617/2021
27. Processo: 48500.001216/2017-34 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.291/2017,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pirapora 2 -
Presidente Juscelino C2, com 500kV, localizada no estado de Minas Gerais. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.291/2017, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Pirapora 2 - Presidente Juscelino C2, com 500 kV, localizada no estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.618/2021
28. Processo: 48500.001146/2017-14 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.412/2017,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão
que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, localizada
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nos municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.412/2017, que declarou
de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão
que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, localizada
nos municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.619/2021
29. Processo: 48500.001590/2017-30 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.313/2017,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas
4 – Presidente Juscelino, C2, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo,
Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.313/2017, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas
4 – Presidente Juscelino, C2, com 345 kV, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí,
Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos
artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.620/2021
30. Processo: 48500.001823/2017-02 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.413/2017,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5,
localizada no município de Itabira, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.413/2017, que
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Itabira 2 – Itabira 4, com 230 kV, na
Subestação Itabira 5, localizada no município de Itabira, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.621/2021
31. Processo: 48500.004381/2020-43 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.178/2020,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 1
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Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2,
localizada no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.178/2020,
que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez
1 Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e
C2, com 230 kV, localizada no estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.622/2021
32. Processos: 48500.003882/2015-45, 48500.003889/2015-67, e 48500.003892/2015-81 Assunto:
Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP, referente aos reforços em
instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
Cteep. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – Cteep, Contrato de Concessão nº 59/2001, a realizar os reforços listados no Anexo I da
Resolução Autorizativa decorrente desta decisão; (ii) estabelecer os valores das parcelas adicionais da Receita
Anual Permitida - RAP correspondentes, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução,
conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.623/2021
33. Processo: 48500.006119/2020-33 Assunto: Ratificação da decisão proferida durante a 15ª Reunião Pública
Extraordinária de 2020 referente ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Light Serviços de Eletricidade
S.A. com vistas a afastar a consequência definida no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
1/1996. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 15ª Reunião Pública
Extraordinária de 2020 (item 1), realizada em 21 de dezembro de 2020, no sentido de, acompanhando o voto
da Diretora-Relatora, conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Light Serviços de Eletricidade S.A. com vistas a afastar a consequência definida no Quinto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 1/1996 até o fechamento da Consulta Pública nº 35/2020.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.625/2020
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Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna,
Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
pelos demais Diretores presentes.
____________________________________
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral Substituto
____________________________ ________________________________
ELISA BASTOS SILVA HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretora Diretor
ARD_1ª_RPO_19-01-2021 - 14 –
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
HELVIO NEVES GUERRA, DANIEL CARDOSO DANNA, SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO, ELISA BASTOS SILVA
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Número: 48512.002374/2021-00
ATA DA 9ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2021.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e dez minutos, de acordo
com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar
sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André
Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira
da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-
Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 8ª Reunião
Pública Ordinária, 1ª Reunião Pública Extraordinária e 2ª Reunião Pública Extraordinária, realizadas,
respectivamente, nos dias dezesseis, dezenove e vinte e dois de março do ano de dois mil e vinte e um, cujas
cópias foram distribuídas previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram
aprovadas sem restrição.
O Diretor Hélvio Neves Guerra apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente
aos processos nº 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e
48500.002900/2018-14 (item 4), deliberados na 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, em 19 de janeiro de
2021, de forma que onde se lê: “(ii) postergar para 1º de maio de 2021 a data de início de suprimento dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs das UFVs Brígida e Brígida 2.”, leia-
se: “(ii) deslocar, para 1º de maio de 2021, a data de início de suprimento dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs das UFVs Brígida e Brígida 2; e (iii) determinar que o período
reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item “i” deve ser refletido na alteração do prazo
final dos CCEARs”.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.004983/2020-09 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL, denominado
“Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021”, destinado à aquisição de energia e potência elétricas,
disponibilizadas por meio de “Soluções de Suprimento”, para atendimento aos mercados consumidores dos
Sistemas Isolados, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 70/2020.
Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, decidiu aprovar o Edital
do Leilão nº 3/2021-ANEEL, que rege a realização do “Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021”,
destinado à aquisição de energia e potência elétricas, disponibilizadas por meio de “Soluções de Suprimento”,
para atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto votou no sentido de incluir na proposta questões relacionadas à
redução dos custos de geração dos Sistemas Isolados.
A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE calcule e
divulgue, anualmente, o Preço Médio do Crédito de Descarbonização – PCBio previsto na fórmula de reajuste
dos Contratos de Compra de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI decorrentes do Leilão nº 3/2021-
ANEEL (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados).
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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Neste ponto específico, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Efrain Pereira da Cruz estavam ausentes
no momento da deliberação.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Igor Barra Caminha, da Secretaria Executiva de Leilões–SEL.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Carlos Augusto Leite Brandão, representante da Associação Brasileira
de Armazenamento e Qualidade de Energia – Abaque; da Sra. Maria Conceição de Sant'Ana Barros Escobar,
representante da Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas de Roraima – ABEE RR; do Sr. Ciro Campos
de Sousa, representante do Instituto Socioambiental; e do Sr. Donato da Silva Filho, representante da Volt
Robotics.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Convocação do Leilão nº 3/2021-ANEEL
2. Processos: 48500.004624/2020-43 e 48500.006071/2020-63 Assunto: Proposta de abertura de Consulta
Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão
Tarifária Periódica da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. – EMG, a vigorar a partir de 22 de
junho de 2021, e definição dos correspondentes dos limites para os indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2022 a 2026. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 24 de março e 7 de maio de
2021, com Audiência Pública (reunião virtual) em 1º de abril de 2021, com vistas a colher subsídios e
informações para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A. – EMG, a vigorar a partir de 22 de junho de 2021, e definir os correspondentes
limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora –
DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os anos de 2022 a 2026.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 8/2021 e Aviso de Audiência Pública nº
5/2021
3. Processos: 48500.004625/2020-98 e 48500.006066/2020-51 Assunto: Proposta de abertura de Consulta
Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Quinta
Revisão Tarifária Periódica da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. – ENF, a vigorar a partir de
22 de junho de 2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a 2026. Áreas Responsáveis: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 24 de março e 7 de maio de
2021, com Audiência Pública (reunião virtual) em 9 de abril de 2021, com vistas a colher subsídios e informações
para aprimorar a proposta referente à Quinta Revisão Tarifária Periódica da Energisa Nova Friburgo -
Distribuidora de Energia S.A.–ENF, a vigorar a partir de 22 de junho de 2021, e definir os correspondentes limites
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dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a 2026.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Marcelo Hlebetz de Souza, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 9/2021 e Aviso de Audiência Pública nº
6/2021
4. Processo: 48500.000829/2021-31 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos Adicionais e das Faixas de
Acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2021/2022. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM e
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, com
período de contribuições de 24 de março a 7 de maio de 2021, portanto com duração de 45 (quarenta e cinco)
dias, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionas para o aprimoramento da proposta de revisão
dos Adicionais e das Faixas de Acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2021/2022.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Bruno Goulart de Freitas Machado, da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 10/2021
5. Processo: 48500.002404/2020-85 Assunto: Verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na
prestação do serviço de distribuição e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de
Distribuição, referente ao ano de 2019. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
- SFE, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reconhecer o cumprimento, por parte das
Distribuidoras Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, Companhia
Campolarguense de Energia – Cocel, Cooperativa Aliança – Cooperaliança, Copel Distribuição S.A. – Copel-
DIS, Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, Municipal de Energia Elétrica de Ijuí – Demei, DME
Distribuição S.A. – DMED, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC, Empresa Força e Luz Urussanga Ltda.
– Eflul, Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM, Energisa
Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. – EMG, Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. –
ENF, Energisa Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. –ESS, Força e Luz Coronel Vivida Ltda. –
Forcel, Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. –
DCELT, Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. – Muxenergia, Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe e Nova
Palma Energia S.A. – Uhenpal, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por
Unidade Consumidora – DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade
Consumidora – FECi, referentes ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de
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Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no
tocante à qualidade do serviço prestado; (ii) reconhecer o não cumprimento, por parte das Distribuidoras CEB
Distribuição S.A.–CEB-DIS e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, dos limites de
DECi e de FECi, referentes ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão
de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à
qualidade do serviço prestado; (iii) reconhecer a falta de confiabilidade nos indicadores de DECi e de FECi
apresentados pelas Distribuidoras Enel Goiás – Enel GO e Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, referentes ao ano
de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos
termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à qualidade do serviço prestado, cuja
aprovação resta condicionada ao resultado dos respectivos processos fiscalizatórios e ao seu trânsito por todas
as instâncias administrativas; (iv) reconhecer o cumprimento, por parte das Distribuidoras CEB-DIS, Celesc-DIS,
Enel GO, Cemig-D, Chesp, Cocel, Cooperaliança, Copel-DIS, CPFL Jaguari, Demei, DMED, EFLJC, EFLUL, Eletrocar,
ELFSM, EMG, ENF, ESS, Forcel, Hidropan, DCELT, Muxenergia, Sulgipe e Uhenpal do critério de eficiência com
relação à gestão econômico-financeira, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos
Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº
8.461/2015, no tocante à eficiência com relação à gestão econômico-financeira; (v) reconhecer o não
cumprimento, por parte da CEEE-D, do critério de eficiência com relação à gestão econômica e financeira
referente ao ano de 2019; e (vi) determinar a abertura de processo administrativo devido ao não cumprimento
da CEEE-D, por 2 (dois) anos consecutivos, do critério de eficiência com relação à gestão econômica e financeira
da Distribuidora, o que pode ensejar na extinção da concessão, observadas as disposições do artigo 4º do
Decreto nº 8.461/2015, e do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 81/1999-ANEEL.
Houve apresentação técnica conjunta por parte dos servidores Jesus Roberto Ferrer de Francesco, da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT; Eduardo
Hiromi Ohara, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; Maxwell Marques de Oliveira,
da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; e Renato Eduardo Farias de Sousa, da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 794/2021
6. Processo: 48500.005947/2014-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Juruena Energia S.A. em
face ao Despacho nº 1.266/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração –
SCG, que indeferiu o pedido de prorrogação da vigência do registro de adequabilidade aos estudos de inventário
e ao uso do potencial hidráulico do projeto – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Vila Jauru, e
disponibilizou o eixo para solicitação de novos pedidos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI
– PCH. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Yuri Schmitke Almeida Belchior Tisi, representante da Juruena Energia
S.A.; e do Sr. Lucas Pereira Baggio, representante das empresas Garças Energia e Participações S.A. e Desa Rio
das Garças Desenvolvimento Energético S.A.
Ordem de julgamento: 9
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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7. Processo: 48500.005969/2020-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 84/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido de isenção de aplicação da Parcela de Ineficiência por
Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos pontos de conexão
Subestação Norte e Subestação Aparecida, cujas ultrapassagens ocorreram nos dias 3 de agosto e 2 de outubro
de 2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 84/2021,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido de
isenção de aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS nos pontos de conexão Subestação Norte e Subestação Aparecida, cujas ultrapassagens
ocorreram nos dias 3 de agosto e 2 de outubro de 2020, respectivamente.
Os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Efrain Pereira da Cruz estavam ausentes no momento da
deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 797/2021
8. Processo: 48500.007246/2006-49 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrelétrica Morro
Grande Ltda. em face do Despacho nº 1.486/2019, que indeferiu os Requerimentos Administrativos de
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Morro Grande e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir parcialmente o pleito de excludente de
responsabilidade, reconhecendo-se 1.277 (mil duzentos e setenta e sete) dias, com consequente recomposição
do prazo de outorga pelo mesmo período; (ii) deslocar, para 29 de agosto de 2020, a data de início de
suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs; e (iii) encaminhar a
presente decisão para que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul – AGERGS considere no âmbito do Termo de Intimação de Penalidades Editalícias – TIPE nº 1/2020-
GPE/AGERGS.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Maximiliano Gomes Mens Woellner, representante da Hidrelétrica
Morro Grande Ltda.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 798/2021 e Resolução Autorizativa nº 9.930/2021
BLOCO
Os itens de 9 a 25 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18,
revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
9. Processo: 48500.000756/2021-87 Assunto: Publicação das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg
para a Equatorial Energia Pará. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar a tarifa aplicável aos geradores – TUSDg, Subgrupo
A3, da Distribuidora Equatorial Energia Pará – Equatorial PA, conforme a Tabela 1 da Resolução Homologatória
decorrente desta decisão, incluindo o respectivo valor na Tabela 1 da Resolução Homologatória nº 2.750/2020.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.838/2021
10. Processo: 48500.001989/2016-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Global Energia Elétrica
S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação
fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Global Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa no valor de
R$ 61.944,29 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 744/2021
11. Processo: 48500.005285/2020-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de
Distribuição de Energia de Teutônia – Certel Energia em face do Auto de Infração nº 11/2017, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados
a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Forqueta. Área Responsável: Diretoria
- DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia de Teutônia – Certel Energia, mantendo-
se a aplicação da penalidade de multa prevista no Auto de Infração nº 11/2017, lavrado pela Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no valor de R$ 35.621,43 (trinta
e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 745/2021
12. Processo: 48500.007055/2019-54 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.672/2020, que homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.–EMT em face da
Resolução Homologatória nº 2.672/2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as
Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu
outras providências.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 746/2021
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 259941AB005DC980Número: 48512.002374/2021-00
13. Processos: 48500.001703/2015-35, 48500.002995/2015-23 e 48500.002794/2015-26 Assunto: Pedido de
Medida Cautelar interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias
Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. até a decisão do Pedido de Reconsideração interposto
em face do Despacho nº 184/2021, que reconheceu a excludente de responsabilidade pelo atraso no
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e
Solar Salgueiro III em decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e deu outras providências.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro
III Energias Renováveis S.A. até a decisão do Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº
184/2021, para que: (i) restem suspensas as obrigações de: (i.a) início de operação em teste até 16 de janeiro de
2021; (i.b) início da operação comercial até 16 de fevereiro de 2021; e (i.c) início do período de suprimento dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs até 16 de fevereiro de 2021; (ii)
passem a valer novos prazos dilatados de 90 (noventa dias) em relação aos marcos originais dos cronogramas
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III; e (iii) sejam
suspensas quaisquer aplicações de penalidades, sejam essas administrativas, editalícias ou contratuais,
oriundas do descumprimento dos marcos acima descritos.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 747/2021
14. Processo: 48500.006834/2019-32 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da Resolução Homologatória nº
2.724/2020, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida referentes a reforços autorizados sem
estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443/2011, a serem consideradas no
reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2020-2021 e alterou a Resolução
Homologatória nº 2.564/2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate em face da
Resolução Homologatória nº 2.724/2020; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT para que, no mérito, prossiga com a análise das
obras que não tiveram a receita homologada, a fim de que sejam adotadas as devidas providências.
A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da
Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Takasaki Carvalho, representante da CGT Eletrosul; e do Sr. Caio
Cavalcante, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 748/2021
15. Processos: 48500.006973/2019-66, 48500.006974/2019-19, 48500.006975/2019-55, 48500.006976/2019-
08, 48500.006977/2019-44, 48500.006978/2019-99, 48500.006979/2019-33, 48500.006980/2019-68,
48500.006981/2019-11 e 48500.006982/2019-57 Assunto: Autorização para a Celeo Redes Brasil S.A. implantar
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e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Celeo Barreiras I a X, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Celeo Redes Brasil S.A. a implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Celeo Barreiras I a X, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, cada uma com potência instalada de 32.740 kW e potência líquida declarada de 30.733 kW, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a
ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição –
TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Celeo Barreiras I a X,
incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.795/2021 a nº 9.804/2021
16. Processos: 48500.000232/2020-13, 48500.000233/2020-50, 48500.002432/2020-01, e
48500.002431/2020-58 Assunto: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Serra
do Mel VII, VIII, IX e X, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Área
Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs Serra do Mel VII, VIII, IX e X, cadastradas, respectivamente, sob os Códigos Únicos de Empreendimentos
de Geração – CEGs UFV.RS.RN.047422-3.01, UFV.RS.RN.047423-1.01, UFV.RS.RN.047424-0.01 e
UFV.RS.RN.047425-8.01, com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida de 47.637 kW cada, bem
como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Serra do Mel VII, VIII, IX e X, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.805/2021, nº 9.806/2021, nº 9.807/2021 e nº
9.808/2021
17. Processos: 48500.001096/2018-56, 48500.001097/2018-09, 48500.001098/2018-45, 48500.001099/2018-
90, 48500.001100/2018-86, 48500.001101/2018-21, 48500.001108/2018-42, 48500.001109/2018-97 e
48500.001110/2018-11 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Mauriti 1, Mauriti 2, Mauriti 3, Mauriti 4, Mauriti 5, Mauriti 6, Mauriti 7, Mauriti 8 e Mauriti
9, localizadas nos municípios de Mauriti e Milagres, estado do Ceará Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas– UFVs Mauriti 1, Mauriti 2, Mauriti 3, Mauriti 4, Mauriti 5, Mauriti 6, Mauriti 7, Mauriti 8 e Mauriti
9, localizadas nos municípios de Mauriti e Milagres, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.809/2021 a nº 9.817/2021
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18. Processo: 48500.002484/2019-35 Assunto: Alteração de cronograma de implantação da Central Geradora
Termelétrica – UTE FS Sorriso, outorgada à FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda., localizada no
município de Sorriso, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação da Central Geradora
Termelétrica – UTE FS Sorriso, localizada no município de Sorriso, estado de Mato Grosso, objeto da Resolução
Autorizativa nº 8.800/2020 e outorgada à FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.818/2021
19. Processo: 48100.001165/1996-12 Assunto: Transferência das concessões objeto dos Contratos de
Concessão nº 9/1997, 188/1998 e 25/2000, atualmente detidas pela Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, em favor da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica –
CEEE-G. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o pedido de anuência da Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT de redução de seu Capital Social, por consequência da
transferência de outorgas de geração; (ii) transferir da CEEE-GT para a Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica – CEEE-G a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Machadinho; (iii) transferir da
CEEE-GT para a CEEE-G a titularidade da concessão da UHE Dona Francisca; (iv) transferir da CEEE-GT para a
CEEE-G a titularidade da concessão dos Aproveitamentos Hidrelétricos Jacuí, Passo Real, Canastra,
Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba; (v)
aprovar a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 9/1997, que visa formalizar a
transferência da concessão da UHE Machadinho; (vi) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão nº 188/1998, que visa formalizar a transferência da concessão da UHE Dona Francisca; e (vii)
aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 25/2000, que visa
formalizar a transferência da concessão dos Aproveitamentos Hidrelétricos Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres,
Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.819/2021, nº 9.820/2021 e nº 9.821/2021
20. Processo: 48500.000836/2021-32 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Veredinha, localizada no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação Veredinha, localizada no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.822/2021
21. Processo: 48500.000910/2021-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à ampliação
da Subestação Jaguaquara, localizada no município de Jaguaquara, estado da Bahia. Área Responsável:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
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Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra necessárias à ampliação da
Subestação Jaguaquara, localizada no município de Jaguaquara, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.823/2021
22. Processo: 48500.000761/2021-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem das
Linhas de Distribuição Subestação Baliza – Alimentadores Média Tensão, localizadas no município de Baliza,
estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas
de Distribuição Subestação Baliza – Alimentadores Média Tensão, com 13,8 kV, localizadas no município de
Baliza, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.824/2021
23. Processo: 48500.000909/2021-96 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem do
trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde, na
Subestação Rumo, localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, estado de Goiás. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra com 30 metros de largura necessárias à
passagem da derivação da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde, na Subestação Rumo, com
aproximadamente 8,2 km de extensão, localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, estado
de Goiás.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.825/2021
24. Processo: 48500.000902/2021-74 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Getulina, localizada no município de Getulina, estado
de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Distribuição Ramal Getulina, com 138 kV, localizada no município de Getulina, estado
de São Paulo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.826/2021
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25. Processo: 48500.000957/2021-84 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Formigueiro – Caçapava 1, localizada no município de São Sepé, estado do
Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Distribuição Formigueiro – Caçapava 1, com 138 kV, localizada no município de São Sepé, estado
do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.827/2021
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira,
Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos
demais Diretores presentes.
____________________________________
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
____________________________________ _______________________________
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor Diretor
____________________________________ ____________________________________
ELISA BASTOS SILVA HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretora Diretor
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
RICARDO MARQUES ALVES PEREIRA, ELISA BASTOS SILVA, EFRAIN PEREIRA DA CRUZ, ANDRE PEPITONE DA NOBREGA, HELVIO NEVES GUERRA, SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
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Número: 48512.002377/2021-00
ATA DA 10ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 30 DE
MARÇO DE 2021.
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e vinte minutos, de acordo
com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para
deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain
Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Hélvio Neves Guerra, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o
Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 9ª Reunião
Pública Ordinária e 3ª Reunião Pública Extraordinária, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e três e
vinte e seis de março do ano de dois mil e vinte e um, cujas cópias foram distribuídas previamente para
análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processos: 48500.004621/2020-18 e 48500.006072/2020-16 Assunto: Proposta de abertura de Consulta
Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão
Tarifária Periódica da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, a vigorar a partir de 24 de junho de 2021 e definição
dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da
Copel Distribuição S.A. para os anos de 2022 a 2026. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 31 de março e 14 de maio de
2021, com reunião virtual em 23 de abril de 2021, com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar
a proposta referente à Quinta Revisão Tarifária Periódica da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, a vigorar a
partir de 24 de junho de 2021, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os anos de 2022 a 2026.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Fernando da Costa Baccin, da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ricardo Vidinich, representante do Conselho de Consumidores da
Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 11/2021 e Aviso de Audiência Pública nº
7/2021
2. Processos: 48500.006073/2020-52 e 48500.004620/2020-65 Assunto: Proposta de abertura de Consulta
Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão
Tarifária Periódica da Companhia Campolarguense de Energia – Cocel, a vigorar a partir de 29 de junho de
2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 1 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
Consumidora – FEC da Distribuidora para os anos de 2022 a 2026. Áreas Responsáveis: Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, entre 31 de março e 14 de maio,
com reunião virtual em 22 de abril de 2021, com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar a
proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2021 da Companhia Campolarguense de Energia – Cocel, a
vigorar a partir de 29 de junho de 2021, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade
de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os anos de 2022 a 2026.
Houve apresentação técnica por parte da servidora Ana Lúcia de Andrade Passos, da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 12/2021 e Aviso de Audiência Pública nº
8/2021
3. Processo: 48500.000373/2019-94 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Norte
Energia S.A., Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, Santo Antônio Energia S.A. – Saesa e Furnas Centrais
Elétricas S.A. e pela Associação Brasileira de Energia Limpa – Abragel em face da Resolução Normativa n°
895/2020, que decidiu regulamentar o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que incluiu os artigos 2º- A, 2º- B, 2º-
C e 2º- D na Lei nº 13.203/2015, a fim de estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico
de geração de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa
Bastos Silva, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A.
em face da Resolução Normativa nº 895/2020, que regulamentou o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que
incluiu os artigos 2º- A, 2º- B, 2º- C e 2º- D na Lei nº 13.203/2015, a fim de estabelecer novas condições para a
repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, para, no mérito, dar-lhe provimento, no
sentido de (ii) alterar o § 8º do art. 6º da Resolução Normativa nº 895/2020, para que conste com nova
redação, nos seguintes termos: "§ 8º De acordo com o art. 2º-B da Lei nº 12.203/2015, para fins dessa
resolução e para todo o período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco Hidrológico
firmado nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, será considerada como
energia não repactuada a garantia física da usina (NR)".
Neste ponto, o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva votaram no sentido
de não conhecer dos Pedidos de Reconsideração apresentados por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela
Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel em face da Resolução Normativa nº 895/2020,
porquanto se trate de ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
A Diretoria decidiu, ainda, por maioria, vencidos o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora
Elisa Bastos Silva, determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, à
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e à Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração – SCG, sob coordenação da primeira, em interações com a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, mensurar os efeitos aos empreendimentos de geração com
capacidade reduzida – CGHs participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, com base no
critério normatizado pela Resolução Normativa nº 895/2020.
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 2 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
Neste ponto, o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, votou no sentido de estabelecer que a ANEEL
proceda aos expedientes cabíveis para mensurar os montantes de compensação referentes aos autorizados
de usinas hidrelétricas participantes do MRE, nos termos dispostos pela Lei nº 14.052/2020, e pelo teor
originário da Resolução Normativa nº 895/2020.
Houve sustentação oral por parte do Sr. José Moisés Machado da Silva, representante da Norte Energia S.A.;
do Sr. Charles Lenzi, representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel; da Sra.
Cristiana Reis, representante da Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR; da Sra. Gerusa de Souza Cortez
Magalhães, representante da Santo Antônio Energia – Saesa; do Sr. Claudio Girardi, representante
da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas – ABRAPCH; e do Sr. Guilherme Leite
Chamum Aguiar, representante de Furnas Centrais Elétricas S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 930/2021
4. Processo: 48500.000917/2021-32 Assunto: Homologação dos prazos da extensão da outorga das usinas do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, bem como dos valores apurados referentes ao caput do art. 2º-
D da Lei nº 13.203/2015, em atendimento ao § 9º, do art. 6º, da Resolução Normativa nº 895/2020. Áreas
Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
O processo foi retirado de pauta.
Consigna-se em ata a justificativa de retirada de pauta do processo:
"Diretor André, Diretora Elisa e Diretores Efrain e Sandoval,
A Resolução Normativa nº 895/2020 estabeleceu limite de 30 dias para que este Colegiado homologasse os
prazos para extensão das outorgas dos empreendimentos alcançados pela Lei nº 14.052/2020, contados a
partir da data de apresentação dos cálculos elaborados pela CCEE – o que ocorreu em 1º de março do ano em
curso.
Quando o Processo nº 48500.000917/2021-32 que tem como Assunto “Homologação dos prazos da extensão
da outorga das usinas do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, bem como dos valores apurados
referentes ao caput do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015, em atendimento ao § 9º, do art. 6º, da Resolução
Normativa nº 895/2020” foi a mim distribuído, passei, juntamente com a equipe que compõe meu gabinete, à
elaboração do voto para refletir meu entendimento sobre o tema e solicitei a inscrição deste processo na
pauta desta RPO, uma vez ser esta data a última oportunidade para deliberar o assunto dentro do limite
estabelecido na Resolução Normativa nº 895.
Ocorre que todos os prazos calculados pela CCEE poderão sofrer alterações considerando o entendimento
quanto ao Recurso aqui provido por este Colegiado.
Não foi por outra razão que sugeri ao Diretor-Relator do processo que avalia os citados recursos que o
inscrevesse na mesma sessão deliberativa. Como disse, a depender do resultado quanto aos recursos, o
processo para homologação poderia seguir seu curso, cumprindo assim o limite de 30 dias estabelecido por
este Colegiado.
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 3 –
Documento assinado digitalmente.
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Em que pese o limite estabelecido pela Resolução Normativa nº 895/2020, considero que diante da decisão
que tomamos, seria prematuro e temerário - por trazer grau de insegurança aos agentes que se veriam diante
de decisão que pode não ser definitiva.
Além disso, vejo que a homologação sem caráter definitivo se tornaria inócua, pois, dificilmente, os agentes
celebrariam termos aditivos aos seus respectivos contratos de concessão.
Penso estar presente nesta situação o caráter impróprio do limite estabelecido pela Resolução Normativa nº
895/2020. Certamente que ao definir esse prazo, esteve presente que ele poderia e deveria ser cumprido caso
todos os elementos estivessem postos para a desejada homologação.
Entendo que os agentes esperam decisão célere por parte deste Colegiado, especialmente no caso do GSF que
tanto tempo levou para que se chegasse a uma solução dos transtornos trazido ao setor elétrico que todos
nós conhecemos.
Por outro lado, considero que os agentes também desejam segurança regulatória, jurídica e administrativa.
Por essas razões, percebo aqui situação que merece prazo adicional para que sejam avaliados os Recursos.
Justifico assim a razão para minha decisão para retirar o processo de pauta."
Ordem de julgamento: 6
5. Processo: 48500.004937/2020-00 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 78/2020, instituída com vistas
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 1º
da Lei nº 14.120/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, referente aos recursos
em projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados
à modicidade tarifária. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) regulamentar o artigo 1º da Lei nº 14.120/2021, decorrente
da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, especificamente quanto aos recursos em projetos de
pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados à modicidade
tarifária; (ii) aprovar os procedimentos de cobrança pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE e a lista das empresas com os respectivos: (ii.a) valores totais do Passivo de pesquisa e desenvolvimento
– P&D e pesquisa em eficiência energética – PEE, com saldo na posição de 31 de agosto de 2020, a serem
destinados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; e (ii.b) percentuais dos programas de P&D e PEE,
entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente), a serem destinados à CDE; (iii)
determinar que as empresas declarem até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser
disponibilizada, em até 10 (dez) dias, pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE e pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e, a partir das listas já
encaminhadas à ANEEL, os projetos com correspondente abertura de Ordem de Serviço – ODS, nos termos do
Módulo 1 dos Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e do Módulo 1 dos
Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, que efetivamente tiveram atividades e/ou
execução financeira iniciadas até 1º de setembro de 2020; (iv) determinar que as empresas regularizem até 30
de abril de 2021: (iv.a) Projetos com correspondente abertura de ODS até 1º de setembro de 2020 que não
estejam cadastrados na base de dados da ANEEL; (iv.b) Projetos concluídos cujos relatórios finais não foram
encaminhados à ANEEL, nos termos dos regulamentos vigentes; e (iv.c) Projetos com prazo de execução que
excedeu o prazo regulamentar cujos relatórios finais não foram encaminhados à ANEEL, nos termos dos
regulamentos vigentes; (v) estabelecer que as divergências observadas entre os dados declarados pelos
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agentes em atendimento à determinação dos itens "iii" e "iv", e aqueles considerados para fins de
recolhimento de recursos à CDE no exercício de 2021, sejam ajustados pela Diretoria da ANEEL, nos
respectivos valores e/ou percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior; (vi) delegar competência à SPE e
à SFF para publicar, por meio de Despacho das áreas competentes, retificações nos valores ou percentuais dos
recursos de P&D e PEE a serem destinados à CDE, no período de 2021 a 2025, em função do resultado de
processos de fiscalização; e (vii) determinar à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE e à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD que instruam, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de regulamentação do aprimoramento do artigo 1º da Medida
Provisória nº 998/2020, especificamente quanto à utilização dos excedentes de energia renovável gerada em
edificações da administração pública.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Frederico Araújo, da Associação Brasileira das Empresas de Serviços
de Conservação de Energia – Abesco.
Houve também pedido de sustentação oral por parte do Instituto Avançado de Tecnologia e Inovação – IATI e
da B&S Consultoria. Contudo, essas sustentações orais foram indeferidas pela presidência da Reunião, por já
terem sido anteriormente realizadas durante a 8ª Reunião Pública Ordinária, em 16 de março de 2021.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 929/2021 e Despacho nº 904/2021
6. Processos: 48500.001378/2020-78, 48500.001379/2020-12, 48500.001380/2020-47, 48500.001381/2020-
91, 48500.001382/2020-36, 48500.001383/2020-81 e 48500.001384/2020-25 Assunto: Pedido de
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Engie Solar Paracatu I Geração
Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu III Geração
Centralizada SPE S.A. e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A., em face das Resoluções
Autorizativas nº 9.276/2020, 9.277/2020, 9.278/2020, 9.279/2020, 9.280/2020, 9.281/2020 e 9.282/2020.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 1
7. Processo: 48500.001535/2019-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Neoenergia S.A,
controladora da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. e da Neoenergia Itabapoana Transmissão
de Energia S.A., com vistas à antecipação das datas de necessidade estabelecidas nos Contratos de Concessão
nº 2 e 3/2019. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a antecipação da data de necessidade indicada pelo
planejamento dos Contratos de Concessão nº 2/2019-ANEEL e nº 3/2019-ANEEL, de titularidade da
Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. e da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A.,
respectivamente, para 1º de janeiro de 2022, vedada a integração não simultânea das instalações dos dois
contratos.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 910/2021
8. Processos: 48500.002188/2017-72 e 48500.002189/2017-17 Assunto: Prorrogação do prazo do pedido de
vista referente a transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs AC IX e AC X,
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detidas pela Aurora Energias Renováveis II S.A., em favor da Vale S.A. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Houve pedido de sustentação oral por parte da Aurora Energias Renováveis II S.A. Contudo, a sustentação oral
foi indeferida pela presidência da Reunião, por se tratar de prorrogação do prazo de pedido de vista dos
processos.
Ordem de julgamento: 9
9. Processo: 48500.006740/2011-14 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Pedido
de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela São Roque Energética S.A. em face do
Despacho nº 682/2020, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à
postergação do pagamento da totalidade dos encargos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST
nº 15/2016, referentes ao ciclo tarifário 2016-2017, para após a entrada em operação comercial da Usina
Hidrelétrica – UHE São Roque e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Júlio César Rezende Ferraz
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o
Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 10
10. Processo: 48500.006221/2014-91 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Recurso
Administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.964/2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou
provimento ao pedido da Recorrente com vistas a contabilizar valores de energia não fornecida por
constrained-off a crédito dos Parques Eólicos – EOLs União dos Ventos 1 a 10 e a débito dos consumidores do
submercado. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Relator(a) do Voto-Vista: Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que a
Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 11
BLOCO
Os itens de 11 a 29 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18,
revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
11. Processo: 48500.006218/2017-10 Assunto: Ratificação da decisão exarada na 2ª Reunião Pública
Extraordinária de 22 de março de 2021, referente ao resultado da Audiência Pública nº 34/2019, referente a
norma sobre procedimentos e critérios para apuração da restrição de operação por constrained-off de usinas
eólicas. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida na 2ª Reunião Pública
Extraordinária de 2021 (item 1), realizada em 22 de março de 2021, referente ao resultado da Audiência
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Pública nº 34/2019, no sentido de: (i) estabelecer procedimentos e critérios para apuração e pagamento de
restrição de operação por constrained-off de usinas eolioelétricas sendo que: (i.a) para os eventos ocorridos
até o mês de setembro de 2021, relativos ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR, aplica-se o
procedimento consagrado na análise de casos concretos, constante da Seção II.2 do voto do Diretor-Relator,
cujos critérios foram incorporados às disposições transitórias da Resolução Normativa decorrente desta
decisão; e (i.b) para os eventos ocorridos a partir de outubro de 2021, aplica-se a nova metodologia, definida
após a análise das contribuições trazidas no âmbito da Audiência Pública nº 34/2019, constante da Seção II.3
do voto do Diretor-Relator; e (ii) determinar à Superintendência de Regulação da Geração – SRG que em 5
(cinco) dias úteis, contados da publicação da Resolução Normativa decorrente desta decisão, instaure Tomada
de Subsídios com vistas a colher subsídios e informações adicionais acerca da Regra de Comercialização a ser
utilizada nos cálculos de constrained-off de usinas elioelétricas, relativo ao período definido em “i.a”,
incluindo os casos cuja análise restou interrompida pelo Despacho nº 2.303/2019.
Houve pedido de sustentação oral por parte da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica. Contudo, a
sustentação oral foi indeferida pela presidência da Reunião, por já ter sido anteriormente realizada durante a
1ª Reunião Pública Extraordinária, em 19 de março de 2021.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 927/2021
12. Processo: 48500.002899/2020-42 Assunto: Análise acerca da suspensão da Receita Anual de Geração –
RAG da usina cotista Macaco Branco na vigência do Despacho SFG nº 569/2021, que suspendeu a sua
operação comercial. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) suspender a Receita Anual de Geração – RAG e os fatores
de garantia física da Usina Hidrelétrica – UHE Macaco Branco, CEG UHE.PH.SP.001349-8.01, na vigência do
Despacho nº 569/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; (ii)
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE suspenda os contratos de cotas de
garantia física da UHE Macaco Branco, na vigência do Despacho nº 569/2021, e proceda à recontabilização
das competências de janeiro e fevereiro de 2021; e (iii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária
– SGT considere os efeitos da suspensão da RAG da UHE Macaco Branco e realize a revisão do valor anual da
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE correspondente, fixado pelo Despacho nº
2.221/2020.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 848/2021
13. Processo: 48500.005707/2017-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do
Madeira S.A. – IE Madeira em face do Auto de Infração nº 27/2018, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de
desempenho inadequado do eletrodo de terra da estação conversora nº 2 de Porto Velho (bipolo 2). Área
Responsável: Assessoria da Diretoria - ASD.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Auto de Infração
nº 27/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo-se a
Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 705.223,42 (setecentos e
cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhida conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 849/2021
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 7 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
14. Processo: 48500.002512/2019-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 20/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa decorrente de fiscalização dos desligamentos
forçados das instalações da Recorrente no período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, além da
adequação do serviço prestado por Furnas na Subestação Campinas, em relação aos requisitos estabelecidos
no Contrato de Concessão nº 62/2001 e termos aditivos associados. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 20/2020, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo-se a penalidade de multa
aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 8.220.436,05 (oito milhões, duzentos e vinte mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), nos termos do Despacho nº 3.177/2020.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 850/2021
15. Processos: 48500.002938/2016-25 e 48500.003696/2017-78 Assunto: Recurso Administrativo, com
pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.561/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, que resolveu proceder com a Execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de
Concessão nº 5/2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A. e, de ofício, adotar medidas
adicionais para: (ii) revogar o item “iii” do Despacho nº 2.561/2018, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT; (iii) ratificar todos os atos
administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual, com exceção
do Despacho nº 2.561/2018; (iv) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 7/2012-
ANEEL no valor atualizado de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 5/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até a data de sua quitação; (v) no caso de não pagamento da multa,
determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da
referida multa, respondendo a ATE XVII pela sua diferença; e (vi) na hipótese de pagamento da multa, caso
não existam eventuais débitos perante a ANEEL, determinar que seja liberada a Garantia de Fiel
Cumprimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 851/2021
16. Processo: 48500.000239/2021-16 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissão José
Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM ao Despacho nº 195/2021, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Recorrente de revisão dos Termos
de Liberação emitidos para a entrada em operação comercial, em 17 de abril de 2020, dos circuitos 2 e 3 da
Linha de Transmissão Igaporã III – Pinda II. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM em face do Despacho nº 195/2021,
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 8 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 852/2021
17. Processos: 48500.000754/2019-73 e 48500.000643/2018-86 Assunto: Pedidos de Reconsideração em face
das Resoluções Homologatórias nº 2.702/2020 e 2.705/2020, referentes à Revisão da Receita Anual Permitida
– RAP dos Reforços e Melhorias autorizados para os contratos de concessão de transmissão de energia
elétrica dos empreendimentos licitados com revisão prevista para 2018 e 2019. Área Responsável: Diretoria -
DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 7
18. Processo: 48500.007042/2019-85 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Distribuição
S.A. – Copel-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.704/2020, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18
19. Processo: 48500.000975/2020-85 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa e Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT, em face
da Resolução Homologatória nº 2.825/2020, que homologou o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da
Receita Anual Permitida – RAP, dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 40/2000,
79/2007, 88/2000 e 95/2000 a 97/2000; e Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Interligação
Elétrica Serra do Japi S.A. – IE Japi, Odoyá Transmissora de Energia S.A. e Esperanza Transmissora de Energia
S.A., em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020, que homologou o resultado das Revisões Tarifárias
Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica
nº 17/2009 a 19/2009, 21/2009 a 28/2009, 16/2014 a 19/2014, 21/2014, 22/2014, 3/2015, 5/2015 e 6/2015.
Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito: (i) dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução
Homologatória nº 2.825/2020, referente ao erro material encontrado no cálculo do item “Outras Receitas”
do Contrato de Concessão nº 95/2000 da Taesa; (ii) dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto
pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face da Resolução Homologatória nº 2.825/2020,
relacionado à não aplicação de PIS e COFINS relativas ao benefício do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e ao reconhecimento da Taxa Anual Média de Depreciação – TMD
atualizada, e não dar provimento ao pedido de adicional de receita relativo ao Custo Anual das Instalações
Móveis e Imóveis – CAIMI; (iii) dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. – IE Japi em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020, que a
ANEEL não utilizou os dados da última versão do laudo de avaliação protocolado pela empresa para a revisão
tarifária; (iv) dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia
S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020 relacionado ao recebimento de parcela da Receita
Anual Permitida – RAP referente aos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa nº 7.137/2018; (v) não
dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. e
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 9 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
pela Esperanza Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020, referente
ao Custo Anual de Operação e Manutenção – CAOM e à aplicação do Custo Médio Ponderado de Capital –
WACC; (vi) de ofício, corrigir erro material em quatro planilhas de cálculo da RAP, com impacto nas
empresas Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf (Contrato de Concessão nº 17/2009), Empresa
Santos Dumont de Energia S.A. – Esde (Contrato de Concessão nº 25/2009), Serra do Japi (Contrato de
Concessão nº 26/2009) e Transmissora Matogrossense de Energia S.A. – TME (Contrato de Concessão nº
23/2009); e (vii) aprovar as Resoluções Homologatórias com os novos índices de reposicionamento para
revisão da RAP da Cemig-GT, Odoyá e Serra do Japi.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Homologatórias nº 2.839/2021 e nº 2.840/2021
20. Processo: 48500.002900/2020-39 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela CEI Minas PCH Energia Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 7.446/2018, que revogou a
autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bebedouro, localizada no município de Unaí, estado de
Minas Gerais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do
Pedido de Reconsideração apresentado pela CEI Minas PCH Energia Ltda. em face da Resolução Autorizativa
nº 7.446/2018, nos termos do art. 14 da Norma de Organização nº 1 da ANEEL, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 854/2021
21. Processo: 48500.003540/2011-00 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Águas do Oeste
Geração Elétrica S.A. em face do Despacho nº 2.731/2020, que conheceu do Requerimento Administrativo
interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.063/2018 e, no mérito, negou provimento. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Águas do Oeste Geração Elétrica S.A. em face do Despacho nº 2.731/2020,
que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº
1.063/2018 e, no mérito, negou-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 855/2021
22. Processos: 48500.006373/2019-06, 48500.006372/2019-53, 48500.006374/2019-42, 48500.006362/2019-
18, 48500.006369/2019-30, 48500.006367/2019-41, 48500.006365/2019-51, 48500.006363/2019-62,
48500.005358/2019-32, 48500.006259/2019-78, 48500.006261/2019-47, 48500.006371/2019-17,
48500.006360/2019-29, 48500.006370/2019-64, 48500.006368/2019-95, 48500.006366/2019-04,
48500.006364/2019-15, 48500.006361/2019-73, 48500.006258/2019-23 e 48500.006260/2019-01 Assunto:
Autorização para a Riacho da Serra Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 15 e Riacho da Serra 4 a 8,
localizadas no município de Parnaguá, estado do Piauí, e outras providências. Área Responsável:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Relator(a) do Voto-Vista: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, decidiu: (i) autorizar a
Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Altitude 1 a 14
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 10 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
e as UFVs Riacho da Serra 5 e 6, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência
instalada de 45.836 kW e potência líquida declarada de 44.739 kW cada uma, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar a UFV
Altitude 15, no regime de PIE, com potência instalada de 18.007 kW e potência líquida declarada de 17.576
kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (iii) autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a
implantar e explorar a UFV Riacho da Serra 4, no regime de PIE, com potência instalada de 65.480 kW e
potência líquida declarada de 63.913 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (iv)
autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar a UFV Riacho da Serra 7, no regime de PIE,
com potência instalada de 26.192 kW e potência líquida declarada de 25.565 kW, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; (v) autorizar a Riacho da Serra Energia S.A. a implantar e explorar a UFV
Riacho da Serra 8, no regime de PIE, com potência instalada de 44.199 kW e potência líquida declarada de
43.141 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (vi) estabelecer em 50% o percentual
de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Altitude
1 a Altitude 15 e UFVs Riacho da Serra 4 a Riacho da Serra 8, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.828/2021 a nº 9.847/2021
23. Processos: 48500.006721/2019-37, 48500.006722/2019-81, 48500.006723/2019-26, 48500.002739/2020-
01, 48500.002740/2020-28, 48500.002742/2020-17 e 48500.002741/2020-72 Assunto: Autorização para as
empresas Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru
II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III Geração e
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de
Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Irapuru I, II, III, IV, V, VI e VII,
localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as empresas Solar Irapuru I Geração e
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru II Geração e Comercialização
de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE
Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada
a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Irapuru I a VII e respectivas
instalações de interesse restrito, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, todas com
potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de 47.396 kW; e (ii) estabelecer em 50% o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUST
e TUSD, aplicável às UFVs Solar Irapuru I a VII, nos termos da legislação e das regras de comercialização de
energia elétrica.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 9.848/2021 a nº 9.854/2021
24. Processo: 48500.001027/2021-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Campina do
Monte Alegre 01, localizada no município de Campina do Monte Alegre, estado de São Paulo. Área
Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 11 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Campina do Monte
Alegre 01, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Campina do Monte Alegre, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.855/2021
25. Processo: 48500.001036/2021-39 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Balneário Santo
Antônio 02, localizada no município de Itirapina, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Balneário Santo
Antônio 02, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Itirapina, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.856/2021
26. Processo: 48500.001037/2021-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Castilho 02,
localizada no município de Castilho, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Castilho 02, com
138/13,8 kV, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.857/2021
27. Processo: 48500.000627/2021-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e da Ventos de Santa
Tereza 01 Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão
Subestação Cajueiro – Subestação Caju e Subestação Caju – Subestação Açu III, localizadas no estado do Rio
Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e da Ventos de Santa
Tereza 01 Energias Renováveis S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
Cajueiro – SE Caju e da Linha de Transmissão SE Caju – SE Açu III, ambas com 500 kV, localizadas no estado do
Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.858/2021
28. Processo: 48500.001093/2021-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Itupeva 1 – Cafezal, localizada nos municípios de
Indaiatuba, Itupeva e Itu, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
ARD_10ª_RPO_30-03-2021 - 12 –
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 10E265FA005D34DANúmero: 48512.002377/2021-00
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Itupeva 1 – Cafezal, com 138 kV, localizada
nos municípios de Indaiatuba, Itupeva e Itu, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.859/2021
29. Processo: 48500.005888/2020-14 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual
Permitida – RAP pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Solaris
Transmissão de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Solaris Transmissão de Energia S.A., Contrato de
Concessão nº 31/2018, a realizar os reforços listados no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta
decisão, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a
preços de junho de 2020; e (ii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.860/2021
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves
Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
pelos demais Diretores presentes.
____________________________________
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
____________________________________ _______________________________
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor Diretor
____________________________ ________________________________
ELISA BASTOS SILVA HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretora Diretor
Documento assinado digitalmente por Sandoval de Araujo Feitosa Neto, em 18/05/2021 às 18:10; Helvio Neves Guerra, em 13/05/20A2R1D à_s 1090:ª48_;R APnOdr_e3 P0e-p0it3o-n2e0 d2a1 - 13 –
Nobrega, em 12/05/2021 às 16:12; Elisa Bastos Silva, em 12/05/2021 às 10:58; Efrain Pereira da Cruz, em 12/05/2021 às 09:13; Ricardo Marques Alves Pereira, em
11/05/2021 às 18:10
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Número: 48512.004887/2023-00
ATA DA 2ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REALIZADA EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta minutos, de
acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se
extraordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente
distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra, que presidiu os trabalhos, o
Diretor Ricardo Lavorato Tili e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz
Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima. O Diretor-Geral, Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, por motivo de Representação Institucional da ANEEL, e o Diretor Fernando Luiz
Mosna Ferreira da Silva não participaram da Reunião.
Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
Em Negrito: determinação para as Superintendências.
1. Processo: 48500.003353/2023-51 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Renobrax
Energias Renováveis Ltda., com vistas à manutenção de validade do Parecer de Acesso Relatório nº DTA-
2022-PA-0130-R1, referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs João do Piauí I a III. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Renobrax Energias Renováveis Ltda.; (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS mantenha a vigência do Parecer de Acesso Relatório nº DTA-2022-PA0130-R1 até 15
(quinze) dias da aprovação de proposta de tratamento excepcional na gestão de outorgas de geração e
dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras, discutida no
âmbito da Consulta Pública nº 15/2023, retroagindo os efeitos desta decisão à sua data de vigência
original; e (iii) conceder à Renobrax Energias Renováveis Ltda. opção de assinar o CUST com o ONS em até
15 (quinze) dias após a aprovação da proposta discutida na Consulta Pública nº 15/2023.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.057/2023
2. Processo: 48500.003352/2023-15 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Vensolbras e
Renobrax Geração de Energia Ltda., com vistas à manutenção de validade do Parecer de Acesso Relatório
nº DTA-2022-PA0128-R1, referente às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Chateau Fort 1 a 10. Área
Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda.; e (ii) determinar que o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS mantenha a vigência do Parecer de Acesso Relatório nº DTA-2022-
PA0128-R1 até 15 (quinze) dias da aprovação de proposta de tratamento excepcional na gestão de
outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais
geradoras, discutida no âmbito da Consulta Pública nº 15/2023, retroagindo os efeitos desta decisão à
sua data de vigência original; e (iii) conceder à Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. opção de
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 6DA87F0300739812Número: 48512.004887/2023-00
assinar o CUST com o ONS em até 15 (quinze) dias após a aprovação da proposta discutida na Consulta
Pública nº 15/2023.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.058/2023
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo Carvalho
Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.
(Assinado Digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor-Geral Substituto
(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Diretor Diretora
Documento assinado digitalmente por Agnes Maria de Aragao da Costa, Diretor(a), em 13/07/2023 às 17:42; Ricardo Lavorato Tili, Diretor, em 13/07/2023 às 11:04;
Helvio Neves Guerra, Diretor, em 12/07/2023 às 17:45; Carlos Eduardo Carvalho Lima, Secretário(a) - Geral, em 10/07/2023 às 17:52Número: 48512.004887/2023-00-1 (ANEXO: 001)
LISTA DE PRESENÇA
2ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL DE 2023
Data: 27 de junho de 2023
Horário: 8 horas e 30 minutos
Local: Sala de Reuniões da Diretoria
Nome Instituição/Empresa
Daniela Guerra Garcia Conselho de Consumidores da Enel SP
André Luiz Rodrigues Osório Eletronuclear
Flávia Sarmanho Marques Rolim
Wagner Luiz Ferreira da Silva Junior Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
Elétrica - Abradee
João Carlos Felix Cermissões
Marcelo Feretto Cermissoes
Mauricio Travi Cermissões
Fernando flach Cermissões
Rafael Fabbri D’Avila Termelétrica Viana S.A. (Mundie e Advogados)
Caio Alves Cermissões
Alessandro Cantarino SGM
Renata Menescal Enel
Cláudio Mesquita Econel Engenharia e Serviços Ltda
Sr. Gilmar Ogawa
Conselho de Consumidores da Enel SP
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Sr. Hugo Lamin Paulo - ENEL -SP
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| "Número: 48512.008239/2022-00\nATA DA 30ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REAL(...TRUNCATED)
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/ata_46_rpo_2023.pdf
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| "Número: 48512.001117/2024-00\nATA DA 46ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REAL(...TRUNCATED)
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/ata_47_rpo_2022.pdf
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| "Número: 48512.001221/2023-00\nATA DA 47ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANEEL, REAL(...TRUNCATED)
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_12838_idAreaNoticia_425.pdf
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| "PAUTA/ATA DA 3ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021\n02/02/2021\nClique aqui para do(...TRUNCATED)
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biblioteca_aneel_gov_br/acervo/idNoticia_12840_idAreaNoticia_425.pdf
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| "PAUTA/ATA DA 4ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021\n09/02/2021\nClique aqui para do(...TRUNCATED)
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| "PAUTA/ATA DA 5ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021\n23/02/2021\nClique aqui para do(...TRUNCATED)
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